TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2023.

Fica Dispensada a Licitação na forma do Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93, em conformidade com o parecer jurídico acostado aos autos.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81.

CONTRATADA:  ALVARO G DA COSTA FILHO - ME, CNPJ Nº 49.108.258/0001-03.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CAMISAS DE BOTÃO E CAMISETES, DESTINADOS AOS SERVIDORES DA UNIDADE ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 11.008,00 (onze mil e oito reais).

BASE LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93.

RATIFICAÇÃO: Em 11/08/2023. José Itamar dos Santos, CPF: 938.169.014-68. Presidente da Câmara Municipal.

Alto do Rodrigues/RN, 11/08/2023.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 035/2023 (Dispensa de Licitação Nº 022/2023). CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81. CONTRATADA: ALVARO G DA COSTA FILHO - ME, CNPJ Nº 49.108.258/0001-03. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CAMISAS DE BOTÃO E CAMISETES, DESTINADOS AOS SERVIDORES DA UNIDADE ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. FONTE DE RECURSOS: Recursos não vinculados a impostos. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ R$ 11.008,00 (onze mil e oito reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0007.2001.33.90.30 – Material de Consumo; 01.001.031.0007.2001.339039 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. ASSINATURA: Em 11/08/2023. VIGÊNCIA: 31/12/2023. PELA CONTRATANTE: José Itamar dos Santos, CPF: 938.169.014-68, Presidente da Câmara Municipal. PELA CONTRATADA: Alvaro Galdino da Costa Filho, CPF nº 188.268.304-87.

Concede uma diária e meia ao Servidor da Câmara Municipal de Angicos/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Artigo 48 da Lei nº 994/2014,

            Resolve:

            Conceder ao Servidor da Câmara Municipal de Angicos/RN, EVANDRO BATISTA DANTAS DE MEDEIROS, ocupante do Cargo de Chefe de Gabinete, mat. 191/1, 1/2 (meia) diária para custear despesas com locomoção, hospedagem e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, nos períodos de 14 e 15 de agosto  de 2023, cuja saída está programada para 08h da manhã do dia 14 de agosto de 2023, com retorno previsto às 17h do dia 15 de agosto do corrente ano. As diárias tem por objetivo o seu comparecimento ao INSTITUTO MÉDICO LEGAL DO RIO GRANDE DO NORTE – ITEP/RN, para tratar de assuntos referentes a emissão de cédulas de identidade provindas de convênio assinado entre o ITEP/RN e esta Casa Legislativa.

O valor unitário de 1 (uma) diária para demais municípios do Estado é de R$ 666,11 (seiscentos e seis reais e onze centavos), totalizando o valor concedido de R$ 999,17 (novecentos e noventa e nove reais e dezessete centavos) referentes a 1 ½ uma e meia) diárias. 

                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

_____________________________________

Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

Pelo presente instrumento público celebram, de um lado A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ/MF n. 08.546.178/0001-44, com sede na Rua do Horto Florestal, 506, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, neste ato representado por seu Presidente, o Sr. FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, portador da Cédula de Identidade nº 2127860-SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob o nº 011.229.664-58, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua Pedro José Filho, nº 553, Centro, Baraúna/RN, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado a empresa JB COMÉRCIO E SERVICOS EIRELI, CNPJ: 09.551.739/0001-66, sediada na Rua Francisca Alves, 398, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, neste ato representada pelo Sr. JADSON BEZERRA DA SILVA, brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identidade sob nº 002.463.839-SSP/RN e inscrito no CPF sob nº 059.917.074-30, doravante denominada CONTRATADA, o presente termo de aditamento contratual, com fundamento legal no §1º do Art. 65, Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, Lei Federal nº 10.520/02 e demais normas aplicáveis à espécie, ao qual as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto o aditamento de acréscimo de 39,57% (trinta e nove vírgula cinquenta e sete por cento) no Termo de Contrato nº 001/2023, com fulcro no § 1º, Art. 65, Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, visto o objeto com finalidade de Reforma, de acordo com as especificações citadas no contrato originário, juntamente com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÀUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL:

As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Baraúna/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato nº 001/2023, oriundo da Adesão a Ata de Registro de Preços nº 060/2022 ao Pregão Presencial SRP nº 020/2022, não alcançadas pelo presente aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, e, do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar a fim de juntos produzam um único efeito de direito, lavrou-se o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, os quais, depois de lidas, são assinados pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, abaixo.

Baraúna/RN, 11 de agosto de 2023.

CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

CONTRATANTE

JB COMÉRCIO E SERVICOS EIRELI

JADSON BEZERRA DA SILVA

Representante Legal

 CONTRATADA

A Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 24, inciso XVII e Art. 25, inciso I c/c com Art. 26 da Lei Federal 8.666/93, RESOLVE: RATIFICAR o processo de Inexigibilidade de Licitação nº 011/2023, conforme Processo nº 032/2023, tendo como objeto a Contratação de empresa concessionária autorizada Volkswagem para prestação de serviços de revisão e manutenção corretiva, de 01 (um) veículo marca VW GOL TL MCV, placas QGL 85619, MODELO 2017/2018, movido a Gasolina/Etanol,, incluindo o fornecimento de materiais, peças e acessórios de reposição genuínos e, ainda, lubrificante, visando atender a necessidades da Câmara Municipal, em favor da empresa NEWTEC COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 19.881.198/0001-98, com sede a Avenida Coronel Martiniano, nº 3948 – Bairro Itans – CEP 59.300-00 – Caicó/RN, com valor global de R$ 2.513,77 (dois mil, quinhentos e treze reais e setenta e sete centavos), Fonte de Recurso: Orçamento Geral do Município para o exercício de 2023 em atendimento ao art. 26 da Lei 8.666/93.

Carnaúba dos Dantas/RN, 11 de agosto de 2023.

MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Presidente da Câmara de Carnaúba dos Dantas

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 182/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 019/2023, junto à empresa ECOLIMP LIMPEZA E GESTÃO AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ de nº 36.053.311/0001-66, com endereço a Rua Rio Gramame, nº 7932, Pitimbú, Natal/RN, CEP: 59.068-300, objetivando a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de controle e eliminação de pragas como: baratas, formigas, escorpiões, ratos, traças e outros insetos rasteiros com aplicação de produtos químicos em todas as áreas internas, com garantia de 03 (três) meses, na sede da Câmara Municipal, com proposta no valor global de R$ 16.036,74 (Dezesseis mil, trinta e seis reais e setenta e quatro centavos), com fundamento no Inciso II, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

Publique-se.

Ceará-Mirim/RN, em 11 de agosto de 2023.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM – CNPJ: 08.466.757/0001-87, com endereço a Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59.570-000.

Contratado (a): ECOLIMP LIMPEZA E GESTÃO AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ de nº 36.053.311/0001-66, com endereço a Rio Gramame, nº 7932, Pitimbú, Natal/RN, CEP: 59.068-300.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de controle e eliminação de pragas como: baratas, formigas, escorpiões, ratos, traças e outros insetos rasteiros com aplicação de produtos químicos em todas as áreas internas, com garantia de 03 (três) meses, na sede da Câmara Municipal.

Valor Global: R$ 16.036,74 (Dezesseis mil, trinta e seis reais e setenta e quatro centavos).

Fundamentação: Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações.

Vigência do Contrato: 11 de agosto de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

Projetos de Atividade: 01.031.0002.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 2.170 de 27 de dezembro de 2022 (LEI ORÇAMENTÁRIA/2023).

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fontes: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Ceará-Mirim/RN, em 11 de agosto de 2023.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Pelo contratante

ECOLIMP LIMPEZA E GESTÃO AMBIENTAL LTDA

CNPJ: 36.053.311/0001-66

Thiago Jucelino Ribeiro de Lima

CPF: 067.629.734-00

Empresa Contratada

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: VG COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 27.946.204/0001-76, responsável: Sr. VICTOR MAGNO GUEDES GALVÃO – CPF: 086.717.134-07, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTROLE E ELIMINAÇÃO DE PRAGAS COMO: BARATAS, FORMIGAS, ESCORPIÕES, RATOS, TRAÇAS E OUTROS INSETOS RASTEIROS COM APLICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS EM TODAS AS ÁREAS INTERNAS DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. FRANCISCO OLIVEIRA JÚNIOR - Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Publique-se.

Ielmo Marinho/RN, 11 de Agosto de 2023.

EDIVAL NUNES CABRAL

Presidente

A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. EDIVAL NUNES CABRAL - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTROLE E ELIMINAÇÃO DE PRAGAS COMO: BARATAS, FORMIGAS, ESCORPIÕES, RATOS, TRAÇAS E OUTROS INSETOS RASTEIROS COM APLICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS EM TODAS AS ÁREAS INTERNAS DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL.

Contratada: VG COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 27.946.204/0001-76.

Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Presidente da Câmara o Sr. EDIVAL NUNES CABRAL.

Ielmo Marinho/RN, 11 de Agosto de 2023

FRANCISCO OLIVEIRA JÚNIOR

Comissão de Licitação

Presidente

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO CONTRATADA: VG COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 27.946.204/0001-76.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTROLE E ELIMINAÇÃO DE PRAGAS COMO: BARATAS, FORMIGAS, ESCORPIÕES, RATOS, TRAÇAS E OUTROS INSETOS RASTEIROS COM APLICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS EM TODAS AS ÁREAS INTERNAS DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL.

VALOR GLOBAL: R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).

01 – CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.

VIGÊNCIA: 11 de Agosto de 2023 a 31 de dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA: 11 de Agosto de 2023

Ielmo Marinho/RN, 11 de Agosto de 2023.

