Extrato de contrato entre a Câmara Municipal de Almino Afonso e JEFFERSON MATEUS ABDIAS NICACIO, através da dispensa de licitação nº 15/2023, cujo objeto é a Contratação de engenheiro para elaboração projeto e fiscalização de sua execução visando reforma no prédio da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Almino Afonso/RN, 21 de julho de 2023.

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 24, II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, no sentido de autorizar a Contratação de engenheiro para elaboração projeto e fiscalização de sua execução visando reforma no prédio da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.

          JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 24, II, da Lei nº8.666/93, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

          Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado JEFFERSON MATEUS ABDIAS NICACIO, CPF: 095.039.084-42, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

          Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos.

Almino Afonso/RN, 21 de julho de 2023.

________________________________________

ANTONIO REGICELIO ALVES DE OLIVEIRA

 Presidente

                    RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de JEFFERSON MATEUS ABDIAS NICACIO, CPF: 095.039.084-42, referente à Contratação de engenheiro para elaboração projeto e fiscalização de sua execução visando reforma no prédio da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Técnico, emitido pela Controladoria da Câmara Municipal de Almino Afonso, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

Almino Afonso/RN, 21 de julho de 2023.

__________________________________________

 ANTONIO REGICELIO ALVES DE OLIVEIRA

 Presidente

                    RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de NUNES CONSTRUÇÕES DE EDIFICIOS E OBRAS URBANISTICAS LTDA, CNPJ: 09.181.832/0001-26, referente à Contratação de empresa para execução de projeto de reforma do prédio da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Técnico, emitido pela Controladoria da Câmara Municipal de Almino Afonso, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

Almino Afonso/RN, 03 de agosto de 2023.

__________________________________________

 ANTONIO REGICELIO ALVES DE OLIVEIRA

 Presidente

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 24, II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, no sentido de autorizar a Contratação de empresa para execução de projeto de reforma do prédio da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.

          JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 24, II, da Lei nº8.666/93, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

          Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado NUNES CONSTRUÇÕES DE EDIFICIOS E OBRAS URBANISTICAS LTDA, CNPJ: 09.181.832/0001-26, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

          Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos.

Almino Afonso/RN, 03 de agosto de 2023.

________________________________________

ANTONIO REGICELIO ALVES DE OLIVEIRA

 Presidente

          Extrato de contrato entre a Câmara Municipal de Almino Afonso e NUNES CONSTRUÇÕES DE EDIFICIOS E OBRAS URBANISTICAS LTDA, através da dispensa de licitação nº 16/2023, cujo objeto é a Contratação de empresa para execução de projeto de reforma do prédio da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, no valor total de R$ 30.428,00 (Trinta mil, quatrocentos e vinte e oito mil reais).

Almino Afonso/RN, 03 de agosto de 2023.

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 004/2023

Concede a “COMENDA JOSÉ JUSTINIANO SOLON” ao Capitão-Tenente da Marinha, Sr. ELCIMAR MACHADO DA SILVA, e contém outras providências.

FAÇO SABER QUE POR INDICAÇÃO DA VEREADORA MARIA DE FÁTIMA LUZ LEMOS, A CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA APROVOU E EU, RENAN DE LIMA SOUZA – PRESIDENTE, SANCIONO O SEGUINTE DECRETO DO LEGISLATIVO.

Art. 1º - Fica concedido a “COMENDA JOSÉ JUSTINIANO SOLON” ao Capitão-Tenente da Marinha Sr. ELCIMAR MACHADO DA SILVA.

Art. 2º - O título apresentado por diploma é especialmente confeccionado, e ser-lhe-á entregue em Sessão Ordinária, da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, a ser oportunamente designada pela Mesa Diretora da Câmara.

Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Plenário Euclides Leite Rebouças, em 08 de Agosto de 2023.

RENAN DE LIMA SOUZA

Vereador Presidente

Pelo presente instrumento público resolvem celebrar, de um lado A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ/MF n. 08.546.178/0001-44, com sede na Rua do Horto Florestal, 506, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, neste ato representado por seu Presidente, o Sr. FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, portador da Cédula de Identidade nº 2127860-SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob o nº 011.229.664-58, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua Pedro José Filho, nº 553, Centro, Baraúna/RN, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado a empresa ALDO ARAÚJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ/MF nº 26.536.689/0001-67, com sede na Rua Francisco Marcelino da Silva, nº 1.000, Vila Brasília, Centro, CEP: 59.6630-000, Serra do Mel/RN, neste ato representada pelo Sr. ALDO ARAÚJO DA SILVA, brasileiro, Casado, Advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – sob o nº 7.620, portador da Cédula de Identidade nº 001.208.054, inscrito no CPF nº 762.519.854-53, residente e domiciliado na Rua Própolis, nº 45, Centro, CEP:59.663-000, Serra do Mel/RN, doravante denominada CONTRATADA, o presente termo de aditamento contratual ao Termo de Contrato nº 001/2022 – Inexigibilidade de Licitação nº 005/2022, com fundamento legal no inciso II, art 57, Lei Federal nº 8666/93 e alterações posteriores, Lei Federal nº 10.520/02 e demais normas aplicáveis à espécie, ao qual as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto o aditamento de prazo, de 12 meses, com fulcro no inciso II, art. 57, Lei nº 8.666/93, à Contratação de Pessoa Jurídica visando à execução dos serviços de assessoria jurídica junto a mesa diretora da Câmara Municipal de Baraúna/RN, de acordo com as especificações citadas no contrato originário, juntamente com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO   

O Termo Aditivo em apreço tem vigência iniciada a partir da data de sua assinatura e vigerá por 12 (doze) meses, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÀUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL:

As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Baraúna/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato nº 001/2022, oriundo da Inexigibilidade de Licitação nº 005/2022, não alcançadas pelo presente aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, e, do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar a fim de juntos produzam um único efeito de direito, lavrou-se o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, os quais, depois de lidas, são assinados pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, abaixo.

Baraúna/RN, 10 de agosto de 2023.

CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

CONTRATANTE

ALDO ARAÚJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

ALDO ARAÚJO DA SILVA

Representante Legal

CONTRATADA

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, SEM MOTORISTA, VISANDO ATENDER OS GABINETES DOS VEREADORES NO QUE CONCERNE A LEI MUNICIPAL N° 585 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017. As especificações técnicas do objeto deste Pregão estão contidas no Termo de Referência do edital.

Na qualidade de Pregoeiro da Câmara Municipal de Baraúna/RN, conforme Portaria Nº 006/2021, de 04 de janeiro de 2021, e no uso de minhas atribuições legais, com espeque na Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/93:

Considerando o resultado do procedimento de licitação em tela, configurado na ata que integra os autos deste certame.

Considerando que, após as negociações diretas com esse Pregoeiro, foi conseguido valor de acordo com a prática do mercado local.

Considerando que não houve qualquer manifestação no que concerne a interposição de recursos, estando, portanto, precluso o direito de interposição de recurso pelos licitantes.

Considerando, finalmente, o que preconiza o inciso XX, do artigo 4º, da Lei Federal nº 10.520/2002.

Com base nas informações supra, ADJUDICO o item do presente procedimento de licitação, que apresentou a empresa: EMPREENDIMENTOS BARAÚNA LTDA, CNPJ: 36.847.934/0001-00, vencedora do item n° 01, perfazendo um valor total global de R$ 242.550,00 (Duzentos e quarenta e dois mil e quinhentos e cinquenta reais).

