Concede meia diária ao Servidor da Câmara Municipal de Angicos/RN, que especifica e dá outras providências.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Artigo 48 da Lei nº 994/2014,

 

 

            Resolve:

 

 

            Conceder ao Servidor da Câmara Municipal de Angicos/RN, DENES MEDEIROS SOUZA, ocupante do cargo de Diretor Geral, mat. 221-1, 1/2 (meia) diária para custear despesas com locomoção e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, no período de 29 de agosto de 2023, cuja saída está programada para 06h da manhã do dia 29 de agosto de 2023, com retorno previsto às 17h do dia 29 de agosto do corrente ano. A meia diária tem por objetivo o seu deslocamento a Capital do Estado, Escola da Assembleia para tratar da implantação da Escola Legislativa no âmbito da Câmara Municipal de Angicos, tendo em vista a Resolução nº. 011/2023.

 

            O valor unitário de 01 (uma diária) para a Capital do Estado é de R$ 666,11 (seiscentos e sessenta e seis reais e onze centavos), totalizando o valor de 1/2 (meia) diária é de R$ 333,06 (trezentos e trinta e três reais e seis centavos).

 

                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Publique-se. Pague-se.

 

 

_____________________________________

Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

EMENTA: Concede recurso a título de diária à Chefe do Legislativo Municipal e, dão outras providencias.

 

O Excelentíssimo Senhor vice Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associado ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a Antongnione Madeiro Cardoso da Costa, portador do CPF 096.981.414-30, residente a Rua José Severino Marques, 39 – Centro – Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada,  quando em viagem administrativa para a cidade de  Natal-RN com o objetivo de participar de reunião de interesse da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, na sede da FECAM/RN, no(s) dia(s) 30 de agosto de 2023, tendo a viagem marcada para o dia 30 de agosto de 2023.

 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Baia Formosa/RN, 28 de agosto de 2023.

 

 

 

 

_______________________________

Fábio Duarte da Silva

Vice Presidente

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21, no art.º, II do Decreto Legislativo nº. 001/2022, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a empresa 42.665.145 JUCIE GOMES DA SILVA, inscrita no CNPJ: 42.665.145/0001-51, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM MARKETING DIGITAL PARA GERENCIAMENTO E MONITORAMENTO DAS REDES SOCIAIS INSTITUCIONAIS DO PODER LEGISLATIVO DE BOA SAÚDE/RN, no importe global de R$: 10.000,00 (dez mil reais).

 

Boa Saúde/RN, 10 de agosto de 2023

 

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Boa Saúde/RN.

 

CONTRATADA: 42.665.145 JUCIE GOMES DA SILVA.

 (CNPJ: 42.665.145/0001-51).

 

MODALIDADE: Dispensa de Licitação Nº 000036/2023.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM MARKETING DIGITAL PARA GERENCIAMENTO E MONITORAMENTO DAS REDES SOCIAIS INSTITUCIONAIS DO PODER LEGISLATIVO DE BOA SAÚDE/RN.

 

VALOR TOTAL: R$: 10.000,00 (dez mil reais).

 

DATA DE ASSINATURA: 10 de agosto de 2023.

 

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

 

DOTAÇÃO:

Unid. Adm.: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE.

Proj/Ativ.: 2.001 – Manutenção da Câmara Municipal.

Nat. Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica. 

Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos.

 

 

Boa Saúde/RN, 10 de agosto de 2023

 

 

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador Presidente

 RESOLUÇÃO Nº 006/2023

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E FIXAÇÃO DE VALORES DE DIÁRIAS DO PRESIDENTE, VEREADORES, ASSESSORES E DEMAIS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais contidas no Art. 21, inciso III, da Resolução nº 003/2007, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, e dá outras providências, faz saber que o Plenário aprovou nos termos regimentais, PROMULGA A PRESENTE RESOLUÇÃO:

CAPITULO I

Da Instituição das Diárias e da Motivação

 

Art.1º. Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, a concessão de diárias ao Presidente da Mesa Diretora, Vereadores, Assessores e demais Servidores, para o custeio de despesas de viagens para fora do município, nos seguintes casos:

 

1. Para reuniões, previamente marcada com autoridades do Executivo, legislativo ou Judiciário, estadual ou federal para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo;
2. Para a participação em encontros, seminários, cursos, congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato parlamentar ou no caso de servidor, para aprimoramento da capacidade profissional visando o melhor desempenho de suas funções;
3. Para representar a Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento em eventos, por delegação outorgada pelo Presidente da Mesa Diretora;
4. Para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado de Rio Grande do Norte, empresas e instituições de consultoria e representação das Câmaras Municipais, ou até mesmo para efetuar visita às Câmara Municipais de outros Municípios, dentre outros órgãos, a fim de obter subsídios referentes a matérias em tramitação.

 Parágrafo único. Os beneficiários deverão anexar junto ao relatório circunstanciado de viagem, comprovantes que atestem a presença em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades e instituições, tais como: ficha de inscrição, certificado, atestado de visita ou qualquer outro documento que venha comprovar o real interesse público da viagem.

 

CAPÍTULO II

Da Concessão das Diárias

 

Art.2º. O Presidente da Mesa Diretora, Vereadores, Assessores e demais Servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da Sede da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento, nos casos previstos no artigo 1º desta Resolução, farão jus a percepção de diárias de viagem para fazer face ao custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento urbano.

 

Art.3º. A concessão de diárias fica condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art.4º. O número máximo de diárias a ser concedida por mês, pela Câmara Municipal, será de 12 (Doze) diárias, podendo ser concedido a cada Vereador, Assessor e demais Servidores, o limite de até 04 (quatro) diárias durante cada mês.

 

Parágrafo único. O limite de diárias previsto no caput deste artigo poderá ser alterado em casos excepcionais e de extrema importância, mediante justificativa fundamentada e aprovada pelo Presidente da Mesa Diretora.

 

Art.5º. A competência para autorizar a concessão de diárias, é exclusiva do Presidente da Mesa Diretora.

 

Parágrafo único. Nos casos que o Presidente da Mesa Diretora for beneficiado com diárias, caberá a qualquer outro membro da Mesa Diretora, a competência prevista no caput deste artigo.

