Denomina a Comenda do Mérito Desportivo, altera o Decreto nº 011/2018 e dá outras providências.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Acari/RN aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

 

Art. 1º - Denomina a Comenda do Mérito Desportivo, instituída por meio do Decreto nº 011/2018, de "Comenda do Mérito Desportivo Janques Wally Silva (Juquinha)".

 

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa, em 28 de agosto de 2023.

 

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 010/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 28080001/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; CNPJ: 08.545.949/0001-89

CONTRATADOS: INSTITUTO DE GERENCIAMENTO DE CIDADES IGC, CNPJ: 10.620.066/0001-38.

                Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes do processo Administrativo nº 28080001/2023 CMA, fica INEXIGÍVEL a licitação, nos termos da Lei 8.666/93, Art.25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial; Inciso II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; No uso dos poderes da MP nº 1.167, de 31 de abril de 2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011;

OBJETO: PAGAMENTO DE 4 (QUATRO) INSCRIÇÕES, DO “II CONGRESSO INTERESTADUAL DO LEGISLATIVO”, REALIZADO NA CIDADE DE MOSSORÓ NOS DIAS 31 DE AGOSTO A 03 DE SETEMBRO DE 2023, PARA OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 2.788,00 (dois mil e setecentos e oitenta e oito reais), referente a 4 inscrições no valor unitário de R$ 697,00 (seiscentos e noventa e sete reais);

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE GESTORA: 1 CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; ÓRGÃO GESTOR: 1000 - PODER LEGISLATIVO; UNIDADE ORÇAMENTÁRIO: 1001 - CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; FUNÇÃO: 1 LEGISLATIVA; SUBFUNÇÃO: 31 - AÇÃO LEGISLATIVA; PROGRAMA: 1 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO; AÇÃO 2.3 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA; DESPESA 13 - OUTROS SERVIÇOS DE PESSOAS JURÍDICAS.

 

Apodi/RN, 29 de AGOSTO de 2023.

___________________________________

JAMIELLE FERREIRA DE ARAUJO

Portaria: 192/2023

Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 28080001/2023

 

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no inciso II do Art 25 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: INSTITUTO DE GERENCIAMENTO DE CIDADES IGC, inscrita no CNPJ: 10.620.066/0001-38, valor total de R$ 2.788,00 (dois mil e setecentos e oitenta e oito reais), referente a 4 inscrições no valor unitário de R$ 697,00 (seiscentos e noventa e sete reais), referente ao SERVIÇO pleiteado pelo Gabinete da Câmara Municipal de Apodi/RN, destinado a execução do PAGAMENTO DE 4 (QUATRO) INSCRIÇÕES, DO “II CONGRESSO INTERESTADUAL DO LEGISLATIVO”, REALIZADO NA CIDADE DE MOSSORÓ NOS DIAS 31 DE AGOSTO A 03 DE SETEMBRO DE 2023, PARA OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

            RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Inexigibilidade de Licitação do Ilma. Senhora JAMIELLE FERREIRA DE ARAUJO, Chefia de Gabinete da Câmara de Apodi/RN, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Apodi/RN, 29 de AGOSTO de 2023.

_________________________________

ANTONIO DE SOUZA MAIA JUNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

PORTARIA Nº 032, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER três diárias, no valor unitário de R$ 150,00 (Cento e cinquenta Reais), no total de R$ 450,00 (trezentos reais), ao Sr. WATEZER RANGEL DA CAMARA, portador do CPF nº 011.349.164-69, ocupante do Cargo de controlador da camara, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

 

Local de destino: auditório do TRE-RN

 

OBJETIVO: Objetivo: - curso sobre capacitação e atualização aos agentes públicos sobre licitações e contratos administrativos, especialmente em razão da Lei N° 14.133/2021. Como Orientar e prevenir falhas ou irregularidades que possam comprometer a administração municipal, nos aspectos legais da aplicação dos recursos públicos, contribuindo para maior efetividade do controle externo.

 

Período do Afastamento: 30 A 01 de setembro de 2023.

 

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de Janeiro

de 2013.

 

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

Caiçara do rio do vento/RN, 29 de agosto de 2023.

 

_­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­________________________________________________________

FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

Presidente da mesa diretora

Espécie: Dispensa de licitação nº 072/2023. Objeto: Contratação de empresa para realização de Concurso Público para seleção de pessoal e preenchimento de vagas distribuídas em diversos cargos, compreendendo a montagem de edital, elaboração, revisão, diagramação e impressão de provas e de materiais de aplicação no concurso público para provimentos de vagas em cargos efetivos na Câmara Municipal de Caicó/RN. Participante vencedor: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte - Fundação de Apoio ao IFRN, inscrita no CNPJ sob o nº 02.852.277/0001-78. O valor do contrato: sem ônus para a Câmara Municipal de Caicó/RN. Vigência: 180 (cento e oitenta) dias a contar da assinatura do termo. Os documentos constantes do processo administrativo são partes integrantes desse extrato como se nele estivessem transcritos. Caicó, 29 de agosto de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE /RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no Regimento Interno deste Poder Legislativo e na Lei Orgânica deste Município:

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Tornar sem efeitos a Portaria de Diária nº 028/2023, de 28 de Agosto de 2023, que concede ao Sr. VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO, CPF – 064.642.314-21, RG 21118/SSP/RN e MATRICULA 175-1, Presidente Constitucional desta Câmara Municipal de Campo Grande-RN, com endereço a Rua Expedicionário Delmiro Ferreira 41, centro, Campo Grande-RN, a importância de R$ 1.350,00 (Um mil trezentos e cinquenta reais), correspondente a 03 (três) diária(s) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estadia, quando em Viagem Administrativa a Cidade de Natal/RN, nos dias 30 e 31 de Agosto de 2023 e 01 de Setembro de 2023, para participar do curso de LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: O NOVO REGIME JURIDICO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 14.133/2021 (TURMA II), que será ministrado pela ESCOLA DE CONTAS PROFESSOR SEVERINO LOPES DE OLIVEIRA DO TCE/RN e a FECAM-RN – FEDERAÇÃO DAS CAMARA MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no auditório do Tribunal Regional Eleitoral (COJE), localizado a Rua da Torre, 534 – Tirol, Natal-RN – CEP: 59015-380.

 

Art. 2º - A presente revogação dar-se pela incompatibilidade de datas e horários concernente aos atos administrativos desta Casa Legislativa, comparados aos períodos do curso de LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: O NOVO REGIME JURIDICO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 14.133/2021 (TURMA II) já acima mencionados, oportunidade em que será devolvido o recurso explicitado na portaria de Diária nº 028/2023, de 28 de Agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da FECAM-RN.

 

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

                                                                                                                                                                   

Câmara Municipal de Campo Grande/RN, 29 de Agosto de 2023.

 

 

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da CMCG

DECRETO LEGISLATIVO Nº 380/2023

DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

Decreta Luto Oficial pelo falecimento da Funcionária desta Casa Legislativa, Senhora Rosenilda Fernandes de Oliveira, e dá outras providências.

  O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, usando da competência que lhe confere no Capítulo V, Artigo 46, Inciso II, alínea V, do Regimento Interno da Câmara.

 CONSIDERANDO, o falecimento no dia 28 de agosto de 2023, da Senhora Rosenilda Fernandes de Oliveira, “Rosinha”.

 CONSIDERANDO que se tratava de uma Dedicada Funcionária desta Casa Legislativa.

CONSIDERANDO finalmente que se trata de uma Mulher pública que muito contribuiu com nossa amada Caraúbas-RN.

DECRETA:

 

Art. 1º Fica decretado Luto Oficial por 03 (três) dias, no Poder Legislativo de Caraúbas-RN, em sinal de pesar pelo falecimento da funcionária desta Casa Legislativa, a Senhora Rosenilda Fernandes de Oliveira, “Rosinha da Câmara”.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Ver. “ANTONINO BENEVIDES”

Câmara Municipal de Vereadores

Gabinete da Presidência

Caraúbas – RN, em 29 de agosto de 2023.

 

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Vereador-Presidente

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO
PESSOA/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica
Municipal.

 

Em apoio ao movimento municipalista “Sem FPM não dá”. 
 
CONSIDERANDO, que pelo menos 140 municípios potiguares
suspenderão a execução de serviços administrativos na próxima
quarta-feira (30), em uma paralisação organizada pela Federação
dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn); 

 

CONSIDERANDO, que o município de Coronel João Pessoa/RN,
apoia incondicionalmente protesto como forma de fazer com que o
Governo Federal e o Congresso atentem para a situação dos
municípios.

Art. 1º. Fica decretada a PARALISAÇÃO TOTAL, das atividades da
Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, no dia 30 de agosto
de 2023, como forma de reivindicação e apoio ao movimento
liderado pelos municípios de todo país visando a retomada do
equilíbrio financeiro. 

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coronel João Pessoa/RN, 30 de agosto de 2023.

 

Hilderlandio Rodrigues Alves
Presidente da Câmara Municipal

A U T O R I Z A Ç Ã O

DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PLACA COM LOGO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO, MEDINDO 1,80 M X 1,50 M, EM ACM.

 

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24 da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa MARIA MIKELE CHAVES DE OLIVEIRA - CNPJ: 28.634.505/0001-27 objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PLACA COM LOGO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO, MEDINDO 1,80 M X 1,50 M, EM ACM, com o valor total julgado de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

 

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

 

Sigam-se os ulteriores termos.

 

Encanto/RN, 28/08/2023.

