DECRETO LEGISLATIVO 003/2023

Sala das sessões da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN "PALÁCIO FRANCISCA CORDEIRO CHAVANTE", em Almino Afonso/RN, 25 de Agosto de 2023, concede o Título de Cidadão Almino-Afonsense ao Senhor Francisco Neves.

A mesa Diretora da Câmara Municipal de Almino Afonso-RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário desta Casa Legislativa aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1 0 - Concede o Título de Cidadão Almino-Afonsense ao Senhor Francisco Neves.

Art. 20 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA:

Francisco Neves, nascido e criado em Bom Sucesso na Paraíba, filho de Epifânia Brígida Neves e Guilmar Ferreira de Lima, ambos agricultores, Francisco neves cresceu trabalhando na agricultura, aos vinte e cinco anos de idade, começou a seguir essa trajetória profissional cantando, viajou o Brasil inteiro, conheceu o saudoso Raimundo Melosa, aqui na cidade de Almino Afonso/RN, que o mesmo o ajudou muito, fez várias cantorias e cantou muito em toda essa região, passou a ter residência fixa em Almino Afonso/RN, sendo assim, surgiu a oportunidade de trabalho na Rádio Educativa FM, através de Jean Garotinho, que lançou o convite para trabalhar na Rádio Educativa FM, da cidade, onde está até hoje prestando serviço  de comunicação a sociedade do Município de Almino Afonso/RN. Francisco Neves, faz parte dos sucessos culturais do município de Almino Afonso/RN, se destacando por seu trabalho

dedicado a música e a comunicação, contribuindo de forma positiva para incentivar todos os compositores da cidade, prestando um trabalho com dedicação e criatividade.

__________________________________________________________

Antonio Regicélio Alves de Oliveira

(Vereador)

DECRETO LEGISLATIVO 004/2023

Sala das sessões da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN "PALÁCIO FRANCISCA CORDEIRO CHAVANTE", em Almino Afonso/RN, 25 de Agosto de 2023, concede o Título de Cidadão Almino-Afonsense ao Senhor João Fortunato Neto.

A mesa Diretora da Câmara Municipal de Almino Afonso-RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário desta Casa Legislativa aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1 0 - Concede o Título de Cidadão Almino-Afonsense ao Senhor João Fortunato Neto.

Art. 20 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA:

João Fortunato Neto, nascido em São Bento na Paraíba, no dia 08 de março de 1951, atualmente reside na Zona Rural da Serra de São Miguel no Município de Almino Afonso/RN, desde 1988, há mais de 40 anos, filho de João Fortunato da Silva Filho e Severina Inez da Conceição, ambos agricultores, o pai já faleceu, mas a mãe ainda está viva, com 98 anos de idade. Com oito anos de idade seu João Fortunato Neto começou a trabalhar na agricultura, ainda com 73 anos de idade, continua trabalhando na agricultura, tem plantações de milho, feijão, fava, arroz, cana de açúcar, para a produção de rapadura, produzindo no engenho da comunidade, casado com Maria das Graças da Conceição, desde 1974, somando 49 anos de matrimônio, tem oito filhos, seis homens e duas mulheres, muitos netos e bisnetos, até hoje contribui com o desenvolvimento e progresso da agricultura do nosso município, João Fortunato Neto,

tem uma grande experiência de vida, um homem simples, do campo e da agricultura, prestando serviços importantes nas plantações e colheitas, se destacando na área da agricultura com seu trabalho digno, responsável e importante para toda Zona Rural e Urbana da cidade de Almino Afonso/RN.

__________________________________________________________

Antonio Regicélio Alves de Oliveira

(Vereador)

DECRETO LEGISLATIVO 005/2023

Sala das sessões da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN "PALÁCIO FRANCISCA CORDEIRO CHAVANTE", em Almino Afonso/RN, 25 de Agosto de 2023, concede o Título de Cidadão Almino-Afonsense ao Senhor Josias Belmiro Ferreira.

A mesa Diretora da Câmara Municipal de Almino Afonso-RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário desta Casa Legislativa aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1 0 - Concede o Título de Cidadão Almino-Afonsense ao Senhor Josias Belmiro Ferreira.

Art. 20 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA:

Josias Belmiro Ferreira, nascido e criado em Macaíba no Rio Grande do Norte, filho de José Belmiro Ferreira e Maria José Ferreira, ambos agricultores, Josias Belmiro Ferreira, começou a trabalhar muito cedo, com 15 anos de idade, sua profissão era encanador e eletricista, iniciou a função pastoral em 1991, na cidade de Destrito de João Câmara, adquirindo grandes experiências ministeriais, passando por 13 igrejas no Rio Grande do Norte, somando 32 anos de pastorado. Casado com Jovelina de Oliveira Bezerra Ferreira, tendo um filho e dois netos. Prestou serviço como Pastor na Igreja Assembléia de Deus, no Município de Almino Afonso/RN, durante cinco anos e três meses. Atualmente é Pastor da Igreja Assembléia de Deus, na cidade de João Dias/RN. Josias Belmiro Ferreira, vem prestando serviço na missão do pastorado com muita responsabilidade, respeito e sabedoria, um Pastor sábio e

edificado na palavra de Deus, passando seu conhecimento biblíco para todos que fazem parte da igreja que pastoreia. Seu legado na fé em Jesus é muito especial e dessa forma tem adquirido grandes experiências na vida como Pastor.

__________________________________________________________

Antonio Regicélio Alves de Oliveira

(Vereador)

DECRETO LEGISLATIVO Nº006/2023

Concede a Medalha “CLEMENTE NUNES DOS REIS” ao Senhor Misherlany Gomes Araújo e dá outras providências.

            A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Almino Afonso-RN, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a lei 509/2019, faz saber que o Plenário desta Casa Legislativa aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:

            Art. 1º - Concede a Medalha “CLEMENTE NUNES DOS REIS” a senhor Misherlany Gomes Araújo.

            Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA:

Curriculo em anexo:

Sala das sessões da Câmara Municipal de Almino Afonso-RN "PALÁCIO FRANCISCA CORDEIRO CHAVANTE", em Almino Afonso-RN, 25 de agosto de 2023.

                        _________________________________________________

                                               José Alves Pontes Filho

                                                           Vereador

DECRETO LEGISLATIVO 007/2023

Sala das sessões da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN "PALÁCIO FRANCISCA CORDEIRO CHAVANTE", em Almino Afonso/RN, 01 de Setembro de 2023, concede o Título de Cidadão Almino-Afonsense a Senhora Vanderleia Maria da Silva Carlos.

A mesa Diretora da Câmara Municipal de Almino Afonso-RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário desta Casa Legislativa aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1 0 - Concede o Título de Cidadão Almino-Afonsense a Senhora vanderleia Maria da Silva Carlos.

Art. 20 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA:

Maria Vanderleia da Silva Carlos, natural de Frutuoso Gomes/RN, filha de José Miguel da Silva e Francisca Januária da Silva, casou-se com Marcos Leandro Carlos, em 1994, com quem teve três filhos: Heloísa, Raul e Ruan. Graduada pela UeRN, e pós-graduada em Psicopedagogia Clínica e Institucional pela Faculdade Evangélica Cristo Rei. Prestou serviços de elevada estima na área da educação desta cidade, atuando como professora estagiária em 1996, na Escola Estadual Ronald Neo Junior, assim como na Escola Estadual Clodomir Chaves, no ano de 2010. No âmbito deste Município, atuou entre 2001 a 2019 nas Escolas Severina Carlos de Andrade, Sebastiana Leite de Menezes e na Francisco Belarmino de Melo, sempre cumprindo com suas obrigações de maneira diligente e com a qualidade que se espera do Serviço Público. De modo de que merece a comenda de cidadã Almino-Afonsense, em ato de reconhecimento aos

dignos serviços prestados à comunidade. Uma professora de grande valor, que se dedica a profissão de forma qualificada e responsável. Uma mãe incrível para os seus filhos e uma esposa sempre dedicada e companheira, uma mulher sábia, sempre lutando para fazer o melhor em todas as áreas da vida.

__________________________________________________________

Aldi Monteiro Carlos Araújo

(Vereadora)

SÚMULA: Dispõe sobre a designação de servidor para operações do Portal do Gestor do TCE e dá outras providências.

 A CAMARA MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Emenda Orgânica Municipal,

R E S O L V E:

Art. 1º - DESIGNAR a pessoa abaixo qualificada como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada Câmara Municipal de Apodi/RN, na operação do Portal do Gestor do TCE – RN, conforme Portaria N.° 070/2019-GP/TCE.

NOME: JOSÉ GILVAN ALVES  

CARGO: PRESIDENTE

CPF: 702.432.094-22

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 6 de setembro de 2023.

JOSÉ GILVAN ALVES

Presidente da Câmara de Apodi

PORTARIA N.º 308/2023-GP, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023*

SÚMULA: Dispõe sobre a designação de servidor para operações do Portal do Gestor do TCE e dá outras providências.

 A CAMARA MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Emenda Orgânica Municipal,

R E S O L V E:

Art. 1º - DESIGNAR a pessoa abaixo qualificada como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada Câmara Municipal de Apodi/RN, na operação do Portal do Gestor do TCE – RN, conforme Portaria N.° 070/2019-GP/TCE.

NOME: JOSÉ GILVAN ALVES  

CARGO: PRESIDENTE

CPF: 702.386.184-04

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 6 de setembro de 2023.

JOSÉ GILVAN ALVES

Presidente da Câmara de Apodi

*Republicado por incorreção de erro material

DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2023

Concede a “COMENDA JOSÉ JUSTINIANO SOLON” a Sra. BARTIRA MIRIDAN RODRIGUES REBOUÇAS, e contém outras providências.

FAÇO SABER QUE POR INDICAÇÃO DO VEREADOR FRANCISCO DAS CHAGAS CÂMARA, A CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA APROVOU E EU, RENAN DE LIMA SOUZA – PRESIDENTE, SANCIONO O SEGUINTE DECRETO DO LEGISLATIVO.

Art. 1º - Fica concedido a “COMENDA JOSÉ JUSTINIANO SOLON” a Sra. BARTIRA MIRIDAN RODRIGUES REBOUÇAS.

Art. 2º - O título apresentado por diploma é especialmente confeccionado, e ser-lhe-á entregue em Sessão Ordinária, da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, a ser oportunamente designada pela Mesa Diretora da Câmara.

Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Plenário Euclides Leite Rebouças, em 05 de Setembro de 2023.

RENAN DE LIMA SOUZA

Vereador Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 006/2023

Concede o “TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ AREIABRANQUENSE” a Desembargadora  MARIA ZENEIDE BEZERRA, e contém outras providências.

FAÇO SABER QUE POR INDICAÇÃO DO VEREADOR FRANCISCO DAS CHAGAS CÂMARA, A CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA APROVOU E EU, RENAN DE LIMA SOUZA – PRESIDENTE, SANCIONO O SEGUINTE DECRETO DO LEGISLATIVO.

Art. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO AREIABRANQUENSE a Excelentíssima Desembargadora, Sra. MARIA ZENEIDE BEZERRA.

Art. 2º - O título apresentado por diploma é especialmente confeccionado, e ser-lhe-á entregue em Sessão Ordinária, da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, a ser oportunamente designada pela Mesa Diretora da Câmara.

Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Plenário Euclides Leite Rebouças, em 05 de Setembro de 2023.

RENAN DE LIMA SOUZA

Vereador Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

Sinésio Marques da Silva

PORTARIA Nº 023/2023

Decreta Ponto Facultativo na Câmara Municipal de Barcelona/RN.

            A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO, ser feriado nacional de 7 de setembro, nesta quinta-feira dia do corrente mês e ano;

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelece Ponto Facultativo na sexta-feira dia 08 do corrente mês e ano, no âmbito da Câmara Municipal de Barcelona.

Art. 2º. Retornaremos ao expediente normal na segunda-feira, dia 11 de setembro do corrente ano.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barcelona/RN, em 06 de setembro de 2023.

