OBJETO: RENOVAÇÃO DE SEGURO PARA VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

AUTORIZAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, EM FAVOR DA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, INSCRITA NO CNPJ Nº 61.198.164/0001-60, DESTINADA À RENOVAÇÃO DE SEGURO PARA O VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INCISO II, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93, QUE DEFINE QUE É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO PARA OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS DE VALOR ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) DO LIMITE PREVISTO NA ALÍNEA "A", DO INCISO II DO ARTIGO ANTERIOR E PARA ALIENAÇÕES, NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI, DESDE QUE NÃO SE REFIRAM A PARCELAS DE UM MESMO SERVIÇO, COMPRA OU ALIENAÇÃO DE MAIOR VULTO QUE POSSA SER REALIZADA DE UMA SÓ VEZ, COM VALOR GLOBAL DE R$ 1.593,14 (HUM MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E QUARTORZE CENTAVOS).

PUBLIQUE-SE,

Acari/RN, 31 de julho de 2023.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

PROCESSO Nº 025/2023

DISPENSA Nº 017/2023

FAVORECIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS – CNPJ: 61.198.164/0001-60.

OBJETIVO: RENOVAÇÃO DE SEGURO PARA VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI.

VALOR GLOBAL: R$ 1.593,14 (hum mil, quinhentos e noventa e três reais e quartorze centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no Art. 24, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações.

Acari/RN, 31 de julho de 2023.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

                                  Conceder férias a servidora EDNA MARIA BASÍLIO, matrícula nº. 006, lotada na Câmara Municipal, durante o período de 01/08/2023 a 30/08/2023, referente ao período aquisitivo de 2021/2022.

                                  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

                                              Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

________________________________

Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO POR PRAZO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Nº. 001/2023 E 1° ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO POR PRAZO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO nº 001/2023.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS

CONTRATADA: KEREN-HAPPOUK MARIA MACÊDO DA CUNHA

OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação temporária da servidora, por prazo determinado, para ocupar o cargo de Assistente Administrativo, tendo em vista a vacância do mesmo por aposentadoria e/ou demissão voluntária.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A rescisão encontra-se devidamente expressa na cláusula quarta do Contrato Administrativo por prazo determinado de Excepcional Interesse Público nº. 001/2023 e 1° Aditivo do Contrato Administrativo por prazo Determinado de Excepcional Interesse Público nº 001/2023, com amparo legal na Lei Municipal nº. 994/2014.

DISPOSIÇÕES  FINAIS: Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura do termo de rescisão contratual, com seus efeitos a partir desta data, passando a ter eficácia após publicação, conforme o disposto na Lei Municipal nº. 994/2014.

Angicos/RN, em 31 de julho de 2023.

Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

            Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes do processo administrativo nº 28070001/2023 CMA, fica DISPENSÁVEL a licitação, nos termos do Art. 24.  É dispensável a licitação: II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; No uso dos poderes da MP nº 1.167, de 31 de abril de 2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 28070001/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; CNPJ: 08.545.949/0001-89

CONTRATADOS: ERINALDO PINTO DE ALMEIDA, CNPJ: 00.485.455/0001-44.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE CENTRAIS DE AR-CONDICIONADO DO TIPO SPLIT, PARA SEREM INSTALADOS NAS NOVAS SALAS DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 16.835,00 (dezesseis mil oitocentos e trinta e cinco reais);

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Gestora: 1 – Câmara Municipal de Apodi; Órgão: 1000 - Poder Legislativo; Unidade: 1001 - Câmara Municipal de Apodi; Função: 1 – Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 1.1 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Câmara Municipal de Vereadores de Apodi; Despesa 20: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.

Apodi/RN, 31 de JULHO de 2023.

___________________________________

JAMIELLE FERREIRA DE ARAÚJO

Portaria nº192/2023

Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN

                        RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II do Art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: ERINALDO PINTO DE ALMEIDA , inscrito no CNPJ sob o nº: 00.485.455/0001-44, valor global de R$ 16.835,00 (dezesseis mil oitocentos e trinta e cinco reais), referente ao SERVIÇO pleiteado pelo Gabinete Civil da Câmara Municipal de Apodi/RN, destinado a execução da AQUISIÇÃO DE CENTRAIS DE AR-CONDICIONADO DO TIPO SPLIT, PARA SEREM INSTALADOS NAS NOVAS SALAS DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação do Ilma. Senhora JAMIELLE FERREIRA DE ARAUJO Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Apodi/RN, 31 de JULHO de 2023.

_____________________________

Antônio de Souza Maia Junior

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

EMENTA: Concede recurso a título de diária à Chefe do Legislativo Municipal e, dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor vice Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associado ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a Antongnione Madeiro Cardoso da Costa, portador do CPF 096.981.414-30, residente a Rua José Severino Marques, 39 – Centro – Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada,  quando em viagem administrativa para a cidade de  Natal-RN com o objetivo de participar de reunião de interesse do Município de Baía Formosa junto ao Gabinete do Deputado Estadual Galeno Torquato, no(s) dia(s) 02 de agosto de 2023, tendo a viagem marcada para o dia 02 de agosto de 2023.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 31 de julho de 2023.

_______________________________

Fábio Duarte da Silva

Vice Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Barcelona/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo mesmo, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria em Gestão Pública, nas áreas de Administração Pública, planejamento e projetos, orientação do funcionamento interno, capacitação de servidores e assessoramento direto ao Gabinete da Presidência, no âmbito da Câmara Municipal de Barcelona/RN.

Favorecido: ANA PAULA DANTAS JOFILY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ 45.680.514/0001-73, com endereço profissional na Rua Doutor Poty Nóbrega, nº 1944, Lagoa Nova, Natal/RN.

Valor total: R$ 27.000,00.

