Concede Títulos de Cidadania Acariense no ano de 2023 e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o Art. 32, parágrafo XIX, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadania Acariense no ano de 2023 aos seguintes agraciados:

Andréia de Fátima Campos

Clodonil Monteiro Pereira

Dielly Guimarães da Silva

Emanuel Medeiros de Araújo

Fernando Hugo Mandu da Silva

Hipólito Pires Galvão Neto

Ilza Maria da Silva Souza

Isabel Cristina Meira Lopes Dantas 

Jairo Amorim Gomes de Araújo

João Eufrazio de Medeiros Bisneto

José Almir da Silva

Kênnia Monique de Lima Silva

Kleber Tinoco Bezerra

Lidiane Luciana de Azevedo Santos

Lívia Vivianne de Azevedo Lins

Márcio Dantas de Medeiros

Marenilson Batista da Silva

Maria da Guia Medeiros

Maria Júlia de Sousa

Milton Dantas Filho

Milton Gregório da Silva

Mirela Chagas de Araújo Souza

Renata Fonseca Pinto Cavalcanti

Rinaldo Regis Batista

Rodrigo Alexandre de Oliveira Fernandes

Túlio Soares de Araújo

Wellington Souza da Silva

Art. 2º - O título ora concedido faz jus aos relevantes serviços prestados à sociedade acariense.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Acari/RN, em 28 de julho de 2023.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

ALBERVÂNIA SILVA DE MEDEIROS COSTA
Vice-presidente

MARINEIDE ALVES DANTAS
1º Secretária

JOSÉ ERIVAN DA SILVA 
2º Secretário

Concede a Comenda Manoel Esteves de Andrade no ano de 2023 e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o Art. 32, parágrafo XIX, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º - Fica concedida a Comenda Manoel Esteves de Andrade no ano de 2023 ao Sr. Heraldo Araújo Palmeira.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Acari/RN, em 28 de julho de 2023.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente

ALBERVÂNIA SILVA DE MEDEIROS COSTA

Vice-presidente

MARINEIDE ALVES DANTAS

1º Secretária

JOSÉ ERIVAN DA SILVA

2º Secretário

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE UM PROFISSIONAL INTÉRPRETE DE LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS), PARA ATUAR NAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

ATA DE REUNIÃO

                Aos vinte e oito dias do mês de julho do ano dois mil e vinte e três, às 9 horas na sede da Câmara Municipal de Apodi/RN, o Pregoeiro e Equipe de Apoio, designados por termo de nomeação do excelentíssimo senhor presidente, deram início a reunião para processamento da licitação na modalidade Pregão Presencial SRP nº. 009/2023, do tipo menor preço, por item, que tem o objeto acima referido, conforme especificações do termo de referência. Na data e horário marcado, conforme publicação no Diário Oficial das Câmaras, no dia 19/07/2023.

                Iniciado os trabalhos o pregoeiro e equipe de apoio, constatou que não compareceu nenhum licitante interessado em participar do certame, situação que foi lamentada pelo pregoeiro e equipe de apoio, que por unanimidade declarou a licitação DESERTA. Em seguida, o pregoeiro deu por encerrada a reunião, tendo mandado lavrar a presenta ata, que após lida e aprovada, vai assinada pelos membros.

Apodi/RN, 28 de julho de 2023

ASSINAM: PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO

____________________________________

JOELSON CLEGINALDO VIANA ALVES – Pregoeiro da CMA.

CPF: 026.400.544-90

____________________________________

SONARIA DA MOTA PEREIRA GURGEL – Secretária CPL

CPF: 074.723.174-54

____________________________________

JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA TORRE – Apoio CPL

CPF: 702.009.424-41

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 009/2023 (2º CHAMADA)

 PROCESSO ADMINSTRATIVO Nº 14070001/2023

O Pregoeiro da Câmara Municipal de Apodi, no uso de suas atribuições legais, torna público que no dia 10 de julho de 2023, às 9 horas, fará licitação na modalidade Pregão Presencial Nº 009/2023 SRP - Tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA POSTERIOR CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO COM INSTALAÇÃO DE PORTAS, JANELAS E FIXOS DE VIDRO, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES CONTÍNUAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, visando atender as necessidades de todos os gabinetes dos vereadores da Câmara Municipal de Apodi/RN. O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal Nº 10.520/2002, e Lei Federal Nº 8.666/1993, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas. O seu Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados no site da Câmara Municipal de Apodi, link (https://www.apodi.rn.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/pregao-presencial-2023), e no e-mail compras@apodi.rn.leg.br.

Apodi/RN, 28 de julho de 2023.

____________________________________

JOELSON CLEGINALDO VIANA ALVES – Pregoeiro da CMA.

CPF: 026.400.544-90

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2023

            Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes do processo administrativo nº 27070001/2023 CMA, fica DISPENSÁVEL a licitação, nos termos do Art. 24.  É dispensável a licitação: II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; No uso dos poderes da MP nº 1.167, de 31 de abril de 2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 27070001/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; CNPJ: 08.545.949/0001-89

CONTRATADOS: T M DE M LOPES LTDA, CNPJ: 50.619.288/0001-55.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AR-CONDICIONADO, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 3.878,50 (três mil oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos);

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Gestora: 1 – Câmara Municipal de Apodi; Órgão: 1000 - Poder Legislativo; Unidade: 1001 - Câmara Municipal de Apodi; Função: 1 – Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 2.3 – Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi; Despesa 8: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

Apodi/RN, 28 de JULHO de 2023.

___________________________________

JAMIELLE FERREIRA DE ARAÚJO

Portaria nº192/2023

Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN

                        RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II do Art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: T M DE M LOPES LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº: 50.619.288/0001-55, valor global de R$ 3.878,50 (três mil oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), referente ao SERVIÇO pleiteado pelo Gabinete Civil da Câmara Municipal de Apodi/RN, destinado a execução da AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AR-CONDICIONADO, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação do Ilma. Senhora JAMIELLE FERREIRA DE ARAUJO Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Apodi/RN, 28 de JULHO de 2023.