EDIVAL NUNES CABRAL

Presidente

Chegam-me os autos do processo administrativo relativo à Aquisição de Smart TV, suporte para fixação, Tablets, Capas giratória para tablets e Notebook para implantação do painel de votação eletrônico no plenário da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Da incursão procedida nos autos, observei que foi rigorosamente cumprido o rito legal estabelecido na Lei 10.520/02 e subsidiariamente a Lei nº. 8.666/93 em sua atual redação, inclusive, na fase externa do processo, respeitando-se o direito de impugnação e de recurso, conforme o caso. Após examinar todos os procedimentos administrativos contidos nos autos pertinentes ao certame licitatório em epígrafe, HOMOLOGO a proclamação de vencedora a empresa 36.308.772 AKACIO RADAN DA COSTA MACEDO, inscrita no CNPJ: 36.308.772/0001-32, com o valor global do lote de R$ 38.150,00 (Trinta e oito mil e cento e cinquenta reais), considerando satisfatória a proposta vencedora, tendo apresentando-se como a mais vantajosa, segundo os critérios previstos no ato convocatório, para atender às conveniências e necessidades da Administração.

Resguardada a “supremacia do interesse público”, reserva-se a Administração a deliberação da contratação, observada às exigências legais e edilícias e sua conveniência.

Ipanguaçu/RN, 14 de agosto de 2023.

DOEL SOARES DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

DECRETO Nº 001/2023

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES – ESTADO DO RIO GRANDE NORTE, através da Presidente ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS, atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o falecimento do Assessor Jurídco desta Câmara Municipal, o ocorrido na noite do dia 10/08/2023,.

CONSIDERANDO: a relevância exercido com dedicação a função de legado que certamente deixará a este parlamento.

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado no ambito do Poder Legislativo deste Município LUTO OFICIAL por 03 (três) dias, pelo falecimento do DR. PABLO DE MEDEIROS PINTO.  

Parágrafo Único - Durante o período citado no “caput” deste artigo, as bandeiras deverão ser hasteadas a meio mastro, como homenagem publica que sempre honrou a sua função com dedicação. relevância dos seus serviços prestados a nossa Câmara, com dedicação a função de Assessor Juridico.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Gabinete da Presidencia, 11 de agosto de 2023

Rosemary dos Santos Costa Martins

Presidente

         Reconheço a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, Inciso II, da Lei n°. 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) ECOLIMP LIMPEZA E GESTAO AMBIENTAL LTDA - CNPJ/CPF: 36.053.311/0001-66, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviço de CONTROLE DE PRAGAS, compreendendo afastamento de morcegos, desinsetização, desratização e descupinização junto ao prédio-sede do Poder Legislativo Municipal de Nísia Floresta/RN, no valor de R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS).

         R A T I F I C O , conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) RICHARDSON RUAN DA COSTA FREIRE, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nísia Floresta – RN, 11 de agosto de 2023.

NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA

RESPONSÁVEL

Extrato do Contrato nº 026/2023

Dispensa nº 020/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Nísia Floresta - CNPJ: 11.932.415/0001-10

CONTRATADA: ECOLIMP LIMPEZA E GESTAO AMBIENTAL LTDA - CNPJ: 36.053.311/0001-66

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviço de CONTROLE DE PRAGAS, compreendendo afastamento de morcegos, desinsetização, desratização e descupinização junto ao prédio-sede do Poder Legislativo Municipal de Nísia Floresta/RN.

VALOR: R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS).

VIGÊNCIA: De: 11/08/2023 a 31/12/2023

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, II, da Lei Federal n.° 8.666/93

NÍSIA FLORESTA/RN, 11 de agosto de 2023

NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA - P/Contratante

PRESIDENTE

THIAGO JUCELINO RIBEIRO DE LIMA - P/Contratada

REPRESENTANTE

           Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em tela, verificou-se que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. Reconheço a inexigibilidade de licitação e, fundamentado no art. 25, inciso II combinado com o art. 13, inciso VI, ambos da Lei Federal 8.666/93 (Lei das Licitações e Contratos da Administração pública), Homologo o processo em epígrafe e, em consequência, adjudico o objeto respectivo, determinando que se proceda a contratação direta da empresa MÔNICA DE CASSIA DOS SANTOS LOPES LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 38.581.056/0001-50, para a execução dos serviços de treinamento referente ao curso ‘MÉTODO VEREADOR ATUANTE’, no formato remoto para membros da Câmara Municipal de Portalegre/RN, nos termos da solicitação inicial, no valor de R$ 1.597,00 (um mil e quinhentos e noventa e sete reais).

            Ratifico o processo em epígrafe, conforme previsto no art. 26 da Lei 8.666/93, a Declaração de Inexigibilidade de Licitação expedida pelo Sr. Helison de Oliveira, Presidente da Comissão de Licitações.

            Determino que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

Portalegre/RN, 03 de agosto de 2023.

Márcio José Pereira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal

(Republicado por incorreção da matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 04/08/2023. EDIÇÃO 1708).

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 02/2023.

REVOGA O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 01/2022, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE PROIBIA A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER UTENSÍLIO ADICIONAL PARA FILMAGENS INTERNAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                        O Presidente da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:

                        Art. 1º. Fica REVOGADO o Ato da Presidência nº 01/2022, de 24 de fevereiro de 2022, que proibia a entrada de utensílios adicionais por terceiros para filmagens ou fotografias do Plenário da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, durante a realização de sessões legislativas.