Fundamentação Legal: Art. 25, inciso II c/c Art. 13, I e II da Lei Federal nº 8.666/1993 c/c Lei Federal nº. 14.039/2020.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

05 CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

10010 CÂMARA MUNICIPAL

01 LEGISLATIVA

031 AÇÃO LEGISLATIVA

0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO

2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

Vigência: 21.07.2023 à 31.12.2023.

Barcelona/RN, 21 de julho de 2023.

JOSÉ LÚCIO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Barcelona/RN

VICTOR NEVES WANDERLEY, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

                                      RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER férias a servidora, ISABELLY TAVEIRA EGIDIO, ocupante da função de AGENTE ADMINISTRATIVO, lotada na Câmara Municipal,  relativas ao período 2022/2023, que serão gozadas nos dias de 31/07/2023 a 29/08/2023.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, em 31 de julho de 2023.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

VICTOR NEVES WANDERLEY

Presidente

                   VICTOR NEVES WANDERLEY, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

                                      RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER férias ao servidor, JOSÉ HELSOM DANTAS FERREIRA, ocupante da função de VIGIA, lotado na Câmara Municipal,  relativas ao período 2022/2023, que serão gozadas nos dias 31/07/2023 a 29/08/2023.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, em 31 de julho de 2023.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

VICTOR NEVES WANDERLEY

Presidente

Estado do Rio Grande do Norte

Câmara Municipal de Canguaretama

CNPJ: 11.932.99310001-56

Rua: Dr. Pedro Velho, 47 - Centro - CEP: 59.190-000.

GABINETE DO PRESIDENTE

Portaria N° 025/2023

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, o excelentíssimo Senhor VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

RESOLVE

Artigo 1° - EXONERAR o senhor LUCAS MATHEUS COSTA PALHANO, inscrito no CPF sob o número 060.XXX.XXX-38, do cargo de provimento em comissão de ASSESSORA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA do quadro de servidores da Câmara Municipal de Canguaretama/RN.

Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 3° - Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Canguaretama/RN, em 31 de Julho de 2023.

Venicius Raniere Soares de Santana

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN

Estado do Rio Grande do Norte

Câmara Municipal de Canguaretama

CNPJ: 11.932.99310001-56

Rua: Dr. Pedro Velho, 47 - Centro - CEP: 59.190-000.

GABINETE DO PRESIDENTE

Portaria N° 026/2023

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, o excelentíssimo Senhor VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

RESOLVE

Artigo 1° - EXONERAR o senhor JOÃO BATISTA ROSA DE LIMA, inscrito no CPF sob o número 063.XXX.XXX-96, do cargo de provimento em comissão de PREGOEIRO do quadro de servidores da Câmara Municipal de Canguaretama/RN.

Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 3° - Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Canguaretama/RN, em 31 de Julho de 2023.

Venicius Raniere Soares de Santana

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 193/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - EXONERAR o(a) Sr(a). MIDIA MIDIHA DOS SANTOS DANTAS, inscrito(a) no CPF sob n. *1*.2*4.*7*-**, do cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 31 de julho de 2023.

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 194/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - EXONERAR o(a) Sr(a). JOANA D'ARC NOGUEIRA TAVERA, inscrito(a) no CPF sob n. *0*.7*1.*9*-**, do cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE JURIDICO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 31 de julho de 2023.

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, torna público que, nos termos do art. 79, inciso II da Lei nº 8.666/93, resolve rescindir amigavelmente o Termo de Contrato nº 007/2023, celebrado com a empresa FRANCISCO PEIXOTO SOBRINHO – ME (POSTO SÃO FRANCISCO) CNPJ nº 08.535.072/0001-45, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL (GASOLINA COMUM). A íntegra da referida decisão encontra-se na Sede da Câmara Municipal, podendo ser consultada no seu endereço que fica localizada à Rua Alcides Viana, 210, Centro, Coronel João Pessoa/RN ou solicitada através do e-mail licitacao.camaramunicipalcjp@gmail.com.

Coronel João Pessoa/RN, 31/07/2023.

_________________________________

Hilderlandio Rodrigues Alves

Presidente da Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, através do Senhor Presidente, vem apresentar justificativas para a revogação do ato de “DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2023”, pelos motivos abaixo expostos:

I – DO OBJETO

Trata-se da revogação da DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 013/2023 objetivando a “contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de implantação, manutenção e atualização do site oficial da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, conforme termo de referência”.

II – DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Inicialmente, registra-se, que a revogação da contratação direta encontra fundamentação legal no “caput” e §4º do Art. 49 da Lei nº 8.666/93, bem como na Súmula do Superior Tribunal Federal nº 473. Cumpri-nos salientar que a Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, iniciou o processo de contratação direta para a prestação dos serviços de implantação, manutenção e atualização do site oficial em cumprimento a Lei 12.527/2011.

Vale destacar que essa contratação pretendia atender ao princípio da transparência pública. Cabe enfatizar que a transparência permite a interação imediata entre o poder público e a população como um todo, possibilitando condições de maior conhecimento social da gestão governamental e permitindo, em decorrência disso, formas mais justas e democráticas de controle da ação pública no que toca ao bem comum. Com isso, o motivo para revogação da contratação é a necessidade de retificação nas especificações do item criado no termo de referência, bem como adequações no detalhamento da prestação dos serviços e características do objeto para o cumprimento efetivo das exigências legais no tocante a transparência pública. Diante dos fatos relatados, revogo a presente contratação.

Conforme apontamentos acima, em juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência e oportunidade do órgão licitante em relação ao interesse público, é cabível a revogação do processo de contratação direta, conforme ensina Marçal Justen Filho, in verbis.

“A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. (1...).  Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior”

Ainda corroborando com a temática, a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal dispõe que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Por sua vez, o Art. 49 da Lei Federal 8.666/1993 estabelece que “a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.”

III – DA DECISÃO

Desse modo, o Presidente da Câmara Municipal, pelos motivos acima expostos, REVOGA o ato “DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2023.

Coronel João Pessoa/RN, 24 de julho de 2023.

