O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º – Exonerar a Senhora ROBERTA VIANA MARINHO, do Cargo de Confiança de Chefe de Gabinete Parlamentar-CGP - CC-1, do Vereador RAIMUNDO NONATO CARLOS JÚNIOR - PSB.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 31 de agosto de 2023.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 43, inciso III, do Regimento Interno, considerando a Lei Municipal Nº 1925/2022, considerando o disposto no art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE e tendo em vista a solicitação de diária(s) do Procurador Geral da CMA – ISAAC SAMUEL DO CARMO.

 R E S O L V E

Art. 1º - Conceder 2 (duas) Diárias, no valor unitário de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), totalizando R$ 500,00 (quinhentos reais) ao Senhor ISAAC SAMUEL DO CARMO – Procurador Geral da CMA, para fazer face as despesas com transportes e alimentação na cidade de Mossoró-RN, conforme a seguir: 

Objeto do Deslocamento: PARTICIPAR DO “II CONGRESSO INTERESTADUAL DO LEGISLATIVO”, REALIZADO NA CIDADE DE MOSSORÓ NOS DIAS 31 DE AGOSTO A 03 DE SETEMBRO DE 2023.

Período do Afastamento: 31 DE AGOSTO A 03 DE SETEMBRO DE 2023

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 31 de Agosto de 2023.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º – Nomear a Senhora PRISCILA MIRELLI GURGEL MAIA, para o Cargo de Confiança de Chefe de Gabinete Parlamentar-CGP-CC-1, no Vereador RAIMUNDO NONATO CARLOS JÚNIOR - PSB.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 31 de agosto de 2023.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

EXTRATO DE CONTRATO Nº 026/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 026/2023

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 00021/2023.

OBJETO: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGÊNCIA DE VIAGENS PARA EMISSÃO DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NATAL OU JOÃO PESSOA/BRASÍLIA NO DIA 03/10 E BRASÍLIA/NATAL OU JOÃO PESSOA NO DIA 05/10, BEM COMO 02 DIÁRIAS EM HOTEL NAQUELA CIDADE DURANTE A ESTADIA."

CONTRATADO: HANGAR 21 VIAGENS E TURISMO LTDA. CNPJ: 05.283.231/001-73.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93

VALOR: R$ 2.649,43 (dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e quarenta e três centavos)

VIGÊNCIA: 29 de agosto de 2023 a 31 de dezembro de 2023

AUTORIZAÇÃO: Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Campo Grande-RN.

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN, em 28/08/2023.

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00021/2023

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a dispensa de Licitação nº 00021/2023, que objetiva; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: HANGAR 21 VIAGENS E TURISMO LTDA. CNPJ: 05.283.231/001-73.

VALOR : R$ 2.649,43 (dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e quarenta e três centavos)

VIGÊNCIA: 29 de agosto de 2023 a 31 de dezembro de 2023

Campo Grande-RN, 28 de agosto de 2023

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA Nº 021/2023

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 24, II da Lei 8.666/93 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico. A Dispensa refere-se à "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGÊNCIA DE VIAGENS PARA EMISSÃO DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NATAL OU JOÃO PESSOA/BRASÍLIA NO DIA 03/10 E BRASÍLIA/NATAL OU JOÃO PESSOA NO DIA 05/10, BEM COMO 02 DIÁRIAS EM HOTEL NAQUELA CIDADE DURANTE A ESTADIA.", conforme termo de Referência, no valor total de R$ 2.649,43 (dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e quarenta e três centavos). Consta no processo administrativo, os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 026/2023.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no 24, II da Lei 8.666/93 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa HANGAR 21 VIAGENS E TURISMO LTDA. CNPJ: 05.283.231/001-73.

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da CPL

PORTARIA N° 036/2023.

31 de agosto de 2023          

Dispõe sobre a exoneração do Cargo em Comissão de Assistente de Pesquisa e Documentação – CC-2, da Câmara Municipal de Caraúbas-RN, por motivo de falecimento e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno, em seu Capitulo VI, Artigo 51, Inciso II, Alínea “a”.

RESOLVE:

Art. 1° - Exonerar Rosenilda Fernandes de Oliveira – CPF/MF N° XXX.XXX.XX4-63, do cargo em comissão de Assistente de Pesquisa e Documentação – CC-2 da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, por motivo do seu Falecimento ocorrido em 28 de agosto de 2023.  

Art. 2° - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 28 de agosto de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE E  

CUMPRA-SE

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, em 31 de agosto de 2023.

______________________________________________

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Vereador-Presidente.

A Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, representado pelo Presidente, por intermédio do Senhor Presidente da Casa Legislativa, Sr.º Kaio Cesar Carneiro torna público aos interessados que fica REVOGADO por questões administrativas a Dispensa de Licitação n° 022/2023, cujo objeto da presente Dispensa de Licitação é a Contratação de empresa especializada em locação de veículo automotivo para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN. Para qualquer esclarecimento entrar em contato através do e-mail: cearamirimcamara@gmail.com ou presencialmente na sala da Comissão de Contratação situada na Rua Dr. Manoel Varela, nº 64, Centro, Ceará-Mirim/RN, CEP: 59.570-000, de segunda-feira a sexta-feira no horário de expediente das 8h às 14h.

Ceará-Mirim/RN, 31 de agosto de 2023.

Kaio Cesar Carneiro

Presidente Legislativo

PORTARIA Nº 214/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR o(a) Sr(a). ANA SANTANA DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF sob nº *3*.4*6.*9*-**, do cargo de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, do(a) Vereador(a) ERINEIDE GOMES NETA.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 31 de Agosto de 2023.

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 215/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

 RESOLVE:

Artigo 1º - EXONERAR o(a) Sr(a). KAIO LEANDRO DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob n. *0*.5*1.*2*-**, do cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, do(a) Vereador(a) ERINEIDE GOMES NETA.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 31 de Agosto de 2023.

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 216/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.112/2022, e inciso VIII, do Artigo 19º, do Regimento Interno desta Casa

 RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). KAIO LEANDRO DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob n. *0*.5*1.*2*-**, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, do(a) Vereador(a) ERINEIDE GOMES NETA.

 Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 31 de Agosto de 2023.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 217/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.112/2022, e inciso VIII, do Artigo 19º, do Regimento Interno desta Casa

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). ANA SANTANA DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF sob n. *3*.4*6.*9*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, do(a) Vereador(a) ERINEIDE GOMES NETA.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 31 de Agosto de 2023.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

INTERESSADO: Câmara Municipal de Doutor Severiano

ASSUNTO: Processo de despesa para contratação de empresa para manutenção de aparelhos de ar condicionado.

DISPENSA Nº. 022/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.24.07.0001

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara do Município e, considerando o incomensurável interesse público; considerando, também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico apenso, HOMOLOGA o ATO DE DISPENSA para contratação de empresa para manutenção de aparelhos de ar condicionado, amparado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, cujo valor contratual global é de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). A despesa correrá à conta dos recursos financeiros oriundos de receitas provenientes do Orçamento da Câmara Municipal, exercício 2023, elementos de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.

Nesse sentido, reconheço e autorizo a contratação de empresa para manutenção de aparelhos de ar condicionado, conforme acima citado, adjudicando o objeto do presente processo administrativo em favor de MONTANHAS REFRIGERAÇÃO E SERVIÇOS, com valor total de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).

Doutor Severiano/RN, 31 de agosto de 2023.

Francisco Juraci Leite

Presidente da Câmara

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem na fiscalização de contrato proveniente de processo administrativo de nº 2023.24.07.0001.

O Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei 8.666/93 e o previsto na resolução nº 028/2020 do TCE/RN, RESOLVE:

 Art. 1°- Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como equipe de fiscalização do contrato firmado entre a Câmara Municipal de Doutor Severiano e a empresa MONTANHAS REFRIGERAÇÃO E SERVIÇOS, que tem como objeto a contratação de empresa para manutenção de aparelhos de ar condicionado, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN.