                     Art. 2º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Ruy Barbosa/RN, 10 de agosto de 2023.

JOÃO RODRIGUES DE MOURA

PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

O Presidente Constitucional da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a INFODOCS & SERVICE LTDA  para a Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços de Fotocópias, na triagem, higienização e digitalização de documentos referente ao acervo documental dos últimos 10 (dez) anos, compreendendo os exercícios financeiros de 2014 a 2023, em formato PDF, tamanho A4, com resolução colorida de até 300 dpi's, com armazenamento local e em nuvem, com vistas ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no valor global de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO

Contratada: INFODOCS & SERVICE LTDA

Processo nº 40/2023 ‑ Dispensa nº 32/2023 ‑ CPL

Objeto: Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços de Fotocópias, na triagem, higienização e digitalização de documentos referente ao acervo documental dos últimos 10 (dez) anos, compreendendo os exercícios financeiros de 2014 a 2023, em formato PDF, tamanho A4, com resolução colorida de até 300 dpi's, com armazenamento local e em nuvem, com vistas ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN.

VALOR: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO, em Santana do Seridó, 10 de agosto de 2023.

 ‑ Presidente: IVAN DANTAS DE SOUZA

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

Contrata: INFODOCS & SERVICE LTDA

PORTARIA Nº 206/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 03 (quatro) diárias para a Sra. KELIANE VERUSCA MARQUES DA SILVA, Diretor do Departamento Financeiro desta edilidade, com CPF sob. Nº 009.613.794-05, para cobrir despesas a fim de participar da 18ª CAPACITAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que será realizado no auditório do Hotel Victory Business Flat, durante os dias 10 a 14 de Agosto de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 10 de Agosto de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 207/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 03 (três) diárias para a Sra. JANETE RODRIGUES DE PAIVA CAMPOS, vereadora desta edilidade, com CPF sob. Nº 406.111.834-04, para cobrir despesas a fim de participar da 18ª CAPACITAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que será realizado no auditório do Hotel Victory Business Flat, durante os dias 10 a 14 de Agosto de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 10 de Agosto de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 208/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 03 (três) diárias para o Sr. Daniel Ferreira Caldas, vereador desta edilidade, com CPF sob. Nº 059.372.974-90, para cobrir despesas a fim de participar da 18ª CAPACITAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que será realizado no auditório do Hotel Victory Business Flat, durante os dias 10 a 14 de Agosto de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 10 de Agosto de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 209/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 03 (três) diárias para o Sr. Rodolfo Luiz Nascimento da Rocha, Diretor de Comunicação desta edilidade, com CPF sob. Nº 060.557.564-98, para cobrir despesas a fim de participar da 18ª CAPACITAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que será realizado no auditório do Hotel Victory Business Flat, durante os dias 10 a 14 de Agosto de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 10 de Agosto de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 210/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                         

                               Conceder 03 (três) diárias para o Sr. FELIPE DE MOURA FERREIRA, Diretor do Departamento Legislativo desta edilidade, com CPF sob. Nº 076.442.674-50, para cobrir despesas a fim de participar da 18ª CAPACITAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que será realizado no auditório do Hotel Victory Business Flat, durante os dias 10 a 14 de Agosto de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 10 de Agosto de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 211/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 03 (três) diárias para a Sra. Elizângela Dantas Ferreira, Coordenadora Geral do Controle Interno desta edilidade, com CPF sob. Nº 024.141.224-20, para cobrir despesas a fim de participar da 18ª CAPACITAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que será realizado no auditório do Hotel Victory Business Flat, durante os dias 10 a 14 de Agosto de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 10 de Agosto de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN

Extrato de Inexigibilidade de Licitação e Contratação

Contratante: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

Contratada: IDEPE - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL LTDA, inscrita no CNPJ (MF) de n° 46.946249/0001-95.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de curso de qualificação na 18ª CAPACITAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que será realizado no auditório do Hotel Victory Business Flat, durante os dias 10 a 14 de Agosto de 2023, na cidade de João Pessoa-PB.

Valor Total: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).

Base Legal: art. 25, inc. II c/c. o art. 13, inc. VI da Lei Federal 8.666, de 1993 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

São José de Mipibu/RN, em 10 de Agosto de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

Presidente da Câmara Municipal

R A T I F I C A Ç Ã O

Circunstanciada pelo Parecer do Chefe do Departamento Jurídico, como também da Certidão emitida pela Diretora Financeira, venho RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para Contratação de empresa especializada na prestação de curso de qualificação na 18ª CAPACITAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que será realizado no auditório do Hotel Victory Business Flat, durante os dias 10 a 14 de Agosto de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, pela empresa IDEPE - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL LTDA, inscrita no CNPJ (MF) de n° 46.946.249/0001-95”, a este Legislativo Municipal, de acordo com o art. 25, inc. II c/c. o art. 13, inc. VI da Lei Federal 8.666, de 1993 e suas alterações.

