PORTARIA 154/2023

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, XXX, do Regimento Interno desta casa,

RESOLVE:

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de ASSESSOR JURIDICO da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, a Sra. MARINA SEIXAS DOS SANTOS BORJA, inscrita no CPF nº ***.336.***-95.

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 07 de agosto de 2023, revogadas as disposições em contrário.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 07 de agosto de 2023.

__________________________________________

JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

CAMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN.

EXTRATO DE TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0016/2023

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a dispensa da licitação.

PROCESSO Nº 0024/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Angicos/RN.

CONTRATADA: RAYRON PAULYNELLE CAVALCANTE DA SILVA

CNPJ:  15.719.379/0001-61

VALOR TOTAL: R$ 15.275,00 (quinze mil, duzentos e setenta e cinco reais).

CONTRATADA: AKACIO RADAN DA COSTA MACEDO

CNPJ:  36.308.772/0001‑32

VALOR TOTAL: R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).

OBJETO: Aquisição de materiais e equipamentos de informática.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Caput do artigo 24, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

Angicos/RN, em 08 de agosto de 2023.

CLOVES TIBURCIO DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO Nº 0024/2023

ASSUNTO: Aquisição de materiais e equipamentos de informática.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação nº 0016/2023, fundamentada no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, e suas atualizações posteriores, para a contratação das empresas RAYRON PAULYNELLE CAVALCANTE DA SILVA, inscrita no CNPJ sob nº. 15.719.379/0001-61 e AKACIO RADAN DA COSTA MACEDO, inscrita no CNPJ sob nº. 36.308.772/0001‑32,  referente à os tramites legais entre a Câmara Municipal de Angicos/RN junto a RAYRON PAULYNELLE CAVALCANTE DA SILVA e AKACIO RADAN DA COSTA MACEDO, durante o exercício de 2023.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a contratação da empresa e publicação do devido extrato e após enviar para gestor de contrato conforme o caso, segundo Portaria nº 0012/2023 de 02 de janeiro de 2023, para efetivo cumprimento das obrigações contratuais.

Angicos/RN, 08 de agosto de 2023.

Clóves Tibúrcio da Costa

Presidente da câmara municipal de Angicos-RN

Concede uma diária e meia a Servidora da Câmara Municipal de Angicos/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Artigo 48 da Lei nº 994/2014,

            Resolve:

            Conceder a Servidora da Câmara Municipal de Angicos/RN, LANAILDE FONSECA BATISTA, ocupante do Cargo de Diretora Administrativa, mat. 132/2,1 1/2 (uma e meia) diárias para custear despesas com locomoção, alimentação e hospedagem, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, nos períodos de 10 e 11 de agosto de 2023, cuja saída está programada para 06h da manhã do dia 10 de agosto de 2023, com retorno previsto às 18h do dia 11 de agosto do corrente ano. A diária tem por objetivo treinamento especializado sobre a nova Lei 14.133/21 de pregão e instrução processual.

O valor unitário de 1 (uma) diária para demais municípios do Estado é de R$ 666,11 (seiscentos e seis reais e onze centavos), totalizando o valor concedido de R$ 999,17 (novecentos e noventa e nove reais e dezessete centavos) referentes a 1 ½ uma e meia) diárias. 

                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

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Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

Concede uma diária e meia ao Servidor da Câmara Municipal de Angicos/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Artigo 48 da Lei nº 994/2014,

            Resolve:

            Conceder ao Servidor da Câmara Municipal de Angicos/RN, RAILTON MACÊDO DA CUNHA, ocupante do Cargo de Controlador Geral, mat. 051/2, 1 1/2 (uma e meia) diárias para custear despesas com locomoção, alimentação e hospedagem, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, nos períodos de 10 e 11 de agosto de 2023, cuja saída está programada para 06h da manhã do dia 10 de agosto de 2023, com retorno previsto às 18h do dia 11 de agosto do corrente ano. A diária tem por objetivo treinamento especializado sobre a nova Lei 14.133/21 de pregão e instrução processual.

O valor unitário de 1 (uma) diária para demais municípios do Estado é de R$ 666,11 (seiscentos e seis reais e onze centavos), totalizando o valor concedido de R$ 999,17 (novecentos e noventa e nove reais e dezessete centavos) referentes a 1 ½ uma e meia) diárias. 

                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

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Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

Concede uma diária e meia ao Servidor da Câmara Municipal de Angicos/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Artigo 48 da Lei nº 994/2014,

            Resolve:

            Conceder ao Servidor da Câmara Municipal de Angicos/RN, ISACC DE OLIVEIRA ALVES, ocupante do Cargo de Diretor Financeiro, mat. 140/2, 1 1/2 (uma e meia) diárias para custear despesas com locomoção, alimentação e hospedagem, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, nos períodos de 10 e 11 de agosto de 2023, cuja saída está programada para 06h da manhã do dia 10 de agosto de 2023, com retorno previsto às 18h do dia 11 de agosto do corrente ano. A diária tem por objetivo treinamento especializado sobre a nova Lei 14.133/21 de pregão e instrução processual.

O valor unitário de 1 (uma) diária para demais municípios do Estado é de R$ 666,11 (seiscentos e seis reais e onze centavos), totalizando o valor concedido de R$ 999,17 (novecentos e noventa e nove reais e dezessete centavos) referentes a 1 ½ uma e meia) diárias. 

                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

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Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 5/2023

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO  DE SERVIÇOS  Nº 5/2023 CELEBRDO EM 02/01/2023, QUE FAZEM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPALD E BREJINHO/RN, E A EMPRESA FLOR E OLIVEIRA LTDA FILIAL BREJINHO , PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM AS CLÁUSULAS E CONDISÕES SEUGINTES:

A CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO/RN, com sede na Praça Presidente Castelo Branco, nº 177, Centro, Brejinho/RN, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 25.518.078/0001-0001-60, neste ato representado(a) pelo(a) JOSÉ EDNAILSON DO NASCIMENTO, portador do CPF nº 112.885.784-74, doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) FLOR E OLIVEIRA LTDA FILIAL BREJINHO  inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 12.689.295/0002-15, sediado(a) na AV GOV. TARCISIO DE VASCONCELOS MAIA, 1450, Candelária – CEP 59.065-780, NATAL/RN, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) WELLBERSON  FLOR DE OLIVEIRA, portador(a) do CPF nº 009.882.984-06, tendo em vista o que consta no Processo nº 2/2023 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas atualizações posteriores, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa nº 2/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLAUSULA PRIMEIRA – DO VALOR:

Fica aditivado em 25% (vinte e cinco por cento) o valor global originalmente estabelecido em R$ 12.725,00, (doze mil, setecentos e vinte e cinco reais), sendo aditivado para R$ 3.181,25 (Três mil cento e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), o valor total aditivado é de R$ 15.906,25 (quinze mil, novecentos e seis reais e vinte e cinco centavos).

CLAUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

2.1. A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da Dotação Orçamentária do Exercício de 2023.

CLAUSULA TERECEIRA – DA RATIFICAÇÃO

2.2. Pelo conseguinte, ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato ora aditivado, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.

2.3. E, por assim, justos e acordados, firmam o presente Termo Aditivo Contrato de Prestação de Serviços, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, na presença de 02 (duas) testemunhas igualmente subscrita.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

4.1. Fica eleito o foro da Comarca de Monte Alegre/RN, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão oriunda do presente Instrumento Contratual.

E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, depois de lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

Brejinho/RN, 01 de julho de 2023

CAMARA MUNICIPAL DE BREJINHO

CNPJ: 24.518.078/0001-60

JOSÉ EDNAILSON DO NASCIMENTO

PRESIDENTE

FLOR E OLIVEIRA LTDA FILIAL BREJINHO

CNPJ: 12.689.295/0002-15

WELLBERSON  FLOR DE OLIVEIRA

REPRESENTANTE

TESTEMUNHAS:

1ª -

2ª -

CPF:

CPF:

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições e considerando tudo que consta deste Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 034/2023, vem emitir a presente Declaração de Dispensa de Licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços gráficos diversos, incluindo confecção de placas de homenagens, troféus e displays de mesa, destinados a “Título de Cidadão Caiçarense”, pelo valor global de R$ 5.003,81 (cinco mil e três reais e oitenta e um centavos).

                        Assim sendo, e, nos termos do art.26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Gestor FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR – Presidente Mesa Diretora da Câmara Municipal, a presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Caiçara do Rio do Vento//RN, 07 de agosto de 2023

 EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Presidente

Pelo presente termo, Eu, FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR – Vereador Presidente da Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, RECONHEÇO a Dispensa de Licitação nº 034/2023, com fundamento no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores, e, em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, visando a contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços gráficos diversos, incluindo confecção de placas de homenagens, troféus e displays de mesa, destinados a “Título de Cidadão Caiçarense”.

                        Assim sendo, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação nº 034/2023, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, na conformidade do Despacho da Sra. EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 Caiçara do Rio do Vento/RN, 07 de agosto de 2023

Vereador FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

 Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições e considerando tudo que consta deste Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 034/2023, em cumprimento à ratificação procedida pelo Gestor, Sr FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, Vereador Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços gráficos diversos, incluindo confecção de placas de homenagens, troféus e displays de mesa, destinados a “Título de Cidadão Caiçarense”.

            Contratado.................: ACRILART LTDA EPP, CNPJ sob o n.º 02.625.717/0001-54

             Fundamento Legal...: art. 24, inciso II, da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificado pelo Gestor Sr. FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, Vereador – Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 Caiçara do Rio do Vento/RN, 07 de agosto de 2023

EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Presidente

CONTRATO Nº....................: 037/2023

ORIGEM...............................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 034/2023

CONTRATANTE.................: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

CONTRATADA(O)...............: ACRILART LTDA EPP, CNPJ sob o n.º 02.625.717/0001-54

OBJETO................................: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços gráficos diversos, incluindo confecção de placas de homenagens, troféus e displays de mesa, destinados a “Título de Cidadão Caiçarense”..

VALOR TOTAL..................: R$ 5.003,81 (cinco mil e três reais e oitenta e um centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO......: Exercício 2023 – Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das atividades da Câmara – Classificação econômica 3.3.90.39.00 – Serv. Pessoas Jurídica-PJ – Subelemento 3.3.90.39.05, no valor R$ 5.003,81.

VIGÊNCIA............................: 08 de agosto de 2023 a 31 de agosto de 2023

DATA DA ASSINATURA....: 08 de agosto de 2023

Decreto Legislativo no 096/2023

EMENTA: Concede o Título de Cidadã Honorária de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1o - Fica concedido o Título de Cidadã de Caicó a Sra. Franciany Xavier Guilherme pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 8 de Agosto de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo no 097/2023

EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1o - Fica concedido o Título de Cidadão de Caicó ao Sr. Luiz Francisco de Souza, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó

RESOLUÇÃO Nº 006/2023, em, 03 de agosto de 2023.

Estabelece o prazo para entrega da comprovação das diárias da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras providências.

                  A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas no Art. 157, §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.

R E S O L V E,

Art. 1º. Fica estabelecido o prazo para entrega da comprovação das diárias concedidas a Vereadores, servidores e colaboradores desta instituição para as viagens a serviço ou representação oficial da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.

Art. 2º. O prazo para a comprovação das diárias será de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de retorno da viagem ou da conclusão da atividade que justificou a concessão das diárias.

Art. 3º. O Vereador, servidor ou colaborador que receber diárias deverá apresentar os documentos comprobatórios, como também realizar a assinatura do relatório das diárias no setor financeiro da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.

Art. 4º. A não apresentação documentos comprobatórios dentro do prazo estabelecido acarretará na obrigatoriedade de ressarcimento integral dos valores recebidos, acrescidos dos devidos encargos legais.

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                        Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 03 de agosto de 2023.

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MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Presidente

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JOSÉ LÚCIO SILVA

Vice Presidente

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JOSÉ EVANGELISTA DE A. DANTAS

1º Secretário

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CLÉSIO NELSON DANTAS

2º Secretário

Portaria Nº 054/2023.

            A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto no artigo 51, da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora DANIELLE DELMIRA DANTAS DA COSTA, CPF 112.275.544-94, Matrícula 0052 para responder pela Ouvidoria Parlamentar como Ouvidora, cujos serviços são regulados pela Resolução 007/2023.