Fiscais Administrativos:

Titular:

Sibele Cristina de Castro Souza, CPF nº. 056.xxx.xxx-11

Suplente:

Leciana Alves da Silva Bandeira, CPF nº. 042.xxx.xxx-16

Art. 2°- O fiscal substituto atuará como fiscal do contrato nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular.

Art. 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Divulgue-se. Publique-se. Cumpra-se

Doutor Severiano-RN, 31 de agosto de 2023.

Francisco Juraci Leite

Vereador Presidente

Objeto: Contratação de pessoa física para prestação dos serviços de manutenção e alimentação mensal do portal de transparência da Câmara municipal de Felipe Guerra, conforme a Lei 12.527/2011, de acordo com as especificações e quantidades do termo de referência.

Contratado: HENNEDY EMANUEL BENEVIDES DE MENEZES – CPF: 016.663.084-55, com Valor Total Julgado: R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e vinte reais).

Vigência: de 07 de Agosto de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

Base legal: artigo 24, inc. II da Lei 8.666/9.

Felipe Guerra/RN, 07 de agosto de 2023.

         Pedro Alves Cabral

Presidente da Câmara Municipal

Objeto: Contratação de pessoa jurídica, objetivando os serviços de assessoria administrativa, em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN.

 Contratado: FA FREITAS DE CARVALHO - ME (17.468.326/0001-40), com Valor Total Julgado: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).

 Base legal: artigo 24, inc. II da Lei 8.666/93.

 Vigência: de 08 de agosto de 2023 a 30 de novembro de 2023.

Felipe Guerra/RN, 08 de agosto de 2023.

PORTARIA Nº 041/2023, de 31 de agosto de 2023

Concede diária a servidor que especifica e dá outras providências.

O Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e de conformidade com o Decreto nº. 212/2022,

R e s o l v e :

1 – Conceder à Servidor Francimácio Alves Batista, Inscrito no CPF/MF sob n° 009.317.824-73, ocupante do Cargo de Presidente, matrícula 79,   1/2 (meia) diária, valor unitário da diária R$ 701,10 (setecentos e um reais e dez centavos), totalizando o valor a ser pago em R$ 350,55 (trezentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos) custear despesas com alimentação, deslocamento e hospedagem à cidade de Natal/RN, no dia 01 de Setembro de 2023, para tratar de assuntos de interesse a esta casa no ITEP/RN.

2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

Gentson Mateus Silva Dionízio

Chefe de Gabinete

A Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Goianinha/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal de Goianinha/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de combustível, através do maior desconto sobre a tabela da ANP, para suprir as demandas da Câmara Municipal de Goianinha/RN.

CONTRATANTE:CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN

CNPJ: 11.932.977/0001-63

CONTRATADO: POSTO UMARI LTDA EPP

CNPJ: 22.903.950/0001-69

UNIDADE ORÇAMENTARIA:01.101-Câmara Municipal

Ação: 201 – Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal

Natureza de Despesa: 33.90.30 – material de consumo

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

Região: 0001 – Município de Goianinha/RN

VIGÊNCIA: 24 de agosto de 2023 a 31 de dezembro de 2023

VALOR ESTIMADO: de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO: artigo 24, inciso II da Lei Federal N° 8666/1993 DECLARAÇÃO DE DISPENSA: emitida pela Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Presidente da Câmara Municipal, Vereador Alexandre Cesar Veras de Freitas, na qualidade de ordenador de despesas.

Goianinha/RN, 24 de agosto de 2023.

Alexandre Cesar Veras de Freitas

Presidente da Câmara Municipal

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO – RN

PALÁCIO BARTOLOMEU BARBOSA

GABINETE DA PRESIDENCIA

Rua José Camilo Bezerra, Sn, Centro, CEP: 59490-000 – Ielmo Marinho/RN

CNPJ: 09.394.859/0001-05

Portaria Nº 052/2023                                           

Ielmo Marinho/RN, 31 de Agosto de 2023.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

                O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste município e no Regimento Interno desta casa

                Resolve:

Art. 1º - Exonerar o senhor FABIO JOSE DA SILVA, do cargo comissionado de ASSISTENTE PARLAMENTAR, desta Câmara.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a presente data, revogadando-se as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

Edival Nunes Cabral

Presidente

Designa servidores públicos para conduzir os procedimentos licitatórios no âmbito da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, disciplinados pela Lei Federal n.º 8.666/93, no ano de 2023, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na organização administrativa para o funcionamento do Poder Legislativo local, em vista o disposto no art. 51 da Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores públicos Francisco Oliveira Júnior, inscrito no CPF sob o n.º 027.109.344-77; Joabe Ribeiro da Silva, inscrito no CPF sob o n.º 828.309.674-53 e Eckton Lima de Souza, inscrito no CPF sob o n.º 106.028.854-00, para integrarem a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, referente aos procedimentos licitatórios decorrentes das necessidades deste órgão, durante o ano de 2023.

Art. 2º. Designar o servidor público efetivo Francisco Oliveira Júnior, inscrito no CPF sob o n.º 027.109.344-77, para desempenhar a função de Presidente desta Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN.

Art. 3º A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

EDIVAL NUNES CABRAL

Presidente da Câmara Municipal

Designa pregoeiro e equipe de apoio para conduzir os procedimentos licitatórios no âmbito da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, na modalidade Pregão, disciplinado pela Lei Federal nº 10.520/2002, e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, no ano de 2023, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na organização administrativa para o funcionamento do Poder Legislativo local, em vista o disposto no art. 3º, IV, da Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2022, RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor público efetivo FRANCISCO OLIVEIRA JÚNIOR, inscrito no CPF sob o n.º 027.109.344-77, para exercer a função de PREGOEIRO da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, para, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, atuar nesta qualidade nos procedimentos licitatórios deste órgão que ostente a natureza de PREGÃO, seja este eletrônico ou presencial.

Art. 2º Designar, nos termos do art. 3º, IV, da Lei Federal n.º 10.520/02, a equipe de apoio que auxiliará o pregoeiro em suas atribuições, sendo esta formada pelos servidores públicos Joabe Ribeiro da Silva, inscrito no CPF sob o n.º 828.309.674-53 e Eckton lima de Souza, inscrito no CPF sob o n.º 106.028.854-00.

Art. 3º A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

EDIVAL NUNES CABRAL

Presidente da Câmara Municipal

Designa agente de contratação e equipe de apoio para conduzir as contratações diretas e procedimentos licitatórios no âmbito da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, disciplinadas pela Lei Federal n.º 14.133/2021, no ano de 2023, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na organização administrativa para o funcionamento do Poder Legislativo local, em vista o art. 7º e seguintes da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, RESOLVE:

Art. 1

º Designar o servidor público efetivo FRANCISCO OLIVEIRA JÚNIOR, inscrito no CPF sob o n.º 027.109.344-77, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, para nos termos do art. 8º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, atuar nesta qualidade nas contratações diretas e procedimentos licitatórios deste órgão.

Art. 2º Designar, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, a equipe de apoio que auxiliará o agente de contratação em suas atribuições, sendo esta formada pelos servidores públicos Joabe Ribeiro da Silva, inscrito no CPF sob o n.º 828.309.674-53 e Eckton lima de Souza, inscrito no CPF sob o n.º 106.028.854-00.

Art. 3º A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

EDIVAL NUNES CABRAL

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO 117/2023

LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU – CNPJ: 08.492.795/0001-04, sediada na Avenida Luiz Gonzaga, nº 967 – Centro – Ipanguaçu/RN – CEP: 59.508-000.

CONTRATADO: JORICENE ANDRE DE OLIVIERA - CNPJ: 24.765.030/0001-57, sediado a Rua Francisco Esmeraldino Soares, nº 641 – Funilândia - Assu/RN – CEP: 59.650-000.

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em serviços de Buffet, para fornecimento de alimentação e complementos, visando apoio e infra-estrutura, no tocante à realização de eventos promovidos pela Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, como comemoração a Datas Alusivas, Palestras, Congressos, Seminários, Assinatura de Atos, Solenidades Diversas, entrega de Títulos e Honrarias, Posses, demandas eventuais urgentes, etc.

VALORDO GLOBAL: R$ 160.500,00 (Cento e sessenta mil e quinhentos reais).

VIGÊNCIA: 01/09/2023 até 31/08/2024.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Ação Legislativa da Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros - PJ;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos;

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 57, inciso II e o art. 65, da lei nº 8.666/1993.

Ipanguaçu/RN, 01 de setembro de 2023.

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DO CONTRATO N° 008/2023

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI.

Contratada: 34.035.243 LINDAILSON ALVES MOREIRA – ME, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 34.035.243/0001-87.

END: RUA JOAO FERNANDES BEZERRA, 334, MARACUJA, SANTA CRUZ/RN, CEP: 59.200-000.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PESSOA FÍSICA ESPECIALIZADA NA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS DE SOM, INFORMÁTICA E CÂMERAS DE SEGURANÇA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN.

Valor Mensal: R$ 2.000,00 (dois mil reais)

Dotação Orçamentária: as despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento para Câmara Municipal, no exercício de 2023.

Vigência: 24/08/2023 à 31/12/2023.

Licitação: Dispensa de Licitação nº 022/2023

Fundamentação: Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.

Assinaturas:

Pela Contratante, MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA (Presidente).

Pela Contratada, LINDAILSON ALVES MOREIRA.

Japi/RN, em 24 de agosto de 2023.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, POR SEU PRESIDENTE, COM FUNDAMENTO NO ART.19, IX E XVI, DO REGIMENTO INTERNO:

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR os membros abaixo para a Comissão Permanente de Licitação para o período de 01 de agosto a 31 de dezembro de 2023:

1. Katieny Mirraelly Gomes de Pontes, Presidente;
2. Adab Cosme de Morais, Membro;
3. Jurzyanne Barroso de Paiva, Membro;

Art. 2° - Compete à Comissão Permanente de Licitação – CPL, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei no 8.666/93, processar e julgar as licitações referentes às aquisições de bens, contratações de serviços, obras e locações de bens móveis e imóveis no âmbito da Câmara Municipal de Jucurutu/RN.

Art. 3° - O Presidente em suas ausências será substituído pelos integrantes da Comissão, devendo a informação da substituição ficar anexa aos autos do processo licitatório.

 Art. 4°. Os efeitos deste ato retroagem seus efeitos a data de 01 de agosto de 2023.

Art. 5º. Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

Câmara Municipal de Jucurutu, em 01 de agosto de 2023.

Registre-se, publique-se e cumpra-se

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA Nº 029/2023

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Lourival Francisco da Silva Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada.

R E S O L V E:

            Autorizar o Servidor FRANCISCO ALVES GALVÃO, Motorista da Câmara Municipal, a realizar viagem à cidade de Natal/RN no dia 01 de setembro de 2023, com o objetivo de ir a Sede da FECAM RN, tratar de assuntos pertinentes a Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, fazendo jus ao pagamento de 1 (uma) diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, na conformidade da Lei 572/2017.

Lagoa Nova, em 31 de agosto de 2023.

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

PORTARIA Nº. 29/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº. 206/2009, de 17 de novembro 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Elevar a gratificação concedida ao servidor efetivo Jarde Gomes de Mendonça, CPF(MF) nº. 009.842.354-18, matrícula funcional nº. 0000038-8, Contador, para o valor de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais), até ulterior deliberação, com base na Lei Municipal nº. 206/2001, art. 2º.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir do dia 1º de setembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, 31 de agosto de 2023.

____________________________________

Joviano Daniel Costa de Lima

(Presidente)

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder férias a (o) servidor (a), MAGALI DE OLIVEIRA SILVA, portadora da matricula nº 008, na função de Técnico em Atividade e Serviços Legislativos – de acordo com o Art. 76, da Lei Municipal nº 700/94, de 12.04.94 (Estatuto dos Servidores Públicos), durante 30 (trinta) dias, a partir de 01/09/2023 a 30/09/2023, referente ao período aquisitivo, 13/08/2022 à 13/08/2023.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 31 de agosto de 2023.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN

Biênio 2023/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Macau/RN, e pelo Regimento Interno desta Câmara Municipal, assim como determina a Lei Ordinária nº 1.398, de 18 de abril de 2023, e demais legislação correlata.

R E S O L V E:

            Art. 1º - Conceder diárias ao Vereador, Fagner Luiz Teodósio de Oliveira, Matricula 554, 2 (duas) diárias, valor unitário da diária R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando o valor a ser pago em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para custar despesas com alimentação e hospedagem, durante seu deslocamento à cidade de Mossoró/RN, nos dias 31 a 02 de agosto 2023, durante o II Congresso Interestadual dos Legislativos Municipais.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio “Afonso Solino”, Câmara Municipal de Macau/RN, 31 de agosto de 2023.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

Biênio 2023/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Macau/RN, e pelo Regimento Interno desta Câmara Municipal, assim como determina a Lei Ordinária nº 1.398, de 18 de abril de 2023, e demais legislação correlata.

R E S O L V E:

            Art. 1º - Conceder diárias ao Vereador, Genivan do Vale Silva, Matricula 546, 2 (duas) diárias, valor unitário da diária R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando o valor a ser pago em R$ 1.200,00 (um mil duzentos e reais) para custar despesas com alimentação e hospedagem, durante seu deslocamento à cidade de Mossoró/RN, nos dias 31 a 02 de agosto 2023, durante o II Congresso Interestadual do Legislativo Municipal.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio “Afonso Solino”, Câmara Municipal de Macau/RN, 31 de agosto de 2023.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

Biênio 2023/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se a Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços com Manutenção Preventiva e Corretiva de 01 (um) elevador no prédio da Câmara Municipal de Macau/RN, conforme descrição contida no memorando inicial em anexo, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

..........

Artigo 24 - É dispensável a licitação:

“para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior (art. 23) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”:

..........      

Que de acordo com a legislação em vigor e esta Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

A contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço impresso por esta casa.

Assim sendo, atendendo o disposto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26, da mesma lei, apresentamos a presente justificativa para ratificação do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN, e posterior publicação no Diário Oficial

CONTRATADO E VALOR:

• ELEVADORES MASTER LTDA – CNPJ: 03.193.254/0001-61
• Valor Global: R$ 9.000,00 (Nove mil reais);

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, conforme informação anteriormente escrita.

MACAU-RN, 01 de setembro de 2023.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL

PREGÃO PRESENCIAL N.º 07/2020

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL REFERENTE AO CONTRATO N.º 012/2020 DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL N.º 07/2020, QUE FAZ A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSSORÓ/RN.

Aos vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um, a CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.2082597/0001-76, com sede na Rua Idalino de Oliveira, s/n, Centro, Mossoró, RN, CEP: 59600-135, representada pelo seu Vereador Presidente, Lawrence Carlos Amorim de Araújo, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 046.610.564-93, residente e domiciliado em Mossoró/RN, com endereço para notificação na sede do Poder Legislativo Municipal acima declinada, RESCINDE UNILATERALMENTE o Contrato Administrativo n.º 012/2020, decorrente do Pregão Presencial n.º 07/2020, que mantinha com a empresa K C L DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o n.º 27.095.010/0001-04, com sede na Rua Jardim Magnólia, 500, Alto do Sumaré, Mossoró/RN, conforme segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O Contratante resolve, RESCINDIR UNILATERALMENTE o Contrato Administrativo n.º 012/2020, decorrente do Pregão Presencial n.º 07/2020, tendo por objeto a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de segurança não armada nas sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas, em serviços a serem realizados pela Câmara Municipal de Mossoró/RN.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A rescisão contratual unilateral em questão encontra amparo no disposto nos artigos 78, incisos I e XII c/c artigo 79, inciso I, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores; na cláusula DÉCIMA (10.1.14) do Contrato ora rescindido.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

A rescisão contratual foi feita por ato unilateral da Câmara Municipal de Mossoró/RN, através de seu Presidente, segundo dispositivos legais anteriormente mencionados e com base no Parecer Jurídico do seu Procurador Geral.

CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA

O motivo da rescisão é o fato de a empresa Contratada, apesar de cumprir os serviços de atividade de segurança privada junto esta Casa Legislativa, ficou constatado que esta não possui autorização da Policia Federal para operar os referidos serviços, caracterizando irregularidade insanável que gera a obrigação de rescisão do Contrato por parte da Autoridade Pública, em decorrência da falta de boa-fé contratual por parte da Contratada.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica rescindido o Contrato n.º 012/2020, advindo do Pregão Presencial n.º 07/2020 a partir da data de 08 de agosto de 2023 – data da ocorrência do fato, conforme o disposto no artigo 109, §1º, da Lei 8.666/93.

Registre-se. Publique-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES, Mossoró/RN, 29 de agosto de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o Senhor, Rildo Ezequiel Marques do Nascimento, CPF: 007.549.994-08, no cargo em comissão de Diretor do Departamento Legislativo, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 31 de agosto de 2023.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara
CPF: 048.422.504-96

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a Senhora, Raiane Lima das Chagas Costa, CPF: 700.176.694-13, no cargo em comissão de Assessor de Comissões, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 31 de agosto de 2023.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara
CPF: 048.422.504-96

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Senhora, Aline Marques Galvão, CPF: 071.044.344-70, no cargo em comissão de Diretor do Departamento Legislativo, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 01 de setembro de 2023.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara
CPF: 048.422.504-96

“Dispõe sobre a nomeação do cargo de Assessor Parlamentar e dá outras providências”.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno, e,

CONSIDERANDO, os princípios norteadores da Administração Pública e a necessidade de reorganização do quadro administrativo do Poder Legislativo; 

R E S O L V E:

    Art.1º - NOMEAR AYLA MARIA DA SILVA SALES, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Olho D’Água do Borges/RN, criado pela Resolução de n.º 002, de 25 de novembro de 2022.

Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor da data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Presidente

“Dispõe sobre a nomeação do cargo de Assessor Parlamentar e dá outras providências”.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno, e,

CONSIDERANDO, os princípios norteadores da Administração Pública e a necessidade de reorganização do quadro administrativo do Poder Legislativo; 

R E S O L V E:

  Art.1º - NOMEAR JOAO PAULO DA SILVA, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Olho D’Água do Borges/RN, criado pela Resolução de n.º 002, de 25 de novembro de 2022.

Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor da data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Presidente

AVISO DE RECEBIMENTO DE COTAÇÃO

A Câmara Municipal de Parazinho/RN, em conformidade como Art. 75. Inciso II e § 3º do mesmo artigo da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, torna público para conhecimento dos interessados que estará recebendo cotações de preços (para obter propostas adicionais de eventuais interessados). Objeto: Contratação de empresa para Confecção e Aquisição de Moveis para a Câmara Municipal de Parazinho/RN; conforme especificações, quantitativo e condições constantes no presente Termo de Referência.

Data de início de recebimento de propostas: 01/09/2023.

Data fim de recebimento de propostas: 08/09/2023 10h (horário de Brasília). Fundamentação legal: Art. 75, Inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021.

Termo de Referência e anexos na íntegra à disposição dos interessados através do Quadro de Avisos do site da Câmara Municipal de Parazinho: https://cmparazinho.rn.gov.br/. e/ou através do e-mailcamaraparazinho@hotmail.com.

Parazinho/RN, em 31 de agosto de 2023.

Jailma Soares da Cruz

Agente de Contratação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14. FONE (084) 3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

RATIFICAÇÃO DA DESPESA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 36/2023

PROCESSO Nº 108/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Avelino/RN - OSTÍLIO BEZERRA DE MELO – CMVPA-RN, acolhendo parecer jurídico exarado no processo n° 108/2023, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA a despesa por Dispensa de Licitação nos termos do art. 24, Inciso II da Lei 8.666/93. Objeto: Contratação dos serviços de profissional engenheiro, para fiscalização, elaboração de planilhas de medições, relatórios fotográficos e cadastramento SIAI, de obras realizadas pela Câmara municipal de Pedro Avelino, durante o período de 03 meses. CONTRATADO: ANDERSON CLEYTON DE OLIVEIRA, engenheiro civil, CREA/RN 219848580, inscrito no CPF: 101.***.***-47. VALOR TOTAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais). Vigência: 03 (três) meses, eficácia mediante publicação deste Termo.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 31 de Agosto de 2023.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 36/2023

Processo nº 108/2023 – Termo de Dispensa de Licitação nº 36/2023 - Termo de Contrato nº 26/2023. Objeto: Contratação dos serviços de profissional engenheiro, para fiscalização, elaboração de planilhas de medições, relatórios fotográficos e cadastramento SIAI, de obras realizadas pela Câmara municipal de Pedro Avelino, durante o período de 03 meses. CONTRATADO: ANDERSON CLEYTON DE OLIVEIRA, engenheiro civil, CREA/RN 219848580, inscrito no CPF: 101.***.***-47. VALOR TOTAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais). Vigência: 03 (três) meses, eficácia mediante publicação deste Termo. Base Legal: Art. 24, Inciso da II, da Lei n. 8.666/93. Dotação Orçamentária: Manutenção do Poder Legislativo – Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 31 de agosto de 2023.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

Pela Contratante

ANDERSON CLEYTON DE OLIVEIRA

engenheiro civil, CREA/RN-CPF: 101.***.***-47

Administrador

Pela Contratada

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14. FONE (084) 3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

EXTRATO DO CONTRATO Nº 26/2023

Processo nº 108/2023 – Termo de Dispensa de Licitação nº 36/2023 - Termo de Contrato nº 26/2023. Objeto: Contratação dos serviços de profissional engenheiro, para fiscalização, elaboração de planilhas de medições, relatórios fotográficos e cadastramento SIAI, de obras realizadas pela Câmara municipal de Pedro Avelino, durante o período de 03 meses. CONTRATADO: ANDERSON CLEYTON DE OLIVEIRA, engenheiro civil, CREA/RN 219848580, inscrito no CPF: 101.***.***-47. VALOR TOTAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais). Vigência: 03 (três) meses, eficácia mediante publicação deste Termo. Base Legal: Art. 24, Inciso da II, da Lei n. 8.666/93. Dotação Orçamentária: Manutenção do Poder Legislativo – Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 31 de agosto de 2023.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

Pela Contratante

ANDERSON CLEYTON DE OLIVEIRA

engenheiro civil, CREA/RN-CPF: 101.***.***-47

Administrador

Pela Contratada

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14. FONE (084) 3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

RATIFICAÇÃO DA DESPESA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 37/2023

PROCESSO Nº 109/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Avelino/RN - OSTÍLIO BEZERRA DE MELO – CMVPA-RN, acolhendo parecer jurídico exarado no processo n° 109/2023, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA a despesa por Dispensa de Licitação nos termos do art. 24, Inciso II da Lei 8.666/93. Objeto: Contratação de profissional arquiteto Urbanista para serviços de elaboração de projeto arquitetônico (plantas baixas, plantas de cobertura, plantas de layout, cortes, fachadas e imagens 3d) na reforma e ampliação do prédio sede da Câmara municipal de Pedro Avelino/RN. CONTRATADO: ALMIR FERNANDO DE LIMA BRITO, Arquiteto e Urbanista, CAU/RN A181096-0, inscrito no CPF: 702.***.***-74. VALOR TOTAL: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) referente a 40 (quarenta) horas/trabalho, eficácia mediante publicação deste Termo.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 31 de Agosto de 2023.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 37/2023

Processo nº 109/2023 – Termo de Dispensa de Licitação nº 37/2023 - Termo de Contrato nº 27/2023. Objeto: Contratação de profissional arquiteto Urbanista para serviços de elaboração de projeto arquitetônico (plantas baixas, plantas de cobertura, plantas de layout, cortes, fachadas e imagens 3d) na reforma e ampliação do prédio sede da Câmara municipal de Pedro Avelino/RN. CONTRATADO: ALMIR FERNANDO DE LIMA BRITO, Arquiteto e Urbanista, CAU/RN A181096-0, inscrito no CPF: 702.***.***-74. VALOR TOTAL: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) referente a 40 (quarenta) horas/trabalho, eficácia mediante publicação deste Termo. Base Legal: Art. 24, Inciso da II, da Lei n. 8.666/93. Dotação Orçamentária: Manutenção do Poder Legislativo – Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 31 de agosto de 2023.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

Pela Contratante

ALMIR FERNANDO DE LIMA BRITO, Arquiteto e Urbanista

CAU/RN A181096-0 - CPF: 702.***.***-74

Administrador

Pela Contratada

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14. FONE (084) 3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

EXTRTATO CONTRATO Nº 27/2023

Processo nº 109/2023 – Termo de Dispensa de Licitação nº 37/2023 - Termo de Contrato nº 27/2023. Objeto: Contratação de profissional arquiteto Urbanista para serviços de elaboração de projeto arquitetônico (plantas baixas, plantas de cobertura, plantas de layout, cortes, fachadas e imagens 3d) na reforma e ampliação do prédio sede da Câmara municipal de Pedro Avelino/RN. CONTRATADO: ALMIR FERNANDO DE LIMA BRITO, Arquiteto e Urbanista, CAU/RN A181096-0, inscrito no CPF: 702.***.***-74. VALOR TOTAL: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) referente a 40 (quarenta) horas/trabalho, eficácia mediante publicação deste Termo. Base Legal: Art. 24, Inciso da II, da Lei n. 8.666/93. Dotação Orçamentária: Manutenção do Poder Legislativo – Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 31 de agosto de 2023.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

Pela Contratante

ALMIR FERNANDO DE LIMA BRITO, Arquiteto e Urbanista

CAU/RN A181096-0 - CPF: 702.***.***-74

Administrador

Pela Contratada

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, Inciso II, da Lei n°. 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) COMERCIAL IRMAS CÂMARA LTDA - CNPJ/CPF: 13.078.707/0001-62, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de Gêneros Alimentícios os quais serão destinados para as atividades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN, no valor de R$ 16.983,00 (DEZESSEIS MIL NOVECENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS).

         RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a). Senhor(a). FRANCISCO SEVERIANO DA SILVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Pureza – RN, 31 de agosto de 2023.

CLÁUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA

RESPONSÁVEL

CONTRATO Nº...........: 20239025

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 29080003/23

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA

CONTRATADA(O).....: COMERCIAL IRMAS CÂMARA LTDA

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de Gêneros Alimentícios os quais serão destinados para as atividades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 16.983,00 (dezesseis mil oitocentos e sessenta reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 - Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Pureza - Ação: 2001 - Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal de Pureza - Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos, no valor de R$ 16.983,00 (DEZESSEIS MIL NOVECENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS).

VIGÊNCIA...................: 31 de agosto de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA.........: 31 de agosto de 2023

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resoluções Administrativas no 011 de 22 de agosto de 2017, e no 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder 1⁄2 (meia) diária ao Senhor Fábio Rodrigues Dias, Presidente desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas no dia 31 de agosto de 2023, em virtude da viagem realizada para a cidade de Natal/RN, para tratar de assuntos de interesse desta casa legislativa, na sede da FECAM/RN.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 31 de agosto de 2023.

Kaio Ricelly dos Santos Santiago Freire
Diretor-Geral

Ao décimo oitavo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (2023), às 17h00min (Dezessete horas e zero minutos), reuniu-se a Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, situada a Rua Capitão João Florêncio n°45, Centro, São Fernando, presidida pelo Vereador Misael Bruno de Araújo Silva. Na oportunidade compareceram e assinaram o livro de presença os seguintes Vereadores: Gilvânea de Oliveira Araújo, Rubinaldo Dantas, Jubson Simões, Francisco das Chagas Medeiros, José Dinovan de Araújo, Welligthon Nivan, Fernanda Lins de Medeiros Maia. Havendo quórum legal, Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, sendo assim, autorizou o Sr. Secretário, o Vereador Jubson Simões para fazer a leitura da Ata da sessão anterior. Após a leitura a ata foi votada e aprovada. Em seguida, o Sr. Presidente autorizou o Secretário da mesa para fazer a leitura das matérias encaminhadas: Indicação N°05/2023 - de autoria do Vereador Jubson Simões, indicando que seja aplicado no mínimo 30% dos recursos repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, na aquisição de gêneros alimentícios oriundos diretamente da Agricultura Familiar para alimentação escolar. Requerimento N°59/2023 - de autoria do Vereador Jubson Simões, no qual visa cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis. Requerimento de N°60/2023 - de autoria do Vereador Jubson Simões, no qual solicita que prestem informações no tocante a parte jurídica, em especial, da constitucionalidade das diretrizes ali apontadas, para que os Vereadores possam se debruçar sobre a matéria e apresentar possíveis emendas ao Projeto da LDO municipal. Requerimento de N°61/2023 - de autoria do Vereador Jubson Simões, no qual requer a  Concessão Título de Cidadão Honorário. Requerimento de N°62/2023 - de autoria do Vereador Jubson Simões, no qual requer esforços no sentido de construir uma Caixa D’água e Instalar um Dessalinizador na Comunidade Rural Coelho do município de São Fernando/RN. Proposta de Emenda á Lei Orgânica N°01/2023- De autoria do Executivo. O Sr. Presidente declarou aberto o grande expediente e facultou a palavra aos senhores vereadores. Fez o uso da Palavra a Vereador Francisco das Chagas, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. Inicia falando sobre o Requerimento 049/2021 a qual solicitou o levantamento das pessoas que possuem 100 anos ou mais, dentre elas vivas ou já falecidas. O ato marcou homenagens às pessoas e seus respectivos familiares. O vereador Francisco das Chagas destacou com grande felicidade o merecimento dessas pessoas e a contribuição das mesmas para o desenvolvimento do município e agradeceu a atitude louvável dos demais colegas parlamentares em aprovarem o requerimento. O parlamentar relatou sobre o início da reforma do mercado público, obra aguardada há muitos anos pela população e por fim falou dos questionamentos da população referentes a taxa de cobrança do lixo que foi recentemente aprovada, reclamando do valor do tributo e que as pessoas de baixa renda não tem condições financeiras de arcar com os custos. Aparte, o parlamentar Jubson Simões falou que o valor cobrado no imposto do lixo de R$ 90,00 seria bem maior. Houve mudanças no projeto de lei a qual foi adicionado três emendas e com valor definido em R$ 7,50 por mês. Aparte a parlamentar Fernanda Lins falou que os vereadores concordaram e foram favoráveis com a emenda do colega parlamentar Jubson Simões, sendo cobrado o imposto apenas de R$ 7,50 por mês, por considerar um valor baixo. A Vereadora disse que o valor de R$ 90,00 é alto, pois é cobrado anualmente e sugeriu parcelar o montante em cinco, seis ou três vezes, para que o contribuinte possa pagar o tributo que virá anexado com o boleto impresso do IPTU. O parlamentar Jubson Simões reintegrou que o pagamento do tributo pode ser pago parcelado, e reafirmou que as pessoas de baixa renda serão isentas mediante comprovação. O imposto do IPTU também passará por debate e análise na casa legislativa haja vista o valor alto será sugerido emendas para que haja diminuição do valor. O parlamentar destacou que o Gestor Municipal foi obrigado a criar esse projeto de lei, caso não atendesse a determinação ficaria impedido de receber recursos federais e o projeto não poderia ser mais postergado. Retoma a palavra o vereador reiterou que a ideia da colega vereadora Fernanda amenizaria o bolso dos cidadãos, com esse novo imposto que será cobrado pelo o poder executivo. Aparte, a vereadora Fernanda relatou da preocupação do risco dos vereadores responderam judicialmente, pois o valor do tributo já veio estipulado pelo o Ministério Público. Retoma novamente o vereador Francisco das Chagas repudiou a atitude de lançar um novo tributo, pois há várias reclamações por parte da população São-fernandense. E com relação ao projeto do IPTU, o parlamentar espera uma adequação e sensibilização para que não fique tão alto no bolso do contribuinte. Fez o uso da Palavra a Vereador Jubson Simões, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. Inicia-se relatando sobre o projeto de taxa de lixo do município onde diz que o valor seria de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) que isso seria um absurdo para aquelas pessoas de baixa renda onde não teria como pagar, cita também que realizou uma emenda reduzindo o valor para R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) que foi aprovada por boa parte dos colegas vereadores, pois seria mais relevante para o povo, fala que irá falar com o prefeito Genilson Maia para ter uma reforma no setor de atribuição, pois é um lugar de grande importância para o município e requer mais atenção, ressalta também que o município presta serviços a população e as taxas que estão sendo cobradas são exigíveis e não podem deixar de serem solicitados, pois a legislação federal impõe o município a cobrar essas taxas. Relata sobre a questão dos impostos e diz que os vereadores tem que estudar bastante os impostos e tentar reduzir o máximo possível e fazer seu compromisso. Destaca sobre sua indicação do programa nacional de alimentação escolar onde são destinados 30% dos valores repassados ao município para aquisição de produtos de agricultura família e não estão sendo comprido e atendido pelo o poder público e pede para que o Prefeito oriente o Secretário de Educação a fazer essas compras de produtos alimentícios, pois teve pessoas que fizeram investimento com equipamentos para produzirem seus produtos. Destaca também um requerimento solicitado pelo mesmo, onde seja apresentado um projeto de decreto legislativo concedendo um título de cidadão sãofernandense a três personalidades do estado que é Amílcar Maia presidente do tribunal de justiça, Glauber Rêgo desembargador do tribunal de justiça do RN e Luiz Mariz assessor jurídico, pede a solicitação e aprovação ao presidente e colegas vereadores desta casa legislativa. Ressalta que entrou com um requerimento onde pede ao senhor prefeito que realize um serviço de uma caixa d'água na comunidade do sítio coelho, visto que será de grande investimento e abastecerá bastante a comunidade do sítio coelho a realização da caixa d'água. Cita outro requerimento que fala sobre cobrança de IPTU na justiça e solicita ao Prefeito Genilson Maia quantas ações fiscais já foram dadas entradas até 2023 e o valor das ações e se existe a previsão da retenção dos Refis. Destaca a questão da energia solar e diz que todos os colegas vereadores devem falar com o prefeito do município e somar todos os esforços para que esse ano ainda seja instalado a energia solar. Aparte a vereadora Fernanda Lins fala que não só o lixo é recolhido, mas também as outras remoções de entulhos e podas são retiras da mesma forma através do município. Aparte o vereador Rubinaldo Dantas fala de um projeto de abastecimento de água e pede para que o Prefeito bote esse projeto em prática a ponto de melhoria para a comunidade rural. A parte o vereador Francisco das Chagas citou sobre a questão da taxa de lixo e diz que esse ajuste da taxa foi favorável para a população, pois sem o reajuste muitos não teriam como conseguir pagar. Fala também sobre um requerimento do colega Jubson Simões de um poço na comunidade coelho e diz que será de grande importância para a comunidade, relata sobre as gratificações do município e acha injusto ter que remover trabalhadores do seus cargos. Fez o uso da Palavra a Vereador Rubinaldo Dantas, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. Inicia suas palavras solicitando um requerimento oral n°63, no qual solicita a Secretaria de Esportes em considerar a possibilidade de ampliar e aprimorar o Torneio Ruralzão no próximo ano, em 2024. O sucesso e o engajamento da população durante os dias de jogos têm sido notáveis, e acredito que há espaço para tornar esse evento ainda mais atrativo e emocionante. O mesmo sugeriu duas importantes melhorias para o Torneio Ruralzão, primeiramente, seria fantástico se pudesse adotar o formato de pontos corridos para o campeonato. Isso permitiria um maior equilíbrio entre as equipes ao longo da competição, mantendo o interesse do público até o final. Além disso, seria valioso buscar formas de atrair mais equipes para o Torneio. A inclusão de novos times não apenas aumentaria a diversidade competitiva, como também prolongaria a duração do torneio, proporcionando mais oportunidades de acompanhar as partidas e se envolver com o evento. Afinal, a participação entusiástica da população é um indicativo claro de que há um forte apreço por essa competição. Por fim, o parlamentar Rubinaldo convidou a todos os colegas e a população para prestigiarem a final do Ruralzão entre Coelho e São Jerônimo na Comunidade Ramada. Fez o uso da Palavra a Vereador Bruno Silva, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. Iniciou falando a questão do terreno que foi solicitado pelo menos ao Poder Executivo, no qual foi conseguido e que iniciará os trabalhos lá, será algo que será tirado do papel e dado início a tão sonhada Casa Legislativa. Cita também a questão do requerimento do vereador Chagas sobre o "parquinho", onde o colega se questiou porque não tinha sido compro, e o mesmo foi até o prefeito obter respostas, o obteve resposta  que todos os equipamentos foram compros, e com 30 a 40 dias irão chegar para serem instalados. Fala dos projetos que estão para aprovação e ressalta que sempre será a favor dos projetos a favor da população. Ressalta também a questão do lixão de Caicó, onde todos os moradores de São Fernando sofrem novamente com essa fumaça ocasionada por este lixo, diz também que os vereadores, prefeito, vice, já entraram em contato com o ministério público Estadual, Federal, e não há nenhuma atitude foi tomada. O vereador deixa claro que ambos fazem sua parte mais que a justiça não resolve, não faz a parte deles, onde infelizmente fica um papel para  à população, de que os políticos da cidade que não fazem nada. Sugere duas ideias à serem feitas, que são: todos os vereadores se juntam e vão ate o Prefeito de Caicó, Sr. Judas Tadeu. Ou então solicitar um dos representantes maiores, que foram eleitos na nossa cidade, exemplo: Terezinha Maia, Coronel Azevedo, João Maia, Natália Bonavides; Ir a Caicó, na Assembleia, enviar Ofício, solicitando para lutarem por São Fernando, pois eles são maiores e ficará mais fácil o acesso para isto ser resolvido. Aparte o Vereador Jubson Simões, fala que o Edil Bruno falou que “a justiça não faz nada”, mas diz que para a Justiça fazer algo, precisa ter um processo, pois todo esse legue de informações que se têm nesta casa legislativa é no âmbito do Ministério Público. Não existe processo judicial, então o judiciário não pode fazer nada. O mesmo cita que já falou com o Prefeito Genilson, para entrar com uma ação, ai o juiz vai ser manifestado. Enquanto não houver, se pode culpar o judiciário. Retoma a palavra o Vereador Bruno Silva, no qual fala que as informações que chegavam ao mesmo era que já existia esta ação judicial, porém, sugere que juntos todos os edis desta casa,  entrem com uma ação para isto ser resolvido. A parte a Vereadora Fernanda, concorda e diz que assina até sozinha se os colegas se recusarem. Retoma a palavra o Vereador Bruno, no qual diz que está disponível para já entrar com esta ação contra este lixão, não se deve esperar pelo Poder Executivo, se eles quiserem embarcar ok, se não quem for de acordo assina e assim vão atrás de solução para esse problema que vem se acirrando a anos. Fala também sobre o Projeto apresentado do Colega Jubson, de 30% do incentivo a agricultura familiar, cita que há uma grande dificuldade de produtores para fornecer estes tipos de produtos, pois às vezes você quer fornecer 30% de agricultura familiar mais não tem quem compra. Então acha que a Secretaria de Agricultura junto com a Secretaria de Educação devem incentivar a produzir "certo tipo de alimento" que seja destinado as escolas do município. A parte o Vereador Rubinaldo, fala que já existiu a compra direta, que era feita na Emater, e agora parou de existir, isto que deu uma desanimada ao produtor. Porém concorda com o colega Bruno e diz que é isto que talvez esteja dando errado, a falta de incentivo. Em seguida, o Sr. Presidente declarou aberto a Ordem do Dia e autorizou ao secretário,  a colocar em pauta as matérias que foram votadas: Indicação N°05/2023, aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento N°59/2023, aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento N°60/2023, aprovado por unanimidade dos edis presentes. Requerimento de N°61/2023 aprovado por unanimidade dos edis presentes. Requerimento de N°62/2023 aprovado por unanimidade dos edis presentes. Requerimento Oral de N°63/2023 aprovado por unanimidade dos edis presentes; Proposta de Emenda á Lei Orgânica N°01/2023- aprovado por unanimidade dos edis presentes; Projeto de Lei N° 19/2023 aprovado por unanimidade dos edis presentes; Projeto de Lei N° 24/2023 aprovado por unanimidade dos edis presentes; Projeto de Lei N°25/2023 aprovado por unanimidade dos edis presentes; Projeto de Lei N° 26/2023 aprovado por unanimidade dos edis presentes. Não havendo mais nada a ser tratado, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão e convocou uma sessão ordinária  para o trigésimo dia do mês de agosto de 2023.

Eu, Ana Amélia Meira Dantas, Digitadora de Documentos, redigi e digitei a presente ata em folhas soltas, numeradas manualmente, seguindo uma sequência contínua a ser encerrada na centésima folha para encadernação, as quais encontram-se assinadas no cabeçalho com a assinatura......................................................, da qual faço uso.

Ao trigésimo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (2023), às 17h00min (Dezessete horas e zero minutos), reuniu-se a Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, situada a Rua Capitão João Florêncio n°45, Centro, São Fernando, presidida pelo Vereador Misael Bruno de Araújo Silva. Na oportunidade compareceram e assinaram o livro de presença os seguintes Vereadores: Gilvânea de Oliveira Araújo, Rubinaldo Dantas, Jubson Simões, Francisco das Chagas Medeiros, José Dinovan de Araújo, Welligthon Nivan, Fernanda Lins de Medeiros Maia. Havendo quórum legal, Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, sendo assim, autorizou a 2° Vice-Presidente, a Vereadora Fernanda Lins para fazer a leitura da Ata da sessão anterior. Após a leitura a ata foi votada e aprovada. Em seguida, o Sr. Presidente autorizou o Secretário da mesa para fazer a leitura das matérias encaminhadas: Projeto de Lei N° 28/2023 de autoria do Poder Executivo, altera a lei municipal n° 849/2022, que trata sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023; Projeto de Lei de Complementar N°04/2023 de autoria do Poder Executivo; altera a lei municipal n° 019/2016 e dá outras providências; Projeto de Lei N°29/2023 de autoria do Vereador Francisco das Chagas; regulamentação dos atos de divulgação da lista de espera para consultas, exames, cirurgias e demais procedimentos médicos; Requerimento N°64/2023 de autoria do Vereador Francisco das Chagas; que seja encaminhado um projeto de lei de gratificação de 15°/° aos professores que estão atuando. Requerimento N°65/2023 de autoria do Vereador Francisco das Chagas; que seja feita um terraplenagem das laterais da via RN083 criando um acostamento de via de segurança para os ciclistas. Requerimento N°66/2023 de autoria do Vereador Jubson Simões; solicita a restruturação da secretaria de tributação do munícipio, com contratação de servidores qualificados e bem remunerados, conforme a função exercida.  Logo após, o Sr. Presidente declarou aberto a Ordem do Dia e autorizou o Secretário a colocar em pauta as matérias que foram votadas: Nenhuma matéria foi apresentada para votação. Não havendo mais nada a ser tratado, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão e convocou outra para 15 minutos após.

Eu, Ana Amélia Meira Dantas, Digitadora de Documentos, redigi e digitei a presente ata em folhas soltas, numeradas manualmente, seguindo uma sequência contínua a ser encerrada na centésima folha para encadernação, as quais encontram-se assinadas no cabeçalho com a assinatura......................................................, da qual faço uso.

DISTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN.

DISTRATADO: JONATAS BRANDAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 29.347.460.0001-72.

DO OBJETO: Rescisão do contrato n° 004/2021, firmado entre as partes em 15/01/2021 e aditivado em 28/12/2022, nos termos previstos em suas Cláusulas, para prestação de serviço de assessoria jurídica especializada em direito administrativo voltado a licitação.

PROCESSO: Inexigibilidade de Licitação n° 003/2021.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 79, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93.

DATA: 30/08/2023.

EDNALDO COUTINHO VITAL

PRESIDENTE DA CÂMARA

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Exonerar o Ouvidor da Câmara municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Ednaldo Coutinho Vital, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o Sr. Francisco Eudes Vital da Silva, portador do CPF Nº 077.898.424-98, RG 002.329.149 ITEP/RN, do cargo comissionado de Ouvidor desta casa.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 31 de agosto de 2023.

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador – Presidente

Exonerar o Assessor Parlamentar da Câmara municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Ednaldo Coutinho Vital, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o Sr. Alysson Patrick de Souza Oliveira, portador do CPF Nº 102.677.614-73, RG 003.007.129 SSP/RN, do cargo comissionado de Assessor Parlamentar desta casa.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 31 de agosto de 2023.

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador – Presidente

Exonerar o Assessor Parlamentar da Câmara municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Ednaldo Coutinho Vital, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o Sr. Nelson Bezerra da Rocha, portador do CPF Nº 837.242.654-68, RG 001.332.956 SSP/RN, do cargo comissionado de Assessor Parlamentar Nível 2 desta casa.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 31 de agosto de 2023.

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador – Presidente

Exonerar o Coordenador do Setor de Transporte da Câmara municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Ednaldo Coutinho Vital, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o Sr. João Maria Pinheiro Filho, portador do CPF Nº 038.692.634-40, RG 001.888.589 ITEP/RN, do cargo comissionado de Coordenador do Setor de Transporte desta casa.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 31 de agosto de 2023.

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador – Presidente

Exonerar o Assessor Parlamentar da Câmara municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Ednaldo Coutinho Vital, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o Sr. Sávio Mariano da Silva, portador do CPF Nº 110.593.694-51, RG 2.905.532 ITEP/RN, do cargo comissionado de Assessor Parlamentar desta casa.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 31 de agosto de 2023.

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador – Presidente

Exonerar o Assessor Parlamentar da Câmara municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Ednaldo Coutinho Vital, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o Sr. Ricardo Felipe Barbosa, portador do CPF Nº 067.361.844-79, RG 2.464.513 ITEP/RN, do cargo comissionado de Assessor Parlamentar desta casa.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 31 de agosto de 2023.

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador – Presidente

Exonerar o Assessor Parlamentar da Câmara municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Ednaldo Coutinho Vital, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o Sr. Gabriel Gomes Peixoto, portador do CPF Nº 097.926.964-40, RG 2.712.107 ITEP/RN, do cargo comissionado de Assessor Parlamentar desta casa.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 31 de agosto de 2023.