São José de Mipibu/RN, em 10 de Agosto de 2023

Dispõe sobre a anulação de atos praticados pelo 1º e 2º secretários da mesa diretora da câmara municipal de São Miguel do Gostoso, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Considerando o art. 38 caput, IV da resolução 01/2014, regimento interno, in verbis:

Art. 38. Compete ao presidente da câmara:

(...)

IV – Promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário e não tenham sido promulgadas pelo prefeito municipal.

Considerando que o 1º e 2º secretário realizaram reunião da mesa diretora na surdina durante viagem do presidente da câmara;

Considerando que o 1º e 2º secretário produziram documentos durante a suposta reunião sem a devida publicação no diário oficial da FECAM;

Considerando que os atos praticados são de competência do presidente conforme o art. 38 caput, IV;

Considerando a usurpação de competência e vícios de formalidade praticado pelo 1º e 2º secretário, Evandro da Silva Menezes e Ednaldo Coutinho Vital, respectivamente.

Resolve:

Anular os seguintes atos:

1. Edital de convocação sem numeração do dia 09/08/2023, com objeto de convocação de mesa diretora para reunião no mesmo dia 09/08/2023 as 15:00hs, ata da reunião e todos os atos dele decorrente.
2. Ofício 032/2023 de 09/08/2023 e todos os atos dele decorrente.
3. Edital de Convocação sem número, com data do dia 10/08/2023, convocando sessão para o dia 11/08/2023 para manifesta ilegal realização de eleição suplementar.

São Miguel do gostoso, 10 de agosto de 2023.

Luís Ribeiro da Silva Neto

Presidente Interino

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

DECLARAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, DA VACÂNCIA DO CARGO DE VICE-PRESIDENTE DA MESA DIRETORA BIÊNIO 2023/2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, Estado do Rio Grande do NORTE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o falecimento do Excelentíssimo vereador Senhor Azenate da Câmara Cruz, ocorrido no dia 19 de julho de 2023, conforme Certidão de Óbito nº 1311850155 2023 4 00002 049 0000349 41 registrado no Ofício de Registros Públicos de São Miguel do Gostoso.

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 e no art. 22, 10, da Lei Orgânica do Município, que determina ser competência do Presidente da Câmara de Vereadores a declaração de extinção do mandato do vereador no caso de falecimento, outrora ato realizado.

Considerando que nos casos de ausências e impedimentos o vice presidente substitui o presidente e que não se confunde ausência e impedimento com vacância por falecimento ou outro motivo.

Considerando que em caso de falecimento do presidente o vice assume a presidência de forma Titular.

Faz saber para publicação e registro, a seguinte DECLARAÇÃO:

Fica DECLARADO a titularidade do senhor Luís Ribeiro da Silva Neto no cargo de Presidente da mesa diretora biênio 2023/2024 da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso, Estado do Rio Grande do Norte.

Fica DECLARADA a vacância do cargo de vice-presidente da mesa diretora biênio 2023/2024 da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso, Estado do Rio Grande do Norte.

O vereador, Senhor Luís Ribeiro da Silva Neto, substituto legal do ex-presidente Azenate da Câmara Cruz, fica automaticamente empossado no cargo de presidente titular, na forma prevista no regimento interno de São Miguel do Gostoso e demais disposições legais aplicáveis.

Comunique-se aos demais vereadores sobre a titularidade do cargo de Presidente da Mesa diretora biênio 2023/2024 e proceda-se de imediato os atos para eleição suplementar do cargo de vice-presidente para reconstituição da mesa diretora.

Câmara de Vereadores de São Miguel do Gostoso, em 11 de agosto de 2023.

Ver. Luís Ribeiro da Silva Neto

Presidente da Câmara

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO SUPLEMENTAR CARGO DE VICE-PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA O BIÊNIO 2023/2024.

O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do arts. 37, 38, e II, III, V, VI do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso (RN), resolve tornar público e CONVOCAR toda a Edilidade deste Poder, para participar da ELEIÇÃO SUPLEMENTAR de escolha do cargo vago de vice presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso, Estado do Rio Grande do Norte, durante o biênio de 2023/2024, de acordo com as seguintes normas:

DATA E LOCAL DA ELEIÇÃO

A sessão ordinária para eleição do vice presidente da Mesa Diretora relativa ao biênio 2023/2024, será realizada às 10:00 horas, do dia 18 de agosto de 2023, no Plenário da Câmara de Vereadores, localizado na Rua Alto Mar, nº 143, centro - CEP 59 585-000 – São Miguel do Gostoso– RN.

HORÁRIO, PRAZO E CONDIÇÕES PARA REGISTRO DAS CHAPAS

O horário e o prazo para registro de chapa dar-se-á até as 10:00 do dia 17 de agosto de 2023. Os interessados deverão inscrever-se através de requerimento (ver modelo em anexo), deverá constar o nome e assinatura legível dos respectivos membros, sendo vedada a inscrição de vereadores em mais de uma chapa, que deverá ser protocolada junto ao Setor Legislativo Municipal

DISPOSIÇÕES FINAIS

A votação seguirá os trâmites previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso (RN).

