“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos termos do Acordão nº 1.094/2013/TCU, e, por fim, considerando a celebração do Termo de Contrato nº 001/2023, originário da Dispensa de Licitação nº 022/2023 – Processo Administrativo nº 16060001/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR o servidor ANDRÉ CAROS ROCHA OLIVEIRA, matrícula nº 671, ocupante do cargo de SUBDIRETOR DE INFORMÁTICA, para atuar como Fiscal do Termo de Contrato nº 001/2023, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa JOSE JONATHAN DA SILVA ROCHA (JD SEGURANÇA ELETRÔNICA), inscrita no CNPJ sob o nº 48.109.637/0001-47.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

Baraúna/RN, 17 de julho de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

*REPUBLICADO POR LAPSO DE DIGITAÇÃO

EMENTA: Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN, na forma a seguir indicada.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela Lei Orgânica do Município de Caicó – RN,

 CONSIDERANDO as comemorações da Festa de Sant’Ana e o feriado municipal no dia 27 de julho de 2023 (quinta-feira);

R E S O L V E:

Art. 1º. Estabelecer, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN, ponto facultativo no dia 28 de julho 2023 (sexta-feira).

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caicó/RN, em 26 de julho de 2023.

IVANILDO SANTOS DA COSTA

Presidente

THALES RANGEL DA COSTA

1º Secretário

JULIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO

2º Secretário

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem na fiscalização de contrato proveniente de processo administrativo de nº 2023.06.06.0001.

O Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei 8.666/93 e o previsto na resolução nº 028/2020 do TCE/RN, RESOLVE:

 Art. 1°- Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como equipe de fiscalização do Contrato firmado entre a Câmara Municipal de Doutor Severiano e a empresa WINDSTAR COMPUTADORES E ELETRO LTDA, que tem como objeto a aquisição de equipamentos e suprimentos de informática, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN.

Fiscais Administrativos:

Titular:

Sibele Cristina de Castro Souza, CPF nº. 056.xxx.xxx-11

Suplente:

Leciana Alves da Silva Bandeira, CPF nº. 042.xxx.xxx-16

Art. 2°- O fiscal substituto atuará como fiscal do contrato nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular.

Art. 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Divulgue-se. Publique-se. Cumpra-se

Doutor Severiano-RN, 26 de julho de 2023.

Francisco Juraci Leite

Vereador Presidente

CONSIDERANDO a justificativa, acostada às fls. 01/06 do Processo Administrativo de n.º 962/2023, formulada pela Diretoria Executiva dessa Câmara Municipal, apontando a necessidade de contratação;

CONSIDERANDO a discriminação do serviço a ser prestado, as obrigações da Contratada e da Contratante, conforme o Termo de Referência acostado às fls. 03/06 do referido Processo Administrativo;

CONSIDERANDO a Pesquisa Mercadológica acostada às fls. 09/22 dos autos do mesmo Processo Administrativo, realizada pela Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal, da qual se extrai que a empresa BRENO RANIERE BARRETO DE LIMA 05689965421, CNPJ: 45.389.503/0001-39 apresentou a melhor proposta;

CONSIDERANDO a existência de Dotação Orçamentária declarada em fls. 24/25 dos autos do Processo Administrativo pelo Tesoureiro da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO que a documentação de habilitação da empresa BRENO RANIERE BARRETO DE LIMA 05689965421, CNPJ: 45.389.503/0001-39 apresentou a melhor proposta;

CONSIDERANDO a declaração de possibilidade de contração por dispensa de licitação pela Presidência da Comissão Permanente de Licitação, após seus membros analisarem a conformidade da documentação de habilitação da empresa BRENO RANIERE BARRETO DE LIMA 05689965421, CNPJ: 45.389.503/0001-39,

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, acostado às fls. 53/56 dos autos do Processo Administrativo, exarado pela Assessoria Jurídica dessa Câmara Municipal, opinando favoravelmente pela legalidade da dispensa de licitação.

O Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Goianinha/RN,

no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica

Municipal e vinculando-se aos aspectos fáticos e jurídicos acima

considerados, vem RATIFICAR a declaração de dispensa de

licitação para a contratação da referida empresa, determinando que

se proceda à publicação do devido extrato.

Câmara Municipal de Goianinha/RN, 25 de julho de 2023

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA

PROCESSO ADMINISTRATIVO 116/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU - CNPJ: 08.492.795/0001-04, sediada Na Avenida Luiz Gonzaga, nº 10 – Centro – Ipanguaçu/RN.

CONTRATADA: SOUZA & LIMA CONTABILIDADE LTDA – CNPJ: 11.044.830/0001-37- sediada na Rua Maria Paulinha Gonçalves, nº 330 – Bairro Centro – Angicos/RN.

VALOR GLOBAL: R$: 17.500,00 (Dezessete mil quinhentos reais).

VIGENCIA DO CONTRATO: 27/07/2023 a 26/12/2023.

OBJETIVO: Contratação de Pessoa Jurídica para serviços de assessoria e orientação junto à administração do poder legislativo, concernentes aos trabalhos rotineiros de controle administrativo, acompanhamento e arquivamento de processos da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Ipanguaçu/RN, 27 de julho de 2023.

DOEL SOARES DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

          O Presidente da Mesa Diretora no uso de suas atribuições legais que lhe são permitidos pela Lei Orgânica Municipal e pela Resolução nº 01/2023,

          RESOLVE:

            Art. 1º. DESIGNAR os servidores que irão compor a equipe de planejamento das contratações públicas, conforme a seguir:

              1. IARA PEREIRA DE MELO DA SILVA – Presidente.

              2. TAZIA CRISTINA DAMASCENO SILVA – Membro.

              3. CLÁUDIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA – Membro.

            Art. 2º. Conforme prescreve a Nova Lei de Licitações e Contratos (14.133/2021), a fase preparatória e/ou interna dos processos licitatórios e das contratações caracteriza-se pelo planejamento, onde a referida equipe designada deverá tomar ciência das suas atribuições, conforme está prescrito nos artigos 3º e 4º do Decreto Legislativo CMJC/RN nº 023/2023.

            Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

            GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA-RN, EM 26 DE JULHO DE 2023.

                                                                                                                                       “REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

      Ver. José Gilberto da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO 031/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO 012/2023

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, CNPJ: 08.587.263/0001-50, localizada na Rua Martins Ferreira, nº 235, Centro – Macau/RN.

CONTRATADO: RNESCAL SERVIÇOS LTDA – CNPJ: 26.708.573/0001-68, Sediada na Rua Belo Jardim, nº 123 – Bairro Pitimbu – Natal/RN.

Valor Global: R$ 4.480,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta reais)

Vigência: 27/07/2023 a 26/09/2023

OBJETIVO: Contratação de empresa especializada para Fornecimento de peças de reposição para 01 (um) elevador instalado no prédio da Câmara Municipal de Macau.

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral da Câmara Municipal:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 1001 – Infra Estrutura Administrativa

Elemento de despesa: 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

MACAU/RN, 27 de julho de 2023.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

 A Pregoeira da Câmara Municipal de Macau/RN, tornar Público a Licitação na Modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2023, tendo por OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para Serviços de Buffet, para fornecimento de alimentação e complementos, visando apoio e infra-estrutura, no tocante à realização de eventos promovidos pela Câmara Municipal de Macau/RN, como comemoração a Datas Alusivas, Palestras, Congressos, Seminários, Assinatura de Atos, Solenidades Diversas, entrega de Títulos e Honrarias, Posses, demandas eventuais urgentes, etc, conforme especificações e condições constantes no edital e seus anexos, que compõe o presente como se transcrito estivesse. A abertura será no dia 07/08/2023, às 08h:00min, na sala de licitações. O Edital contendo maiores informações encontra-se à disposição dos interessados no horário das 07h00min ás 13h00min (horário de expediente) no setor de Licitação na Câmara Municipal de Macau/RN, localizada na Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro – Macau/RN, ou podem ser solicitadas pelo e-mail licitacao@macau.rn.leg.br.