Art. 2º - Designar a servidora AIRLEY SELEIDE DANTAS, CPF 012.831.864-38, Matrícula 0042 para responder pela Ouvidoria Parlamentar como Ouvidora Substituta, cujos serviços são regulados pela Resolução 007/2023.

Art. 3º - Constitui obrigação do servidor, entre outras, receber reclamações, denuncias, sugestões e elogios, visando estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços e na gestão dos recursos públicos, dentro dos limites fixados em na resolução e em lei federal.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 08 de agosto de 2023.

MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Presidente

PORTARIA Nº 203/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 31º da Lei 1.661/2013, e do art. 19, VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ceará Mirim

RESOLVE:

Artigo 1º - DESIGNAR a Sra. ANA CAROLINE DA PAZ ALVES, inscrita no CPF sob n. *6*.0*9.*1*-**, para função de FISCAL DE CONTRATO desta Casa Legislativa, nos termos da Resolução Nº 032/2016 e 028/2020 – TCE/RN.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 08 de Agosto de 2023.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 126/2023

PORTARIA Nº 48/2023

Destitui e designa Agente de Contratação da Câmara Municipal de Cruzeta/RN e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

Considerando o Ato da Mesa Diretora nº 02/2023, de 14 de fevereiro de 2023 que dispõe sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Cruzeta/RN;

R ES O L V E:

Art. 1º - Destituir o servidor HUMBERTO HUDSON DE AZEVÊDO VITAL JÚNIOR, inscrito no CPF nº 075.456.724-96, matrícula 0000049-1, da função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO, designado através da Portaria nº 20/2023, de 15 de fevereiro de 2023;

Art. 2º - Designar o servidor JOADI MEDEIROS DE ALMEIDA, inscrito no CPF nº 523.419.504-00 , matrícula 0000016-1, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, podendo atuar em todos os atos que se façam necessários junto à Comissão Permanente de Licitação deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de agosto de 2023.

Cientifique-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 08 de agosto de 2023.

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 127/2023

PORTARIA Nº 49/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 95, de 08 de março de 2023, publicada no Diário da FECAMRN de 09/03/2023, 

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao Vereador abaixo indicado, as diárias correspondentes para pagamento de despesas com alimentação e hospedagem quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

Beneficiário -  Hildeberto Diniz Silva Nascimento

Função - Vereador

Quantidade - 1 (uma) diária

Valor - R$ 672,47 (seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos)

Destino – Natal-RN

Data de Afastamento: 09 e 10 de agosto de 2023

Hora de Saída:            05h do dia 09 de agosto de 2023.

Hora de Chegada:      17h do dia 10 de agosto de 2023.

Roteiro: Assembleia Legislativa do Estado Rio Grande do Norte, SENAR, FUNASA e DNOCS, para tratar de assuntos de interesse do Município.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 08 de agosto de 2023.

                                 Itan Lobo de Medeiros

                                          Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2023, DE 08 DE AGOSTO DE 2023

“Decreta a Prescrição da Pretensão Punitiva e de ressarcimento estatal relativas ao julgamento de Contas anuais do exercício de 2007 do Poder Executivo de Frutuoso Gomes/RN e dá outras providências”.

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES – RN, FAZ SABER que a Câmara Municipal decretou e ela promulga o seguinte decreto legislativo:

Art. 1º - Fica decretada a prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento estatal relativas as contas anuais do Poder Executivo de Frutuoso Gomes – RN, exercício financeiro de 2007, em consonância com o julgamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, Acórdão n. 402/2022, Processo TCE n. 8313/2007.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Frutuoso Gomes/RN, 08 de agosto de 2023.

Vereador REGINALDO RAIMUNDO CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal

Vereador NIGUIE VANTIE TOMAZ DE ANDRADE

Vice-Presidente

Vereador JOZIVAN XAVIER DA SILVA

1ª Secretário

Vereadora ERICA MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES

2º Secretária

PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS – RN, CNPJ: 09.393.653/0001-52 e CESAP - CENTRO DE SAUDE POTIGUAR, CNPJ: 38.079.003/0001-35.

OBJETO: Contratação de Empresa para prestação de Serviços na realização de exames de Saúde Ocupacional -ASO nos servidores do poder legislativo da câmara municipal de Janduís/RN.

Fundamento LEGAL: art. 95, § 2º da Lei Federal n.º 14.133/2021.

VALOR GLOBAL:R$ 1.050,00 (Hum Mil e Cinqüenta Reais)

VIGÊNCIA: 04/08/2023 À 31/08/2023

DATA E ASSINATURA: JANDUÍS – RN, 04 de agosto de 2023, WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JÚNIOR, Presidente e Contratado.

Dispõe sobre a concessão de folga compensatória referente a serviços prestados aos sábados e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2023/2024, no uso das atribuições legais, 

CONSIDERANDO o requerimento da folga compensatória, mediante protocolo, no Departamento de Recursos Humanos, tendo em vista trabalho desenvolvido aos sábados,

RESOLVE:

Art. 1º: Conceder a bolsista Gilclecia da Silva Dantas, 01 (UM) dia de folga compensatória, que será usufruído no dia 08/08/2023, tendo em vista o expediente cumprido no último sábado, dia 05 de agosto de 2023.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Publique-se e Cumpra-se.

Cássio Lúcio Jesus Cunha de Medeiros
Presidente

Concede diária ao Vereador Ozires Borges Vilar Neto.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002/2023 de 03 de janeiro de 2023, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes.

RESOLVE:

Art. 1°: Conceder ao Vereador desta Câmara Legislativa, OZIRES BORGES VILAR NETO, o valor de 1 (uma) diária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), totalizando R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com o objetivo de deslocar-se a cidade de Natal/RN, A FIM DE REALIZAR UMA VISITA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SESED, ALÉM DE VISITAR O GABINETE DO DEP. ESTADUAL UBALDO FERNANDES, PRESENTE NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, conforme consta no Processo de Diária nº 050/2023, dispostos na Tesouraria desta Casa Legislativa.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se

Jardim do Seridó/RN, em 08 de agosto de 2023.

