PORTARIA Nº 156/2023

                                    O Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Regimento Interno,

RESOLVE:

                                          Artigo 1º - Fica neste ato nomeado o servidor o Sr. GUILHERME MOREIRA DE SOUZA, portador do CPF nº ***290***-82, como Gestor de Contratos para gerenciar a execução dos contratos conforme determina o Art.67 da Lei 8.666/93.

                                          Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 01 de agosto de 2023, revogam-se as disposições em contrário.

                                          Artigo 3º - Publica-se, Registra-se e Cumpra-se.         

                                                            Alto do Rodrigues/RN, 21 de agosto de 2023.

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

OBJETIVO PRETENDIDO: Realização de medidas administrativas versando sobre a Contratação de Pessoa Jurídica para a prestação de serviços de filmagem, gravação, produção e transmissão de sessões e eventos em atendimento as necessidade da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

UNIDADE ADMINISTRATIVA DEMANDANTE: Chefia de Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

No uso das minhas atribuições legais, com fundamento no art. 1º da Medida Provisória nº 1.167/23, in verbis:

Art. 1º A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, desde que:

I - a publicação do edital ou do ato autorizativo da contratação direta ocorra até 29 de dezembro de 2023;

Pelo que constam nos autos, nos termos do art. 9º da Resolução nº 28, de 15 de dezembro de 2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e compulsado pelo ímpeto da estrita legalidade, em consonância com os princípios insertos no art. 37, da Constituição Federal de 1988, e, em conformidade com o texto abaixo e em atenção à solicitação exarada nos presentes autos.

Art. 9º. No âmbito da jurisdição deste Tribunal de Contas, os atos e procedimentos administrativos concernentes à realização da despesa pública orçamentária deverão ser executados diretamente por cada órgão ou entidade estadual ou municipal interessados, aos quais compete, obrigatoriamente:

I – abrir caderno processual próprio para juntada das peças necessárias para a instrução dos autos do processo administrativo correspondente a cada despesa objeto de execução;

II – protocolar o processo, apondo na capa deste, etiqueta contendo:

a) identificação da unidade administrativa executora da despesa;

b) número sequencial de processo;

c) data do protocolamento;

d) nome da unidade administrativa interessada na execução da despesa; e

e) assunto, consistente, este, no objeto da despesa;

III – juntar os documentos pertinentes à realização da despesa na ordem cronológica da sua expedição, distribuindo-os por tantos volumes quanto forem necessários, obedecido, para cada um, o quantitativo máximo de trezentas folhas; e IV – numerar e rubricar todas as folhas dos autos, sequencialmente, à medida que neles vá sendo entranhado cada documento.

Parágrafo único. Sempre que determinado processo guarde relação de dependência para com outro, faz-se obrigatória a juntada por anexação dos mesmos, adotando-se para tanto a seguinte metodologia:

I – considerar como capa do processo objeto da juntada a capa do processo principal, sob a qual, obrigatoriamente, se aporão as capas dos processos acessórios;

 II – colocar o conteúdo do processo principal sobreposto aos dos processos acessórios, formando um conjunto único, de modo que, sempre, o processo mais novo seja posto sob o mais antigo;

III – manter a numeração constante das folhas do processo principal e, dando seguimento a esta sequência numérica, renumerar e rubricar as folhas dos processos anexados, da primeira à última;

IV – lavrar o “Termo de Juntada por Anexação”, apondo-o ao final dos autos do processo mais antigo; V – anotar na capa do processo principal o número de cada processo acessório, devidamente juntado; e

VI – registrar, em sistema próprio, quando existente, a juntada por anexação.

Na qualidade de autoridade competente, CERTIFICO a opção de contratação direta, sendo dispensa de licitação, com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Ainda assim, em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, atendendo as diretrizes necessárias à publicação do procedimento de contratação direta, AUTORIZO a dispensa de licitação com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para Contratação de Pessoa Jurídica visando a aquisição de peças para motocicletas em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN, junto a empresa: EDIVALDO ANTONIO DE SOUZA NETO, CNPJ: 41.015.178/0001-93, sediada na Rua Luiz do Vale de Souza, nº 55, Centro, Areia Branca/RN, CEP: 59.655-000.

Por ato contínuo, remetam-se os presentes autos aos responsáveis pela celeridade processual, observando os dispositivos reguladores da matéria, em especial a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/02, Lei Complementar nº 101/2000, Resolução nº 28/2020-TCE e as Súmulas e Notas Jurisprudenciais dos Colegiados de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e da União.

Autue-se nos termos do inciso IV do art. 10 da Resolução nº 28/2020-TCE e art. 38 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Encaminhe-se ao Setor de Compras para as medidas administrativas pertinentes e posterior encaminhamento à Procuradoria Jurídica para emissão de Parecer Jurídico.

Dê-se prosseguimento ao rito processual.

Baraúna/RN, 10 de julho de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

O Setor de Compras da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 23060001/2023, relativo à Dispensa de Licitação nº 023/2023, para solicitação de medidas administrativas pertinentes à Contratação de Pessoa Jurídica para a prestação de locação de som, caixas de som e equipamentos áudio visuais, bem como serviços de sonorização, com coordenação, execução e acompanhamento em atendimento as necessidade da Câmara Municipal de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: EDIVALDO ANTONIO DE SOUZA NETO, CNPJ: 41.015.178/0001-93, sediada na Rua Luiz do Vale de Souza, nº 55, Centro, Areia Branca/RN, CEP: 59.655-000.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso II do art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

II - "para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

            A contratação dos serviços de sonorização, assim como a locação dos equipamentos pretendidos, convêm para atender as necessidades do legislativo na execução das sessões, buscando soluções externas com qualidade profissional em áreas que a Câmara Municipal não dispõe de know-how para execução.

Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, Art. 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Rodolfo Dias Alves, Procurador Geral Legislativo, que em seu bojo fora FAVORÁVEL à contratação junto à Pessoa Jurídica: EDIVALDO ANTONIO DE SOUZA NETO, CNPJ: 41.015.178/0001-93, no valor total de R$ 17.177,50 (Dezessete mil e cento e setenta e sete reais e cinquenta centavos).

Baraúna/RN, 11 de julho de 2023.

TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ

Agente Administrativo da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Responsável pelo Setor de Compras

          RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: EDIVALDO ANTONIO DE SOUZA NETO, CNPJ: 41.015.178/0001-93, sediada na Rua Luiz do Vale de Souza, nº 55, Centro, Areia Branca/RN, CEP: 59.655-000, no valor total de R$ 17.177,50 (Dezessete mil e cento e setenta e sete reais e cinquenta centavos), destinado à Contratação de Pessoa Jurídica para a prestação de locação de som, caixas de som e equipamentos áudio visuais, bem como serviços de sonorização, com coordenação, execução e acompanhamento em atendimento as necessidade da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação da Sra. TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, Agente Administrativo - Responsável pelo Setor de Compras, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Baraúna/RN, 11 de julho de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

OBJETIVO PRETENDIDO: Realização de medidas administrativas versando sobre a Contratação de Pessoa Jurídica para a prestação de serviços de filmagem, gravação, produção e transmissão de sessões e eventos em atendimento as necessidade da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

UNIDADE ADMINISTRATIVA DEMANDANTE: Chefia de Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

No uso das minhas atribuições legais, com fundamento no art. 1º da Medida Provisória nº 1.167/23, in verbis:

Art. 1º A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, desde que:

I - a publicação do edital ou do ato autorizativo da contratação direta ocorra até 29 de dezembro de 2023;

Pelo que constam nos autos, nos termos do art. 9º da Resolução nº 28, de 15 de dezembro de 2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e compulsado pelo ímpeto da estrita legalidade, em consonância com os princípios insertos no art. 37, da Constituição Federal de 1988, e, em conformidade com o texto abaixo e em atenção à solicitação exarada nos presentes autos.