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador – Presidente

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 001/2023, que dispõe sobre a nomeação do cargo em comissão de Secretário Finanças, nível CC2;

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, o senhor Francisco Ewerton Vieira, inscrito no CPF nº. 000.552.154-83, do cargo em comissão Secretário de Finanças, nível CC2, da estrutura organizacional do Poder Legislativo de São Paulo do Potengi/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo do Potengi/RN, 31 de agosto de 2023

Geraldo Cunha dos Santos Sobrinho

                                                     PRESIDENTE

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 003/2023, que dispõe sobre a nomeação do cargo em comissão de Coordenador de Controle Interno, nível CC3;

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, o senhor Josenildo Felix da Silva, inscrita no CPF nº. 070.043.444.52, do cargo em comissão Coordenador de Controle Interno, nível CC3, da estrutura organizacional do Poder Legislativo de São Paulo do Potengi/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo do Potengi/RN, 31 de agosto de 2023

Geraldo Cunha dos Santos Sobrinho

                                                     PRESIDENTE

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 054/2023, que dispõe sobre a nomeação do cargo em comissão de Diretor da Mesa Diretora, nível CC4;

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, o senhor Marcelo Antony da Silva, inscrito no CPF nº. 124.812.654-83, do cargo em comissão Diretor da Mesa Diretora, nível CC4, da estrutura organizacional do Poder Legislativo de São Paulo do Potengi/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo do Potengi/RN, 31 de agosto de 2023

Geraldo Cunha dos Santos Sobrinho

                                                     PRESIDENTE

PORTARIA 050/2023 – Gabinete da Presidência

MANDADO DE INTIMAÇÂO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta casa RESOLVE:

Art. 1º - Tornar SEM EFEITO a portaria 049 de mandado de intimação.

Processo nº 006058/2014 - TC PRIMEIRA CÂMARA

RELATÓRIO ANUAL REFERENTE A 2013 (2 VOLUMES) PREF.MUN.SERRINHA

Responsáveis: FABIANO HENRIQUE DE SOUZA TEIXEIRA (CPF: 50350943400);

Relator: Conselheiro FRANCISCO POTIGUAR CAVALCANTI JÚNIOR

                                                O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, Vereador RODRYGO SOWHAMMY SANTOS DO NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, MANDA INTIMAR para comparecer à sessão do julgamento das contas que ocorrerá no dia 01/09/2023 as 09h00 referente ao processo n° 006058/2014 – TC PRIMEIRA CÂMARA – RELATÓRIO ANUAL REFERENTE A 2013 – PREF. MUN. SERRINHA – Responsáveis: Relator: Conselheiro FRANCISCO POTIGUAR CAVALCANTE JÚNIOR. Podendo durante a sessão apresentar defesa oral, pessoalmente ou por procurador legalmente constituído.

                                      SERRINHA/RN, 28 de agosto de 2023.

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN

VEREADOR RODRYGO SOWHAMMY SANTOS DO NASCIMENTO

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Serrinha - RN, 31 de Agosto de 2023.

RODRYGO SOWHAMMY SANTOS DO NASCIMENTO

PRESIDENTE

ASSUNTO:  Contratação de pessoa física para prestar serviços de eletricista para manutenção, montagem e substituição de lâmpadas da rede elétrica da câmara municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN  

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas; 

CONSIDERANDO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação e da Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa; 

CONSIDERANDO o que preconiza a Lei das Licitações e Contratos n° 8.666/93, bem como a Resolução nº 028/2020-TCE/RN;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93; e

CONSIDERANDO que a pessoa jurídica vencedora do presente processo de Dispensa de Licitação foi a Iranildo Benjamim de Souza, CPF: 060.753.144-40, conforme demonstrado nos autos do processo de Dispensa de Licitação n° 0025/2023.

RESOLVE:

Fica DISPENSADO o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão, que correrá por conta do orçamento constante na Lei Orçamentária Anual vigente para o exercício 2023.

Dê ciência e cumpra-se.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 31 de agosto de 2023.

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara

Considerando o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, no que concerne a contratação de pessoa física para prestar serviços de eletricista para manutenção, montagem e substituição de lâmpadas da rede elétrica da câmara municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN.

Considerando o que dispõe o artigo 24, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

RATIFICO e RECONHEÇO o processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 025/2023 e, por conseguinte, a contratação da pessoa jurídica a seguir:

Contratada: Iranildo Benjamim de Souza, CPF: 060.753.144-40

Objeto: serviços de eletricista para manutenção, montagem e substituição de lâmpadas da rede elétrica da câmara municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN.

Valor Global: R$ 437,00 (Quatrocentos e trinta e sete reais)

Tenente Laurentino Cruz/RN, 31  de agosto de 2023.

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 1(uma) diária, no valor unitário de R$ 200,00 (Duzentos Reais), totalizando R$ 200,00 (Duzentos Reais) ao Sra CAMILA MARIANA DA COSTA SANTIAGO TAVARES, portador do CPF nº 098.827.864-21, ocupante do Cargo de Assessor Parlamentar, função Comissionada, para fazer face às despesas com locomoção e estadia na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

Local de destino: ITEP-RN.

Período do Afastamento: 01 de setembro de 2023.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de janeiro

de 2013.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Upanema/RN, 31 de setembro de 2023.

_______________________________________________

IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente

Processo Administrativo nº. 028/2023.  

Modalidade: dispensa de licitação nº. 022/2023.  

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Considerando tudo que consta no presente processo administrativo de dispensa de licitação, que tem como objetivo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS, EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE IMPRESSORAS, COMPUTADORES, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN, venho emitir, com base no artigo 24, inciso II da lei federal nº 8.666/1993, a presente declaração de dispensa de licitação para contratar junto à empresa FOUR TECH SUPRIMENTOS PARA IMPRESSAO E INFORMATICA LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 32.132.095/0001-93, pelo valor total de R$ 1.953,40 (Mil novecentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos).  

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmoº. Sr. Eberval Florêncio de Araújo (Presidente da Câmara Municipal de Várzea/RN), da presente declaração, para que proceda se de acordo, a devida ratificação.  

Várzea/RN, 22 de agosto de 2023  

Thaize Anielly Inácio de Lima Almeida  

Presidente da CPL. 

Processo Administrativo nº. 028/2023.  

Modalidade: dispensa de licitação nº. 022/2023.  

TERMO DE RATIFICAÇÃO Reconheço a presente dispensa de licitação com espeque no artigo 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666/1993, e considerando a necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS, EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE IMPRESSORAS, COMPUTADORES, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN.  

Bem como parecer jurídico emitido nos autos, sou favorável à contratação da empresa: FOUR TECH SUPRIMENTOS PARA IMPRESSAO E INFORMATICA LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 32.132.095/0001-93, pelo valor total de R$ 1.953,40 (Mil novecentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos).  

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmaº. Sraº. THAIZE ANIELLY INÁCIO DE LIMA ALMEIDA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande Norte (FECAMRN).  

Várzea/RN, 23 de agosto de 2023. 

Eberval Florêncio de Araújo 

Presidente/ordenador de despesa 

Processo Administrativo nº. 028/2023.  

Modalidade: dispensa de licitação nº. 022/2023.  

A presidente da comissão de licitação da Câmara Municipal de Várzea/RN, após a emissão de termo de declaração de dispensa e ratificação do mesmo emitido pelo Gestor da Câmara Municipal de Várzea/RN, Senhor. Eberval Florêncio de Araújo, nos termos da lei nº 8.666/1993, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS, EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE IMPRESSORAS, COMPUTADORES, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN.  

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN/CNPJ N°. 40.800.625/0001-52.  

CONTRATADA: FOUR TECH SUPRIMENTOS PARA IMPRESSAO E INFORMATICA LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 32.132.095/0001-93.  

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, 33.90.30 - (Material de Consumo). 

VALOR TOTAL: R$ 1.953,40 (Mil novecentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos).  

BASE LEGAL: Artigo 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993.  

Várzea/RN, 23 de agosto de 2023.  

THAIZE ANIELLY INÁCIO DE LIMA ALMEIDA  

PRESIDENTE DA CPL.