Dê-se ciência e

Cumpra-se

Baraúna/RN, 10 de agosto de 2023.

JOSÉ FREIRE DE MENDONÇA JÚNIOR

Pregoeiro da Câmara Municipal de Baraúna/RN

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, SEM MOTORISTA, VISANDO ATENDER OS GABINETES DOS VEREADORES NO QUE CONCERNE A LEI MUNICIPAL N° 585 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 10.520/02 e Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores;

Considerando ainda os autos do processo licitatório referente ao Pregão Presencial SRP nº 005/2023 – Processo Administrativo nº 27060001/2023, encaminhado pelo Pregoeiro Oficial da Câmara Municipal de Baraúna/RN;

Considerando o Parecer Jurídico expedido pela Procuradora Jurídica da Câmara Municipal de Baraúna/RN;

Considerando que foram observados os prazos recursais, nos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei 8.666/93;

Com base nas informações apresentadas, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Baraúna e no uso de minhas atribuições legais, HOMOLOGO o item do presente procedimento de licitação, que APRESENTOU a empresa: EMPREENDIMENTOS BARAÚNA LTDA, CNPJ: 36.847.934/0001-00, VENCEDORA do ITEM N° 01, perfazendo um valor total global de R$ 242.550,00 (Duzentos e quarenta e dois mil e quinhentos e cinquenta reais).

Dê-se ciência e

Cumpra-se

Baraúna/RN, 10 de agosto de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Baraúna/RN

PROCESSO Nº 033/2023

TERMO DE DISPENSA Nº 027/2023

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Artigo 75, Il, da Lei Federal nº 14.133/202, bem como do Parecer Jurídico datado de 09 de agosto de 2023, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação da empresa J INACIO DE AZEVEDO, CNPJ: 17.180.188/0001-08, cujo objeto CONSISTE na Aquisição de scanner de mesa com função duplex para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, no importe estimado de R$3.859,00 (três mil, oitocentos e cinquenta e nove reais).

Bom Jesus/RN, 10 de agosto de 2023.

Lindinaldo Andrade de Lima

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Biênio 2023-2024

ATO DA MESA N° ­­001/2023

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento nos termos do Regimento Interno, e:

CONSIDEDERANDO a necessidade de adequação do funcionamento da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento em datas comemorativas e feriados nos âmbitos Nacional, Estadual e Municipal do ano de 2023;

Considerando o Decreto Estadual nº 32.769/2023, publicado no Diário Oficial do Estado em 23 de junho de 2023, que transferiu o ponto facultativo do Dia de São Pedro de 29 (quinta-feira) para 30 de junho (sexta-feira);

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 14/2023, que estabelece o ponto facultativo na sexta-feira 30 de junho de 2023;

CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 74 do Regimento Interno, tratando de determinar o próximo dia útil para as sessões que se realizassem no dia 30 de junho, quando estes forem sábado, domingos e feriados;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido a transferência do ponto facultativo da quinta-feira, 29 de junho de 2023, para a sexta-feira, 30 de junho de 2023 no âmbito do Legislativo de Caiçara do Rio do Vento/RN e em todas as suas repartições.

Parágrafo Primeiro. O disposto no caput também se aplica à sessão ordinária.

Art. 2º. Com amparo no art. 74 do Regimento Interno, fica designado a sessão ordinária ora prejudicada, para ocorrer no próximo dia útil subsequente. Onde Será realizada a sessão, nesta segunda-feira, às 09:00 horas da manhã.

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

Caiçara do Rio do Vento-RN, 29 de junho de 2023.

FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

PRESIDENTE

FRANCISCO DANIEL V. FAUSTINO

1º SECRETÁRIO

TERESA CRISTINA DE A. P. BARBOSA

VICE-PRESIDENTE

JOSE ARNOR AMBROSIO

2º SECRETÁRIO

ATO DA PRESIDÊNCIA N° ­­002/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento nos termos do Regimento Interno, e:

CONSIDEDERANDO a necessidade de adequação e correção do Expediente Legislativo da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento, foi verificado que a matéria votada em Plenário dia 03 de julho que trata da Resolução do Regimento Interno com tombo nº 005/2023, bem como considerando o Requerimento recebido por esta Presidência com lavra das vereadoras Teresa Cristina de Andrade Pereira Barbosa e Joelma Vilma de Andrade, fazendo referência que foi apresentada a matéria sem o encarte do Parecer da Comissão, sendo necessário corrigir o vício; 

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que a matéria acima elencada retorne às Comissões para encartar Parecer e as respectivas emendas para na sequência ser posta novamente em votação no Plenário desta Casa.

Parágrafo Único. O disposto no caput corrige o vício apontada pela Mesa Diretora na tramitação da proposição.

Art. 2º. Diante do vício apresentado fica sem efeito a matéria que fora apresentada em Plenário no dia 03 de julho de 2023.

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

Caiçara do Rio do Vento-RN, 19 de julho de 2023.

FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

PRESIDENTE

ATO DA PRESIDÊNCIA N° ­­03/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento nos termos do Regimento Interno, e:

CONSIDEDERANDO a necessidade de verificação de eventuais objetos inservíveis nas  dependências da Câmara Municipal, bem como a situação e estado que se encontram, bem como considerando ainda que o quadro pode interferir em questões de saúde e bem-estar, sendo necessário a verificação dos itens; 

RESOLVE:

Art. 1º Criar a Comissão para verificação do acima elencado e determinar que seja realizado relatório fotográfico, bem como certificar o que fora encontrado, considerando os termos já epigrafados.

Parágrafo Único. O disposto no caput deve ser procedido com prazo de até 15 dias.  

Art. 2º. A Comissão será formada pelo Tesoureiro, Controlador e Coordenadora de Almoxarifado.

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data da sua assinatura.

Caiçara do Rio do Vento-RN, 17 de julho de 2023.

FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

Presidente

Ato da Mesa Diretora nº 002/2023

DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE EM RAZÃO DOS 60 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO E SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE TÍTULOS E HONRARIA NA MESMA DATA.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento nos termos do Regimento Interno, e:

CONSIDEDERANDO que foi aprovado em Plenário Requerimento de Sessão Solene em Homenagem aos 60 anos do Município de Caiçara do Rio do Vento;

CONSIDEDERANDO que foi aprovado em Plenário diversos Requerimento de outorga de título de cidadão;

CONSIDEDERANDO que foi recentemente aprovado em Plenário a Criação da Comenda de Mérito Legislativo;

CONSIDERANDO que o cerimonial e seu protocolo fazem parte da etiqueta social e reúnem atributos de educação e respeito, RESOLVE:

Art. 1º Fica definido que o convite para a Sessão Solene obedecerá o seguinte: “A Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento, através de seu Presidente e demais vereadores, tem a honra de convidar a todos para participarem da Sessão Solene em Homenagem aos 60 anos do município e entrega de honrarias as pessoas homenageadas. A sessão acontecerá dia 18 de agosto de 2023, às 19h, no endereço do Clube Adecarve.

Parágrafo Único: Os convites físicos e virtuais devem conter o padrão oficial da Câmara e conter os símbolos cívicos pertinentes.