 

___________________________________________

ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ

Presidente

 

 

 

 

Câmara Municipal de Encanto

Extrato de Dispensa de Licitação

 

Processo: 150823

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PLACA COM LOGO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO, MEDINDO 1,80 M X 1,50 M, EM ACM.

Contratado:  MARIA MIKELE CHAVES DE OLIVEIRA - CNPJ: 28.634.505/0001-27

Valor Total Julgado: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), Base legal: artigo 24, Inciso II, da Lei 8.666/93.

Encanto/RN, 28/08/2023.

PORTARIA Nº 040/2023, de 29 de agosto de 2023

 

 

Concede diária a servidor que especifica e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e de conformidade com o Decreto nº. 212/2022,

 

R e s o l v e :

 

1 – Conceder à Servidor ERISON AUGUSTO DE SOUZA MEDEIROS, Inscrito no CPF/MF sob n° 097.240.724-36, ocupante do Cargo de Tesoureiro, matrícula 86,  1,5 diária (uma e meia), valor unitário da diária R$ 630,99 (seiscentos e trinta reais, e noventa e nove centavos), totalizando o valor a ser pago em R$ 1.577,47 (hum mil, quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos) para custear despesas com alimentação, deslocamento e hospedagem à cidade de Natal/RN, nos dias 30 e 31 de agosto e 01 de setembro de 2023, para capacitação sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativo da Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira (ECPSLO) promovido em parceria com a FEMURN e FECAM no Centro de Operações da Justiça Eleitoral (Auditório do TRE) do Rio Grande do Norte.

 

 

 

2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Publique-se. Pague-se.

 

 

 

Francimácio Alves Batista

Presidente

 

 

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN,

CNPJ: 01.623.923/0001-62

 

CONTRATADA: 46.111.528 BRUNA RAFAELA DO CARMO

 

CNPJ: 46.111.528/0001-39

 

OBJETO: O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, de empresa para aquisição gradual de material de expediente, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

 

valor estimado: R$ 26.425,92 (vinte e seis mil quatrocentos e vinte e cinco  reais e noventa e dois centavos)

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.30 – Material de consumo.

 

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/21 de 01/04/21 e suas alterações posteriores, em seu Art. 75, Inciso II.

 

Fernando Pedroza/RN, 25 de agosto de 2023.

 

 

FRANCIMÁCIO ALVES BATISTA

Presidente

 

 

 

 

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN,

CNPJ: 01.623.923/0001-62

 

CONTRATADA: 46.111.528 BRUNA RAFAELA DO CARMO

 

CNPJ: 46.111.528/0001-39

 

OBJETO: O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, de empresa para aquisição gradual de material de limpeza, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

 

VALOR ESTIMADO R$:14.044,23 (QUATORZE MIL E QUARENTA E QUATRO REAIS E VINTE E TRÊZ CENTAVOS)

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.30 – Material de consumo.

 

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/21 de 01/04/21 e suas alterações posteriores, em seu Art. 75, Inciso II.

 

Fernando Pedroza/RN, 25 de agosto de 2023.

 

 

FRANCIMÁCIO ALVES BATISTA

Presidente

 

 

 

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN,

CNPJ: 01.623.923/0001-62

 

CONTRATADA: BRUNA RAFAELA DO CARMO

 

CNPJ: 46.111.528/0001-39

 

OBJETO: O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, de empresa para aquisição gradual de gêneros alimentícios, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.

 

valor estimado r$: 16.619,80 (dezesseis mil seiscentos e dezenove reais e oitenta centavos)

 

 

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.30 – Material de consumo.

 

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/21 de 01/04/21 e suas alterações posteriores, em seu Art. 75, Inciso II.

 

Fernando Pedroza/RN, 25 de agosto de 2023.

 

 

FRANCIMÁCIO ALVES BATISTA

Presidente

GOV.DIX-SEPT RODASO RN, 25 DE AGOSTO DE 2023.

 

Institui a Comissão de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), designa membro, no âmbito da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado - RN, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO - RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e, 

CONSIDERANDO que o Poder Legislativo deve se pautar pelos princípios da transparência e da publicidade, porém respeitando os direitos individuais;

CONSIDERANDO que a Lei Geral de Proteção de Dados se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e à inovação;

CONSIDERANDO que a LGPD estabelece as condições nas quais os dados pessoais podem ser tratados, define um conjunto de direitos para os titulares dos dados, gera obrigações específicas para os controladores dos dados e cria uma série de procedimentos e normas para que haja maior cuidado com o tratamento de dados pessoais e compartilhamento com terceiros;

CONSIDERANDO que cada Órgão da Administração Pública possui sistemas e processos que tratam dados pessoais, por meio de agentes de tratamento, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

CONSIDERANDO a necessidade de construção de uma nova cultura administrativa, especificamente na proteção de dados pessoais;

CONSIDERANDO a necessidade de serem formuladas regras de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento e os procedimentos relativos ao tratamento de dados pessoais;

CONSIDERANDO que no mês de fevereiro de 2023, se deu início às atividades de gradual implementação dos requisitos necessários para obtenção da conformidade da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado - RN com a LGPD;

 

R E S O L V E: 

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados, responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e de proteção de dados existentes e pela proposição de ações voltadas ao seu aperfeiçoamento, com vistas ao cumprimento do processo de adequação deste Poder Legislativo, às disposições da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018. 

Art. 2º Ficam nomeados os membros da Comissão de Implementação da LGPD são:

1. ... Presidente  Léticia Jessica de Oliveira.
2. ... Coordenador Katjane Marqus Batista.
3. ... Secretaria Myllena Ketlen de Oliveira.

Art. 3º São atribuições do CRPD:

I - Avaliar os mecanismos de tratamento e de proteção dos dados pessoais existentes e propor políticas, estratégias e metas para a conformidade com as disposições da Lei 13.709, de 2018;

II - Formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais e propor sua regulamentação, em consonância com as boas práticas estabelecidas pelas instituições aplicáveis;

III - Supervisionar a execução dos planos, dos projetos e das ações aprovados pelo CRPD para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na Lei 13.709, de 2018;

IV - Prestar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei 13.709, de 2018 e nas normas internas;

V - Promover o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com outros órgãos e instituições, com especial atenção para a coordenação e o diálogo com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

VI - Realizar eventos, organizar cursos e apresentar estudos para capacitar e para orientar os vereadores, os servidores, os colaboradores, os terceirizados, difundindo conhecimento especializado sobre a LGPD.

Art. 4º As unidades administrativas deste Poder Legislativo devem prestar o necessário apoio ao pleno desenvolvimento das atribuições da Comissão, bem como à sua divulgação, promoção e implementação.

Art. 5º O cronograma e as etapas para a consecução dos objetivos elencados nesta Portaria serão estabelecidos em atos normativos próprio.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se, cumpra-se. 

Câmara Municipal de Gov. Dix-Sept Rosado – RN, em 25 de Agosto de 2023

 

Adonias Francisco De Melo

Presidente

Gov.Dix-Sept Rosado RN, 25 de Agosto de 2025

 

Designa o “Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais” desta Câmara e seu suplente, na forma definida pela Lei Geral de Proteção de Dados e demais normativos afetos.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO - RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

CONSIDERANDO a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), que estabelece a obrigatoriedade de indicação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e disciplina suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Designar LETÍCIA JÉSSICA DE OLIVEIRA ASSESSOR (A) CONTABIL como encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito desta Câmara Municipal.

Parágrafo único. Nas suas ausências e demais afastamentos legais, as funções de Encarregado serão exercidas por MYLLENA KETLEN DE OLIVEIRA DIRETORA FINANCEIRA.

Art. 2º Conforme estabelecido no Artigo 41, §2º, da LGPD, é atribuído ao Encarregado de dados:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

                        

Art. 3º As atribuições relativas ao tratamento de dados pessoais na Câmara Municipal serão exercidas sem prejuízo das demais atividades jurisdicionais e administrativas dos indicados.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se.

 

 

Câmara Municipal de Gov. Dix-Sept Rosado - RN, em 25 de agosto de 2023

 

 

 

Adonias Francisco De Melo

Presidente

Chegam-me os autos do processo administrativo relativo à Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Buffet, para fornecimento de alimentação e complementos, visando apoio e infra-estrutura, no tocante à realização de eventos promovidos pela Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, como comemoração a Datas Alusivas, Palestras, Congressos, Seminários, Assinatura de Atos, Solenidades Diversas, entrega de Títulos e Honrarias, Posses, demandas eventuais urgentes, etc.

           

Da incursão procedida nos autos, observei que foi rigorosamente cumprido o rito legal estabelecido na Lei 10.520/02 e subsidiariamente a Lei nº. 8.666/93 em sua atual redação, inclusive, na fase externa do processo, respeitando-se o direito de impugnação e de recurso, conforme o caso. Após examinar todos os procedimentos administrativos contidos nos autos pertinentes ao certame licitatório em epígrafe, HOMOLOGO a proclamação de vencedora a empresa JORICENE ANDRE DE OLIVIERA, inscrita no CNPJ: 24.765.030/0001-57, totalizando o valor global de R$ 160.500,00 (Cento e sessenta mil e quinhentos reais), Considerando satisfatória a proposta vencedora, tendo apresentando-se como a mais vantajosa, segundo os critérios previstos no ato convocatório, para atender às conveniências e necessidades da Administração.

                 

Resguardada a “supremacia do interesse público”, reserva-se a Administração a deliberação da contratação, observada às exigências legais e edilícias e sua conveniência.