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS

Presidente

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica referente ao Processo Administrativo nº 036/2023 modalidade Dispensa de Licitação nº 029/2023, que objetiva para ATENDIMENTO DE DESPESAS NO QUE TANGE MANUTENÇÃO COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS NOS AR CONDICIONADOS PERTENCENTES AO PODER LEGISLATIVO DE JOÃO DIAS/RN, em favor da Empresa FRANCISCO MARCIO DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ: sob nº 40.822.654/0001-15, no valor global de R$ 5.920,00 (Cinco mil, novecentos e vinte reais). João Dias-RN, 08 de Agosto de 2023. Jessé Alves de Oliveira - Presidente

RECONHEÇO a Dispensa nº 025/2023, fundamentada no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, e suas atualizações posteriores, para a contratação da empresa ROMULO RUAN DA SILVA GUEDES 01803513462, inscrita no CNPJ sob o nº 40.233.502/0001-87, no valor global de R$ 11.633,10 (Onze mil reais, seiscentos e trinta e três reais e dez centavos). referente a Contratação de empresa para aquisição de eletrodoméstico, para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, NOS SEUS DIVERSOS SETORES. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho a Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Lagoa De Pedra– RN, 04 de agosto de 2023.

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE DA CÂMARA

Considerando o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, no que concerne o objeto disposto a seguir.

Considerando o que dispõe o artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

RATIFICO e RECONHEÇO o processo de DISPENSA ELETRÔNICA, e, por conseguinte a contratação da pessoa jurídica a seguir:

Contratadas:

SUPERMERCADO MATOS LTDA. (CNPJ Nº 24.523.052/0001-00)

REGINA CÉLIA CUNHA DE SOUSA 00641565755 (CNPJ Nº 36.336.388/0001/43).

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAL E UTENSÍLIOS DE LIMPEZA, COPA E COZINHA E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN

Valor Global: R$ 3.550,08 (TRÊS MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS E OITO CENTAVOS).

Lagoa Nova/RN, 08 de agosto de 2023

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 055/2023

DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº 008/2023 - SRP.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAL E UTENSÍLIOS DE LIMPEZA, COPA E COZINHA E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, COM SEDE NA AV. DR. SILVIO BEZERRA DE MELO, 368, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF: 10.727.329/0001-02.

CONTRATADAS:

SUPERMERCADO MATOS LTDA., COM SEDE NA RUA JOÃO BEZERRA GALVÃO, Nº 325, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ: 24.523.052/0001-00.

REGINA CÉLIA CUNHA DE SOUSA 00641565755, COM SEDE NA RUA MACARI, Nº 35, JARDIM GUANABARA, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP: 21.931-110, CNPJ: 36.336.388/0001/43.

VALOR GLOBAL: R$ R$ 3.550,08 (TRÊS MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS E OITO CENTAVOS).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos a serem utilizados para as despesas oriundas deste processo está previsto na Lei Orçamentária Anual do Município de Lagoa Nova/RN.

BASE LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

LAGOA NOVA/RN, 08 DE AGOSTO DE 2023.

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 008/2023 – SRP

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 055/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAL E UTENSÍLIOS DE LIMPEZA, COPA E COZINHA E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN

A Comissão de Licitações da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, CONVOCA o(s) representante(s) legal(is) das empresas SUPERMERCADO MATOS LTDA. (CNPJ Nº 24.523.052/0001-00) e REGINA CÉLIA CUNHA DE SOUSA 00641565755 (CNPJ Nº 36.336.388/0001/43), para assinatura das Atas de Registro de Preços, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Mais informações podem ser obtidas através do correio eletrônico: camaramunicipalln@yahoo.com.br.

Lagoa Nova/RN, 08 de agosto de 2023

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0218/2023

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se a Contratação de empresa especializada para fornecimento da licença de direito de uso e prestação de serviços de implantação, treinamento, manutenção (preventiva e corretiva), sustentação e suporte técnico de sistema integrado de Gestão da Área Educacional fornecidos no modelo de software como serviços (SaaS), hospedagem do software e seus componentes em plataforma Cloud Computing, na modalidade de distribuição em nuvem pública, voltado para o atendimento das necessidades da  Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Lajes-RN.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021.

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

Que de acordo com a legislação em vigor e está Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

CONSIDERANDO que a contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço desta casa legislativa.

CONSIDERANDO que atendendo o disposto no art. 75, II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, realize a publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal de Lajes/RN.

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para a Contratação de empresa especializada para fornecimento da licença de direito de uso e prestação de serviços de implantação, treinamento, manutenção (preventiva e corretiva), sustentação e suporte técnico de sistema integrado de Gestão da Área Educacional fornecidos no modelo de software como serviços (SaaS), hospedagem do software e seus componentes em plataforma Cloud Computing, na modalidade de distribuição em nuvem pública, voltado para o atendimento das necessidades da  Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Lajes-RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, na Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos; Órgão: 01 – Câmara Municipal, Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Lajes, Função: 01  - Legislativo, Sub-Função : 031 – Ação Legislativa, Programa: 0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo,  Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 3.3.90.40 – Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação PJ.

3 – Importará a despesa o valor de R$ 56.400,00 (Cinquenta e seis mil e quatrocentos reais), que será pago de acordo com a demanda utilizada e após o trâmite normal do processo de despesa.

 4 – Reconhecer a Dispensa de Licitação junto à empresa DATACOM CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 08.628.957/0001-99, situada na Rua Carvão de Pedra, nº 11, Lagoa Nova – Natal/RN – CEP: 59.076-010.

5 – O Presente Termo de Dispensa, deverá ser publicado no Diário Oficial da Câmara. 

Lajes/RN, 08 de agosto de 2023.

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0019/2023

OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição de gêneros alimentícios para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lajes, CNPJ: 01.717.814/0001-04.

CONTRATADO: Empresa M A A DE ARAUJO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.453.040/0001-03, doravante denominada CONTRATADA, com endereço na Avenida Ulisses Vale, nº 469 – Antônio de Melo – Lajes/RN, CEP: 59535-000.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, II, da Lei Federal nº 14.133/21.