Art. 2º. Fica definido que o convite do homenageado para a Sessão Solene obedecerá, no mínimo, o seguinte: “Na condição de Presidente do Legislativo Municipal tenho a honra de informar que a Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento / RN, aprovou justa homenagem concedendo-lhe à honraria conforme Decreto anexo.”.

Parágrafo Único: Os convites físicos e virtuais devem conter o padrão oficial da Câmara e conter os símbolos cívicos pertinentes e neste caso deve observar o expediente de ofício.

Art. 3º. A referida Sessão Solene visa prestar homenagem ao município, nos termos do requerimento aprovado, bem como homenagear com ícone de reconhecimento pelos serviços prestados os ex-presidentes do Legislativo.

Art. 4º. A Sessão Solene aqui regulamentada também é o momento solene de entrega das honrarias de Título de Cidadão, Título de Honra ao Mérito e Comenda de Mérito Legislativo.

Art. 5º. Fica definido que por Ato à Presidência fará publicar o modelo da Comenda de Mérito Legislativo, o modelo do Título de Cidadão, o modelo do Título de Honra ao Mérito, o modelo de outro ícone que couber, bem como tratará de roteiro norteador para o cerimonial da Sessão Solene aqui regulamentada.

Art. 6º. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

Caiçara do Rio do Vento-RN, 17 de julho de 2023.

FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

PRESIDENTE

TERESA CRISTINA DE ANDRADE PEREIRA BARBOSA

VICE-PRESIDENTE

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

1º SECRETÁRIO

JOSE ARNOR AMBROSIO

2º SECRETÁRIO

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO (DESINSETIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO) NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, cujo uso foi prorrogado em razão da Medida Provisória nº 1167/2023, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ.

Contratado: SERIDÓ PRAG SAÚDE AMBIENTAL

CNPJ/CPF: 35.561.669/0001-37

Valor: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: prestação imediata.

Caicó/RN, 10 de agosto de 2023.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da(o) TOP DOWN CONSULTORIA LTDA, referente à Contratação de pessoa jurídica para cessão de direito de uso de Sistemas Integrados de Recursos Humanos e Folha de Pagamento e Censo Pessoal e Funcional, bem como a prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva, corretiva, evolutiva e adaptativa dos softwares, de acordo com as alterações legais da Legislação Brasileira, além da migração dos dados existentes nos sistemas em produção, treinamento das novas soluções, e suporte técnico as unidades operacionais integradas, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Canguaretama/RN.
 
                         RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). LUCAS MATHEUS COSTA PALHANO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
 
 
Canguaretama/RN, 01 de agosto de 2023
 
 
  
 VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA
 Vereador Presidente
 

CONTRATO Nº...........: 019/2023.      
 
ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015-2023.
 
CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN.
 
CONTRATADA(O).....: TOP DOWN CONSULTORIA LTDA.
 
OBJETO......................: Contratação de pessoa jurídica para cessão de direito de uso de Sistemas Integrados de Recursos Humanos e Folha de Pagamento e Censo Pessoal e Funcional, bem como a prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva, corretiva, evolutiva e adaptativa dos softwares, de acordo com as alterações legais da Legislação Brasileira, além da migração dos dados existentes nos sistemas em produção, treinamento das novas soluções, e suporte técnico as unidades operacionais integradas, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Canguaretama/RN.
 
VALOR TOTAL................: R$ 5.670,00 (cinco mil seiscentos e setenta reais).
 
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Man. das Ativ. da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica.
 
VIGÊNCIA...................: 01 de agosto de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
 
DATA DA ASSINATURA.........: 01 de agosto de 2023.
 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da(o) HP SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, referente à Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de envio mensal dos programas de segurança e engenharia do trabalho dos eventos de SST do E-social (S-2210, S-2220 e S-2240): informar qualquer acidente ou adoecimento ocupacional, informar até o final de cada mês os exames ocupacionais realizados no mês (admissional, periódico, mudanças de riscos, retorno ao trabalho e demissional); informar toda movimentação de pessoal (admissão, mudanças de função, promoção de função, mudança de setores, demissões eventos de tabelas, não periódicos, periódicos, folha de pagamento, DCTFWEB e emissão da DARF).
 
                         RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). LUCAS MATHEUS COSTA PALHANO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
 
 
Canguaretama/RN, 01 de agosto de 2023
 
 
 
 
 VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA
 Vereador Presidente
 

CONTRATO Nº...........: 020/2023.      
 
ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016-2023.
 
CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN.
 
CONTRATADA(O).....: HP SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.
 
OBJETO......................: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de envio mensal dos programas de segurança e engenharia do trabalho dos eventos de SST do E-social (S-2210, S-2220 e S-2240): informar qualquer acidente ou adoecimento ocupacional, informar até o final de cada mês os exames ocupacionais realizados no mês (admissional, periódico, mudanças de riscos, retorno ao trabalho e demissional); informar toda movimentação de pessoal (admissão, mudanças de função, promoção de função, mudança de setores, demissões eventos de tabelas, não periódicos, periódicos, folha de pagamento, DCTFWEB e emissão da DARF).
 
VALOR TOTAL................: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
 
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Man. das Ativ. da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica.
 
VIGÊNCIA...................: 01 de agosto de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
 
DATA DA ASSINATURA.........: 01 de agosto de 2023.
 

PORTARIA Nº 035/2023 – CMC

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 11, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e Art. 51, alínea “b”, do Regimento Interno, considerando o disposto no art. 16, § 6º, I, da Resolução nº 011/2016 – TCE e tendo em vista a solicitação de Diária da Parlamentar MARIA DO SOCORRO PRAXEDES DE MELO, ocupante do Cargo de Vereadora da Câmara Municipal de Caraúbas/RN e Presidente da Comissão Permanente de ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e PRESIDENTE DA FRENTE PARLAMENTAR FEMININA.

R E S O L V E:

            Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária (s), no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), a (o) Vereador (a) MARIA DO SOCORRO PRAXEDES DE MELO, ocupante do cargo de VEREADORA e Presidente da Comissão Permanente de Assistência Social, Saúde, Educação e Defesa do Consumidor e Presidente da Frente Parlamentar Feminina, Matricula 0000032-1, para fazer face às despesas com locomoção, alimentação e outras que se fizer necessárias em Brasília - DF, conforme objeto a seguir:

           Objeto do Deslocamento: Participar da MARCHA DAS MARGARIDAS, que será realizada em Brasília, Distrito Federal, nos dias 15 e 16 de agosto de 2023, participando de toda a Programação do Evento.  

           Local de destino: Brasília/DF.

            Período do Afastamento: 02 dias.

            Art. 2º - O (a) servidor (a) beneficiário (a) de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos do art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de janeiro de 2013.

            Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Caraúbas/RN, em 10 de agosto de 2023.

_______________________________________________

Francisco Hamilton Bezerra

VEREADOR PRESIDENTE.

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem na fiscalização de contrato proveniente de processo administrativo de nº 2023.26.07.0001.

O Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei 8.666/93 e o previsto na resolução nº 028/2020 do TCE/RN, RESOLVE:

Art. 1°- Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como equipe de fiscalização do Contrato firmado entre a Câmara Municipal de Doutor Severiano e a empresa AV COSTA LIMA EIRELI, que tem como objeto a contratação de empresa para confecção e instalação de corrimão em aço inox e de prismas de identificação dos vereadores, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN.

Fiscais Administrativos:

Titular:

Sibele Cristina de Castro Souza, CPF nº. 056.xxx.xxx-11

Suplente:

Leciana Alves da Silva Bandeira, CPF nº. 042.xxx.xxx-16

Art. 2°- O fiscal substituto atuará como fiscal do contrato nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular.

Art. 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Divulgue-se. Publique-se. Cumpra-se

Doutor Severiano-RN, 10 de agosto de 2023.

Francisco Juraci Leite

Vereador Presidente

NTERESSADO: Câmara Municipal de Doutor Severiano

ASSUNTO: Processo de despesa para contratação de empresa para confecção e instalação de corrimão de acessibilidade em aço inox e de prismas de identificação dos vereadores, para atender a necessidade da Câmara Municipal de Doutor Severiano DISPENSA Nº. 021/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.26.07.0001

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara do Município e, considerando o incomensurável interesse público; considerando, também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico apenso, HOMOLOGA o ATO DE DISPENSA para contratação de empresa para confecção e instalação de corrimão em aço inox e prisma de identificação dos vereadores, amparado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, cujo valor contratual global é de R$ 12.330,00 (doze mil, trezentos e trinta reais). A despesa correrá à conta dos recursos financeiros oriundos de receitas provenientes do Orçamento da Câmara Municipal, exercício 2023, elementos de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.

Nesse sentido, reconheço e autorizo a contratação de empresa para confecção e instalação de corrimão em aço inox e prisma de identificação dos vereadores, conforme acima citado, adjudicando o objeto do presente processo administrativo em favor de AV COSTA LIMA EIRELI, com valor total de R$ 12.330,00 (Doze mil, trezentos e trinta reais).

Doutor Severiano/RN, 10 de agosto de 2023.

Francisco Juraci Leite

Presidente da Câmara

A U T O R I Z A Ç Ã O

DISPENSA DE LICITAÇÃO

OBJETO: Contratação de prestação de serviço de restauração e padronização de foto de ex-presidentes, junto a Câmara Municipal de Encanto.

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24 da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa FRANCISCO FABIO DA SILVA BARBOSA - CNPJ: 10.496.308/0001-23 objetivando Contratação de prestação de serviço de restauração e padronização de foto de ex-presidentes, junto a Câmara Municipal de Encanto, com o valor total julgado de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

Encanto/RN, 27/07/2023.

___________________________________________

ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ

Presidente

Câmara Municipal de Encanto

Extrato de Dispensa de Licitação

 Processo: 050723

Objeto: Contratação de prestação de serviço de restauração e padronização de foto de ex-presidentes, junto a Câmara Municipal de Encanto.

Contratado:  FRANCISCO FABIO DA SILVA BARBOSA - CNPJ: 10.496.308/0001-23

Valor Total Julgado: R$ 6.000,00 (seis mil reais), Base legal: artigo 24, Inciso II, da Lei 8.666/93.

Encanto/RN, 27/07/2023.

A U T O R I Z A Ç Ã O

DISPENSA DE LICITAÇÃO

OBJETO: Aquisição de galeria de foto dos atuais vereadores e quadro com foto da atual presidente da Câmara Municipal de Encanto.

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24 da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa FRANCISCO FABIO DA SILVA BARBOSA - CNPJ: 10.496.308/0001-23 objetivando Aquisição de galeria de foto dos atuais vereadores e quadro com foto da atual presidente da Câmara Municipal de Encanto, com o valor total julgado de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

Encanto/RN, 27/07/2023.

___________________________________________

ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ

Presidente

Câmara Municipal de Encanto

Extrato de Dispensa de Licitação

Processo: 060723

Objeto: Aquisição de galeria de foto dos atuais vereadores e quadro com foto da atual presidente da Câmara Municipal de Encanto.

Contratado:  FRANCISCO FABIO DA SILVA BARBOSA - CNPJ: 10.496.308/0001-23

Valor Total Julgado: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), Base legal: artigo 24, Inciso II, da Lei 8.666/93.

Encanto/RN, 27/07/2023.

A U T O R I Z A Ç Ã O

DISPENSA DE LICITAÇÃO

OBJETO: Aquisição de mini galerias para os atuais vereadores da Câmara Municipal de Encanto.

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24 da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa FRANCISCO FABIO DA SILVA BARBOSA - CNPJ: 10.496.308/0001-23 objetivando Aquisição de mini galerias para os atuais vereadores da Câmara Municipal de Encanto, com o valor total julgado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

Encanto/RN, 27/07/2023.

___________________________________________

ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ

Presidente

Câmara Municipal de Encanto

Extrato de Dispensa de Licitação

Processo: 070723

Objeto: Aquisição de mini galerias para os atuais vereadores da Câmara Municipal de Encanto.

Contratado:  FRANCISCO FABIO DA SILVA BARBOSA - CNPJ: 10.496.308/0001-23

Valor Total Julgado: R$ 4.000,00 (quatro mil reais), Base legal: artigo 24, Inciso II, da Lei 8.666/93.

Encanto/RN, 27/07/2023.

DECRETO LEGISLATIVO N. º 194/2023

    Concede Título de Cidadão Goianinhense o  Sr. Ângelo Miguel da Silva Mendesenrique4 de Sás Riodrigues, e dá outras providências.      

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO o   seguinte Decreto Legislativo:

Artigo 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Goianinhense a Sr. Sr. Ângelo Miguel da Silva Mendes pelos relevantes serviços prestados ao Município.

Artigo 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 03 de agosto de 2023.              

 ALEXANDRE VERAS DE FREITAS - Presidente

DIÓGENES IZIDRO ROSA - Primeiro Secretário

SILVIO ALVES FERREIRA - Segundo Secretário

DECRETO LEGISLATIVO N. º 195/2023

    Concede Título de Cidadão Goianinhense Sr. José Manuel Severino Filhoenrique4 de Sás Riodrigues, e dá outras providências.      

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO o   seguinte Decreto Legislativo:

Artigo 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Goianinhense a Sr. José Manuel Severino Filho pelos relevantes serviços prestados ao Município.

Artigo 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 10 de agosto de 2023.              

 ALEXANDRE VERAS DE FREITAS - Presidente

DIÓGENES IZIDRO ROSA - Primeiro Secretário

SILVIO ALVES FERREIRA - Segundo Secretário

DECRETO LEGISLATIVO N. º 196/2023

    Concede Título de Cidadão Goianinhense Sr. Ribamar Sá Ferreira , e dá outras providências.      

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO o   seguinte Decreto Legislativo:

Artigo 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Goianinhense Sr. Ribamar Sá Ferreira pelos relevantes serviços prestados ao Município.

Artigo 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 10 de agosto de 2023.              

 ALEXANDRE VERAS DE FREITAS - Presidente

DIÓGENES IZIDRO ROSA - Primeiro Secretário

SILVIO ALVES FERREIRA - Segundo Secretário

DECRETO LEGISLATIVO N. º 197/2023

    Concede Título de Cidadão Goianinhense a  Sra. Maria José Alcântara, e dá outras providências.      

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO o   seguinte Decreto Legislativo:

Artigo 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Goianinhense a Sra. Maria José Alcântara pelos relevantes serviços prestados ao Município.

Artigo 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 10 de agosto de 2023.              

 ALEXANDRE VERAS DE FREITAS - Presidente

DIÓGENES IZIDRO ROSA - Primeiro Secretário

SILVIO ALVES FERREIRA - Segundo Secretário

DECRETO LEGISLATIVO N. º 198/2023

    Concede Título de Cidadão Goianinhense Sr. Ronilson de Paiva Roberto , e dá outras providências.      

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO o   seguinte Decreto Legislativo:

Artigo 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Goianinhense a Sr. Ronilson de Paiva Roberto pelos relevantes serviços prestados ao Município.

Artigo 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 10 de agosto de 2023.              

 ALEXANDRE VERAS DE FREITAS - Presidente

DECRETO LEGISLATIVO N. º 199/2023

    Concede Título de Cidadão Goianinhense o  o Sr. Victor Leandro Ferreira da Silva , e dá outras providências.      

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO o   seguinte Decreto Legislativo:

Artigo 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Goianinhense a o Sr. Victor Leandro Ferreira da Silva pelos relevantes serviços prestados ao Município.

Artigo 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 10 de agosto de 2023.              

 ALEXANDRE VERAS DE FREITAS - Presidente

DIÓGENES IZIDRO ROSA - Primeiro Secretário

SILVIO ALVES FERREIRA - Segundo Secretário

DECRETO LEGISLATIVO N. º 200/2023

    Concede Título de Cidadão Goianinhense o  Pastor Israel Pereira da Silva  , e dá outras providências.      

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO o   seguinte Decreto Legislativo:

Artigo 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Goianinhense Pastor Israel Pereira da Silva   pelos relevantes serviços prestados ao Município.

Artigo 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 10 de agosto de 2023.              

 ALEXANDRE VERAS DE FREITAS - Presidente

DIÓGENES IZIDRO ROSA - Primeiro Secretário

SILVIO ALVES FERREIRA - Segundo Secretário

DECRETO LEGISLATIVO N. º 195/2023

    Concede Título de Cidadão Goianinhense Sr. José Manuel Severino Filho, e dá outras providências.      

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO o   seguinte Decreto Legislativo:

Artigo 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Goianinhense a Sr. José Manuel Severino Filho pelos relevantes serviços prestados ao Município.

Artigo 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 10 de agosto de 2023.              

 ALEXANDRE VERAS DE FREITAS - Presidente

DIÓGENES IZIDRO ROSA - Primeiro Secretário

SILVIO ALVES FERREIRA - Segundo Secretário

OBJETO: Aquisição de Smart TV, suporte para fixação, Tablets, Capas giratória para tablets e Notebook para implantação do painel de votação eletrônico no plenário da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

A PREGOEIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU torna público o resultado do processo licitatório na modalidade Pregão Presencial N° 004/2023, em que foi declarada vencedora a empresa: 36.308.772 AKACIO RADAN DA COSTA MACEDO, inscrita no CNPJ: 36.308.772/0001-32, com o valor global dos lotes I e II no montante de R$ 38.150,00 (Trinta e oito mil e cento e cinquenta reais), dessa forma sendo ADJUDICADO o objeto da licitação ao licitante acima mencionado. A licitação foi realizada pelo critério da PROPOSTA MENOR PREÇO POR LOTE. Informamos que a Ata na íntegra, encontra-se na Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, na Avenida Luiz Gonzaga, 967 – Centro – Ipanguaçu/RN.

Ipanguaçu/RN, 11 de agosto de 2023.

Ritza Richele de Oliveira Moura Alcântara

Pregoeira

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 200700001

CREDOR: MC MIDIA LTDA

CPF/CNPJ: 33.643.765/0001-07

VALOR: R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS)

OBJETO: Prestação de serviço na contratação de empresa especializada para o agenciamento de notícias das ações e desempenho do PARLAMENTO JOVEM DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA, cuja a função será a elaboração de textos, fotos e filmagem do que foi apresentado e discutido nas sessões do referido parlamento, para a difusão de matérias a serem veiculadas nos meios de comunicação oficial da Edilidade e imprensa local.

O Presidente da Câmara da CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93, concomitante com o Decreto Presidencial 9.412/18;

"para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alinea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienaçao de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648/98)

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2023.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

JANDAÍRA/RN, em 26 de julho de 2023.

                                                                                                                Severino Matias Filho

                                                                                                                        PRESIDENTE 

Concede diária ao Vereador Ozires Borges Vilar Neto.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002/2023 de 03 de janeiro de 2023, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes.

RESOLVE:

Art. 1°: Conceder ao Vereador desta Câmara Legislativa, OZIRES BORGES VILAR NETO, o valor de ¹/2 (meia) diária, para o dia 11 de agosto, no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), totalizando R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), com o objetivo de deslocar-se a cidade de Natal/RN, NO PERÍODO VESPERTINO, A FIM DE REALIZAR UMA VISITA AO FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO RIO GRANDE DO NORTE – FIERN, EM BUSCA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES PARA OS MUNÍCIPES DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, conforme consta no Processo de Diária nº 051/2023, dispostos na Tesouraria desta Casa Legislativa.

Art. 2º: Altera o art. 1º, da Portaria nº 105/2023, publicada em 09 de agosto do corrente ano, edição 1712, código de publicação: 34452311.

Art. 3º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se

Jardim do Seridó/RN, em 10 de agosto de 2023.

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS

             Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 034/2022

TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2022

OBJETO: O presente Termo Aditivo objetiva readequação orçamentária no valor de R$ 91.229,42 (noventa e um mil, duzentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos) referente a 23,80% (vinte e três inteiros e oitenta centésimos por cento) de acréscimo e R$ 10.559,92 (dez mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos) referente a 2,76% (dois inteiros e setenta e seis centésimos por cento) de supressão, nos termos do art. 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E INSUMOS PARA REFORMA DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO LAGOANOVENSE.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE NA AV. DR. SILVIO BEZERRA DE MELO, 368, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF Nº 10.727.329/0001-02.

CONTRATADA: CONSTRUTORA J V A LTDA - ME, COM SEDE NA AV. JOÃO LOPES GALVÃO, 52, BAIRRO JESUS MENINO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000. CNPJ Nº 07.062.694/0001-30.

VALOR GLOBAL: O VALOR GLOBAL CONSTANTE NO ITEM 3.1 DA CLÁUSULA TERCEIRA FICA ALTERADO PARA R$ 463.923,14 (QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E QUATORZE CENTAVOS).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 1001 – CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES; FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

BASE LEGAL: ART. 65, § 1º DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993.

LAGOA NOVA/RN, 09 DE AGOSTO DE 2023.

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO 036/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2023

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN - CNPJ: 08.304.339/0001-93 – Localizada na Rua Martins Ferreira, nº 235, Centro – Macau/RN.

CONTRATADA: COMERCIAL SALINA DE AGUAS E ALIMENTOS LTDA – CNPJ: 02.735.557/0001-04, sediada na Rua Amaro Cavalcante, nº 138 – Centro – Macau/RN.

Valor Global: R$ 6.650,00 (seis mil e seiscentos e cinquenta reais).

Vigencia: 11/08/2023 a 10/08/2024.

OBJETIVO: Contratação de empresa especializada para aquisição de água mineral em garrafão de 20 litros, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa                                              

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Infra Estrutura Administrativa

Elemento de despesa: 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

MACAU/RN, 11 de agosto de 2023.

Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 035/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO 015/2023

CONTRATANTE:  CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU – CNPJ: 08.304.339/0001-93, localiza na Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro – Macau/RN.

CONTRATADO: PROXXIMA TELECOMUNICAÇÕES S.A – CNPJ: 40.120.343/0002-95, sediada na Avenida Itapetinga, nº 372 – Potengi – Natal/RN.

 VALOR GLOBAL: R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais)

VIGENCIA DO CONTRATO: 11/08/2023 a 10/08/2024

OBJETIVO: Contratação de Pessoa Jurídica para prestar serviço com LINKS DE DADOS para prover acesso à Internet, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau..

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001- Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Macau

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

MACAU/RN, 11 de agosto de 2023.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras – RN, no uso das atribuições e de acordo com o art. 43, VI, da Lei 8.666/93, e conforme consta no Processo a manifestação da Comissão de Licitação e de acordo com Parecer da Assessoria Jurídica deste Município, resolve, ADJUDICAR o item licitado, perfazendo o valor total de R$ 177.482,42. (Cento e Setenta e Sete Mil Quatrocentos e Oitenta e Dois Reais e Quarenta e Dois Centavos), a empresa: AGRESTE CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA - CNPJ Nº 12.072.392/0001-83, e homologar o presente processo licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 0001/2023, tipo menor preço por empreitada por preço global, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS-RN. DETERMINO que sejam adotadas as medidas cabíveis para a contratação da empresa vencedora.

Monte das Gameleiras - RN, 10 de Agosto de 2023.

Clécio de Souza

Presidente da Câmara

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores fixados no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o(a) referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador quando se desloca a capital do estado no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 01 diária SEM PERNOITE, ao(à) Vereador(a) MESSIAS MEDEIROS, para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é a visita à Fundação de apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte- FUNCERN, e à Secretaria Estadual de Agricultura e Pesca, no dia 09 de agosto de 2023.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 07 de agosto de 2023.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

O VEREADOR MANOEL CUSTODIO FREIRE FILHO, VICE-PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art.21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder ao Sr. Francisco Gomes da Silva, CPF nº. 341.984.664-91, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 01 (uma) diária para custear despesas com locomoção da cidade Pedro Velho/RN à Capital do Estado, com o objetivo de tratar assuntos de interesse da Câmara junto a FECAM/RN, no dia 11 de agosto de 2023.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 10 de Agosto de 2023

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Manoel Custódio

Vice-Presidente da Mesa Diretora

(Nota de Empenho nº 808001)

A Unidade Gestora Câmara Municipal de Vereadores de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, torna público o Extrato do Instrumento Contratual resultante da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 08/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25/2023.

Dotação Orçamentária:

Poder

01 - Poder Legislativo

Órgão

00 – Câmara Municipal

Dotação

01.031.0001.2001.0000 – Manut. das Atividades do Poder Legislativo    

Elemento

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Credor: Mônica de Cassia dos Santos Lopes Ltda – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 38.581.056/0001-50, com sede na Rua Wilson Barbosa de Melo, nº 23, térreo 01, Aracaju/SE, CEP: 49.037-590

Objeto: Execução dos serviços de treinamento referente ao curso ‘Método Vereador Atuante’, no formato remoto para membros da Câmara Municipal de Portalegre/RN.

Valor total: R$ 1.597,00 (mil e quinhentos e noventa e sete reais).

Fundamento legal: Art. 25, inciso II combinado com o art. 13, inciso VI, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.

Vigência do Empenho: Até 31/12/2023, a contar da data de sua emissão.

Autorizado por: Márcio José Pereira de Oliveira (Presidente do Legislativo Municipal)

Portalegre/RN, 08 de agosto de 2023.

Helison de Oliveira

Presidente da CPL

Riacho de Santana – RN, 10 de agosto de 2023.

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Resolução nº 02/2023 - CMRS.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Senhor Francisco Ygo Gledson da Costa, Vereador, 1 ½ (um e meia) diárias, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), totalizando a importância de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), referente as despesas decorrentes de viagem do Vereador desta edilidade para Natal - RN, a fim de tratar de assuntos da atividade parlamentar com a FECAM-RN, cujo período de afastamento compreende 10 de agosto de 2023 a 11 de agosto de 2023.

Art. 2º. O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ato contínuo, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Riacho de Santana/RN, em 10 de agosto de 2023.

Luís Cavalcante Pereira

Presidente

Concede 30 (trinta) dias de férias a Servidor da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 13, incisos II, XVII e XXXIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal e, ainda, considerando requerimento formulado pela parte interessada,

R ES O L V E:

Conceder 30 (trinta) dias para usufruto de férias regulares ao Servidor ROBERTO PEREIRA DANTAS JUNIOR, servidor do quadro efetivo, ocupante do cargo de Diretor de Articulação Parlamentar da Câmara Municipal de Santana do Seridó, referente ao período aquisitivo 03/08/2022 a 02/08/2023, para usufruir no período de 21.08.2023 a 19.09.2023, observado os termos do despacho contido no requerimento formulado pelo interessado.

Publique-se.

Ver. Ivan Dantas de Souza

            Presidente

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
SANTANENSE AO SR. LUIZ BENES
LEOCÁDIO DE ARAUJO.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO
SERIDÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas
pelo art. 11, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal, atendendo
preliminarmente proposição de autoria do Vereador Ricardo José de Medeiros.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou na sessão do dia

07.08.2023 e EU promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Santanense ao Sr. LUIZ
BENES LEOCADIO DE ARAUJO (Benes Leocádio), natural de Santana do
Matos/RN.

Art. 2º - O homenageado é um cidadão potiguar natural de Santana
do Matos, casado com a Srª Ana Karina Lopes da Silva Araújo, com quem teve
3 (três) filhos – Thiago, Filipe e Benes Junior (in memorian), tendo iniciado sua
carreira política em 1988 como Prefeito do município de Lajes, vindo na
sequência a ocupar cargos no Governo Estadual, além de Presidente da
FEMURN – Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte e Vice-
Presidente da CNM – Confederação Nacional dos Municípios. Foi eleito em
2018 para o primeiro mandato de Deputado Federal, tendo sido o mais votado
no Estado, vindo a ser reeleito em 2022 onde exerce o seu segundo mandato
(histórico em anexo).

Art. 3º - A concessão do título de cidadania se constitui como
reconhecimento pela destacada atuação no desempenho de seu mandato
parlamentar como Deputado Federal do Rio Grande do Norte, contemplado
assim os municípios do nosso Estado, em especial o município de Santana do
Seridó, com suas ações em favor do bem-estar das pessoas e o crescimento
das comunidades.

Art. 4º - A honraria que trata o artigo anterior será outorgada ao
agraciado em sessão solene especial, com data previamente estabelecida pela
Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua

publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do
Seridó (RN), em 10 de agosto de 2023.

______________________________________
Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

______________________________________
Vereadora Ana Paula de Oliveira Medeiros

1ª Secretária

PORTARIA Nº 012/2023 NOMEAÇÃO COORDENADOR DE NORMAS TÉCNICAS

PORTARIA Nº 012/2023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO COORDENADOR DE NORMAS TÉCNICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do  Poder  Legislativo,  para  cumprimento  das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Senhor  ALEX ELIAS DE GOIS, inscrito no CPF sob o nº. 057.400.154-99, da função de coordenador de normas técincas da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN.

Art. 2º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 09 de  agosto de 2023.

Gabinete do Presidente, Parazinho /RN, em, 10 de agosto de 2023.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE DA CÂMARA

PORTARIA Nº 013/2023

São Bento do Norte/RN, 10 de agosto de 2023

.