_____________________________

Antônio de Souza Maia Junior

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL n°. 011/2023

PROCESSO ADMINSTRATIVO Nº 26070001/2023

                 O Pregoeiro da Câmara Municipal de Apodi, no uso de suas atribuições legais, torna público que no dia 09 de AGOSTO de 2023, às 09 h, fará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL – P.P nº 011/2023 – Tendo como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LICENCIAMENTO DE SOFTWARES DE GESTÃO LEGISLATIVA, APLICATIVO DO PARLAMENTAR E DO CIDADÃO, CONTROLE DE PROCESSO LEGISLATIVO, PAINEL DIGITAL DE VOTAÇÃO, SISTEMA DE PROTOCOLO E SISTEMA DE CONTROLE DE PAUTAS E ATAS DA SESSÃO, COM O PROPÓSITO DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, nos moldes do Anexo I – Termo de Referência.

                 O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas, no uso dos poderes da MP nº 1.167, de 31 de abril de 2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site da Câmara Municipal de Apodi: https://www.apodi.rn.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos ou através do Email. compras@apodi.rn.leg.br.

Apodi/RN, 28 de JULHO de 2023.

JOELSON CLEGINALDO VIANA ALVES

Portaria nº 255/2023-GP

Pregoeiro da Câmara Municipal de Apodi/RN.

Concede diária a Presidente da Câmara Municipal e dá outras providências.

A Chefa Geral de Tesouraria da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para desempenhar serviços externos para o bom funcionamento desta Augusta Casa;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a Vereadora da Câmara Municipal, Marli de Medeiros Dantas, ½ (meia) diária no valor total de R$ 150,00 para custear despesas com alimentação e deslocamento, durante sua permanência na cidade de
Natal-RN, no dia 31 de julho de 2023, para participar de uma reunião sobre o convênio com o presidente Amaro, na FIERN, Av. Sen. Salgado Filho, 2860 - Lagoa Nova, Natal-RN, E na sede do ITEP, na AV. Duque de Caxias, 80, Ribeira, Natal – RN. De acordo com a solicitação da Diretora Geral Administrativa.

Art. 2º - A Tesouraria desta Casa confirma que há disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

____________________________________

Rênia da Costa Dantas

Chefe Geral da Tesouraria

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, Estado do Rio Grande do Norte, o Sr. HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES, e o tesoureiro FRANCISCO ILDALISON SAMPAIO SIMÃO, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem a Lei Municipal nº 082, de 09 de março de 2021, tendo em vista a solicitação de diárias do(a) senhor(a) HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES, ocupante do Cargo de Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

RESOLVE:

Art. 1º. - Conceder ao Sr. HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES, Vereador-Presidente da Câmara Municipal do Coronel João Pessoa/RN, 01 (uma) diária ao valor unitário de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) que visa custear o período de 13 a 14 de julho de 2023. Período este correspondente comparecimento ao Instituto Técnico-Científico de Perícia-ITEP/RN e a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande Do Norte – FECAM, em reuniões de interesse da Câmara Municipal.

Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Publique – se,

Registre – se e

Cumpra – se.

Coronel João Pessoa/RN, 31 de junho de 2023

Hilderlandio Rodrigues Alves

Vereador Presidente

A Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Goianinha/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal de Goianinha/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para manutenção preventiva e corretiva com reposição de peça, para atender a demanda da câmara de GOIANINHA/RN.

CONTRATANTE:CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN

CNPJ: 11.932.977/0001-63

CONTRATADO: BRENO RANIERE BARRETO DE LIMA 05689965421

CNPJ: 45.389.503/0001-39

UNIDADE ORÇAMENTARIA:01.101-Câmara Municipal

Ação: 201 – Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal

Natureza de Despesa: 33.90.39 – Serviços de terceiros Pessoa Jurídica

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

Região: 0001 – Município de Goianinha/RN

VIGÊNCIA: 27 de julho de 2023 a 31 de dezembro de 2023

VALOR TOTAL: R$ 10.120,00 (dez mil, cento e vinte reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO: artigo 24, inciso II da Lei Federal N° 8666/1993 DECLARAÇÃO DE DISPENSA: emitida pela Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Presidente da Câmara Municipal, Vereador Alexandre Cesar Veras de Freitas, na qualidade de ordenador de despesas.

Goianinha/RN, 27 de Julho de 2023.

Alexandre Cesar Veras de Freitas

Presidente da Câmara Municipal

CONSIDERANDO a justificativa, acostada às fls. 01/06 do Processo Administrativo de n.º 974/2023, formulada pela Diretoria Executiva dessa Câmara Municipal, apontando a necessidade de contratação;

CONSIDERANDO a discriminação do serviço a ser prestado, as obrigações da Contratada e da Contratante, conforme o Termo de Referência acostado às fls. 03/06 do referido Processo Administrativo;

CONSIDERANDO a Pesquisa Mercadológica acostada às fls. 11/34 dos autos do mesmo Processo Administrativo, realizada pela Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal, da qual se extrai que a empresa BRENO RANIERE BARRETO DE LIMA 05689965421, CNPJ: 45.389.503/0001-39 apresentou a melhor proposta;

CONSIDERANDO a existência de Dotação Orçamentária declarada em fls. 36/37 dos autos do Processo Administrativo pelo Tesoureiro da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO que a documentação de habilitação da empresa BRENO RANIERE BARRETO DE LIMA 05689965421, CNPJ: 45.389.503/0001-39 apresentou a melhor proposta;

CONSIDERANDO a declaração de possibilidade de contração por dispensa de licitação pela Presidência da Comissão Permanente de Licitação, após seus membros analisarem a conformidade da documentação de habilitação da empresa BRENO RANIERE BARRETO DE LIMA 05689965421, CNPJ: 45.389.503/0001-39,

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, acostado às fls. 67/70 dos autos do Processo Administrativo, exarado pela Assessoria Jurídica dessa Câmara Municipal, opinando favoravelmente pela legalidade da dispensa de licitação.

O Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Goianinha/RN,

no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica

Municipal e vinculando-se aos aspectos fáticos e jurídicos acima

considerados, vem RATIFICAR a declaração de dispensa de

licitação para a contratação da referida empresa, determinando que

se proceda à publicação do devido extrato.