Atenciosamente,

José Lúcio da Silva

Presidente

________________________________________________________________

Rua Major Arthur - Centro - Barcelona/RN - CEP 59.410-000

CNPJ – 24.520.017/0001-38 - Fone: 3259-0143

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento nos termos do Regimento Interno, e:

CONSIDEDERANDO a necessidade de adequação do funcionamento da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento em datas comemorativas e feriados nos âmbitos Nacional, Estadual e Municipal do ano de 2023;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 29/2023, que estabelece o ponto facultativo na sexta-feira 08 de setembro de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o ponto facultativo na sexta-feira 08 de setembro de 2023, no âmbito do Legislativo de Caiçara do Rio do Vento/RN e em todas as suas repartições.

Art. 2ºFica estabelecido a transferência da sessão ordinária da sexta-feira, 08 de setembro de 2023, para a segunda-feira, 11 de setembro de 2023, em mesmo horário regulamentar.

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação,revogando as disposições em sentido contrário.

Caiçara do Rio do Vento-RN, 06 de setembro de 2023.

FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

PRESIDENTE

TERESA CRISTINA DE A. P. BARBOSA

VICE-PRESIDENTE

FRANCISCO DANIEL V. FAUSTINO

1º SECRETÁRIO

JOSE ARNOR AMBROSIO

2º SECRETÁRIO

Aos dias dezessete do mês de agosto de dois mil e vinte e três, nesta cidade e sede do Município de Canguaretama, comarca de mesmo nome, Estado do Rio Grande do Norte, às dezoito, horas e trinta minutos (18h30min), foi iniciada a décima oitava sessão ordinária, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor VENICÍUS RANIERE SOARES DE SANTANA que em nome do povo canguaretamense declarou aberta sessão cumprimentando presentes e àqueles que estavam assistindo pelas redes sociais, em seguida deu início ao PEQUENO EXPEDIENTE convidando o vereador Leandro Varela a fazer uso da tribuna, que iniciou sua fala dando boa noite aos presentes e aos que estavam assistindo pelas redes sociais, relatou que como representantes do povo recebem várias reivindicações e a saúde está em destaque, que gostaria que fosse em pontos positivos, mas que infelizmente não é o que está acontecendo, falta medicamentos na farmácia, os médicos estão ameaçando de sair do município por falta de pagamento, falta exames e insumos. Diz que está tramitando um requerimento de informação sobre a falta de medicamentos no nosso município, e que na seção passada relatou esta situação. Afirma também que enviou ofícios para o Conselho Municipal de Saúde, para o Gabinete do prefeito e para o Ministério Público, para que possam normalizar a farmácia básica do município. Ressalta que várias pessoas se deslocam de suas casas em busca de medicamento e que quando chegam na farmácia básica não tem a medicação, segundo ele, não sabe se a demanda está sendo grande ou se compram poucos medicamentos. Relata também sobre as emendas impositivas, que está tentando saber pra onde foi o dinheiro e que não está falando que o prefeito não vai usá-lo, mas que precisam mandar um relatório informativo sobre os gastos. O vereador Mucio pede a fala e diz que recebeu uma mensagem da secretaria de saúde dizendo que estavam com dificuldade em questão às emendas impositivas, e diz que todos os vereadores deveriam sentar com o secretario para que fosse efetivado esse recurso. Ressalta também que seu filho precisou de um médico na segunda feira e não havia nenhum atendendo na UPA, sabe que a culpa não é do secretário, mas sim por incapacidade de alguém do setor. O vereador Leandro retoma a fala e finaliza falando que mandou um ofício pedindo para que fosse enviado um relatório da construção do hospital e diz que precisam ter mais compromisso e cumprir as promessas feitas ao povo do município.  Encerrado o pequeno expediente, o  Presidente fez a abertura do EXPEDIENTE, convocando o 1º secretário vereador Elvis Felipe Amaro a fazer a chamada, onde constou a presença dos vereadores: Fábio Nunes da Silva, Leandro Varela dos Santos, Paulo Roberto da Silva, Elvis Felipe Amaro dos Santos, Joel Emanoel Andrade do Nascimento, Venícius Raniere Soares de Santana, Juan José de Souza Rodrigues, Romilson Fernandes de Oliveira, Marcio de Vasconcelos, Anchelly Jaciara e Mucio Martins de Castro Filho. Sendo justificada a ausência dos vereadores Emanuel Miqueias Januário e Marta Trajano da Silva Após ser verificado o quórum legal, o Presidente solicitou à 2ª Secretária, a vereadora Anchelly Jaciara Rodrigues Silva para realizar a leitura da ata referente da 17ª sessão ordinária 2023, que foi lida e aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Após leitura da ata foi dado início a leitura das matérias incluídas no EXPEDIENTE como segue: PROJETO DE LEI Nº 023/2023 –“autoriza ao Poder Executivo, em nome do Município de Canguaretama, a adquiri a título oneroso bem móvel para implantação de Polo Industrial no Município de Canguaretama, que especifica e dá outras providências”. ( Poder Executivo). INDICAÇÃO Nº 034/2023 - solicita aos órgãos competentes que venham com urgência murar a parte de trás da Escola Elza Bezerril Ribeiro, de autoria do Vereador (Paulo Roberto da Silva.) INDICAÇÃO Nº 035/2023 - Indica que seja realizado o serviço de manutenção das ruas no Conjunto Olho d’água, em Barra do Cunhaú, passando a máquina motoniveladora e a retroescavadeira, assim como, a limpeza dessas referidas ruas, de autoria do Vereador (Juan José de Souza Rodrigues). PROJETO DE LEI Nº 022/2023 – Dispões sobre a incorporação no orçamento vigente de crédito adicional especial e dá outras providências. (PODER EXECULTIVO). REQUERIMENTO Nº 030/2023 - Requer transparência dos medicamentos disponíveis na farmácia básica do município de Canguaretama, de autoria do Vereador (Leandro Varela dos Santos). Todas às matérias apresentadas foram justificadas pelos seus propositores e colocadas para votação. Com exceção do requerimento 030/2023 que só votaram a favor o vereador Mucio e o vereador Leandro, as matérias restantes foram aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. Após esgotadas as deliberações da ordem do dia o presidente abriu o tempo para a QUESTÃO DE ORDEM, onde se pronunciaram os seguintes vereadores: O vereador Fabio faz uso deseja boa noite a todos os presentes e os que estão assistindo pelas redes socias e ressalta sobre o evento que houve na sexta feira que entregaram 46 ternos para os times de futebol que estavam participando do campeonato municipal e no domingo o prefeito realizou a festa para os pais com um bingo onde reuniu várias pessoas, relata também, que falou com a Assistente Social para saber porque vinte e uma pessoas cadastrada para o aluguel social perderam o benefícios, foi informado que foi porque 05 pessoas não atualizaram seus cadastro que foi cancelado os demais. O vereador Leandro faz uso da tribuna e ressalta que a Lei 695 de 05 de dezembro de 2018 diz que o estoque de medicamentos deve ser colocado no portal da transparência, fala que esta Lei já existe e que devia ser executada pelo executivo, e que o município paga muito bem consultorias para alimentar o sistema do portal da transparência e pede mais respeito a opinião de todos e que continuara firme e forte em sua missão. Após encerrada as falas dos inscritos na Ordem do Dia, o presidente da Câmara, Venícius Raniere relatou que também entrou em contato com o secretário de assistência social e que eram dezoito famílias que tinham sido realocadas pelo aluguel social e sete demoraram para fazer a sua comprovação do pagamento de aluguel e essa comprovação tem que ser feita e foi esclarecido isso na frente do promotor, ressaltou sobre a compra do terreno, teve em contato com o proprietário e que foi o mesmo que não quis mais vender. Finalizando sua fala, encerrou a sessão agradecendo a presença de todos.

Venícius Raniere Soares de Santana        Joel Emanoel Andrade do Nascimento                           

                PRESIDENTE                                        VICE PRESIDENTE

Elvis Felipe Felipe Amaro dos Santos           Anchelly Jaciara Rodrigues Silva

          PRIMEIRO SECRETÁRIO                       SEGUNDA SECRETÁRIA

Aos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, nesta cidade e sede do Município de Canguaretama, comarca de mesmo nome, Estado do Rio Grande do Norte, às dezoito, horas e trinta minutos (18h30min), foi iniciada a décima nona sessão ordinária, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor VENICÍUS RANIERE SOARES DE SANTANA que em nome do povo canguaretamense declarou aberta sessão a cumprimentando presentes e àqueles que estavam assistindo pelas redes sociais, em seguida deu início ao PEQUENO EXPEDIENTE convidando o vereador Marcio Vasconcelos a fazer uso da tribuna. Márcio iniciou sua fala desejando boa noite a todos os presentes e os que estavam assistindo pelas redes sociais, relatou que fez uma reivindicação solicitando que a secretaria responsável pelos prédios públicos da cidade, enviasse alguém para dar uma olhada no que está acontecendo com o centro esportivo da areia Branca, por que segundo ele, os esportistas daquela região estão pedindo a manutenção do prédio, que há mais de três meses está sem energia elétrica. Diz que o centro esportivo foi construído, na gestão passada, em atendimento a um requerimento dele. Falou que esteve no conjunto Pedra Fina e que as pessoas só moram lá por não terem outro lugar pra morar, por que as ruas são cheias de lama, e que foi prometido na campanha passada ser calçado o Bairro, mas até agora nada foi feito. Relata também que recebeu um vídeo das faixas de pedestre, que fizeram a manutenção há quinze dias e já estão apagadas, pede para que envie um oficio para a secretaria de infraestrutura para saber qual é o material que está sendo comprado e se o que estão usando é o mesmo da nota fiscal. O vereador Leandro pede uma parte e diz que as pessoas estão percebendo o abandono em que a cidade se encontra e que a prefeitura quando vai fazer algo ao invés de usar material de qualidade não usam, e diz ficar muito feliz quando a população faz vídeos dos desfeitos da cidade e colocam nas redes socias e que o prefeito não deveria ficar chateado com a população, mas sim com os responsáveis em executar as reformas que usam material de péssima qualidade. Marcio retoma a fala e finaliza pedindo para que realmente o prefeito venha a zelar pelo município. O vereador Juan José faz uso da tribuna cumprimentando os presentes e os que estão assistindo pelas redes socias, solicita permissão para fazer um requerimento de forma oral sobre o horário das sessões, segundo ele é preciso voltar ao antigo horário, a solicitação se dar, devido às dificuldades que os vereadores de Piquiri e Barra do Cunhaú estão enfrentando para chegarem as sessões e também pelo perigo devido a situação das estradas. O Vereador Paulo pede uma parte e diz que também pede para que a sessão seja pela manhã pelo risco que eles vêm passando por conta das estradas. O vereador Juan retoma fala e relata que quando foi discutido sobre as sessões serem a noite, foi com o motivo para que esta casa atingisse mais pessoas assistindo ao vivo, mas que esse número continua o mesmo. Finaliza sua fala dizendo que ouvindo o discurso do vereador Leandro, na seção passada, em relação aos recursos do Hospital Municipal, no qual, colocou um áudio com onde o ex-prefeito welisson faz uma promessa de construção de desse Hospital, diz que foi em busca de informações para saber o que havia acontecido, e foi informado que o recurso não foi empenhado pelo governo federal, alegando que tinha uma grande demanda dos municípios, e por isso, não foi liberado recurso para a cidade de Canguaretama. Encerrado o pequeno expediente, o Presidente fez a abertura do EXPEDIENTE, convocando o 1º secretário vereador Elvis Felipe Amaro a fazer a chamada, onde constou a presença dos vereadores: Fábio Nunes da Silva, Leandro Varela dos Santos, Paulo Roberto da Silva, Elvis Felipe Amaro dos Santos, Joel Emanoel Andrade do Nascimento, Venícius Raniere Soares de Santana, Juan José de Souza Rodrigues, Romilson Fernandes de Oliveira, Anchelly Jaciara e Mucio Martins de Castro Filho e Marcio de Vasconcelos, sendo justificada a ausência dos vereadores Emanuel Miqueias Januário e Marta Trajano da Silva. Após ser verificado o quórum legal, o Presidente solicitou à 2ª Secretária, a vereadora Anchelly Jaciara Rodrigues Silva para realizar a leitura da ata referente da 18ª sessão ordinária 2023, que foi lida e aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Após leitura da ata foi dado início a leitura das matérias incluídas no EXPEDIENTE como segue: PROJETO DE DECRETO LEEGISLATIVO Nº 004/2023 – Dispõe sobre concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências, de autoria do Vereador (Elvis Felipe Amaro dos Santos). PROJETO DE LEI Nº 023/2023 “Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Canguaretama, a adquirir, a título oneroso, bem móvel para implantação de Polo Industrial no Município de Canguaretama, que especifica e dá outras providências. (Poder Executivo). INDICAÇÃO Nº 033/2023 - Solicitar aos órgãos competentes que venham com urgência murar a parte de trás da ESCOLA ELZA BEZERRIL RIBEIRO, de autoria do Vereador (Paulo Roberto da Silva.) INDICAÇÃO Nº 035/2023 - Indica que seja feito o serviço de manutenção das ruas no Conjunto Olho d’água, em Barra do Cunhaú, passando a máquina motoniveladora e a retroescavadeira, assim como, a limpeza dessas referidas ruas, de autoria do Vereador (Juan José de Souza Rodrigues). Todas às matérias foram lidas e aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. Após esgotadas as deliberações da ordem do dia o presidente abriu o tempo para a QUESTÃO DE ORDEM, onde se pronunciaram os seguintes vereadores: O vereador Leandro que iniciou sua fala dizendo que fica muito feliz, pelo vereador Juan ter um acesso tão fácil  de conseguir as informações sobre o recurso do Hospital municipal, pois até o momento os requerimentos que o mesmo mandou segundo ele não foram respondidos, e pede para que o vereador Juan repasse essas informações pra ele, que a secretaria de comunicação não comunicou que o valor havia sido empenhado. O vereador Paulo faz uso da tribuna falando que viu que o Departamento de Estradas e Rodagens (DER) começou a manutenção das ruas de Canguaretama e que espera também se inicie a da RN 269 para que possam andar nessas estradas com mais segurança. O vereador Mucio faz uso da tribuna e diz que por ausência de alguns vereadores não acha fácil tomar a decisão da sessão voltar a ser pela manhã, por que é uma decisão que envolve todos, que quando propôs que as seções fossem a noite não estava fazendo isso para beneficiá-lo nem para prejudicar nenhum vereador. Finaliza sua fala pedindo para que a população venha a interagir mais com o trabalho legislativo para que juntamente com os vereadores possam tentar resolver as situações da cidade. O vereador Juan diz em sua fala, que em resposta ao vereador Leandro, que graças a Deus tem muito acesso as informações e que a forma de cada um de fazer política é diferente, que o vereador Leandro usa de vídeos e ele utiliza de informações verdadeiras e do sentar pra conversar, acredita que por isso tem mais acesso. Relata que é muito fácil chegar na tribuna e falar que Canguaretama recebe milhões e não falar com que é gasto. Após encerradas as falas dos inscritos na Ordem do Dia, o presidente da Câmara, Venícius Raniere Finaliza a sessão desejando boa noite aos presentes e agradecendo a presença de todos.