VALOR TOTAL: R$ 4.924,60 (quatro mil novecentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos).

PRAZO DE VIGÊNCIA: De 01 de agosto de 2023 a 31 de julho de 2024.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 01 – Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal; Função: 01 – Legislativa; Sub-função: 031 – Ação Legislativa; Programa: 0001 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo; Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das atividades da câmara Municipal; Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo. Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Lajes/RN, 01 de agosto de 2023.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

CONTRATANTE

M A A DE ARAUJO LTDA

CNPJ: 40.453.040/0001-03

MARIA APARECIDA ALVES DE ARAÚJO

SÓCIA ADMINISTRADORA

CONTRATADO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0021/2023

OBJETO: contratação de empresa para aquisição de material de limpeza para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lajes, CNPJ: 01.717.814/0001-04.

CONTRATADO: Empresa M A A DE ARAUJO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.453.040/0001-03, doravante denominada CONTRATADA, com endereço na Avenida Ulisses Vale, nº 469 – Antônio de Melo – Lajes/RN, CEP: 59535-000.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, II, da Lei Federal nº 14.133/21.

VALOR TOTAL: R$ 4.608,70 (quatro mil seiscentos e oito reais e setenta centavos).

PRAZO DE VIGÊNCIA: De 01 de agosto de 2023 a 31 de julho de 2024.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 01 – Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal; Função: 01 – Legislativa; Sub-função: 031 – Ação Legislativa; Programa: 0001 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo; Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das atividades da câmara Municipal; Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo. Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Lajes/RN, 01 de agosto de 2023.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

CONTRATANTE

M A A DE ARAUJO LTDA

CNPJ: 40.453.040/0001-03

MARIA APARECIDA ALVES DE ARAÚJO

SÓCIA ADMINISTRADORA

CONTRATADO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0184/2023

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de bens em comodato e instalação de serviço de segurança eletrônica por gravação e monitoramento de imagens, contínuos por 24 (vinte e quatro) horas, incluindo equipamentos, materiais, ferramenta e mão de obra, bem como serviços de manutenções preditivas, preventivas e corretivas, garantido as condições de funcionamento e segurança dos equipamentos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lajes, CNPJ: 01.717.814/0001-04.

CONTRATADO: Empresa Y M G DA SILVA SEGURANCA ELETRONICA,  inscrita  no  CNPJ sob o nº 34.049.362/0001-99, doravante denominada CONTRATADA, com endereço na Rua Nelson Geraldo Freire, nº 1559, Lagoa Nova – Natal/RN – CEP: 59.064-160.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, II, da Lei Federal nº 14.133/21.

VALOR TOTAL: R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais).

VALOR MENSAL: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA: De 01 de agosto de 2023 a 31 de julho de 2024.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 01 – Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal; Função: 01 – Legislativa; Subfunção: 031 – Ação Legislativa; Programa: 0001 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo; Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Lajes/RN, 01 de agosto de 2023.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

CONTRATANTE

Y M G DA SILVA SEGURANCA ELETRONICA

CNPJ: 34.049.362/0001-99

YURI MELO GALVÃO DA SILVA

SÓCIO ADMINISTRADOR

CONTRATADO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 033/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0172/2023

OBJETO: Contratação de empresa especializada para locação de veículo para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lajes, CNPJ: 01.717.814/0001-04.

CONTRATADO: Empresa STOP COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita  no  CNPJ sob o nº 07.413.029/0001-44, doravante denominada CONTRATADA, com endereço na Rua na Rua São Francisco, nº 133, Golandim – São Gonçalo do Amarante/RN – CEP: 59.296-045.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, II, da Lei Federal nº 14.133/21.

VALOR TOTAL: R$: R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco e mil e duzentos reais).

VALOR MENSAL: R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA: De 08 de agosto de 2023 a 07 de agosto de 2024.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 01 – Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal; Função: 01 – Legislativa; Subfunção: 031 – Ação Legislativa; Programa: 0001 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo; Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Lajes/RN, 08 de agosto de 2023.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

CONTRATANTE

STOP COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ: 07.413.029/0001-44

FRANCISCO MÁRCIO NUNES

SÓCIO ADMINISTRADOR

CONTRATADO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno desta casa legislativa;

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o funcionamento da Câmara Municipal de Macau/RN;

CONSIDERANDO o feriado municipal do dia 15 de agosto do corrente ano (terça-feira), consagrado às comemorações de Nossa Senhora dos Navegantes;

CONSIDERANDO ainda, que a manutenção do expediente em sua normalidade, na proximidade da referida data comemorativa seria contraproducente.

R E S O L V E:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo, nas dependências da Câmara Municipal de Macau/RN, o expediente do dia 14 de agosto de 2023 (segunda-feira).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio “Afonso Solino”, Sala Esperidião Coimbra, em Macau/RN, 08 de agosto de 2023.

• Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN

Biênio 2023/2024

EXTRATO DE CONTRATO Nº 00020/2023. - REFERENTE A PROGRAMAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 00004/2023 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 000025/2023

A Câmara Municipal de MARCELINO VIEIRA/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 08357618/0001-15, localizada na travessa Néo Pontes, CENTRO – MARCELINO VIEIRA / RN, neste ato representado(a) por seu Ordenador de Despesas, o Sr.ANTONIO JUZELANDIO GALDINO FILHO, apenas denominado de CONTRATANTE, e de outro lado a Pessoa Fisica/Juridica: COMPANHIA DE ÁGUAS E  ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN.   Inscrita no CNPJ nº. 08.334.385/0001-35 com endereço profissional na 1555, CEP: 59056-000 – Tirol – Natal/RN. Doravante denominado CONTRATADO(A). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUAS E SERVIÇOS DE ESGOTOS SANITÁRIO PARA VIABILIZAR AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA - RN. Valor total: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Vigência: O Presente contrato terá vigência a partir de 07 de agosto de 2023, data de sua assinatura, e se encerrará ao final de 12 meses, ou enquanto decorrer a prestação dos serviços dentro da vigência do mesmo, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, mediante termo aditivo, observados os limites previstos na Lei nº 8.666/93. Signatários: ANTONIO JUZELANDIO GALDINO FILHO e COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN.

Marcelino Vieira/RN, 08 de agosto de 2023.