A apuração será realizada de forma transparente pelo Presidente da câmara com o auxílio de 02 (dois Vereadores), sendo que após a apuração do resultado será proclamado imediatamente a chapa vencedora e eleita, sendo que os eleitos tomarão posse automaticamente no dia 18 de agosto de 2023.

Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso, 11 de agosto de 2023.

LUIS RIBEIRO DA SILVA NETO

Presidente do Poder Legislativo Municipal

ATA DA DECIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO ANO DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO-RN DO EXERCÍCIO DE 2023, SEXTA FEIRA, 11 DE AGOSTO AS 9HS.

Presidente Interino: Evandro da Silva Menezes

Vice Presidente: Ednaldo Coutinho Vital

1º Secretário: Neuzivan Clemente Ferreira

2º Secretário: Francisca Gomes Pinheiro

O Vereador Evandro da Silva Menezes, na condição de presidente interino, ante a ausência do Vereador Luís Ribeiro da Silva Neto, Vice Presidente, e da vacância do cargo de Presidente,  abriu oficialmente ao 11º (decimo primeiro) dia do mês de agosto de 2023 (dois mil e vinte três) às 09:00h (nove horas), a 14ª (decima quarta) sessão ordinária do primeiro ano da 9ª (nona) legislatura da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso-RN, localizada na Rua Alto Mar nº 143, centro, referida cidade, declarou aberta a sessão, na forma, local, data e horário regimentais, invocando a proteção de Deus e em nome do povo de São Miguel do Gostoso/RN. Solicitou que o segundo secretário vereador Ednaldo Coutinho conferisse a presença dos nobres vereadores e verificasse a existência de quórum. O primeiro secretário confirmou a presença de seus pares, Evandro da Silva Menezes, Ednaldo Coutinho Vital, Alberto Charles Belém da Silva, Jean Ribeiro da Silva, Neuzivan Clemente Ferreira, Francisca Gomes Pinheiro, totalizando a presença de 06 vereadores na presente sessão. Registrou a ausência do vereador José Maria Bezerra da Silva , Luiz Ribeiro da Silva Neto que justificou a ausência por motivos pessoais, e a falta do Vereador Adeilton Bezerra da Silva. O presidente Interino Evandro da Silva Menezes pediu que o vereador Ednaldo Coutinho Vital fizesse a leitura das sagradas escrituras e que o vereador Alberto Charles Belém da Silva, faça a oração do pai nosso. Em seguida, O presidente Interino Evandro da Silva Menezes, fez suas saudações iniciais e iniciou os trabalhos legislativos, conforme ordem do dia. Pediu a dispensa da leitura da ata da sessão anterior e continuamos os trabalhos desta casa. Em primeiro lugar levou o Presidente Interino à deliberação plenária, como questão de ordem, a possibilidade da realização ou não da presente sessão, posto que sem qualquer motivação plausível o Vereador Luiz Ribeiro, Vice Presidente, editou, no exercício interino da Presidência, o ato n. 002/2023 onde transferira a sessão prevista regimentalmente para hoje e anunciada/convocada na sessão próxima passada do dia 04/08/2023 para o dia 18/08/2023. A Mesa Diretora, porém, em convocação extraordinária reuniu-se em 10/08/2023 e deliberou pela manutenção da sessão, tornando sem efeito o comentado ato. Destacou o Presidente em exercício o comportamento inexplicável e sem motivação legítima do Exmo. Sr. Vereador Luiz Ribeiro, o qual ao arrepio da lei orgânica e em total desrespeito ao Regimento Interno desta Casa Legislativa, aprovado à unanimidade de votos pelos membros desta Legislatura, inclusive com voto do citado Edil. Esclareceu que o Exmo. Sr. Vereador Luís Ribeiro vem tentando obstruir o processo de eleição suplementar para o cargo de Presidente desta Casa Legislativa o qual está vago ante o óbito prematuro do nosso eterno Presidente Azenate Câmara, posto que almeja autoproclamar-se presidente efetivo, judicializando o tema com decisões desfavoráveis a si em 1ª e 2ª instância. Ante tais considerações, levou a plenário a deliberação plenária questão de ordem para que órgão soberano da Casa Legislativa decida sobre a realização ou não da presente sessão ordinária, decidindo-se, por unanimidade, pela realização da sessão e pela anulação de todos os atos em sentido contrário. Neste momento, ratificando a vacância do cargo  de Presidente, desta casa legislativa ante o óbito do senhor vereador e presidente desta casa legislativa, AZENATE CÂMARA CRUZ, eleito no pleito das eleições municipais de 2020, pelo partido da social democracia brasileira – PSDB, deixando-os vagos. Em conformidade com o regimento interno, em virtude do falecimento do vereador e presidente da câmara municipal senhor Azenate da Câmara Cruz. Considerando o disposto na lei orgânica e no regimento interno, havendo vacância permanente do cargo de presidente da mesa diretora, deverá na próxima Sessão ordinária, subsequente a sessão da qual se declarou a referida “vacância” (14ª sessão ordinária, em 04 de agosto de 2023), haver eleição para preenchimento do cargo de presidente da Mesa Diretora. E consequentemente se procederá o processo eleitoral, dirigido pelo atual presidente Interino Evandro da Silva Menezes. Do processo eleitoral, poderão candidatar-se todos os vereadores membros efetivos da casa, e para tanto, O senhor presidente interino da mesa, suspendendo  a sessão por até 05 (cinco) minutos, para que os candidatos se inscrevam, e a marcha eleitoral se procederá por voto escrito e em folha própria, e será depositado em urna, a ser recolhido por um servidor da casa, conforme prevê o artigo 23, parágrafos 1º, 2º e 3º, do regimento interno da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso – RN.  Após o tempo estipulado para a apresentação das chapas ou da chapa o Vereador e Presidente interino Evandro da Silva Menezes designou o funcionário Gildembergue Araújo da Silva para secretariar a eleição, vencendo o tempo estipulado foi feito o rito de eleição apresentado o requerimento de uma única chapa sendo do Vereador Ednaldo Coutinho Vital. Designando como Chapa Única, foi feito a eleição, aonde obteve a unanimidade de votos da chapa Única Após a Eleição o presidente eleito posicionado de pé, e com a mão direita estendida, prestou o juramento de praxe, proferido em voz alta o seguinte texto: “Prometo manter e defender a Constituição do Brasil e do Estado do Rio Grande do Norte e a Lei Orgânica Municipal, observe suas leis, promover o bem coletivo e exercer o meu cargo, sob a inspiração das tradições de lealdade, bravura e patriotismo do povo Gostosense”. Feito isto, o Presidente Interino Evandro da Silva Menezes, empossou o vereador  Ednaldo Coutinho Vital, o qual pode tomar seu lugar a mesa.