Câmara Municipal de Goianinha/RN, 28 de julho de 2023

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA

A Pregoeira da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN torna Pública a Licitação na Modalidade PREGÃO PRESENCIAL de nº 004/2023, tendo por OBJETO: AQUISIÇÃO DE SMART TV, SUPORTE PARA FIXAÇÃO, TABLETS, CAPAS GIRATÓRIA PARA TABLETS E NOTEBOOK PARA IMPLANTAÇÃO DO PAINEL DE VOTAÇÃO ELETRÔNICO NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, conforme especificações e condições constantes no edital e seus anexos, que compõe o presente como se transcrito estivesse. A abertura será no dia 10/08/2023, às 14h:30min, na sala de licitações. O Edital contendo maiores informações encontra-se à disposição dos interessados no horário das 07h00min ás 13h00min no setor de licitação na Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, localizada na Avenida Luiz Gonzaga, nº 967 – Centro – Ipanguaçu/RN ou podem ser solicitadas pelo e-mail licitacao@ipanguacu.rn.leg.br.

Ipanguaçu/RN, 31 de julho de 2023.

Ritza Richele de Oliveira Moura Alcântara

Pregoeira

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Câmara Municipal de Jundiá

Palácio Adércio Paulino de Souza

Rua da Matriz, s/n, Centro, Jundiá/RN | CEP 59188-000

CNPJ. 04.214.216/0001-00

RESOLUÇÃO 03 / 2023

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO

CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art.1º. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Jundiá, a Escola do Legislativo, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades legislativas e afins.

Art. 2º. São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Jundiá:

I - Oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Jundiá suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa;

II - Promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores e assessores parlamentares no início de cada Legislatura;

III - Oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o público ao qual servem;

IV - Qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos;

V - Desenvolver ações de educação para a cidadania, visando à aproximação da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas;

VI - Desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas;

VII - Estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação com outras instituições públicas e/ou privadas;

VIII - Planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;

IX - Integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a Câmara dos Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras Municipais; com os Executivos Municipais, estaduais e federal; com as associações; com as entidades de classe; com os órgãos dos Poderes da União; com os Tribunais de Contas; com o Ministério Público; com as universidades; com as faculdades; com as escolas técnicas e com as escolas de cursos de qualificação profissional, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos em videoconferências, treinamentos a distância e a realização de cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós- acadêmica;

X - Manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos a distância;

XI - Ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições parceiras;

XII - Desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do Município de Jundiá.

XIII - Manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e referências bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre outros) que tratem de questões e assuntos atinentes à política e legislação brasileira;

XIV - informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais do Poder Legislativo;

XV - Desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e políticas de relações humanas;

             XVI - Desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação Organizacional dos servidores em estágio probatório;

XVII - Desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos servidores;

XVIII - Promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem-estar e qualidade de vida, por meio de ações e atividades.

Art. 3º A Escola do Legislativo é diretamente subordinada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jundiá.

Parágrafo único - A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.

Art. 4º A Escola do Legislativo de Jundiá tem a seguinte estrutura organizacional:

I – Presidência;

II – Direção;

III – Coordenação Pedagógica e de Projetos;

§1º As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pelos seguintes agentes:

I - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;

II - Direção: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;

III – Coordenação Pedagógica e de Projetos: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;

§ 2º O projeto pedagógico da Escola do Legislativo Jundiá será executado com o apoio da  Associação Potiguar das Escolas do Legislativo – ASPEL.

Art. 5º A Direção da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Jundiá/RN será exercida pessoa  designada pelo Presidente da Câmara, com curso superior completo, competindo-lhe, dentre outras atribuições e tarefas típicas do cargo:

I – representar a Escola perante a Câmara Municipal e entidades externas

II – dirigir as atividades da Escola e tomar as providências necessárias e adequadas à sua regularidade a ao seu funcionamento;

III – elaborar relatório anual de atividades a ser apresentado ao Conselho Escolar e submetido à Mesa Diretora da Câmara;

IV – administrar os gastos em estreita consonância com a previsão orçamentária;

V – assinar certificados, documentos escolares e a correspondência oficial da Escola;

VI – expedir editais dos cursos palestras, conferências, debates, simpósios e seminários oferecidos;

VII – propor à Mesa Diretora o recrutamento temporário de professores, instrutores, palestrantes e conferencistas;

VIII – solicitar à Presidência da Câmara os equipamentos e materiais permanentes necessários ao funcionamento da Escola;

IX – supervisionar as atividades desenvolvidas pelas Unidades da Escola;

X – executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades da Escola do Legislativo.

§1º Dentre os requisitos para provimento estão ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei; gozar dos direitos políticos; estar em dias com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar em dia com as obrigações eleitorais; ter escolaridade mínima de ensino médio.

§2º A remuneração do(a) servidor(a) ocupante do cargo de Diretor(a) se dará de forma equivalente a 01(um) salario minimo vigente, compativel com os  cargos e funções dos servidores da Câmara Municipal de Jundiá/RN.

Art. 6º As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.

Art. 7º A Mesa Diretora, no prazo de sessenta dias, instituirá o  Regimento Interno da Escola do Legislativo Jundiá.

Art. 8º A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Jundiá integrará a Associação Potiguar das Escolas do Legislativo – ASPEL.

Art. 9º Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão usados recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário.

Art. 10º A esta escola sera dado o nome de GILVAN IDUINO DA SILVA em homenagem ao agente de saúde e funcionário público que prestou inumeros serviços a pipulação de Jundiá.

Art. 11º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Jundiá, 18 de JULHO de 2023.

MESA DIRETORA:

JOEL DIKSON DE LIMA NOGUEIRA

Presidente

RANIERE PAULINO DE SOUZA

1º Secretário

  LUCIVALDO NASCIMENTO DE LIMA 

Vice - Presidente

JOSEFA SANTANA  MARCELINO DA SILVA      

2ª Secretária

RECONHEÇO a Dispensa nº 022/2023, fundamentada no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, e suas atualizações posteriores, para a contratação da empresa O.S. CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.449.780/0001-10, no valor global de R$ R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais) referente a contratação de empresa para prestação de serviços na elaboração de lctat (Laudo tecnico das condições ambientais do trabalho), PGR (Programa de gerenciamento de riscos) e pcmso (Programa de controle médico ocupacional)PPP( Perfil, Profissiográficos, Previdenciário)incluso informes para e-social, NOS SEUS DIVERSOS SETORES. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho a Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Lagoa De Pedra– RN, 28 de julho de 2023.