 

CAPÍTULO III

Do Valor das Diárias

 

Art.6º. O valor das diárias de viagem são os constantes da tabela contida no Anexo I desta Resolução.

 

Art.7º. os valores das diárias para os municípios circunvizinhos a caiçara do rio do vento\RN, para natal, municípios distantes e aqueles em outros estados, encontram-se no Anexo I, que será parte integrante desta resolução.

 

Parágrafo único. As diárias constantes no anexo I poderão ser reajustadas, anualmente, por ato da mesa diretora da câmara municipal.

 

Art.8º. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.

 

CAPÍTULO IV

Da Solicitação das Diárias

 

Art. 9º. A solicitação de diária deverá ser feita em até 24 (vinte e quatro) horas antes da data da saída para a viagem, por meio da utilização de formulário próprio constante do Anexo II, a ser disponibilizado pela Controladoria da Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO V

Do Uso das Diárias

 

Art.10. A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento da Sede do Município, tomando-se com termo inicial e final a contagem dos dias, com base na hora da partida e da chegada.

 

§1º Na hipótese em que a viagem se der por meio de veículo particular, o condutor do veículo deverá informar a data e o horário previsto para o início e término da viagem para autorização do Presidente da Mesa Diretora.

. .

Art.11. A diária não é devida, nas hipóteses abaixo relacionadas:

 

1. no deslocamento com duração inferior a 6 (seis) horas;
2. quando o deslocamento se der para localidade onde resida o Presidente da Mesa Diretora, Vereadores, Assessores e demais Servidores;
3. cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e hospedagem.

 

Art.12. O pagamento das diárias será efetuado antes da partida do beneficiário e após autorização prevista no art. 5º desta Resolução, de acordo com o constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO VI

Do Pagamento das Diárias

 

Art.13. O Presidente da Mesa Diretora, Vereadores, Assessores e demais Servidores que utilizar-se de veículo próprio para viagens, fará jus a indenização das despesas com combustível, desde que devidamente comprovado por notas fiscais.

 

CAPÍTULO VII

Da Prestação de Contas

 

Art.14. Em todos os casos de deslocamento para viagem previsto nesta Resolução, o beneficiário das diárias é obrigado a apresentar relatório circunstanciado de viagem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno a Sede, devendo para isso, utilizar o formulário constante no Anexo III.

 

Parágrafo único. Comprovado que o beneficiário recebeu diárias em excesso, este ficará sujeito a desconto integral da diária em folha de pagamento, sem prejuízo da sanção prevista no art.12 e demais sanções legais.

 

Art.15. A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas será do solicitante, e caberá ao Presidente da Mesa Diretora com o auxílio da Controladoria da Câmara, a fiscalização e o pagamento.

 

CAPÍTULO VIII

Disposições Finais

 

Art.16. As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.

 

Art.17. O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal tomará todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais, para o fiel cumprimento da presente Resolução.

 

Art.18. a presente resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 Gabinete do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, em 18 de abril de 2023.

 

ANEXO I

(Art.6º da Resolução nº. 007/2023, de 18/04/2023)

 

TABELA DE DIÁRIA

INTEGRAL DE

VIAGEM

 

Exercício: 2023

Resolução 08\2023

 

DESTINO

VALOR

 

Brasília - DF

1. R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), para Presidente da Mesa Diretora e Vereadores. Com ou sem pernoite.
2. R$ 500,00 (quinhentos reais), para Assessores e demais Servidores. Com ou sem pernoite.

Demais Capitais e demais Municípios de Outros Estados

3. R$ 500,00 (quinhentos reais), para Presidente da Mesa Diretora e Vereadores, com ou sem pernoite.
4. R$ 300,00 (trezentos reais), para Assessores e demais Servidores, Com ou sem pernoite.

Capital e demais Municípios acima de 100 km

5. R$ 300,00 (trezentos reais), para Presidente da Mesa Diretora e Vereadores; com pernoite. E R$ 200,00 (duzentos reais), sem pernoite.
6. R$ 200,00 (duzentos reais), para Assessores e demais Servidores. Com pernoite. E R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), sem pernoite.

Municípios acima de 40 a 100 km da sede

7. R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para presidente e demais vereadores. Com ou sem pernoite.
8. R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para assessores e demais servidores. Com ou sem pernoite.

Municípios até 40 km da sede

1. R$ 100,00 (cem reais), para o presidente e vereadores. Com ou sem pernoite.

10. R$ 50,00 (Cinquenta reais), para assessores e demais servidores. Com ou sem pernoite.

 

 

Gabinete do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, em 18 de abril de 2023.

 

ANEXO II

(Art.9º da Resolução nº. 008/2023, de 18/04/2023)

 

FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO

DE DIÁRIA DE VIAGEM

 

Exercício:

 

­­_______

 

Nome do Requisitante:

 

Cargo/Função:

 

CPF:

 

Banco que possui conta:

 

Nº. da Agência:

 

Nº. da Conta:

 

Tipo:

(      ) Corrente   (     ) Poupança

Data e Horário p/saída:

_____ / _____ / ______ - ______ : ____ h

Data e Horário p/retorno:

_____ / _____ / ______ - ______ : ____ h

Quant. Diárias solicitadas:

 

Meio de Transporte:

 

Destino:

 

Objetivo/Motivo da Viagem:

 

 

Declaro sob as penas da lei, que não irei utilizar desta viagem para os fins particulares, e declaro que não resido na localidade de destino.

 

Data: _____/_____/______    

 

      _________________________________________________

                                 Assinatura do Requisitante

 

APROVAÇÃO DA AUTORIDADE CONCEDENTE

Autorizo a concessão das diárias de viagem acima solicitadas.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, ____ de ______________ de ______

 

_­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­__________________________________________________

Presidente (ou Vice-Presidente) da Mesa Diretora

 

Gabinete do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, em 18 de abril de 2023.

