AVISO DE ADJUDICAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL N°. 010/2023 SRP

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 14070001/2023

A Câmara Municipal de Apodi/RN torna público o resultado de processo licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2023 - SRP, com o objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA POSTERIOR AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE ESCRITÓRIO ESTILO PRESIDENTE, LONGARINAS DIRETOR 5 LUGARES E PASTA EXECUTIVA EM COURO COM BRASÃO, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

Obedecendo integralmente as descrições e quantitativos que fazem parte integrante do Edital. Licitante Vencedora: AF BRITO MOREIRA, inscrita no CNPJ: 19.522.415/0001-53, foi declarada vencedora do PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2023 - SRP, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14070001/2023, sendo o valor Global de R$ 52.894,00 (cinquenta e dois mil oitocentos e noventa e quatro reais), conforme resultado classificatório após a fase de lances em anexo.

Sendo ADJUDICADO o objeto da licitação ao Licitante acima mencionado, em 17 de agosto de 2023, pelo Pregoeiro da Câmara Municipal de Apodi/RN.

 

 

________________________________

JOELSON CLEGINALDO VIANA ALVES

CPF: 026.400.544-90

Portaria 255/2023 - Pregoeiro da CMA

HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS

PREGÃO PRESENCIAL N°. 010/2023-SRP

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 21070001/2023

 

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA POSTERIOR CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO COM INSTALAÇÃO DE PORTAS, JANELAS E FIXOS DE VIDRO, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES CONTÍNUAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN. Face aos elementos constantes do PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2023-SRP, Processo Administrativo 21070001/2023 e ao disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93,

Resolvo:                                                                        

HOMOLOGAR o Pregão Presencial 010/2023-SRP, bem como AUTORIZAR AS DESPESAS para a empresa AF BRITO MOREIRA, inscrita no CNPJ: 19.522.415/0001-53, sendo o valor Global de R$ 52.894,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos e noventa e quatro reais), conforme resultado classificatório após a fase de lances em anexo.

 

 

Apodi-RN, 18 de agosto de 2023

 

 

_______________________________

Antônio de Souza Maia Junior

Presidente da Câmara Municipal de Apodi.

ORIGEM: PREGÃO PRESENCIAL Nº: 011/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26070001/2023

Retificação da publicação do EXTRATO DE CONTRATO N°: 022/2023 – ORIGEM: PREGÃO PRESENCIAL Nº: 011/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26070001/2023, publicada no dia 16/08/2023, EDIÇÃO 1716, no Diário Oficial da FECAMRN, Código identificador: 32766468.

 

Onde se lê:

CONTRATO N°: 022/2023

 

Ler-se-á,

CONTRATO N°: 023/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

 

COMUNICADO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 29/2023

TOMADA DE PREÇOS Nº. 01/2023

MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS

REGIME: EXECUÇÃO INDIRETA – EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO

TIPO: MENOR PREÇO

 

Certificamos, para os devidos fins e conforme solicitado, que a empresa PESSOA ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°. 22.780.805/0001-38, apresentou questionamento relacionado ao item 5.2.1.3 - Qualificação Técnica Profissional, em sua alínea “g) - Declaração de adimplência emitida presencialmente pela secretaria de infraestrutura do município de Cruzeta/RN”.

O questionamento apresentado pela referida empresa foi o seguinte:

“Estava com dificuldades para conseguir junto a secretaria de infraestrutura da Prefeitura Municipal de Cruzeta – RN, a Declaração de Adimplência solicitada na qualificação técnica profissional do edital.”

O questionamento foi recebido e registrado pela comissão responsável pelo processo licitatório. De acordo com os procedimentos estabelecidos pela legislação vigente e pelas normas que regem a licitação em questão, emite a seguinte resposta:

Tendo em vista o questionamento, a comissão responsável informa que, em caso de alguma empresa interessada em participar do certame em epígrafe tiver dificuldade na emissão dessa declaração do item “5.2.1.3. g)”, esse documento não será motivo de inabilitação da licitante.

 

Nestes termos.

 

Cruzeta/RN, 18 de agosto de 2023.

 

__________________________________________

MAURICÉA MONTEIRO DE MEDEIROS ALMEIDA

Presidente da CPL

Objeto: Contratação de pessoa jurídica, objetivando os serviços de manutenção preventiva  e corretiva com fornecimento de peças para o veículo desta casa,  (Fiat Palio) ano 2012, conforme termo de referência em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN .

Contratado: L & N AUTO CENTER - ME 43.006.158/0001-81 com Valor Total Julgado: R$ 6.727,00 (Seis mil setecentos e vinte e sete reais)

 Base legal: artigo 24, inc. II da Lei 8.666/9.

Felipe Guerra/RN, 16 de agosto de 2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, nos termos da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, torna pública a realização da Contratação abaixo descrito, consoante se segue:

PROCESSO Nº: 30.453/2023

DISPENSA Nº. 17/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN

CONTRATADO: F E DA S GOMES, inscrita no CNPJ sob o nº 44.808.469/0001-27.

OBJETO: Locação de 01 veículo 0km, capacidade para 5 pessoas, motor 1.0, equipado com ar-condicionado, direção hidráulica, alarme, travas elétricas, km livre, equipado com todos os equipamentos de segurança exigidos pelo CONTRAN, documentação regular, com seguro total.

VALOR GLOBAL: R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais)

 RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Os recursos para execução da presente despesa correrão á Conta Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Galinhos – Atividade 01-031-0001-2001-0000 – Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ.

DATA: 18 de agosto de 2023

VIGÊNCIA: 31/12/2023

BASE LEGAL: Inciso II, do art. 75 da Lei 14.133/2021 e suas alterações.

PELA CONTRATANTE: Andre Wallace Pinto Cavalcante – Presidente

PELA CONTRATADA: Felipe Eduardo da Silva Gomes

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

 

O processo em apreciação refere-se à Contratação de Empresa Especializada para Manutenção Predial viabilizando pequenos reparos nas dependências do prédio sede, contemplando rede elétrica, alvenaria e com fornecimento de materiais, conforme descrição contida no memorando inicial em anexo, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

 

..........

Artigo 24 - É dispensável a licitação:

“para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior (art. 23) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”:

 ..........    

 

Que de acordo com a legislação em vigor e esta Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

 

A contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando à melhoria do serviço impresso por esta casa.

 

Assim sendo, atendendo o disposto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26, da mesma lei, apresentamos a presente justificativa para ratificação do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, e posterior publicação no Diário Oficial

 

CONTRATADO E VALOR:

• 39.486.397 MARCELO COSTA DO NASCIMENTO – CNPJ: 39.486.397/0001-09
• Valor Global: R$ 12.993,32 (Doze mil novecentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos)

 

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

Fonte Recursos: 15000000 - Fonte de Recursos -15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.

Fonte Recursos: 15000000 - Fonte de Recursos -15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

RESOLVE:

 

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

 

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, conforme informação anteriormente escrita.

 

 

Ipanguaçu-RN, 21 de agosto de 2023.

 

DOEL SOARES DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 134/2023

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2023

                    

Á vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 24, IN II e art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/93, CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 028/2023.

                    

Autorizo em consequência, a proceder à contratação nos termos expedido pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

 

Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Manutenção Predial viabilizando pequenos reparos nas dependências do prédio sede, contemplando rede elétrica, alvenaria e com fornecimento de materiais.

 

Favorecido: 39.486.397 MARCELO COSTA DO NASCIMENTO – CNPJ: 39.486.397/0001-09

 

Valor Global: R$ 12.993,32 (Doze mil novecentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos)

 

Fundamentação: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

                    

Ipanguaçu-RN, 21 de agosto de 2023.

 

DOEL SOARES DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

 

OBJETO: Contratação de empresa para elaboração Projeto arquitetônico para reforma e modernização da sede da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00032/2023. DOTAÇÃO: Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS Proj. Atividade: 01.031.0011.2001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2023. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: CONTRATO Nº 00035/2023 - 16.08.2023 - IDEA PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA - R$ 11.700,00.

Nos termos das Leis Federais n° 14.133/2021, artigo 43 § VI, Leis complementares n° 123/2006 e 147/2014 e suas alterações, combinados com a Resolução 007/2023, ADJUDICAMOS, os vencedores do Pregão Eletrônico nº 001/2023, realizado em 05/06/2023, a saber:

 

Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA OBTENÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, DESTINADA À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRANSMISSÃO DE LIVES.

 

29.144.786 DANUBIO DA SILVA SANTOS. - CNPJ: 29.144.786/0001-00, saiu vencedor no item: 01; totalizando o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

 

Jardim do Seridó/RN, em 18 de agosto de 2023.

 

 

 

 

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS

Vereador - Presidente

Nos termos das Leis Federais n° 14.133/2021, art. 71, IV, Leis complementares n° 123/2006 e 147/2014 e suas alterações, combinados com a Resolução 007/2023, HOMOLOGO, pelo presente Termo, para que surta os seus efeitos legais, o julgamento da Equipe de Apoio, referente a licitação, Pregão Eletrônico nº 003/2023, realizado em 18 de agosto de 2023 e finalizado no mesmo dia, a saber:

 

Objeto: Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA OBTENÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, DESTINADA À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRANSMISSÃO DE LIVES.

 

29.144.786 DANUBIO DA SILVA SANTOS. - CNPJ: 29.144.786/0001-00, saiu vencedor no item: 01; totalizando o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

 

 

Jardim do Seridó/RN, em 18 de agosto de 2023.

 

 

 

 

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS

Vereador - Presidente

A escola do Legislativo Municipal, órgão da Câmara Municipal de Jucurutu-RN, CNPJ: 08.392.995/0001-95, Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000, e-mail: camaradejucurutu@hotmail.com, através do seu presidente, Alan de Oliveira do Amaral, torna público, para conhecimento dos interessados, que promoverá o concurso de desenho do brasão da Câmara Municipal de Jucurutu -RN.

 

1. DO OBJETIVO

O concurso de desenho é uma iniciativa da escola do Legislativo, afim de criar o brasão da Câmara Municipal de Jucurutu. O melhor desenho escolhido por uma banca julgadora será levado a apreciação pelos vereadores e se tornara o brasão do Poder Legislativo Municipal.

 

2. DOS PARTICIPANTES

Poderão participar os alunos que estão regulamente matriculados nas escola da cidade de Jucurutu-RN e que estejam cursando do 6º ao 9º do ensino fundamental na cidade de Jucurutu.

Cada escola do município que oferecem as series acimas, selecionarão por critério próprio até 5 alunos que poderão criar o desenho para concorrer.

 

3. DA INSCRIÇÃO

A inscrição constará de Ficha de Inscrição a ser preenchida com dados do(a) estudante e seu responsável.

O Edital, a Ficha de Inscrição estarão disponíveis no site da Câmara Municipal de Jucurutu -RN.

Os alunos deverão ser inscritos individualmente no período de 21 de agosto de 2023 a 31 de agosto de 2023 na secretaria da Câmara dos Vereadores.

O participante poderá inscrever apenas um desenho.

Não será cobrada taxa de inscrição.

 Ao efetivar a inscrição, com a entrega do desenho, o candidato e seus responsáveis estarão, automaticamente, concordando com as regras do Concurso, inclusive a cessão do direito autoral do desenho, assim como do direito de publicação do mesmo, conforme estabelece o art. 111, caput, da Lei 8.666, de 21/06/1993.

No ato da inscrição deverão ser entregue e apresentado cópias dos seguintes documentos pessoais e comprovante de residência e na ficha de inscrição deverão obrigatoriamente incluir todas as seguintes informações, sob pena de indeferimento:

I - Nome completo e idade do Artista;

II- Nome completo do Responsável;

 III - Endereço de residência;

 IV - Telefone de contato;

 

4. DO DESENHO

Para participar do concurso de desenho, o candidato deverá fazer um desenho colorido com aspectos que representem o Poder Legislativo, cultura, história, geografia e economia do município de Jucurutu.

Os desenhos devem ser feitos à mão, em qualquer técnica (grafite, lápis de cor, giz, nankim, etc.) e deverão atender os critérios de originalidade, criatividade e adequação ao tema.

A produção do trabalho será desenvolvida nos dias 02/10/2023 a 03/10/2023 em salas destinadas a cada candidato/grupo que será disponibilizado o local posteriormente.

Cada figura representada no desenho deve ser acompanhada de texto seus respectivos significados.

Não serão aceitos desenhos editados em softwares gráficos.

Cada participante só pode concorrer com um desenho.

O candidato fica ciente que existe a possibilidade de pequenas alterações gráficas para que se adeque ao desenho a computação gráfico, mantendo sempre a originalidade do desenho.

No ato da inscrição o candidato fica ciente que todos direitos artísticos são cedidos a câmara municipal dos vereadores.

O desenho deverá ser obrigatoriamente inédito. Entende-se por inédita a obra não editada e não publicada (parcialmente ou em sua totalidade) em qualquer meio de comunicação.

 

5. DO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO

No período de 01 de setembro de 2023 a 29 de setembro de 2023 os candidatos serão obrigados a participarem de palestras, com a finalidade de conhecer cultura, história, geografia e economia do município de Jucurutu.

As palestras serão agendadas com antecedência mínima de 48 horas.

 

6. DO ENVIO DOS DESENHOS

O desenho será apresentado a comissão julgadora no dia 04 de outubro de 2023 na câmara municipal dos vereadores de Jucurutu.

Os trabalhos deverão ser entregues devidamente acondicionados sem ser dobrados, em envelope lacrado, com o desenho e a descrição de cada símbolo.

Os trabalhos não serão devolvidos a seus autores ou responsáveis após o recebimento pela secretaria da câmara municipal dos vereadores.

Após a entrega do desenho a comissão julgadora reunir-se e irá selecionar o premiado e divulgar o resultado final.

 

7. DA SELEÇÃO

A Comissão Julgadora será integrada por até sete pessoas entre personalidades de reconhecidos méritos no campo de artes plásticas, professores ou críticos de arte, representantes de vereadores e representantes do Poder Executivo, a decisão da Comissão, em quaisquer circunstâncias, será irrecorrível.

Não haverá remuneração financeira aos membros da Comissão Julgadora.

A Comissão Julgadora, escolherá apenas um desenho como vencedor

A Comissão Julgadora selecionará o desenho a ser premiado, consoante os seguintes critérios: técnica, expressividade, originalidade, criatividade e fidelidade ao tema.

A decisão da Comissão Julgadora é soberana, não se admitindo recurso.

Os membros da Comissão Julgadora reunir-se-ão para eleger o desenho vencedor.

O resultado da seleção da Comissão Julgadora será divulgado no dia 04/10/2023.

 

8. DA PREMIAÇÃO

O artista vencedor será premiado com um notebook.

 

9. DO CRONOGRAMA

 

Divulgação do Edital

21/08/2023

Inscrições

21/08/2023 a 31/08/2023

Desenvolvimento do projeto

01/09/2023 a 29/09/2023

Período de produção

02/10/2023 a 03/10/2023

Seleção do desenho

04/10/2023

 

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A participação implica a plena aceitação das normas deste regulamento e o não cumprimento de qualquer uma delas acarretará a desclassificação do desenho concorrente.