 

Ipanguaçu/RN, 30 de agosto de 2023.

 

Doel Soares da Cosata

Presidente da Câmara Municipal

DISPÕE SOBRE O ADIAMENTO DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DO 2º BIÊNIO 2023/2024 PARA O DIA 31/08/2023.

 

Doel Soares da Costa, Presidente da Câmara de Vereadores de Ipanguacu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno,

 

CONSIDERANDO que o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN estabelece em seu artigo 66, inciso II, alínea “a”, a competência da Presidência em abrir, presidir, suspender e encerrar sessões,

 

CONSIDERANDO que, a Associação dos Cavaleiros e Amazonas Amantes das Cavalgadas solicitou à esta Casa Legislativa, a realização da apresentação cultural às 19:00 no dia 31 de agosto de 2023, para os vereadores e toda a população presente na Câmara Municipal,

 

RESOLVE

 

 Art. 1º – Fica adiada a 21ª sessão ordinária do 3º período do 2º biênio da legislatura 2023/2024 que aconteceria no dia 30/08/2023, para acontecer no dia 31/08/2023, no mesmo horário regimental.

 

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Ipanguaçu/RN, em 29 de agosto de 2023.

 

DOEL SOARES DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

ESTABELECE O FECHAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ/RN DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL DE Nº 356/2023.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal e;

CONSIDERANDO, o Decreto Municipal Nº 356/2023 de 28 de agosto de 2023;

CONSIDERANDO, que pelo menos 140 prefeituras potiguares suspenderão a execução de serviços administrativos na próxima quarta-feira (30), em uma paralisação organizada pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN);

CONSIDERANDO, que o município de Jaçanã, apóia incondicionalmente o protesto como forma de fazer com que o Governo Federal e o Congresso atentem para a situação dos municípios;

Art. 1º Fica decretado a Paralisação Total das atividades da Câmara Municipal de Jaçanã, no dia 30 de agosto de 2023, como forma de reinvidicação e apoio ao movimento liderado pelos municípios de todo país, visando a retomada do equilíbrio financeiro.

            Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jaçanã/RN, 29 de agosto 2023.

 

________________________________________________________________

Victor Nascimento dos Santos

PRESIDENTE

Autoriza o pagamento da indenização da licença prêmio por assiduidade da servidora efetiva e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2023/2024, no uso das atribuições legais, 

CONSIDERANDO a licença vencida (período 2016-2023) em virtude da imperiosa necessidade do serviço, notadamente daqueles ocupantes de cargos únicos e de carreira isolada;

CONSIDERANDO a autonomia funcional, administrativa e financeira que detém o Poder Legislativo Municipal, o que inclui a organização de seus serviços técnicos e administrativos;

CONSIDERANDO o teor da Lei Municipal nº 1.084/2017 que regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó-RN, a conversão em pecúnia das férias e licenças por assiduidade não gozadas por necessidade do serviço, aos funcionários efetivos;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo n.º 003/2023 e o requerimento administrativo da servidora efetiva IZA MÉRCIA DA SILVA SANTOS que teve o gozo da sua licença negado por necessidade do serviço; 

CONSIDERANDO, por fim, a disponibilidade financeira e orçamentária para pagar o valor da licença para a servidora em epígrafe.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º: AUTORIZAR o Setor de Recursos Humanos e a Tesouraria deste Poder Legislativo a pagar, a título de Indenização utilizando a rubrica compatível, e, nos termos da Lei Municipal nº 1.084/2017, à servidora IZA MÉRCIA DA SILVA SANTOS o valor da licença em parcela única, no mês de agosto/2023, conforme planilha de cálculo constante no processo administrativo 003/2023.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Cássio Lúcio Jesus Cunha de Medeiros
Presidente

TERMO DE CADASTRAMENTO E ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO DE FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS Nº 001/2023.

 

 

O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de João Câmara/RN, no uso de suas atribuições legais, APRESENTA, para conhecimento dos interessados, que está realizando, junto à Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Vereador Jose Severiano da Câmara, 27, centro, João Câmara/RN, CEP.: 59.550-000, inscrições para cadastramento e atualização de cadastro de fornecedores e prestadores de serviços, conforme dispõe os artigos 34 e seguintes da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

 

I – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo destina-se a receber as inscrições de fornecedores e prestadores de serviços para cadastramento bem como atualização do Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços na Câmara Municipal para fins de habilitação em processos licitatórios, para contratação por meio de dispensas de licitação e inexigibilidades e também para a realização das pesquisas mercadológicas, conforme a necessidade da Câmara Municipal de João Câmara/RN.

 

II – DA DOCUMENTAÇÃO

2.1 – Para fins de cadastramento os interessados deverão apresentar a seguinte documentação:

 

2.2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

2.2.1 – Para habilitação jurídica, conforme o caso:

I – Cédula de Identidade do (s) representante (s) da empresa;

II – Registro Comercial, no caso de empresa individual;

III – Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de documentos de eleição de seus administradores;

IV – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.

 

2.2.2 – Para Qualificação Técnica:

I – Registro ou inscrição na entidade profissional competente quando for o caso.

 

2.2.3 – Para Qualificação Econômico-Financeira:

I – Certidão Negativa de Falência ou Concordata.

 

2.2.4 – Regularidade Fiscal:

I – Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

II – Certidão Conjunta de Débitos Federais e a Dívida Ativa da União;

III – Certidão de Regularidade do FGTS;

IV – Certidão Negativa de Débito Trabalhista;

V – Certidão Negativa Estadual;

VI – Certidão Negativa Municipal;

VII – Prova de inscrição no Cadastro Estadual; e,

VIII – Prova de inscrição no Cadastro Municipal;

 

 

2.2.5 – A documentação poderá ser apresentada em original ou cópia autenticada em órgão oficial, ou seja, Tabelionato de Notas ou conforme art 3º da Lei Federal nº 13.726/2018 será dispensada autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade

2.2.6 – Os documentos não poderão apresentar emendas, rasuras ou ressalvas.

 

III – DA VALIDADE

3.1 – O interessado que providenciar sua inscrição e ou atualização receberá um Certificado de Registro Cadastral, que terá validade de até 01 (um) ano.

 

IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – As inscrições estarão permanentemente abertas aos interessados.

4.2 – Os casos omissos no presente TERMO, serão analisados sob os aspectos da Lei 8.666/93, consolidada, e regulamentos municipais.

4.3 – O Certificado de Registro Cadastral, não dispensa as documentações previstas nos Artigos 30 e 31 da Lei 8.666/93, Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

4.4 – A Câmara não exigirá recolhimento de taxas e emolumentos.

 

 

 

 

João Câmara/RN, 28 de agosto de 2023

 

 

Atenciosamente,

 

 

 

 

Francisco de Assis Silva

Presidente da CPL

ATO DA MESA DIRETORA N° 026/2023

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, POR SEU PRESIDENTE, COM FUNDAMENTO NO ART.19, IX E XVI, DO REGIMENTO INTERNO:

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 6º, LX; 7º, I; 8º, caput e § 1º, todos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DESIGNAR a servidora Katieny Mirraelly Gomes de Pontes para exercer as funções de Agente de Contratação.

 

Art. 2º DESIGNAR os servidores Adab Cosme de Morais e Jurzyanne Barroso de Paiva como membros integrantes da equipe de apoio.

 

Art. 3º Compete ao Agente de Contratação, auxiliado pela equipe de apoio, tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório, executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e cumprir fielmente as disposições contidas na Lei nº 14.133/2022.

 

Art. 4º Os efeitos deste ato retroagem seus efeitos a data de 01 de agosto de 2023.

 

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura, revogando o Ato da Mesa N° 018/2023.

 

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu, em 01 de agosto de 2023.

Registre-se, publique-se e cumpra-se

 

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

PORTARIA Nº. 27/2023

 

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS – RN. EM 28 DE AGOSTO DE 2023.

 

 

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Lajes Pintadas – RN, no uso de suas atribuições legais,

 

 

            RESOLVE:                                                                                         

 

Art. 1º Conceder 05 (cinco) dias de licença paternidade (art. 95, Lei Complementar Municipal 121, de 25.01.2000) ao funcionário Charles Franklin Palhares de Lima Filho, ocupante do cargo efetivo de Advogado, matrícula funcional nº. 0000132-2, desta Câmara Municipal, a ser gozada no período de 28.08.2023 a 01.09.2023, retornando ao trabalho dia 04.09.2023.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a partir da presente data, 28 de agosto de 2023.

 

Registre, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, 28 de agosto de 2023.

 

 

______________________________________

Joviano Daniel Costa de Lima

(Presidente)

CPF(MF) 037.992.104-90

PORTARIA Nº. 28/2023

 

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS – RN. EM 29 DE AGOSTO DE 2023.

 

 

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Lajes Pintadas – RN, no uso de suas atribuições legais,

 

 

            RESOLVE:                                                                                         

 

Art. 1º Conceder 03 (três) meses de licença prêmio por assiduidade ao funcionário efetivo José Erivaldo de Souza, ocupante do cargo efetivo de Assistente do Legislativo, matrícula funcional nº. 0000035-1, desta Câmara Municipal, relativa ao período aquisitivo compreendido de 29.06.2000 a 29.06.2005 (primeiros cinco anos), a ser gozada a partir do 1º (primeiro) dia de setembro do ano de 2023.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos práticos a partir do dia 1º (primeiro) de setembro do corrente ano.

 

Registre, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, 29 de agosto de 2023.

