TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2023

            Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes do processo administrativo nº 21080001/2023 CMA, fica DISPENSÁVEL a licitação, nos termos do Art. 24.  É dispensável a licitação: II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; No uso dos poderes da MP nº 1.167, de 31 de abril de 2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21080001/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; CNPJ: 08.545.949/0001-89

CONTRATADOS: GETULIO DA MOTA TORRES, CNPJ: 23.371.390/0001-01.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS EM ADESIVOS E ACRÍLICOS, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

VALOR TOTAL: R$ 8.353,00 (oito mil, trezentos e cinquenta e três reais);

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Gestora: 1 - Câmara Municipal de Apodi; Órgão Orçamentário: 1000 - Poder Legislativa; Unidade Orçamentária: 1001 - Câmara Municipal de Apodi; Função: 1 - Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 - Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 2.3 - Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi; Despesa 08: - 3.3.90.300.00 Material de Consumo.

Apodi/RN, 23 de agosto de 2023.

___________________________________

JAMIELLE FERREIRA DE ARAÚJO

Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2023

– PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21080001/2023

                        RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II do Art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: GETULIO DA MOTA TORRES, inscrita no CNPJ sob nº: 23.371.390/0001-01, valor global de R$ 8.353,00 (oito mil, trezentos e cinquenta e três reais), referente ao SERVIÇO pleiteado pelo Gabinete Civil da Câmara Municipal de Apodi/RN, destinado a execução da AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS EM ADESIVOS E ACRÍLICOS, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação do Ilma. Senhora JAMIELLE FERREIRA DE ARAUJO Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Apodi/RN, 23 de agosto de 2023.

_____________________________

Antonio de Souza Maia Junior

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

TERMO DE ADESÃO Nº 001/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO

A Câmara Municipal de Brejinho/RN torna pública a adesão ao item 01 da Ata de Registro de Preços oriunda do pregão eletrônico Nº 014/2022 da Prefeitura Municipal de Brejinho/RN, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 em consonância com a Lei Federal nº 10.520/02 e suas alterações e demais normas em vigor, conforme especificado abaixo: Pregão Eletrônico nº 014/2022. Item 01 da Ata de Registro de Preço do Pregão Eletrônico n° 014/2022. Órgão Gerenciador: Prefeitura Municipal de Brejinho/RN, inscrita no CNPJ sob o número: 08.161.614/0001-67. Órgão participante (Carona): Câmara Municipal de Brejinho/RN, inscrita no CNPJ sob o número: 24.518.078/0001-60 Objeto: AQUISIÇÃO FUTURA E DE FORMA PARCELADA DE COMBUSTÍVEL. Empresa Registrada: FLOR E OLIVEIRA LTDA inscrita no CNPJ: 12.689.295/0002-15. Brejinho/RN, em 23 de agosto de 2023. Jose Ednailson do nascimento Presidente

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a COMPRA DE 04 (QUATRO) PNEUS 195/65 R15, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, cujo uso foi prorrogado em razão da Medida Provisória nº 1167/2023, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390300000 – Material de consumo.

Contratado: REPECAL PNEUS LTDA

CNPJ/CPF: 07.350.797/0001-04

Valor: R$ 2.280,00 (dois mil, duzentos e oitenta reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: entrega imediata

*Onde se lê REPECAL PNEUS LTDA, leia-se M PINHEIRO DE ARAUJO LTDA*.

*Onde se lê CNPJ: 07.350.797/0001-04, leia-se CNPJ: 11.689.133/0001-33*

*Onde se lê R$ 2.280,00 (dois mil, duzentos e oitenta reais), leia-se R$ 2.240,00 (dois mil duzentos e quarenta reais)*

                                                                                              Caicó/RN, 22 de agosto de 2023.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 15/2023

DO OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em fornecimento de Gênero Alimentício tipo Coffee Break para Câmara Municipal de Florânia/RN, conforme especificação no Termo de Referência e Edital.

DA JUSTIFICATIVA: A Contratação de Empresa Especializada em fornecimento de Gênero Alimentício tipo Coffee Break para Câmara Municipal de Florânia/RN, se faz necessária tendo em vistas as realizações das Sessões Solenes propostas pelos Vereadores, como por exemplo as entregas do título de cidadania floraniense, bem como, audiências públicas também de propositura do Legislativo, conforme especificação do Termo de Referência, que passa a integrar o presente termo de dispensa. 

DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de dispensa de Licitação encontra respaldo legal no Artigo 75, II da Lei 14.133/2021

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e, CONSIDERANDO o dispositivo legal contido no Artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/21, que trata das Licitações e Contratos;

Da Dispensa de Licitação

Art. 75. É dispensável a licitação:

[...]

II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), no caso de outros serviços e compras;

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica e, enquadra-se no limite estabelecido no dispositivo supramencionado;

CONSIDERANDO ainda que, o valor ora estabelecido faz jus ao restante do exercício financeiro de 2023, ou seja, não necessariamente será usufruido todo o valor estabelecido na presente contratação, dependendo-se dos atos e sessões que serão realizadas.

RESOLVE QUE:

1. Ficará dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, no orçamento vigente para o exercício de 2023.

3. Importará a despesa o valor total de R$ 9.635,00 (nove mil seiscentos e trinta e cinco reais), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

4. Fica autorizada a contratação com a seguinte Pessoa Jurídica;

ROSICLEIDE AURELIANE DE MEDEIROS SILVA (CNPJ: 43.232.939/0001-94) no valor de R$ 9.635,00 (nove mil seiscentos e trinta e cinco reais)

5. O Presente Termo de Dispensa deverá ser publicado no Quadro de Avisos desta Câmara Municipal e Diário Oficial, em cumprimento aos dispositivos legais.

Florânia/RN, em 23 de Agosto de 2023.

Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE DA CÂMARA

Processo Licitatório Nº 019/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2023 - CMF

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA/RN

Contratado: ROSICLEIDE AURELIANE DE MEDEIROS SILVA 03828639410

Objeto: Contratação de Empresa Especializada no fornecimento de gênero alimentício tipo Coffee Break

Base legal: Para a presente contratação foi realizada a Dispensa de Licitação nº 015/2023, nos moldes do art 75,II, da Lei 14.133/2021.

Valor total da contratação: R$ 9.635,00 ( nove mil seiscentos e trinta e cinco reais)

Vigência do Contrato: De Agosto de 2023 a Dezembro de 2023.

Florânia/RN, 23 de Agosto de 2023

______________________________________________

ROSICLEIDE AURELIANE DE MEDEIROS SILVA 03828639410

CNPJ:43.232.939/0001-94

CPF 038.xxx.xxx-10

CONTRATADO

________________________________________________

CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA

Manoel Pinto Neto

CPF 481.xxx.xxx-72

CONTRATANTE

A Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Goianinha/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal de Goianinha/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de pinturas, reposição de espuma injetada, tecidos, corvim e molas, em longarinas e cadeiras diretor da Câmara Municipal de Goianinha.

CONTRATANTE:CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN

CNPJ: 11.932.977/0001-63

CONTRATADO: J S PEREIRA EMPREENDIMENTOS

CNPJ: 11.015.279/0001-01

UNIDADE ORÇAMENTARIA:01.101-Câmara Municipal

Ação: 201 – Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal

Natureza de Despesa: 33.90.39 – serviços de terceiros de pessoa juridica

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

Região: 0001 – Município de Goianinha/RN

VIGÊNCIA: 17 de agosto de 2023 a 31 de dezembro de 2023

VALOR TOTAL: de R$ 8.755,00 (Oito mil, setecentos e cinquenta e cinco reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO: artigo 24, inciso II da Lei Federal N° 8666/1993 DECLARAÇÃO DE DISPENSA: emitida pela Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Presidente da Câmara Municipal, Vereador Alexandre Cesar Veras de Freitas, na qualidade de ordenador de despesas.

Goianinha/RN, 17 de agosto de 2023.

Alexandre Cesar Veras de Freitas

Presidente da Câmara Municipal

Fica o representante da empresa licitante: JAIR RODRIGO SILVA EVENTOS, inscrita no CNPJ: 15.214.591/0001-77, sediado na Rua das Hortênsias, nº 160, COHAB - Macau/RN – CEP: 59.500-000, convocado a assinar o instrumento contratual referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2023, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de aplicação das sanções estabelecidas no art., 81 da Lei 8.666/93, na sede da Câmara Municipal de Macau/RN, no horário de 07h00min ás 13h00min.