A Direção da Escola do Legislativo será competente para dirimir, graciosamente, eventuais dúvidas de interpretação do presente regulamento e resolver casos omissos.

Não será aceita nenhuma forma de plágio. Caso seja constatada alguma fraude, ou o descumprimento das regras desse Edital, o participante será desclassificado

Elege-se o Foro de Jucurutu/RN para dirimir as questões oriundas deste Regulamento.

 

Jucurutu, 18 de agosto de 2023.

 

ALAN DE OLIVIEIRA DO AMARAL

Presidente da Escola do Legislativo

 

ANEXO I

 

FICHA DE INSCRIÇÃO

 CONCURSO DE DESENHO “BRASÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU -RN”

 

DADOS DO PARTICIPANTE:

Nome da/o participante:___________________________________________________

Ano:_________________

Escola:________________________________________________________________

Endereço:______________________________________________________________

Telefone de contato:____________________

Deseja concorre: grupo (   ) individualmente (   )

 

DADOS DO RESPONSÁVEL:

Nome:_________________________________________________________________

Endereço:______________________________________________________________

Telefone de contato:____________________

 

 

DADOS DA ESCOLA:

Nome da escola:_________________________________________________________

Endereço:______________________________________________________________

Diretor (a) responsável:____________________________________________________

Telefone de contato:____________________

A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, em cumprimento da ratificação procedida pela mesma, faz publicar o extrato resumido do processo da DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

 

OBEJTO: Contratação de empresa para serviços de sonorização, edição de audio, gravação, produção, reprodução e sonoplastia das sessões da câmara de lagoa de pedras

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN

CNPJ: 08.712.267/0001-13

 

CONTRATADO: 49.296.503 SAMUEL PEREIRA DE SOUSA

CNPJ: 49.296.503/0001-45

 

Unidade Orçamentária: 01.101 – Câmara Municipal

Ação: 2001 – Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal

Natureza de Despesa: 33.90.39 – serviços de terceiros de pessoa jurídica

Fonte: 15000000 – Recursos Ordinários

Região: 0001 – Município de Lagoa De Pedras

 

Valor Total: R$ 12,600,00 (doze mil e seiscentos reais )

 

Vigência: 29 de maio de 2023 até 30 de novembro de 2023.

 

Fundamentação Legal: art. 24 inciso II, da lei federal 8.666

 

Lagoa de Pedras/RN, 29 de maio de 2023.

 

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Presidente

O Presidente da Comissão de Licitação do Município de LAGOA DE VELHOS/RN, através da(o) CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para contratação do objeto do presente TERMO da empresa INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS LTDA, inscrito no CNPJ: 05.454.462/0001-00, com endereço à Rua Abelardo, 45, Gracas, Recife/PE, CEP: 52.050-310.

 

                        Assim, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, venho comunicar ao Gestor(a) da(o) CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS/RN, da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.

 

 

LAGOA DE VELHOS - RN, 17 de agosto de 2023

 

 

 

JOSÉ SARAIVA FILHO

Comissão de Licitação

Presidente

O Ordenador de Despesas  da(o) CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS LTDA, inscrito no CNPJ: 05.454.462/0001-00, com endereço à Rua Abelardo, 45, Gracas, Recife/PE, CEP: 52.050-310, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 LAGOA DE VELHOS - RN, 17 de agosto de 2023

 

 

IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA

 Vereador - Presidente

O Presidente da Comissão de licitação do Município de LAGOA DE VELHOS, através da(o) CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

 

                        OBJETO......,.................: Inscrições de participação da 70ª Conferência de Agentes Públicos Municipais, que será realizado de 18 a 22 de agosto de 2023, no Salão de Convenções do Laguna Hotel, na cidade de João Pessoa/PB.

 

                        FAVORECIDO..............: INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS LTDA, inscrito no CNPJ: 05.454.462/0001-00, com endereço à Rua Abelardo, 45, Gracas, Recife/PE, CEP: 52.050-310.

 

                        VALOR...........................: R$ 1.300,00 (Hum Mil e Trezentos Reais).

 

                        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 13, inciso III c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

 

                        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

 

 

 

 LAGOA DE VELHOS - RN, 17 de agosto de 2023

 

 

 JOSÉ SARAIVA FILHO

Comissão de Licitação

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;                                         

 

            R E S O L V E:              

 

Art. 1º. Conceder 4(quatro) diárias, perfazendo um valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao Vereador Presidente, IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA, Mat. 000011, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação até a cidade de João Pessoa/PB, participar  da 70ª Conferência de Agentes Públicos Municipais, que será realizado de 18 a 22 de agosto de 2023, no Salão de Convenções do Laguna Hotel, na cidade de João Pessoa/PB.

 

 Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa de Velhos /RN, 18 de agosto de 2022.

 

REGISTRE-SE.                            

PUBLIQUE-SE.                            

E CUMPRA-SE.

 

 

JOSE HELIO DA FONSECA JUNIOR

 Vereador – Vice-Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;                                         

 

            R E S O L V E:              

 

Art. 1º. Conceder 4(quatro) diárias, perfazendo um valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) a Secretária de Finanças, GABRIELA DOS SANTOS RODRIGUES DA NOBREGA, Mat. 000019, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação até a cidade de João Pessoa/PB, participar da 70ª Conferência de Agentes Públicos Municipais, que será realizado de 18 a 22 de agosto de 2023, no Salão de Convenções do Laguna Hotel, na cidade de João Pessoa/PB.

 

 Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa de Velhos /RN, 20 de julho de 2022.

 

REGISTRE-SE.                            

PUBLIQUE-SE.                            

E CUMPRA-SE.

 

 

IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA

 Vereador - Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 034/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0218/2023-GP

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento da licença de direito de uso e prestação de serviços de implantação, treinamento, manutenção (preventiva e corretiva), sustentação e suporte técnico de sistema integrado de Gestão da Área Educacional fornecidos no modelo de software como serviços (SaaS), hospedagem do software e seus componentes em plataforma Cloud Computing, na modalidade de distribuição em nuvem pública, voltado para o atendimento das necessidades da  Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Lajes-RN.

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lajes, CNPJ: 01.717.814/0001-04.

 

CONTRATADO: Empresa DATACOM CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 08.628.957/0001-99, com endereço na Rua Carvão de Pedra, nº 11, Lagoa Nova – Natal/RN – CEP: 59.076-010.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021.

 

VALOR TOTAL: R$ 56.400,00 (Cinquenta e seis mil e quatrocentos reais).

 

PRAZO DE VIGÊNCIA: De 09 de agosto de 2023 a 08 de agosto de 2024.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 01 – Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal; Função: 01 – Legislativa; Sub-função: 031 – Ação Legislativa; Programa: 0001 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo; Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 3.3.90.40 – Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação PJ; Fonte: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos.

 

Lajes/RN, 09 de agosto de 2023.

 

 

 

 

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

AVISO DE RECEBIMENTO DE COTAÇÃO

 

A Câmara Municipal de Parazinho/RN, em conformidade como Art. 75. Inciso II e § 3º do mesmo artigo da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, torna público para conhecimento dos interessados que estará recebendo cotações de preços (para obter propostas adicionais de eventuais interessados). Objeto: Contratação de empresa para Prestação de Serviços de Manutenção, Preventiva e Corretiva com Possível fornecimento de Peças (novas) em Ar Condicionado para a Câmara Municipal de Parazinho; conforme especificações, quantitativo e condições constantes no presente Termo de Referência.