ANEXO III

(Art.13 da Resolução nº. 008/2023, de 18/04/2023)

 

 

 

RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO

DE VIAGEM

 

Exercício:

 

_________

 

Nome do Requisitante:

 

Cargo/Função:

 

CPF:

 

Banco que possui conta:

 

Nº. da Agência:

 

Nº. da Conta:

 

Tipo:

(      ) Corrente   (     ) Poupança

Data e Horário p/saída:

_____ / _____ / ______ - ______ : _____ h

Data e Horário p/retorno:

_____ / _____ / ______ - ______ : _____ h

Quantidade de Diárias:

 

Meio de Transporte:

 

Destino:

 

Valor da(s) Diária(s):

 

Despesas:

 

Total a restituir:

 

Descrever os comprovantes que estão sendo anexos a este relatório:

 

Declaro sob as penas da lei, que não utilizei desta viagem para finalidade diversa das previstas no art. 1º desta Resolução.

 

Data: _____/_____/______  

 

        _________________________________________

                           Assinatura do Requisitante

 

APROVAÇÃO DA AUTORIDADE CONCEDENTE

Aprovo a(s) diária(s) e reembolso concedidas ao(s) requisitante(s) acima identificado(s):

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, ____ de ______________ de ______

 

________________________________________________________

Presidente (ou Vice-Presidente) da Mesa Diretora

 

Gabinete do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, em 25 de agosto de 2023.

 

Vereador FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

Presidente da Mesa Diretora

Vereadora TERESA CRISTINA DE ANDRADE PEREIRA BARBOSA

Vice-Presidente da Mesa Diretora

Vereador FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

1º Secretário da Mesa Diretora

Vereador JOSE ARNOR AMBROSIO

2º Secretário da Mesa Diretora

 

DECRETO LEGISLATIVO 37/2023

Concede o título de cidadão caiçarense e dá outras providências.

A  Câmara Municipal de Vereadores de Caiçara do Rio do Vento, no uso das atribuições pelo art. 32, XXI do regimento interno c/c art. 22 XIII, da lei orgânica do município, faz saber que o plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:

 

Art. 1° - Fica conferido o “ Titulo de Cidadão Caiçarense" ao senhor JOSÉ CARLOS ARAÚJO FELIX

Art. 2° - A Mesa Diretora desta casa designara sessão solene para proceder com entrega da honraria.

Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Caiçara do Rio do Vento-RN, 03 de julho de 2023

 

Franscisco Laécio Confessor                                                                                                                                         

           Presidente       

   

Francisco Leonardo da Silva Lisboa

       vereador proponente

 

EMENTA: Concede recurso a título de transferência de diária ao Gabinete do(a) Sr(a) VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO Câmara Municipal de Campo Grande/RN e, dá outras providencias.

 

                     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE /RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no Regimento Interno deste Poder Legislativo e na Lei Orgânica deste Município:

 

                        RESOLVE:

 

                      Art. 1º - Conceder recurso a título de diárias a(o) Sr(a) VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO, CPF – 064.642.314-21, RG 21118/SSP/RN e MATRICULA 175-1, Presidente Constitucional desta Câmara Municipal de Campo Grande-RN, com endereço a Rua Expedicionário Delmiro Ferreira 41, centro, Campo Grande-RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 1.350,00 (Um mil trezentos e cinquenta reais), correspondente a 03 (três) diária(s) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estadia, quando em Viagem Administrativa a Cidade de Natal/RN, nos dias 30 e 31 de Agosto de 2023 e 01 de Setembro de 2023, para participar do curso de LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: O NOVO REGIME JURIDICO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 14.133/2021 (TURMA II), que será ministrado pela ESCOLA DE CONTAS PROFESSOR SEVERINO LOPES DE OLIVEIRA DO TCE/RN e a FECAM-RN – FEDERAÇÃO DAS CAMARA MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no auditório do Tribunal Regional Eleitoral (COJE), localizado a Rua da Torre, 534 – Tirol, Natal-RN – CEP: 59015-380, conforme processo administrativo.

                        Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

                                                                                                                                                                      

Câmara Municipal de Campo Grande/RN, 28 de Agosto de 2023.

 

 

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da CMCG

PREGÃO ELETRONICO Nº 001/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal De Carnaúba Dos Dantas, inscrito no CNPJ Nº  12.981.767/0001-28, e a CONTRATADA  e a empresa TECHNO SOLUCOES, inscrita no CNPJ Nº 27.499.665/0001-48

DO OBJETO: Constitui objeto deste CONTRATO aquisições de equipamentos e suprimentos de informática para atender as demandas da Casa Legislativa do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, conforme proposta apresentada endependente de sua transcrissão

DO PREÇO: O objeto deste termo contratual, será pago o valor total de R$ 60.669,00 (sessenta mil, eiscentos e sesent e nove reais)

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes desta licitação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, conforme segue:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

4.4.90.52.01 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.1002 – EQUIPAMENTOS/VEICULOS

33.90.30.01 – MATERIAL DE CONSUMO

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

DA VIGÊNCIA: O presente Contrato terá vigência de até 31 de dezembro de 2023, com início na data de publicação, conforme preceitua a Lei Federal nº 8.666/93,

Carnaúba dos Dantas/RN, 24 de agosto de 2023.

MARLI DE MEDEIROS DANTAS

P/ CONTRATANTE

Jean Carlo Perin Zucchi

P/ CONTRATADA

A Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no dever de se fazer cumprir o que estabelece o Art. 23, §1º, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e o Art. 5º, Caput da Resolução nº 04/2023 – Poder Legislativo Municipal, por não ter recebido nenhuma proposta até data e horário previsto e assim vem SOLICITAR, que seja fornecido a proposta comercial para Contratação de empresa especializada nos serviços de locação de impressoras modelo fotocopiadora multifuncional laser monocromática e impressora colorida multifuncional Eco Tank com suporte técnico e assistência para reposição de peças e recargas de toner laser e fita matricial, para atender as necessidades da Casa Legislativa (Sede da Câmara Municipal), Gabinete dos Senhores (as) Vereadores (as) e do Anexo Administrativo.

 

O Termo de Referência, que subsidiará para afeição de Propostas Comerciais, poderá ser solicitado através do e-mail cearamirimcamara@gmail.com ou ainda presencialmente na sala da Comissão Permanente de Licitação situada na Rua Dr. Manoel Varela, nº 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000, de segunda-feira a sexta-feira no horário de expediente das 8h às 14h. As Propostas Comerciais dos eventuais interessados, deverão ser entregues em até 03 (três) dias úteis, após a publicação deste aviso no sítio eletrônico oficial, OBRIGATORIAMENTE através do e-mail cearamirimcamara@gmail.com ou presencialmente na sala da Comissão Permanente de Licitação situada na Rua Dr. Manoel Varela, nº 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000, de segunda-feira a sexta-feira no horário de expediente das 8h às 14h.