 

 

_____________________________________

Joviano Daniel Costa de Lima

(Presidente)

CPF(MF) 037.992.104-90

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município e em seu Regimento Interno e:

 

CONSIDERANDO a mobilização da maioria dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no MOVIMENTO “MOBILIZA JÁ: SEM FPM, NÃO DÁ!”, realizado pela FEMURN e demais Associações e Federações municipalistas do Nordeste e do Brasil;

 

CONSIDERANDO que o objetivo do movimento é a defesa do pacto federativo, da autonomia financeira dos Municípios e principalmente chamar a atenção do Governo Federal para a situação do Brasil, especialmente, do Rio Grande do Norte que, em razão da comprovada diminuição na arrecadação oriunda da oscilação do FPM, haja vista o declínio coligido referente ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e, em contrapartida a crescente ascensão de valores a restituir em total desarmonia a alta de preços de insumos imprescindíveis ao bom e regular funcionamento da Municipalidade, tais como para a aquisição de merenda escolar, matéria-prima para o fornecimento da saúde básica e de média complexidade, dentre outros;

 

CONSIDERANDO que a decisão de paralização foi estabelecida em reunião reaberta no dia 23 de agosto de 2023, do Conselho Político da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), formado pelos membros da Diretoria da federação e dos Presidentes das Associações Microrregionais e Consórcios Públicos;

 

CONSIDERANDO que as reivindicações são comuns entre os Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Piauí, Maranhão, Paraíba, Alagoas, Bahia, Ceará, Pernambuco, Santa Catarina, Mato Grosso, Paraná, entre outros Estados do país;

 

CONSIDERANDO que o intuito da mobilização é a defesa dos interesses municipalistas e, por conseguinte, a defesa dos interesses coletivos e essenciais, em favor do bem comum;

CONSIDERANDO, a necessidade de apoio na mobilização e na defesa dos interesses Coletivos dos Poderes Executivos e Legislativos aos municípios, principalmente o de Macau/RN.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Pela PARALIZAÇÃO TOTAL as atividades da Câmara Municipal de Macau/RN, em apoio aos Executivos Municipais, no dia 30 de agosto de 2023, pela luta em prol aos munícipes do Estado, em especial aos do Rio Grande do Norte;

 

Art. 2º - Essa Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Palácio “Afonso Solino”, sala das sessões Vereador “Esperidião Coimbra”, em Macau/RN, 29 de agosto de 2023.

 

 

Robson Kelly Costa Pereira

 

Presidente da Câmara Municipal de Macau

Biênio 2023/2024

 

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Patu, Estado do Rio Grande do Norte, em consonância com a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

 

                        RESOLVE:

 

                        Art. 1º - Paralisar totalmente todas as atividades legislativas da Câmara Municipal de Patu – RN, neste dia 30 de agosto de 2023, como forma de reivindicação e apoio ao movimento liderado pelos municípios de todo país visando a retomada do equilíbrio financeiro. 

 

                        Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Plenário Francisco Francelino de Moura, em 29 de agosto de 2023.

 

 

 

Lucélia Ribeiro Dantas

Presidente

 

                  Roberta Rayanne Nunes Leite                     

1ª Secretária

 

Ivanilson Alves da Costa

2º Secretário

 

RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE Rua: Prefeito Artur Morais 179 – Centro – Pedra Grande / RN CNPJ: 08.492.712-0001/87 CEP: 59588000 E-mail: camaravereadores@yahoo.com.br Fone-Fax: 84-35550040 GABINETE DA PRESIDÊNCIA DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023. “Dispõe sobre a Manifestação e apoio ao Movimento Municipalista “Sem FPM não dá”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e em conformidade com Regimento Interno desta Casa, RESOLVE: Considerando, que pelo menos 140 prefeituras potiguares suspenderão a execução de serviços administrativos na próxima Quarta- Feira (30), em uma paralização organizada pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN); Considerando, que o município de Pedra Grande, apoia incondicionalmente o protesto como forma de fazer com que o Governo Federal e o Congresso atentem para a situação dos Municípios. Art. 1º. Fica decretada a PARALIZAÇÃO TOTAL, das atividades da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN, no dia 30 de agosto de 2023, como forma de reinvindicação e apoio ao movimento liderado pelos Municípios de todo o país visando a retomada do equilíbrio financeiro. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Publique-se, Cumpra-se. Pedra Grande/RN, 29 de agosto de 23 de 2023. FÁBIO FIDELE FERREIRA Presidente CMPG

O VEREADOR MANOEL CUSTODIO, VICE-PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art. 21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

 

RESOLVE:

 

 Art. 1º. Conceder ao Sr. Francisco Gomes da Silva, CPF nº. 341.984.664-91, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 03 (três) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN á capital do estado, com o objetivo de participar do curso de Capacitação sobre a nova Lei Licitação e Contratos Administrativos, que acontecerá no período de 30 agosto à 01 setembro de 2023.

 

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Velho/RN, 29 de agosto de 2023

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

 

MANOEL CUSTODIO

Vice-presidente da Mesa Diretora

O VEREADOR FRANCISCO GOMES DA SILVA, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto na Lei nº 647/2023, que dispõe sobre viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal.

 

RESOLVE:

 

 Art. 1º. Conceder a Sra. GRAZIELE SOARES DE LIMA DANTAS, CPF nº. 072.581.124-21, Servidora da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 03 (três) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN á capital do estado, com o objetivo de participar do curso de Capacitação sobre a nova Lei Licitação e Contratos Administrativos, que acontecerá no período de 30 agosto à 01 setembro de 2023.

 

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Velho/RN, 29 de agosto  de 2023

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

 

 

Francisco Gomes da Silva

Presidente da Mesa Diretora

     A Câmara Municipal de Poço Branco/RN, por intermédio do Pregoeiro, designado pela Portaria n.º 003/2023, torna público que a licitação realizada no dia 23/08/2023, às 10:00 (dez) horas, na modalidade Pregão Presencial SRP nº 001/2023 - PP, tipo Maior Desconto, cujo objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FORMA PARCELADA DE COMBUSTÍVEL (MAIOR DESCONTO SOBRE A TABELA DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO – ANP), TIPO GASOLINA COMUM, PARA ABASTECIMENTO DO VEÍCULO DE PLACA RGG 3F00 DA CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN, foi considerada DESERTA, em razão do não comparecimento de interessados.

 

Poço Branco/RN, 23 de agosto de 2023.

 

 

 

Valério Sampaio Carneiro

Pregoeiro

     A Câmara Municipal de Poço Branco/RN, por intermédio do Pregoeiro, designado pela Portaria n.º 003/2023, torna público a ABERTURA da licitação na modalidade Pregão Presencial SRP nº 001/2023 – PP – 3° CHAMADA, tipo Maior Desconto, no dia 13/09/2023, as 10h00min, cujo objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FORMA PARCELADA DE COMBUSTÍVEL (MAIOR DESCONTO SOBRE A TABELA DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO – ANP), TIPO GASOLINA COMUM, PARA ABASTECIMENTO DO VEÍCULO DE PLACA RGG 3F00 DA CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, LC 147 de 07 de agosto de 2014, Decreto nº 013 de 07 de abril de 2021 e demais normas que regem a matéria.

     Localizada na Rua 21 de Abril, 377 – Centro – Poço Branco/RN. Maiores informações de 08h:00min às 14h:00min pelo E-mail:cpldacmdepocobranco@gmail.com

 

Poço Branco/RN, 29 de agosto de 2023.

 

 

Valério Sampaio Carneiro

Pregoeiro

A Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

            

 R E S O L V E:

 

Art. 1º Conceder ao senhor Marcio José Pereira de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Portalegre/RN, 04 (quatro) diárias, para que o mesmo possa suprir despesas com transporte e alimentação em viagem para a cidade de Mossoró-RN onde, nos dias 31 de agosto e 01, 02 e 03 de setembro do corrente ano, participará do evento “II Congresso Interestadual do Legislativo” organizado pela empresa ‘Instituto de Gerenciamento de Cidades IGC’, inscrita no CNPJ sob o nº 10.620.066/0001-38, conforme requerimento de diárias nº 009/2023 e anexos.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Portalegre/RN, 29 de agosto de 2023.

 

Maria José de Freitas Oliveira

Chefe de Gabinete

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz – RN, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais.

 

 

CONSIDERANDDO a necessidade de deslocamento à cidade de Mossoró - RN, nos dias 31 a 03 de setembro de 2023, para participar do II Congresso Interestadual do Legislativo em Mossoró/RN.

 

 

 

 RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Conceder a Gilson Amorim Júnior – CPF: 029.002.644-05, Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, 04 (quatro) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para custear despesas até a cidade de Mossoró/RN, para participar do II Congresso Interestadual do Legislativo, no período de 31 a 03 de setembro de 2023, o evento será realizado em Mossoró no Teatro Dix Huit Rosado, endereço: Av. Rio Branco s/n – Centro, CEP: 59600-145.

 

 

Art. 2º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Publique-se Registre-se, Cumpra-se.

 

 

 Gabinete do Presidente, Riacho da Cruz – RN em, 29 de julho 2023.

 

 

 

 

 

GILSOM AMORIM JÚNIOR

Vereador - Presidente

 

TERMO AUTORIZATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação n.º 010301/2023 - INEX

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Sr. GILSON AMORIM JUNIOR, Presidente da Câmara, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 010301/2023 - INEX, vem emitir o Presente Termo Autorizativo de Inexigibilidade de licitação, amparada no Art. 25, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a INSCRIÇÃO DE VEREADOR(ES) PARA PARTICIPA(REM) do ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS DE 18 A 21 DE JULHO EM TIBAU DO SUL/RN, DESTE ANO DE 2023, em favor de PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA, CNPJ Nº: 18.336.780/0001-00, pelo valor total de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais).

