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Código Título Cidade Edição Data
53061067 DECRETO LEGISLATIVO Nº 070/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025. Parelhas EDIÇÃO 2306 19/12/2025 pdf
40505350 DECRETO LEGISLATIVO Nº 071/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025. Parelhas EDIÇÃO 2306 19/12/2025 pdf
31717208 DECRETO LEGISLATIVO Nº 072/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025. Parelhas EDIÇÃO 2306 19/12/2025 pdf
11743816 DECRETO LEGISLATIVO Nº 073/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025. Parelhas EDIÇÃO 2306 19/12/2025 pdf
88026107 DECRETO LEGISLATIVO Nº 31/2025 Caiçara do Rio do Vento EDIÇÃO 2306 19/12/2025 pdf
08863042 DECRETO LEGISLATIVO Nº 32/2025 Caiçara do Rio do Vento EDIÇÃO 2306 19/12/2025 pdf
54444241 DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/2025 Caiçara do Rio do Vento EDIÇÃO 2306 19/12/2025 pdf
31170173 AVISO DE REVOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2025 – PROCESSO Nº 120001/25 Tenente Laurentino Cruz EDIÇÃO 2306 19/12/2025 pdf
66756217 EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 006/2024 São Vicente EDIÇÃO 2307 19/12/2025 pdf
31324718 PORTARIA 078/2025 Serrinha EDIÇÃO 2307 19/12/2025 pdf
40827332 PORTARIA 079/2025 Serrinha EDIÇÃO 2307 19/12/2025 pdf
30751314 PORTARIA 080/2025 Serrinha EDIÇÃO 2307 19/12/2025 pdf