Venícius Raniere Soares de Santana        Joel Emanoel Andrade do Nascimento                          

              PRESIDENTE                                       VICE PRESIDENTE

Elvis Felipe Amaro dos Santos           Anchelly Jaciara Rodrigues Silva

  PRIMEIRO SECRETÁRIO                       SEGUNDA SECRETÁRIA

Aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade e sede do Município de Canguaretama, Comarca de mesmo nome, Estado do Rio Grande do Norte, às nove horas e cinquenta e seis minutos (09h56min), foi iniciada a vigésima sessão ordinária, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA, o que em abertura inicia agradecendo a dedicação, seriedade e respeito que essa legislatura tem demonstrado ao povo de Canguaretama e conclama a todos para que acompanhem os trabalhos da Casa. Em conseguinte passa para o PEQUENO EXPEDIENTE onde constou inscrito os vereadores: LEANDRO VARELA DOS SANTOS, ROMILSON FERNANDES DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO DA SILVA.  Fazendo uso da palavra o vereador LEANDRO VARELA DOS SANTOS inicia saudando a todos e diz que faz uso da Tribuna para lembrar a Governadora do Estado que quando for fazer serviço seja feito um estudo prévio para que não se realize paliativos. Direcionando para a esfera municipal reforça a necessidade de reformas nas escolas em especial a Escola Municipal José de Carvalho e Silva e também Criança Feliz a qual tem projeto de reforma e ainda não foi executado. Em aparte o vereador MÚCIO MARTINS DE CASTRO FILHO fala sobre a mudança do horário das sessões e o compromisso que se deve ter para tal. Em conclusão o vereador Leandro fala sobre o Requerimento solicitando o relatório do recurso do Governo Federal destinado ao atendimento ao povo atingido pelas fortes chuvas. ROMILSON FERNANDES DE OLIVEIRA inicia saudando aos demais e adiante solicita que seja enviado ofícios ao Gabinete do Prefeito no intuito de resolver a questão dos bueiros da RN 269, Vila Vintém na Rua Joaquim Manoel seja realizado um rebaixamento retirando areias para diminuir a lama do local. Como também a iluminação do Canteiro da Rua Fabrício Maranhão (Lagoa de São João), outro ofício ao Presidente da AEC (ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE CANGUARETAMA) o Senhor Tarcísio para a retomada da semana evangélica. PAULO ROBERTO DA SILVA após saudar aos demais pares e todos que assistem pelas redes sociais fala da falta de consideração e respeito para com a Casa por parte de algumas pessoas que fizeram enquetes com os demais. Em aparte o vereador ELVIS FELIPE AMARO DOS SANTOS reforça a temática trazida pelo vereador Paulo no sentido do uso das redes sociais pelo funcionário público para denegrir a imagem dos colegas e espera uma atitude do Executivo pela lamentável atitude da funcionária para que a mesma veja que o respeito está acima de tudo. Em conseguinte o vereador PAULO ROBERTO parabeniza a classe dos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem e afirma que o Projeto do piso salarial, chegando à Casa, será aprovado. Falando sobre o serviço da RN 269 diz que foi informado que só tinha uma equipe para tapar buracos em todo Rio Grande do Norte. Fala sobre a médica de Piquiri ser filha de Canguaretama a Doutora Irina filha de “Tatá”. E concluindo solicita ofício a Secretaria de Infraestrutura para ser feito reparos nas ruas de Piquiri são elas: Olívia de Souza, Rua Nova 3 e Travessa Nova 3. E prosseguindo o Senhor Presidente solicita do primeiro secretário que faça a chamada dos vereadores onde constou a presença de: ANCHELLY JACIARA RODRIGUES SILVA, EMANOEL MIQUEIAS JANUÁRIO, ELVIS FELIPE AMARO DOS SANTOS, FÁBIO NUNES DA SILVA, LEANDRO VARELA DOS SANTOS, MÁRCIO DE VASCONCELOS, MÚCIO MARTINS DE CASTRO FILHO, PAULO ROBERTO DA SILVA, ROMILSON FERNANDES DE OLIVEIRA e VENÍCIUS RANIERE SOARES DE SANTANA. Deixando de comparecer:  JOEL EMANOEL ANDRADE DO NASCIMENTO, JUAN JOSÉ DE SOUZA RODRIGUES (Justificado) e MARTA TRAJANO DA SILVA. Verificado o quórum legal o Senhor Presidente solicita que feita a leitura da Ata anterior a qual foi aprovada por unanimidade dos presentes com uma abstenção do vereador EMANUEL MIQUEIAS JANUÁRIO. NO EXPEDIENTE DO DIA: constou: OFÍCIO Nº 099/2023 – PMC/GP; PROJETO DE LEI Nº 024/2023 – Dispõe sobre o pagamento dos recursos pecuniários e demais obrigações assumidas com o Programa Médicos pelo Brasil (PMPB), no âmbito do Munícipio de Canguaretama e dá outras providências. (PODER EXECUTIVO); REQUERIMENTO Nº 031/2023 – REQUER a Presidência dessa Casa Legislativa, que submeta á apreciação do Plenário e após sua aprovação seja marcada a realização de uma Sessão Solene em homenagem aos 10 (dez) anos do IFRN – Campus Canguaretama, de autoria do Vereador (Elvis Felipe Amaro dos Santos).  NA ORDEM DO DIA entrou em Pauta para votação: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2023 – Dispõe sobre concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências, de autoria do Vereador (Elvis Felipe Amaro dos Santos) foi justificado pelo seu autor, discutido pelos demais e aprovado por unanimidade dos presentes. Após o Senhor Presidente passa para QUESTÃO DE ORDEM: onde se pronunciaram os vereadores: ANCHELLY JACIARA RODRIGUES SILVA que se solidariza ao vereador Juan e seus familiares pelo fato ocorrido. LEANDRO VARELA DOS SANTOS solicita ofício ao Gabinete do Prefeito que seja informado os dados coletados pelo Instituto de Pesquisa acerca do município. MÚCIO MARTINS DE CASTRO FILHO fala sobre a questão da mudança de horário da sessão e fica solidário ao vereador Juan. Em encerramento da QUESTÃO DE ORDEM o Senhor Presidente fica solidário ao vereador Juan juntamente com o apoio dos demais. Faz um apelo a Governadora sobre a regulação de cirurgias seja dada uma atenção ao sistema de regulação e deixa seu apoio às famílias que precisam desse serviço. Adiante agradece a todos que acompanham pelas redes sociais.  E sem nada mais a tratar na questão de ordem, o Senhor Presidente agradece a todos, encerra a sessão e, cumprindo determinação regimental, manda lavrar a respectiva Ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos membros da Mesa Diretora presentes, declarando encerrada a vigésima sessão ordinária às onze horas e um minuto (11h01min).

 VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA        JOEL EMANOEL ANDRADE DO NASCIMENTO

                       PRESIDENTE                                                              VICE PRESIDENTE                                                          

            ELVIS FELIPE AMARO DOS SANTOS                 ANCHELLY JACIARA RODRIGUES SILVA

                     PRIMEIRO SECRETÁRIO                                         SEGUNDA SECRETÁRIA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

CNPJ: 11.932.993/0001-56

Rua: Dr. Pedro Velho, 47 – Centro - CEP: 59.190-000

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 04, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2023, NO ÂMBITO CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e consubstanciado no Art. 30 da Lei Orgânica do Município de Canguaretama/RN e no Art. 7º do Regimento Interno da Câmara:

CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado do Rio Grande do Norte nº 32.946 de 04 de setembro de 2023;

CONSIDERANDO ainda o Decreto da Prefeitura Municipal de Canguaretama nº 038, de 06 de setembro de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º: Fica decretado ponto facultativo no dia 08 de setembro de 2023, no âmbito desta Casa Legislativa.

Art. 2º: Este Ato entre em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Canguaretama/RN, 6 de setembro de 2023.

Venicius Raniere Soares de Santana

Presidente da Câmara

RESOLUÇÃO Nº 010/2023                      

Em, 06 de setembro de 2023.

Institui o Programa Maria da Penha vai às escolas – PROMAPE - no âmbito do município de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras providências.

                  A VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 150, Inciso I - do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e sancionou a seguinte resolução:

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Carnaúba dos Dantas, o Programa Maria da Penha vai às Escolas (PROMAPE), visando o fomento do debate, nas escolas da rede municipal de ensino, sobre a igualdade de gênero e noções básicas sobre a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de prevenir e enfrentar a violência doméstica e familiar contra as mulheres.