Macau/RN, 27 de julho de 2023.

Aldineia Silva da Rocha

Pregoeira

PROCESSO: 044/2019

LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL: 007/2019

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, Sediada na Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro – Macau/RN.

CONTRATADO:  RICARDO CARTER LOPES BARBOSA - ME – CNPJ: 21.575.742/0001-15, Sediada na Rua Edilson Eudes Ferreira, nº 575 – SALA A – Bairro Centro - Itaja/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto Prorrogação do Contrato 045/2019 pelo prazo de 12 (doze) meses ficando sua vigência prorrogada até o dia 23/08/2024, referente à PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2019.

VALOR ADITADO: R$ 60.120,00 (Sessenta mil, cento e vinte reais).

VIGÊNCIA: 23/08/2023 a 22/08/2024

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

Sub-Função: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo 

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Macau/RN., 27 de julho de 2023.

Robson kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores fixados no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o(a) referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Servidor quando se desloca a capital do estado no importe de R$400,00 (quatrocentos reais) COM PERNOITE e R$ 200,00 (duzentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE: Art. 1º. – Conceder 01 diária COM PERNOITE e 01 diária SEM PERNOITE, ao(à) Servidor(a) WALQUIRIA DE SOUZA ARAUJO, para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento ao treinamento PERSPECTIVAS PARA O CONTROLE INTERNO: UM OLHAR IMERSIVO, que acontecerá nos dias 26 e 27 de julho do auditório do TCE/RN, em Natal/RN.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de de R$ 600,00 (seiscentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 24 de julho de 2023.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

             O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz – RN, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDDO a necessidade de deslocamento à cidade de Natal/RN, nos dias 27, 28 e 29 de julho de 2023, para participar do maior Congresso Educacional do Nordeste EXPOEDUC 2023, em Natal/RN

 RESOLVE:

       Art. 1º - Conceder a FRANCISCO GIORDANO DE PAIVA FREITAS – CPF: 018.858.354-85, vereador da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, 03 (três) diárias no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para custear as despesas decorrentes de alimentação e deslocamento até a cidade de Natal– RN, para ir ao Centro de Convenções de N, para participar do EXPOEDUC 2023 – Congresso Educacional do Brasil, nos dias 27, 28 e 29 de julho de 2023, localizada Via Costeira Sen. Dinarte Medeiros Mariz, 6664 – 6704 – Ponta Negra, Natal/RN – CEP: 59090 – 002.

Art. 2º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se Registre-se, Cumpra-se.

 Gabinete do Presidente, Riacho da Cruz – RN em, 26 de julho de 2023

GILSOM AMORIM JÚNIOR

Vereador - Presidente

Dadas as informações constantes do Processo Administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN,

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADA: AUTO POSTO CENTRAL LTDA, inscrita no CNPJ: 05.660.173/0001-50, com endereço na Rua Irmã Aloizia, nº 14, Caiçara do Norte/RN, CEP 59.592-000. 

OBJETO: AQUISIÇÃO EVENTUAL E PARCELADA DE COMBUSTÍVEL PARA A FROTA DE VEÍCULOS PERTENCENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 13.230,00 (treze mil duzentos e trinta reais).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:33.90.30 – Material de Consumo.

São Bento do Norte/RN, 26 de julho de 2023.

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

A Câmara municipal de São Miguel do Gostoso/RN, torna público que o edital da licitação em epigrafe está disponível no sitio oficial e que no dia 08 de Agosto de 2023 às 10:00 Hrs, onde fará a 2° CHAMADA da licitação na modalidade acima citada, visando o Registro de preços para futuro fornecimento parcelado de combustível, para a frota de veículo do poder legislativo do município de São Miguel do Gostoso/RN. O edital está à disposição no email setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com, ou na sede do poder legislativo municipal.