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA

RECONHEÇO a Dispensa nº 023/2023, fundamentada no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, e suas atualizações posteriores, para a contratação da empresa 49.092.058 FRANCISCA DA PENHA CARIOLANO BEZERRA DE LIMA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.092.058/0001-00, no valor global de R$ R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) referente a contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento de buffet, para realizações de eventos/sessões solenes da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, NOS SEUS DIVERSOS SETORES. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho a Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Lagoa De Pedra– RN, 28 de julho de 2023.

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS À CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN, através da sua comissão oficial, torna público que realizará uma Pregão Presencial, acima epigrafada conforme OBJETO: Registro de preços para contratação de empresa para prestação de serviços de digitalização compreendendo tratamento, armazenamento temporário, indexação e classificação de imagens digitalizadas de todo acervo (arquivo e novos documentos) da Câmara Municipal de Lagoa de pedras. Data da abertura da sessão: 09 de agosto de 2023 às 08h. HORÁRIO DE BRASÍLIA. Esclarecimentos e o Edital poderão ser consultados e obtidos no horário das 08:00 às 13:00 horas, na sala da Comissão, localizada na Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, Endereço: R. Santo Antônio, 13, Lagoa de Pedras - RN, 59244-000– pelo e-mail: camaralagoap2021@gmail.com

Lagoa de Pedras/RN, 28 de Julho de 2023

À COMISSÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 043/2023

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 005/2023

Retifica-se através desta, a publicação do Extrato de Ata de Registro de Preços, publicado no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/07/2023 – Edição 1697 sob o código identificador 55015464.

ONDE SE LÊ:

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE SONORIZAÇÃO (SOM), ILUMINAÇÃO, ESTRUTURA BOX TRUSS/GRID

LEIA-SE:

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE SONORIZAÇÃO (SOM), ILUMINAÇÃO, ESTRUTURA BOX TRUSS/GRID E TENDAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO LAGOANOVENSE.

LAGOA NOVA/RN, 28 DE JULHO DE 2023.

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA Nº 021/2023

           O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Lourival Francisco da Silva Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada.

R E S O L V E:

            Autorizar o Servidor FRANCISCO ALVES GALVÃO, Motorista da Câmara Municipal, a realizar viagem à cidade de Natal/RN no dia 31 de Julho de 2023, com o objetivo de ir a Sede do ITEP/RN para pegar Documentos de identidades emitidas, fazendo jus ao pagamento de 1 (uma) diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, na conformidade da Lei 572/2017.

Lagoa Nova, em 28 de Julho de 2023.

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

EMENTA: Abre ao Orçamento Geral do Município, crédito suplementar no valor global de R$345.000,00 (Trezentos e Quarenta e Cinco Mil Reais).

A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Lajes, no uso das atribuições que lhe são conferidas e em obediência a Lei Municipal nº 957 de 25 de julho de 2023. PROMULGA a seguinte Resolução:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder legislativo autorizado a abrir por resolução um crédito adicional suplementar na importância de R$ 345.000,00 (Trezentos e quarenta e cinco mil reais), de acordo com a Lei Municipal nº 957, para as dotações constantes no anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos da anulação, de igual importância, das dotações discriminadas no Anexo II.

Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Lajes/RN, 28 de julho 2023

Rosemary dos Santos Costa Martins

Presidenta

Francisco Gilmar Gomes

Vice-Presidente

Francisca Irene Martins Gomes

1ª Secretário

Maria Clara Fernandes Paulo

2ª Secretária

ANEXO I - ACRESCIMO

ORGÃO: 01 - PODER LEGISLATIVO

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – CAMARA MUNICIPAL DE LAJES

FUNÇÃO: 001 – LAGISLATIVO

SUBFUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO

PROJETO/ATIVIDADE: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

CODIGO

ELEMENTO DE DESPESA

Fonte

VALOR

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros – PJ

1500.0000

R$131.500,00

3.3.90.40

Serviços de tecnologia da informação e comunicação – PJ

1500.0000

R$3.500,00

3.3.90.93

Indenizações e restituições

1500.0000

R$115.500,00

TOTAL

R$250.500,00

ORGÃO: 01 - PODER LEGISLATIVO

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – CAMARA MUNICIPAL DE LAJES

FUNÇÃO: 001 – LAGISLATIVO

SUBFUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO

PROJETO/ATIVIDADE: 2200 – VERBA INDENIZATORIA DO EXERCICIO PARLAMENTAR

CODIGO

ELEMENTO DE DESPESA

Fonte

VALOR

3.3.90.93

Indenizações e restituições

1500.0000

R$94.500,00

TOTAL

R$94.500,00

ANEXO II - REDUÇÃO

ORGÃO: 01 - PODER LEGISLATIVO

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – CAMARA MUNICIPAL DE LAJES

FUNÇÃO: 001 – LAGISLATIVO

SUBFUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO

PROJETO/ATIVIDADE: 1200 – AQUISIÇÃO DE VEICULO E/OU EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

CODIGO

ELEMENTO DE DESPESA

Fonte

VALOR

4.4.90.52

Equipamento e material permanente

1500.0000

R$195.000,00

TOTAL

R$195.000,00

ORGÃO: 01 - PODER LEGISLATIVO

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – CAMARA MUNICIPAL DE LAJES

FUNÇÃO: 001 – LAGISLATIVO

SUBFUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO

PROJETO/ATIVIDADE: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

CODIGO

ELEMENTO DE DESPESA

Fonte

VALOR

3.1.90.11

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

1500.0000

R$100.000,00

3.3.90.30

Material de consumo

1500.0000

R$20.000,00

3.3.90.33

Passagens e despesa com locomoção

1500.0000

R$30.000,00

TOTAL

R$150.000,00

O Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, RESOLVE, dispensar o procedimento licitatório para realização desta despesa, conforme seguintes dados: CONTRATANTE: Câmara Municipal de Montanhas/RN, inscrito no CNPJ sob nº. 24.193.237/0001-02. CONTRATADO: J S PEREIRA EMPREENDIMENTOS, CNPJ: 11.015.279/0001-01. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE SOM PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN. VALOR: Mensal de R$ 16.933,70 (dezesseis mil e novecentos e trinta e três reais e setenta centavos). Natureza da Despesa: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - ORIGEM DOS RECURSOS: Fonte: 1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos (RECURSOS DO DUODÉCIMO). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, II da Lei Federal nº. 8.666/93.