O presidente Interino Evandro da Silva Menezes

A sessão na integra, está disponível no perfil desta casa legislativa no Facebook, “Camara Smg” no link abaixo:

https://www.facebook.com/profile.php?id=100016128188358

Observando que a ordem do dia havia sido superada O presidente Edinaldo Coutinho  Vital, encerrou a sessão e pediu para que eu, vereador e Primeiro secretário Evandro da Silva Menezes lavrasse a presente ata, que após lida e aprovada será por mim assinada e por todos os vereadores presentes.

Plenário da câmara de vereadores de São Miguel do Gostoso vereador José Ferreira Gomes, em 11 de agosto de 2023.

_________________________________________________

Francisca Gomes Pinheiro (275.588.274-34)

________________________________________________

Alberto Charles Belém da Silva (CPF: 813.973.054-87)

_________________________________________________

Jean Ribeiro da Silva (CPF: 081.073.524-59)

_________________________________________________

Neuzivan Clemente Ferreira (CPF: 027.380.854-07)

_________________________________________________

Evandro da Silva Menezes (CPF: 105.281.704-14) 1. SECRETARIO

_________________________________________________

Ednaldo Coutinho Vital (CPF: 063.892.774-90) PRESIDENTE

ATA DE POSSE DE PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN

Ao (Decimo Primeiro) 11° dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte três as 09:00hs, no Prédio da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, denominado Vereador Francisco de Arimatéia Gomes Néri e na plenária Vereador José Ferreira Gomes localizada na Rua Alto Mar 143, centro do município de São Miguel do Gostoso/RN, nos termos da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Gostoso e Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, as 09hs (nove) da manhã, foi empossada a Nova Diretoria da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso – RN, para o termino do exercício  de 2023/2024, de acordo com a Sessão ordinária do dia 11 de agosto de 2023, “ELEIÇÃO DO CARGO VAGO DE PRESIDENTE DA CASA PELO FALECIMENTO DO VEREADOR AZENATE DA CAMARA CRUZ”, ficando constituída pelos Vereadores;

Presidente:        Ednaldo Coutinho Vital

Vice-presidente: Luís Ribeiro da Silva Neto

1º secretário:      Evandro da Silva Menezes

2º secretário:     

CÂMARA MUNICIPAL – PODER LEGISLATIVO DE SÃO MIGUE DO GOSTOSO, EM 11 DE AGOSTO DE 2023.

Assinaturas

Presidente________________________________________________________

1º Secretário_______________________________________________________

E para constatar foi lavrado o Presente Termo de posse, que vai assinado por mim GILDEMBERG ARAUJO DA SILVA Secretário ad.hoc., pelo Presidente empossado e pelos demais Vereadores presentes. Palácio Vereador Francisco de Arimatéia Gomes Neri. São Miguel do Gostoso/RN em 11 de agosto do ano de dois mil e vinte e três, Mandato do Biênio 2023/2024.