Art. 2º. O PROMAPE tem como objetivos:

I – promover campanhas educativas e informativas, de forma continuada, com o objetivo de conscientizar a sociedade e fortalecer o combate à violência doméstica;

II – criar ações educativas para fortalecer a implementação da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha;

III – criar, realizar e monitorar ações educativas e políticas públicas que visem prevenir, combater e enfrentar a violência doméstica e familiar contra a mulher;

IV – fomentar o debate sobre igualdade de gênero entre todos que compõem a comunidade escolar, de modo a evitar práticas de violência contra as mulheres.

Art. 3º. 3º O PROMAPE deverá ser incluído no planejamento pedagógico da Escola do Legislativo Carnaubense “Emília de Rodat Dantas de Souza”, destinado a orientar e nortear atividades educacionais a serem desenvolvidas nas escolas da rede municipal de ensino, disseminando os conhecimentos acerca da Lei Maria da Penha e demais legislações pertinentes à espécie, que promovam a formação cidadã e a igualdade de gênero.

Art. 4º. As estratégias metodológicas pertinentes ao desenvolvimento do trabalho pedagógico do PROMAPE serão realizadas por servidores da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN e voluntários capacitados, podendo firmar parcerias com as Secretarias Municipais que tenham interesse.

Art. 5º. O PROMAPE será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, realizando, no mês de agosto de cada ano, uma programação ampliada específica em alusão ao Mês de Proteção à Mulher, destacando o tema do qual trata a presente Resolução.

Art. 6º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação

                  Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 06 de setembro de 2023.

______________________________

MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Presidente

______________________________

JOSÉ LÚCIO SILVA

Vice Presidente

______________________________

JOSÉ EVANGELISTA DE A. DANTAS

1º Secretário

______________________________

CLÉSIO NELSON DANTAS

2º Secretário

RESOLUÇÃO Nº 011/2023                      

Em, 06 de setembro de 2023.

Institui no âmbito da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN o “Programa Laços de Proteção”, para apoio à transformação social das comunidades por meio da desconstrução do machismo estrutural, da exposição da Lei Maria da Penha e da organização de projetos sociais para mulheres em situação de risco e de violência, e dá outras providências.

                 A VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 150, Inciso I - do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e sancionou a seguinte resolução:

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, o "Programa Laços de Proteção", para apoio à transformação social das comunidades por meio da desconstrução do machismo estrutural, da exposição da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006) e da organização de projetos sociais para mulheres em situação de risco e de violência.

Art. 2º. O "Programa Laços de Proteção" tem como objetivo principal a educação da população sobre a desconstrução das desigualdades e o combate às discriminações de gênero, para prevenção dos casos de violência contra a mulher.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Resolução, entende-se por violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano moral ou econômico, ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada:

I - ocorrida no âmbito da família ou unidade doméstica ou em qualquer relação interpessoal, quer o agressor compartilhe, tenha compartilhado ou não a sua residência, incluindo-se, entre outras formas, o estupro, maus-tratos e abuso sexual;

II - ocorrida na comunidade e cometida por qualquer pessoa, incluindo, entre outras formas, o estupro, o abuso sexual, a tortura, o tráfico de mulheres, a prostituição forçada, o sequestro e o assédio sexual no local de trabalho, bem como em instituições educacionais, serviços de saúde ou qualquer outro local;

III - perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.

Art. 3º. O "Programa Laços de Proteção " tem como objetivos específicos:

I - promover o ensino, a conscientização e o acompanhamento das comunidades, por meio de reflexão prévia sobre a violência contra a mulher;

II - sensibilizar a população sobre a cultura de violência contra a mulher, para desconstrução do machismo estrutural e transformação social das comunidades;

III - estimular a modificação dos padrões sociais e culturais de conduta de homens e mulheres, a fim de combater preconceitos e costumes e todas as outras práticas baseadas na premissa da inferioridade ou superioridade de qualquer dos gêneros ou nos papéis estereotipados para o homem e a mulher, que legitimem ou exacerbem a violência contra a mulher;

IV - favorecer a construção de alternativas à violência para a resolução de problemas e conflitos familiares;

V - proporcionar a organização de projetos sociais de recuperação, treinamento e geração de renda para mulheres em situação de risco e de violência, que lhes permitam a inserção no mercado de trabalho e a participação plena na vida pública, privada e social;

VI - promover a integração entre a Câmara Municipal, Prefeitura Municipal e Secretarias, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte - DPE/RN, o Ministério Público do Rio Grande do Norte - MPRN, o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e a sociedade civil organizada, para viabilizar as ações deste Programa, visando o enfrentamento à violência contra a mulher.

Art. 4º. O "Programa Laços de Proteção" tem como diretrizes.

I - a educação das comunidades sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo como parâmetro a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006);

II - a transformação e o rompimento com a cultura de violência contra a mulher, em todas as suas formas e intensidades de manifestação;

III - a desconstrução do machismo estrutural;

IV - o combate à violência contra a mulher, com ênfase na sua prevenção;

V - a participação das instituições públicas e privadas e da sociedade civil, para conscientização da população sobre os problemas da violência contra a mulher, as políticas de prevenção, punição, reparação e erradicação, e os recursos jurídicos relacionados.

Art. 5º. O "Programa Laços de Proteção" será realizado por meio de:

I - palestras e trabalhos educativos, promovidos por profissional habilitado;

II - grupos reflexivos, de cunho preventivo, interventivo ou propositivo, promovidos por profissional habilitado;

III - orientação psicológica e de assistência social.

Art. 5º. O "Programa Laços de Proteção" será anualmente elaborado, executado e reavaliado e terá metodologia e duração definidos por equipe técnica da Escola do Legislativo Carnaubense “Emília de Rodat Dantas de Souza”, podendo firmar parcerias com as Secretarias Municipal.

Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

                  Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 06 de setembro de 2023.

______________________________

MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Presidente

______________________________

JOSÉ LÚCIO SILVA

Vice Presidente

______________________________

JOSÉ EVANGELISTA DE A. DANTAS

1º Secretário

______________________________

CLÉSIO NELSON DANTAS

2º Secretário

ATO DA MESA DIRETORA N° 07, 08 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre o ponto facultativo na Câmara Municipal de Ceará Mirim e seus prédios anexos no dia 08 de setembro de 2023;

A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais amparada pelo Artigo 18, inciso IX do Regimento Interno deste Poder Legislativo

RESOLVE:

Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO na Câmara Municipal de Ceará-Mirim e seus prédios anexos no dia 08 de Setembro de 2023 (sexta-feira), pós feriado em alusão a Independência do Brasil, sem prejuízo aos serviços essenciais no âmbito desta Casa Legislativa.

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará-Mirim, 06 de Setembro de 2023.

__________________________________________________

Kaio César Carneiro

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN

__________________________________________________

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

__________________________________________________

Erineide Gomes Neta

2º Secretária

PORTARIA Nº 219/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Municipal nº 2.112/2022, art. 3º e Paragrafo Único,

RESOLVE:

Artigo 1º -  DESTITUIR a função gratificada de ASSESSOR DO PROCESSO LEGISLATIVO, concedida a(o) servidor(a) ÉLCIO VIEIRA CLEMENTE, inscrito(a) no CPF sob nº *6*.4*0.*2*-**, por devolução à Prefeitura Municipal de Ceará Mirim/RN, para exercer cargo efetivo.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de setembro de 2023.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 06 de setembro de 2023.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 51/2023

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Presidente da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, KENIA COSTA FARIAS DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais na Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta casa.

CONSIDERANDO o Feriado do dia 7 de setembro da independência do Brasil;

CONSIDERANDO o Decreto nº 32.946, de 04 de setembro de 2023, do Governo do Estado do Rio Grande do Norte;

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer ponto facultativo no âmbito do Poder Legislativo do Município de Coronel Ezequiel/RN, no dia 08 de setembro de 2023.

 Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte, em 06 de setembro de 2023.    

Kenia Costa Farias de Macedo

Presidente da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Considerando que dia 7 de setembro é feriado nacional, por ser uma das datas comemorativas mais importantes da história do Brasil, onde é comemorado a Independência do Brasil.

DECRETA:

Art. 1º  - Fica decretado ponto facultativo no âmbito do Poder Legislativo do Município de Coronel João Pessoa/RN, no dia 08 de setembro de 2023 (Sexta-feira).

Art. 2º  - Excetuam-se deste, as atividades consideradas essenciais e de interesse público.

Art.3º  - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Coronel João Pessoa/RN, 07 de setembro de 2023.

Hilderlandio Rodrigues Alves

Presidente da Câmara Municipal

Concede diária.                        

                   O Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

                   Art. 1º - Conceder o Vereador da Câmara Municipal Janduí Pires Dantas, 01 (uma) diária, pois o mesmo esteve na cidade de Natal/RN, no dia 05 de Setembro do ano em curso, na Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte -  FECAM/RN

                   Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 06 de Setembro de 2023.

Francisco Juraci Leite

Presidente

Concede a comenda Pedra de Abelha de Felipe Guerra e da outras providencias.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FELIPE GUERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:      

CONSIDERANDO, a comemoração dos 60 anos de emancipação política de Felipe Guerra;

CONSIDERANDO, as indicações de cada vereador desta casa legislativa;

DECRETA

Art. 1º É concedida a Comenda Municipal Pedra de Abelha, as pessoas constantes no anexo único, por serem filhos desta cidade e se destacarem perante a sociedade no exercício de suas funções em outras cidades.

 Art. 2º A Comenda será entregue ao homenageado em sessão solene da Câmara Municipal de Felipe Guerra.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO CABRAL

Presidente

MAX IRAN

  1º Secretário

                  MÁRCIO MORAIS

                   Vice-Presidente

                  DJALMA LAURINDO

                   2º Secretário

ANEXO ÚNICO

Comenda Pedra de Abelha

      Vereador Max Iran de Morais

• Tibério Cezar da Costa
• Geraldo Francisco das Chagas

Vereador Márcio Rodrigo da Silva Morais

• Nicole Cae Machado
• Bony Emanuel de Oliveira Amorim

Vereadora Luiza Pereira da Costa Neta

• Neilson da Silva e Souza
• Cintia Carize de Góis Menezes

Presidente Pedro Alves Cabral Neto

• Manoel Padre Neto
• Wanderson Cristiano de Brito

Vereador Paulo Guilherme Gurgel Cardoso

• Pablo Victor da Costa Lima
• Valério Silveira de Góis

Vereador Genilson Santana de Nogueira

• Francisco Andealison do Monte de Góis
• Antônio Adailton de Morais

Vereador Evaldo Neres da Silva

• Klayver Clainn da Silva
• Elaine Kalyana Marinho do Nascimento Faustino

Vereador Djalma Laurindo da Silva Junior

• Leonardo da Silva Alves
• Jose Alberto da Costa Junior

Vereador Hudemberg Rocha de Oliveira

• Iraneide Oliveira
• Valdenivia Michelle do Rosário

A CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, torna pública a realização do Contrato abaixo descrito, consoante se segue:

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN

CONTRATADO: R F DA SILVA, inscrito no CNPJ/MF Nº 24.505.516/0001-56

OBJETO: Prestação de serviços em segurança e engenharia do trabalho para assessoria e envio mensais dos eventos de sst do eSocial (S-2210, S-2220 e S-2240): informar qualquer acidente ou adoecimento ocupacional, informar até o final de cada mês os exames ocupacionais realizados no mês (admissional, periódico, mudanças de riscos, retorno ao trabalho e demissional); informar toda movimentação de pessoal (admissão, mudanças de função, promoção de função, mudança de setores, demissões...).

VALOR GLOBAL: R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais)

PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 de setembro de 2024

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Os recursos para execução da presente despesa correrão á Conta da classificação: “3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros PJ”.

DATA: 06 de setembro de 2023

BASE LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666 de 21 de Junho de 1993.