Montanhas/RN, 27 de julho de 2023.

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Vereador Presidente da Câmara

DISPENSA DE LICITAÇÃO – CONTRATANTE: Câmara Municipal de Montanhas/RN, inscrito no CNPJ sob n°. 24.193.237/001-02 – CONTRATADO: J S PEREIRA EMPREENDIMENTOS, CNPJ: 11.015.279/0001-01 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE SOM PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN. – VIGÊNCIA: 27 de julho de 2023 a 31 de dezembro de 2023 – VALOR GLOBAL: R$ 16.933,70 (dezesseis mil e novecentos e trinta e três reais e setenta centavos) - Natureza da Despesa: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – ORIGEM DOS RECURSOS: Fonte: 1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos (RECURSOS DO DUODÉCIMO) – FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93 – Montanhas/RN, 27 de julho de 2023 – RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA - Presidente da Câmara / JOSIVAN SOARES PEREIRA – pela Contratada.

O Presidente da Câmara Municipal de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, após parecer favorável da Comissão Permanente de Licitações;

RESOLVE:

Ratificar o processo de Dispensa nº 000011/2023, bem como, homologar e Adjudicar o referido processo, autorizando assim, a contratação e a emissão do empenho em nome da empresa: J S PEREIRA EMPREENDIMENTOS, CNPJ: 11.015.279/0001-01, conforme preceitua a Legislação pertinente.

Montanhas/RN, 27 de julho de 2023.

__________________________________

Ronaldo Moreira de Oliveira

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                              CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do Art. 24, da Lei nº. 8.666/93.

                              RESOLVE:

                              1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para realização da despesa para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE SOM PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN. haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

                              2 – A presente despesa correrá à conta da dotação orçamentária: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;

                              3 – Fica contratado a empresa J S PEREIRA EMPREENDIMENTOS, CNPJ: 11.015.279/0001-01 no valor total de R$ 16.933,70 (dezesseis mil e novecentos e trinta e três reais e setenta centavos).

Montanhas/RN, 27 de julho de 2023.

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara

Institui a “semana Municipal da Agricultura familiar no Município de Pedro Velho/RN” e Dá outras providencias.

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO APROVOU, A PREFEITA MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 39 PARAGRAFO 3º DA LEI ORGÂNICA, SANCIONOU E EU FRANCISCO GOMES DA SILVA PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7º DO MESMO ARTIGO PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída e inserida no calendário das atividades oficiais do município a “Semana Municipal da agricultura Familiar”, a ser realizada anualmente na semana que englobe o dia 25 de julho, quando é comemorado o “Dia Internacional da Agricultura Familiar”.

Art. 2º A “Semana Municipal da Agricultura Familiar” estará orientada pelas normas definida pela Lei Federal nº 11.326/2006, que estabelece as diretrizes para formulação da política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares.

Art. 3º A “Semana Municipal da Agricultura Familiar” possui os seguintes objetivos:

I- Fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar no âmbito municipal e suas formas associativas no que tange as cooperativas de produção, gestão, comercialização, processamento e agra industrialização no município;

II- Promover políticas e ações de apoio visando o fortalecimento e expansão da agricultura familiar no município;

III- Aumentar a Visibilidade dos agricultores familiares, destacando a importância desta atividade na economia local, com a valorização das feiras solidarias, buscando ideias voltadas ao incentivo da diversificação nas propriedades para que assim torne;

IV - Incentivar o aperfeiçoamento das técnicas de produção ao agricultor familiar, por meio de cursos, palestras e programas de capacitação;

V – Apresentar e divulgar os produtos originados da agricultura familiar no âmbito municipal;

VI – Criar espaços de debate, para os agricultores sobre questões locais relacionadas com a agricultura familiar e seu desenvolvimento, tendo como sugestão um espaço de discussão com intuito de aproximar os agricultores para dividir experiências e perspectivas do meio da agricultura visando o fortalecimento da agricultura familiar desenvolver seminários e palestras, aulas de campo, eventos municipal onde abrange um grande número de agricultores familiares.

Art. 4º - As comemorações referentes à “Semana municipal da agricultura familiar”, objetivo desta lei passam a integrar o calendário oficial das datas comemorativas e eventos realizados pelo município de Pedro Velho/RN.

Parágrafo Único. “A Semana da agricultura familiar” poderá ser organizada pela Secretaria Municipal de Agricultura e abastecimento, com parceria das secretarias que tem afinidades com a questão, bem como a EMATER, SINDICATOS, BANCO DO NORDESTE, COOPERATIVAS, ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ORGÃOS, governamentais das esferas federal e estadual e Municipal, promovendo palestras, fórum seminários, eventos e cursos, limpezas de Bairros dos pequenos agricultores, seminários de Pedro Velho/RN, feiras de produtos orgânicos da agricultura familiar e artesã do nosso município e outras atividades destinadas a divulgar e valorizar esta iniciativa, bem como a temática.

Art. 5º Esta Lei Entrará em Vigor na data da sua publicação

Palácio cuitezeiras, Pedro Velho, RN 27 de junho de 2023

FRANCISCO GOMES DA SILVA

PRESIDENTE

O Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Portalegre/RN, consoante autorização do Presidente da Casa, o Sr. Márcio José Pereira de Oliveira, vem declarar a Dispensa de Licitação nº 13/2023, para a contratação de Empresa visando a aquisição persianas e bandôs para instalação na nova sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN, com o objetivo de atender as suas atividades regulares.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

“Art. 24. É dispensável a licitação: (...) II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.” (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A contratação ora em tela justifica-se pela necessidade de atender à demanda da nova sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN, dado que as persianas/bandôs serão utilizados para proporcionar melhores condições físicas dos ambientes, minimizando os desconfortos ópticos e térmicos provocados pelas incidências dos raios solares e também contribuindo para a conservação do mobiliário, além de proporcionar discrição em momentos que seja necessária a privacidade.