     ____________________________________

Hilderlandio Rodrigues Alves

Presidente da Câmara Municipal

Espírito Santo/RN, 31 de Julho de 2023.

A PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal, nos termos da Lei nº 477/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o(a) Senhor(a) RAFAELA HIRLYS DE ARAÚJO, portador(a) do CPF Nº 014.116.714-90, do Cargo/Função de Controladora Geral da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se

Cumpra-se.

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE DISPENSA N° 0013/2023

(DISPENSA DE LICITAÇÃO – CONTRATANTE: Câmara Municipal de Paraú-RN, CNPJ: 08.565.426/0001-02 – CONTRATADO (A): G M G DUARTE, pessoa jurídica de direito, inscrito (a) no CNPJ sob o n°. 12.999.878/0001-61 – OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA JUNTO AO SETOR DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN – VALOR MENSAL: R$ 3.000,00 (três mil reais) - FUNDAMENTO LEGAL art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/2021 Paraú/RN, 17 de julho de 2023 – ANA LÚCIA XAVIER - Presidenta

O Município de GOIANINHA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 11.932.977/0001-63, com sede na Rua Dr. João Primenio, 95, representado por ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS, Presidente da Câmara Municipal, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e AMARILDO E ROCHA CONTABILIDADE LTDA, inscrito(a) no CNPJ 10.552.820/0001-40, com sede na RUA PROMOTOR MANOEL ALVES PESSOA NETO, 45 - SL 702, CANDELARIA, Natal-RN, CEP 59065-555, representada por AMARILDO CAVALCANTE MOREIRA, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 19 de junho de 2024, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo. E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais. 

GOIANINHA - RN, 19 de junho de 2023

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA

CNPJ(MF)  11.932.977/0001-63

CONTRATANTE   AMARILDO E ROCHA CONTABILIDADE LTDA

CNPJ 10.552.820/0001-40

CONTRATADO(A)

de 31 de julho de 2023

Informa sobre manutenção no servidor.

            A Presidente da Câmara Municipal de Ipueira/RN, no uso de suas atribuições legais,

INFORMA:

            Art. 1º Em virtude da substituição de peças do servidor, por motivo de reparos, estamos aguardando da empresa ora licitada e contratada o envio das peças, sendo assim o portal da transparência estará temporariamente fora do ar para consulta dos contracheques, informamos ainda que a consulta está disponível até a troca das peças.

            Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir do dia 24 de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Ipueira/RN, 31 de julho de 2023.

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NILMARA DE ASSIS LIMA

PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04

Rua. Cel. João Florêncio, 275, Centro, SN – JARDIM DE PIRANHAS/RN

PORTARIA Nº 048/2023                       Em, 31 de julho de 2023

Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor Público Efetivo  SANIELY FREITAS ARAÚJO,  e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, de acordo com as normas legais,

R E S O L V E:

Conceder a servidora SANIELY FREITAS ARAÚJO,  CPF Nº 076.150.014-63, ocupante do Cargo Efetivo de Procuradora Jurídica, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN,  férias regularmente por um período de 30(trinta) dias, a iniciar em 01/08/2023, com término em 30/08/2023.  Período aquisitivo de 28/08/2021 a 28/08/2022.

Anote-se. Publique-se e cumpra-se.

VEREADOR FRANCISCO JUNIOR ALVES

Presidente

VEREADOR OTON IEL RODRIGUES DA SILVA

1º Secretário

Permite Expediente facultativo para próxima quarta-feira e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2023/2024, no uso das atribuições legais, 
CONSIDERANDO O Decreto Nº 32.831, de 19 de julho de 2023, O Governo do Estado, decreta ponto facultativo nos dias de jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo Feminina 2023, evento organizado pela FIFA, que acontecerá entre 20 de julho e 20 de agosto de 2023. 

RESOLVE:

Art. 1º: PERMITIR que o expediente para a próxima quarta-feira, dia 02 de agosto de 2023, seja facultativo no âmbito da Câmara Municipal.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Publique-se e Cumpra-se.

Cássio Lúcio Jesus Cunha de Medeiros
Presidente

         O Presidente da Mesa Diretora no uso de suas atribuições legais que lhe são permitidos pela Lei Orgânica Municipal e pela Resolução nr. 02_2023,

          RESOLVE:

         Art. 1º. Fica exonerado o servidor Francisco Tiago do Vale Silva, portador do CPF 066.978.304-84, ocupante de cargo de provimento comissionado de Assistente da Guarda Legislativa da Câmara Municipal de João Câmara.

         Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

         GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA-RN, EM 31 DE JULHO DE 2023.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Ver. José Gilberto da Silva

Presidente da Câmara Municipal

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se a Contratação de empresa especializada para fornecimento de bens em comodato e instalação de serviço de segurança eletrônica por gravação e monitoramento de imagens, contínuos por 24 (vinte e quatro) horas, incluindo equipamentos, materiais, ferramenta e mão de obra, bem como serviços de manutenções preditivas, preventivas e corretivas, garantido as condições de funcionamento e segurança dos equipamentos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021.

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

Que de acordo com a legislação em vigor e está Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

CONSIDERANDO que a contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço realizado por esta casa.

CONSIDERANDO que atendendo o disposto no art. 75, II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, realize a publicação no Diário Oficial.

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para a Contratação de empresa especializada para fornecimento de bens em comodato e instalação de serviço de segurança eletrônica por gravação e monitoramento de imagens, contínuos por 24 (vinte e quatro) horas, incluindo equipamentos, materiais, ferramenta e mão de obra, bem como serviços de manutenções preditivas, preventivas e corretivas, garantido as condições de funcionamento e segurança dos equipamentos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, na Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos; Órgão: 01 – Câmara Municipal, Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Lajes, Função: 01  - Legislativo, Sub-Função : 031 – Ação Legislativa, Programa: 0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo,  Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

3 – Importará a despesa o valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), que será pago de acordo com a demanda utilizada e após o trâmite normal do processo de despesa.