Macau/RN, 24 de agosto de 2023.

Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal

A Pregoeira da Câmara Municipal de Macau/RN, tornar Público a Licitação na Modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2023, tendo por OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para Serviços de Buffet, para fornecimento de alimentação e complementos, visando apoio e infra-estrutura, no tocante à realização de eventos promovidos pela Câmara Municipal de Macau/RN, como comemoração a Datas Alusivas, Palestras, Congressos, Seminários, Assinatura de Atos, Solenidades Diversas, entrega de Títulos e Honrarias, Posses, demandas eventuais urgentes, etc, conforme especificações e condições constantes no edital e seus anexos, que compõe o presente como se transcrito estivesse. A abertura será no dia 05/09/2023, às 14h:30min, na sala de licitações. O Edital contendo maiores informações encontra-se à disposição dos interessados no horário das 07h00min ás 13h00min (horário de expediente) no setor de Licitação na Câmara Municipal de Macau/RN, localizada na Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro – Macau/RN, ou podem ser solicitadas pelo e-mail licitacao@macau.rn.leg.br.

Macau/RN, 24 de agosto de 2023.

Aldineia Silva da Rocha

Pregoeira

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

AUDIÊNCIA PÚBLICA

O Presidente da Câmara Municipal de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao artigo 48 da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e atendendo a solicitação da Comissão de Finanças e Orçamento.

CONVIDA

A população, para a realização de Audiência Pública para análise e apresentação de sugestões ao Projeto de Lei nº 009/2023, o qual “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária anual do Município de Montanhas para o exercício de 2024, e dá outras providências”, com o objetivo de garantir a participação da população, das associações, dos sindicatos de classes, das entidades religiosas e demais entidades representativas da comunidade.

Local: Câmara Municipal de Montanhas, Plenário do Palácio José Galvão Tavares, Rua São josé, 34 – Centro;

Data: 30/08/2023

Horário: 10:00h

E, para fins de conhecimento a todos, expede-se o presente edital que será afixado em local de fácil acesso ao público.

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO.

Montanhas/RN, em 23 de agosto de 2023.

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

A Comissão de Licitação do Município de Pedro Velho, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, referente ao Processo Administrativo n° 23080010/23, vem emitir a presente DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, amparada no Art. 25, Inciso II, da Lei n° 8666/93 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN no 13º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO que realizar-se-á no período de 24 a 28 de agosto de 2023 (24-28/08/2023), em João Pessoa/PB, pelo valor de R$ 3.200,00 (TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS).

                        Assim, nos termos do art. 26, da Lei n° 8666/93, vem comunicar ao Excelentíssimo(a). Senhor(a). FRANCISCO GOMES DA SILVA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Pedro Velho – RN, 23 de agosto de 2023.

ÍTALO MEIRELES DO NASCIMENTO

Comissão de Licitação

Presidente

Reconheço a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO fundamentada no Art. 25, Inciso II, da Lei n°. 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) IDEPE - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL LTDA - CNPJ/CPF: 46.946.249/0001-95, referente à Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN no 13º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO que realizar-se-á no período de 24 a 28 de agosto de 2023 (24-28/08/2023), em João Pessoa/PB, no valor de R$ 3.200,00 (TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS).

         RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a). Senhor(a). ÍTALO MEIRELES DO NASCIMENTO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Pedro Velho – RN, 23 de agosto de 2023.

FRANCISCO GOMES DA SILVA

RESPONSÁVEL

A Comissão de Licitação do Município de Pedro Velho/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) FRANCISCO GOMES DA SILVA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO........: Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN no 13º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO que realizar-se-á no período de 24 a 28 de agosto de 2023 (24-28/08/2023), em João Pessoa/PB .

CONTRATADO........: IDEPE - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL LTDA - CNPJ/CPF: 46.946.249/0001-95

VALOR........: R$ 3.200,00 (TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS)

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 25, Inciso II, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Senhor(a) FRANCISCO GOMES DA SILVA, Presidente da Câmara.