À vista deste Processo Administrativo, opinamos pela contratação, sem licitação, da pessoa jurídica NS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 94.383.668/0001-09, que apresentou proposta no valor de R$ 15.653,26 (quinze mil, seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e seis centavos)

 A contratação deste objeto está fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal das Licitações e Contratos Administrativos.

A solicitação da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, ademais, foi discutida em reunião desta Comissão realizada em 12/07/2023 e o presente entendimento foi aprovado pela unanimidade de seus membros.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

 A escolha da proposta mais vantajosa foi decorrente de prévia pesquisa de mercado realizada por esta Câmara junto a prestadores de serviços do ramo, tendo sido o valor da proposta de preço apresentado pela empresa selecionada, além de menor, condizente com o valor praticado no mercado regional, aferido na respectiva pesquisa mercadológica.

A escolha acima citada está de acordo com o que preconiza o art. 3º da Lei 8666/93, que cita o princípio da seleção da proposta mais vantajosa (ação discricionária do gestor), seguido de apresentação de critérios adotados, o que foi devidamente apresentado.

Essa é a nossa opinião.

Portalegre/RN, 28 de julho de 2023.

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

Reconheço a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, Inciso II, da Lei n°. 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) RONALD AUGUSTO DE FIGUEIREDO AQUINO 11538339480, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a confecção de Fotos Personalizadas dos Ex-Presidentes da Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN, no valor de R$ 12.369,00 (DOZE MIL TREZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS).

         RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). FRANCISCO SEVERIANO DA SILVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Pureza – RN, 07 de julho de 2023.

CLÁUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA

RESPONSÁVEL

CONTRATO Nº...........: 20239023

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07070001/23

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA

CONTRATADA(O).....: RONALD AUGUSTO DE FIGUEIREDO AQUINO 11538339480

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a confecção de Fotos Personalizadas dos Ex-Presidentes da Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 12.369,00 (dezesseis mil oitocentos e sessenta reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 - Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Pureza - Ação: 2001 - Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal de Pureza - Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (PJ) - Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos, no valor de R$ 12.369,00 (DOZE MIL TREZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS).

VIGÊNCIA...................: 07 de julho de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA.........: 07 de julho de 2023

Reconheço a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, Inciso II, da Lei n°. 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) GERFESON IDRIENIO ALMEIDA BARBOSA 01784109428, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a confecção de Móvel sob medida para a Tribuna bem como exibição das fotos dos Ex-Presidentes da Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN, no valor de R$ 16.520,00 (DEZESSEIS MIL QUINHENTOS E VINTE REAIS).

         RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). FRANCISCO SEVERIANO DA SILVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Pureza – RN, 07 de julho de 2023.

CLÁUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA

RESPONSÁVEL

CONTRATO Nº...........: 20239024

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07070002/23

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA

CONTRATADA(O).....: GERFESON IDRIENIO ALMEIDA BARBOSA 01784109428

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a confecção de Móvel sob medida para a Tribuna bem como exibição das fotos dos Ex-Presidentes da Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 16.520,00 (dezesseis mil oitocentos e sessenta reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 - Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Pureza - Ação: 2001 - Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal de Pureza - Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (PJ) - Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos, no valor de R$ 16.520,00 (DEZESSEIS MIL QUINHENTOS E VINTE REAIS).

VIGÊNCIA...................: 07 de julho de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA.........: 07 de julho de 2023

Objeto: Contratação de pessoa jurídica, objetivando os serviços de assessoria junto a comissão permanente de licitação e orientações/implantação da NLLC, em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN.

Contratado: FA FREITAS DE CARVALHO - ME (17.468.326/0001-40), com Valor Total Julgado: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais)

 Base legal: artigo 24, inc. II da Lei 8.666/9.

 Vigência: de 03 de julho de 2023 a 30 de novembro de 2023

Rodolfo Fernandes/RN, 03 de julho de 2023.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO/CMSJS/RN nº 024/2023. Dispensa de Licitação nº 018/2023.

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada na confecção e instalação de grades de proteção em metalon no prédio sede da Câmara Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 75 da lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores, in verbis:

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;        

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal dispõe de recursos financeiros para cobrir as despesas oriundas desta contratação.

CONSIDERANDO ainda que após minuciosa e detida apreciação da documentação (CNPJ, Certidões e Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos para a Contratação com a Administração Pública), que a empresa 28.287.163 LUAN LUCENA DE MORAIS, atende a todos os preceitos e normas contidos na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, estando, portanto, dita empresa apta a contratar com a Administração Pública Municipal.

AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação de empresa especializada na confecção e instalação de grades de proteção em metalon no prédio sede da Câmara Municipal, no valor de R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais), junto à empresa 28.287.163 LUAN LUCENA DE MORAIS, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 28.287.163/0001-16, com sede na Rua Francisco Quintino, nº 33, Centro, São João do Sabugi/RN, CEP 59.310-000.

São João do Sabugi/RN, 28 de julho de 2023

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

HOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO

Processo nº 024/2023 – Dispensa de Licitação nº 018/2023.

Diante das informações e justificativas presentes nos autos e, na forma da Lei, RATIFICO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento do art. 75, II da lei 14.133/2021, autorizo a contratação junto a empresa 28.287.163 LUAN LUCENA DE MORAIS, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 28.287.163/0001-16, com sede na Rua Francisco Quintino, nº 33, Centro, São João do Sabugi/RN, CEP 59.310-000.

Determino ao Setor de Contabilidade que as despesas decorrentes deste ato sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através de formulário próprio.

Publique-se.

Cumpra-se.

