O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º - Concede férias ao Senhor(a) FRANCISCO VIANA DE PAIVA – TNM-1 - Servidor(a) Público(a) da Câmara Municipal de Apodi-RN, no período de 1º a 30 de agosto de 2023.

Art. 2º - O que trata o art. 1º está de acordo com o art. 84, da Lei 269/1996, que rege o Estatuto do Servidor desta Edilidade.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 25 de julho de 2023.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

                 O Pregoeiro da Câmara Municipal de Apodi, no uso de suas atribuições legais, torna público que no dia 04 de AGOSTO de 2023, às 09 h, fará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL – P.P nº 010/2023 – Tendo como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA POSTERIOR AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE ESCRITÓRIO ESTILO PRESIDENTE, LONGARINAS DIRETOR 5 LUGARES E PASTA EXECUTIVA EM COURO COM BRASÃO, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, nos moldes do Anexo I – Termo de Referência.

                 O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas, no uso dos poderes da MP nº 1.167, de 31 de abril de 2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site da Câmara Municipal de Apodi: https://www.apodi.rn.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos ou através do Email. compras@apodi.rn.leg.br.

Apodi/RN, 25 de JULHO de 2023.

JOELSON CLEGINALDO VIANA ALVES

Portaria nº 255/2023-GP

Pregoeiro da Câmara Municipal de Apodi/RN.

Termo de Adesão 03/2023 à Ata de Registro de Preço n 15/2023, do Pregão Presencial para Registro de Preço nº 17/2022 da Prefeitura Municipal de Tibau/RN que entre si celebram a Câmara Municipal de Areia Branca- RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no art 15, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993:

Art 15- As compras, sempre que possível, deverão (...)

II- ser processadas através de sistema de registro de preços;

CONSIDERANDO que os preços registrados na Ata de Registro de Preço n 15/2023, do Pregão Presencial para Registro de Preço nº 17/2022 DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU estão dentro dos limites aceitáveis e abaixo dos praticados pelo mercado;

CONSIDERANDO que a Câmara do Município de Areia Branca, necessita urgentemente efetuar a Registro de preço para aquisição de material de informática para a Câmara Municipal de Areia Branca/RN;

CONSIDERANDO ainda que exista dotação orçamentária suficiente para suporte da despesa;

CONSIDERANDO por fim que o preço praticado pela empresa AGOSTINHO SERVFLEX LTDA – CNPJ nº 09.027.375/0001-10, estão dentro dos padrões do mercado e, portanto, vantajoso para a Câmara Municipal.

RESOLVE:

Fica firmada adesão á ata de registro de preço nº 17/2022 da Câmara Municipal de Tibau/RN, para a futura e eventual Registro de preço para aquisição de material de informática para a Câmara Municipal de Areia Branca/RN, no valor estimado total de R$ 103.635,00 (cento e três mil, seiscentos e trinta e cinco reais), até 27 de março de 2024.

Areia Branca/RN, 19 de julho de 2023.

RENAN DE LIMA SOUZA

Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca

PROCESSO Nº 28060001/2023

VALIDADE:  27 de março de 2024

Aos 19 dias do mês de julho de 2023, a Câmara Municipal de Areia Branca/RN, por intermédio do seu Presidente, o Srº RENAN DE LIMA SOUZA. Nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor; do Decreto nº 7.892, de 2013; do Decreto Municipal nº ­­­­005, de 2016; do Decreto nº 3.555, de 2000; do Decreto nº 10.024/2019; do Decreto nº 3.722, de 2001; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 1993, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preço nº 17/2022 do Município de Tibau/RN, resolve aderir e REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa:

AGOSTINHO SERVFLEX LTDA, CNPJ nº 09.027.375/0001-10, conforme planilha abaixo:

PORTARIA Nº 029, DE 25 DE JULHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER duas diárias, no valor unitário de R$ 150,00 (Cento e cinquenta Reais), no total de R$ 300,00 (trezentos reais), ao Sr. WATEZER RANGEL DA CAMARA, portador do CPF nº 011.349.164-69, ocupante do Cargo de controlador da camara, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

Local de destino: AUDITÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE/RN

.

OBJETIVO: PARTICIPAR DO CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA CONTROLADORES INTERNOS EM RELAÇÃO AOS PARAMETROS CONSTANTES NAS RESOLUÇÕES AOS PARAMETROS CONSTANTES NAS RESOLUÇÕES N ° 018/2022-TCE E 025/2022-TCE.

Período do Afastamento: 26 A 27 de JULHO de 2023.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de Janeiro

de 2013.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Caiçara do rio do vento/RN, 25 de JULHO de 2023.

_­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­________________________________________________________

FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

Presidente da mesa diretora

PROCESSO: 163/2023

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA OS SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE FARDAMENTOS COM BORDADO PARA SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS, DE MODO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL/RN

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

                                    O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL CORONEL EZEQUIEL/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                                    CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

                                    RESOLVE:

                                    1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

                                    2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023;

                                    3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

DESPACHO

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

Coronel Ezequiel/RN, 21 de julho de 2023.