 4 – Reconhecer a Dispensa de Licitação junto à empresa Y M G DA SILVA SEGURANCA ELETRONICA, inscrita no CNPJ sob nº 34.049.362/0001-99, situada na Rua Nelson Geraldo Freire, nº 1559, Lagoa Nova – Natal/RN – CEP: 59.064-160.

5 – O Presente Termo de Dispensa, deverá ser publicado no Diário Oficial da Câmara. 

Lajes/RN, 31 de julho de 2023.

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se a contratação de empresa para aquisição de material de limpeza para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021.

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

Que de acordo com a legislação em vigor e está Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

CONSIDERANDO que a contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço realizado por esta casa.

CONSIDERANDO que atendendo o disposto no art. 75, II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, realize a publicação no Diário Oficial.

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para a contratação de empresa para aquisição de material de limpeza para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, na Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos; Órgão: 01 – Câmara Municipal, Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Lajes, Função: 01  - Legislativo, Sub-Função : 031 – Ação Legislativa, Programa: 0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo,  Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.

3 – Importará a despesa o valor de R$ 4.608,70 (quatro mil seiscentos e oito reais e setenta centavos), que será pago de acordo com a demanda utilizada e após o trâmite normal do processo de despesa.

 4 – Reconhecer a Dispensa de Licitação junto à empresa M A A DE ARAUJO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 40.453.040/0001-03, situada na Avenida Ulisses Vale, nº 469, Antônio de Melo – Centro/RN – CEP: 59535-000.

5 – O Presente Termo de Dispensa, deverá ser publicado no Diário Oficial da Câmara. 

Lajes/RN, 31 de julho de 2023.

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se a Contratação de empresa para aquisição de gêneros alimentícios para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021.

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

Que de acordo com a legislação em vigor e está Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

CONSIDERANDO que a contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço realizado por esta casa.

CONSIDERANDO que atendendo o disposto no art. 75, II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, realize a publicação no Diário Oficial.

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para a Contratação de empresa para aquisição de gêneros alimentícios para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, na Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos; Órgão: 01 – Câmara Municipal, Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Lajes, Função: 01  - Legislativo, Sub-Função : 031 – Ação Legislativa, Programa: 0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo,  Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.

3 – Importará a despesa o valor de R$ 4.924,60 (quatro mil novecentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos), que será pago de acordo com a demanda utilizada e após o trâmite normal do processo de despesa.

 4 – Reconhecer a Dispensa de Licitação junto à empresa M A A DE ARAUJO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 40.453.040/0001-03, situada na Avenida Ulisses Vale, nº 469, Antônio de Melo – Centro/RN – CEP: 59535-000.

5 – O Presente Termo de Dispensa, deverá ser publicado no Diário Oficial da Câmara. 

Lajes/RN, 31 de julho de 2023.

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se a Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de segurança, saúde e medicina do trabalho, a fim de coordenar e realizar a gestão e assessoramento de Saúde e Segurança do Trabalho – (SST) com a emissão e envio dos eventos na plataforma do e-Social (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), fazendo-o nos estritos termos das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021.

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

Referido valor foi corrigido pelo Decreto 11.317, de 29 de dezembro de 2022, passando a viger R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos).

Que de acordo com a legislação em vigor e está Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

            CONSIDERANDO que a contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço realizado por esta casa.

CONSIDERANDO que atendendo o disposto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, realize a publicação no Diário Oficial.

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para a Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de segurança, saúde e medicina do trabalho, a fim de coordenar e realizar a gestão e assessoramento de Saúde e Segurança do Trabalho – (SST) com a emissão e envio dos eventos na plataforma do e-Social (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), fazendo-o nos estritos termos das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, na Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos; Órgão: 01 – Câmara Municipal, Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Lajes, Função: 01  - Legislativo, Sub-Função : 031 – Ação Legislativa, Programa: 0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo,  Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

3 – Importará a despesa o valor total de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco e seiscentos reais), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

 4 – Reconhecer a Dispensa de Licitação junto à empresa 49.425.970 FRANCISCO ALEXSANDRO MARTINS SILVA, inscrita no CNPJ sob nº 49.425.970/0001-28, situada na Rua Tabelião Jose Procópio, nº 572, Centro – Lajes/RN – CEP: 59535-000.

5 – O Presente Termo de Dispensa, deverá ser publicado no Diário Oficial da Câmara. 

Lajes/RN, 31 de julho de 2023.

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a contratação direta, com a inexigibilidade, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço realizado por esta casa.

CONSIDERANDO que atendendo o disposto no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, realize a publicação no Diário Oficial.

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

Artigo 1º.  É inexigível o procedimento licitatório para inscrição de 03 (três) servidores para participação no CURSO FORMAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE PLANEJAMENTO - LEI Nº 14.133/2021, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

Artigo 2º.  A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, na Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos; Órgão: 01 – Câmara Municipal, Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Lajes, Função: 01 - Legislativo, Sub-Função: 031 – Ação Legislativa, Programa: 0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo, Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal. Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Artigo 3º. Importará a despesa o valor total de R$ 4.698,00 (quatro mil, seiscentos e noventa e oito reais), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

Artigo 4º. Fica autorizado a contratação com a NANO CRIATIVO SERVIÇOS E TREINAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 30.932.619/0001-03, com sede na Avenida Presidente Epitácio Pessoa, nº 475, EDIF ROYAL TRADE CENTER SALA 502 CXPST 018 – Estados – João Pessoa/PB – CEP: 58.030-000.

Artigo 5º. O Presente Termo de Inexigibilidade deverá ser publicado no Diário Oficial desta Câmara Municipal, em cumprimento ao disposto da Lei nº 14.133/21.

Lajes/RN, 31 de julho de 2023.

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

OBJETO: O presente instrumento tem por objeto prorrogar a vigência contratual por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 21/07/2023 a 20/09/2023.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lajes, CNPJ: 01.717.814/0001-04.