 

Ceará-Mirim/RN, 28 de agosto de 2023.

 

 

Kaio Cesar Carneiro

Presidente Legislativo

Contratante: A Câmara Municipal de Ceará-Mirim – CNPJ: 08.466.757/0001-87, com endereço a Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59.570-000.

Contratada: POSTO SÃO PEDRO IV - EIRELI, inscrita no CNPJ nº 21.255.702/0001-96 sediada à neste município.

Objeto: O presente aditivo passa a fazer parte integrante do contrato administrativo nº 021/2020, firmado entre CONTRATANTE E CONTRATADO, nos termos do resultado final do Pregão Presencial com SRP nº 002/2020, do qual esta última figura como vencedor, e tem por objeto prorrogar a vigência contratual (item 6.1 do contrato).

 

Vigência: O prazo de vigência Contratual fica prorrogado pelo período de 12 meses, iniciando em 31 de agosto de 2023, se estendendo até 30 de agosto de 2024.

 

Fundamentação: A celebração deste termo aditivo decorre da permissibilidade prevista no Art. 57, II c/c o § 2º da Lei 8.666/93.

 

Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

 

Projetos de Atividade: 01.031.0002.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 2.170 de 27 de dezembro de 2022 (LEI ORÇAMENTÁRIA/2023).

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

 

Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

 

Ceará-Mirim/RN, em 28 de agosto de 2023.

 

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Contratante

 

POSTO SÃO PEDRO IV - EIRELI

Marcelo Roque da Rocha Junior

Contratada

Portaria nº 019/2023/GP                          

 

EMENTA: Concede recurso a título de diária ao Sr. Romulo Lenine Ferreira Farias – Assessor Contábil desta Câmara Municipal de Paraú/RN e, dá outras providencias.

 

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no regimento Interno deste poder Legislativo e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal e demais legislações posteriores.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diárias a Sr. ROMULO LENINE FERREIRA FARIAS, Assessor Contábil desta Câmara Municipal, com endereço Travessa Francisco Barbosa, nº 574, centro, São Rafael/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondente a duas diárias e meia para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e hospedagem, quando em viagem a Cidade de Natal/RN nos dias 30, 31/08/2023 e 01/09/2023, para a capacitação sobre a Nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos promovido pela Escola de Contas Professor Severino em parceria com a FECAM.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua expedição.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Paraú/RN, 25 de agosto de 2023.

 

 

_______________________________________

Ana Lúcia Xavier

Presidenta - CMP

CPF: 024.506.444-31

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Buffet, para fornecimento de alimentação e complementos, visando apoio e infra-estrutura, no tocante à realização de eventos promovidos pela Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, como comemoração a Datas Alusivas, Palestras, Congressos, Seminários, Assinatura de Atos, Solenidades Diversas, entrega de Títulos e Honrarias, Posses, demandas eventuais urgentes, etc.

 

A PREGOEIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN torna público o resultado do processo licitatório na modalidade Pregão Presencial N° 005/2023, em que foi declarada a empresa: JORICENE ANDRE DE OLIVIERA, inscrita no CNPJ: 24.765.030/0001-57, vencedora de todos os lote (I+II+III+IV+V) somando o montante de R$ 160.500,00 (Cento e sessenta mil e quinhentos mil reais), dessa forma sendo ADJUDICADO o objeto da licitação ao licitante acima mencionado. A licitação foi realizada pelo critério da PROPOSTA MENOR PREÇO POR LOTE. Informamos que a Ata na íntegra, encontra-se na Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, na Avenida Luiz Gonzaga, 967 – Centro – Ipanguaçu/RN.

 

Ipanguaçu/RN, 29 de agosto de 2023.

 

Ritza Richele de Oliveira Moura Alcântara

Pregoeira

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04

Rua. Cel. João Florêncio, 275, Centro – JARDIM DE PIRANHAS/RN

 

Dispõe sobre a fixação do Orçamento da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas para o exercício de 2024 e dá outras providências.

 

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS - RN, usando das atribuições conferidas pelo Art. 26, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

 

RESOLVE:

Art. 1.º - Fixar o Orçamento Anual da despesa da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas - RN, para o exercício de 2024, na importância de R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), constantes do Anexo Único desta Resolução.

 

Art. 2.º - A presente Resolução será remetida ao Poder Executivo a fim de ser incluída no Orçamento geral do Município de Jardim de Piranhas, para o exercício financeiro do ano de 2024.

 

Art. 3.º - Caso a presente Resolução esteja em limite inferior ao previsto no Art. 29-A, Inciso I, da Constituição Federal, deverá ser ajustada pelo Poder Executivo para atingir o percentual máximo previsto no Artigo acima citado.

 

Art. 4.º - Fica a Mesa da Câmara Municipal autorizada a alterar o Quadro de Detalhamento de despesas (QDD) no orçamento para exercício de 2024, dentro da mesma categoria econômica e de uma categoria econômica para outra, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.

 

Art. 5.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas - RN, 25 de agosto de 2023.

 

FRANCISCO JUNIOR ALVES

PRESIDENTE

 

 

 

OTONIEL RODRIGUES DA SILVA

1° SECRETÁRIO

PROMITENTE CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.871.937/0001-96; PROMITENTE CONTRATADA: CHRISTIAN MATHEUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA 11086841492, CNPJ: 46.762.356/0001-63; Objeto: Registro de Preço para obtenção da proposta mais vantajosa destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE BUFFET E SALGADOS; DATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2023; VIGÊNCIA: termo inicial em 28 de agosto de 2023 e termo final em 27 de agosto de 2024; MODALIDADE LICITATÓRIA: Pregão Eletrônico; VALOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: R$ 32.800,00 (trinta e dois mil e oitocentos reais); SUBSCRITORES: Cássio Lúcio Jesus Cunha de Medeiros, inscrito no CPF/MF sob o nº 070.306.694-36, pelo Contratante e o Sr. Christian Matheus Teixeira de Oliveira, inscrito no CPF/MF sob o nº 110.868.414-92 – pela Contratada.