 PELA CONTRATANTE: Andre Wallace Pinto Cavalcante – Presidente

Contratante: Câmara Municipal de Galinhos/RN, CNPJ: 35.308.295/0001-42

Contratado: ANDERSON VICTOR DA SILVA COSTA, CNPJ/MF nº 33.790.405/0001-20.

Objeto: Contratação de empresa para consultoria e assessoria jurídica, para elaborar as “regulamentações e adequações” necessárias na Lei de Licitações de nº 14.133/21.

Valor Global: R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

 Base Legal: Lei n°. 8.666/93 - Art. 25, inciso II c/c Art. 13, inciso III.

Vigência: Até 31/12/2023.

Galinhos/RN, 06 de setembro de 2023.

Pela Contratante: Câmara Municipal de Galinhos/RN, CNPJ: 35.308.295/0001-42 – Andre Wallace Pinto Cavalcante – Presidente

Pelo Contratado: Anderson Victor da Silva Costa, CNPJ/MF nº 33.790.405/0001-20.

Objeto: Contratação de empresa especializada na Locação de Veículo automotor 05 portas hatches, motor 1.0, ano modelo mínimo de 2019 a 2021 para o período de 05 meses.

CNPJ: 27.255.748/0001-91 (V. ABRANTES BARBOSA JUNIOR) 

Valor Total Julgado: R$ 22.750,00 (vinte e dois mil setecentos e cinquenta reais)

            Base legal: Lei Federal nº 14.133/2021 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e o Decreto Legislativo Nº 002/2023 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal

ITAÚ - RN, 25/08/2023

__________________________________________

ITALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS

PRESIDENTE

OBJETO: Contratação de empresa especializada na Locação de Veículo automotor 05 portas hatches, motor 1.0, ano modelo mínimo de 2019 a 2021 para o período de 05 meses

Afigurando-me que a contratação é legal, com base na Lei Federal nº 14.133/2021 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e o Decreto Legislativo Nº 002/2023 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, AUTORIZO e RATIFICO o procedimento de que se cogita em favor da empresa:

CNPJ: 27.255.748/0001-91 (V. ABRANTES BARBOSA JUNIOR) 

Valor Total Julgado: R$ 22.750,00 (vinte e dois mil setecentos e cinquenta reais)

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

ITAÚ - RN, 25/08/2023

ITALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS

PRESIDENTE

Câmara Municipal de Janduís/RN, 06 de setembro de 2022

O Presidente da Câmara  Municipal  de  Janduís,  Estado  do Rio  Grande  do  Norte,  no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art.  1º.  ESTABELECER - Ponto Facultativo na Câmara Municipal de Janduís/RN, no dia  08  de  setembro  (sexta-feira) de 2023, Em virtude do feriado nacional da Independência do Brasil, celebrado nesta quinta-feira (07 de setembro).

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Janduís/RN, 06 de setembro de 2023.

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JÚNIOR

Vereador Presidente

Mat. 000026

Divulga os dias de feriado Nacional e Municipal e estabelece ponto facultativo no mês de setembro de 2023, conforme estabelece o Decreto Municipal nº 2792 - 2023, de 05 de setembro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar sobre o funcionamento Câmara Municipal de Macau;

CONSIDERANDO ainda, que a manutenção do expediente em sua normalidade, na proximidade da referida data comemorativa seria contra prudente ao funcionamento desta Casa Legislativa.

R E S O L V E:

Art. 1º. Divulgar os dias de Feriado Nacional, Municipal e os dias de ponto facultativo, a ser observado pela Câmara Municipal de Macau no mês de setembro de 2023:

I – Feriado Nacional:

1. 07 de setembro (quinta-feira): Dia da Independência do Brasil - por força do que dispõe o art. 1º da Lei 662/49, na redação dada pela Lei nº 10.607/02.

II - Feriado Municipal:

1.  09 de setembro (sábado): Aniversário de Emancipação Política da Cidade.

Art. 2º - Fica declarado Ponto Facultativo no dia 08 de setembro – (sexta-feira).

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio “Afonso Solino”, Macau/RN, 06 de setembro de 2023.

_____________________________________________

Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN

Biênio 2023/2024

PORTARIA 35/2023 – GP

Dispõe sobre a exoneração do DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO da Câmara Municipal de Marcelino Vieira-RN

O Presidente da Câmara Municipal de Marcelino Vieira-RN, no uso de suas atribuições contidas nos art. 8º, §2º; e, art. 52, II, do Regimento Interno (Resolução nº 01/2021), e em observância a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal de 1988, art. 37, II;

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR o senhor RAMON FELIPE DA SILVA, brasileiro, solteiro, inscrita no CPF nº 095.522.014-97, para exercer o cargo de DIRETOR GERAL DE ADMINSTRAÇÃO junto à Câmara Municipal de Marcelino Vieira-RN.

 Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua ASSINATURA, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência, em 06 de setembro de 2023.

DECRETO LEGISLATIVO Nº009/2023

Declara ponto facultativo no Poder Legislativo Municipal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta casa.

CONSIDERANDO que no dia 07 de Setembro de 2023 é feriado nacional, dia da independência do Brasil;

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer ponto facultativo na Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN no dia 08 de Setembro de 2023 (sexta-feira).

 Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data.

Marcelino Vieira, 06 de setembro de 2023

________________________________________

ANTÔNIO JUZELANDIO GALDINO FILHO

Presidente da CMMV

Concede    ponto    facultativo     na    Câmara    Municipal    de Maxaranguape/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DAS COMPETÊNCIAS QUE LHE SÃO CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DA RESOLUÇÃO Nº 001/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CASA,

RESOLVE:

Art. 1° - Fica concedido Ponto Facultativo no âmbito do Poder Legislativo, o dia 08 de setembro de 2023 (sexta-feira), em razão do feriado nacional do dia 07 de setembro (quinta-feira), Independência do Brasil.

Art. 2º - Que do teor desta Portaria, seja dada ciência à Prefeitura Municipal de Maxaranguape.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Câmara Municipal de Maxaranguape, 06 de setembro de 2023.

Ver. EVÂNIO PEDRO DO NASCIMENTO

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a senhora MARIA EMÍLIA FIGUEIREDO DINIZ, do cargo de ASSESSOR DE COMISSÃO, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 05 de setembro de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a senhora DEBORA FERREIRA GOMES, do cargo de ASSESSOR DE COMISSÃO, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 05 de setembro de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora MARIA APARECIDA CORRÊA DA MOTA, para ocupar o cargo de ASSESSOR DE COMISSÃO, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 04 de setembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 05 de setembro de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o senhor JOÃO PEDRO DE FREITAS NETO, do cargo de Assessor Parlamentar – Técnico Legislativo - Nível Médio, lotado no Gabinete do Vereador RICARDO SOARES NOGUEIRA DO COUTO.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 05 de setembro de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora JORDANA ISABELE DE FREITAS NOGUEIRA ALEXANDRE, para ocupar o cargo de Assessor Técnico-Legislativo, a ser lotada no Gabinete do Vereador RICARDO SOARES NOGUEIRA DO COUTO.

Art. 2º - À Servidora cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocada para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 05 de setembro de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora KALLYDJA PIRES DE SOUZA, para ocupar o cargo de ASSESSOR DE COMISSÃO, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 04 de setembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 06 de setembro de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

Dispõe sobre a concessão de férias anuais ao Prefeito do município de Nísia Floresta/RN.

            A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nísia Floresta, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que prevê o art. 62, § 2º da Lei Lei Orgânica Municipal e art. 25, inciso III do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
 
            DECRETA:

            Art. 1º. Ficam concedidas férias anuais ao Prefeito Municipal, pelo prazo de 20 (vinte) dias, ou seja, de 11 (onze) a 30 (trinta) de setembro de 2023, conforme consta em seu requerimento (Ofício nº 143/2023), protocolado perante esta Casa Legislativa em 06/09/2023, estando as mesmas previstas no § 2º do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, o qual prevê a concessão de férias anuais por um período de até 30 (dias).
 
            Art. 2º. Deverá o Prefeito licenciado, em gozo de férias, perceber os seus subsídios, nos termos do art. 62, § 1º, II da Lei Orgânica Municipal.

            Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

            Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

            Publique-se, Registre-se, Dê-se ciência.

            Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, em 06 de setembro de 2023.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita 
Presidente

Dispensa de Licitação n.º DV00024/2023

O Município de Olho D’Água do Borges/RN, através de sua Prefeita Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 5/2022 – GP/PMSP, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº DV00024/2023, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÕES DE MÓVEIS PLANEJANADOS VISANDO O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DESTA CASA LEGISLATIVA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, pelo valor de 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), em favor de LUAN MARIO CANDIDO PINHEIRO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 26.147.863/0001-80.

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

Olho D’Água do Borges/RN, 05 de setembro de 2023.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Presidente  

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00034DV00024.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º DV00024/2023.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN.

CONTRATADO: LUAN MARIO CANDIDO PINHEIRO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 26.147.863/0001-80.

OBJETO: CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÕES DE MÓVEIS PLANEJANADOS VISANDO O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DESTA CASA LEGISLATIVA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

VALOR TOTAL: 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

Olho D’Água do Borges/RN, 05 de setembro de 2023.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES - Presidente da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges/RN

.

PORTARIA 036/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023

“CONCEDE LICENÇA-MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO-RN, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da referida Instituição;

CONSIDERANDO o atestado médico informando o afastamento da servidora abaixo mencionada a partir de 03 de setembro de 2023 para licença-maternidade;

CONSIDERANDO as disposições encartadas no artigo 110 da Lei Complementar nº 001/2009, de 31 de dezembro de 2009 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Branco-RN), que trata da concessão de licença-maternidade por cento e vinte dias, em consonância com o artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição da República.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder à servidora Maria de Lourdes Silva de Oliveira licença maternidade pelo prazo de 120 dias.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, 05 de setembro de 2023.

PAULO DANTAS DA SILVA

Presidente

PORTARIA Nº 037/2023, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.

DETERMINA PONTO FACULTATIVO NO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2023, NA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO-RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS:

CONSIDERANDO o Feriado Nacional no dia 07 de setembro de 2023, em que se comemora o Dia da Independência do Brasil;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 015, de 06 de setembro de 2023, da Prefeitura Municipal de Ouro Branco/RN, que decreta ponto facultativo no dia 08 de setembro de 2023, e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica determinado, como PONTO FACULTATIVO o dia 08 de setembro de 2023 (Sexta-feira) em todos os setores da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, retornando suas atividades no dia 11 de setembro de 2023 (Segunda-feira), no horário regimental. 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, 06 de setembro de 2023.

PAULO DANTAS DA SILVA

Presidente

PROCESSO: 033/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN

CONTRATADA: ISRAEL CARLOS DANTAS MOURA

CNPJ: 26. 821.582/0001-60

OBJETO:  contratação de empresa para Assessoria e Consultoria em Contabilidade Pública

VALOR CONTRATADO: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Ementa: Nomeia os Membros da Diretoria e do Conselho Geral da Escola Legislativa José Francelino de Moura.

                        A Presidente da Câmara Municipal de Patu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a necessidade de aferir a legalidade dos atos dirigentes da CMP; em conformidade com a Resolução nº 002/2019.

RESOLVE:

                         Art. 1º - Nomear os Membros da Escola Legislativa José Francelino de Moura desta Casa Legislativa, que será composta pelos membros a seguir determinados:

PRESIDENTE: LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

DIRETOR: ALLYSSON FERNANDES DE FREITAS 

COORDENADOR PEDAGÓGICO E DE PROJETOS: LEIDIMAR BATISTA NASCIMENTO LINHARES

Art. 2º - O Conselho Geral será composto por um membro da Mesa Diretora do Legislativo, designado pelo Presidente; pelo Diretor Jurídico; pelo Diretor Administrativo, e pelo Diretor da Escola do Legislativo, assim distribuídos. 