Data de início de recebimento de propostas: 21/08/2023.

Data fim de recebimento de propostas: 24/08/2023 10h (horário de Brasília). Fundamentação legal: Art. 75, Inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021.

Termo de Referência e anexos na íntegra à disposição dos interessados através do Quadro de Avisos do site da Câmara Municipal de Parazinho: https://cmparazinho.rn.gov.br/. e/ou através do e-mailcamaraparazinho@hotmail.com.

Parazinho/RN, em 18 de agosto de 2023.

Jailma Soares da Cruz

Agente de Contratação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES

 

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - DISPENSA Nº DV00014/2023

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00014/2023, que objetiva: Contratação de empresa especializada nos serviços de Engenharia de Segurança do Trabalho, atendendo as normas regulamentadoras trabalhistas, incluindo a elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) para os servidores públicos da Câmara Municipal de Pilões, na data atual, assim como dos respectivos lançamentos no site do eSocial do evento S2240 (Condições Ambientais do Trabalho); RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a RH ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA., CNPJ: 48.922.412/0001-05 - R$ 4.000,00.

Pilões - RN, 18 de agosto de 2023

JOSÉ AMOZ BANDEIRA - Presidente

(Termo de Contrato nº 14/2023)

 

A Unidade Gestora Câmara Municipal de Vereadores de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, torna público o Extrato do Instrumento Contratual resultante do PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2023.

 

Contratante: Câmara Municipal de Portalegre/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.993.564/0001-51

 

Contratada: Catfelli Design Comércio Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 44.460.306/0001-04.

 

Objeto: Aquisição de mobiliários para o plenário da nova sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN.

 

Valor global: R$ 2.150,00 (dois mil e cento e cinquenta reais).

 

Vigência do contrato: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

 

Dotação Orçamentária:

Poder

01 - Poder Legislativo

Órgão

00 – Câmara Municipal

Dotação

01.031.0001.2001.0000 – Manut. das Atividades do Poder Legislativo    

Elemento

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

 

Fundamento legal: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, bem como a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada.

 

Signatários: Márcio José Pereira de Oliveira (pela Contratante) e João Ricardo de Oliveira Gonçalves (pela Contratada)

 

Portalegre/RN, 17 de agosto de 2023.

 

Helison de Oliveira

Presidente da CPL

(Termo de Contrato nº 15/2023)

 

A Unidade Gestora Câmara Municipal de Vereadores de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, torna público o Extrato do Instrumento Contratual resultante do PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2023.

 

Contratante: Câmara Municipal de Portalegre/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.993.564/0001-51

 

Contratada: K J de M Andrade Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 49.385.374/0001-61.

 

Objeto: Aquisição de mobiliários para o plenário da nova sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN.

 

Valor global: R$ 7.920,00 (sete mil e novecentos e vinte reais)

 

Vigência do contrato: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

 

Dotação Orçamentária:

Poder

01 - Poder Legislativo

Órgão

00 – Câmara Municipal

Dotação

01.031.0001.2001.0000 – Manut. das Atividades do Poder Legislativo    

Elemento

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

 

Fundamento legal: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, bem como a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada.

 

Signatários: Márcio José Pereira de Oliveira (pela Contratante) e Katia Jane de Medeiros Andrade (pela Contratada)

 

Portalegre/RN, 17 de agosto de 2023.

 

Helison de Oliveira

Presidente da CPL

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições e competências dispostas nos Artigos 3º, § 5º, 13, inciso II, 36, § 1º, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como as disposições contidas no Artigo 35, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, considerando também que a gestão de organização, administração e funcionamento da Câmara Municipal constitui uma das funções autônomas da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal,

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Estabelecer que o expediente funcional administrativo da Câmara Municipal, nos dias úteis, será realizado em turno único no horário de 08:00h às 13:00h, ressalvado no dia semanal de realização das sessões ordinárias onde o expediente será realizado em dois turnos, compreendendo de 08:00h às 12:00h e de 16:00h até o término da sessão.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se.

 

 

Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, em 18 de agosto de 2023.

 

 

 

Vereador Ivan Dantas de Souza

                Presidente

 

 

Vereadora Ana Paula de Oliveira Medeiros

                   Primeira secretária

Concede diária ao Vereador FLAVIO AZEVEDO DE MACEDO.

                                                     

               

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereador Ivan Dantas de Souza, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

                                                   

 

R E S O L V E

 

 

 

Designar o Vereador Flávio Azevedo de Macedo para participar representativamente da audiência pública a ser realizada no dia 21.08.2023, no auditório da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte situada na cidade do Natal, tendo como pauta de discussão tratar sobre as obras inacabadas da Educação no Estado do Rio Grande do Norte, em cuja situação se insere o município de Santana do Seridó, visando atender a medida provisória nº 1.174/2023 que criou o plano nacional pela retomada das obras e serviços de engenharia destinados à educação básica, fazendo jus ao pagamento de 1 (uma) diária destinada a custear despesas decorrentes da viagem, nos termos e valores formulado no requerimento.

 

                                         Publique-se e cumpra-se

 

 

 

Câmara Municipal de Santana do Seridó - RN, 18 de agosto de 2023.

 

 

 

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

Concede diária ao Vereador BRUNO AUGUSTO BEZERRA JOTA.

                                                     

               

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereador Ivan Dantas de Souza, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

                                                   

 

R E S O L V E

 

 

 

Designar o Vereador Bruno Augusto Bezerra Jota para participar representativamente da audiência pública a ser realizada no dia 21.08.2023, no auditório da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte situada na cidade do Natal, tendo como pauta de discussão tratar sobre as obras inacabadas da Educação no Estado do Rio Grande do Norte, em cuja situação se insere o município de Santana do Seridó, visando atender a medida provisória nº 1.174/2023 que criou o plano nacional pela retomada das obras e serviços de engenharia destinados à educação básica, fazendo jus ao pagamento de 1 (uma) diária destinada a custear despesas decorrentes da viagem, nos termos e valores formulado no requerimento.

 

                                         Publique-se e cumpra-se

 

 

 

Câmara Municipal de Santana do Seridó - RN, 18 de agosto de 2023.

 

 

 

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições e competências dispostas nos Artigos 3º, § 5º, 13, inciso II, 36, § 1º, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como as disposições contidas no Artigo 35, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, considerando também que a gestão de organização, administração e funcionamento da Câmara Municipal constitui uma das funções autônomas da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal,

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Estabelecer que o expediente funcional administrativo da Câmara Municipal, nos dias úteis, será realizado em turno único no horário de 08:00h às 13:00h, ressalvado no dia semanal de realização das sessões ordinárias onde o expediente será realizado em dois turnos, compreendendo de 08:00h às 12:00h e de 16:00h até o término da sessão.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se.

 

 

Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, em 18 de agosto de 2023.

 

 

 

Vereador Ivan Dantas de Souza

                Presidente

 

 

Vereadora Ana Paula de Oliveira Medeiros

                   Primeira secretária

 

Dadas as informações constantes do Processo Administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

 

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN,

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

 

CONTRATADA: IGOR LEONARDO DA SILVA, inscrita no CNPJ: 29.900.791/0001-98, com endereço na Rua Nova, nº 20, Centro, São Bento do Norte/RN, CEP 59.590-000

OBJETO: FUTURA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 13.029,00 (treze mil e vinte e novo reais).

 

 

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:33.90.30 – Material de Consumo.

 

 

São Bento do Norte/RN, 18 de agosto de 2023.