Jardim do Seridó/RN, em 28 de agosto de 2023

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, POR SEU PRESIDENTE, COM FUNDAMENTO NO ART.19, IX E XVI, DO REGIMENTO INTERNO:

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 6º, LX; 7º, I; 8º, caput e § 1º, todos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DESIGNAR a servidora Katieny Mirraelly Gomes de Pontes para exercer as funções de Agente de Contratação.

 

Art. 2º DESIGNAR os servidores Elma Gabriella Bezerra de Oliveira Costa e Jurzyanne Barroso de Paiva como membros integrantes da equipe de apoio.

 

Art. 3º Compete ao Agente de Contratação, auxiliado pela equipe de apoio, tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório, executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e cumprir fielmente as disposições contidas na Lei nº 14.133/2022.

 

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu, em 28 de agosto de 2023.

Registre-se, publique-se e cumpra-se

 

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA Nº 026/2023

 

 

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Lourival Francisco da Silva Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada.

 

 

R E S O L V E:

 

 

            Autorizar o Servidor LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA, Secretário Para Assuntos de Atos Institucionais e Agente de Contratação da Câmara Municipal, a realizar viagem à cidade de Natal/RN nos dias 30 e 31 de Agosto de 2023, com o objetivo de participar do Curso LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: O NOVO REGIME JURÍDICO ESTABELECIDO PELA LEI Nº. 14.133/2021 (TURMA II), à realizar-se no Auditório do Tribunal Regional Eleitoral (COJE), localizado à Rua da Torre, 534 - Tirol, Natal - RN, fazendo jus ao pagamento de 2 (duas) diárias acrescentada de pernoite de 30% e 01 (uma) meia diária, perfazendo um total de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais) para cobertura das despesas decorrentes do deslocamento e permanência, na conformidade da Lei Municipal nº 572/2017.

 

 

 

Lagoa Nova, em 28 de agosto de 2023.

 

 

 

 

                                            

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

 

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA Nº 027/2023

 

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Lourival Francisco da Silva Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada.

 

 

R E S O L V E:

 

 

Autorizar o Servidor GEFFESON BRAGA DA SILVA, Chefe de Gabinete da Câmara Municipal, a realizar viagem à cidade de Natal/RN no dia 29 de agosto de 2023, com o objetivo de ir a Sede do ITEP/RN para pegar Documentos de identidades emitidas e tratar de outros assuntos pertinentes ao Convênio, fazendo jus ao pagamento de 1 (uma) diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, na conformidade da Lei 572/2017.

 

 

 

Lagoa Nova, em 28 de agosto de 2023.

 

 

 

 

                                            

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA Nº 028/2023

 

 

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Lourival Francisco da Silva Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada.

 

 

R E S O L V E:

 

 

            Autorizar o Servidor FRANCISCO ALVES GALVÃO, Motorista da Câmara Municipal, a realizar viagem à cidade de Natal/RN no dia 29 de agosto de 2023, com o objetivo de conduzir servidor a Sede do ITEP/RN para pegar Documentos de identidades emitidas, fazendo jus ao pagamento de 1 (uma) diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, na conformidade da Lei 572/2017.

 

 

 

Lagoa Nova, em 28 de agosto de 2023.

 

 

 

 

                                            

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

AUDIÊNCIA PÚBLICA

 

O Presidente da Câmara Municipal de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao artigo 48 da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e atendendo a solicitação da Comissão de Finanças e Orçamento.

 

CONVIDA

 

A população, para a realização de Audiência Pública para análise e apresentação de sugestões ao Projeto de Lei nº 009/2023, o qual “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária anual do Município de Montanhas para o exercício de 2024, e dá outras providências”, com o objetivo de garantir a participação da população, das associações, dos sindicatos de classes, das entidades religiosas e demais entidades representativas da comunidade.

Local: Câmara Municipal de Montanhas, Plenário do Palácio José Galvão Tavares, Rua São josé, 34 – Centro; Data: 30/08/2023 Horário: 10:00h

E, para fins de conhecimento a todos, expede-se o presente edital que será afixado em local de fácil acesso ao público.

 

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

 

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO.

 

Montanhas/RN, em 28 de agosto de 2023.

 

 

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 30 de agosto de 2023, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

 

Chamada Nominal dos vereadores presentes;

 

PRIMEIRA ORDEM

 

Projeto de Lei nº 008/2023, Cria o Programa Câmara Mirim no Municipio de Montanhas/RN e dá outras Providências, de autoria do vereador Fabiano Antônio de Medeiros.

 

Projeto de Lei nº 010/2023, Dispõe sobre a abertura de crédito especial, no Orçamento da Prefeitura Municipal de Montanhas/RN, no valor de R$ 119.252,49, que será acrescido a LOA, de autoria do executivo.

 

Projeto de Lei nº 011/2023, Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial, e da outras providências, de autoria do executivo.

 

SEGUNDA ORDEM:

 

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão;

 

Encerramento.

 

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se

 

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

 

Montanhas/RN, 28 de agosto de 2023

 

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

A Câmara municipal de Monte Alegre/RN torna público a adesão a Ata de Registro de Preços da Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi nos termos da Lei 8.666/93 em consonância com a Lei 10.520/02 e suas alterações posteriores e demais normas em vigor, conforme especificado abaixo:

Pregão Presencial SRP nº: 004/2023

Ata de Registro de Preço n°: 004/2023

Órgão Gerenciador: Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi, inscrita no CNPJ: 08.079.774/0001-61.

Órgão participante (Carona): Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, inscrita no CNPJ: 10.702.892/0001-26.

Objeto: Adesão à ata de registro de preços nos termos do Pregão Presencial nº 004/2023, realizado pela Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi, para Contratação de agência prestadora de serviços para agenciamento de passagens aéreas nacionais, compreendendo cotação, fornecimento, emissão, remarcação e cancelamento, para atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN.

Fornecedor Registrado: Embarque já viagens e turismo LTDA, inscrito no CNPJ: 10.477.835/0001-90.

Valor: O valor global estimado para o objeto deste termo é de R$ 127.890,00 (cento e vinte e sete mil oitocentos e noventa reais).

Vigência da Ata: 19/04/2023 à 18/04/2024

Vigência do Termo de Adesão: 24/08/2023 à 18/04/2024

 

Monte Alegre/RN, 24 de agosto de 2023.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

órgão Gerenciador

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

órgão Participante (carona)

EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA

Fornecedor

 

Portaria 32/2023 – Gabinete da Presidência.