 

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a presente contratação determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

 

 

Riacho da Cruz/RN, 13 de julho de 2023.

 

 

 

 

 

GILSON AMORIM JUNIOR

Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo mesmo, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

 

Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para a Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN.

 

Favorecido: M DAS GRAÇAS P DA SILVA COMERCIO E SERVIÇOS, CNPJ 29.356.259/0001-51, localizada e com sede na Rua Boa Vista, 262 – Novo Juremal, São Paulo do Potengi/RN

 

Valor total: R$ 1.194,70

 

Fundamentação Legal: Art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993 c/c Lei Federal nº. 14.039/2020.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

01 CÂMARA MUNICIPAL

0101 CÂMARA MUNICIPAL

01 LEGISLATIVA

031 AÇÃO LEGISLATIVA

0001 PROCESSO LEGISLATIVO

2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

 

Vigência: 29.08.2023 à 31.12.2023.

 

Ruy Barbosa/RN, 29 de agosto de 2023.

 

 

JOÃO RODRIGUES DE MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo mesmo, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

 

Objeto: Aquisição de material de limpeza para a Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN.

 

Favorecido: M DAS GRAÇAS P DA SILVA COMERCIO E SERVIÇOS, CNPJ 29.356.259/0001-51, localizada e com sede na Rua Boa Vista, 262 – Novo Juremal, São Paulo do Potengi/RN

 

Valor total: R$ 1.171,71.

 

Fundamentação Legal: Art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993 c/c Lei Federal nº. 14.039/2020.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

01 CÂMARA MUNICIPAL

0101 CÂMARA MUNICIPAL

01 LEGISLATIVA

031 AÇÃO LEGISLATIVA

0001 PROCESSO LEGISLATIVO

2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

 

Vigência: 29.08.2023 à 31.12.2023.

 

Ruy Barbosa/RN, 29 de agosto de 2023.

 

 

JOÃO RODRIGUES DE MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN

Objeto: Aquisição de material de expediente para a Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN.

 

Favorecido: M DAS GRAÇAS P DA SILVA COMERCIO E SERVIÇOS, CNPJ 29.356.259/0001-51, localizada e com sede na Rua Boa Vista, 262 – Novo Juremal, São Paulo do Potengi/RN

 

Valor total: R$ 5.115,65.

 

Fundamentação Legal: Art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993 c/c Lei Federal nº. 14.039/2020.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

01 CÂMARA MUNICIPAL

0101 CÂMARA MUNICIPAL

01 LEGISLATIVA

031 AÇÃO LEGISLATIVA

0001 PROCESSO LEGISLATIVO

2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

 

Vigência: 29.08.2023 à 31.12.2023.

 

Ruy Barbosa/RN, 29 de agosto de 2023.

 

 

JOÃO RODRIGUES DE MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de agosto de 2017, e nº 002 de 22 de fevereiro de 2022.

 

R E S O L V E:

                                              

Art. 1. – Conceder ½ (meia) diária a Senhora Ivna Laissa Angelo de Medeiros, Assessora Técnica de Legislação e Redação desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas durante o dia 30 de agosto de 2023, em virtude da viagem realizada para a cidade de Natal/RN, na sede do ITEP/RN, para receber o malote com cédulas de Identidades.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se e Cumpra-se

           

                                  

Santa Cruz - RN, 29 de agosto de 2023.

 

 

 

 

Kaio Ricelly dos Santos Santiago Freire

Diretor-Geral

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de agosto de 2017, e nº 002 de 22 de fevereiro de 2022.

 

R E S O L V E:

                                              

Art. 1. – Conceder ½ (meia) diária ao Senhor Cosme Adriano Barbosa, Chefe de Assuntos Administrativos e Patrimoniais desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas durante o dia 30 de agosto de 2023, em virtude da viagem realizada para a cidade de Natal/RN, na sede da ITEP/RN, para acompanhar a servidora Ivna Laissa Angelo de Medeiros, deste poder legislativo.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se e Cumpra-se

           

                                  

Santa Cruz - RN, 29 de agosto de 2023.

 

 

 

 

Kaio Ricelly dos Santos Santiago Freire

Diretor-Geral

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de agosto de 2017, e nº 002 de 22 de fevereiro de 2022.

 

R E S O L V E:

                                              

Art. 1. – Conceder ½ (meia) diária ao Senhor Fábio Rodrigues Dias, Presidente desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas no dia 30 de agosto de 2023, em virtude da viagem realizada para a cidade de Natal/RN, para tratar de assuntos de interesse desta casa legislativa,  na sede da FECAM/RN.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se e Cumpra-se

           

                                  

Santa Cruz - RN, 29 de agosto de 2023.

 

 

 

 

Kaio Ricelly dos Santos Santiago Freire

Diretor-Geral

                       

Suspende as atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN no dia 30 de agosto de 2023.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 13, do Regimento Interno da Câmara Municipal e, ainda, considerando que o Poder Legislativo municipal manifesta adesão sobre a paralisação dos serviços não essenciais na Prefeitura Municipal de Santana do Seridó que está formalizada através do Decreto Municipal nº 1.046, de 29 de agosto de 2023, 

 

 

 

R ES O L V E:

 

 

Suspender o expediente e o funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN no dia 30 de agosto de 2023, ressalvado no caso que se faça necessário realizar atividades essenciais em caráter interno.

 

Publique-se.

 

 

 

 

 

Ver. Ivan Dantas de Souza

            Presidente

 

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25/2023

 

PRIMEIROTERMO ADIVITO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO A PRESTAÇÃO DIRETA DE ASSESSORIA, COTAÇÕES, RESERVAS, ALTERAÇÕES (REMARCAÇÕES), CANCELAMENTOS, EMISSÕES DE BILHETES/VOUCHERS E EVENTUAIS REEMBOLSOS, PARA OPORTUNIZAR A AQUISIÇÃO, FRACIONADA E CONFORME DEMANDA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS (VOOS DOMÉSTICOS) E HOSPEDAGENS, CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO/RN E A EMPRESA EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA-ME, INSCRITA NO CNPJ: 10.477.835/0001-90.

 

Pelo presente instrumento particular de “Contrato de Prestação de Serviço”, onde de um lado, como CONTRATANTE, CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 08.539.819/0001-33, com sede PRACA GETULIO VARGAS, 308 , CENTRO, Santo Antônio/RN CEP:59255000, aqui representada pelo(a) PRESIDENTE, MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA, inscrita no CPF (MF) sob o nº 033.034.254-18, brasileiro(a), residente e domiciliada no município de Santo Antônio/RN, e do outro lado como CONTRATADA, EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 10.477.835/0001-90, com sede AV PRUDENTE MORAIS, 4283 , LAGOA NOVA, Natal/RN CEP:59075700, neste ato representado(a) por José Alves Sobrinho , portador(a) do CPF (MF) de nº 284.442.644-15, ficam contratados de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

 

CLAUSULA PRIMEIRA – DO VALOR:

Fica aditivado o valor global originalmente estabelecido em R$ 17.500,00, (dezessete mil e quinhentos reais), sendo aditivado para R$ 4.375,00 (Quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais), o valor total aditivado é R$ 23.875,00 (Vinte e três mil oitocentos e setenta e cinco reais).

 

CLAUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

2.1. A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da Dotação Orçamentária do Exercício de 2023.

 

CLAUSULA TERECEIRA – DA RATIFICAÇÃO

2.2. Pelo conseguinte, ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato ora aditivado, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.

 

 

 

2.3. E, por assim, justos e acordados, firmam o presente Termo Aditivo Contrato de Prestação de Serviços, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, na presença de 02 (duas) testemunhas igualmente subscrita.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

4.1. Fica eleito o foro da Comarca de Monte Alegre/RN, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão oriunda do presente Instrumento Contratual.

 

E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, depois de lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

 

 

Santo Antônio/RN, 10 de maio de 2023.

 

 

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO

CNPJ: 08.539.819/0001-33

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

PRESIDENTE

 

 

EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA-ME

CNPJ: 10.477.835/0001-90

José Alves Sobrinho

diretor

 

 

TESTEMUNHAS:

1ª -

 

2ª -

 

 

CPF:

 

 

CPF:

 

 

 

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25/2023

 

PRIMEIROTERMO ADIVITO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO A PRESTAÇÃO DIRETA DE ASSESSORIA, COTAÇÕES, RESERVAS, ALTERAÇÕES (REMARCAÇÕES), CANCELAMENTOS, EMISSÕES DE BILHETES/VOUCHERS E EVENTUAIS REEMBOLSOS, PARA OPORTUNIZAR A AQUISIÇÃO, FRACIONADA E CONFORME DEMANDA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS (VOOS DOMÉSTICOS) E HOSPEDAGENS, CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO/RN E A EMPRESA EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA-ME, INSCRITA NO CNPJ: 10.477.835/0001-90.