 

 

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

 

Circunstanciado pelo Parecer da Comissão de Licitação, datado de 01 de agosto de 2023, como também a emissão das dotações orçamentárias por parte da tesouraria, venho RATIFICAR a inexigibilidade de licitação para Contratação de Empresa para Assessoramento Técnico Administrativo, junto aos setores: Administração, Financeiro, Controladoria, Compras e capacitação técnica contínua dos servidores dos citados setores, concernente a rotinas administrativas no desenvolvimento de suas atividades específicas em conformidade com a legislação pertinente da Câmara Municipal de São Pedro/RN, junto a empresa RUMMENIGGE A P M DE SOUZA LIMA - CNPJ: 17.389.949/0001-28. A qual procede a Câmara Municipal de São Pedro/RN, no valor anual de R$ 12.250,00 (doze mil e duzentos e cinquenta reais), de acordo com o “caput” do Artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

 

 

 

São Pedro/RN, em 01 de agosto de 2023

 

JOSÉ ADILBERTO FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal de São Pedro

 

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO

OBJETO: Contratação de Empresa para Assessoramento Técnico Administrativo, junto aos setores: Administração, Financeiro, Controladoria, Compras e capacitação técnica contínua dos servidores dos citados setores, concernente a rotinas administrativas no desenvolvimento de suas atividades específicas em conformidade com a legislação pertinente da Câmara Municipal de São Pedro/RN.

FAVORECIDO: RUMMENIGGE A P M DE SOUZA LIMA - CNPJ: 17.389.949/0001-28.

VALOR ANUAL: R$ 12.250,00 (doze mil e duzentos e cinquenta reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

 

São Pedro - RN, 01 de agosto de 2023

 

JOSÉ ADILBERTO FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal de São Pedro

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de mobiliários destinados a atender as demandas da Câmara Municipal de São Pedro/RN.

FAVORECIDO: 37.062.101 JOSÉ ROMÁRIO DA SILVA ARAÚJO, CNPJ: 37.062.101/0001-05.

VALOR GLOBAL: R$ 13.160,00 (treze mil, cento e sessenta reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações.

 

 

São Pedro - RN, 18 de agosto de 2023

 

 

JOSÉ ADILBERTO FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal de São Pedro

PROCESSO Nº 1408202301/2023

 

                RECONHEÇO a Dispensa de Licitação de Licitação nº 028/2023 fundamentada no artigo 24, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores para contratação da empresa 37.062.101 JOSÉ ROMÁRIO DA SILVA ARAÚJO, CNPJ: 37.062.101/0001-05, referente à Contratação de empresa para fornecimento de mobiliários destinados a atender as demandas da Câmara Municipal de São Pedro/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

VALOR GLOBAL: R$ 13.160,00 (treze mil, cento e sessenta reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações.

 

 

São Pedro/RN, 18 de agosto de 2023

 

 

JOSÉ ADILBERTO FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal de São Pedro

TERMO DE RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. º 16/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20/2023

O  Presidente  da Câmara  Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso das atribuições legais e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico acostado aos autos, RATIFICA  e  HOMOLOGA o ATO DE DISPENSA  DE LICITAÇÃO n.º 16/2023, junto a  empresa: UNIGRAFICA EDITORA LTDA- inscrita no CNPJ  sob o  nº 31.321.080/0001-00, objetivando  a prestação de serviço de confecção e impressão de material gráfico, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, com valor total  de R$ 1.280,00 (hum mil, duzentos e oitenta reais), com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Publique-se.

Senador Georgino Avelino/RN, em 18 de agosto de 2023.

____________________________

Jailton Faustino da Silva

Presidente

 

 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 080001/23

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E APOIO NA ELABORAÇÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN.

 

 

 

ATA DE JULGAMENTO DAS PROPOTAS

 

 

Aos 18 (dezoito) dias do mês de agosto de 2023, às 10h00min, na Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, com sede à Rua Airton Laurentino, 175, Centro, 59.338-000 – Tenente Laurentino Cruz/RN, compareceu apenas o seguinte prestador de serviços interessado no objeto da Dispensa de Licitação nº 022/2023: RAIANE RAFAELA DO NASCIMENTO DE CARVALHO ALVES – ME, CNPJ: 28.026.697/0001-99, localizada na Rua Antônio Elisbão, nº 21, Bairro Centro, Lagoa Nova/RN. Após o término do prazo previsto para o recebimento das propostas, procedeu-se a análise da proposta, sendo ela: RAIANE RAFAELA DO NASCIMENTO DE CARVALHO ALVES – ME, CNPJ: 28.026.697/0001-99, no valor unitário mensal de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Desse modo, foi feita a escolha da proposta da empresa: RAIANE RAFAELA DO NASCIMENTO DE CARVALHO ALVES – ME, CNPJ: 28.026.697/0001-99, por caracterizar a única proposta, com base no preço estimado, bem como atende aos requisitos previstos no Termo de Referência. Eu, Carla Fabrícia da Silva Brito, lavrei e assinei a presente Ata.

 

Tenente Laurentino Cruz – RN, em 18 de agosto de 2023.

 

 

 

 

________________________________

Carla Fabrícia da Silva Brito

Agente de Contratação Designado

Portaria Administrativa nº 038/2023

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                               Dispensamos a Licitação, com fundamento no inciso II do Artigo 75 da Lei n.º. 14.133/2021, a favor da Empresa RAIANE RAFAELA DO NASCIMENTO DE CARVALHO ALVES – ME inscrita no CNPJ/MF sob o n.º  28.026.697/0001-99, com sede na Rua Antônio Elisbão, nº 21, Bairro Centro, Lagoa Nova/RN, sob o valor unitário mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para prestar serviços de assessoria, consultoria e apoio na elaboração de processos licitatórios e contratos administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, sendo a única proposta, com base no preço estimado, bem como atende aos requisitos previstos no Termo de Referência, com vigência do contrato a partir da assinatura até 31 de dezembro de 2023.

 

 

 

Tenente Laurentino Cruz, 18 de agosto de 2023.

 

 

 

 

 

 

_____________________________

Carla Fabrícia da Silva

Agente de Contratação Designada

                              

 

 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 080001/23

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 022/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, CNPJ/MF: 01.623.787/0001-00

CONTRATADA: RAFAELA DO NASCIMENTO DE CARVALHO ALVES – ME CNPJ: 28.026.697/0001-99

OBJETO: SERVIÇO DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E APOIO NA ELABORAÇÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ.

VIGÊNCIA: 18/08/2023 A 31/12/2023.

VALOR MENSAL: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

VALOR GLOBAL: 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2023 Órgão 001 – Poder Legislativo, Unidade 001 – Câmara Municipal, Função 01 – Legislativo, Sub-Função 01 – Ação Legislativa, Programa 0001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Projeto Atividade 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Elemento 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

BASE LEGAL: Lei Federal 14.133/2021, regulamentada no âmbito da Câmara Municipal através da Resolução nº 001/2023 e Atos da Mesa Diretora nºs 01/2023, 03/2023, 04/2023 e 05/2023.

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 18 de agosto de 2023.

 

 

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara

 

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E APOIO NA ELABORAÇÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, QUE ENTRE SI FAZEM, A CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ E A EMPRESA RAFAELA DO NASCIMENTO DE CARVALHO ALVES – ME, NOS TERMOS ABAIXO DEFINIDOS.