CONTRATADO: Empresa AVELINO LACERDA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 35.563.630/0001-59, Avenida Maria Lacerda Montenegro, nº 2084 – Sala 01 – Nova Parnamirim – Parnamirim/RN – CEP: 59.152-600.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, parágrafo 1°, da Lei nº 8.666/1993.

PRAZO DE VIGÊNCIA: De 21 de julho de 2023 a 20 de setembro de 2023.

DATA DA ASSINATURA: 21/07/2023.

Lajes/RN, 21 de julho de 2023.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

CONTRATANTE

AVELINO LACERDA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

CNPJ: 35.563.630/0001-59

ALEXANDRE AVELINO BEZERRA DE LACERDA

Sócio Administrador

CONTRATADO

O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Macau, Robson Kelly Costa Pereira, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Exonerar a Sr(a). MARIA CECÍLIA CRUZ DA SILVA, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de Assessora Parlamentar lotada no Gabinete da vereadora Maria Dyana Silva de Lira na Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 31 de julho de 2023.

_________________________________

 Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN.

Biênio 2023/2024

O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Macau, Robson Kelly Costa Pereira, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear a Sr(a). JACILENE DO NASCIMENTO OLIVEIRA, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de Assessora Parlamentar lotada no Gabinete da vereadora Maria Dyana Silva de Lira na Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 01 de agosto de 2023.

_________________________________

 Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara

TERMO DE CIENCIA E POSSE

Em ato do Presidente da Câmara Municipal de Macau, conforme a Lei nº1.389, de 27 de dezembro de 2022, em seu Art. 21. Fico Ciente, assino, dou fé e, ao mesmo tempo, assumo o referido cargo, cônscio das responsabilidades e dos encargos a ele conferidos.

__________________________________

JACILENE DO NASCIMENTO OLIVEIRA

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de: JOSE GUSTAVO VENANCIO DA SILVA 07793210492 - CNPJ Nº 42.660.147/0001-58, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE ARES CONDICIONADOS NO PREDIO LOCADO, ONDE FUNCIONA TEMPORARIAMENTE ESTA CASA LEGISLATIVA E INSTALAÇOES FUTURAS NO PREDIO PROPRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS-RN. VALOR TOTAL R$: 12.700,00

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Sra. MARIELY SOARES DE OLIVEIRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

  Monte das Gameleiras - RN, 28 de Julho de 2023.

Clécio de Souza

Presidente da Câmara de Vereadores

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de MONTE DAS GAMELEIRAS – RN, através da presidente MARIELY SOARES DE OLIVEIRA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. CLECIO DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE ARES CONDICIONADOS NO PREDIO LOCADO, ONDE FUNCIONA TEMPORARIAMENTE ESTA CASA LEGISLATIVA E INSTALAÇOES FUTURAS NO PREDIO PROPRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS-RN.

Contratado: JOSE GUSTAVO VENANCIO DA SILVA 07793210492

cnpj nº 42.660.147/0001-58

Valor Total: R$: 12.700,00. (Doze Mil e Setecentos Reais).

Contrato nº 016-2023

Assinado em: 28-07-2023 – Vigência – 31-12-2023

Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Orçamento de 2023: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS - 01 - PODER LEGISLATIVO – 01 031 0001 2 001 – MANUTENÇÃO DAS ATV DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

MONTE DAS GAMELEIRAS - RN, 28 de julho de 2023.

MARIELY SOARES DE OLIVEIRA

Presidente da Comissão de Licitação

PARTES:        CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN e CONTRATADA: JRF COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ Nº 41.901.038/0001-12, O presente distrato tem por objeto a rescisão por mútuo acordo entre as partes, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COFFEE BREAK DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS-RN. Fundamento legal – Art. 79 da lei 8.666/93. Assinatura: 31/07/2023

                                                        Clécio de Souza

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o Senhor, Iranilson de França, CPF: 051.720.864-47, no cargo em comissão de Assessor Político-Parlamentar, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 31 de julho de 2023.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara
CPF: 048.422.504-96

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o Senhor, Luiz Antônio Gonçalves da Silva Júnior, CPF: 124.181.664-65, no cargo em comissão de Assessor Político-Parlamentar, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 31 de julho de 2023.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara
CPF: 048.422.504-96

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Senhora, Mary Lanne Machado de Lima, CPF: 092.055.294-35, no cargo em comissão de Assessora Político-Parlamentar, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 01 de agosto de 2023.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara
CPF: 048.422.504-96

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Senhora, Maria de Fátima Mesquita, CPF: 071.937.394-84, no cargo em comissão de Assessor Político-Parlamentar, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 01 de agosto de 2023.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara
CPF: 048.422.504-96

Aprova e torna público o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges, referente ao 1º semestre de 2023.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições regimentais, em cumprimento ao disposto no art. 54 c/c com o art. 55, § 2º e art.63, II, “b” da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar e tornar público o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges, referente ao 1º semestre de 2023.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JÉSSICA QUEIROGA

Presidente

MARIA FRANCISCA

  1ª Secretária

                    ABEL VILMAR

                   Vice-Presidente

                  PEDRO CHAVES

                   2º Secretário

CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN

AVISO DE DISPENSA nº 001/2023 – COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

A Câmara Municipal de Parazinho, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que pretende realizar a Contratação de Empresa para Aquisição de Material de Construção, pelo maior % (percentual) de desconto sobre a Tabela Sinap, para Manutenção dos prédios da Câmara Municipal de Parazinho/RN, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 04/08/2023 às 09:00h. A proposta de Preços deverá ser entregue no Setor de Licitação da Câmara Municipal de Parazinho/RN, na Rua Monsenhor Freitas, N. 01, Centro – Parazinho/RN - CEP. 59.586-000, no horário de 08:00 às 12:00, em dias uteis ou pelo E-mail: camaraparazinho@hotmail.com. Mais Informações no site: https://cmparazinho.rn.gov.br.

Parazinho/RN, em 31 de julho de 2023.

Jailma Soares da Cruz

Agente de Contratação

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação a Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS e dá outras providências.

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 31 de julho de 2023, para ir à FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM/RN, para reuniões para tratar de assuntos de interesse desta Câmara, representando esta Casa Legislativa.

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na cidade de Natal/RN, no dia 31 de julho de 2023, para ir à FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM/RN, para reuniões para tratar de assuntos de interesse desta Câmara, representando esta Casa Legislativa.

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 002/2015.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

P U B L I Q U E  -  S E

E

C U M P R A -  S E

Patu (RN), 28 de julho de 2023.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

PORTARIA Nº 025/2023- Gabinete da Presidência
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA
GRANDE/RN, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Resolução
Nº 001/2017.
RESOLVE:
Art. 1º- Conceder ao Vereador o Sr. FÁBIO FIDELE FERREIRA, inscrito no CPF/MF
sob o nº 332.846.138-89, (04) quatro diárias para a cidade de Holambra/SP, no
valor de R$ 3.200,00 ( três mil e duzentos reais), com o objetivo de custear sua
participação no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais , do dia 01
ao dia 04 de agosto de 2023.
Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pedra Grande/RN, em 31 de julho de 2023.
Fábio Fidele Ferreira
Presidente da Mesa Diretora

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno:   

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a Senhora LENIRA RAQUEL DE OLIVEIRA MOURA, do cargo comissionado de Assistente de Secretaria do Legislativo, no âmbito deste Poder Legislativo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Pendências/RN, 31 de julho de 2023

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José Adailton Barbosa de Souza

Presidente

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Welliedna de Figueredo Pereira
1ª Secretária

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Marones Manuel dos Santos
2º Secretário

          Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em tela, verificou-se que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. Ratifico, conforme previsto no art. 26 da Lei 8.666/93, o despacho do Sr. Helison de Oliveira, Presidente da Comissão de Licitações.

          Homologo o processo em epígrafe e, em consequência, adjudico o objeto respectivo a firma NS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 94.383.668/0001-09, que apresentou proposta no valor de R$ 15.653,26 (quinze mil, seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e seis centavos).

          Determino que se proceda com a dispensa de licitação, e fundamentado no art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública), se proceda a contratação direta da firma NS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, visando a aquisição de persianas e bandôs para instalação na nova sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN, nos termos da solicitação inicial.

          Determino que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

Portalegre/RN, 31 de julho de 2023.

Márcio José Pereira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal

A Comissão de Licitação no uso de suas atribuições legais e o que dispõe o artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações, vem tornar pública a dispensa de licitação para a aquisição de persianas e bandôs para instalação na nova sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN, no valor total de R$ 15.653,26 (quinze mil, seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e seis centavos), tendo como contratada a firma NS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 94.383.668/0001-09, com endereço na Rua Orestes Baldisserotto, nº 1346, Loteamento Colina Sorriso, bairro Santa Catarina, CEP 95.032-260 – Caxias do Sul/RS.

Portalegre/RN, 01 de agosto de 2023.

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

Riacho de Santana – RN, 31 de julho de 2023.

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Resolução nº 02/2023- CMRS.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Senhor Paulino Sorayton Rodrigues Cajé, Secretário Geral, 1 ½ (uma e meia) diária, no valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), totalizando a importância de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) referente as despesas decorrentes de viagem do Servidor desta edilidade para Natal/RN, a fim de tratar de assuntos de recebimento de RG’s na sede do ITEP, referente ao convênio de confecção de documentos de identidades entre a Câmara e aquele instituto, cujo período de afastamento compreende 01 de agosto de 2023 a 02 de agosto de 2023.

Art. 2º. O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ato contínuo, revogam-se disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, Riacho de Santana/RN, em 31 de julho de 2023.

Luís Cavalcante Pereira

Presidente

Portaria nº 035/2023 – GP/CMSFO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município;

                    CONSIDERANDO, a necessidade do atendimento dos interesses dos serviços públicos desta Câmara Municipal.  

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Presidente da Câmara Municipal CÍCERO GOMES DE FREITAS, 1 (uma) diária no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando, portanto R$ 600,00 (seiscentos reais), referentes a despesas decorrentes de viagem à Martins/RN para participar da Audiência Pública Regional (Resolução n. 3/2022-CGMP/MPRN) Polo Martins, no Auditório da Sec. Mun. De Educação, Cultura e Esporte do Município – SEMECE, no dia 03 de agosto de 2023.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                Publique-se. Cumpra-se. Arquive-se.

Câmara Municipal de Vereadores Antônio Silvano Leite – Sala do Presidente – São Francisco do Oeste/RN, 31 de Julho de 2023.

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CÍCERO GOMES DE FREITAS

Vereador/Presidente

Portaria nº 036/2023 – GP/CMSFO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município;

                    CONSIDERANDO, a necessidade do atendimento dos interesses dos serviços públicos desta Câmara Municipal.  

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Motorista Contratado da Câmara Municipal FRANCISCO EDSON DA SILVA LIMA, 1 (uma) diária no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando, portanto R$ 300,00 (trezentos reais), referentes a despesas decorrentes de viagem à Martins/RN para participar da Audiência Pública Regional (Resolução n. 3/2022-CGMP/MPRN) Polo Martins, no Auditório da Sec. Mun. De Educação, Cultura e Esporte do Município – SEMECE, no dia 03 de agosto de 2023.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                Publique-se. Cumpra-se. Arquive-se.

Câmara Municipal de Vereadores Antônio Silvano Leite – Sala do Presidente – São Francisco do Oeste/RN, 31 de Julho de 2023.

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CÍCERO GOMES DE FREITAS

Vereador/Presidente

Exonerar o Controlador da Câmara municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE INTERINO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Luís Ribeiro da Silva Neto, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o Sr. Laristony de Lima Sá, portador do CPF Nº 097.334.814-32, RG 002.992.135 ITEP/RN do cargo comissionado de Controlador desta casa.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 31 de julho de 2023.