 

 

 

Dispõe sobre a concessão de diária a agente político que especifica e dá outras providências.

 

 

 

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno e, sobretudo pela Lei Municipal nº 374/2017, RESOLVE:

 

 

 Art. 1º - CONCEDER uma diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com fundamento nos arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 374/2017, a Sra. BIANCA EMANUELLY PINHEIRO PONTES, inscrita no CPF/MF nº 106***944-**, Vereadora dessa Câmara Municipal, com fins a custear as despesas com alimentação e deslocamento à Natal - RN, na data de 28 de agosto de 2023, para fins de participação do agosto lilás, evento a realizado pela FECAM, em sua sede,

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

Monte das Gameleiras – RN, 25 de agosto de 2023.

 

 

 

 

Clécio de Souza

PRESIDENTE

Portaria 33/2023 – Gabinete da Presidência.

 

 

 

Dispõe sobre a concessão de diária a agente político que especifica e dá outras providências.

 

 

 

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno e, sobretudo pela Lei Municipal nº 374/2017, RESOLVE:

 

 

 Art. 1º - CONCEDER uma diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com fundamento nos arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 374/2017, a Sra. MISSE MARIA DE FREITAS SILVA, inscrita no CPF/MF nº 001***284-**, Vereadora dessa Câmara Municipal, com fins a custear as despesas com alimentação e deslocamento à Natal - RN, na data de 28 de agosto de 2023, para fins de participação do agosto lilás, evento a realizado pela FECAM, em sua sede,

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

Monte das Gameleiras – RN, 25 de agosto de 2023.

 

 

 

 

Clécio de Souza

PRESIDENTE

Manifesta apoio ao movimento municipalista “Sem FPM não dá”. 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições regimentais, com base no art.16, do regimento Interno, e, 

CONSIDERANDO, que pelo menos 140 prefeituras potiguares suspenderão a execução de serviços administrativos na próxima quarta-feira (30), em uma paralisação organizada pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn); 

CONSIDERANDO, que o município de Olho d’Água do Borges, apoia incondicionalmente protesto como forma de fazer com que o Governo Federal e o Congresso atentem para a situação dos municípios; 

Art. 1º. Fica decretada a PARALISAÇÃO TOTAL, das atividades da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges, no dia 30 de agosto de 2023, como forma de reivindicação e apoio ao movimento liderado pelos municípios de todo país visando a retomada do equilíbrio financeiro. 

Paragrafo único. A 3º Sessão Ordinária do 2º período legislativo, fica transferida para o dia 06 de setembro de 2023. 

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 

 

JÉSSICA QUEIROGA 

Presidente 

 

MARIA FRANCISCA 

  1ª Secretária 

 

    ABEL VILMAR 

      Vice-Presidente 

 

      PEDRO CHAVES 

          2º Secretário 

 

 

O VEREADOR FRANCISCO GOMES DA SILVA, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto na Lei nº 647/2023, que dispõe sobre viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. Conceder ao Sr. ITALO MEIRELES DO NASCIMENTO, CPF nº. 113.097.614-93, Servidor da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 1/2 (Meia) diária para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho à Capital do Estado, com o objetivo de resgatar as cédulas de RG’s no dia 29 de Agosto de 2023.

 

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Velho/RN, 28 de agosto de 2023

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

 

 

Francisco Gomes

Presidente da Mesa Diretora

(Nota de Empenho nº 828002)

 

A Unidade Gestora Câmara Municipal de Vereadores de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, torna público o Extrato do Instrumento Contratual resultante da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 09/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 27/2023.

 

Dotação Orçamentária:

 

Poder

01 - Poder Legislativo

Órgão

00 – Câmara Municipal

Dotação

01.031.0001.2001.0000 – Manut. das Atividades do Poder Legislativo    

Elemento

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Credor: Instituto de Gerenciamento de Cidades IGC, inscrito no CNPJ sob o nº 10.620.066/0001-38, com endereço na Rua Dom José Lopes, nº 04 – Andar 1, Salas 02 e 03, bairro Centro, CEP 55200-970 – Pesqueira/PE.

 

Objeto: Pagamento de inscrição para participação de servidor do Legislativo Municipal no evento ‘II Congresso Interestadual do Legislativo’ que acontecerá nos dias 31 de agosto e de 01 a 03 de setembro do corrente ano, tendo como local o ‘Teatro Municipal Dix-Huit Rosado’ na cidade de Mossoró/RN.

 

Valor total: R$ 697,00 (seiscentos e noventa e sete reais).

 

Fundamento legal: Art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.

 

Vigência do Empenho: Até 31/12/2023, a contar da data de sua emissão.

 

Autorizado por: Márcio José Pereira de Oliveira (Presidente do Legislativo Municipal)

 

Portalegre/RN, 28 de agosto de 2023.

 

 

Helison de Oliveira

Presidente da CPL

(Nota de Empenho nº 828001)

 

A Unidade Gestora Câmara Municipal de Vereadores de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, torna público o Extrato do Instrumento Contratual resultante da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26/2023.

 

Dotação Orçamentária:

 

Poder

01 - Poder Legislativo

Órgão

00 – Câmara Municipal

Dotação

01.031.0001.2001.0000 – Manut. das Atividades do Poder Legislativo    

Elemento

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Credor: C J SARMENTO & RODRIGUES LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 12.701.900/0002-26, com sede na Rua Carloto Távora, 1176 – São Benedito, CEP: 59.900-000 – Pau dos Ferros/RN

 

Objeto: Fornecimento e aplicação de película de Insulfilme semirefletiva na cor fumê, aplicada por m² (total de 19,14 m²), nos vidros de janelas do prédio onde funcionará a nova sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN.

 

Valor total: R$ 2.871,00 (dois mil e oitocentos e setenta e um reais).

 

Fundamento legal: art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública).

 

Vigência do Empenho: Até 31/12/2023, a contar da data de sua emissão.

 

Autorizado por: Márcio José Pereira de Oliveira (Presidente do Legislativo Municipal)

 

Portalegre/RN, 28 de agosto de 2023.