Kenia Costa Farias de Macedo

Presidente da Câmara Municipal

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Presidente da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a ANDREZA BORDADOS  para a Contratação de profissional especializado para os serviços de confecção de fardamentos com bordado para servidores efetivos e comissionados, de modo para atender às necessidades da câmara municipal de Coronel Ezequiel/RN, no valor global de R$ 1.680,00 (um mil, seiscentos e oitenta reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Coronel Ezequiel/RN, 25 de julho de 2023.

Kenia Costa Farias de Macedo

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

EXTRATO DO CONTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 026/2023

CONTRATO Nº 025/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, CNPJ: 10.727.485/0001-73.

CONTRATADO (A): SUENIS CAMPOS AZEVEDO 10659202450, CNPJ: 16.637.990/0001-03.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DE EQUIPAMENTOS INFORMÁTICA, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA-RN.

VALOR GLOBAL (R$): R$ 4.915,00 (QUATRO MIL E NOVECENTOS E QUINZE REAIS).

VIGÊNCIA: 25/07/2023 a 31/12/2023.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.031.0002.2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara;

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.01 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (PJ);

FONTE: 001000001 – Recursos Ordinários

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93.

Cruzeta/RN, em 25 de julho de 2023.

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 113/2023

PORTARIA Nº 46/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 95, de 08 de março de 2023, publicada no Diário da FECAMRN de 09/03/2023, 

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao funcionário abaixo indicado, a diária correspondente para pagamento de despesas com alimentação e hospedagem quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

Beneficiário -  Humberto Hudson de Azevêdo Vital Júnior

Função - Assessor Contábil

Quantidade  -1 e  ½   (uma e meia)

Valor - R$ 641,88 (seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos)

Destino -  Natal - RN

Data de Afastamento: 26 e 27 de julho de 2023

Hora de Saída:            09h do dia 26 de julho de 2023

Hora de Chegada:      22h do dia 27 de julho de 2023

Roteiro: Auditório do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, à Av. Getúlio Vargas, 690, Petrópolis, em Natal/RN, para participar do curso “Perspectivas para o Controle Interno: Um olhar imersivo” (TURMA I).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 25 de julho de 2023.

 Itan Lobo de Medeiros

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se à Contratação de Pessoa Jurídica para serviços de assessoria e orientação junto à administração do poder legislativo, concernentes aos trabalhos rotineiros de controle administrativo, acompanhamento e arquivamento de processos da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, conforme descrição contida no memorando inicial em anexo, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

..........

Artigo 24 - É dispensável a licitação:

“para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior (art. 23) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”:

 ..........    

Que de acordo com a legislação em vigor e esta Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

A contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando à melhoria do serviço impresso por esta casa.

Assim sendo, atendendo o disposto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26, da mesma lei, apresentamos a presente justificativa para ratificação do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, e posterior publicação no Diário Oficial

CONTRATADO E VALOR:

• SOUZA & LIMA CONTABILIDADE LTDA – CNPJ: 11.044.830/0001-37
• Valor Global: R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais)

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.

Fonte Recursos: 15000000 - Fonte de Recursos -15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, conforme informação anteriormente escrita.

Ipanguaçu-RN, 26 de julho de 2023.

DOEL SOARES DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 116/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2023

Á vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 24, IN II e art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/93, CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 026/2023.

Autorizo em consequência, a proceder à contratação nos termos expedido pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica para serviços de assessoria e orientação junto à administração do poder legislativo, concernentes aos trabalhos rotineiros de controle administrativo, acompanhamento e arquivamento de processos da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Favorecido: SOUZA & LIMA CONTABILIDADE LTDA – CNPJ: 11.044.830/0001-37

Valor Global: R$ 17.500,00 (Dezessete mil quinhentos reais)

Fundamentação: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Ipanguaçu-RN, 26 de julho de 2023.

DOEL SOARES DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

OBJETO: Aquisição de Equipamentos para Modernização da Sonorização da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas–RN. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00030/2023. DOTAÇÃO: Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS 01.031.0011.2001 Elemento de despesa 4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2023. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: CT Nº 00033/2023 - 24.07.2023 - PROGRESSO AUDIO E INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA - R$ 16.932,09.

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04

Rua. Cel. João Florêncio, 275, Centro – JARDIM DE PIRANHAS/RN

Dispõe sobre exoneração de servidor público municipal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS-RN, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, em observância ao que dispõe as normas regimentais,

RESOLVE:

 Art. 1º - Exonerar a Servidora Pública ATENISIA RODRIGUES BORGES MARQUES, inscrita no CPF/MF – 061.530.414-34, do Cargo de Provimento em Comissão de SECRETARIA GERAL – nível CC-1, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, subordinada diretamente a Presidência desta Casa.

 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 30 de dezembro de 2022.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

          Vereador/Presidente

       DAVY SOARES DA COSTA

           Vereador/1ºSecretário

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04

Rua. Cel. João Florêncio, 275, Centro – JARDIM DE PIRANHAS/RN

Dispõe sobre a nomeação de servidor público municipal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS-RN, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, em observância ao que dispõe as normas regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Servidora Pública ATENISIA RODRIGUES BORGES MARQUES, inscrita no CPF/MF nº 261.530.414-34, para o Cargo de Provimento em Comissão de SECRETÁRIA GERAL – nível CC-1, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, subordinado diretamente a Presidência desta Casa.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023

 Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 25 de julho de 2023.