Luís Ribeiro da Silva Neto

Vereador – Presidente Interino

Exonerar o Ouvidor da Câmara municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE INTERINO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Luís Ribeiro da Silva Neto, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o Sr. Francisco Eudes Vital da Silva, portador do CPF Nº 077.898.424-98, RG 002.329.149 ITEP/RN, do cargo comissionado de Ouvidor desta casa.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 31 de julho de 2023.

Luís Ribeiro da Silva Neto

Vereador – Presidente Interino

Nomeia Controlador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE INTERINO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Luís Ribeiro da Silva Neto, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Sr. Francisco Eudes Vital da Silva, portador do CPF Nº 077.898.424-98, RG 002.329.149 ITEP/RN, para exercer o cargo comissionado de Controlador desta casa, sendo o cargo de nível salarial CC1, conforme lei complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 31 de julho de 2023.

Luís Ribeiro da Silva Neto

Vereador – Presidente Interino

Nomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE INTERINO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Luís Ribeiro da Silva Neto, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Sr. Gabriel Gomes Peixoto, portador do CPF Nº 097.926.964-40, RG 2.712.107 ITEP/RN, para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar desta casa, sendo o cargo de nível salarial CC7, conforme Lei Complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 31 de julho de 2023.

Luís Ribeiro da Silva Neto

Vereador – Presidente Interino

Exonerar Assessor Parlamentar da Câmara municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE INTERINO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Luís Ribeiro da Silva Neto, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o Sr. Francisco Edilson de Oliveira Menezes Junior, portador do CPF Nº 102.914.094-40, RG 003.145.513 SSP/RN, do cargo comissionado de Ouvidor desta casa.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 31 de julho de 2023.

Luís Ribeiro da Silva Neto

Vereador – Presidente Interino

Nomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE INTERINO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Luís Ribeiro da Silva Neto, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Sr. Ricardo Felipe Barbosa, portador do CPF Nº 067.361.844-79, RG 2.464.513 ITEP/RN, para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar desta casa, sendo o cargo de nível salarial CC7, conforme Lei Complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 31 de julho de 2023.

Luís Ribeiro da Silva Neto

Vereador – Presidente Interino

Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito do Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso, devido ao jogo da seleção brasileira de futebol feminino.

O PRESIDENTE INTERINO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, no uso de suas atribuições Regimentais, considerando a Copa do Mundo Feminina de 2023, evento organizado pela FIFA, considerando que o futebol é um esporte que concentra as atenções da população de nosso país, tendo em vista que está intimamente ligado à cultura nacional; e seguindo o disposto no Decreto Estadual Nº 32831 DE 19/07/2023, decreta;

 Art. 1º. Fica estabelecido ponto facultativo âmbito do Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, no dia 02/08/2023;

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

São Miguel do Gostoso-RN, em 31 de julho de 2023.

Luís Ribeiro da Silva Neto

Presidente Interino

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO

OBJETO: Contratação de empresa especializada para desempenhar atividade de assessoria e consultoria em licitações e contratos para na Câmara Municipal de São Pedro/RN.

FAVORECIDO: DUARTE ASSESSORIA – CNPJ: 40.033.480/0001-01.

VALOR ANUAL: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

São Pedro - RN, 03 de julho de 2023

JOSÉ ADILBERTO FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal de São Pedro

Circunstanciado pelo Parecer da Comissão de Licitação, datado de 03 de julho de 2023, como também a emissão das dotações orçamentárias por parte da tesouraria, venho RATIFICAR a inexigibilidade de licitação para Contratação de empresa especializada para desempenhar atividade de assessoria e consultoria em licitações e contratos para na Câmara Municipal de São Pedro/RN, junto a empresa DUARTE ASSESSORIA, CNPJ: 40.033.480/0001-01. A qual procede a Câmara Municipal de São Pedro/RN, no valor anual de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), de acordo com o “caput” do Artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

São Pedro/RN, em 03 de julho de 2023

JOSÉ ADILBERTO FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal de São Pedro

Portaria n° 015/2023               Serra Caiada/RN, em 31 de julho de 2023.

                                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe confere o inciso V do art. 84 da Lei orgânica do município e especialmente aos ditames do Regime Jurídico do Servidor Municipal.

 RESOLVE:

                   1- CONCEDER a Sr.ª ROSANGELA SOARES DA SILVA AVELINO, matrícula: 17, portadora do CPF n° 760.975.794-20, Recepcionista, lotado na Câmara Municipal, FÉRIAS DE 30(TRINTAS) DIAS, com base no art.84 da lei n° 635/98 – REGIME JURÍDICO ÚNICO. Com início em 01/08/2023 á 30/08/2023.

                                  2 – Publique-se e cumpra-se.

ERIVAN ELIAS DA SILVA

PRESIDENTE

PORTARIA CMVSNN Nº 13/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especificamente o art. 13, caput, inciso II, e o Art. 54, §2º, do Regimento Interno, e:

CONSIDERANDO que, pelo art. 40, caput, inciso I, do Regimento Interno desta casa, a primeira sessão do segundo período ordinário está programada para o dia 02/08/2023;

CONSIDERANDO a participação dos vereadores em atividades que antecedem o feriado da emancipação política do município de Serra Negra do Norte;

CONSIDERANDO a inexistência de matéria para apreciação, bem como racionalizar as atividades da Câmara de Vereadores, para se evitar despesas desnecessárias; e

CONSIDERANDO a concordância de todos os vereadores no grupo oficial de whatsApp da CMVSNN;

RESOLVE:

Art. 1º - Adiar a sessão de abertura do segundo período ordinário de 2023 para o dia 09 de setembro de 2023, no horário regimental.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                  Serra Negra do Norte/RN, 1º de agosto de 2023.