 

 

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, CNPJ: 01.623.787/0001-00, COM SEDE NA AV. AIRTON LAURENTINO, Nº 175, CENTRO, TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, CEP: 59.338-000, NESTE ATO REPRESENTADA PELO PRESIDENTE FRANCISCO CLEUDIMAR DA SILVA FERREIRA, BRASILEIRO, CASADO, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA BAIXA DO MATEUS, ZONA RURAL, TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATANTE, E A PESSOA JURÍDICA RAIANE RAFAELA DO NASCIMENTO DE CARVALHO ALVES – ME INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O N.º  28.026.697/0001-99, COM SEDE NA RUA ANTÔNIO ELISBÃO, Nº 21, BAIRRO CENTRO, LAGOA NOVA/RN, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATADA, RESOLVEM, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES QUE MUTUAMENTE OUTORGAM, A SABER:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E SUAS CARACTERÍSTICAS:

1.1. - OBJETO: SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E APOIO NA ELABORAÇÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN.

1.2. - CARACTERÍSTICAS: PRESTAR ORIENTAÇÕES AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO E DEMAIS INTEGRANTES RESPONSÁVEIS PELAS LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, QUANTO A ELABORAÇÃO DE TODAS AS FASES QUE CONSTITUEM OS PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS LICITATÓRIOS NAS SUAS VÁRIAS MODALIDADES, INCLUSIVE NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS, AUXILIANDO QUANTO A ELABORAÇÃO DE UM CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO SEQUENCIAL DE EDITAIS, TERMOS, JUNTADA DE DOCUMENTOS E DEMAIS FASES EXIGÍVEIS ATÉ A SUA CONCLUSÃO.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO DO ATO CONTRATUAL:

2.1 - O PRESENTE CONTRATO SE EFETIVA POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, NA MODALIDADE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2023, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO II DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, ART. 11, § 1º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO Nº 001/2023, E ART. 2º,  DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 004/2023, ADOTADA A PROPOSTA DE MENOR PREÇO AFERIDA ATRAVÉS DE PESQUISA MERCADOLÓGICA REALIZADA POR MEIO DE PESQUISA ENTRE FORNECEDORES DOS SERVIÇOS/OBJETOS SIMILARES, FORMALIZADA CONFORME ART. 4º, INCISO III, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 03/2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ.

2.2 - O PRESENTE CONTRATO VINCULA-SE ÀS DISPOSIÇÕES PRESENTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, NA PROPOSTA VENCEDORA E NO ATO DA PRESIDÊNCIA QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO DIRETA. 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO CONTRATUAL E DOS CASOS OMISSOS

3.1 - APLICA-SE AO CONTRATO A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, REGULAMENTADA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 001/2023 E ATOS DA MESA DIRETORA NºS 01/2023, 03/2023, 04/2023 e 05/2023.

3.2 - OS CASOS OMISSOS OU SITUAÇÕES NÃO EXPLICITADAS NAS CLÁUSULAS DESTE CONTRATO SERÃO DECIDIDOS PELA CONTRATANTE, COM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA CONTRATADA.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO REGIME E LOCAL DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

4.1 - O REGIME DE EXECUÇÃO CONTRATUAL SERÁ ATRAVÉS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS POR PESSOAL TÉCNICO DA CONTRATADA, COM ATENDIMENTO DE CONSULTAS VIA TELEFONE, E-MAIL OU QUALQUER OUTRO MEIO ELETRÔNICO DISPONÍVEL E TAMBÉM COM VISITAS PRESENCIAIS (IN LOCO) E PERIÓDICAS REALIZADAS EM PELO MENOS 3 (TRÊS) VEZES POR MÊS, OU QUANTAS VEZES SE FIZER NECESSÁRIO PARA ATENDER CONVENIÊNCIA DA CONTRATANTE, DESDE QUE PREVIAMENTE COMUNICADO À CONTRATADA.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO DOS SERVIÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

5.1. - O VALOR MENSAL PELOS SERVIÇOS CONTRATADOS É DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), ALCANÇANDO O VALOR GLOBAL DE R$ 12.500,00 (DOZE MIL E QUINHENTOS REAIS)), A SER PAGO ATÉ O 5º (QUINTO) DIA ÚTIL APÓS A EMISSÃO DA NOTA FISCAL NO PERÍODO ENTRE O DIA 20 A 25 DE CADA MÊS.

5.2 -  SERÁ EXIGIDO DO CONTRATADO, PARA FINS DE PAGAMENTO MENSAL, A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES CERTIDÕES:

I - PROVA DE REGULARIDADE PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL, DA SEDE DA CONTRATADA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO EMITIDA PELA SECRETARIA COMPETENTE DO MUNICÍPIO;

II - PROVA DE REGULARIDADE PARA COM A FAZENDA ESTADUAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO EMITIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO ESTADO, EM QUE ESTÁ SITUADA A SEDE DA CONTRATADA;

III - PROVA DE REGULARIDADE PARA COM A FAZENDA FEDERAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO CONJUNTA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, FORNECIDA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, ABRANGENDO INCLUSIVE AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVISTAS NAS ALÍNEAS “A” A “D” DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI 8.212/91;

IV - PROVA DE REGULARIDADE RELATIVA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS);

V - PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS INADIMPLIDOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA, NOS TERMOS DO TÍTULO VII-A DA CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 – CNDT.

5. 3. -              A CORREÇÃO DO VALOR DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE PAGAMENTO PELA CONTRATANTE, SOMENTE OCORRERÁ SE O PRAZO FOR SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS.

5. 4. -              FICA SOB RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA, AS DESPESAS COM TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO QUANDO DA REALIZAÇÃO DAS VIAGENS NECESSÁRIAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS NA SEDE DA CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E DA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:

6.1 - AS DESPESAS DECORRENTES DO PRESENTE CONTRATO CORRERÃO POR CONTA DE RECURSOS ORDINÁRIOS PROVENIENTES DO ORÇAMENTO PRÓPRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, DE CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRADA ABAIXO:

 

EXERCÍCIO 2023 ÓRGÃO 001 – PODER LEGISLATIVO, UNIDADE 001 -CÂMARA MUNICIPAL, FUNÇÃO 01 – LEGISLATIVO, SUB-FUNÇÃO 01 – AÇÃO LEGISLATIVA, PROGRAMA 0001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL, PROJETO ATIVIDADE 2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL, ELEMENTO 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DIREITOS OU RESPONSABILIDADES DAS PARTES E DAS PENALIDADES APLICÁVEIS:

1. 1. - RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA:

I - EXECUTAR O OBJETO DESTE CONTRATO DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES E PRAZOS ESTABELECIDOS NESTE TERMO CONTRATUAL.

II - ASSUMIR A RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER DANOS OU PREJUÍZOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO DA CONTRATANTE OU A TERCEIROS, QUANDO NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES OBJETO DESTE CONTRATO;

III - ENCAMINHAR PARA O SETOR FINANCEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, A(S) NOTA(S) FISCAL(IS) E CERTIDÕES DE REGULARIDADE PARA COM AS FAZENDAS PÚBLICAS FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL, FGTS E TRABALHISTA;

IV - ASSUMIR INTEGRALMENTE A RESPONSABILIDADE COM RELAÇÃO AOS ENCARGOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS DO PESSOAL UTILIZADO PARA A CONSECUÇÃO DO OBJETO DESTE CONTRATO;

V - PROVIDENCIAR A IMEDIATA CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS E/OU IRREGULARIDADES APONTADAS PELA CONTRATANTE;

VI - A REPARAR, CORRIGIR, REMOVER, RECONSTRUIR OU SUBSTITUIR, A SUAS EXPENSAS, NO TOTAL OU EM PARTE, O OBJETO DO CONTRATO EM QUE SE VERIFICAREM VÍCIOS, DEFEITOS OU INCORREÇÕES RESULTANTES DE SUA EXECUÇÃO OU DE MATERIAIS NELA EMPREGADOS;

7.2 - RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE:

I - PROPORCIONAR À CONTRATADA TODAS AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO PLENO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO TERMO CONTRATUAL;

II - FISCALIZAR E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL;

III - COMUNICAR À CONTRATADA TODA E QUALQUER OCORRÊNCIA RELACIONADA COM A EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL, DILIGENCIANDO NOS CASOS QUE EXIGEM PROVIDÊNCIAS CORRETIVAS;

IV - PROVIDENCIAR O(S) PAGAMENTO(S) À CONTRATADA À VISTA DA(S) NOTA(S) FISCAL(IS)/FATURA(S) DEVIDAMENTE ATESTADA(S) PELO SETOR COMPETENTE, DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NESTE CONTRATO.

7.3 – DAS PENALIDADES:

I - EM CASO DE INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO, BEM COMO DE OCORRÊNCIA DE ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO DESTE CONTRATO, SUBMETER-SE-Á A CONTRATADA, SENDO-LHE GARANTIDA PLENA DEFESA, ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

A) ADVERTÊNCIA;

B) MULTA DE 0,5% (CINCO DÉCIMOS POR CENTO) A 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO E SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ART. 155 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021;

C) IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR QUE SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE FEDERATIVO QUE TIVER APLICADO A SANÇÃO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS;

D) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR QUE SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS VIII, IX, X, XI E XII DO CAPUT DO ART. 155, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, BEM COMO PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO QUE JUSTIFIQUEM A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE QUE A SANÇÃO REFERIDA NO § 4º DESTE ARTIGO, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, PELO PRAZO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS E MÁXIMO DE 6 (SEIS) ANOS.

II – NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ITEM “B” ANTERIOR, SERÁ FACULTADA A DEFESA PRÉVIA DO INTERESSADO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, CONTADO DA INTIMAÇÃO;

III- A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NOS ITENS “C” E “D” ANTERIORES, REQUERERÁ A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO, A SER CONDUZIDO POR COMISSÃO COMPOSTA DE 2 (DOIS) OU MAIS SERVIDORES ESTÁVEIS, QUE AVALIARÁ FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS CONHECIDOS E INTIMARÁ O LICITANTE OU O CONTRATADO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, CONTADO DA DATA DE INTIMAÇÃO, APRESENTAR DEFESA ESCRITA E ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDA PRODUZIR.

IV - O VALOR DA MULTA APLICADA DEVERÁ SER RECOLHIDA COMO RENDA PARA O MUNICÍPIO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DA NOTIFICAÇÃO, PODENDO O CONTRATANTE, PARA ISSO, DESCONTÁ-LA DAS FATURAS POR OCASIÃO DO PAGAMENTO, SE JULGAR CONVENIENTE;

IV - O PAGAMENTO DA MULTA NÃO EXIMIRÁ A CONTRATADA DE CORRIGIR AS IRREGULARIDADES QUE DERAM CAUSA À PENALIDADE;

V. A CONTRATANTE DEVERÁ NOTIFICAR A CONTRATADA, POR ESCRITO, DE QUALQUER ANORMALIDADE CONSTATADA DURANTE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.

 

CLÁUSULA OITAVA - DA OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA DE MANTER COMPATIBILIDADE E QUALIFICAÇÃO NA EXECUÇÃO CONTRATUAL:

8.1- A CONTRATADA SE COMPROMETE A MANTER, DURANTE TODA A EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPATIBILIDADE COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, BEM COMO TODAS AS CONDIÇÕES DE QUALIFICAÇÃO EXIGIDAS E DEFINIDAS NA ASSINATURA DESTE CONTRATO.

 

CLÁUSULA NONA - DA OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA DE CUMPRIR COM AS EXIGÊNCIAS DE RESERVA DE CARGOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL 8.213/91

9.1 - A CONTRATADA FICA OBRIGADA A CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS DA RESERVA DE CARGOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PARA REABILITADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PARA APRENDIZ, OBSERVADO PARA ESSE FIM AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL 8.213/91 QUE ESTABELECE O QUANTITATIVO EXIGÍVEL A PARTIR DE 100 (CEM) EMPREGADOS.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DO PROCEDIMENTO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

10.1- O CONTRATO TERÁ O SEGUINTE ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO:

10.1.1 - GESTOR DO CONTRATO: A QUEM EXERCER AS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DE REPRESENTAR A ADMINISTRAÇÃO/CONTRATANTE JUNTO AO CONTRATADO, COORDENANDO, SUPERVISIONANDO E AVALIANDO A EXECUÇÃO CONTRATUAL, ACOMPANHAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, VERIFICAR A NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DA RENOVAÇÃO/PRORROGAÇÃO, BEM COMO A VIABILIDADE DE CELEBRAÇÃO DOS RESPECTIVOS TERMOS ADITIVOS, TOMANDO TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS E PERTINENTES PARA A EXECUÇÃO BOA E FIEL DO CONTRATO.

10.1.2 - FISCAL DO CONTRATO: A QUEM COMPETE EXERCER AS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DE ACOMPANHAR, INSPECIONAR, EXAMINAR E VERIFICAR A CONFORMIDADE DA EXECUÇÃO CONTRATUAL, SUBSIDIANDO O GESTOR DE CONTRATOS NA TOMADA DE DECISÕES, ATRAVÉS DA EMISSÃO DE RELATÓRIOS EM CASOS DE INADIMPLEMENTO OU DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS CASOS DE EXTINÇÃO CONTRATUAL

11. 1 - CONSTITUI MOTIVO PARA A EXTINÇÃO DO CONTRATO, A QUAL DEVERÁ SER FORMALIZADA NO PROCESSO, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, ÀS SEGUINTES SITUAÇÕES:

I - NÃO CUMPRIMENTO OU CUMPRIMENTO IRREGULAR DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS;

II - DESATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES REGULARES EMITIDAS PELA AUTORIDADE DESIGNADA PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR SUA EXECUÇÃO OU POR AUTORIDADE SUPERIOR;

III - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA OU DE INSOLVÊNCIA CIVIL DA EMPRESA CONTRATADA;

IV - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, REGULARMENTE COMPROVADOS, IMPEDITIVOS DA EXECUÇÃO DO CONTRATO;

V-  RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO, JUSTIFICADAS PELA AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO OU DA ENTIDADE CONTRATANTE;

VI- NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS À RESERVA DE CARGOS PREVISTA EM LEI, BEM COMO EM OUTRAS NORMAS ESPECÍFICAS, PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA REABILITADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL OU PARA APRENDIZ.

VII- ATRASO SUPERIOR A 2 (DOIS) MESES, CONTADOS DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL, DOS PAGAMENTOS OU DE PARCELAS DE PAGAMENTOS DEVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO.

11.2 – A EXTINÇÃO DO CONTRATO PODERÁ SER DETERMINADA POR ATO UNILATERAL E ESCRITO DA CONTRATANTE, EXCETO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DECORRENTE DE SUA PRÓPRIA CONDUTA, BEM COMO PELA FORMA CONSENSUAL DE ACORDO ENTRE AS PARTES.