São João do Sabugi-RN, 28 de julho de 2023.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

PORTARIA Nº 071/2023
O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do
Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, etc.
CONSIDERANDO a necessidade do Vereador da Câmara Municipal
dirigir-se ao SENADO FEDERAL;
CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de
Brasília/DF.
R E S O L V E:
DESIGNAR o Senhor André Luiz Fernandes de Medeiros  (Vereador) a
efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 28 de
julho de 2023 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a
efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 1.200,00
(Um mil e duzentos reais).
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 28 de julho de
2023.
____________________________________
APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO
Presidente

PORTARIA Nº 200/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 03 (três) diárias para a Sra. MARIA RENATA PITHON MACARIO, Assessor Parlamentar de Gabinete desta edilidade, com CPF sob. Nº 055.640.764-43, para cobrir despesas a fim participar do 62º CURSO DE AGENTES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Hotel Victory Business Flat, durante os dias 27 a 31 de Julho de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 25 de Julho de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN

Extrato de Inexigibilidade de Licitação e Contratação

Contratante: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

Contratada: EDUCAR – CAPACITAÇÃO E CURSOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) de n° 44.116.926/0001-12.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de curso de qualificação no 62º CURSO DE AGENTES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Hotel Victory Business Flat, durante os dias 27 a 31 de Julho de 2023, na cidade de João Pessoa-PB.

Valor Total: R$ 800,00 (oitocentos reais reais).

Base Legal: art. 25, inc. II c/c. o art. 13, inc. VI da Lei Federal 8.666, de 1993 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

São José de Mipibu/RN, em 25 de Julho de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

Presidente da Câmara Municipal

R A T I F I C A Ç Ã O

Circunstanciada pelo Parecer do Chefe do Departamento Jurídico, como também da Certidão emitida pela Diretora Financeira, venho RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para Contratação de empresa especializada na prestação de curso de qualificação no “62º CURSO DE AGENTES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Hotel Victory Business Flat, durante os dias 27 a 31 de Julho de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, pela empresa EDUCAR – CAPACITAÇÃO E CURSOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) de n° 44.116.926/0001-12”, a este Legislativo Municipal, de acordo com o art. 25, inc. II c/c. o art. 13, inc. VI da Lei Federal 8.666, de 1993 e suas alterações.

São José de Mipibu/RN, em 25 de Julho de 2023

                        RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa KJ LIMA ASSESSORIA & SOLUÇÔES - ME, Inscrita no CNPJ sob o número: 49.372.579/0001-02, referente à prestação de serviços de aassessoria aadministrativa com gestão de planejamento atendendo as unidades administrativas do poder legislativo de Taipu/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Srº. GERALDO FILADELFIO DE OLIVEIRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 TAIPU - RN, 28 de Julho de 2023

 JOSIMAR FARIAS DA SILVA

 PRESIDENTE

A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Presidente da Câmara Municipal JOSIMAR FARIAS DA SILVA, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de   assessoria administrativa com gestão de planejamento atendendo as unidades   administrativas do poder legislativo de Taipu/RN.

            Contratado: KJ LIMA ASSESSORIA & SOLUÇÔES - ME, Inscrita no CNPJ sob o número: 49.372.579/0001-02

            Fundamento Legal: Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Presidente da Câmara Srº JOSIMAR FARIAS DA SILVA.

 TAIPU - RN, 28 de Julho de 2023

 GERALDO FILADELFIO DE OLIVEIRA

Comissão de Licitação

Presidente

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017_2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU/RN

CONTRATADA: KJ LIMA ASSESSORIA & SOLUÇÔES - ME, Inscrita no CNPJ sob o número: 49.372.579/0001-02

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria administrativa com gestão de planejamento atendendo todas as unidades administrativas do poder legislativo de Taipu/RN.

VALOR MENSAL: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut. das Ativs. da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor Total de R$ 12.500,00.

VIGÊNCIA: 28 de Julho de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA: 28 de Julho de 2023

Nos termos dos elementos constantes do respectivo Processo Administrativo nº 039/2023 e observado o parecer da Assessoria Jurídica referente a Dispensa de Licitação nº 033/2023, que objetiva para AQUISIÇÃO DE TENDAS DESTINADAS AO ESTACIONAMENTO DO PRÉDIO DO PODER LEGISLATIVO DE TIBAU/RN, RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a Empresa LL BRAGA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 12.664.450/0001-68 com endereço à Avenida Chico Félix, S/N, Centro, Icapui/CE, no valor global de R$ 17.400,00 (Dezessete mil e quatrocentos reais). Tibau-RN, 28 de Julho de 2023. Adeilton Teixeira de Oliveira - Presidente

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 25/2023

PREGÃO ELETRÔNICO Nº02/2023.

EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO

ADJUDICAMOS, os vencedores da Pregão Eletrônico nº 02/2023, realizada em, a saber:

OBJETO: Registro de preços que objetiva a aquisição de material e equipamentos de informática, eletrodomésticos, eletroeletrônicos, aparelhos de acondicionados e equipamentos de áudio visual destinado atender as necessidades da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN

HMA COMERCIO E ATACADISTA DE PRODUTOS DE INFORMATICA E ELETROELETRONIC- CNPJ: 29.391.476/0001-82, saiu vencedor (a) no (s) item (ns) : 29, 30 ; totalizando o valor de R$ 2.877,00 (dois mil, oitocentos e setenta e sete reais).

INOVAMAX TELEINFORMATICA LTDA - CNPJ: 07.055.987/0001-90, saiu vencedor (a) no (s) item (ns) : 14 ; totalizando o valor de R$ 2.592,00 (dois mil, quinhentos e noventa e dois reais).

ISA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA- CNPJ: 50.306.476/0001-23, saiu vencedor (a) no(s) item (ns) : 1, 23, 27 ; totalizando o valor de R$ 11.940,00 (onze mil, novecentos e quarenta reais).

JR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME- CNPJ: 17.570.889/0001-45, saiu vencedor (a) no (s) item (ns) : 5, 7, 9, 28 ; totalizando o valor de R$ 8.003,00 (oito mil e três reais).

K J DE M ANDRADE LTDA- CNPJ: 49.385.374/0001-6, saiu vencedor (a) no (s) item (ns) : 3, 11, 12, 20, 24, 31 ; totalizando o valor de R$ 14.689,97 (quatorze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos).

LICITAR COMERCIO E SERVIÇO EIRELI- CNPJ: 36.544.770/0001-42, saiu vencedor (a) no (s) item (ns): 22, 26 ; totalizando o valor de R$ 31.405,00 (trinta e um mil, quatrocentos e cinco reais).