Art. 9º. No âmbito da jurisdição deste Tribunal de Contas, os atos e procedimentos administrativos concernentes à realização da despesa pública orçamentária deverão ser executados diretamente por cada órgão ou entidade estadual ou municipal interessados, aos quais compete, obrigatoriamente:

I – abrir caderno processual próprio para juntada das peças necessárias para a instrução dos autos do processo administrativo correspondente a cada despesa objeto de execução;

II – protocolar o processo, apondo na capa deste, etiqueta contendo:

a) identificação da unidade administrativa executora da despesa;

b) número sequencial de processo;

c) data do protocolamento;

d) nome da unidade administrativa interessada na execução da despesa; e

e) assunto, consistente, este, no objeto da despesa;

III – juntar os documentos pertinentes à realização da despesa na ordem cronológica da sua expedição, distribuindo-os por tantos volumes quanto forem necessários, obedecido, para cada um, o quantitativo máximo de trezentas folhas; e IV – numerar e rubricar todas as folhas dos autos, sequencialmente, à medida que neles vá sendo entranhado cada documento.

Parágrafo único. Sempre que determinado processo guarde relação de dependência para com outro, faz-se obrigatória a juntada por anexação dos mesmos, adotando-se para tanto a seguinte metodologia:

I – considerar como capa do processo objeto da juntada a capa do processo principal, sob a qual, obrigatoriamente, se aporão as capas dos processos acessórios;

 II – colocar o conteúdo do processo principal sobreposto aos dos processos acessórios, formando um conjunto único, de modo que, sempre, o processo mais novo seja posto sob o mais antigo;

III – manter a numeração constante das folhas do processo principal e, dando seguimento a esta sequência numérica, renumerar e rubricar as folhas dos processos anexados, da primeira à última;

IV – lavrar o “Termo de Juntada por Anexação”, apondo-o ao final dos autos do processo mais antigo; V – anotar na capa do processo principal o número de cada processo acessório, devidamente juntado; e

VI – registrar, em sistema próprio, quando existente, a juntada por anexação.

Na qualidade de autoridade competente, CERTIFICO a opção de contratação direta, sendo dispensa de licitação, com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Ainda assim, em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, atendendo as diretrizes necessárias à publicação do procedimento de contratação direta, AUTORIZO a dispensa de licitação com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para Contratação de Pessoa Jurídica visando a aquisição de peças para motocicletas em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN, junto a empresa: MARIA NATALI DA SILVA, CNPJ: 12.304.050/0001-41, sediada na Rua Seis de Janeiro, nº 1163, Santo Antônio, Mossoró – RN, CEP: 59611-070.

Por ato contínuo, remetam-se os presentes autos aos responsáveis pela celeridade processual, observando os dispositivos reguladores da matéria, em especial a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/02, Lei Complementar nº 101/2000, Resolução nº 28/2020-TCE e as Súmulas e Notas Jurisprudenciais dos Colegiados de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e da União.

Autue-se nos termos do inciso IV do art. 10 da Resolução nº 28/2020-TCE e art. 38 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Encaminhe-se ao Setor de Compras para as medidas administrativas pertinentes e posterior encaminhamento à Procuradoria Jurídica para emissão de Parecer Jurídico.

Dê-se prosseguimento ao rito processual.

Baraúna/RN, 13 de julho de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

O Setor de Compras da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 29060001/2023, relativo à Dispensa de Licitação nº 024/2023, para solicitação de medidas administrativas pertinentes à Contratação de Pessoa Jurídica para a prestação de serviços de filmagem, gravação, produção e transmissão de sessões e eventos em atendimento as necessidade da Câmara Municipal de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: MARIA NATALI DA SILVA, CNPJ: 12.304.050/0001-41, sediada na Rua Seis de Janeiro, nº 1163, Santo Antônio, Mossoró  – RN, CEP: 59611-070.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso II do art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

II - "para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

            A transmissão das sessões ordinárias e extraordinárias e audiências públicas, contemplam o princípio constitucional da publicidade no âmbito público. Os atos políticos por serem os mecanismos de concretização dos anseios da comunidade, devem estar fundados na transparência. Assim justifica-se a divulgação dos Atos realizados pela Câmara Municipal de Baraúna, por meio das redes sociais e demais canais oficiais, proporcionando a todos os interessados, e, principalmente, à comunidade Baraunense, acesso aos posicionamentos, deliberações e ações praticadas pelos representantes políticos do nosso município

Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, Art. 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Rodolfo Dias Alves, Procurador Geral Legislativo, que em seu bojo fora FAVORÁVEL à contratação junto à Pessoa Jurídica: MARIA NATALI DA SILVA, CNPJ: 12.304.050/0001-41, no valor total de R$ 17.250,00 (Dezessete mil e duzentos e cinquenta reais).

Baraúna/RN, 14 de julho de 2023.

TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ

Agente Administrativo da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Responsável pelo Setor de Compras

            RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: MARIA NATALI DA SILVA, CNPJ: 12.304.050/0001-41, sediada na Rua Seis de Janeiro, nº 1163, Santo Antônio, Mossoró – RN, CEP: 59611-070, no valor total de R$ 17.250,00 (Dezessete mil e duzentos e cinquenta reais), destinado à Contratação de Pessoa Jurídica para a prestação de serviços de filmagem, gravação, produção e transmissão de sessões e eventos em atendimento as necessidade da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação da Sra. TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, Agente Administrativo - Responsável pelo Setor de Compras, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Baraúna/RN, 14 de julho de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Barcelona/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo mesmo, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

Objeto: Prestação de serviço especializados no assessoramento Técnico Administrativo, junto aos setores: Administração, Financeiro, Controladoria, Compras e capacitação técnica contínua dos servidores dos citados setores, concernente a rotinas administrativas no desenvolvimento de suas atividades específicas em conformidade com a legislação pertinente.

Favorecido: RUMMENIGGE A P M DE SOUZA LIMA, inscrita no CNPJ: 17.389.949/0001-28, com endereço à Rua Jaguarari, 2281, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP. 59062-500

Valor total: R$ 12.250,00.

Fundamentação Legal: Art. 25, inciso II c/c Art. 13, I e II da Lei Federal nº 8.666/1993 c/c Lei Federal nº. 14.039/2020.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

05 CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

10010 CÂMARA MUNICIPAL

01 LEGISLATIVA

031 AÇÃO LEGISLATIVA

0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO

2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

Vigência: 04.08.2023 à 31.12.2023.

Barcelona/RN, 04 de agosto de 2023.

JOSÉ LÚCIO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Barcelona/RN

                        RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa A L B LEITE COMERCIO SERVICOS E ASSESSORIA – ME inscrita no CNPJ sob o número40.719.172/0001-34, referente à prestação dos SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA VOLTADA AO SETOR ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL QUE COMPREENDAM OS SETORES DE ADMINISTRAÇÃO, SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO, LICITAÇÃO, FINANÇAS, RECURSOS HUMANOS, PATRIMÔNIO, CONTABILIDADE AUXÍLIO NA ELABORAÇÃO DE PARECERES TÉCNICOS, AUXÍLIO NA ELABORAÇÃO DE MINUTAS, EMISSÃO DE NOTAS TÉCNICAS SOBRE CONSULTAS REALIZADAS PELO SETOR ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL, ORIENTAÇÃO NO ACOMPANHAMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA, ORIENTAÇÃO TÉCNICA ADMINISTRATIVA PARA A CONCEPÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ROTINAS E PROCESSOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DIÁRIOS .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. THIAGO BARBOSA DA SILVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 BENTO FERNANDES - RN, 03 de Agosto de 2023

 DANILO TARGINO

 PRESIDENTE

A Comissão de Licitação do Município da CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. DANILO TARGINO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA VOLTADA AO SETOR ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL QUE COMPREENDAM OS SETORES DE ADMINISTRAÇÃO, SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO, LICITAÇÃO, FINANÇAS, RECURSOS HUMANOS, PATRIMÔNIO, CONTABILIDADE AUXÍLIO NA ELABORAÇÃO DE PARECERES TÉCNICOS, AUXÍLIO NA ELABORAÇÃO DE MINUTAS, EMISSÃO DE NOTAS TÉCNICAS SOBRE CONSULTAS REALIZADAS PELO SETOR ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL, ORIENTAÇÃO NO ACOMPANHAMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA, ORIENTAÇÃO TÉCNICA ADMINISTRATIVA PARA A CONCEPÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ROTINAS E PROCESSOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DIÁRIOS

            Contratado: A L B LEITE COMERCIO SERVICOS E ASSESSORIA – ME inscrita no CNPJ sob o número40.719.172/0001-34

            Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo  Sr. DANILO TARGINO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.

 BENTO FERNANDES - RN, 03 de Agosto de 2023

 THIAGO BARBOSA DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023_2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN

CONTRATADA: A L B LEITE COMERCIO SERVICOS E ASSESSORIA – ME inscrita no CNPJ sob o número40.719.172/0001-34

OBJETO: SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA VOLTADA AO SETOR ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL QUE COMPREENDAM OS SETORES DE ADMINISTRAÇÃO, SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO, LICITAÇÃO, FINANÇAS, RECURSOS HUMANOS, PATRIMÔNIO, CONTABILIDADE AUXÍLIO NA ELABORAÇÃO DE PARECERES TÉCNICOS, AUXÍLIO NA ELABORAÇÃO DE MINUTAS, EMISSÃO DE NOTAS TÉCNICAS SOBRE CONSULTAS REALIZADAS PELO SETOR ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL, ORIENTAÇÃO NO ACOMPANHAMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA, ORIENTAÇÃO TÉCNICA ADMINISTRATIVA PARA A CONCEPÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ROTINAS E PROCESSOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DIÁRIOS

VALOR TOTAL: R$ 13.500,00 (treze mil, quinhentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut. do Func. da Câmara de Vereadores, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99

VIGÊNCIA: 03 de Agosto de 2023 a 31 de Outubro de 2023

DATA DA ASSINATURA: 03 de Agosto de 2023

DECRETO LEGISLATIVO nº ­19/2023

Concede o Título de Cidadão Caiçarense e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento – RN, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 32, XXI, do Regimento Interno c/c art. 22, XIII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulga o seguinte:

Art. 1º - Fica conferido o "Título de Cidadão Caiçarense" ao senhor JORLAN KARDERK ALVES FAGUNDES DE MELO.

Art. 2º - A Mesa Diretora desta Casa designará Sessão Solene para proceder com a entrega da honraria.

Art. 3º -  Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Caiçara do Rio do Vento-RN, 12 de maio de 2023

FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

Presidente

JOELMA VILMA DE ANDRADE OLIVEIRA

Vereador(a) Propositor(a)

DECRETO LEGISLATIVO nº ­­29/2023

Concede o Título de Honra ao Mérito e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento – RN, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 97 e art. 32, XXI, do Regimento Interno c/c art. 22, XIII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulga o seguinte:

Art. 1º - Fica conferido o honorário de "Título de Honra ao Mérito" ao senhor EMANOEL GELSON DE ANDRADE.

Art. 2º - A Mesa Diretora desta Casa designará Sessão Solene para proceder com a entrega da honraria.

Art. 3º -  Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Caiçara do Rio do Vento-RN, 02 de junho de 2023

FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

Presidente

FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

Vereador(a) Propositor(a)

 DECRETO LEGISLATIVO nº ­­ 36/2023

Concede a Comenda de Mérito Legislativo e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento – RN, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 32, XXI, do Regimento Interno c/c art. 22, XIII, da Lei Orgânica do Município, bem como pela prerrogativa da Resolução nº 04/2023, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulga o seguinte:

Art. 1º - Fica concedida a “Comenda de Mérito Legislativo” aos agraciados ex-presidentes do Legislativo Municipal de Caiçara do Rio do Vento – RN, considerando os 60 anos de emancipação política, os homenageados:

1- MANOEL SINFRÔNIO BEZERRA;

2- INÊS PIRES DE ANDRADE;

3- SEVERINO LOURENÇO DE CARVALHO;

4- RAIMUNDO AGOSTINHO SOBRINHO;

5- SINVAL DE LIMA ARAÚJO;

6- EMANOEL GELSON DE ANDRADE;

7- PAULO FEITOSA;

8- ROMÃO GOMES DA CÂMARA;

9- FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES;

10- LUIZ BEZERRA LIMA;

11- FRANCISCO DE ASSIS ROCHA;

12- LUIZ RAFAEL ARCANJO;

13- MILTON DE VASCONCELOS LLISBOA;

14- JESUINO SOARES LISBOA;

15- ALUIZO ANDRADE;

16- WALLACE FRANCO DE OLIVEIRA;

17- FRANCISCO PONTES DE SIQUEIRA;

18- HUMBERTO HENRIQUE DE ANDRADE PEREIRA;

19- FRANCISCO AGOSTINHO DE OLIVEIRA;

20- MARCOS BEZERRA VALENTIM;

21- CONCEIÇÃO DE MARIA FERNANDES SOARES;

22- FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO;

23- JOELMA VILMA DE ANDRADE;

24- ERASMO CARLOS SCAPINI;

25- FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA;

Art. 2º - A Mesa Diretora desta Casa, considerando Sessão Solene anteriormente aprovada, designará as providências para proceder com a entrega das honrarias.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Caiçara do Rio do Vento-RN, 10 de agosto de 2023.

FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

Presidente

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a empresa SEJA FA LTDA, inscrita no CNPJ: 30.549.766/0001-90, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE GRAVAÇÃO, TRANSMISSÃO AO VIVO DE ÁUDIO (STREAMING DE ÁUDIO) E VÍDEO, (STREAMING DE VÍDEO) VIA INTERNET AO VIVO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, SOLENES, ITINERANTES E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS PELO PODER LEGISLATIVO DE CANGUARETAMA/RN, no importe global de R$: 15.000,00(quinze mil reais).

Canguaretama/RN, 21 de agosto de 2023

 Vinícius Raniere Soares de Santana

 Vereador Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Canguaretama/RN.

CONTRATADA: SEJA FA LTDA.

 (CNPJ: 30.549.766/0001-90).

MODALIDADE: Dispensa de Licitação Nº 000017/2023.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE GRAVAÇÃO, TRANSMISSÃO AO VIVO DE ÁUDIO (STREAMING DE ÁUDIO) E VÍDEO, (STREAMING DE VÍDEO) VIA INTERNET AO VIVO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, SOLENES, ITINERANTES E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS PELO PODER LEGISLATIVO DE CANGUARETAMA/RN.

VALOR TOTAL: R$: 15.000,00(quinze mil reais).

DATA DE ASSINATURA: 21 de agosto de 2023.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

DOTAÇÃO:

Unid. Adm.: 01 – Câmara Municipal de Canguaretama.

Proj/Ativ.: 2.001 – Man. das Atividades da Câmara Municipal.

Nat. Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica. 

Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos.

Canguaretama/RN, 21 de agosto de 2023

Vinícius Raniere Soares de Santana

Vereador Presidente

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a empresa SEJA FA LTDA, inscrita no CNPJ: 30.549.766/0001-90, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM MARKETING DIGITAL PARA GERENCIAMENTO E MONITORAMENTO DAS REDES SOCIAIS INSTITUCIONAIS DO PODER LEGISLATIVO DE CANGUARETAMA/RN, no importe global de R$: 10.000,00 (dez mil reais).

Canguaretama/RN, 21 de agosto de 2023

 Vinícius Raniere Soares de Santana

 Vereador Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Canguaretama/RN.

CONTRATADA: SEJA FA LTDA.

 (CNPJ: 30.549.766/0001-90).

MODALIDADE: Dispensa de Licitação Nº 000018/2023.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM MARKETING DIGITAL PARA GERENCIAMENTO E MONITORAMENTO DAS REDES SOCIAIS INSTITUCIONAIS DO PODER LEGISLATIVO DE CANGUARETAMA/RN.

VALOR TOTAL: R$: 10.000,00(dez mil reais).

DATA DE ASSINATURA: 21 de agosto de 2023.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

DOTAÇÃO:

Unid. Adm.: 01 – Câmara Municipal de Canguaretama.

Proj/Ativ.: 2.001 – Man. das Atividades da Câmara Municipal.

Nat. Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica. 

Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos.

Canguaretama/RN, 21 de agosto de 2023

Vinícius Raniere Soares de Santana

Vereador Presidente

RETIFICAÇÃO DO

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2023

                  A Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 24, inciso XVII e Art. 25, inciso I c/c com Art. 26 da Lei Federal 8.666/93, RESOLVE: RETIFICAR o processo de Inexigibilidade de Licitação nº 011/2023, conforme Processo nº 032/2023, tendo como objeto a Contratação de empresa concessionária autorizada Volkswagen para prestação de serviços de revisão e manutenção corretiva, de 01 (um) veículo marca VW GOL TL MCV, placas QGL 85619, MODELO 2017/2018, movido a Gasolina/Etanol,, incluindo o fornecimento de materiais, peças e acessórios de reposição genuínos e, ainda, lubrificante, visando atender a necessidades da Câmara Municipal, em favor da empresa NEWTEC COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 19.881.198/0001-98, com sede à Avenida Coronel Martiniano, nº 3948 – Bairro Itans – CEP 59.300-00 – Caicó/RN, com valor global de R$ 3.658,04 (tres mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos), Fonte de Recurso: Orçamento Geral do Município para o exercício de 2023 em atendimento ao art. 26 da Lei 8.666/93.

Carnaúba dos Dantas/RN, 16 de agosto de 2023.

MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Presidente da Câmara de Carnaúba dos Dantas

PORTARIA Nº 208/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - CONCEDER o(a) Sr(a). PAULO ROBERTO GOMES DE FRANÇA, matrícula 007, inscrito(a) no CPF sob n. *6*.4*4.*9*-**, Consultor Jurídico desta Casa Legislativa, a LICENÇA PRÊMIO de 22/08/2023 á 19/11/2023, ref. ao quinquênio de 2006 à 2010, nos termos do artigo 107, da Lei 1.996/91 do Estatuto do Servidor.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 21 de agosto de 2023.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

Aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove horas a nobre Presidenta Ana Lúcia Xavier “Invocando a proteção de Deus”, após a verificação de Quórum, declarou aberta a 21ª (vigésima primeira) Sessão Ordinária do corrente ano. Estavam presentes: Durval Ribeiro da Silva Filho, Edilson Fernandes da Silva Júnior, Jane Meire Carvalho Dantas Nunes – VICE-PRESIDENTA, João Victor de Brito Araújo, Francisco Whasington Aquino e Ana Neres Nunes de Aquino e ausente com justificativa: Alzenir Dantas Peixoto – PRIMEIRA SECRETÁRIA e Rafânia Cristina Jácome Fernandes – SEGUNDA SECRETÁRIA. A Presidenta da Câmara Municipal, convidou a Vereadora Jane Meire para rezar o Pai Nosso. Dando continuidade aos trabalhos, a Presidenta Ana Xavier, designou o Vereador Edilson Júnior para fazer a leitura da Pauta e da Ata da 19ª (décima nona) Sessão Ordinária realizada no dia 15 (quinze) de junho do corrente ano. Sendo colocada em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade dos Edis presentes. Na sequência foram lidos os ofícios de № 135/2023; 131/2023; 130/2023; 137/2023; 132/2023 e 133/2023 do Poder Executivo em respostas aos requerimentos dos Vereadores. Por ordem da Presidenta, foram inseridos em pauta no decorrer da sessão e logo apresentados, os ofícios de Nº 144/2023 e 158/2023 do Poder Executivo, bem como o Projeto de Lei Municipal № 011/2023 que  Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Câmara Municipal de Paraú imóvel urbano necessário para uso, construção e adequações da sede do Poder Legislativo Municipal. Com a palavra facultada, o Vereador Edilson Júnior, requer ao Poder Executivo que apresente, se existe, algum Projeto ou alguma ideia com relação aos animais de ruas, em continuidade o mesmo relatou que as mães dos filhos autistas, foram procurar a psicóloga e a mesma recusou atendê-los por não ter experiência com crianças autistas, logo requereu da secretária de saúde ou da profissional em questão informações sobre o não atendimento a crianças autistas ou se foi algo pontual e quais os dias atendimento da psicíologa. Os requerimentos foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. Com a palavra a Vereadora Jane Meire, parabeniza a prefeitura por ter assinado a ordem de serviço da sede municipal da prefeitura de Paraú e também parabeniza a Câmara Municipal pelo terreno doado pela prefeitura. Não havendo mais nada a tratar, a Senhora Presidenta Ana Lúcia Xavier declarou encerrada a Vigésima Primeira Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e três. Autorizando-me, Edgar Xavier da Silva (____________________________________________) como Secretário Geral a redigir a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos Vereadores presentes.

CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN

PALÁCIO DR. LUIS TERCEIRO TAVARES JÁCOME

03 DE AGOSTO DE 2023

___________________________________________________________________________

ANA LÚCIA XAVIER – PRESIDENTA

___________________________________________________________________________

JANE MEIRE CARVALHO DANTAS NUNES – VICE-PRESIDENTA

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ALZENIR DANTAS PEIXOTO – PRIMEIRA SECRETÁRIA

___________________________________________________________________________

RAFÂNIA CRISTINA JÁCOME FERNANDES – SEGUNDA SECRETÁRIA

___________________________________________________________________________

ANA NERES NUNES DE AQUINO

__________________________________________________________________________

DURVAL RIBEIRO DA SILVA FILHO

___________________________________________________________________________

EDILSON FERNANDES DA SILVA JÚNIOR

___________________________________________________________________________

JOÃO VICTOR DE BRITO ARAÚJO

___________________________________________________________________________

FRANCISCO WHASINGTON AQUINO

Aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às vinte horas a nobre Presidenta Ana Lúcia Xavier “Invocando a proteção de Deus”, após a verificação de Quórum, declarou aberta a 22ª (vigésima segunda) Sessão Ordinária do corrente ano. Estavam presentes: Durval Ribeiro da Silva Filho, Edilson Fernandes da Silva Júnior, Jane Meire Carvalho Dantas Nunes – VICE-PRESIDENTA, João Victor de Brito Araújo, Francisco Whasington Aquino e Ana Neres Nunes de Aquino e ausente com justificativa: Alzenir Dantas Peixoto – PRIMEIRA SECRETÁRIA e Rafânia Cristina Jácome Fernandes – SEGUNDA SECRETÁRIA. A Presidenta da Câmara, designou o Vereador Edilson Júnior, para fazer a leitura da Pauta e da Ata da 20ª (vigésima) Sessão Ordinária. Sendo colocada em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. Na sequência foram lidos os ofícios de № 142/2023 e 141/2023 do Poder Executivo Municipal. Dando continuidade aos trabalhos, foram apresentados os Projetos de lei Municipal de № 008/2023 que se trata do Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte, com o Intuito de conceder ajuda de custo a atletas e entidades Esportivas, Projeto de № 009/2023 da Emenda que altera o art. 6° da Lei Municipal № 358/2022 e Projeto de № 010/2023 que Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2024. Com a palavra facultada, o Vereador Durval Filho, requereu ao Poder Executivo que seja feita um ponto de ônibus na entrada do município de Paraú e nas entradas das comunidades rurais. O mesmo, requereu ao Poder Executivo que normalize o abastecimento de água na comunidade do Alagamar, caso tenha sido normalizado, informar. Requereu também informações a respeito do Estatuto dos Servidores do município de Paraú, onde pede que a Prefeitura envie um responsável a Câmara para dar um esclarecimento aos servidores, justificando que segundo os servidores do município a prefeitura não está concedendo os seus direitos. Os requerimentos foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. Com a palavra o Vereador Whasington, falou que o município de Paraú não possui o Regimento Jurídico Próprio, e usava a lei do Estado. O Vereador também falou que a solução é simples é só o município criar o Regimento Jurídico dos funcionários. Não havendo mais nada a tratar, a Senhora Presidenta Ana Lúcia Xavier declarou encerrada a Vigésima Segunda Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e três. Autorizando-me, Edgar Xavier da Silva (____________________________________________) como Secretário Geral a redigir a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos Vereadores presentes.

CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN

PALÁCIO DR. LUIS TERCEIRO TAVARES JÁCOME

03 DE AGOSTO DE 2023

___________________________________________________________________________

ANA LÚCIA XAVIER – PRESIDENTA

___________________________________________________________________________

JANE MEIRE CARVALHO DANTAS NUNES – VICE-PRESIDENTA

___________________________________________________________________________

ALZENIR DANTAS PEIXOTO – PRIMEIRA SECRETÁRIA

___________________________________________________________________________

RAFÂNIA CRISTINA JÁCOME FERNANDES – SEGUNDA SECRETÁRIA

___________________________________________________________________________

ANA NERES NUNES DE AQUINO

__________________________________________________________________________

DURVAL RIBEIRO DA SILVA FILHO

___________________________________________________________________________

EDILSON FERNANDES DA SILVA JÚNIOR

___________________________________________________________________________

JOÃO VICTOR DE BRITO ARAÚJO

___________________________________________________________________________

FRANCISCO WHASINGTON AQUINO

Objeto: Contratação de Empresa para emissão de  certificado digital E-CNPJ A3, com validade de 03 (três) anos, para pessoa jurídica padrão lcp-BRASIL, conforme termo de referência em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN .

Contratado: CERTMAIS SOLUÇOES EMPRESARIAS E CERTIFICAÇÃO DIGITAL - ME 31.014.048/0001-82 com Valor Total Julgado: R$ 380,00 (Trezentos e oitenta reais)

Base legal: artigo 24, inc. II da Lei 8.666/9.

Felipe Guerra/RN, 21 de agosto de 2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 134/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU - CNPJ: 08.492.795/0001-04, sediada Na Avenida Luiz Gonzaga, nº 10 – Centro – Ipanguaçu/RN.

CONTRATADA: 39.486.397 MARCELO COSTA DO NASCIMENTO – CNPJ: 39.486.397/0001-09 - sediada na Rua Severo Rocha, nº 40 – Bairro Maria Romana – Ipanguaçu/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 12.993,32 (Doze mil novecentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos)

VIGENCIA DO CONTRATO: 22/08/2023 a 21/10/2023.

OBJETIVO: Contratação de Empresa Especializada para Manutenção Predial viabilizando pequenos reparos nas dependências do prédio sede, contemplando rede elétrica, alvenaria e com fornecimento de materiais.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Ipanguaçu/RN, 22 de agosto de 2023.

DOEL SOARES DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal    

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e conforme determina a Lei nº 923/2020, que regulamenta a concessão de diárias.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ½ (meia) diária, abaixo discriminada, destinada à cobertura de custos de alimentação e pousada do respectivo vereador, durante o deslocamento, a serviço dessa entidade, a saber:

PRESIDENTE: FRANCISCO JUNIOR ALVES- CPF Nº 512.030.904-63

CARGO/FUNÇÃO/ VEREADOR/PRESIDENTE

Matricula nº 000004

QUANTIDADE: ½ (meia)

DESTINO DO DESLOCAMENTO: NATAL/RN

VALOR TOTAL A RECEBER; R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS)

DATA: 22/08/2023/2023

DESCRIÇÃO DO OBJETIVO/SERVIÇOS DO DESLOCAMENTO

Viagem Natal/RN, para custear despesas do Vereador/Presidente FRANCISCO JUNIOR ALVES, no dia 22/08/2023, com o objetivo de receber as 1ªs e 2ªs vias das RGs, junto ao ITEP/RN,,conforme Acordo de Cooperação Técnica celebrado entra a Câmara Municipal e o Instituto Técnico –Científico de Perícia-ITEP.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e

Cumpra-se.

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas, 21 de agosto de 2023.

GUTEMBERG DANTAS DE QUEIRÓZ

Vereador/Vice-Presidente

A Câmara Municipal de Jardim de Piranhas manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21, que objetiva: Contratação de Empresa Especializada para elaboração, implantação, projeto e aquisição, da usina fotovoltaica da câmara municipal de jardim de piranhas, modelo de geração distribuída. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto a Comissão de Licitação, sediada na Cel. João Florêncio, 275 - Centro - Jardim de Piranhas - RN. A referida comissão estará recebendo as propostas até o dia 25 de agosto de 2023, nos horário e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: licita.cmjp@gmail.com. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 07:00 as 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Telefone: (84) 99803–1433.

Jardim de Piranhas - RN, 21 de agosto de 2023
LEONIDAS HENRIKY PEREIRA GERMANO DE ARAÚJO.
- Agente de Contratação

PROMITENTE CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.871.937/0001-96; PROMITENTE CONTRATADA: 29.144.786 DANUBIO DA SILVA SANTOS; Objeto: Registro de Preço para obtenção da proposta mais vantajosa, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRANSMISSÃO DE LIVES,; DATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2023; VIGÊNCIA: termo inicial em 21 de agosto de 2023 e termo final em 20 de agosto de 2024; MODALIDADE LICITATÓRIA: Pregão Eletrônico; VALOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: R$ 5.500,00, (cinco mil e quinhentos reais); SUBSCRITORES: Cássio Lúcio Jesus Cunha de Medeiros, inscrito no CPF/MF sob o nº 070.306.694-36, pelo Contratante e o Sr. Danúbio da Silva Santos, inscrito no CPF/MF sob o nº 063.174.924-17 – pela Contratada.

Jardim do Seridó/RN, em 21 de agosto de 2023.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2023 – SRP

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 046/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

ADJUDICAMOS, o vencedor do Pregão Eletrônico nº 004/2023-SRP, realizado em 21 de agosto de 2023, a saber:

1. STELLA BARBARA FERNANDES DE MACEDO.

CNPJ: 19.442.693/0001-09

Vencedora no Lote 01.

VALOR GLOBAL: R$ 7.709,00 (sete mil setecentos e nove reais)

Lagoa Nova/RN, 21 de agosto de 2023

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2023 – SRP

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 046/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

HOMOLOGO pelo presente termo, para que surta os seus efeitos legais, o julgamento do pregoeiro e equipe de apoio, referente à licitação do tipo Pregão Eletrônico nº 004/2023 - SRP, com início em 04 de agosto de 2023, com sessão realizada em 18 de agosto de 2023, nos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21, mantendo a adjudicação exarada no processo licitatório proveniente da licitação supramencionada, em favor das empresas relacionadas a seguir:

1. STELLA BARBARA FERNANDES DE MACEDO.

CNPJ: 19.442.693/0001-09

Vencedora no Lote 01.

VALOR GLOBAL: R$ 7.709,00 (sete mil setecentos e nove reais)

Lagoa Nova/RN, 21 de agosto de 2023

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2023 – SRP

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 046/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

A Comissão de Pregão da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, CONVOCA o(s) representante(s) legal(is) da empresa STELLA BARBARA FERNANDES DE MACEDO, CNPJ: 19.442.693/0001-09, para assinatura da Ata de Registro de Preços, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Mais informações podem ser obtidas através do correio eletrônico: camaramunicipalln@yahoo.com.br.

Lagoa Nova/RN, 21 de agosto de 2023

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA

PREGOEIRO

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para Locação de Veículo Tipo Sedan, para atender as necessidades da Presidência da Câmara Municipal de Macau/RN.

A PREGOEIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN torna público o resultado do processo licitatório na modalidade Pregão Presencial N° 005/2023, em que foi declarada vencedora a empresa: JAIR RODRIGO SILVA EVENTO – CNPJ: 15.214.591/0001-77, com o valor global de R$ 44.520,00 (quarenta e quatro mil quinhentos e vinte reais), dessa forma sendo ADJUDICADO o objeto da licitação ao licitante acima mencionado. A licitação foi realizada pelo critério da PROPOSTA MENOR PREÇO POR ITEM. Informamos que a Ata na íntegra, encontra-se na Câmara Municipal de Macau/RN, na Rua Martins Ferreira, 235 – Centro – Macau/RN.

Macau/RN, 22 de agosto de 2023.

Aldineia Silva da Rocha

Pregoeira

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 041/2022

LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU – CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Rua Francisco Martins Ferreira, nº 235 – Centro – Macau/RN.

CONTRATADO: POSTO FREI DAMIÃO LTDA - CNPJ: 08.547.432/0002-00, sediada na Rodovia BR406 com a RN 118, Salinopolis, Macau/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto Prorrogação do Contrato Administrativo 037/2022 pelo prazo de 12 (doze) meses, ficando sua vigência prorrogada até o dia 24/08/2024 referente ao Pregão Presencial Nº 003/2022.

VALOR GLOBAL: R$ 49.410,00 (quarenta e nove mil quatrocentos e dez reais)

VIGÊNCIA: 25/08/2023 até 24/08/2024.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade: 01.001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Subfunção: 031 - Ação Legislativa;

Programa; 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00.00 –Materiais de Consumo

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Fundamentação: Art. 57, II da Lei nº 8.666/1993.

Macau/RN, 22 de agosto de 2023.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 017, DE 21 DE AGOSTO DE 2023

Concede diária ao funcionário da Câmara Municipal de Montanhas/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa legislativa, bem como em conformidade com a Lei Orgânica Municipal

RESOLVE:

Conceder ao VEREADOR da Câmara Municipal de Montanhas/RN, JOSÉ EDUARDO PAZ COUTINHO, ocupante do cargo de VEREADOR, meia diária para custear despesas com locomoção, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, no período de 22 de agosto de 2023, cuja saída está programada para o dia 22 de agosto de 2023, com retorno previsto para o dia 22 de agosto do corrente ano. A diária tem por objetivo o seu comparecimento a FECAM/RN, para tratar de assuntos referentes ao município. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

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RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 23 de agosto de 2023, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

Chamada Nominal dos vereadores presentes;

PRIMEIRA ORDEM:

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão;

Encerramento;

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

Montanhas/RN, 21 de agosto de 2023

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores fixados no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o(a) referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Caicó/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o servidor quando se desloca dentro da Microrregião do Seridó no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) COM PERNOITE e R$ 75,00 (setenta e cinco reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 02 diárias SEM PERNOITE, ao(à) servidor(a) FRANCIMARA ALVES DOS SANTOS MOLINA, para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é a participação no Encontro Regional com Gestores Públicos Municipais, promovido pelo TCE/RN em Caicó RN, no auditório do Instituto Federal do Rio Grande do Norte - IFRN (campus Caicó) nos dias 16 e 17 de agosto de 2023.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 14 de agosto de 2023.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores fixados no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o(a) referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Caicó/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o servidor quando se desloca dentro da Microrregião do Seridó no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) COM PERNOITE e R$ 75,00 (setenta e cinco reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 02 diárias SEM PERNOITE, ao(à) servidor(a) WALQUÍRIA DE SOUZA ARAÚJO, para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é a participação no Encontro Regional com Gestores Públicos Municipais, promovido pelo TCE/RN em Caicó RN, no auditório do Instituto Federal do Rio Grande do Norte - IFRN (campus Caicó) nos dias 16 e 17 de agosto de 2023.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 14 de agosto de 2023.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores fixados no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o(a) referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Caicó/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o servidor quando se desloca dentro da Microrregião do Seridó no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) COM PERNOITE e R$ 75,00 (setenta e cinco reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 02 diárias SEM PERNOITE, ao(à) servidor(a) JANAYNA SABRINA DE AZEVEDO MENEZES, para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é a participação no Encontro Regional com Gestores Públicos Municipais, promovido pelo TCE/RN em Caicó RN, no auditório do Instituto Federal do Rio Grande do Norte - IFRN (campus Caicó) nos dias 16 e 17 de agosto de 2023.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 14 de agosto de 2023.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de março de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores fixados no Anexo I, da Resolução 002/2023;
CONSIDERANDO que o(a) referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;
CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador quando se desloca a capital do estado no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;
RESOLVE:
Art. 1º. – Conceder 01 diária SEM PERNOITE, ao(à) Vereador(a) ROMISÉLIA ARAÚJO SANTOS SILVA para custear despesas de viagem.
§1º O objetivo desta viagem é a participação na Sessão Solene de Instalação da Procuradoria Especial da Mulher, na Assembleia Legislativa do RN, às 09hrs, na sexta feira dia 18/08 do presente ano.
§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.
Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.
Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Parelhas/RN, 16 de agosto de 2023.
ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA
Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI S/N FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 – 68

PORTARIA N.º 062/2023

                          O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei e no DECRETO LEGISLATIVO 001/2023;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação quando no deslocamento do mesmo a serviço desta casa legislativa, a saber:

Beneficiário............ : João Carlos de Aquino.

CPF........................ : 513.246.604-49

Matrícula............... : 000900/1

Quantidade............ : 1/2 (MEIA)

Valor R$.............. : 70,00 (Setenta Reais)

Destino................. : Natal/RN.

Assunto................ : conduzido veículo transportando vereadores para participar da audiência pública sobre “ As obras inacabadas da educação no RN”, na assembleia legislativa do RN .

Período................. : 21 de agosto de 2023.

Lotação................. : Gabinete da Presidência

Função.................. : servidor municipal a disposição desempenhando a função de motorista.

ART. 2º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 3º. – Revogam-se as disposições ao contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Pedro Avelino/RN, em 18 de agosto de 2023.

Ostílio Bezerra de Melo

- PRESIDENTE -

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI S/N FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 – 68

PORTARIA N.º 063/2023

                     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação quando no deslocamento do mesmo a serviço desta casa legislativa, a saber:

Beneficiário............ : Jussier Carlos de Souza.

CPF........................ : 051.200.744-64

Matrícula............... : 551-1

Quantidade............ : 1/2 (MEIA)

Valor R$.............. :  125,00 (Cento e Vinte e Cinco Reais)

Destino................. : Natal/RN.

Assunto................ : Participar da audiência pública sobre “ As obras inacabadas da educação no RN”, na assembleia legislativa do RN .

Período................. : 21 de agosto de 2023.

Lotação................. : Câmara Municipal

Função.................. : vereador

ART. 2º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 3º. – Revogam-se as disposições ao contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Pedro Avelino/RN, em 18 de agosto de 2023.

Ostílio Bezerra de Melo

- PRESIDENTE -

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI S/N FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 – 68

PORTARIA N.º 064/2023

                     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei o DECRETO LEGISLATIVO 001/2023;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação quando no deslocamento do mesmo a serviço desta casa legislativa, a saber:

Beneficiário............: Maria Goreth de Andrade Silva

CPF........................: : 912.455.914-87

Matrícula...............: 0000152-1

Quantidade............: 1/2 (Meia Diária)

Valor R$.................: 125,00 (Cento e Vinte e Cinco Reais)

Destino.................: Natal/RN.

Assunto................: Participar da audiência pública sobre “As obras inacabadas da educação do RN” , na assembleia legislativa do RN.

Período.................: 21 de Agosto de 2023.

Lotação.................: Câmara Municipal

Função..................: vereador

ART. 2º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 3º. – Revogam-se as disposições ao contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Pedro Avelino/RN, em 18 de Agosto de 2023.

Ostílio Bezerra de Melo

- PRESIDENTE -

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI S/N FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 – 68

PORTARIA N.º 065/2023

                     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei o DECRETO LEGISLATIVO 001/2023;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação quando no deslocamento do mesmo a serviço desta casa legislativa, a saber:

Beneficiário............: Francisco Hélio da Trindade.

CPF........................: : 012.856.134-30

Matrícula...............: 0000521-1

Quantidade............: 1/2 (Meia Diária)

Valor R$.................: 125,00 (Cento e Vinte e Cinco Reais)

Destino.................: Natal/RN.

Assunto................: Participar da audiência pública sobre “As obras inacabadas da educação do RN” , na assembleia legislativa do RN.

Período.................: 21 de Agosto de 2023.

Lotação.................: Câmara Municipal

Função..................: vereador

ART. 2º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 3º. – Revogam-se as disposições ao contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Pedro Avelino/RN, em 18 de Agosto de 2023.

Ostílio Bezerra de Melo

- PRESIDENTE -

O Presidente da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo mesmo, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

Objeto: Prestação de serviço especializado em assessoria em licitação, inexigibilidades e dispensas junto a comissão permanente de licitação da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN.

Favorecido: RUMMENIGGE A P M DE SOUZA LIMA, inscrita no CNPJ: 17.389.949/0001-28, com endereço à Rua Jaguarari, 2281, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP. 59062-500

Valor total: R$ 12.000,00.

Fundamentação Legal: Art. 25, inciso II c/c Art. 13, I e II da Lei Federal nº 8.666/1993 c/c Lei Federal nº. 14.039/2020.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

01 CÂMARA MUNICIPAL

0101 CÂMARA MUNICIPAL

01 LEGISLATIVA

031 AÇÃO LEGISLATIVA

0001 PROCESSO LEGISLATIVO

2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

Vigência: 04.08.2023 ao 31.12.2023.

Ruy Barbosa/RN, 04 de agosto de 2023.

JOÃO RODRIGUES DE MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN

ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERIODO LEGISLATIVO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS (11/08/2023)

Aos 11 (onze) dias do mês de agosto do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), às 17 horas reuniu-se a Câmara Municipal de São Francisco do Oeste/RN, no Salão Nobre de reuniões Prefeito João de Souza Barreto, e no Plenário Luiz da Silveira Rocha, sob a Presidência do senhor Cícero Gomes de Freitas, com a presença dos Vereadores: Francisco Erivanaldo Dias Diniz, Geniosmo Pinheiro Campos de Morais, Maria Juberlângia da Silva, Raimundo Souza da Silva, Raimundo Nonato dos Santos Júnior, e Valcimar Ferreira de Paiva. O Vereador Antônio Gessé de Freitas e a Vereadora Cleide Santana Dantas da Silva não compareceram à sessão mais justificaram. O Senhor Presidente Cícero Gomes de Freitas cumprimentou os senhores vereadores e as senhoras vereadoras, funcionários desta casa, os que acompanharam pelas redes sociais e os demais presentes na sessão, e com a proteção de Deus declarou aberta a sessão, passando a palavra para o Primeiro Secretário da Casa Raimundo Souza da Silva, fazer a leitura da Ata da sessão anterior. Não havendo matérias na Pauta da sessão, O Presidente deixou a palavra facultada para os demais Edis desta Casa Legislativa, todos os Vereadores desejaram um Feliz dia dos Pais. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Cícero Gomes de Freitas declarou encerrada a Sessão. O Secretário Antonio Ermesom da Silva (________________________________) redigiu a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos Vereadores presentes.