11.3 - QUANDO A EXTINÇÃO DECORRER DE CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO, O CONTRATADO SERÁ RESSARCIDO PELOS PREJUÍZOS REGULARMENTE COMPROVADOS QUE HOUVER SOFRIDO E TERÁ DIREITO AOS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA EXECUÇÃO DO CONTRATO ATÉ A DATA DE EXTINÇÃO.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

12.1 - A CONTRATANTE PODERÁ MODIFICAR, UNILATERALMENTE, AS CLÁUSULAS REFERENTES ÀS ESPECIFICAÇÕES DO SERVIÇO E AO VALOR CONTRATUAL EM DECORRÊNCIA DE ACRÉSCIMOS OU DIMINUIÇÃO QUANTITATIVA DE SEU OBJETO, NOS LIMITES PERMITIDOS PELA LEI - ART. 125, DA LEI 14.133/2021, PARA MELHOR ADEQUAÇÃO ÀS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO, RESPEITADOS OS DIREITOS DO CONTRATADO.

12.2- AS CLÁUSULAS ECONÔMICO-FINANCEIRAS E MONETÁRIAS DO CONTRATO NÃO PODERÃO SER ALTERADAS SEM PRÉVIA CONCORDÂNCIA DO CONTRATADO.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL

13. 1 - A CONTRATAÇÃO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS REFERENTE AO PRESENTE PROCESSO COMPREENDE DE 18/08/2023 A 31/12/2023, SENDO VEDADA A CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA TOTAL OU PARCIAL DE QUAISQUER DIREITOS E/OU OBRIGAÇÕES INERENTES AO PRESENTE CONTRATO, POR QUAISQUER DAS PARTES, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA OUTRA.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FORMAS DE RECEBIMENTO DO OBJETO

14.1 - O RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO DOS SERVIÇOS SERÁ FEITO PELO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– DO FORO

14. 1 - FICA ELEITO, PARA DIRIMIR EVENTUAIS CONTROVÉRSIAS ORIUNDAS DA CONTRATAÇÃO, O FORO DA COMARCA DE FLORÂNIA/RN, COM EXPRESSA RENÚNCIA DE QUALQUER OUTRA, POR MAIS ESPECIAL OU PRIVILEGIADO QUE SEJA.

 

AS PARTES PACTUADAS ASSINAM O PRESENTE INSTRUMENTO CONTRATUAL, EM 02 (DUAS) VIAS DE IGUAL TEOR E FORMA PARA QUE SURTAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.

 

 

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN

CNPJ: 01.623.787/0001-00

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

CONTRATANTE

 

 

 

 

 

    RAIANE RAFAELA DO NASCIMENTO DE CARVALHO ALVES - ME

    CNPJ 28.026.697/0001-99

    CONTRATADA

    Raiane Rafaela do Nascimento de Carvalho Alves

CPF: 059.837.094-37

REPRESENTANTE LEGAL

 

 

 

 

 

 

 

 

ASSUNTO: AUTORIZA A CONTRATATAÇÃO DIRETA SOB MODALIDADE DE DISPENSA LICITAÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA RAFAELA DO NASCIMENTO DE CARVALHO ALVES – ME, PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E APOIO NA ELABORAÇÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN.

 

Com base no Ato de Dispensa de Licitação e nos termos processuais, AUTORIZO a contratação dos serviços de Assessoria e Consultoria Administrativa, com apoio nos setores  de Recursos Humanos,  Gestão de Material/Patrimônio e Finanças em favor da empresa RAIANE RAFAELA DO NASCIMENTO DE CARVALHO ALVES – ME inscrita no CNPJ/MF sob o n.º  28.026.697/0001-99, com sede na Rua Antônio Elisbão, nº 21, Bairro Centro, Lagoa Nova/RN, no valor global de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), por ser dela o menor preço ofertado, autorizando a lavratura do respectivo Contrato e a publicação sob forma de extrato.

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, 18 de agosto de 2023.

 

 

 

__________________________________________________

Vereador Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de INEXIGIBILIDADE de Licitação N.º 006/2023, objetivando a INSCRIÇÕES DE 03 VEREADORES PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO, ORIENTAÇÃO AO VEREADOR E GUIA PRÁTICO DO PODER LEGISLATIVO, NA CIDADE DE JOÃO PESSOA/PB, QUE SERÁ REALIZADOS NOS DIAS 22, 23, 24, 25 E 26 DE AGOSTO DE 2023, em favor da empresa qual seja: CLESIO MUCIO DRUMOND FILHO/CAPACITACAO E TREINAMENTO, inscrito no CNPJ: 39.451.628/0001-49, com endereço à Av. Doutor Cristiano Guimarães, 985, SALA 12, Planalto, Belo Horizonte/MG, CEP: 31.720-300, perfazendo o valor global de R$ 2.670,00 (Dois Mil, Seiscentos e Setenta Reais).

 

 

Upanema - RN, 18 de agosto de 2023.

.

 

 

 

_______________________________________________

IBAMAR COSTA E SILVA

Vereador - Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de INEXIGIBILIDADE de Licitação N.º 006/2023, objetivando a INSCRIÇÕES DE 03 VEREADORES PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO, ORIENTAÇÃO AO VEREADOR E GUIA PRÁTICO DO PODER LEGISLATIVO, NA CIDADE DE JOÃO PESSOA/PB, QUE SERÁ REALIZADOS NOS DIAS 22, 23, 24, 25 E 26 DE AGOSTO DE 2023, em favor da empresa qual seja: CLESIO MUCIO DRUMOND FILHO/CAPACITACAO E TREINAMENTO, inscrito no CNPJ: 39.451.628/0001-49, com endereço à Av. Doutor Cristiano Guimarães, 985, SALA 12, Planalto, Belo Horizonte/MG, CEP: 31.720-300, perfazendo o valor global de R$ 2.670,00 (Dois Mil, Seiscentos e Setenta Reais).

 

 

Upanema - RN, 18 de agosto de 2023.

 

 

 

_______________________________________________

IBAMAR COSTA E SILVA

 Vereador - Presidente

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, CNPJ nº 24.529.125/0001-71 E A EMPRESA CLESIO MUCIO DRUMOND FILHO/CAPACITACAO E TREINAMENTO, inscrito no CNPJ: 39.451.628/0001-49.

 

OBJETO: INSCRIÇÕES DE 03 VEREADORES PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO, ORIENTAÇÃO AO VEREADOR E GUIA PRÁTICO DO PODER LEGISLATIVO, NA CIDADE DE JOÃO PESSOA/PB, QUE SERÁ REALIZADOS NOS DIAS 22, 23, 24, 25 E 26 DE AGOSTO DE 2023.

 

VALOR GLOBAL: 2.670,00 (Dois Mil, Seiscentos e Setenta Reais).

 

VIGÊNCIA: 18/08/2023 à 31/08/2023

 

DATA E ASSINATURA: UPANEMA – RN, 18 de agosto de 2023, IBAMAR COSTA E SILVA, Presidente e empresa Contratada.

 

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 016/2023

 

 

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA/RN, através da sua presidenta, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 sob a resolução nº 002 de 10 de agosto de 2023,, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 016/2023, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a AQUISIÇÃO, RESTAURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS PARA O PLENÁRIO E SALA DA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA/RN., pelo valor de 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), em favor de WENIA DANTAS ALVES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 04.707.235/0001-79.

 

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

 

 

 

 

VIÇOSA/RN, 18 DE AGOSTO DE 2023.

 

 

 

 

MARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA

PRESIDENTE DA CÂMARA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

016/2023

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2023.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 016/2023.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA-RN

CONTRATADO: WENIA DANTAS ALVES, INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº. 04.707.235/0001-79.

OBJETO: AQUISIÇÃO, RESTAURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS PARA O PLENÁRIO E SALA DA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA/RN..

VALOR TOTAL: 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL DE Nº. 14.133/2021.

VIÇOSA/RN, 18 DE AGOSTO DE 2023.

MARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA - PRESIDENTE DA CÂMARA