 

Pelo presente instrumento particular de “Contrato de Prestação de Serviço”, onde de um lado, como CONTRATANTE, CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 08.539.819/0001-33, com sede PRACA GETULIO VARGAS, 308 , CENTRO, Santo Antônio/RN CEP:59255000, aqui representada pelo(a) PRESIDENTE, MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA, inscrita no CPF (MF) sob o nº 033.034.254-18, brasileiro(a), residente e domiciliada no município de Santo Antônio/RN, e do outro lado como CONTRATADA, EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 10.477.835/0001-90, com sede AV PRUDENTE MORAIS, 4283 , LAGOA NOVA, Natal/RN CEP:59075700, neste ato representado(a) por José Alves Sobrinho , portador(a) do CPF (MF) de nº 284.442.644-15, ficam contratados de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

 

CLAUSULA PRIMEIRA – DO VALOR:

Fica aditivado o valor global originalmente estabelecido em R$ 17.500,00, (dezessete mil e quinhentos reais), sendo aditivado para R$ 4.375,00 (Quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais), o valor total aditivado é R$ 23.875,00 (Vinte e três mil oitocentos e setenta e cinco reais).

 

CLAUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

2.1. A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da Dotação Orçamentária do Exercício de 2023.

 

CLAUSULA TERECEIRA – DA RATIFICAÇÃO

2.2. Pelo conseguinte, ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato ora aditivado, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.

 

 

 

2.3. E, por assim, justos e acordados, firmam o presente Termo Aditivo Contrato de Prestação de Serviços, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, na presença de 02 (duas) testemunhas igualmente subscrita.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

4.1. Fica eleito o foro da Comarca de Monte Alegre/RN, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão oriunda do presente Instrumento Contratual.

 

E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, depois de lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

 

 

Santo Antônio/RN, 10 de maio de 2023.

 

 

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO

CNPJ: 08.539.819/0001-33

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

PRESIDENTE

 

 

EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA-ME

CNPJ: 10.477.835/0001-90

José Alves Sobrinho

diretor

 

 

TESTEMUNHAS:

1ª -

 

2ª -

 

 

CPF:

 

 

CPF:

 

 

 

 

 

TERMO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°. 009/2023. TERMO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°. 009/2023. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2023. TERMO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Declaro ser inexigível a licitação das despesas abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no artigo 25 da Lei nº 8.666/1993, com suas alterações posteriores, o que faço em consonância com o parecer jurídico acostados aos presentes autos, conforme exigência prevista no artigo 38, inciso VI, do diploma legal acima mencionado. OBJETO: 05(duas) Inscrições no II CONGRESSO INTERESTADUAL DO LEGISLATIVO que se realizará nos dias 31 de agosto de2023 a 03 de setembro de 2023. NOME DO CREDOR: INSTITUTO GERENCIAMENTO DE CIDADES IGC- CNPJ/MF nº. 10.620.066/0001-38 VALOR TOTAL: R$ 3.485,00 (tres mil quatrocentos e oitenta e cinco reais).. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/1993. Santo Antônio/RN, 29 de AGOSTO de 2023. DENILSON OLIVEIRA BEZERRA - PRESIDENTE DA CPL.

Concede diária ao Secretário de Finaças da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa, Resolve: Conceder ao Secretário de Finanças da Câmara Municipal de São Fernando/RN, AGUINALDO SILVA DINIZ, uma diária com acréscimo de 30% para custear despesas com locomoção, hospedagem e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, no período de 21 á 22 de junho de 2023 , cuja saída está programada para 05h da manhã do dia 21 de junho de 2023. A diária tem por objetivo o seu comparecimento  na FECAM a fim de resolver probremas administrativos  desta casa legislatvia p O valor total: R$ 325,00 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Pague-se. MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA VEREADOR-PRESIDENTE

 

**republicado por incorreção

Concede diária a Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa, Resolve: Conceder a Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de São Fernando/RN, MARIA CLARA DA SILVA ARAÚJO, uma diária com acréscimo de 30% para custear despesas com locomoção, hospedagem e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, no período de 21 á 22 de junho de 2023 , cuja saída está programada para 05h da manhã do dia 21 de junho de 2023. A diária tem por objetivo o seu comparecimento  na FECAM a fim de resolver probremas administrativos  desta casa legislatvia p O valor total: R$ 325,00 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Pague-se. MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA VEREADOR-PRESIDENTE

 

***matéria republicada por incorreção

Concede diária a Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa, Resolve: Conceder a chefe de gabinete da Câmara Municipal de São Fernando/RN, MARIA CLARA DA SILVA ARAÚJO, duas diárias para custear despesas com locomoção e alimentação, durante seu deslocamento à cidade Caicó/RN, nas datas de 16 e 17 de Agosto de 2023, cuja saída está programada para 08h da manhã do dia 16 de Agosto de 2023. As diárias tem por objetivo o seu comparecimento ao auditório do IFRN polo Caicó para participar  doENCONTRO REGIONAL (POLO IV – CAICÓ)”. No valor total R$ 150,00 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Pague-se. MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA VEREADOR-PRESIDENTE

 

***matéria republicada por incorreção

Concede diária a Secretária de Administração da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa, Resolve: Conceder a Secretaria de Administração da Câmara Municipal de São Fernando/RN, JUSSARA MEDEIROS SANTOS, duas diárias para custear despesas com locomoção e alimentação, durante seu deslocamento à cidade Caicó/RN, nas datas de 16 e 17 de Agosto de 2023, cuja saída está programada para 08h da manhã do dia 16 de Agosto de 2023. As diárias tem por objetivo o seu comparecimento ao auditório do IFRN polo Caicó para participar  doENCONTRO REGIONAL (POLO IV – CAICÓ)”. No valor total R$ 150,00 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Pague-se. MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA VEREADOR-PRESIDENTE

 

**matéria republicada por incorreção

ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERIODO LEGISLATIVO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS (25/08/2023)

Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), às 17 horas reuniu-se a Câmara Municipal de São Francisco do Oeste/RN, no Salão Nobre de reuniões Prefeito João de Souza Barreto, e no Plenário Luiz da Silveira Rocha, sob a Presidência do senhor Cícero Gomes de Freitas, com a presença dos Vereadores: Antônio Gessé de Freitas, Cleide Santana Dantas da Silva, Francisco Erivanaldo Dias Diniz, Geniosmo Pinheiro Campos de Morais, Raimundo Souza da Silva, Raimundo Nonato dos Santos Júnior, e Valcimar Ferreira de Paiva. A Vereadora Maria Juberlângia da Silva não compareceu à Sessão mais justificou. O Senhor Presidente Cícero Gomes de Freitas cumprimentou os senhores vereadores e as senhoras vereadoras, funcionários desta casa, os que acompanharam pelas redes sociais e os demais presentes na sessão, e com a proteção de Deus declarou aberta a sessão, passando a palavra para o Primeiro Secretário da Casa Raimundo Souza da Silva, fazer a leitura da Ata da sessão anterior. Na Pauta da sessão foram apresentadas as seguintes matérias para deliberação em plenário, Requerimento n° 018/2023 de autoria do Vereador Valcimar Ferreira de Paiva, que requere, Que a Administração Municipal viabilize a implantação de luminárias em dois postes no Sítio Arapuá, um próximo à casa de Antônio Viana, segue a numeração dos poste: T72 378 e R64 280. E Requerimento n° 019/2023 de autoria do Vereador Geniosmo Pinheiro Campos de Morais, que requere, Que a Administração Municipal viabilize a implantação de uma lombada (quebra-molas), para redução de velocidade na rua Francisco de Freitas Barreto no bairro Bela Vista, nas proximidades da casa de Jeronaldo. Postos para apreciação os Requerimento n° 018/2023 e Requerimento n° 019/2023 ambos foram aprovados por unanimidade. O Presidente deixou a palavra facultada para os demais Edis desta Casa Legislativa. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Cícero Gomes de Freitas declarou encerrada a Sessão. O Secretário Antonio Ermesom da Silva (___________________________________) redigiu a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos Vereadores presentes.

 

Câmara Municipal de Vereadores Antônio Silvano Leite

São Francisco do Oeste/RN, Salão Nobre de Reuniões Prefeito João de Souza Barreto, 25 de agosto de 2023.
 

PORTARIA Nº 231/2023

 

 

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

 

R E S O L V E:                        

 

                               Conceder 01 e ½  (uma e meia) diárias para a Sra. Elizângela Dantas Ferreira, Coordenadora Geral do Controle Interno desta edilidade, com CPF sob. Nº 024.141.224-20, para cobrir despesas a fim de participar do curso “LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: O NOVO REGIME JURÍDICO ESTABELECIDO PELA LEI Nº. 14.133/2021, que será realizado no Auditório do Tribunal Regional Eleitoral (COJE), localizado à Rua da Torre, 534 - Tirol, Natal – RN, durante os dias 30 a 31 de Agosto e 01 de Setembro do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

 

São José de Mipibu-RN, 29 de Agosto de 2023

 

 

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 232/2023

 

 

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

 

R E S O L V E:                        

 

                               Conceder  01 e ½  (uma e meias) diárias para a Sra. Andressa Gardenia Dantas de Lima, Chefe do Departamento Contadoria desta edilidade, com CPF sob. Nº 054.934.834-40, para cobrir despesas a fim de participar do curso “LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: O NOVO REGIME JURÍDICO ESTABELECIDO PELA LEI Nº. 14.133/2021, que será realizado no Auditório do Tribunal Regional Eleitoral (COJE), localizado à Rua da Torre, 534 - Tirol, Natal – RN, durante os dias 30 a 31 de Agosto e 01 de Setembro do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

 

São José de Mipibu-RN, 29 de Agosto de 2023

 

 

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

 

Projeto de Lei N° 06/2023

Dá nome à Logradouro Público, até então inominado, situado no Bairro da Central, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei:

Art. 1° - O Logradouro Público até então inominado, localizado no Bairro da Central, neste Município de São José do Campestre/RN, com início, transversalmente, a partir da Rua Vereador Melquiades Rocha, situado paralelamente à Rua Firmino Gomes de Azevedo Neto, passa a se chamar Rua Adolfo Firmino de Azevedo.