LRF DISTRIBUIDORA LTDA- CNPJ: 49.464.926/0001-27, saiu vencedor (a) no (s) item (ns): 8, 10, 13, 15, 16, 18, 19 ; totalizando o valor de R$ 10.553,04 (dez mil, quinhentos e cinquenta e três reais e quatro centavos).

MGH COMERCIO E SERVICOS LTDA- CNPJ: 37.653.978/0001-62, saiu vencedor (a) no(s) item (ns) : 2, 4, 17 ; totalizando o valor de R$ 1.685,00 (mil, seiscentos e oitenta e cinco reais).

MINAS SOLUCOES EM IMPRESSAO LTDA- CNPJ: 39.619.837/0002-30 saiu vencedor (a) no (s) item (ns): 6  totalizando o valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).

EXEBR INFORMATICA LTDA, inscrito no CNPJ: 29.520.946/0001-60 - CNPJ: 29.520.946/0001-60 saiu vencedor (a) no (s) item (ns):  21 totalizando o valor de R$ 13.650,00 (treze mil, seiscentos e cinquenta reais).

PRIME SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA, inscrito no CNPJ: 37.090.234/0001-87, saiu vencedor (a) no (s) item (ns): 25; totalizando o valor de R$ 18.300,00 (dezoito mil, trezentos reais).

Tibau do Sul/RN, em 28 de julho de 2023

FRANCSICO DE ASSIS DA SILVA

Pregoeiro OFICIAL

EXTRATO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 25/2023

PREGÃO ELETRÔNICO Nº02/2023.

EXTRATO ATO DE HOMOLOGAÇÃO

Na qualidade de Presidente da Câmara Constitucional  do Município de Tibau do Sul/RN, no uso de minhas atribuições legais,

Considerando,  os atos praticados pelo Pregoeiro Oficial da Câmara conjuntamente com a Equipe de Apoio, inclusive a expedição do ato adjudicatório do certame que teve como objeto a possível Registro de preços que objetiva a aquisição de material e equipamentos de informática, eletrodomésticos, eletroeletrônicos, aparelhos de acondicionados e equipamentos de áudio visual destinado atender as necessidades da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN

Considerando, o que prevê o texto legal elencado no inciso XXII, do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

HOMOLOGO o procedimento licitatório em favor da (s) empresa (s) relacionadas a seguir:

HMA COMERCIO E ATACADISTA DE PRODUTOS DE INFORMATICA E ELETROELETRONIC- CNPJ: 29.391.476/0001-82, saiu vencedor (a) no (s) item (ns) : 29, 30 ; totalizando o valor de R$ 2.877,00 (dois mil, oitocentos e setenta e sete reais).

INOVAMAX TELEINFORMATICA LTDA.- CNPJ: 07.055.987/0001-90, saiu vencedor (a) no (s) item (ns) : 14 ; totalizando o valor de R$ 2.592,00 (dois mil, quinhentos e noventa e dois reais).

ISA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA- CNPJ: 50.306.476/0001-23, saiu vencedor (a) no (s) item (ns) : 1, 23, 27 ; totalizando o valor de R$ 11.940,00 (onze mil, novecentos e quarenta reais).

JR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME- CNPJ: 17.570.889/0001-45, saiu vencedor (a) no (s) item (ns) : 5, 7, 9, 28 ; totalizando o valor de R$ 8.003,00 (oito mil e três reais).

K J DE M ANDRADE LTDA- CNPJ: 49.385.374/0001-61, saiu vencedor (a) no (s) item (ns) : 3, 11, 12, 20, 24, 31 ; totalizando o valor de R$ 14.689,97 (quatorze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos).

LICITAR COMERCIO E SERVIÇO EIRELI- CNPJ: 36.544.770/0001-42, saiu vencedor (a) no (s) item (ns) : 22, 26 ; totalizando o valor de R$ 31.405,00 (trinta e um mil, quatrocentos e cinco reais).

LRF DISTRIBUIDORA LTDA- CNPJ: 49.464.926/0001-27, saiu vencedor (a) no (s) item (ns) : 8, 10, 13, 15, 16, 18, 19 ; totalizando o valor de R$ 10.553,04 (dez mil, quinhentos e cinquenta e três reais e quatro centavos).

MGH COMERCIO E SERVICOS LTDA- CNPJ: 37.653.978/0001-62, saiu vencedor (a) no (s) item (ns): 2, 4, 17 ; totalizando o valor de R$ 1.685,00 (mil, seiscentos e oitenta e cinco reais).

MINAS SOLUCOES EM IMPRESSAO LTDA- CNPJ: 39.619.837/0002-30, saiu vencedor (a) no(s) item (ns) : 6 ; totalizando o valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).

EXEBR INFORMATICA LTDA, inscrito no CNPJ: 29.520.946/0001-60, saiu vencedor (a) no (s) item (ns): 21; totalizando o valor de R$ 13.650,00 (treze mil, seiscentos e cinquenta reais).

PRIME E SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA- CNPJ: 37.090.234/0001-87, saiu vencedor (a) no(s) item (ns) : 25 ; totalizando o valor de R$ 18.300,00 (dezoito mil, trezentos reais).

Tibau do Sul/RN, 28 de julho de 2023.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JUNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

Dispões sobre ponto facultativo durante os jogos da copa do mundo de futebol feminino.

Valdemir Cabral Querino, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN, biênio 2023-2024, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Regimento Interno da Casa Legislativa, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e demais normas legais pertinentes.

DECRETA

Art. 1º – Fica declarado ponto facultativo na Câmara Municipal de Vereadores nos dias em que houver jogo da Seleção brasileira Feminina de futebol na copa mundo do ano de 2023.

Art. 2º – As horas serão compensadas em datas a serem definidas pelo Presidente.

Art. 3º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões em 25 de julho de 2023.

Valdemir Cabral Querino
Vereador Presidente

PORTARIA Nº 054/2023

Dispõe sobre nomeação do servidor ocupante de cargo comissionado que especifica, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º NOMEAR o Sr. NATHAN KENNED ANDRADE DE ARAUJO para o cargo comissionado de Assessor Parlamentar, lotada na Câmara de Vereadores de Viçosa – RN.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

E cumpra-se.

Câmara de Vereadores de Viçosa – RN, em 28 de julho de 2023.

Maria Helena de Oliveira Lima

Presidente da CMV