Alysson Moisés de Medeiros - Presidente CMVSNN

PORTARIA CMVSNN Nº 13/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especificamente o art. 13, caput, inciso II, e o Art. 54, §2º, do Regimento Interno, e:

CONSIDERANDO que, pelo art. 40, caput, inciso I, do Regimento Interno desta casa, a primeira sessão do segundo período ordinário está programada para o dia 02/08/2023;

CONSIDERANDO a participação dos vereadores em atividades que antecedem o feriado da emancipação política do município de Serra Negra do Norte;

CONSIDERANDO a inexistência de matéria para apreciação, bem como racionalizar as atividades da Câmara de Vereadores, para se evitar despesas desnecessárias; e

CONSIDERANDO a concordância de todos os vereadores no grupo oficial de whatsApp da CMVSNN;

RESOLVE:

Art. 1º - Adiar a sessão de abertura do segundo período ordinário de 2023 para o dia 09 de agosto* de 2023, no horário regimental.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                  Serra Negra do Norte/RN, 1º de agosto de 2023.

Alysson Moisés de Medeiros - Presidente CMVSNN

* Republicado por incorreção.

PORTARIA 018/2023– Gabinete da Presidência

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta casa RESOLVE:

              Art. 1º - Tornar SEM EFEITO a nomeação da senhora BIANCA REGINA DOS SANTOS MAIA, ocupante do cargo de ASSESSORA PARLAMENTAR, como GESTORA DE CONTRATO e RESPONSÁVEL PELO ATESTO das despesas da Câmara Municipal de Serrinha/RN.  

              Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de Julho de 2023.

 Registre-se e Publique-se.

Serrinha - RN, 31 de Julho de 2023.

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE

PORTARIA 047/2023– Gabinete da Presidência

Nomeia servidor para ser o gestor de contrato e responsável pelo atesto da despesa e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.

CONSIDERANDO que a legislação vigente cobra um gestor de contrato, bem como responsável pelo atesto das despesas;

CONSIDERANDO necessário a
designação de servidor para ser o responsável para tais fins.

           RESOLVE:

              Art. 1º - Nomear VANESSA MARIA GOMES DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de DIRETORA GERAL, como GESTORA DE CONTRATO e RESPONSÁVEL PELO ATESTO das despesas da Câmara Municipal de Serrinha/RN.  

              Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de Julho de 2023.

 Registre-se e Publique-se.

Serrinha - RN, 31 de Julho de 2023.

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE

A Primeira Secretária da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batista/RN, Vereadora YLLANA DE ARAÚJO TORRES CLEMENTE, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação prévia da Presidência, R E S O L V E: Autorizar o Sr. CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR, Vereador e Presidente desta casa Legislativa, portador do CPF 079.049.934-73 e a quem compete exercer a relação externa da Instituição, a realizar viagem à cidade de Holambra/SP, PARA PARTICIPAR DO ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS; que ocorrerá do dia 01 de agosto ao dia 04 de agosto. Fazendo jus ao pagamento de 4 (quatro) diárias equivalentes a R$ 800,00 (oitocentos reais), para cobertura das despesas decorrentes do deslocamento e alimentação, cujo pagamento poderá ser feito antecedente à viagem ou posteriormente sob forma de ressarcimento, conforme Decreto nº124/2017, devendo ser apresentado documento comprobatório da viagem.

Timbaúba dos Batista/RN, 31 de julho de 2023 .

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YLLANA DE ARAÚJO TORRES CLEMENTE

1ª SECRETÁRIO– CMTB

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de representação parlamentar e capacitação de membros e servidores;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de Holambra/SP, PARA PARTICIPAR DO ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS QUE SERÁ REALIZADO DO DIA 01 (UM) AO DIA 04 (QUATRO) DE AGOSTO.

RESOLVE:DESIGNAR, O(A) Senhor(a) Leila Teixeira de Araújo, Vereadora desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 4 (quatro) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 31 de julho de 2023.

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de capacitação de membros e servidores;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de Holambra/SP, PARA PARTICIPAR DO ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS QUE SERÁ REALIZADO DO DIA 01 (UM) AO DIA 04 (QUATRO) DE AGOSTO.

RESOLVE:DESIGNAR, O(A) Senhor(a) Olavo Bilac de Araújo Filho, Assessor Parlamentar desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 4 (quatro) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 31 de julho de 2023.

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 1 (uma) diária, no valor unitário de R$ 400,00 (quatrocentos Reais), totalizando R$ 400,00 (quatrocentos Reais) ao Sr. IBAMAR COSTA E SILVA, portador do CPF nº 031955054-01, ocupante do Cargo Eletivo de Vereador Presidente, para fazer face às despesas com locomoção na cidade de Natal-RN, conforme a seguir:

Local de destino: ITEP e FECAM-Natal.

Período do Afastamento: 31 de Julho de 2023

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de Janeiro

de 2013.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Upanema/RN, 28 de Julho de 2023.

IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela, da Lei Orgânica deste Município, combinado com o Regimento Interno do Poder Legislativo.

R E S O L V E:

Art. 1º Fica designada a servidora a Senhora EDVANIA ELOI DAS SILVA LIMA, inscrita no CPF: nº 047.562.754-78, Cargo Diretor(a) Admnistrativo,  para promover as autorizações eletrônicas no Sistema da Caixa Econômica, relativas Emissão da margem para Consignados dos Servidores da Câmara Municipal de Vera Cruz-RN, Agencia 2008, Caixa Econômica Federal, situada no município de Parnamirim/RN, com a competência de operacionalizar o sistema de consignados.

Art. 2º Cabe a servidora responsável pela autorização eletrônica o controle sobre a inserção de dados, com também receber LOGIN  e SENHAS do sistema em conformidade com as autorizações do Presidente da Câmara Municipal de Vera Cruz-RN.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN, em 31 julho de 2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se

VEREADOR VALDEMIR CABRAL QUERINO

-VEREADOR PRESIDENTE

Biênio 2023/2024