ANTONIO JUZELANDIO GALDINO FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Marcelino Vieira

Prezado Senhor Kelison Clebiano Lopes da Silva,

CONSIDERANDO o Registro de Ocorrência elaborado pelo Procurador Geral da Câmara Municipal de Mossoró, no sentido da autuação desta Casa Legislativa sobre o encerramento de atividades de segurança privada, em desfavor da empresa K C L DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o n.º 27.095.010/0001-04.

CONSIDERANDO que o AUTO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE SEGURANÇA PRIVADA aponta que esta empresa Contratada não possui autorização da Policia Federal para operar os referidos serviços objeto do Contrato 012/2020.

CONSIDERANDO o Despacho Autorizativo da Presidência da Câmara Municipal de Mossoró/RN, no sentido de determinar o processamento de RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, bem como, a SUSPENSÃO TOTAL DA SUA EXECUÇÃO;

NOTIFICAMOS Vossa Senhoria sobre a suspensão total da execução do contrato citado a partir da presente data, bem como, ainda, NOTIFICAMOS para que apresente defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento desta notificação.

A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, nesta data, dando cumprimento o princípio da publicidade, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA, para que não restem dúvidas quanto à legitimidade e validade deste ato.

A Contratante aguarda manifestação da empresa Notificada, no prazo acima assinalado, sendo o silêncio entendido como confissão dos fatos anotados.

Certos da compreensão da presente decisão, nos colocamos à disposição para dirimir quaisquer dúvidas pertinentes.

Certo que seremos atendidos, desde já agradeço.

Atenciosamente,

VEREADOR LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI 14 FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 – 68

PORTARIA N.º 061/2023

                          O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei e pelo DECRETO LEGISLATIVO 001/2023;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação quando no deslocamento do mesmo a serviço desta casa legislativa, a saber:

Beneficiário............: João Carlos de Aquino.

CPF........................: 513.246.604-49

Matrícula...............: 000900/1

Quantidade............: 01 (UMA DIÁRIA)

Valor R$..............: 140,00 (Cento e Quarenta Reais)

Destino.................: NATAL/RN.

Assunto................: conduzindo veículo deste Poder para receber identidades civil (RG) junto ao ITEP/RN, como também entregar ofício na CAERN.

Período.................: 08 de agosto de 2023.

Lotação.................: Gabinete da Presidência

Função..................: servidor municipal a disposição desempenhando a função de motorista.

ART. 2º. – Esta portaria entra em vigor nesta data.

ART. 3º. – Revogam-se as disposições ao contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Pedro Avelino/RN, em 07 de agosto de 2023.

Ostílio Bezerra de Melo

- PRESIDENTE -

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 070800003

CONCEDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN

BENEFICIADO: JOSIELTON DA SILVA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 03 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: POÇO BRANCO/RN - JOÃO PESSOA/PB, no período de 09/08/2023 a 12/08/2023

OBJETO: Pagamento de 3,5 diárias para participação do funcionário JOSIELTON DA SILVA, da Câmara Municipal no 42° Congresso para Gestores e Servidores Públicos, promovido pelo IBC Instituto Brasileiro de Cursos, a realizar-se no período de 09 a 12 de agosto de 2023, na cidade de João Pessoa/PB. A concessão das diárias é imprescindível ao atendimento das necessidades do Poder Legislativo.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO Nº 002/2023 - CMPB e a Resolução nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 070800001

CONCEDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN

BENEFICIADO: EDIMAR ADRIANO DE SOUZA OLIVEIRA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 03 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 4.550,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS E CINQÜENTA REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: POÇO BRANCO/RN - JOÃO PESSOA/PB, no período de 09/08/2023 a 12/08/2023

OBJETO: Pagamento de 3,5 diárias para participação do presidente da Câmara Municipal EDIMAR ADRIANO DE SOUZA OLIVEIRA no 42° Congresso para Gestores e Servidores Públicos, promovido pelo IBC Instituto Brasileiro de Cursos, a realizar-se no período de 09 a 12 de agosto de 2023, na cidade de João Pessoa/PB. A concessão das diárias é imprescindível ao atendimento das necessidades do Poder Legislativo.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO Nº 002/2023 - CMPB e a Resolução nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 070800002

CONCEDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN

BENEFICIADO: JOAO MARIA MELO

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 03 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: POÇO BRANCO/RN - JOÃO PESSOA/PB, no período de 09/08/2023 a 12/08/2023

OBJETO: Pagamento de 3,5 diárias para participação do funcionário João Maria Melo, da Câmara Municipal no 42° Congresso para Gestores e Servidores Públicos, promovido pelo IBC Instituto Brasileiro de Cursos, a realizar-se no período de 09 a 12 de agosto de 2023, na cidade de João Pessoa/PB. A concessão das diárias é imprescindível ao atendimento das necessidades do Poder Legislativo.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO Nº 002/2023 - CMPB e a Resolução nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 070800004

CONCEDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN

BENEFICIADO: JOSIVALDO FERREIRA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 03 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: POÇO BRANCO/RN - JOÃO PESSOA/PB, no período de 09/08/2023 a 12/08/2023

OBJETO: Pagamento de 3,5 diárias para participação do funcionário JOSIVALDO FERREIRA, da Câmara Municipal no 42° Congresso para Gestores e Servidores Públicos, promovido pelo IBC Instituto Brasileiro de Cursos, a realizar-se no período de 09 a 12 de agosto de 2023, na cidade de João Pessoa/PB. A concessão das diárias é imprescindível ao atendimento das necessidades do Poder Legislativo.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO Nº 002/2023 - CMPB e a Resolução nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 040800001

CREDOR: IBC SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA

CPF/CNPJ: 38.230.193/0001-40

VALOR: R$ 3.200,00 (TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS)

OBJETO: Solicitação de 04 (quatro) inscrições para o evento 42º Congresso para Gestores e Servidores Públicos, promovido pelo IBC INSTITUTO BRASILEIRO DE CURSOS a realizar-se no período de 09 a 12 de agosto de 2023, na cidade de João Pessoa/PB.

O Presidente da Câmara da CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 25, Caput da Lei 8.666/93;

"É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial"

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. É inexigível o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2023.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

POÇO BRANCO/RN, em 07 de agosto de 2023.

