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Código Título Cidade Edição Data
82248878 Decreto do Legislativo nº 055/2023 Pendências Edição 1794 07/12/2023 pdf
44227078 Decreto do Legislativo nº 056/2023 Pendências Edição 1794 07/12/2023 pdf
47048680 Decreto do Legislativo nº 057/2023 Pendências Edição 1794 07/12/2023 pdf
43086222 Decreto do Legislativo nº 058/2023 Pendências Edição 1794 07/12/2023 pdf
30108548 Decreto do Legislativo nº 059/2023 Pendências Edição 1794 07/12/2023 pdf
70574771 T E R M O  D E  R A T I F I C A Ç Ã O Macau Edição 1793 06/12/2023 pdf
52712557 EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO Tibau do Sul Edição 1793 06/12/2023 pdf
75821857 EXTRATO DE CONTRATO Nº 036/2023 Macau Edição 1793 06/12/2023 pdf
47352774 EXTRATO DE CONTRATO Nº 037/2023 Macau Edição 1793 06/12/2023 pdf
48366076 Termo de Ratificação de Inexigibilidade Riacho de Santana Edição 1793 06/12/2023 pdf
51421722 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 041/2023 - CMF Florânia Edição 1793 06/12/2023 pdf
48032474 Extrato de Inexigibilidade de Licitação Processo: 05120001/2023 - INEXIGIBILIDADE Riacho de Santana Edição 1793 06/12/2023 pdf
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