FRANCISCO JUNIOR ALVES

Vereador/Presidente

OTONIEL RODRIGUES DA SILVA

Vereador/1º Secretário

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04

Rua. Cel. João Florêncio, 275, Centro – JARDIM DE PIRANHAS/RN

Dispõe sobre a nomeação de servidor público municipal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS-RN, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, em observância ao que dispõe as normas regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º -Exonerar a Servidora Pública JULIANNY RODRIGUES MARQUES, inscrita no CPF/MF nº 102.343.944-12, para o Cargo de Provimento em Comissão de ASSESSORA DE IMPRENSA – nível CC-3, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, subordinado diretamente a Presidência desta Casa.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 05 de maio de 2023.

 Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 25 de julho de 2023.

FRANCISCO JUNIOR ALVES

Vereador/Presidente

OTONIEL RODRIGUES DA SILVA

1º Secretário

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04

Rua. Cel. João Florêncio, 275, Centro – JARDIM DE PIRANHAS/RN

Dispõe sobre a nomeação de servidor público municipal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS-RN, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, em observância ao que dispõe as normas regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Servidora Pública JULIANNY RODRIGUES MARQUES, inscrita no CPF/MF nº 102.343.944-12, para o Cargo de Provimento em Comissão de ASSESSORA DE IMPRENSA – nível CC-3, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, subordinado diretamente a Presidência desta Casa.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 05 de maio de 2023.

 Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 25 de julho de 2023.

FRANCISCO JUNIOR ALVES

Vereador/Presidente

OTONIEL RODRIGUES DA SILVA

1º Secretário

Concede licença Maternidade à Funcionária Lana Helen Meira Cirne e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2023/2024, no uso das atribuições legais,

C O N S I D E R A N D O o atestado médico emitido em favor da funcionária Lana Helen Meira Cirne, para gozo de licença maternidade por 120 (cento e vinte dias).

R E S O L V E:

Art. 1º: Conceder à servidora Lana Helen Meira Cirne licença maternidade pelo prazo de 120 dias.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Publique-se e Cumpra-se.

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS
Presidente

Designa o desempenho de atribuições e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2023/2024, no uso das atribuições legais, 

CONSIDERANDO as licenças maternidades das funcionárias AMANDA AZEVEDO DOS SANTOS e LANA HELEN MEIRA CIRNE,

CONSIDERANDO que a servidora AMANDA AZEVEDO DOS SANTOS, ocupante do cargo comissionado de tesoureira da Câmara Municipal, atualmente em licença maternidade com retorno as atividades previsto para a data de 11 de setembro de 2023;

CONSIDERANDO que a servidora LANA HELEN MEIRA CIRNE, ocupante do cargo comissionado de agente de contratação da Câmara Municipal, atualmente em licença maternidade com retorno as atividades previstas para a data de 15 de janeiro de 2024.

R E S O L V E :

Art. 1º: Designar RUAN PABLO MEDEIROS DANTAS para desempenhar as atribuições do Cargo em Comissão de Agente de contratação da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, conforme as disposições das Leis Municipais nº 981/2014 e 1.274/2022.

Art. 2º: O referido funcionário continua nomeado para o Cargo de Tesoureiro da Câmara Municipal.

Art. 3º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se

 
CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS
Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;                                         

            R E S O L V E:              

Art. 1º. Conceder duas diárias, perfazendo um valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ao Auxiliar Administrativo, JOSÉ EDMILSON DE ARAÚJO, Mat. 000037, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação até a cidade de Natal/RN, para o curso PERSPECTIVA PARA O CONTROLE INTERNO: UM OLHAR IMERSIVO, público-alvo: controladores ou servidores responsáveis pela atividade de controle interno dos municípios, com o objetivo de Capacitar e atualizar os controladores internos em relação aos parâmetros constantes nas Resoluções nº 018/2022-TCE e 025/2022-TCE, com enfoque em temas de alto impacto na mudança da cultura controladora nos jurisdicionados do TCE/RN, no Auditório do Tribunal de Contas do Estado – TCE/RN, que será realizada nos dias 26 e 27 de julho de 2023.

 Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lagoa de Velhos /RN, 25 de julho de 2023.

REGISTRE-SE.                            

PUBLIQUE-SE.                            

E CUMPRA-SE.

IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA

Vereador – Presidente

PORTARIA Nº 051/2023                    em 21 de julho de 2023.

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no Artigo 38, incisos II e XVII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e, ainda,

            CONSIDERANDO que a Copa do Mundo Feminina de 2023, evento organizado pela FIFA, acontecerá entre 20 de julho e 20 de agosto de 2023;

            CONSIDERANDO que o futebol é um esporte que concentra as atenções da população de nosso país, tendo em vista que está intimamente ligado à cultura nacional; e

            CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento do futebol feminino, promovendo a valorização da mulher no campo do esporte e garantindo a igualdade no tratamento da Administração Pública em relação a ambos os gêneros;

            CONSIDERANDO o Decreto Normativo nº 32.831, de 19 de julho de 2023, do Estado do Rio Grande do Norte;

            CONSIDERANDO o cumprimento de metas estabelecidas pelos servidores do Poder Legislativo;

          RESOLVE:

            Art. 1° - Determinar ponto facultativo na Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN no dia 24 de julho de 2023, tendo em vista a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina de 2023.