Art. 2° - As despesas necessárias ao integral cumprimento da presente Lei, sobretudo para a fixação de placas e demais sinais educativos, correrão por conta da dotação orçamentária pertinente, prevista no orçamento anual deste Ente Político.

            Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

São José do Campestre/RN, em 07 de agosto de 2023

 

FERNANDO CRUZ

Vereadora

PROJETO DE LEI Nº 007/2023

 

Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública o INSTITUTO NENÉM BORGES, com sede e foro jurídico no município de São José do Campestre, neste Estado.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

JUSTIFICATIVA

 

O Instituto neném Borges possui a missão de promover a cidadania e enfrentamento das desigualdades, através de trabalhos assistenciais e culturais, que visem amparar pessoas em estado de vulnerabilidade social, não fazendo distinção de raça, sexo, cor, idade, credo, religioso e política, bem como condição social, o que garantirá a universalidade do atendimento, independente da contraprestação do usuário.

 

 

São José do Campestre/RN, 15 de agosto de 2023.

 

 

______________________________

Alan Gleyson da Silva

Vereador

Autoriza a realização de viagem e concessão de diárias em favor da Servidora CARLA FABRICIA DA SILVA.

                                                     

               

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, Vereador Francisco Cleudimar da Silva Ferreira, no uso das atribuições Regimentais e nos termos da Lei Municipal nº 415/2021, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada.

                                                   

 

R E S O L V E

 

 

 

Art. 1º - Conceder à Servidora CARLA FABRICIA DA SILVA, Chefe de Almoxarifado, Patrimônio e Manutenção Predial da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, 3 (três) diárias, sendo 2 (duas) com pernoite e 1 (uma) sem pernoite, no valor total de R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais), para custear despesas com alimentação, locomoção e estadia por ter sido designada a realizar viagem e participar do curso de capacitação “Licitações e Contratos Administrativos – o novo regime jurídico estabelecido pela Lei 14.133 (turma II), evento promovido pela Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado em parceria com a FECAM/RN, destinado a capacitar sobre o processo de regulamentação da nova lei de licitações e contratos (Lei nº 14.133/2021), com duração de 20 (vinte) horas de capacitação presencial, a ser realizado na cidade do Natal no período de 30 de agosto a 01 de setembro de 2023.

 

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se.

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, 29 de agosto de 2023

 

 

        Vereador Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

                             Presidente

 

O Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das suas atribuições Regimentais, notadamente a prevista no art. 14, inciso II, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO, que pelo menos 140 prefeituras potiguares suspenderão a execução de serviços administrativos na próxima quarta-feira (30), em uma paralisação organizada pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn);

CONSIDERANDO, que o município de Tenente Laurentino Cruz/RN, apoia incondicionalmente o protesto como forma de fazer com que o Governo Federal e o Congresso atentem para a situação dos municípios;

 

R E S O L V E:

 

 Art. 1°. Apoiar o movimento municipalista “Sem FPM não dá”, com a consequente PARALISAÇÃO TOTAL das atividades da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no dia 30 de agosto de 2023, como forma de reivindicação e apoio ao movimento liderado pelos municípios de todo país visando a retomada do equilíbrio financeiro.

Art. 2º. A 5º (quinta) Sessão Ordinária do 2º (segundo) período legislativo fica transferida para o dia 06 de setembro de 2023.

Art. 3º. Este Ato Normativo entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, em 29 de agosto de 2023.

 

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente

 

EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 018/2023

CONTRATANTE - MUNICIPIO DE TIBAU DO SUL/RN, através da Câmara Municipal de Tibau do Sul, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 09.428.749/0001-09,

CONTRATADO: G R LIMA CNPJ: 26.409.034/0001-26:

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO:

contratação de empresa especializada nos serviços de arquivologia e gestão digital por meio da contratação de empresa especializada nos serviços de arquivologia e gestão digital por meio da digitalização centralização de acervo e entrada continuada de documentos, com tratamento, armazenamento temporário, indexação e classificação de imagens digitalizadas e certificação através de certificados digitais, além de customização de sistema de gerenciamento de documentos em software próprio –gerenciador eletrônico de documentos GED-Web, incluindo os serviços de arquivamento em geral da Câmara Municipal de Tibau do sul/RN.

CLÁUSULA 3ª – DO PREÇO:

 

CLÁUSULA 4ª – DA FONTE DE RECURSOS FINANCEIROS:

Pelo presente termo de contrato será paga a importância global de R$ 105,000,00 (cento e cinco mil reais)

 

 As despesas serão consignadas à dotação orçamentária prevista no OGM – Orçamento Geral do Município, conforme a seguir:

01.000 - poder legislativo

031- Ação legislativa

0101 – Fortalecimiento do legislativo municipal

2001 – Manutenção dos serviços da câmara

3.3.90.39.00 – serviços de pj

Fonte: 10010000 – recurso ordinario

 

CLÁUSULA 8ª – DO PROCESSO LICITATÓRIO:

 

 

O processo de licitação na modalidade adesão nº02/2023, oriunda da  ata de registro de preços oriundos do Municipio de Canguaretama/RN

 

CLÁUSULA 13 – DA VIGÊNCIA:

A vigência do presente contrato iniciará em sua assinatura e encerrará em 31/12/2023.

 

CLÁUSULA 16 – DO FORO:                                                                                                                                                                           

 Fica eleito o Foro da Comarca de Goianinha/RN, para dirimir, administrativa e judicialmente, quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.

E por estarem justos e contratados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Tibau doSul/RN, em 28 de agosto de 2023.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JUNIOR

PELA CONTRATANTE

PRESIDENTE DA CÂMARA

GILCELIO REBOUÇAS LIMA

PELA CONTRATADA

EMPRESARIO

 

 

 

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS - RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições regimentais, com base no Art.22 e Art.23, VIII, do Regimento Interno;

 

CONSIDERANDO, que pelo menos 140 prefeituras potiguares suspenderão a execução de serviços administrativos na próxima quarta-feira (30), em uma paralisação organizada pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn);

 

CONSIDERANDO, que o município de Timbaúba dos Batistas-RN, apoia incondicionalmente o protesto através de Decreto Municipal como forma de fazer com que o Governo Federal e o Congresso Nacional atentem para a situação dos municípios;

 

Art. 1º. Fica decretada a PARALISAÇÃO TOTAL, das atividades da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas - RN, no dia 30 de agosto de 2023, como forma de reivindicação e apoio ao movimento liderado por uma parte considerável dos municípios de todo país visando a retomada do equilíbrio financeiro.

 

Paragrafo único. A 2ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo, fica transferida para o dia 14 de setembro de 2023, considerando a impossibilidade de elaboração da pauta devido a paralisação e que a próxima quinta-feira será feriado nacional.

 

Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

 

YLLANA DE ARAÚJO TORRES CLEMENTE

1ª Secretária

 

ERIVONALDO DA SILVA

Vice-Presidente

 

OTENOR SATURNINO JÚNIOR

2º Secretário

Portaria nº 021/2023/G.P.

EMENTA: Concede recurso a título de transferência de diária ao Gabinete do(a) Sr(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA Presidente Constitucional desta Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN e, dá outras providencias.

 

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no Regimento Interno deste Poder Legislativo e na Lei Orgânica deste Município:

 

                        RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a(o) Sr(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA, CPF: 050.017.244-73, RG: 002.093.769SSP/RN e MATRICULA: 57-1, Presidente Constitucional desta Câmara Municipal de Triunfo Potiguar-RN, com endereço a Rua João Cunha 268, Centro, Triunfo Potiguar-RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 1.350,00 (Um mil trezentos e cinquenta reais), correspondente a 03 (três) diária (s) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estadia, quando em Viagem Administrativa a Cidade de MOSSORÓ/RN, nos dias 31 de agosto a 03 de setembro de 2023, para participar do II Congresso Interestadual do Legislativo.

 

                        Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                        Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

                                                                                                                                                                      

 

Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN, 29 de agosto de 2023.

 

 

 

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JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA

Presidente da CMTP

Portaria nº 022/2023/G.P.

EMENTA: Concede recurso a título de transferência de diária ao Gabinete do(a) Sr(a) RIVANIA ESTEVAM DE MEDEIROS Vereadora Constitucional desta Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN e, dá outras providencias.

 

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no Regimento Interno deste Poder Legislativo e na Lei Orgânica deste Município:

 

                        RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a(o) Sr(a) RIVANIA ESTEVAM DE MEDEIROS, CPF: 595.125.634-87, RG: 968.127 SSP/RN e MATRICULA: 79-1, Vereadora Constitucional desta Câmara Municipal de Triunfo Potiguar-RN, com endereço a Rua João Cunha 21, Centro, Triunfo Potiguar-RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 900,00 (Novecentos reais), correspondente a 02 (duas) diária (s) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estadia, quando em Viagem Administrativa a Cidade de MOSSORÓ/RN, nos dias 31 de agosto a 03 de setembro de 2023, para participar do II Congresso Interestadual do Legislativo.

 

                        Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                        Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

                                                                                                                                                                      

 

Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN, 29 de agosto de 2023.

 

 

 

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JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA

Presidente da CMTP

Portaria nº 023/2023/G.P.

EMENTA: Concede recurso a título de transferência de diária ao Gabinete do(a) Sr(a) FRANCISCO ANTÔNIO DA FONSECA Vereador Constitucional desta Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN e, dá outras providencias.