CONSELHO GERAL: ROBERTA RAYANNE NUNES LEITE, LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS, HELISSON MATEUS OLIVEIRA FARIAS, e ALLYSSON FERNANDES DE FREITAS

Art. 3º - A Diretoria e Conselho Geral atuarão em todos os assuntos que digam respeito à sua competência dentro do Poder Legislativo. 

                        Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.         

                        Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário.

P U B L I Q U E  -  S E, E C U M P R A  -  S E

Patu (RN), 25 de outubro de 2021.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

Ementa: Substituição do Membros da Diretoria e do Conselho Geral da Escola Legislativa José Francelino de Moura.

                        A Presidente da Câmara Municipal de Patu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a necessidade substituir o Coordenador Pedagógico e de Projetos da Escola Legislativa.

RESOLVE:

                         Art. 1º - Substituir o Coordenador Pedagógico e de Projetos da Escola Legislativa José Francelino de Moura desta Casa Legislativa, que ficará com a seguinte composição:

PRESIDENTE: LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

DIRETOR: ALLYSSON FERNANDES DE FREITAS 

COORDENADOR PEDAGÓGICO E DE PROJETOS: GABRIELA DE OLIVEIRA GODEIRO MAIA

Art. 2º - O Conselho Geral ficou com a mesma composição por um membro da Mesa Diretora do Legislativo, designado pelo Presidente; pelo Diretor Jurídico; pelo Diretor Administrativo, e pelo Diretor da Escola do Legislativo, assim distribuídos. 

CONSELHO GERAL: ROBERTA RAYANNE NUNES LEITE, LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS, HELISSON MATEUS OLIVEIRA FARIAS, e ALLYSSON FERNANDES DE FREITAS

Art. 3º - A Diretoria e Conselho Geral atuarão em todos os assuntos que digam respeito à sua competência dentro do Poder Legislativo. 

                        Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.         

                        Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário.

P U B L I Q U E  -  S E, E C U M P R A  -  S E

Patu (RN), 02 de dezembro de 2022.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

Designa o “Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais” desta Câmara e seu suplente, na forma definida pela Lei Geral de Proteção de Dados e demais normativos afetos.

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

CONSIDERANDO a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), que estabelece a obrigatoriedade de indicação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e disciplina suas atribuições.

            RESOLVE:

Art. 1º - Designar o ÁLLYSSON FERNANDES DE FREITAS - Chefe de Divisão dos Serviços Administrativo como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito desta Câmara Municipal.

Parágrafo único. Nas suas ausências e demais afastamentos legais, as funções de Encarregado serão exercidas por LEIDIMAR BATISTA DO NASCIMENTO LINHARES – Secretaria.

Art. 2º - Conforme estabelecido no Artigo 41, §2º, da LGPD, é atribuído ao Encarregado de dados:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Art. 3º - As atribuições relativas ao tratamento de dados pessoais na Câmara Municipal serão exercidas sem prejuízo das demais atividades jurisdicionais e administrativas dos indicados.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

P U B L I Q U E - S E

E

C U M P R A - S E

Câmara Municipal de Patu - RN, 01 de setembro de 2023.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

Institui a Comissão de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), designa membro, no âmbito da Câmara Municipal de Patu - RN, e dá outras providências.

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

CONSIDERANDO que o Poder Legislativo deve se pautar pelos princípios da transparência e da publicidade, porém respeitando os direitos individuais;

CONSIDERANDO que a Lei Geral de Proteção de Dados se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e à inovação;

CONSIDERANDO que a LGPD estabelece as condições nas quais os dados pessoais podem ser tratados, define um conjunto de direitos para os titulares dos dados, gera obrigações específicas para os controladores dos dados e cria uma série de procedimentos e normas para que haja maior cuidado com o tratamento de dados pessoais e compartilhamento com terceiros;

CONSIDERANDO que cada Órgão da Administração Pública possui sistemas e processos que tratam dados pessoais, por meio de agentes de tratamento, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

CONSIDERANDO a necessidade de construção de uma nova cultura administrativa, especificamente na proteção de dados pessoais;

CONSIDERANDO a necessidade de serem formuladas regras de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento e os procedimentos relativos ao tratamento de dados pessoais;

CONSIDERANDO que no mês de fevereiro de 2023, se deu início às atividades de gradual implementação dos requisitos necessários para obtenção da conformidade da Câmara Municipal de PATU - RN com a LGPD;

            RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados, responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e de proteção de dados existentes e pela proposição de ações voltadas ao seu aperfeiçoamento, com vistas ao cumprimento do processo de adequação deste Poder Legislativo, às disposições da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 2º - Ficam nomeados os membros da Comissão de Implementação da LGPD são:

1. ÁLLYSSON FERNANDES DE FREITAS - Presidente
2. WALLAS CALIXTA DE MELO - Coordenador
3. LEIDIMAR BATISTA DO NASCIMENTO LINHARES - Secretaria

Art. 3º - São atribuições do CRPD:

I - Avaliar os mecanismos de tratamento e de proteção dos dados pessoais existentes e propor políticas, estratégias e metas para a conformidade com as disposições da Lei 13.709, de 2018;

II - Formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais e propor sua regulamentação, em consonância com as boas práticas estabelecidas pelas instituições aplicáveis;

III - Supervisionar a execução dos planos, dos projetos e das ações aprovados pelo CRPD para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na Lei 13.709, de 2018;

IV - Prestar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei 13.709, de 2018 e nas normas internas;

V - Promover o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com outros órgãos e instituições, com especial atenção para a coordenação e o diálogo com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

VI - Realizar eventos, organizar cursos e apresentar estudos para capacitar e para orientar os vereadores, os servidores, os colaboradores, os terceirizados, difundindo conhecimento especializado sobre a LGPD.

Art. 4º - As unidades administrativas deste Poder Legislativo devem prestar o necessário apoio ao pleno desenvolvimento das atribuições da Comissão, bem como à sua divulgação, promoção e implementação.

Art. 5º - O cronograma e as etapas para a consecução dos objetivos elencados nesta Portaria serão estabelecidos em atos normativos próprio.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

P U B L I Q U E - S E

E

C U M P R A - S E

Câmara Municipal de Patu - RN, 04 de setembro de 2023.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES

AVISO DE RECURSO INTERPOSTO

FASE HABILITAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS Nº 00001/2023

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Pilões/RN, torna público aos interessados que a empresa J. D. Construções e Serviços Ltda., C.N.P.J: 17.495.347/0001-55, interpôs recurso administrativo em 01/09/2023 contra a decisão desta comissão que a inabilitou no processo de licitação Tomada de Preços nº 00001/2023, tendo como objeto Contratação de Empresa Especializada nos Serviços de Reforma e Ampliação da Câmara Municipal de Vereadores de Pilões/RN. A fase de habilitação continua suspensa até o julgamento dos recursos interpostos. Abre-se prazo, a partir da data da publicação deste aviso, aos demais licitantes para, caso queiram, apresentar contrarrazões, nos termos do § 3º do Art. 109, da Lei 8.666/93. Os autos deste processo estão com vista franqueada aos interessados, na Sala da Comissão, localizada na Rua Severino Lemos, 22 - Centro – Pilões/RN, no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis. Informações: Sala da CPL ou pelo E-mail: cmpiloesrn@yahoo.com.br.

Pilões/RN, 06 de setembro de 2023.

ANTONIO DANIEL DA SILVA

Presidente da Comissão

PROCESSO Nº: 060900001

CONCEDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN

BENEFICIADO: EDIMAR ADRIANO DE SOUZA OLIVEIRA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: meia diária

VALOR TOTAL: R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: POÇO BRANCO/RN - NATAL/RN, no período de 11/09/2023 a 11/09/2023

OBJETO: Pagamento de 0,5 diária para o Presidente da Câmara Municipal visita ao ITEP/RN para tratar de assunto referente ao Convênio relativo a emissão de carteiras de identidade, no dia 11 de setembro de 2023, na sede do referido órgão na cidade de Natal/RN.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO Nº 002/2023 - CMPB e a Resolução nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

Em 06 de setembro de 2023

Riacho de Santana – RN, 06 de setembro de 2023.

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Resolução nº 02/2023 - CMRS.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Senhor Francisco Adriano da Silva Costa, Vereador, 1 (uma) diária, no valor unitário de R$ 700,00 (setecentos reais), referente as despesas decorrentes de viagem do Vereador desta edilidade a Brasília - DF, a fim de tratar assuntos da atividade parlamentar junto ao Gabinete do Deputado Federal, Paulinho Freire, cujo período de afastamento compreende 31 de agosto de 2023 a 01 de setembro de 2023.

Art. 2º. O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de setembro de 2023. Ato contínuo, revogam-se disposições em contrário

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Riacho de Santana/RN, em 06 de setembro de 2023.

Luís Cavalcante Pereira

Presidente

Riacho de Santana - RN, em 06 de setembro de 2023.

Exposição de Motivos

Considerando, o Decreto nº 008/2023, que decreta ponto facultativo na Administração Direta do Município de Riacho de Santana;

Considerando, a Portaria nº 11.090/2022, do Governo Federal, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de Ponto Facultativo e Feriados no ano de 2023;

Considerando o inciso IX do Art. 1º da referida portaria;

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Orgânica do Município,

R ES O L V E:

Art. 1º. Fica declarado ponto facultativo no âmbito Poder Legislativo Municipal no dia 08 de setembro de 2023.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Riacho de Santana – RN.

Vereador Luís Cavalcante Pereira

Presidente

Decreta Ponto Facultativo nas dependências da Câmara municipal de São Fernando/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, usando das atribuições que lhes são conferidas.

D E C R E T A:

Art. 1.° - Fica facultativo o dia 08 de setembro (sexta-feira) do corrente ano, para todos os servidores públicos municipais lotados na Câmara Municipal de São Fernando.

Art. 2.° - O Ponto Facultativo em apreço se deve em alusão ao dia seguinte ao feriado de Independência do Brasil.

Art. 3.° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da presidência , 06 de setembro de 2023.

MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA

Prefeito Municipal

Dispõe sobre a Comissão de Classificação e Avaliação de Patrimônio da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 4º da Resolução nº 003/2020, de 16 de junho de 2020,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar para compor a Comissão de Classificação e Avaliação de Patrimônio da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN-CCAP/CMSJS os servidores abaixo relacionados, competindo-lhes a prática dos atos necessários ao regular procedimento relativo ao gerenciamento, classificação e destinação dos bens móveis permanentes de propriedade da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN.

- ALCIDES LUCENA NETO – CPF nº 026.975.744-92 – Presidente

- DANILO CÁSSIO DE ARAÚJO ALVES – CPF nº 082.404.624-21 – Membro

- JOÃO BATISTA FERNANDES DE ARAÚJO JÚNIOR – CPF nº 122.098.854-50 – Membro

Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

São João do Sabugi/RN, em 05 de setembro de 2023.

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

Contratante: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, CNPJ. 09.116.096/0001-22.

Contratada: IURI F DE BRITO, CNPJ. 39.950.454/0001-69.

Objeto: Contratação de empresa de engenharia para elaboração de projeto elétrico para instalação de unidades de condicionadores de ar no prédio sede da Câmara Municipal de São José de Mipibu, como também no prédio anexo.

Valor Global: R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).

Base Legal: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações.

São José de Mipibu/RN, em 06 de setembro de 2023.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 233/2023

Dispõe sobre o expediente, no dia que especifica, no âmbito interno da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora Carla Simone Gomes de Lima, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 22 da Lei Orgânica Municipal e pelos artigos 73 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO que o calendário anual prevê a quinta-feira, dia 07 de setembro de 2023, como dia da Independência do Brasil, sendo feriado nacional;

CONSIDERANDO que o Decreto Executivo 045/2023-GP/PMSJM, de 01 de setembro de 2023, dispõe que o dia 08 de setembro de 2023, sexta-feira seguinte ao feriado acima citado, é ponto facultativo nas repartições públicas municipais,

RESOLVE:

Art. 1º. Torna ponto facultativo, no âmbito interno da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, a sexta-feira, dia 08 (oito) de setembro de 2023, seguinte ao feriado da independência.

Art. 2º. Excetuam-se do disposto nesta Portaria as atividades consideradas essenciais.

Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

São José de Mipibu/RN, 06 de setembro de 2023.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Vereadora

Portaria nº 39/2023

                                    Dispõe sobre a Exoneração da Sra. Enir Ruth Feliz Souza, do cargo de Secretária de controle, administração e recursos humanos da Câmara Municipal.

                        O Presidente da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, na organização administrativa, como imperativo para funcionamento do poder Legislativo Local

                        Resolve:

                        Art. 1º - Exonerar a Sra. Enir Ruth Feliz Souza, portadora da carteira de identidade nº 2.220.412, expedida pela SSP/RN e CPF/MF sob o nº 057.328.434-26, do cargo de Secretária de Serviços Legislativos, e de Comissões Temporárias e Permanentes da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN.

                        Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

                        Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                        Sala dos Despachos, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre/RN em, 01 de setembro de 2023.

_________________________________

FRANCISCO NUNES DA SILVA

Vereador Presidente

DESPACHO DO PRESIDENTE

Objeto: REVOGAÇÃO da contratação da banca especializada pelo processo de inexigibilidade 002/2023, incauto no CONTRATO n. 1801001/2023 e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso III do Art. 28 da Lei Orgânica do Município, bem como, considerando o princípio administrativo da autotutela; no regular exercício de poder de autotutela administrativa fulcrado nos arts. 1º e 18 da Constituição Federal, c/c a Súmula 473 do Excelso Supremo Tribunal Federal e o instituído pelos arts. 45, 53 e 54 da Lei Federal 9.784/1999, validados no âmbito municipal pela Súmula 633 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, tomo as seguintes providências:
Consta nos autos do processo inexigibilidade de licitação n. 002/2023, a contratação do Escritório de Advocacia Altair Rocha Filho Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ N. 47.983.591/0001-28, com seu representante legal, o Senhor ALTAIR SOARES DA ROCHA FILHO, brasileiro, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Norte, inscrito sob número 14.966 e a Câmara Municipal de São José do Campestre.
Neste sentido, é de elementar entendimento, é dever da Administração revogar seus próprios atos por questões de conveniência e oportunidade, o que – adianto – é do que se trata o caso vertente. determino a revogação da retro citada contratação, cf. os relevantes motivos de fato e de Direito a seguir expendidos. 
Para tanto se faz necessário que seja expedida notificação de Documento de Formalização de Revogação de Contrato de serviços jurídicos especializados, uma vez que observa-se falhas formais e materiais, apresentando-se ineficiente.  Por isso, decido pela revogação da contratação da banca especializada pelo processo de inexigibilidade 002/2023. 
Aliás, justamente por isso, a Contratada não conseguiu se desincumbir adequadamente de seu mister, em real descumprimento da clausula terceira, parágrafo segundo, inciso I, II e III do CONTRATO N. 18010001/2023, celebrado entre a Câmara Municipal de São José do Campestre/RN e Altair Rocha Filho Sociedade Individual de Advocacia, vejamos:

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA Parágrafo primeiro - colocar à disposição da Câmara Municipal todos os serviços oferecidos pelo Escritório do qual faz parte, inclusive a atuação conjunta dos seguintes profissionais, cuja remuneração será de exclusiva responsabilidade do contratado: Altair Soares da Rocha Filho, Advogado inscrito na OAB-RN 14966. Parágrafo segundo - Executar o objeto deste contrato de acordo com as condições e prazos estabelecidos neste termo contratual, atendendo as seguintes exigências: I - os serviços serão prestados parcialmente no escritório da empresa contratada incluindo os serviços de elaboração de pareceres, preparação de minutas de documentos, pesquisas jurídicas e atendimento a consultas dos membros da Câmara Municipal, que poderão ser feitas via telefone, ou e-mail, e parcialmente de forma presencial, através de visitas semanais ou quinzenais do responsável técnico indicado. II - a emissão de pareceres solicitados e a elaboração ou aprovação de minutas de atos e contratos deverá ser feita no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, exceto pareceres a projetos de códigos, estatutos, reformas administrativas e projetos de Lei, decretos legislativos, quando o prazo será de 2 (dois) dias. III - a pessoa jurídica contratada deverá designar um profissional para comparecer à sede da Câmara Municipal semanalmente ou quinzenalmente, em horário a ser agendado entre as partes, observados os seguintes parâmetros: a)O profissional designado para as visitas deverá ser o responsável técnico indicado na proposta da licitante e no respetivo contrato, ou outro profissional devidamente registrado na OAB, na qual possua vinculo com o escritório contratado; b) As datas e horários das visitas serão definidas pela Câmara Municipal com antecedência de pelo menos 2 dias úteis, ficando vedado o agendamento para sábados, domingos e feriados; c) A Câmara Municipal poderá, a critério do Presidente, requisitar a presença do profissional para visitas técnicas além da frequência indicada neste item. d) As despesas próprias do consultor relativas à visita técnica (deslocamento, hospedagem, alimentação etc) serão custeadas pelo próprio Contratado, estando já incluídas no valor da remuneração contratual.

Porquanto, pela autoridade a mim investida, determino:

a)    A Revogação de Contrato de Prestação de Serviços entre a Câmara Municipal de São José do Campestre e Altair Rocha Filho Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ N. 47.983.591/0001-28, dirigido ao seu representante legal, o Senhor ALTAIR SOARES DA ROCHA FILHO, contratada por meio do Termo de Inexigibilidade n.º 002/2023, por não conseguir cumprir rigorosamente com seu mister, visto que subestimou qualitativa e quantitativamente os serviços a serem prestados. Tal situação acabou por gerar prejuízo ao bom andamento das atividades nesta casa legislativa. Por isso, decido pela revogação da contratação da banca especializada pelo processo de inexigibilidade 002/2023.

b)    Notifique-se a contratada conforme qualificação e endereço constante nos autos do CONTRATO DE SERVIÇOS JURÍDICOS N. 18010001/2023, referente ao Termo de Inexigibilidade n. 002/2023.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

Sala dos Despachos, sede da Câmara Municipal, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre em, 04 de setembro de 2023.

FRANCISCO NUNES DA SILVA
Presidente da CMSJC

Nomeia Ouvidor da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Ednaldo Coutinho Vital, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Sr. Jeidson Emanoel de Freitas Araújo, portador do CPF Nº 014.308.954-46, RG 2.322.955 ITEP/RN, para exercer o cargo comissionado de Ouvidor desta casa, sendo o cargo de nível salarial CC1, conforme Lei Complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 06 de setembro de 2023.

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador – Presidente

Nomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Ednaldo Coutinho Vital, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Sr. Pedro Henrique Batista de França, portador do CPF Nº 105.609.834-17, RG 3.104.685 SSP/RN, para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar desta casa, sendo o cargo de nível salarial CC7, conforme Lei Complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 06 de setembro de 2023.

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador – Presidente

Referência: Dispensa de Licitação n° 001/2023

Processo Administrativo n0 001/2023

OBJETO: Contratação dos serviços de distribuição de energia elétrica para o prédio da Câmara Municipal de Vereadores do Município de São Miguel do Gostoso/RN.

Requerente: Direção Administrativa da Câmara.

CONSIDERANDO que em virtude do falecimento do então presidente da Câmara de Vereadores o Sr. Azenate Câmara, todos os contratos de prestação de serviços estão sendo rescindidos por motivos de identificação de Erro formal (falta de assinaturas).

Considerando que o atual Presidente da Câmara, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal 8.666/93, bem como as informações contidas nos autos deste caderno processual;

Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, com fundamento no teor do art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93 e nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. 

DECIDE.

Tendo como princípio o interesse e a conveniência administrativa, REVOGAR o Processo administrativo nº 001/2023 referente a Inexigibilidade de licitação n° 001/2023 firmada com a COSERN e que possui como objeto: Contratação dos serviços de distribuição de energia elétrica para o prédio da Câmara Municipal de Vereadores do Município de São Miguel do Gostoso/RN.

Registre-se, dê ciência aos interessados, junte-se aos autos e cumpra-se

Riachuelo/RN, 06 de setembro de 2023.

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador/Presidente

Processo Administrativo n°: 038/2023

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN.

Contratado(a): COSERN / Companhia Energética do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ sob o n° 08.324.196/0001-81.

Endereço: Rua Mermoz nº 150, Baldo – Nata/RN.

Objeto: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PARTE DA COSERN PARA O PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN ATÉ O DIA 31/12/2023.

Valor mensal: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), totalizando um valor global de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação n° 026/2023

Dotação orçamentária:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2023.

Vigência: Até 31/12/2023.

Fundamentação: Art. 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Assinaturas:

Pela Contratante, EDNALDO COUTINHO VITAL (Presidente da Câmara).

Referência: Pregão Presencial n° 001/2023

Processo Administrativo n0 033/2023

OBJETO: Registro de preços para eventual e futuro fornecimento parcelado de combustível, para a frota de veículos do poder legislativo do Município de São Miguel do Gostoso/RN.

Requerente: Direção Administrativa da Câmara.

CONSIDERANDO que em virtude do falecimento do então presidente da Câmara de Vereadores o Sr. Azenate Câmara, todos os contratos de prestação de serviços estão sendo rescindidos ou revogados por motivos de identificação de Erro formal (falta de assinaturas).

Considerando que o atual Presidente da Câmara, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal 8.666/93, bem como as informações contidas nos autos deste caderno processual;

Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, com fundamento no teor do art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93 e nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. 

DECIDE.

Tendo como princípio o interesse e a conveniência administrativa, REVOGAR o Processo administrativo nº 033/2023 referente ao Pregão Presencial n° 001/2023 e que possui como objeto: Registro de preços para eventual e futuro fornecimento parcelado de combustível, para a frota de veículos do poder legislativo do Município de São Miguel do Gostoso/RN.

Registre-se, dê ciência aos interessados, junte-se aos autos e cumpra-se

Riachuelo/RN, 06 de setembro de 2023.

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador/Presidente

DISTRATO DO CONTRATO Nº. 017/2023

DISTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN.

DISTRATADO: COMERCIAL IRMAOS OLIVEIRA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o n° 10.561.980/0001-55.

DO OBJETO: Rescisão do contrato n° 017/2023, firmado em 10/03/2023, nos termos previstos em suas Cláusulas, para Contratação de empresa especializada para o fornecimento de gêneros alimentícios, visando atender as necessidades diárias do Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN.

PROCESSO: Dispensa de Licitação n° 020/2023.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 138, § 1°, inciso I, da Lei n.º 14.133/21 e suas alterações posteriores.

DATA: 06/09/2023.

EDNALDO COUTINHO VITAL

PRESIDENTE DA CÂMARA

DISTRATO DO CONTRATO Nº. 009/2023

DISTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN.

DISTRATADO: ARCANJO TELECOM LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o n° 07.686.448/0001-50.

DO OBJETO: Rescisão do contrato n° 009/2023, firmado em 30/01/2023, nos termos previstos em suas Cláusulas, para contratação de serviços técnicos de fornecimento de link de internet, através de tecnologia de fibra óptica, com instalação de aparelho tipo onu/ont e twibi giga com tecnologia ac e função mesh com dual band, afim de atender o Poder Legislativo do Município de São Miguel do Gostoso/RN.

PROCESSO: Dispensa de Licitação n° 011/2023.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 138, § 1°, inciso I, da Lei n.º 14.133/21 e suas alterações posteriores.

DATA: 06/09/2023

EDNALDO COUTINHO VITAL

PRESIDENTE DA CÂMARA

DISTRATO DO CONTRATO Nº. 011/2023

DISTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN.

DISTRATADO: RAFAELA OLIVEIRA DIAS 70258343435, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o n° 36.399.092/0001-71.

DO OBJETO: Rescisão do contrato n° 011/2023, firmado em 03/03/2023, nos termos previstos em suas Cláusulas, para contratação de empresa especializada para o fornecimento de material de limpeza, visando atender as demandas de serviços diários da Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Gostoso/RN.

PROCESSO: Dispensa de Licitação n° 014/2023.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 138, § 1°, inciso I, da Lei n.º 14.133/21 e suas alterações posteriores.

DATA: 06/09/2023.

EDNALDO COUTINHO VITAL

PRESIDENTE DA CÂMARA

DISTRATO DO CONTRATO Nº. 003/2023

DISTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN.

DISTRATADO: APOLLO COMUNICACAO E TECNOLOGIA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o n° 43.502.383/0001-09.

DO OBJETO: Rescisão do contrato n° 003/2023, firmado em 19/01/2023, nos termos previstos em suas Cláusulas, para Contratação de empresa especializada afim de prestar serviços de hospedagem, Manutenção, atualização, criação de hot sites, templates, conforme surgir a necessidade, para inclusão de novas páginas dinâmicas, Assessoria Digital e Gerenciamento e Produção de Mídia Digital destinado ao Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN.

PROCESSO: Dispensa de Licitação n° 005/2023.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 138, § 1°, inciso I, da Lei n.º 14.133/21 e suas alterações posteriores.

DATA: 06/09/2023.

EDNALDO COUTINHO VITAL

PRESIDENTE DA CÂMARA

AVISO DE COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº 025/2023

O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03(três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para Contratação de empresa especializada para o fornecimento de buffet, visando atender as necessidades das sessões, reuniões e eventos diversos da Câmara Municipal de são Miguel do Gostoso/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser solicitado através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com              

São Miguel do Gostoso/RN, 06 de setembro de 2023.

Setor de Compas São M. do Gostoso/RN

AVISO DE COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº 026/2023

O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03(três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para Contratação dos serviços técnicos de fornecimento de link de internet, através de tecnologia de fibra óptica, com instalação de aparelho tipo ONU/ONT e Twibi giga com tecnologia AC e função mesh com dual band, afim de atender o Poder Legislativo do Município de São Miguel do Gostoso/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser solicitado através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com           

São Miguel do Gostoso/RN, 06 de setembro de 2023.

Setor de Compas São M. do Gostoso/RN

AVISO DE COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº 024/2023

O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03(três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para Contratação de empresa especializada para o fornecimento de material de consumo (gêneros alimentícios), visando atender as demandas da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser solicitado através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com            

São Miguel do Gostoso/RN, 06 de setembro de 2023.

Setor de Compas São M. do Gostoso/RN

AVISO DE COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº 027/2023

O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03(três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para Contratação de empresa especializada afim de prestar serviços de hospedagem, Manutenção, atualização, criação de hot sites, templates, conforme surgir a necessidade, para inclusão de novas páginas dinâmicas, Assessoria Digital e Gerenciamento e Produção de Mídia Digital destinado ao Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser solicitado através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com 

São Miguel do Gostoso/RN, 06 de setembro de 2023.

Setor de Compas São M. do Gostoso/RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

GABINETE DO PRESIDENTE

PORTARIA Nº 033/2023

Decreta Ponto Facultativo dia 08 de setembro do corrente ano na Câmara Municipal de São Tomé/RN.

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelece Ponto Facultativo no dia 08 de setembro no âmbito da Câmara Municipal de São Tomé.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Tomé/RN, em 06 de setembro de 2023.

Atenciosamente,

Antércio Pereira da Silva

Presidente

______________________________________________________________________­­­­­_______

Rua Florêncio Luciano, S/N – Bairro Potengi - São Tomé / RN - CEP 59.400-000 - Fone: (84) 3258-2272

CNPJ: 08.457.640/0001-37 E-mail: camaramunst@bol.com.br

Ata da VIII Sessão do terceiro período Legislativo Ordinário da Câmara Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Aos vinte e sete dias do mês de julho de dois mil e vinte três, às dezenove horas e trinta minutos, teve início à sessão no endereço sede, sito à Rua Nossa Senhora da Conceição, trezentos e trinta e quatro, Centro, sob a presidência do Vereador Erivan Elias da Silva. Estando presente a 2ª Secretária Vereadora Cristilene Bezerra de Azevedo e os demais Vereadores: Jailson Mendonça da Silva, Leandro Euclides Guedes da Costa,  David Cosme do Nascimento e Ovídio de Aquino Silva Neto, ausência dos Vereadores, Janaína Patrícia Bezerra da Silva, Francisco Vicente Junior e Edilmo Lira. O Senhor Presidente iniciando aos trabalhos desta Casa Legislativa colocou em discussão a ata da VII sessão ordinária, como não houve solicitação da leitura anterior, foi aprovada sem emendas. Como não consta nada no expediente do dia o senhor Presidente facultou a palavra aos senhores Vereadores. O Vereador Leandro Euclides Guedes da Costa vez o uso da palavra, saudou a todos com uma boa noite, falou que sempre faz uso da tribuna, pós faz parte do oficio do vereador, sempre vem com muita alegria fazer suas cobranças e reinvindicações, suas criticas e elogios, mas hoje é uma noite diferente que faz o uso da tribuna com muita tristeza, hoje nós despedimos da Dra. Fabíola Pedrosa de Azevedo, esposa do ex-vereador desta casa Juscelino, ex-professora da Escola Estadual e ex-diretora da Escola Euclides, duas escolas que o Vereador que vus fala estudou durante sua infância e adolescência, uma profissional exemplar um ser humano incrível, uma mãe muito dedicada, uma esposa dedicada, uma excelente avó, uma grande amiga, uma perda lamentável para nossa cidade, onde o mesmo esteve presente no seu velório com sua família, falou ao esposo e filhos, vocês têm muito que se honrar,  da mãe que tiveram e a Juscelino, da esposa que teve e nós serra-caiadenses lamentamos, que Deus conforte o coração de todos seus familiares e finalizou com um boa noite. O Senhor Presidente facultou a palavra a Vereadora Cristilene Bezerra de Azevedo, saudou a todos com um boa noite, deixou a moção de pesar pela morte de uma pessoa especial que nos deixou, Fabiola Azevedo, deixou seu mais profundo pesar aos seus familiares, Juscelino, Igor, Luana e aos seus netos, que Deus a receba de braços abertos. O Senhor Presidente facultou a palavra ao Vereador Ovídio de Aquino Neto Silva, saudou a todos com um boa noite, falou que hoje o dia era de tristeza para agente serra-caiadense, o dia que nós recebemos a noticia do falecimento da Dra. Fabiola, esposa do amigo Juscelino, mãe de Igor e Luana seus netos e seu genro e sua nora, que Deus conforte o coração de cada um de vocês que esta dor só quem sabe é quem já passou por ela, o momento não é fácil, onde o mesmo já passou quando perdeu seus pais, deixou o versículo 2 Timóteo cap. 4:7, “Combati o bom combate, terminei a corrida, guardei a fé”, que Deus te receba de braços abertos Dra. Fabiola. O Senhor Presidente facultou a palavra ao Vereador Jailson Mendonça da Silva, que saudou a todos os presentes com um boa noite, deixou seu voto de pesar a família de Dona Fabiola, que Deus conforte o coração de toda sua família, finalizou com um boa noite e que Deus abençoe a todos os presentes. O Senhor Presidente facultou a palavra ao Vereador David Cosme do Nascimento, que saudou a todos com um boa noite, deixou seus pêsames pela perda da senhora Fabiola, uma mulher de bem e finalizou com um boa noite. E como não tendo mais honradores a fazer o uso da palavra o senhor presidente fez o uso da palavra, lamentou profundamente a perda da ex-diretora da escola Euclides Lins e ex-professora da Escola Estadual, a nossa grande amiga Fabiola Azevedo, esposa do Ex-Vereador Juscelino Azevedo, Fabiola uma pessoa que o mesmo conhecia a muito tempo, um jeito simples e muito comunicativa que prestava atenção a todos nós Serra-Caiadenses, uma grande perda para  Educação do nosso Município, ela que era católica que sempre ia as Missas, mas essa é a certeza que sempre vamos ter, nascer e morrer, lamentou profundamente a perda, falou aos seus filhos e esposo que essa dor que estão passando é uma dor infinitamente que não passa, mas que Deus conforte o coração, uma grande perda para o nosso Município o falecimento da nossa amiga Fabiola Azevedo, que esta casa vai entrar em recesso, mas que pode ser chamada a qualquer momento quando for de grande importância e interesse do povo. O senhor Presidente deu por encerrada a VIII sessão ordinária do terceiro período Legislativo Ordinário.  PRENARIO JOSÉ PAIVA MAGALHÕES, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA. EU, MARIA RUTHYNARA DA SILVA COSTA, SECRETARIA EXECUTIVA DESTA CASA, LAVREI A PRESENTE ATA NESTA DATA.

RESOLUÇÃO N° 006/2023

Dispõe sobre o Ponto Facultativo no dia 08 de setembro de 2023 no âmbito da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

            O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Caiada/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 32 do Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido  ponto facultativo no dia 08 de setembro de 2023 (sexta  feira ) na Câmara Municipal de Serra Caiada/RN em razão ao dia 07 de setembro dia da Independência do Brasil.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Serra Caiada/RN, 06 de Setembro de 2023 .

ERIVAN ELIAS DA SILVA

PRESIDENTE

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

Contratada: LS SOLUÇÕES EM ENGENHARIA

Processo nº 98/2023 ‑ Dispensa nº 32/2023 ‑ CPL

Objeto: Contratação de pessoa física ou jurídica para elaboração de projeto arquitetônico e de engenharia, planilha orçamentária e acompanhamento do serviço para reforma e ampliação da câmara municipal de Sitio Novo/RN..

VALOR: R$ 22.925,00 (vinte e dois mil, novecentos e vinte e cinco reais).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 ‑ MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DINÂMICAS DA CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0002 ‑ Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Natureza: 3.3.90.39 ‑ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‑ PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 ‑ Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 ‑ Sítio Novo

MUNICIPIO DE SÍTIO NOVO, em Sítio Novo, 06 de agosto de 2023.

Maria das Vitorias Mafra Belarmino ‑ Presidente

Contratante

LS SOLUÇÕES EM ENGENHARIA

Contrata

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2023

Pregão Eletrônico nº01/2023 

Processo Administrativo nº 29/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTIVÉL PARA ATENDER AS NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN.

ÓRGÃO GERENCIADOR: CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARA/RN.

PRODUTOS – QUANTIDADES E PREÇOS REGISTRADOS E FORNECEDOR

Importa o presente Valor estimado em R$ 58.900,00 (cinquenta e oito mil reais)

VIGÊNCIA: 04 de setembro de 2023 a 03 de setembro de 2024.

ASSINATURAS:  Ana Lourdes Viana da Silva. Presidenta da Câmara Municipal, de Tangará/RN Pelo Órgão Gerenciador, e MARIA BERNADETE DE LIMA –Titular/pelo Fornecedor.

Tangará/RN, em 04 de setembro de 2023.

PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA – RN, CNPJ: 24.529.125/0001-71 e ALCIMAR MENEZES/POTENGIENSE, inscrita sob o CNPJ nº 43.724.000/0001-47.

OBJETO: Contratação de profissional de engenheiro elétrico para elaboração de projeto (base e executivo) na aquisição de equipamentos, materiais e instalação de sistema de geração fotovoltaica, no telhado do Palácio Arlindo Pereira de Oliveira, sede da Câmara Municipal de Upanema/RN.

Fundamento LEGAL: art. 95, § 2º da Lei Federal n.º 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 7.500,00 (Sete Mil e Quinhentos Reais)

VIGÊNCIA: 06/09/2023 À 31/10/2023

DATA E ASSINATURA: UPANEMA – RN, 06 de setembro de 2023, IBAMAR COSTA E SILVA, Presidente e Contratado.