            Parágrafo Único - Ficam suspensas todas as atividades legislativas e administrativas nos dias mencionados no Art. 1º, salvo necessidade imperiosa de convocação extraordinária ou realização de serviço essencial na Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

            Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

            Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova-RN, em 21 de julho de 2023.

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA Nº 020/2023

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Lourival Francisco da Silva Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada.

R E S O L V E:

            Autorizar o Sr. RAMON FELIX VICTOR, Controlador Interno da Câmara Municipal, a realizar viagem à cidade de Natal/RN  de 26 a 27 de Julho de 2023, com o objetivo de tratar de assunto institucional do Poder Legislativo Municipal, especificamente para participar do Curso: PERSPECTIVAS PARA O CONTROLE INTERNO: UM OLHAR IMERSIVO (TURMA I), a ser realizado na Sede do TCE-RN, fazendo jus ao pagamento de 02 (duas) diárias, no valor total de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, na conformidade da Lei 572/2017.

Lagoa Nova, em 25 de Julho de 2023.

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021/2023

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 002/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMENDAS, TROFÉUS, PLACAS DE HOMENAGEM E OUTROS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO LAGOANOVENSE

FORNECEDOR REGISTRADO: IDPROMO COMERCIAL LTDA. – CNPJ: 17.791.755/0001-54 – vencedora do no Item 008, com valor global de R$ 300,00 (trezentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: os recursos a serem utilizados para as despesas oriundas deste processo estão previstos na Lei Orçamentária Anual do Município de Lagoa Nova/RN.

BASE LEGAL: ART. 75, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

LAGOA NOVA/RN, 07 DE JUNHO DE 2023.

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021/2023

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 002/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMENDAS, TROFÉUS, PLACAS DE HOMENAGEM E OUTROS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO LAGOANOVENSE

FORNECEDOR REGISTRADO: MOLDURAS PEREIRA LTDA. – CNPJ: 17.989.977/0001-86 – vencedora do no Item 001, com valor global de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: os recursos a serem utilizados para as despesas oriundas deste processo estão previstos na Lei Orçamentária Anual do Município de Lagoa Nova/RN.

BASE LEGAL: ART. 75, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

LAGOA NOVA/RN, 07 DE JUNHO DE 2023.

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021/2023

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 002/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMENDAS, TROFÉUS, PLACAS DE HOMENAGEM E OUTROS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO LAGOANOVENSE

FORNECEDOR REGISTRADO: ESPEDITO PINHEIRO TAVARES. – CNPJ: 13.100.192/0001-50 – vencedora do nos Itens 002, 003, 004, 005, 006 e 007 com valor global de R$ 14.015,93 (quatorze mil e quinze reais e noventa e três centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: os recursos a serem utilizados para as despesas oriundas deste processo estão previstos na Lei Orçamentária Anual do Município de Lagoa Nova/RN.

BASE LEGAL: ART. 75, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

LAGOA NOVA/RN, 07 DE JUNHO DE 2023.

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e,

• CONSIDERANDO que de acordo com o art. 85, da Lei Municipal n.º 700/94, de 12/04/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos),

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a (o) servidor (a), FRANCISCA FELIPE DE SOUSA SILVA, na função de Agente de Serviços Administrativos nº 11 - LICENÇA PREMIO, de acordo com o art. 85, da Lei Municipal nº 700/94, de 12.04.94 (Estatuto dos Servidores Públicos), durante 03(três) meses, de 26/07/2023 a 23/10/2023, referente ao período aquisitivo 1988/1992, retornando em 24/10/2023.

 Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 26 de julho de 2023.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Biênio 2023/2024

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder férias a (o) servidor (a), JANEIDE DA SILVA RAMOS, portadora da matricula nº 006, na função Agente de Serviços Administrativos – de acordo com o Art. 76, da Lei Municipal nº 700/94, de 12.04.94 (Estatuto dos Servidores Públicos), durante 30 (trinta) dias, a partir de 03/08/2023 a 02/09/2023, referente ao período aquisitivo, 03/08/2022 à 03/08/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

.

Macau/RN, 25 de julho de 2023.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN

Biênio 2023/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se á Contratação de empresa especializada para Fornecimento de peças de reposição para 01 (um) elevador instalado no prédio da Câmara Municipal de Macau, conforme descrição contida no memorando inicial em anexo, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

..........

Artigo 24 - É dispensável a licitação:

“para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior (art. 23) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”:

..........     

Que de acordo com a legislação em vigor e esta Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

A contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando à melhoria do serviço impresso por esta casa.

Assim sendo, atendendo o disposto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26, da mesma lei, apresentamos a presente justificativa para ratificação do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de MACAU/RN, e posterior publicação no Diário Oficial

CONTRATADO E VALOR:

• RNESCAL SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 26.708.573/0001-68
• Valor Global: R$ 4.480,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta reais);

Orçamento Geral da Câmara Municipal:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001- Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, conforme informação anteriormente escrita.

MACAU-RN, 26 de julho de 2023.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 031/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2023

Á vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO             que o PARECER TÉCNICO prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 24, IN II e art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/93, CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 012/2023.

Autorizo em conseqüência, a proceder à contratação nos termos expedido pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Contratação de empresa especializada para Fornecimento de peças de reposição para 01 (um) elevador instalado no prédio da Câmara Municipal de Macau.

Favorecido: RNESCAL SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 26.708.573/0001-68

Valor Global: R$ 4.480,00 (Quatro mil quatrocentos e oitenta reais)

Fundamentação: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Macau-RN, em 26 de julho de 2023.

Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 026/2023, DE 26 DE JULHO DE 2023.

Concede diária a Vereador e da outras   providencias.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, o disposto na Resolução nº 001/2022 que dispõe sobre concessão de diária e seu procedimento;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. José Nogueira do Nascimento Júnior, ocupante do cargo de vereador da Câmara Municipal, 2 (duas) diárias no valor unitário de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), correspondendo o valor total de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), para custear despesas com deslocamento urbano, alimentação e despesas ordinárias durante sua permanência na cidade de Natal/RN, nos dias 27 e 28 de julho do ano em curso, para o mesmo comparecer in locu ao TCE e FECAM, visando resolver assuntos institucionais de interesse do gabinete do vereador.

Art. 2º - Determinar a Tesouraria desta Augusta Casa, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, Publique-se. Cumpra-se. Pague-se. 

Paulo Dantas da Silva                                                                                                                          Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,                

R E S O L V E:                                     

Art. 1º - Conceder ao Sr. ANTÔNIO FERNANDES DE MEDEIROS NETO, ocupante do cargo de CONTROLADOR INTERNO da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, inscrito no CPF 017.785.454-59, 1,5 ( uma e meia diárias) de viagem, valor unitário da diária de R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando assim o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para custear as despesas com hospedagem e alimentação na cidade de Natal/RN, entre os dias 26 e 27  de julho de 2023, com o objetivo de participar do evento “ PERSPECTIVAS PARA O CONTROLE INTERNO: UM OLHAR IMERSIVO.”

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.                                    

Publique-se e Cumpra-se.                                     

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 25 de julho de 2023.

A Câmara Municipal de Poço Branco/RN, por intermédio do Pregoeiro, designado pela Portaria n.º 003/2023, torna público a ABERTURA da licitação na modalidade Pregão Presencial SRP nº 001/2023 - PP, tipo Maior Desconto, no dia 08/08/2023, as 10h00min, cujo objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FORMA PARCELADA DE COMBUSTÍVEL (MAIOR DESCONTO SOBRE A TABELA DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO – ANP), TIPO GASOLINA COMUM, PARA ABASTECIMENTO DO VEÍCULO DE PLACA RGG 3F00 DA CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, LC 147 de 07 de agosto de 2014, Decreto nº 013 de 07 de abril de 2021 e demais normas que regem a matéria.

Localizada na Rua 21 de Abril, 377 – Centro – Poço Branco/RN. Maiores informações de 08h:00min às 14h:00min pelo E-mail:cpldacmdepocobranco@gmail.com

Poço Branco/RN, 25 de julho de 2023.

Valério Sampaio Carneiro

Pregoeiro

             O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz – RN, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDDO a necessidade de deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 26 e 27 de julho de 2023, para participar do curso do Controle Interno: Um olhar imersivo no Auditório do Tribunal de Contas do Estado – TCE/RN.

 RESOLVE:

       Art. 1º - Conceder a ANA EMANUELLY ARAÚJO DE MEDEIROS PEREIRA – CPF: 052.696.264-03, Controladora da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, 02 (duas) diárias no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para custear as despesas decorrentes de alimentação e deslocamento até a cidade de Natal– RN, para ir ao Auditório do Tribunal de Contas do Estado – TCE/RN, para participar do curso do Controle Interno: Um olhar Imersivo, nos dias 26 e 27 de julho de 2023, localizada na Ribeira, Avenida: Presidente Getúlio Vargas, 690 – Petrópolis, Natal/RN – CEP: 59012-360.

Art. 2º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se Registre-se, Cumpra-se.

 Gabinete do Presidente, Riacho da Cruz – RN em, 25 de julho de 2023

GILSOM AMORIM JÚNIOR

Vereador - Presidente

             O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz – RN, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDDO a necessidade de deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 26 e 27 de julho de 2023, para participar do curso do Controle Interno: Um olhar imersivo no Auditório do Tribunal de Contas do Estado – TCE/RN.

 RESOLVE:

       Art. 1º - Conceder a MAERVELYM PAMELLA DE ANDRADE SIMÕES – CPF: 090.390.084-00, Contadora da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, 02 (duas) diárias no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para custear as despesas decorrentes de alimentação e deslocamento até a cidade de Natal– RN, para ir ao Auditório do Tribunal de Contas do Estado – TCE/RN, para participar do curso do Controle Interno: Um olhar Imersivo, nos dias 26 e 27 de julho de 2023, localizada na Ribeira, Avenida: Presidente Getúlio Vargas, 690 – Petrópolis, Natal/RN – CEP: 59012-360.

Art. 2º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se Registre-se, Cumpra-se.

 Gabinete do Presidente, Riacho da Cruz – RN em, 25 de julho de 2023

GILSOM AMORIM JÚNIOR

Vereador - Presidente

PORTARIA Nº 025/2023-GP.

“CONCEDER DIÁRIA AO VEREADOR ANTONIO VALCEMAR COSTA LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 51, do Regimento Interno, resolve;

CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das diárias e sua concessão;

                CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento do Vereador deste Poder Legislativo, para participar de mobilização dos prefeitos organização Fecam e Femurn, em Natal-RN;

R E S O L V E:

Art.1° – AUTORIZAR em favor do Vereador ANTONIO VALCEMAR COSTA LIMA, as diárias a seguir mencionadas a fim tratar de assuntos acima mencionado, a viagem de interesse do Poder Legislativo.

•             Período: 25 de julho de 2023;

•             Saída às: 05h do dia 25 Retorno: 19h;

•             Total das Diárias: 01 (uma) diárias;

•             Valor Unitário das Diárias: R$ 500,00 (quinhentos  reais)

•             Valor Total das Diárias: R$ 500,00 (quinhentos reais)

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 – TCE de 31 de janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em 25 de julho de 2023.

MINERVÂNIO MENEZES DE OLIVEIRA

Presidente

PORTARIA Nº 026/2023-GP.

“CONCEDER DIÁRIA AO VEREADOR EWERTON VICTOR PEREIRA MENDONÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 51, do Regimento Interno, resolve;

CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das diárias e sua concessão;

CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento do Vereador deste Poder Legislativo, com objetivo de participar de mobilização dos prefeitos organização Fecam e Femurn, em Natal-RN;

R E S O L V E:

Art.1° – AUTORIZAR em favor do Vereador EWERTON VICTOR PEREIRA MENDONÇA, a diárias a seguir mencionada a fim tratar de assuntos acima mencionado, a viagem de interesse do Poder Legislativo.

•             Período: 25 de julho de 2023;

•             Saída às: 05h do dia 25 Retorno: 19h;

•             Total das Diárias: 01 (uma) diárias;

•             Valor Unitário das Diárias: R$ 500,00 (quinhentos reais)

•             Valor Total das Diárias: R$ 500,00 (quinhentos reais)

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - A servidora  beneficiária de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 – TCE de 31 de janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em 25 de julho de 2023.

MINERVÂNIO MENEZES DE OLIVEIRA

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de agosto de 2017, e nº 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder uma diária e meia ao Senhor Kaio Ricelly dos Santos Santiago Freire, Diretor-Geral desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas nos dias 26 e 27 de julho de 2023, em virtude da viagem realizada para a cidade de Natal/RN, para participar do Curso: “Perspectivas para Controle Interno – um olhar imersivo.”, no Auditório do TCE/RN.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 25 de julho de 2023.

Fábio Rodrigues Dias

Presidente

O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de agosto de 2017, e nº 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder uma diária e meia ao Senhor Caio Rodolfo Guimarães de Melo, Controlador Interno desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas nos dias 26 e 27 de julho de 2023, em virtude da viagem realizada para a cidade de Natal/RN, para participar do Curso: “Perspectivas para Controle Interno – um olhar imersivo.”, no Auditório do TCE/RN.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 25 de julho de 2023.

Kaio Ricelly dos Santos Santiago Freire

Diretor Geral

Dadas as informações constantes do Processo Administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN,

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADA: A V COSTA LIMA EIRELI, inscrita no CNPJ: 31.650.135/0001-26, com endereço na R Martiniano Melo, nº 61, Centro, Rodolfo Fernandes/RN, CEP 59.830-000. 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO GRADUAL DE MOBILIÁRIOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

São Bento do Norte/RN, 25 de julho de 2023.

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

PORTARIA Nº 193/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 2 ½  (duas meias diárias) diárias para a Sra. Elizângela Dantas Ferreira, Coordenadora Geral do Controle Interno desta edilidade, com CPF sob. Nº 024.141.224-20, para cobrir despesas a fim de participar do curso “Perspectivas para o Controle Interno – Um olhar imersivo, que será realizado no auditório do TCE/RN, durante os dias 26 e 27 de Julho de 2023, na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 25 de Julho de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 194/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. Daniel Ferreira Caldas, vereador desta edilidade, com CPF sob. Nº 059.372.974-90, para cobrir despesas a fim de participar do 55º Encontro de Administração Pública Municipal, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, durante os dias 27 a 31 de Julho de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 25 de Julho de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 195/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. KELIA PEIXOTO SERAFIM ARRUDA CÂMARA, vereadora desta edilidade, com CPF sob. Nº 008.902.504-05, para cobrir despesas a fim de participar do 55º Encontro de Administração Pública Municipal, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, durante os dias 27 a 31 de Julho de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 25 de Julho de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 196/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, vereadora desta edilidade, com CPF sob. Nº 315.619.504-91, para cobrir despesas a fim de participar do 55º Encontro de Administração Pública Municipal, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, durante os dias 27 a 31 de Julho de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 25 de Julho de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 197/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. MARIA DUCINEIDE RODRIGUES DA SILVA, vereadora desta edilidade, com CPF sob. Nº 466.007.444-72, para cobrir despesas a fim de participar do 55º Encontro de Administração Pública Municipal, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, durante os dias 27 a 31 de Julho de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 25 de Julho de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 198/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. SILVANIA GOMES DA SILVA, vereadora desta edilidade, com CPF sob. Nº 033.589.284-11, para cobrir despesas a fim de participar do 55º Encontro de Administração Pública Municipal, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, durante os dias 27 a 31 de Julho de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 25 de Julho de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 199/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. JEAN POGGIO NERINO, vereador desta edilidade, com CPF sob. Nº 230.186.154-68, para cobrir despesas a fim de participar do 55º Encontro de Administração Pública Municipal, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, durante os dias 27 a 31 de Julho de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 25 de Julho de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 200/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 03 (três) diárias para a Sra. MARIA RENATA PITHON MACARIO, Assessor Parlamentar de Gabinete desta edilidade, com CPF sob. Nº 055.640.764-43, para cobrir despesas a fim participar do 55º Encontro de Administração Pública Municipal, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, durante os dias 27 a 31 de Julho de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 25 de Julho de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

R A T I F I C A Ç Ã O

Circunstanciada pelo Parecer do Chefe do Departamento Jurídico, como também da Certidão emitida pela Diretora Financeira, venho RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para Contratação de empresa especializada na prestação de curso de qualificação no “55º Encontro de Administração Pública Municipal, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, durante os dias 27 a 31 de Julho de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, pela empresa GLOBAL SERVIÇOS DE CURSOS EIRELI, inscrita no CNPJ (MF) de n° 35.767.605/0001-97”, a este Legislativo Municipal, de acordo com o art. 25, inc. II c/c. o art. 13, inc. VI da Lei Federal 8.666, de 1993 e suas alterações.

São José de Mipibu/RN, em 25 de Julho de 2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN

Extrato de Inexigibilidade de Licitação e Contratação

Contratante: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

Contratada: GLOBAL SERVIÇOS DE CURSOS EIRELI, inscrita no CNPJ (MF) de n° 35.767.605/0001-97.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de curso de qualificação no 55º Encontro de Administração Pública Municipal, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, durante os dias 27 a 31 de Julho de 2023, na cidade de João Pessoa-PB.

Valor Total: R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).

Base Legal: art. 25, inc. II c/c. o art. 13, inc. VI da Lei Federal 8.666, de 1993 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

São José de Mipibu/RN, em 25 de Julho de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

Presidente da Câmara Municipal

Concede meia diária à Presidente do Legislativo Municipal e dá outras providências.

O TESOUREIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso das suas atribuições legais; 

CONSIDERANDO, o que determina o Art. 1º, do Decreto Legislativo Nº 001/2015, de 06 de fevereiro de 2015;

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder meia diária a Presidente do Legislativo Municipal, Maria das Vitórias Mafra Belarmino, portadora do CPF (MF) nº 072.875.534-30 e cédula de identidade nº 002435222, para custear despesas com alimentação e estada, durante o (s) dia (s) 26/07/2023, em Natal/RN, no Instituto Técnico-Científico de Perícia ITEP/RN, Av. Duque de Caxias, nº 97 - Ribeira, para receber as carteiras de Identidades.

Art. 2º - O valor total a ser pago é de R$185,00 (cento e oitenta e cinco reais).

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sítio Novo/RN,  25 de julho de  2023.

Fernando Miller Barbosa da Silva

Tesoureiro

Concede diária a Controladora Geral do Legislativo Municipal e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso das suas atribuições legais; 

CONSIDERANDO, o que determina o Art. 1º, do Decreto Legislativo Nº 001/2015, de 06 de fevereiro de 2015;

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder uma diária e meia a Controladora Geral do Legislativo Municipal, Francidalva Batista de Oliveira Silva, portadora do CPF (MF) nº 047.391.924-97 e cédula de identidade nº 002.325.636, para custear despesas com alimentação e estada, durante o (s) dia (s)  26 e 27/07/2023, em Natal/RN, no Auditório do Tribunal de Contas do Estado - TCE/RN, Av. Pres. Getúlio Vargas, 690 - Petrópolis, Natal - RN, 59012-360, para participar da capacitação “PERSPECTIVAS PARA O CONTROLE INTERNO: UM OLHAR IMERSIVO (TURMA I)”.

Art. 2º - O valor total a ser pago é de 388,50 (trezentos e oitenta e oito e cinquenta centavos)

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sítio Novo/RN, 25 de julho de 2023.

Maria das Vitórias Mafra Belarmino

Presidente

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO - 23/2023
 
RATIFICO e RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores e em consonância com o que consta dos autos para a contratação da empresa, ELIANE LINDOLFO DE QUEIROZ 49835777420 inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.703.230/0001-36, cujo o objeto é referente a SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE FOTOS E QUADROS COM MOLDURAS DE MADEIRAS, PARA COMPOR A GALERIA DOS EX PRESIDENTES E ATUAL. 