 

Helison de Oliveira

Presidente da CPL

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 230801/2023

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

 

 

A Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN, através de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 8.666/93, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 230801/2023, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de licitação, amparada no Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada na execução de serviços do hospedagem de Vereadores na capital João Pessoa/PB, no período de 26 a 29 de setembro, para participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, pelo valor de R$ 2.280,00 (dois mil, duzentos e oitenta reais), em favor de 50.653.069 RICARDO DE CARVALHO ANATOLIO, CNPJ/MF Nº 50.653.069/0001-92.

 

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos. 

 

 

Riacho da Cruz/RN, 23 de agosto de 2023

 

 

 

 

 

GILSON AMORIM JUNIOR

Presidente da Câmara

 

TERMO AUTORIZATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação n.º 280801/2023 - INEX

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Sr. GILSON AMORIM JUNIOR, Presidente da Câmara, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 280801/2023 - INEX, vem emitir o Presente Termo Autorizativo de Inexigibilidade de licitação, amparada no Art. 25, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Inscrição de Vereador no II Congresso Interestadual do Legislativo, que acontecerá em Mossoró, entre os dias 31 de agosto de 2023 a 03 de setembro de 2023, em favor de INSTITUTO DE GERENCIAMENTO DE CIDADES - IGC, CNPJ Nº: 10.620.066/0001-38, pelo valor total de R$ 697,00 (seiscentos e noventa e sete reais).

 

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a presente contratação determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

 

 

Riacho da Cruz/RN, 28 de agosto de 2023.

 

 

 

 

 

GILSON AMORIM JUNIOR

Presidente da Câmara

O Município de SANTA MARIA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 01.613.859/0001-39, com sede na Rua Presidente Juscelino S/N, centro, Santa Maria-RN, representado por ARTHUR CESAR AZEVEDO DE OLIVEIRA, PRESIDENTE, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e MAX CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA, inscrito(a) no CNPJ 38.461.264/0001-15, com sede na RUA ANTÃO LOPES DA SILVA, 170, ASSUNÇÃO, São Paulo do Potengi-RN, CEP 59460-000, representada por INGRYD SAMANTHA MARTINS BARBOSA, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 09 de Agosto de 2024, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

 

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 

 

Santa Maria - RN, 09 de Agosto de 2023

 

 

 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

CNPJ(MF)  01.613.859/0001-39

 CONTRATANTE

 

MAX CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA

CNPJ 38.461.264/0001-15

CONTRATADO

O Presidente Constitucional da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a BOSSUEL MEDEIROS BEZERRA  para a O PRESENTE OBJETO TEM POR INTERESSE A COMPRA E INSTALAÇÃO DE UMA PORTA DE VIDRO NA SALA DO SETOR FINANCEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ, COM O INTUITO DE MELHORAR AS INSTALAÇÕES DOS SERVIDORES DA CASA LEGISLATIVA., no valor global de R$ 1.830,00 (um mil, oitocentos e trinta reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Santana do Seridó/RN, 24 de agosto de 2023.

 

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO

Contratada: BOSSUEL MEDEIROS BEZERRA

Processo nº 41/2023 ‑ Dispensa nº 33/2023 ‑ CPL

Objeto: O PRESENTE OBJETO TEM POR INTERESSE A COMPRA E INSTALAÇÃO DE UMA PORTA DE VIDRO NA SALA DO SETOR FINANCEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ, COM O INTUITO DE MELHORAR AS INSTALAÇÕES DOS SERVIDORES DA CASA LEGISLATIVA.

VALOR: R$ 1.830,00 (um mil, oitocentos e trinta reais).

 

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO, em Santana do Seridó, 24 de agosto de 2023.

 ‑ Presidente: IVAN DANTAS DE SOUZA

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

Contrata: BOSSUEL MEDEIROS BEZERRA

 

 

O Presidente Constitucional da Câmara Municipal Santana do Seridó/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a GILTON P DE CASTRO ME  para a AQUISIÇÃO DE CARIMBOS PERSONALIZADOS PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ EM SUAS ATIVIDADES, no valor global de R$ 910,00 (novecentos e dez reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Santana do Seridó/RN, 24 de agosto de 2023

 

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO

Contratada: GILTON P DE CASTRO ME

Processo nº 42/2023 ‑ Dispensa nº 34/2023 ‑ CPL

Objeto: AQUISIÇÃO DE CARIMBOS PERSONALIZADOS PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ EM SUAS ATIVIDADES.

VALOR: R$ 910,00 (novecentos e dez reais).

 

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO, em Santana do Seridó, 24 de agosto de 2023.

 ‑ Presidente: IVAN DANTAS DE SOUZA

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

Contrata: CGILTON P DE CASTRO ME

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

 

O Ordenador de Despesa da Câmara Municipal de São Francisco do Oeste, no uso de suas atribuições e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa INSTITUTO DE GERENCIAMENTO DE CIDADES IGC (10.620.066/0001-38) a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

                               São Francisco do Oeste/RN, 28 de agosto de 2023

 

 

____________________________________________

Cicero Gomes de Freitas

Presidente

Câmara Municipal São Francisco do Oeste/RN

 

Extrato de Inexigibilidade de Licitação

 

Processo: 280827/2023

Inexigibilidade: 280827/2023

Objeto: PARTICIPAÇÃO NO II CONGRESSO INTERESTADUAL DO LEGISLATIVO - UVERN - NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, INICIANDO NO DIA 31 DE AGOSTO E ENCERRANDO DIA 03 DE SETEMBRO.

Contratado: INSTITUTO DE GERENCIAMENTO DE CIDADES IGC (10.620.066/0001-38)

Valor Total Julgado: R$ 1.394,00 (um mil e trezentos e noventa e quatro reais)

Base legal: artigo 25, da Lei 8.666/9.

 

 

                               São Francisco do Oeste/RN, 28 de agosto de 2023.

 

 

 

 

________________________________

Daniel Leite de Freitas Filho

Presidente da CPL

São Paulo do Potengi/RN, 28 de agosto de 2023.

 

 

 

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Conceder ao senhor GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO, ocupante do cargo de PRESIDENTE CÂMARA, 3 (três) diárias e ½ (meia) diária ao preço unitário de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para custear despesas em viagem à MOSSORÓ - RN, nos dias 31 de AGOSTO ao dia 03 de SETEMBRO do corrente ano, com o objetivo de participar do 2º Congresso Interestadual do Legislativo.