Câmara Municipal de Vereadores Antônio Silvano Leite

São Francisco do Oeste/RN, Salão Nobre de Reuniões Prefeito João de Souza Barreto, 11 de agosto de 2023.
 

CÍCERO GOMES DE FREITAS – PRESIDENTE

______________________________________________________

VALCIMAR FERREIRA DE PAIVA – VICE-PRESIDENTE

______________________________________________________

RAIMUNDO SOUZA DA SILVA – PRIMEIRO SECRETÁRIO

_______________________________________________________             

ANTÔNIO GESSÉ DE FREITAS – SEGUNDO SECRETÁRIO

_______________________________________________________

CLEIDE SANTANA DANTAS DA SILVA

_______________________________________________________

FRANCISCO ERIVANALDO DIAS DINIZ

________________________________________________________

GENIOSMO PINHEIRO CAMPOS DE MORAIS

________________________________________________________

MARIA JUBERLÂNGIA DA SILVA

________________________________________________________

RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS JÚNIOR

___________________________________________________________

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN

Extrato de Inexigibilidade de Licitação e Contratação

Contratante: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

Contratada: 51.483.704 ALESSANDRA BEZERRA VELOSO, inscrita no CNPJ (MF) de n° 51.483.704/0001-01.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de curso de qualificação no II Encontro de Gestores, Parlamentares e Primeiras Damas do RN, que será realizado no Hotel Holiday - Inn, no dia 25 de Agosto do corrente ano, na cidade de Natal-RN.

Valor Total: R$ 1.194,00,00 (hum mil, cento e noventa e quatro reais).

Base Legal: art. 25, inc. II c/c. o art. 13, inc. VI da Lei Federal 8.666, de 1993 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

São José de Mipibu/RN, em 21 de Agosto de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

Presidente da Câmara Municipal

R A T I F I C A Ç Ã O

Circunstanciada pelo Parecer do Chefe do Departamento Jurídico, como também da Certidão emitida pela Diretora Financeira, venho RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para Contratação de empresa especializada na prestação de curso de qualificação no II Encontro de Gestores, Parlamentares e Primeiras Damas do RN, que será realizado no Hotel Holiday - Inn, no dia 25 de Agosto do corrente ano, na cidade de Natal-RN, pela empresa  51.483.704 ALESSANDRA BEZERRA VELOSO, inscrita no CNPJ (MF) de n° 51.483.704/0001-01”, a este Legislativo Municipal, de acordo com o art. 25, inc. II c/c. o art. 13, inc. VI da Lei Federal 8.666, de 1993 e suas alterações.

São José de Mipibu/RN, em 21 de Agosto de 2023

PORTARIA Nº 128/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 01 (uma) diária para a Sra. Elizângela Dantas Ferreira, Coordenadora Geral do Controle Interno desta edilidade, com CPF sob. Nº 024.141.224-20, para cobrir despesas a fim de participar do ENCONTROS REGIONAIS DA ESCOLA DE CONTAS, que será realizado Centro de Operações da Justiça Eleitoral (Auditório do TER), durante os dias 17 e 18 de Maio de 2023, na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 16 de Maio de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 129/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 01 (uma) diária para a Sra. Andressa Gardenia Dantas de Lima, Chefe do Departamento Contadoria desta edilidade, com CPF sob. Nº 054.934.834-40, para cobrir despesas a fim de participar do ENCONTROS REGIONAIS DA ESCOLA DE CONTAS, que será realizado Centro de Operações da Justiça Eleitoral (Auditório do TER), durante os dias 17 e 18 de Maio de 2023, na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 16 de Maio de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023 - SRP

A Câmara Municipal de Tangará/RN, através de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, devidamente nomeados através da Portaria nº 007/2023 , no uso de suas atribuições legais, torna público para o conhecimento dos interessados que fará realizar licitação na modalidade “PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo “ MAIOR DESCONTO”, OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTIVÉL PARA ATENDER AS NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN, cujas especificações encontram-se detalhadas no ANEXO I – Termo de Referência.. conforme descrito neste Edital e seus Anexos, devendo ser observadas as seguintes disposições: ABERTURA DAS PROPOSTAS: Dia 01/09/2023 às 09h00min. LOCAL/SITE: www.portaldecompraspublicas.com.br. REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF). O Edital estará disponível para consulta e retirada de cópia no sítio: www.portaldecompraspublicas.com.br, ou através do e-mail: cpl.cmtangara@gmail.com, de segunda a sexta-feira, das 08:00 as 16:00 horas.

Tangará/RN, 21 de agosto de 2023.

O Pregoeiro Oficial

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

ASSUNTO:  Serviços mecânicos no veículo oficial - Automóvel – Volkswagen GOL Special MB, Placa: QGK4390, da Câmara Municipal, com possível reposição de peças.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas; 

CONSIDERANDO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação e da Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa; 

CONSIDERANDO o que preconiza a Lei das Licitações e Contratos n° 8.666/93, bem como a Resolução nº 028/2020-TCE/RN;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93; e

CONSIDERANDO que a pessoa jurídica vencedora do presente processo de Dispensa de Licitação foi a DAMIÃO AUTO PEÇAS, CNPJ: 31.946.129/0001-10, conforme demonstrado nos autos do processo de Dispensa de Licitação n° 0023/2023.

RESOLVE:

Fica DISPENSADO o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão, que correrá por conta do orçamento constante na Lei Orçamentária Anual vigente para o exercício 2023.

Dê ciência e cumpra-se.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 21 de agosto de 2023.

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, no uso de suas atribuições legais contidas no Regimento Interno, em conformidade com a 2ª parte do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, e o disposto na Lei Municipal n° 746/2021,

                                   Art. 1º. – Conceder 5 (cinco) diária, perfazendo um valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) a cada Vereador abaixo relacionados, para custear as despesas com deslocamento, estadia e alimentação até a cidade de Joao Pessoa-PB, no período de 22 á 26 de agosto de 2023, a fim de participarem do 1171º CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICEPREFEITOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS.

1. ANTONIO EDSON DA SILVA BEZERRA
2. GINETON DA COSTA E SILVA
3. HIGOR TALLISON BEZERRA DE OLIVEIRA

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de janeiro

de 2013.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Upanema/RN, 21 de agosto de 2023.

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IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente

Portaria de Diária nº. 063/2023.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

                        Conceder ao senhor Jose Oliveira Filho, ocupante do cargo de Vereador da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (uma) diária  sem per noite no valor de R$ 350,00. (trezentos e cinquenta reais), para que o mesmo possa suprir com as despesas de transporte e alimentação. Em viagem para a Cidade de Pau dos Ferros/RN, a serviço desta Edilidade, para se fazer presente na sede da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, para atualização da documentação de um convênio junta a essa instituição financeira, no dia 22 de agosto de 2023.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

        Em, 21 de agosto de 2023.

Maria Helena de Oliveira Lima

PRESIDENTE.