DISPENSA Nº 23/2023

PROCESSO DE DESPESA Nº 26/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ - CNPJ Nº: 08.539.512/0001-32.

CONTRATADA:  ELIANE LINDOLFO DE QUEIROZ 49835777420 - CNPJ Nº: 28.703.230/0001-36. 

A Contratação será paga com base no orçamento geral mais precisamente na seguinte dotação: 
Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal 
Ação: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara 
Natureza: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – (PJ)
Fonte De Recurso: 1500000000 – Recursos Ordinários

VALOR TOTAL: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Tangará/RN, 25 de julho de 2023. 


ANA LOURDES VIANA DA SILVA
PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL
 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA- RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 019/2023, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO, SERVIÇOS DEINSTALAÇÃO, SUPORTETÉCNICO, TREINAMENTO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS PARA AS PRÁTICAS LE GISLATIVAS, DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, em favor da empresa qual seja: DIMENDES SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.262.345/0001-14, com sede na Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 45, Candelária, Natal/RN, CEP: 59.065-555, representada pelo Srº. JADSON FAUSTINO MENDES DA SILVA, inscrito no CPF/MF nº 046.609.294-69, residente na cidade de Natal/RN, perfazendo o valor global de R$ 18.750,00 (Dezoito Mil setecentos e Cinquenta Reais).

UPANEMA- RN, 24 de julho de 2023.

__________________________________

IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente da Câmara

A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA- RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 019/2023, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO, SERVIÇOS DEINSTALAÇÃO, SUPORTETÉCNICO, TREINAMENTO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS PARA AS PRÁTICAS LE GISLATIVAS, DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, em favor da empresa qual seja: DIMENDES SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.262.345/0001-14, com sede na Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 45, Candelária, Natal/RN, CEP: 59.065-555, representada pelo Srº. JADSON FAUSTINO MENDES DA SILVA, inscrito no CPF/MF nº 046.609.294-69, residente na cidade de Natal/RN, perfazendo o valor global de R$ 18.750,00 (Dezoito Mil Setecentos e Cinquenta Reais).

UPANEMA- RN, 24 de julho de 2023 

__________________________________

IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente da Câmara

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA - RN, CNPJ nº 24.529.125/0001-71 e a empresa DIMENDES SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.262.345/0001-14.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO, SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, SUPORTETÉCNICO, TREINAMENTO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS PARA AS PRÁTICAS LEGISLATIVAS, DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 18.750,00 (Dezoito Mil setecentos e Cinquenta Reais)

VIGÊNCIA: 25/07/2023 à 31/12/2023

DATA E ASSINATURA: Upanema – RN, 25 de julho de 2023, IBAMAR COSTA E SILVA, Presidente e empresa Contratada.

A Presidente da Câmara Municipal de Venha Ver, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

rt. 1º. Conceder a Presidente Jakeline Roberta Pessoa da Silva, o pagamento de 1 (uma diária) no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), perfazendo um total de R$ 5000,00 (quinhentos reais), conforme LEI N º 312/2018 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018, regulamentada pelo DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2022, para custear despesas com alimentação e deslocamento durante permanência na cidade do Natal/RN, no dia 25 de julho de 2023, a serviço da Câmara Municipal para participar da Mobilização dos Prefeitos do RN, convocadas pela FEMURN – Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte e resolver outros assuntos de interesse da Câmara Municipal de Venha-Ver/RN, na capital do estado.

Art. 2º. Determinar que a Tesouraria, após verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, que seja efetuado o empenho e o pagamento do valor autorizado.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Publique – se,

Registre – se e

Cumpra – se.

Venha-Ver/RN, 25 de junho de 2023

Jakeline Roberta Pessoa da Silva

Vereadora Presidente Biênio 2023/2024

DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2023

Dispõe sobre a adequação a Lei Federal 14.509/2022, combinado com Decreto Executivo 262/2023 que tratam do percentual máximo aplicado para operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento e dá outras providências.

VALDEMIR CABRAL QUERINO, Presidente da Câmara Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno desta casa de Leis.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° O percentual máximo de consignação para fins de empréstimos aos servidores públicos do Município de Vera Cruz será de 45% (quarenta e cinco porcento), dos quais 5% (cinco porcento) serão destinados exclusivamente para:

1. Amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
2. Utilização com finalidade de saque por meio de cartão de crédito.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sala das sessões da Câmara Vera Cruz, em 25 de julho de 2023.

Portaria de Diária nº. 052/2023.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

                        Conceder ao senhor Leônidas de Oliveira Forte, ocupante do cargo de Vereador da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 01 (uma) diária sem per noite no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para que o mesmo possa suprir com as despesas de transporte e alimentação. Em viagem, para a cidade de Pau dos Ferros, a serviço desta Edilidade, para se fazer presente na sede da COSERN, para tratar de assuntos solicitados pela população no dia 25 de julho de 2023.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá a beneficiária da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

        Em, 25 de julho de 2023.

Maria Helena de Oliveira Lima

PRESIDENTE.