São Miguel do Gostoso/RN, 26 de julho de 2023.

comissão Permanente

Câmara Municipal SMG

A Câmara municipal de São Miguel do Gostoso/RN, torna público que foi declarada DESERTA a sessão do dia 25 de julho de 2023 na  modalidade PREGÃO PRESENCIAL N.º 001/2023, visando o Registro de preços para futuro fornecimento parcelado de combustível, para a frota de veículo do poder legislativo do município de São Miguel do Gostoso/RN, ficando a ser republicado.

São Miguel do Gostoso/RN, 26 de julho de 2023

Comissão Permanente

Câmara Municipal SMG

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 026/2023– GP, DE 25 DE JULHO DE 2023.

Abre crédito suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, no uso das

atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste município e conforme art. nº 9º, da Lei Municipal nº 1.067 de 23 de novembro de 2022.

DECRETA:

Art. 1º. - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 329.116,36 (Trezentos e vinte e nove mil, cento e dezesseis reais e trinta e seis centavos), para reforço das dotações do Poder Legislativo distribuídos da seguinte forma:

PODER: 01-PODER LEGISLATIVO

ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA UNIDADE              ORÇAMENTÁRIA:                           01.0100                              -                    CÂMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO: 01.031- Ação Legislativa PROGRAMA: 010310001 –

PROJETO/ATIVIDADE:     2001     –      MANUTENÇÃO      DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.1.90.13.00              -              OBRIAGAÇÕES               PATRONAIS R$.          50.000,00

3.3.90.14.00- DIÁRIAS R$..................................... 3.500,00

3.3.90.30.00-MATERIAL                       DE                         CONSUMO R$.           60.000,00

3.3.90.36.00-OUTROS    SERVIÇOS    DE     PESSOA     FÍSICA-PF R$.          50.000,00

3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA-PJ R$.             165.616,36

R$ 329.116,36

TOTAL GERAL

Art. 2º As suplementações de que trata o artigo anterior terão como cobertura as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, em atendimento ao art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Poder: 02 – PodeR EXECUTIVO

Unid. Orçamentária: 99.099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA Função/Sub-função: 99.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA Programa: 0002 – GOVERNANÇA, CONTROLE SOCIAL E TRANSPARÊNCIA

Atividade: 9001 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ ...........................

329.116,36

Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

R$ 329.116,36

TOTAL GERAL

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Serra Caiada RN, em 25 de julho de 2023.

JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO

Prefeito Municipal

Publicado por: Emmanuelli Suerda Praxedes Código Identificador:98345F87

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/07/2023. Edição 3083

A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

Ata da VI Sessão do terceiro período Legislativo Ordinário da Câmara Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Aos vinte dias do mês de julho de dois mil e vinte três, às dezenove horas e trinta minutos, teve início à sessão no endereço sede, sito à Rua Nossa Senhora da Conceição, trezentos e trinta e quatro, Centro, sob a presidência do Vereador Erivan Elias da Silva. Estando presentes, a 2ª Secretária Vereadora Cristilene Bezerra de Azevedo. Estiveram presentes os demais Vereadores: Jailson Mendonça da Silva, Edilmo Lira e Leandro Euclides Guedes da Costa. Ausência dos Vereadores David Cosme do Nascimento, Ovídio de Aquino Silva Neto, Janaína Patrícia Bezerra da silva e Francisco Vicente Junior. O Senhor Presidente iniciando aos trabalhos desta Casa Legislativa colocou em discussão a ata da IV sessão ordinária, como não houve solicitação da leitura anterior, foi aprovada sem emendas. Em seguida o senhor Presidente o Vereador Erivan Elias da Silva, passou a palavra à 2ª Secretária Vereadora Cristilene Bezerra de Azevedo para fazer a leitura do Projeto de Lei N° 021/2023, que dispõe a criação, regras de atuação e funcionamento da equipe de apoio, comissão de contratação e dá outras providências no âmbito Municipal de Serra Caiada/RN.  Em seguida foi baixada a Comissão de Finanças e Orçamentos composta pelos senhores Vereadores Edilmo Lira - Presidente, Cristilene Bezerra de Azevedo – Relatora e Jailson Mendonça da Silva - Membro. A Comissão foi favorável ao Projeto de Lei. Logo em seguida o senhor Presidente colocou em discussão e votação que foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente facultou a palavra aos senhores Vereadores, o Vereador Leandro Euclides Guedes da Costa vez o uso da palavra, saudou a todos com boa noite, falou sob a importância de cada requerimento de sua autoria, agradeceu aos nobres colegas vereadores pela aprovação, reforçou mais uma vez o piso dos professores, que os mesmos estarão entrando na justiça, finalizou lembrado que dia 20 de julho é o dia do amigo deixou seu abraço pelo dia do amigo. O Senhor Presidente facultou a palavra ao Vereador Edilmo Lira, saudou a todos com boa noite, parabenizou o Vereador Leandro pelos requerimentos aprovados de sua autoria, que acredita que o prefeito ira atendê-lo, parabenizou o Prefeito Joãozinho pelo  evento realizado pelo SENAR e Prefeitura no Sitio Lagoa das Figuras, evento esse realizado no dia 20 julho, que teve como objetivo conhecimento técnico em Mandiocultura e muitos outros serviços , onde foi realizadas palestras voltadas para forma correta de plantio, para que possa produzir mas em pequenas áreas, e incentivo a Mandiocultura, falou sob o evento que ira acontecer no dia 29 de julho, Projeto Bem Viver Serra Caiada/RN Saúde do Homem e da Mulher  Rural, finalizou com uma mensagem ao dia do amigo, que os amigos  agradeceu com boa noite. O Senhor Presidente facultou a palavra. E como que ninguém quisesse mais fazer uso da mesma o senhor Presidente deu por encerrada a VI sessão ordinária do terceiro período Legislativo Ordinário.  PRENARIO JOSÉ PAIVA MAGALHÕES, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA. EU, MARIA RUTHYNARA DA SILVA COSTA, SECRETARIA EXECUTIVA DESTA CASA, LAVREI A PRESENTE ATA NESTA DATA.

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA Nº 27/2023.
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN – CNPJ:
09.428.533/0001-43
CONTRATADA: EXATO CONSUTORIA PÚBLIA E EMPRESARIAL EIRELI –
CNPJ: 18.691.115/0001-35.
OBJETO: CERTIFICADO DIGITAL PESSOA FISICA, ECPF, TIPO A1, COM
VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES.
VALOR: R$ 147,00 (Cento quarenta e sete reais).
Serra Caiada/RN, 26 de julho de 2023.
Erivan Elias da Silva
Presidente – P/Contratante
Franquicilene Maria da Silva
Diretora – P/Contratada

PRIMEIRO TERMO ADITVO AO CONTRATO Nº 005/2023

CONTRATANTE, o Município de Tangara, através da através da Câmara Municipal de Tangará, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 08.539.512/0001-32.

CONTRATADO, POSTO TRAIRI LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.227.649/0001-15, representado por MARIA BERNADETE DE LIMA - CPF:297.521.244-53.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo aditivo autoriza a prorrogação do Prazo por mais (noventa) dias ao contrato o fornecimento de combustivél no quantitativos  para atender as necessidade da Câmara Municipal de Tangara/RN.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO E FUNDAMENTAÇÃO:

2.1. O prazo de vigência deste Contrato será de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, em conformidade com o Art. 57, da Lei n.º 8.666/93, com alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA LICITAÇÃO:

18.1. Este contrato foi oriundo da licitação nº. 005/2023, modalidade Dispensa.

CLAUSULA DÉCIMA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

19.1. Ficam inalterados as demais cláusulas do contrato original.

Tangará/RN, 31 de maio de 2023.