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Resolve:

Art. 1º. Ficam designado a compor a CPL - Comissão Permanente de Licitações da Câmara Municipal de São Bento do Norte, o Senhor: FERNANDO MATIAS DA SILVA, CPF: 053.209.894-31 sob a presidência do mesmo.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01/06/2023.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

Presidente

Portaria nº 037/2023 – GP/CMSFO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município;

                    CONSIDERANDO, a necessidade do atendimento dos interesses dos serviços públicos desta Câmara Municipal.  

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Presidente da Câmara Municipal CÍCERO GOMES DE FREITAS, 1 (uma) diária no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando, portanto R$ 600,00 (seiscentos reais), referentes a despesas decorrentes de viagem à São Miguel/RN para participar do Curso Noções de Processo Legislativo, da Escola Legislativa, na Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel/RN no dia 11 de agosto de 2023.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                Publique-se. Cumpra-se. Arquive-se.

Câmara Municipal de Vereadores Antônio Silvano Leite – Sala do Presidente – São Francisco do Oeste/RN, 10 de Agosto de 2023.

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CÍCERO GOMES DE FREITAS

Vereador/Presidente

Portaria nº 038/2023 – GP/CMSFO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município;

                    CONSIDERANDO, a necessidade do atendimento dos interesses dos serviços públicos desta Câmara Municipal.  

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Vereador da Câmara Municipal RAIMUNDO SOUZA DA SILVA, 1 (uma) diária no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando, portanto R$ 300,00 (trezentos reais), referentes a despesas decorrentes de viagem à São Miguel/RN para participar do Curso Noções de Processo Legislativo, da Escola Legislativa, na Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel/RN no dia 11 de agosto de 2023.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                Publique-se. Cumpra-se. Arquive-se.

Câmara Municipal de Vereadores Antônio Silvano Leite – Sala do Presidente – São Francisco do Oeste/RN, 10 de Agosto de 2023.

­­­­­­­­­­­­__________________________________________________

CÍCERO GOMES DE FREITAS

Vereador/Presidente

Portaria nº 039/2023 – GP/CMSFO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município;

                    CONSIDERANDO, a necessidade do atendimento dos interesses dos serviços públicos desta Câmara Municipal.  

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Vereador da Câmara Municipal GENIOSMO PINHEIRO CAMPOS DE MORAIS, 1 (uma) diária no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando, portanto R$ 300,00 (trezentos reais), referentes a despesas decorrentes de viagem à São Miguel/RN para participar do Curso Noções de Processo Legislativo, da Escola Legislativa, na Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel/RN no dia 11 de agosto de 2023.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                Publique-se. Cumpra-se. Arquive-se.

Câmara Municipal de Vereadores Antônio Silvano Leite – Sala do Presidente – São Francisco do Oeste/RN, 10 de Agosto de 2023.

­­­­­­­­­­­­__________________________________________________

CÍCERO GOMES DE FREITAS

Vereador/Presidente

Portaria nº 040/2023 – GP/CMSFO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município;

                    CONSIDERANDO, a necessidade do atendimento dos interesses dos serviços públicos desta Câmara Municipal.  

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Vereador da Câmara Municipal VALCIMAR FERREIRA DE PAIVA, 1 (uma) diária no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando, portanto R$ 300,00 (trezentos reais), referentes a despesas decorrentes de viagem à São Miguel/RN para participar do Curso Noções de Processo Legislativo, da Escola Legislativa, na Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel/RN no dia 11 de agosto de 2023.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                Publique-se. Cumpra-se. Arquive-se.

Câmara Municipal de Vereadores Antônio Silvano Leite – Sala do Presidente – São Francisco do Oeste/RN, 10 de Agosto de 2023.

­­­­­­­­­­­­__________________________________________________

CÍCERO GOMES DE FREITAS

Vereador/Presidente

Portaria nº 041/2023 – GP/CMSFO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município;

                    CONSIDERANDO, a necessidade do atendimento dos interesses dos serviços públicos desta Câmara Municipal.  

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Vereador da Câmara Municipal RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS JÚNIOR, 1 (uma) diária no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando, portanto R$ 300,00 (trezentos reais), referentes a despesas decorrentes de viagem à São Miguel/RN para participar do Curso Noções de Processo Legislativo, da Escola Legislativa, na Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel/RN no dia 11 de agosto de 2023.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                Publique-se. Cumpra-se. Arquive-se.

Câmara Municipal de Vereadores Antônio Silvano Leite – Sala do Presidente – São Francisco do Oeste/RN, 10 de Agosto de 2023.

­­­­­­­­­­­­__________________________________________________

CÍCERO GOMES DE FREITAS

Vereador/Presidente

A décima quarta sessão ordinária da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso, que seria realizada em 11 de agosto de 2023, fica adiada para o dia 18 de agosto de 2023.

Motivos:

• Curso do Instituto de desenvolvimento pessoal Desenvolvendo Administração Pública e privada – Pauta: 18ª Capacitação de Desenvolvimento Administrativo 10, 11, 12, 13 e 14 de agosto de 2023, em João Pessoa-PB.

Luís Ribeiro da Silva Neto

Vereador/Presidente Interino

             CPF: 941.776.944-87

Dispõe sobre a anulação de atos praticados pelo 1º e 2º secretários da mesa diretora da câmara municipal de São Miguel do gostoso, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Considerando o art. 38 caput, IV da resolução 01/2024, regimento interno, in verbis:

Art. 38. Compete ao presidente da câmara:

(...)

IV – Promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário e não tenham sido promulgadas pelo prefeito municipal.

Considerando que o 1º e 2º secretário realizaram reunião da mesa diretora na surdina durante viagem do presidente da câmara.

Considerando que o 1º e 2º secretário produziram documentos durante a suposta reunião sem a devida publicação no diário oficial da FECAM.

Considerando que os atos praticados são de competência do presidente conforme o art. 38 caput, IV.

Considerando a usurpação de competência e vícios de formalidade praticado pelo 1º e 2º secretário, Evandro da Silva Menezes e Ednaldo Coutinho Vital, respectivamente.

Resolve:

Anular os seguintes atos:

1. Edital de convocação sem numeração do dia 09/08/2023, com objeto de convocação de mesa diretora para reunião no mesmo dia 09/08/2023 as 15:00hs, ata da reunião e todos os atos dele decorrente.
2. Ofício 032/2023 de 09/08/2023 e todos os atos dele decorrente.
3. Edital de Convocação sem número, com data do dia 10/08/2023, convocando sessão para o dia 11/08/2023 para manifesta ilegal realização de eleição suplementar.

São Miguel do gostoso, 10 de agosto de 2023.

Luis Ribeiro da Silva Neto

Presidente Interino

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA - CMVSNN Nº 18/2023

            A Primeira Secretária da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, Vereadora Vania Fernandes de Medeiros, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação prévia da Presidência,

 R E S O L V E:

            Autorizar o Vereador Alysson Moisés de Medeiros, Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte, portador do CPF 031.633.404-90 a quem compete exercer a relação externa da Instituição, a realizar viagem à cidade de Parelhas/RN no dia 14/08/2023, para participar de Audiência Pública no auditório do IFRN, na Rua Dr. Mauro Duarte, s/nº., para deliberar sobre: “As oficinas de costura do Seridó e a chegada da Shein no RN”, fazendo jus ao pagamento de 1 (uma) diária equivalente a R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, conforme Lei Municipal nº 781/2022.

Serra Negra do Norte, 10 de agosto de 2023.

VEREADORA VANIA FERNANDES DE MEDEIROS

1º Secretária - CMVSNN

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA - CMVSNN Nº 19/2023

            O Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, Vereador Alysson Moisés de Medeiros, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada,

 R E S O L V E:

            Autorizar o Vereador Carlos Eduardo Job Gomes, portador do CPF 055.821.554-81, a realizar viagem à cidade de Parelhas/RN no dia 14/08/2023, para participar de Audiência Pública no auditório do IFRN, na Rua Dr. Mauro Duarte, s/nº., para deliberar sobre: “As oficinas de costura do Seridó e a chegada da Shein no RN”, fazendo jus ao pagamento de 1 (uma) diária equivalente a R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, conforme Lei Municipal nº 781/2022.

Serra Negra do Norte, 10 de agosto de 2023.

.

VEREADOR ALYSSON MOISÉS DE MEDEIROS

Presidente - CMVSNN

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA - CMVSNN Nº 20/2023

            O Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, Vereador Alysson Moisés de Medeiros, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada,

 R E S O L V E:

            Autorizar o Vereador Flávio Barros Bezerra, portador do CPF 501.044.114-49, a realizar viagem à cidade de Parelhas/RN no dia 14/08/2023, para participar de Audiência Pública no auditório do IFRN, na Rua Dr. Mauro Duarte, s/nº., para deliberar sobre: “As oficinas de costura do Seridó e a chegada da Shein no RN”, fazendo jus ao pagamento de 1 (uma) diária equivalente a R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, conforme Lei Municipal nº 781/2022.

Serra Negra do Norte, 10 de agosto de 2023.

VEREADOR ALYSSON MOISÉS DE MEDEIROS

Presidente - CMVSNN

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA - CMVSNN Nº 21/2023

            O Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, Vereador Alysson Moisés de Medeiros, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada,

 R E S O L V E:

            Autorizar a Vereadora Ana Karinne Araújo da Nóbrega, portadora do CPF 034.506.294-92, a realizar viagem à cidade de Parelhas/RN no dia 14/08/2023, para participar de Audiência Pública no auditório do IFRN, na Rua Dr. Mauro Duarte, s/nº., para deliberar sobre: “As oficinas de costura do Seridó e a chegada da Shein no RN”, fazendo jus ao pagamento de 1 (uma) diária equivalente a R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, conforme Lei Municipal nº 781/2022.

Serra Negra do Norte, 10 de agosto de 2023.

VEREADOR ALYSSON MOISÉS DE MEDEIROS

Presidente - CMVSNN

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA - CMVSNN Nº 22/2023

            O Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, Vereador Alysson Moisés de Medeiros, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada,

 R E S O L V E:

            Autorizar a Vereadora Vania Fernandes de Medeiros, portadora do CPF 969.362.824-15, a realizar viagem à cidade de Parelhas/RN no dia 14/08/2023, para participar de Audiência Pública no auditório do IFRN, na Rua Dr. Mauro Duarte, s/nº., para deliberar sobre: “As oficinas de costura do Seridó e a chegada da Shein no RN”, fazendo jus ao pagamento de 1 (uma) diária equivalente a R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, conforme Lei Municipal nº 781/2022.

Serra Negra do Norte, 10 de agosto de 2023.

VEREADOR ALYSSON MOISÉS DE MEDEIROS

Presidente - CMVSNN

Processo Administrativo nº. 024/2023.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 019/2023.

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Considerando tudo que consta no presente processo administrativo de dispensa de licitação, que tem como objetivo CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, INSTALAÇÃO, REMOÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E REPOSIÇÃO DE PEÇAS EM APARELHOS DE AR - CONDICIONADOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN, venho emitir, com base no artigo 24, inciso II da lei federal nº 8.666/1993, a presente declaração de dispensa de licitação para contratar junto à empresa EL SHAMAH SERVIOS ELETRICOS EIRELI – ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 17.689.110/0001-05, pelo valor total de R$ 6.450,00 (Seis mil quatrocentos e cinquenta reais), para execução do objeto acima referido.

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmoº. Sr. Eberval Florêncio de Araújo (Presidente da Câmara Municipal de Várzea/RN), da presente declaração, para que proceda se de acordo, a devida ratificação.

Várzea/RN, 10 de agosto de 2023

             Thaize Anielly Inácio de Lima Almeida

            Presidente da CPL.

Processo Administrativo nº. 024/2023.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 019/2023.

TERMO DE RATIFICAÇÃO Reconheço a presente dispensa de licitação com espeque no artigo 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666/1993, e considerando a necessidade de CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, INSTALAÇÃO, REMOÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E REPOSIÇÃO DE PEÇAS EM APARELHOS DE AR - CONDICIONADOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN. Bem como parecer jurídico emitido nos autos, sou favorável à contratação da empresa: EL SHAMAH SERVIOS ELETRICOS EIRELI – ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 17.689.110/0001-05, pelo valor total de R$ 6.450,00 (Seis mil quatrocentos e cinquenta reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmaº. Sraº. THAIZE ANIELLY INÁCIO DE LIMA ALMEIDA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande Norte (FECAMRN).

Várzea/RN, 10 de agosto de 2023.

Eberval Florêncio de Araújo

Presidente/ordenador de despesa

Processo Administrativo nº. 024/2023.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 019/2023.

A presidente da comissão de licitação da Câmara Municipal de Várzea/RN, após a emissão de termo de declaração de dispensa e ratificação do mesmo emitido pelo Gestor da Câmara Municipal de Várzea/RN, Senhor. Eberval Florêncio de Araújo, nos termos da lei nº 8.666/1993, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, INSTALAÇÃO, REMOÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E REPOSIÇÃO DE PEÇAS EM APARELHOS DE AR - CONDICIONADOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN/CNPJ N°. 40.800.625/0001-52.

CONTRATADA: EL SHAMAH SERVIOS ELETRICOS EIRELI – ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 17.689.110/0001-05.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

VALOR TOTAL: R$ 6.450,00 (Seis mil quatrocentos e cinquenta reais).

BASE LEGAL: Artigo 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993.

Várzea/RN, 10 de agosto de 2023.

THAIZE ANIELLY INÁCIO DE LIMA ALMEIDA

PRESIDENTE DA CPL.

Contrato nº. 009/2023.

Processo Administrativo nº. 024/2023.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 019/2023.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN - CNPJ.40.800.625/0001-52.

CONTRATADA: EL SHAMAH SERVIOS ELETRICOS EIRELI – ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 17.689.110/0001-05.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, INSTALAÇÃO, REMOÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E REPOSIÇÃO DE PEÇAS EM APARELHOS DE AR - CONDICIONADOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Elemento de despesa: 33.90.39 (OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS) – Pessoa Jurídica – Orçamento Geral do Município de Várzea/RN – Câmara Municipal. Exercício financeiro 2023.

VALOR TOTAL: R$ 6.450,00 (Seis mil quatrocentos e cinquenta reais).

BASE LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 10/08/2023 a 31/12/2023.

DATA DA ASSINATURA: 10/08/2023.

Várzea/RN, 10 de agosto de 2023

Eberval Florêncio de Araújo

Presidente/ordenador de despesa