Portaria nº 37/2023

                                    Dispõe sobre a nomeação do Sr. Leandro Luiz do Nascimento para o cargo de Auxiliar político de vereador da Câmara Municipal de São José do Campestre.

                        O Presidente da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, na organização administrativa, como imperativo para funcionamento do poder Legislativo Local

                        Resolve:

                        Art. 1º - Nomear o Sr. Leandro Luiz do Nascimento, portador da carteira de identidade nº 2.378.285, expedida pela SSP/RN e CPF/MF sob o nº 079.993.764-93, para exercer o cargo de Auxiliar político de vereador da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN.

                        Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

                        Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                        Sala dos Despachos, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre/RN em, 08 de agosto de 2023.

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FRANCISCO NUNES DA SILVA

Vereador Presidente

Projeto de Lei N° 04/2023

Dá nome à Logradouro público, até então inominado, situado no Bairro da Central, e dá outras providências.

A Prefeitura Municipal de São José do Campestre/RN, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionou a presente Lei:

Art. 1° - O Logradouro público, até então inominado, localizado no Bairro da Central, neste Município de São José do Campestre/RN, com início, a partir da Rua Melquiades Rocha, situado paralelamente à Rua Firmino Gomes de Azevedo, passa a se chamar RUA MARINETE FERREIRA GOMES. 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Campestre/RN, em 29 de maio de 2023

FERNANDO CRUZ

Vereador

PROCESSO ADMINSTRATIVO: 034/2023

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

PESSOA JURIDÍCA: IDEPE - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL LTDA – CNPJ: 46.946.249/0001-95.

ENDEREÇO:  RUA DOUTOR VALDEVINO GREGÓRIO DE ANDRADE, 56, VALENTINA DE FIGUEIREDO - João Pessoa/PB

OBJETO: Despesa referente a 05 (Cinco) inscrições para participar do 18ª Capacitação de Desenvolvimento Administrativo, que será realizado em João Pessoa/PB, dos dias 10 á 14 de Agosto de  2023, destinado ao Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).

VIGÊNCIA: 30 Trinta dias.

BASE LEGAL: Artigo 74, a Lei n°. 14.133/21.

PELO PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– LUIZ RIBEIRO DA SILVA NETO – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELA PESSOA JURIDÍCA: IDEPE - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL LTDA – CNPJ: 46.946.249/0001-95 – Felipe Soares da Silva e Silva - CPF: 016.241.444-70.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 08 de Agosto de 2023.

Reconheço a inexigibilidade fundamentada através do Artigo 74, da Lei n°. 14.133/21, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a empresa a IDEPE - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL LTDA – CNPJ: 46.946.249/0001-95, referente a INEXIBILIDADE de licitação referente a 05 (Cinco) inscrições para participar do 18ª Capacitação de Desenvolvimento Administrativo, que será realizado em João pessoa – PB, dos  dias 10  á 14  de  Agosto  de  2023, destinado ao Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Comissão de Licitação deste órgão, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

São Miguel do Gostoso/RN, 08 de Agosto de 2023.

Concede diária ao presidente Interino da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, RESOLVE:

RESOLVE:

Conceder ao vereador presidente interino LUÍS RIBEIRO DA SILVA NETO, CPF: 941.776.944-87, matrícula 0000280 - 1, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) cada, mais ½ (meia) diária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), totalizando R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), conforme Resolução 004/2021 e Lei 444/2023, para o mesmo custear despesas de deslocamento urbanos, hospedagem e alimentação, no município de João Pessoa, no estado da Paraíba, nos dias 10,11,12, 13 e 14 de agosto de 2023, para participar do 18ª CAPACITAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, evento promovido pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL – IDEPE, conforme folder em anexo.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 08 de agosto de 2023.

Jedeão Gomes da Silva

Chefe de Gabinete

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE INTERINO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Luís Ribeiro da Silva Neto, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao vereador JOSE MARIA BEZERRA DA SILVA, CPF: 736.863.444-91, matrícula 0000230 - 1, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) cada, mais ½ (meia) diária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), totalizando R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), conforme Resolução 004/2021 e Lei 444/2023, para o mesmo custear despesas de deslocamento urbanos, hospedagem e alimentação, no município de João Pessoa, no estado da Paraíba, nos dias 10,11,12, 13 e 14 de agosto de 2023, para participar do 18ª CAPACITAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, evento promovido pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL – IDEPE, conforme folder em anexo.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 08 de agosto de 2023.

Luís Ribeiro da Silva Neto

Vereador – Presidente Interino

Concede diária a servidor da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE INTERINO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Luís Ribeiro da Silva Neto, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao servidor EMANOEL NUNES, CPF: 050.853.414-30, matrícula 0000116 - 1, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 1.120,00 (hum mil cento e vinte reais) cada, mais ½ (meia) diária no valor de R$ 560,00 (quinhentos sessenta reais), totalizando R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais), conforme Resolução 004/2021 e Lei 444/2023, para o mesmo custear despesas de deslocamento urbanos, hospedagem e alimentação, no município de João Pessoa, no estado da Paraíba, nos dias 10,11,12, 13 e 14 de agosto de 2023, para participar do 18ª CAPACITAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, evento promovido pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL – IDEPE, conforme folder em anexo.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 08 de agosto de 2023.

Luís Ribeiro da Silva Neto

Vereador – Presidente Interino

Concede diária a servidor da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE INTERINO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Luís Ribeiro da Silva Neto, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao servidor FRANCISCO EUDES VITAL DA SILVA, CPF: 077.898.424-98, matrícula 0000400, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) cada, mais ½ (meia) diária no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), totalizando R$ 2.340,00 (dois mil, trezentos e quarenta reais), conforme Resolução 004/2021 e Lei 444/2023, para o mesmo custear despesas de deslocamento urbanos, hospedagem e alimentação, no município de João Pessoa, no estado da Paraíba, nos dias 10,11,12, 13 e 14 de agosto de 2023, para participar do 18ª CAPACITAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, evento promovido pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL – IDEPE, conforme folder em anexo.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 08 de agosto de 2023.

Luís Ribeiro da Silva Neto

Vereador – Presidente Interino

O Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, a contratação da pessoa Contratação de empresa para fornecimento de materiais de expediente de uso diário para atender a demanda da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de materiais de expediente de uso diário para atender a demanda da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, no valor global de R$ 4.648,77 (quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos).

Serra Negra do Norte/RN, 03 de julho de 2023.

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ALYSSON MOISES DE MEDEIROS

Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de vereadores de Serra Negra do Norte/RN – SECRETARIA GERAL, CNPJ (MF) n.º 10.872.562/0001-89. 

CONTRATADA: SANTO ANTÔNIO LIVRARIA E PAPELARIA - EPP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 08.385.809/0001-90, com endereço na Av. Cel Martiniano, 544– Centro, Caicó/RN.

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de materiais de expediente de uso diário para atender a demanda da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN
 

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 4.648,77 (quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos).

MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de Licitação (Processo/CMVSNN/RN n.º 075/2023. 

DATA DA ASSINATURA: 03 Julho de 2023.

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará até 31/12/2023, a contar da data da assinatura.

SIGNATÁRIOS: ALYSSON MOISES DE MEDEIROS – pelo Contratante, e Roberto Sérgio de Araújo pela Contratada.

Serra Negra do Norte/RN, 03 de julho de 2023.

______________________________________

ALYSSON MOISES DE MEDEIROS

Presidente

CONCEDE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE INDENIZADA A SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento da servidora Ana Walkelly Pereira Baracho, Matrícula nº 011, pleiteando a concessão de licença prêmio por assiduidade;

CONSIDERANDO os termos do artigo 111 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, Lei Municipal nº 011 de 22 de março de 1997;

CONSIDERANDO autorização de conversão de licença prêmio por assiduidade em pecúnia indenizatória, nos termos da Lei Municipal n° 367, em 18 de janeiro de 2019;

RESOLVE:

Artigo 1º. Conceder licença-prêmio por assiduidade, de natureza indenizada, à servidora Ana Walkelly Pereira Baracho, matrícula nº 11, ocupante do cargo de Tesoureira, lotada na Câmara Municipal, referente ao período aquisitivo 2018/2022, recebendo nos meses de agosto,  setembro e outubro  de 2023 a indenização de que trata o art. 2° da Lei Municipal n° 367/2019, no valor de R$ 3.150,00 (três  mil, cento e cinquenta reais) em cada mês.

Artigo 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de agosto de 2023.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 08 de agosto de 2023.

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara Municipal.

Institui e designa os membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ no uso das suas atribuições legais, notadamente o previsto no art. 14, inciso II, do Novo Regimento Interno;

CONSIDERANDO o permissivo legal previsto nos art. 191 e art. 193, inciso II, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, alterada pela Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que autoriza a aplicação da Lei nº 8.666/93 até 29 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO a Portaria Administrativa nº 021/2023 de 04 de abril de 2023, que dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas no âmbito da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, para a integral aplicabilidade da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contratos;

CONSIDERANDO a declaração de cargo vago, constante da Portaria Administrativa nº 036/2023;

RESOLVE:

Art. 1° - Instituir a Comissão Permanente de Licitação – CPL, da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN para proceder com as habilitações, as inscrições em registro cadastral, alterações ou cancelamentos, propostas e demais atos atribuídos à Comissão Permanente de Licitação pela Lei Federal nº 8.666/93.

 Art. 2° - Ficam designados como membros da Comissão Permanente de Licitação os seguintes servidores, nas respectivas funções:

1. Carla Fabrícia da Silva, matrícula nº 091, como Presidente;
2. Mailza Cordeiro Da Silva Souza, matrícula nº 108, como membra;
3. Luan Douglas de Lima Cavalcanti, matrícula nº 092, como membro.

Art. 3º - A Comissão fica desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções.

Art. 4° - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 12 de julho de 2023.

Dê ciência, Publique-se e Cumpra-se.

 Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 08 de agosto de 2023.

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da CMTLC

PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA – RN, CNPJ: 24.529.125/0001-71 e CESAP - CENTRO DE SAUDE POTIGUAR, CNPJ: 38.079.003/0001-35.

OBJETO: Contratação de Empresa para prestação de Serviços na realização de exames de Saúde Ocupacional -ASO nos servidores do poder legislativo da câmara municipal de Upanema/RN.

Fundamento LEGAL: art. 95, § 2º da Lei Federal n.º 14.133/2021.

VALOR GLOBAL:R$ 1.650,00 (Hum Mil e Seiscentos e Cinquenta Reais)

VIGÊNCIA: 04/08/2023 À 31/08/2023

DATA E ASSINATURA: UPANEMA – RN, 04 de agosto de 2023, IBAMAR COSTA E SILVA, Presidente e Contratado.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Resolução nº. 22 de 22 de março de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Vereador deste Poder Legislativo Municipal, Senhor. Paulo Freire de Lima, matricula nº. 22, (Meia diária), no valor total de R$ 200,00 (Duzentos reais), referente à agenda programada para o dia 09 de agosto de 2023, na FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE –(FECAMRN), para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º - A concessão da diária de que trata o artigo 1º desta portaria tem como objetivo custear as despesas com transporte hospedagem e alimentação.

Art. 3º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se.

Várzea/RN, 08 de agosto de 2023.

Eberval Florêncio de Araújo

Vereador Presidente

PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ – RN, CNPJ:11.932.431/0001-02 e CESAP - CENTRO DE SAUDE POTIGUAR, CNPJ: 38.079.003/0001-35.

OBJETO: Contratação de Empresa para prestação de Serviços na realização de exames de Saúde Ocupacional -ASO nos servidores do poder legislativo da câmara municipal de Vera Cruz/RN.

Fundamento LEGAL: art. 95, § 2º da Lei Federal n.º 14.133/2021.

VALOR GLOBAL:R$ 1.550,00 (Hum Mil e Quinhentos e Cinqüenta Reais)

VIGÊNCIA: 03/08/2023 À 31/08/2023

DATA E ASSINATURA: VERA CRUZ – RN, 03 de agosto de 2023, VALDEMIR CABRAL QUERINO, Presidente e Contratado.