 

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no Regimento Interno deste Poder Legislativo e na Lei Orgânica deste Município:

 

                        RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a(o) Sr(a) FRANCISCO ANTÔNIO DA FONSECA, CPF: 538.749.434-53, RG: 685.988 SSP/RN e MATRICULA: 39-1, Vereador Constitucional desta Câmara Municipal de Triunfo Potiguar-RN, com endereço a Rua João Cunha 448, Centro, Triunfo Potiguar-RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 900,00 (Novecentos reais), correspondente a 02 (duas) diária (s) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estadia, quando em Viagem Administrativa a Cidade de MOSSORÓ/RN, nos dias 31 de agosto a 03 de setembro de 2023, para participar do II Congresso Interestadual do Legislativo.

 

                        Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                        Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

                                                                                                                                                                      

 

Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN, 29 de agosto de 2023.

 

 

 

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JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA

Presidente da CMTP

Portaria nº 024/2023/G.P.

EMENTA: Concede recurso a título de transferência de diária ao Gabinete do(a) Sr(a) LIOMAR FIRMINO Vereador Constitucional desta Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN e, dá outras providencias.

 

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no Regimento Interno deste Poder Legislativo e na Lei Orgânica deste Município:

 

                        RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a(o) Sr(a) LIOMAR FIRMINO, CPF: 813.519.924-49, RG: 1.381.422 SSP/RN e MATRICULA: 67-1, Vereador Constitucional desta Câmara Municipal de Triunfo Potiguar-RN, com endereço a Sítio Chã do Cajueiro, Zona Rural, Triunfo Potiguar-RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 900,00 (Novecentos reais), correspondente a 02 (duas) diária (s) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estadia, quando em Viagem Administrativa a Cidade de MOSSORÓ/RN, nos dias 31 de agosto a 03 de setembro de 2023, para participar do II Congresso Interestadual do Legislativo.

 

                        Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                        Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

                                                                                                                                                                      

 

Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN, 29 de agosto de 2023.

 

 

 

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JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA

Presidente da CMTP

Portaria nº 025/2023/G.P.

EMENTA: Concede recurso a título de transferência de diária ao Gabinete do(a) Sr(a) ANTÔNIO JEAN LOPO Vereador Constitucional desta Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN e, dá outras providencias.

 

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no Regimento Interno deste Poder Legislativo e na Lei Orgânica deste Município:

 

                        RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a(o) Sr(a) ANTÔNIO JEAN LOPO, CPF: 023.192.364-30, RG: 1.557.148 SSP/RN e MATRICULA: 21-1, Vereador Constitucional desta Câmara Municipal de Triunfo Potiguar-RN, com endereço a Rua João Campos Ribeiro 216, Centro, Triunfo Potiguar-RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 900,00 (Novecentos reais), correspondente a 02 (duas) diária (s) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estadia, quando em Viagem Administrativa a Cidade de MOSSORÓ/RN, nos dias 31 de agosto a 03 de setembro de 2023, para participar do II Congresso Interestadual do Legislativo.

 

                        Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                        Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

                                                                                                                                                                      

 

Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN, 29 de agosto de 2023.

 

 

 

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JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA

Presidente da CMTP

Portaria nº 026/2023/G.P.

EMENTA: Concede recurso a título de transferência de diária ao Gabinete do(a) Sr(a) RODOLPHO RUDSEN ALMEIDA DE MEDEIROS Vereador Constitucional desta Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN e, dá outras providencias.

 

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no Regimento Interno deste Poder Legislativo e na Lei Orgânica deste Município:

 

                        RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a(o) Sr(a) RODOLPHO RUDSEN ALMEIDA DE MEDEIROS, CPF: 096.025.524-92, RG: 2.665.023 SSP/RN e MATRICULA: 77-1, Vereador Constitucional desta Câmara Municipal de Triunfo Potiguar-RN, com endereço a Rua Leandro Freire 297, Centro, Triunfo Potiguar-RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 900,00 (Novecentos reais), correspondente a 02 (duas) diária (s) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estadia, quando em Viagem Administrativa a Cidade de MOSSORÓ/RN, nos dias 31 de agosto a 03 de setembro de 2023, para participar do II Congresso Interestadual do Legislativo.

 

                        Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                        Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

                                                                                                                                                                      

 

Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN, 29 de agosto de 2023.

 

 

 

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JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA

Presidente da CMTP

Portaria nº 027/2023/G.P.

EMENTA: Concede recurso a título de transferência de diária ao Gabinete do(a) Sr(a) MARIA DA CONCEIÇÃO DE ASSIS SOUZA Vereadora Constitucional desta Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN e, dá outras providencias.

 

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no Regimento Interno deste Poder Legislativo e na Lei Orgânica deste Município:

 

                        RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a(o) Sr(a) MARIA DA CONCEIÇÃO DE ASSIS SOUZA, CPF: 322.519.044-68, RG: 558.959 SSP/RN e MATRICULA: 78-1, Vereadora Constitucional desta Câmara Municipal de Triunfo Potiguar-RN, com endereço a Rua Leandro Freire 147, Centro, Triunfo Potiguar-RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 900,00 (Novecentos reais), correspondente a 02 (duas) diária (s) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estadia, quando em Viagem Administrativa a Cidade de MOSSORÓ/RN, nos dias 31 de agosto a 03 de setembro de 2023, para participar do II Congresso Interestadual do Legislativo.

 

                        Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                        Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

                                                                                                                                                                      

 

Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN, 29 de agosto de 2023.

 

 

 

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JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA

Presidente da CMTP

Portaria nº 028/2023/G.P.

EMENTA: Concede recurso a título de transferência de diária ao Gabinete do(a) Sr(a) MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES Vereadora Constitucional desta Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN e, dá outras providencias.

 

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no Regimento Interno deste Poder Legislativo e na Lei Orgânica deste Município:

 

                        RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a(o) Sr(a) MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES, CPF: 941.504.784-49, RG: 1.199.741 SSP/RN e MATRICULA: 51-1, Vereadora Constitucional desta Câmara Municipal de Triunfo Potiguar-RN, com endereço a Rua Felipe Neri 13, Centro, Triunfo Potiguar-RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 900,00 (Novecentos reais), correspondente a 02 (duas) diária (s) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estadia, quando em Viagem Administrativa a Cidade de MOSSORÓ/RN, nos dias 31 de agosto a 03 de setembro de 2023, para participar do II Congresso Interestadual do Legislativo.

 

                        Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                        Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

                                                                                                                                                                      

 

Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN, 29 de agosto de 2023.

 

 

 

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JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA

Presidente da CMTP

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação n.º 017/2023

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA/RN, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 017/2023, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, amparada no Art. 25, caput da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a INSCRIÇÃO DE VEREADORES PARA PARTICIPAR DO II CONGRESSO INTERESTADUAL DO LEGISLATIVO, ACONTECERÁ EM MOSSORÓ, ENTRE OS DIAS 31 DE AGOSTO A 03 DE SETEMBRO DE 2023., em favor de INSTITUTO DE GERENCIAMENTO DE CIDADES IGC, inscrito no CNPJ de nº 10.620.066/0001-38, pelos valores abaixo descrito:

 

ITEM

DESCRIÇÃO

QUANT.

UNIDADE

 

VALOR UNITÁRIO R$

VALOR TOTAL R$

01

INSCRIÇÃO DE VEREADORES PARA PARTICIPAR DO II CONGRESSO INTERESTADUAL DO LEGISLATIVO, ACONTECERÁ EM MOSSORÓ, ENTRE OS DIAS 31 DE AGOSTO A 03 DE SETEMBRO DE 2023.

MARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 020.843.324-43 – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA-RN

 MANOEL GILBERTO LOPES - CPF: 874.932.924-34 – VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA-RN

 

02

SERVIÇO

697,00

1.394,00

 

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar a Sra. presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

VIÇOSA/RN, 29 DE AGOSTO DE 2023

 

 

 

Álvaro Raul de Araújo Ferreira

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação n. º 017/2023

 

 

 

RECONHEÇO a inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 25, caput da Lei 8.666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com os pareceres técnico e jurídico acostados aos autos, para a contratação de em favor de INSTITUTO DE GERENCIAMENTO DE CIDADES IGC, inscrito no CNPJ de nº 10.620.066/0001-38, referente à INSCRIÇÃO DE VEREADORES PARA PARTICIPAR DO II CONGRESSO INTERESTADUAL DO LEGISLATIVO, ACONTECERÁ EM MOSSORÓ, ENTRE OS DIAS 31 DE AGOSTO A 03 DE SETEMBRO DE 2023., pelos valores abaixo descrito:

 

ITEM

DESCRIÇÃO

QUANT.

UNIDADE

 

VALOR UNITÁRIO R$

VALOR TOTAL R$

01

INSCRIÇÃO DE VEREADORES PARA PARTICIPAR DO II CONGRESSO INTERESTADUAL DO LEGISLATIVO, ACONTECERÁ EM MOSSORÓ, ENTRE OS DIAS 31 DE AGOSTO A 03 DE SETEMBRO DE 2023.

MARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 020.843.324-43 – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA-RN

 MANOEL GILBERTO LOPES - CPF: 874.932.924-34 – VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA-RN

 

02

SERVIÇO

697,00

1.394,00

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Álvaro Raul de Araújo Ferreira, Agente De Contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

 

VIÇOSA/RN, 29 DE AGOSTO DE 2023

 

 

 

MARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA

PRESIDENTE DA CÂMARA