 

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

 

 

 

FRANCISCO EWERTON VIEIRA

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

              São Paulo do Potengi/RN, 28 de agosto de 2023.

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Conceder ao senhor JEFFERSON LUIZ INÁCIO DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADOR, 3 (três) diárias e ½ (meia) diária ao preço unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para custear despesas em viagem à MOSSORÓ - RN, nos dias 31 de AGOSTO ao dia 03 de SETEMBRO do corrente ano, com o objetivo de participar do 2º Congresso Interestadual do Legislativo.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

 

 

 

GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO

PRESIDENTE  

              São Paulo do Potengi/RN, 28 de agosto de 2023.

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Conceder ao senhor JOÃO PAULO EVANGELISTA DE MEDEIROS, ocupante do cargo de VEREADOR, 3 (três) diárias e ½ (meia) diária ao preço unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para custear despesas em viagem à MOSSORÓ - RN, nos dias 31 de AGOSTO ao dia 03 de SETEMBRO do corrente ano, com o objetivo de participar do 2º Congresso Interestadual do Legislativo.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

 

 

 

GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO

PRESIDENTE  

São Paulo do Potengi/RN, 28 de agosto de 2023.

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Conceder ao senhor ALLYSSON LINDALRIO MARQUES GUEDES, ocupante do cargo de VEREADOR, 3 (três) diárias e ½ (meia) diária ao preço unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para custear despesas em viagem à MOSSORÓ - RN, nos dias 31 de AGOSTO ao dia 03 de SETEMBRO do corrente ano, com o objetivo de participar do 2º Congresso Interestadual do Legislativo.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

 

 

 

GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO

PRESIDENTE  

São Paulo do Potengi/RN, 28 de agosto de 2023.

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Conceder ao senhor RODRIGO LUIZ DANTAS CAMPOS, ocupante do cargo de VEREADOR, 3 (três) diárias e ½ (meia) diária ao preço unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para custear despesas em viagem à MOSSORÓ - RN, nos dias 31 de AGOSTO ao dia 03 de SETEMBRO do corrente ano, com o objetivo de participar do 2º Congresso Interestadual do Legislativo.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

 

 

 

GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO

PRESIDENTE  

TERMO DE RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. º 17/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21/2023

 

            O  Presidente  da Câmara  Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso das atribuições legais e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico acostado aos autos, RATIFICA  e  HOMOLOGA o ATO DE DISPENSA  DE LICITAÇÃO n.º 17/2023, a  empresa J R DE MACEDO COMERCIO E SERVIÇOS - inscrita no CNPJ  sob o  nº 40.251.817/0001-57, para a prestação de serviço de confecção camiseta polo personalizada, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, com valor global  de R$ 1.404,00 (hum mil, quatrocentos e quatro reais), ancorado  no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Publique-se.

Senador Georgino Avelino/RN, em 28 de agosto de 2023.

____________________________

Jailton Faustino da Silva

Presidente

 

 

 

 

 

PORTARIA Nº 043-2023-GP/CMSM

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio

Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.14, inciso VII, da Lei Orgânica deste Município.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder a MARCOS MARCIEL DA COSTA MOURA, gratificação no                          percentual de 40% conforme art. 39 da LEI COMPLEMENTAR Nº 908, DE 12 DE JANEIRO DE 2022, sobre o vencimento do servidor ocupante do cargo AGENTE DE CONTRATAÇÃO inserida no artigo 82 da lei complementar, em decorrência do exercício de sua função nomeado pela portaria de nº 042/2023.

 

Art. 2º - A gratificação concedida no art. 1º desta portaria, ao cargo comissionado de AGENTE DE CONTRATAÇÃO , Conduzir as licitações, tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. pugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, facultada a requisição de subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; negociar, quando for o caso, melhores condições com o detentor da melhor proposta;  indicar o vencedor do certame;  indicar o vencedor do certame;

 

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 02 de agosto de 2023.

 

 

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente CPF/MF nº 016.760.074-58

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Negra do Norte/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, a contratação da pessoa de M.A.S CAVALCANTI CNPJ Nº 29.183.560/0001-00, com endereço à AV. CEL. MARTINIANO, 616, CENTRO CAICÓ/RN,  objetivando a Contrataçao de empresa especializada para fornecimento, instalação e manutenção periódica de sistema de Câmeras, para segurança eletrônica no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Negra do Norte/RN, no valor global de R$ 3.323,80 (Três mil, trezentos e vinte e tres reais e oitenta centavos)

Serra Negra do Norte/RN, 08 de agosto de 2023.

 

ALYSSON MOISÉS DE MEDEIROS

Presidente

 

PORTARIA 049/2023 – Gabinete da Presidência

 

 

MANDADO DE INTIMAÇÂO

 

 

Processo nº 006058/2014 - TC PRIMEIRA CÂMARA

RELATÓRIO ANUAL REFERENTE A 2013 (2 VOLUMES) PREF.MUN.SERRINHA

Responsáveis: FABIANO HENRIQUE DE SOUZA TEIXEIRA (CPF: 50350943400);

Relator: Conselheiro FRANCISCO POTIGUAR CAVALCANTI JÚNIOR

 

 

                                                O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, Vereador RODRYGO SOWHAMMY SANTOS DO NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, MANDA INTIMAR para comparecer à sessão do julgamento das contas que ocorrerá no dia 01/09/2023 as 09h00 referente ao processo n° 006058/2014 – TC PRIMEIRA CÂMARA – RELATÓRIO ANUAL REFERENTE A 2013 – PREF. MUN. SERRINHA – Responsáveis: Relator: Conselheiro FRANCISCO POTIGUAR CAVALCANTE JÚNIOR. Podendo durante a sessão apresentar defesa oral, pessoalmente ou por procurador legalmente constituído.

 

                                      SERRINHA/RN, 28 de agosto de 2023.

 

 

 

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN

VEREADOR RODRYGO SOWHAMMY SANTOS DO NASCIMENTO

 

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

Serrinha - RN, 28 de Agosto de 2023.

 

 

RODRYGO SOWHAMMY SANTOS DO NASCIMENTO

PRESIDENTE