Pedro Velho – RN, 23 de agosto de 2023.

ÍTALO MEIRELES DO NASCIMENTO

Comissão de Licitação

Presidente

O Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Portalegre/RN, consoante autorização do Presidente da Casa, o Sr. Márcio José Pereira de Oliveira, vem declarar a Dispensa de Licitação nº 14/2023, para a contratação de Empresa visando o fornecimento e aplicação de película de Insulfilme semirefletiva na cor fumê, aplicada por m² (total de 19,14 m²), nos vidros de janelas do prédio onde funcionará a nova sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN, com o objetivo de atender as suas atividades regulares.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

“Art. 24. É dispensável a licitação: (...) II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.” (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A contratação ora em tela justifica-se pelo fato de os vidros onde devem ser aplicados os insulfilme serem novos, tendo tal aplicação o objetivo de manter a estética, a climatização e iluminação dos ambientes. A instalação de insulfilme nos vidros das janelas do prédio onde funcionará a sede da Câmara Municipal visa proteger os servidores e usuários que frequentam suas instalações da insolação e iluminação excessiva.

À vista deste Processo Administrativo, opinamos pela contratação, sem licitação, da pessoa jurídica C J SARMENTO & RODRIGUES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.701.900/0002-26, que apresentou proposta no valor de R$ 2.871,00 (dois mil e oitocentos e setenta e um reais).

A contratação deste objeto está fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal das Licitações e Contratos Administrativos.

A solicitação da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, ademais, foi discutida em reunião desta Comissão realizada em 16/08/2023 e o presente entendimento foi aprovado pela unanimidade de seus membros.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

A seleção da proposta mais vantajosa foi decorrente de prévia pesquisa de mercado realizada por esta Câmara junto a prestadores de serviços do ramo, tendo sido o valor da proposta de preço apresentado pela empresa selecionada, além de menor, condizente com o valor praticado no mercado regional, aferido na respectiva pesquisa mercadológica.

A escolha acima citada está de acordo com o que preconiza o art. 3º da Lei 8666/93, que cita o princípio da seleção da proposta mais vantajosa (ação discricionária do gestor), seguido de apresentação de critérios adotados, o que foi devidamente apresentado.

Essa é a nossa opinião.

Portalegre/RN, 23 de agosto de 2023.

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

O Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Portalegre/RN, consoante autorização do Presidente da Casa, o Sr. Márcio José Pereira de Oliveira, vem declarar a Inexigibilidade de Licitação nº 09/2023, visando pagamento de inscrição para participação de servidor do Legislativo Municipal no evento ‘II Congresso Interestadual do Legislativo’ que acontecerá nos dias 31 de agosto e de 01 a 03 de setembro do corrente ano, tendo como local o ‘Teatro Municipal Dix-Huit Rosado’ na cidade de Mossoró/RN.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no art. 25, inciso II da Lei n.º 8.666, de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento:

“Art. 25 – É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

         I. (...)

        II. Para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

O presente Processo Administrativo visa a inscrição de servidor do Legislativo Municipal em evento presencial, atentando para a necessidade de atualização dos conhecimentos sobre temas relacionados a legislação municipal, entre outros. A participação do servidor da Câmara Municipal no evento propiciará melhor conhecimento sobre os temas a serem apresentads, considerando a capacidade técnica da empresa ministrante do Evento no desenvolvimento dos vários aspectos dos assuntos a serem abordados e  ainda a inviabilidade de competição, com fulcro no Art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93, em obediência ao princípio da continuidade e eficiência do serviço público, que por sua vez, viabiliza a referida contratação dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Face ao exposto, o objeto pretendido deve ser realizado junto a pessoa jurídica responsável pela organização do Evento, o Instituto de Gerenciamento de Cidades IGC, inscrito no CNPJ sob o nº 10.620.066/0001-38, com inscrição no valor total de R$ 697,00 (seiscentos e noventa e sete reais), tendo em vista a mesma apresentar capacidade técnica notável para oferecer os referidos serviços.

Portalegre/RN, 23 de agosto de 2023.