A Primeira Secretária da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batista/RN, Vereadora YLLANA DE ARAÚJO TORRES CLEMENTE, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação prévia da Presidência, R E S O L V E: Autorizar o Sr. CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR, Vereador e Presidente desta casa Legislativa, portador do CPF 079.049.934-73 e a quem compete exercer a relação externa da Instituição, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, receber cédulas de identidades prontas na sede do ITEP/RN; que no dia 11 de agosto. Fazendo jus ao pagamento de 1 (uma) diária equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), para cobertura das despesas decorrentes do deslocamento e alimentação, cujo pagamento poderá ser feito antecedente à viagem ou posteriormente sob forma de ressarcimento, conforme Decreto nº124/2017, devendo ser apresentado documento comprobatório da viagem.

Timbaúba dos Batista/RN, 11 de agosto de 2023 .

______________________________________

YLLANA DE ARAÚJO TORRES CLEMENTE

1ª SECRETÁRIA

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de assessoria;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN, para receber identidades prontas na sede do ITEP/RN e sanar algumas dúvidas com a equipe do Convênio no dia 11 de Agosto de 2023.

RESOLVE:DESIGNAR, O(A) Senhor(a) Olavo Bilac de Araújo Filho, Assessor Parlamentar desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 11 de agosto de 2023.

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

Processo Administrativo nº. 025/2023.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 019/2023.

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Considerando tudo que consta no presente processo administrativo de dispensa de licitação, que tem como objetivo CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, INSTALAÇÃO, REMOÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E REPOSIÇÃO DE PEÇAS EM APARELHOS DE AR - CONDICIONADOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN, venho emitir, com base no artigo 24, inciso II da lei federal nº 8.666/1993, a presente declaração de dispensa de licitação para contratar junto à empresa EL SHAMAH SERVIOS ELETRICOS EIRELI – ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 17.689.110/0001-05, pelo valor total de R$ 6.450,00 (Seis mil quatrocentos e cinquenta reais), para execução do objeto acima referido. Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmoº. Sr. Eberval Florêncio de Araújo (Presidente da Câmara Municipal de Várzea/RN), da presente declaração, para que proceda se de acordo, a devida ratificação.

Várzea/RN, 10 de agosto de 2023

Thaize Anielly Inácio de Lima Almeida

Presidente da CPL

Processo Administrativo nº. 025/2023.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 019/2023.

TERMO DE RATIFICAÇÃO Reconheço a presente dispensa de licitação com espeque no artigo 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666/1993, e considerando a necessidade de CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, INSTALAÇÃO, REMOÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E REPOSIÇÃO DE PEÇAS EM APARELHOS DE AR - CONDICIONADOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN. Bem como parecer jurídico emitido nos autos, sou favorável à contratação da empresa: EL SHAMAH SERVIOS ELETRICOS EIRELI – ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 17.689.110/0001-05, pelo valor total de R$ 6.450,00 (Seis mil quatrocentos e cinquenta reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmaº. Sraº. THAIZE ANIELLY INÁCIO DE LIMA ALMEIDA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande Norte (FECAMRN).

Várzea/RN, 10 de agosto de 2023.

Eberval Florêncio de Araújo

 Presidente/ordenador de despesa

Processo Administrativo nº. 025/2023.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 019/2023.

A presidente da comissão de licitação da Câmara Municipal de Várzea/RN, após a emissão de termo de declaração de dispensa e ratificação do mesmo emitido pelo Gestor da Câmara Municipal de Várzea/RN, Senhor. Eberval Florêncio de Araújo, nos termos da lei nº 8.666/1993, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, INSTALAÇÃO, REMOÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E REPOSIÇÃO DE PEÇAS EM APARELHOS DE AR - CONDICIONADOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN/CNPJ N°. 40.800.625/0001-52.

CONTRATADA: EL SHAMAH SERVIOS ELETRICOS EIRELI – ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 17.689.110/0001-05.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

VALOR TOTAL: R$ 6.450,00 (Seis mil quatrocentos e cinquenta reais).

BASE LEGAL: Artigo 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993.

Várzea/RN, 10 de agosto de 2023.

THAIZE ANIELLY INÁCIO DE LIMA ALMEIDA

PRESIDENTE DA CPL.

Contrato nº. 009/2023.

Processo Administrativo nº. 025/2023.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 019/2023.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN - CNPJ.40.800.625/0001-52.

CONTRATADA: EL SHAMAH SERVIOS ELETRICOS EIRELI – ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 17.689.110/0001-05.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, INSTALAÇÃO, REMOÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E REPOSIÇÃO DE PEÇAS EM APARELHOS DE AR - CONDICIONADOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Elemento de despesa: 33.90.39 (OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS) – Pessoa Jurídica – Orçamento Geral do Município de Várzea/RN – Câmara Municipal. Exercício financeiro 2023.

VALOR TOTAL: R$ 6.450,00 (Seis mil quatrocentos e cinquenta reais). BASE LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 10/08/2023 a 31/12/2023.

DATA DA ASSINATURA: 10/08/2023.

Várzea/RN, 10 de agosto de 2023

Eberval Florêncio de Araújo

Presidente/ordenador de despesa