ANA LOURDES VIANA DA SILVA

PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARA/RN

MARIA BERNADETE DE LIMA

PELA / CONTRATADO

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2023

CONTRATANTE, o Município de Tangara, através da através da Câmara Municipal de Tangará, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 08.539.512/0001-32.

CONTRATADO, POSTO TRAIRI LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.227.649/0001-15.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo aditivo autoriza o acréscimo de 25% (vinte cinco por cento) do contrato o fornecimento de combustivél no quantitativos  para atender as necessidade da Câmara Municipal de Tangara/RN

 CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO E FUNDAMENTAÇÃO:

2.1. Termo Aditivo, em conformidade com o Art. 65, da Lei n.º 8.666/93, com alterações posteriores.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA LICITAÇÃO:

18.1. Este contrato foi oriundo da licitação nº. 005/2023, modalidade Dispensa.

CLAUSULA QUARTA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

19.1. ficam inalterados as demais clausulas do contrato original.

CLÁUSULA QUINRA - DO FORO:

20.1. As partes elegem o foro da Comarca de Tangará, como único competente para dirimir quaisquer divergências oriundas deste Contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Tangará/RN, 03 de julho de 2023.

ANA LOURDES VIANA DA SILVA

PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARA/RN

MARIA BERNADETE DE LIMA

PELA / CONTRATADO

A Primeira Secretária da Câmara Municipal de Timbaúba dosBatista/RN, Vereadora YLLANA DE ARAÚJO TORRES CLEMENTE,com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendosolicitação prévia da Presidência, R E S O L V E: Autorizar o Sr.CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR, Vereador e Presidente destacasa Legislativa, portador do CPF 079.049.934-73 e a quem compete exercer a relação externa da Instituição, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, PARA PARTICIPAR DE UMA CAPACITAÇÃO SOBRE PERSPECTIVAS PARA O CONTROLE INTERNO. NO AUDITÓRIO DO TCE/RN NOS DIAS 26 E 27 DE JULHO; fazendo jus ao pagamento de 2 (duas) diárias equivalentes a R$ 500,00 (quinhentos reais), para cobertura das despesas decorrentes do deslocamento e alimentação, cujo pagamento poderá ser feito antecedente à viagem ou posteriormente sob forma de ressarcimento, conforme Decreto nº124/2017, devendo ser apresentado documento comprobatório da viagem.

Timbaúba dos Batista/RN, 26 de julho de 2023 .

______________________________________
YLLANA DE ARAÚJO TORRES CLEMENTE
1ª SECRETÁRIO– CMTB

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de capacitação de membros e servidores da Câmara Municipal;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN, PARA PARTICIPAR DE UMA  CAPACITAÇÃO SOBRE PERSPECTIVAS PARA O CONTROLE INTERNO. NO AUDITÓRIO DO TCE/RN NOS DIAS 26 E 27 DE JULHO.

RESOLVE:DESIGNAR, O(A) Senhor(a) Maiara Santana de Araújo, Tesoureira desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 2 (DUAS) diárias no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 26 de julho de 2023.

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR
Presidente

Portaria de Diária nº. 053/2023.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

                        Conceder a senhora Maria Helena de Oliveira Lima, ocupante do cargo de Vereadora presidente da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (uma) diária  sem per noite no valor de R$ 250,00. (duzentos e cinquenta reais), para que a mesma possa suprir com as despesas de transporte e alimentação. Em viagem para a Cidade de Umarizal/RN, a serviço desta Edilidade, para se fazer presente na sede do BANCO DO BRASIL, que fica sediada na praça Helena Lucia, para atualização da documentação no dia 26 de julho de 2023.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá a beneficiária da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

        Em, 26 de julho de 2023.

Maria Helena de Oliveira Lima

PRESIDENTE.