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 230801/2023

A Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN, através de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 8.666/93, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 230801/2023, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de licitação, amparada no Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada na execução de serviços do hospedagem de Vereadores na capital João Pessoa/PB, no período de 26 a 29 de setembro, para participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, pelo valor de R$ 1.537,80 (mil quinhentos e trinta e sete reais e oitenta centavos), em favor de 50.653.069 RICARDO DE CARVALHO ANATOLIO, CNPJ/MF Nº 50.653.069/0001-92.

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos. 

Riacho da Cruz/RN, 23 de agosto de 2023

GILSON AMORIM JUNIOR

Presidente da Câmara

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 33/ 2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 29/ 2023
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN – CNPJ: 09.428.533/0001-43
CONTRATADA: COMERCIO DE MOVEIS ELETRODOMESTICO E INFORMÁTICA MALHEIROS
LTDA EPP – CNPJ: 40.761.843/0001-25
OBJETO: AQUISIÇÃO DE UM SCANNER PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN., VALOR: R$ 2.850,00, (dois mil, oitocentos e cinquenta
reais ),
Serra Caiada/RN, 22 de agosto de 2023.
Câmara Municipal
Contratante
COMERCIO DE MOVEIS ELETRODOMESTICO E INFORMÁTICA MALHEIROS LTDA EPP
Contratado(a)

PORTARIA N°042/2023                                 Severiano Melo/RN, 22 de agosto de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução n°001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art.22, I, II, III, IV, e V da Resolução N°011/2016 – TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do vereador ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO.

R E S O L V E

Art.1° - Conceder 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 1.000,00 (um mil reais) ao Senhor ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO, vereador desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: VISITA A FECAM/RN E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DESTA CASA LEGISLATIVA.

Período do Afastamento: 23 a 24 de agosto de 2023

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 – TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 22 de agosto de 2023.

ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO

Presidente

PORTARIA N°043/2023                                 Severiano Melo/RN, 22 de agosto de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução n°001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art.22, I, II, III, IV, e V da Resolução N°011/2016 – TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do tesoureiro MARCELO HENRIQUE FREITAS CARVALHO.

R E S O L V E

Art.1° - Conceder 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), totalizando R$ 700,00 (setecentos reais) ao Senhor MARCELO HENRIQUE FREITAS CARVALHO, tesoureiro desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: VISITA A FECAM/RN E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DESTA CASA LEGISLATIVA.

Período do Afastamento: 23 a 24 de agosto de 2023

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 – TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 22 de agosto de 2023.

ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO

Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

Assunto: contratação de pessoa jurídica para fazer manutenção de computadores e impressora pertencentes a Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, mediante as seguintes considerações:

CONSIDERANDO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação e pela douta Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o que preconiza a Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93, bem como a Resolução nº 028/2020-TCE/RN;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93; e

CONSIDERANDO que a pessoa jurídica vencedora do presente processo de Dispensa de Licitação foi a empresa MICROFACIL INFORMATICA LTDA – ME, CNPJ: 08.010.923/0001-36, conforme demonstrado nos autos do Processo Administrativo nº 080003/23 e na Dispensa de Licitação nº 024/2023.

R E S O L V E:

Fica DISPENSADO o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão, que correrá por conta do orçamento constante na Lei Orçamentária Anual vigente para o Exercício de 2023.

Dê ciência e cumpra-se.

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 23 de agosto de 2023.

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara

Considerando o parecer jurídico emitido pela douta Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa, no que concerne a contratação de pessoa jurídica para fazer manutenção de computadores e impressoras pertencentes a Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz

Considerando o que dispõe o artigo 24, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

RATIFICO e RECONHEÇO o processo de Dispensa de Licitação nº 024/2023 e, por conseguinte, a contratação da pessoa jurídica a seguir:

CONTRATADA: MICROFACIL INFORMÁTICA LTDA – ME, CNPJ: 08.010.923/0001-36.

OBJETO DE LICITAÇÃO: contratação de pessoa jurídica para fazer manutenção de computadores e impressoras pertencentes a Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz.

VALOR TOTAL: R$ 1.310,00 (um mil, trezentos e dez reais).

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 23 de agosto de 2023.

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara