CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO/RN

 HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PP 001/2023 SRP

 Circunstanciado pelo resultado apresentado no processo referente ao pregão presencial n° 001/2023 - SRP, que indicou como vencedora as empresas ROMULO RUAN DA SILVA GUEDES 01803513462, CNPJ/MF, sob o nº 40.233.502/0001-87  vencedora do item 01 e SOUZA MELO CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA, inscrito no CNPJ/MF, sob o nº 11.900.978/0001-26 vencedora do item 02, aprovo a instrução do Processo e confirmo o julgamento e classificação final das propostas, haja vista terem sido obedecidas os ditames legais para o referido procedimento, e por não haverem vícios e nulidades a serem sanadas venho ADJUDICAR e HOMOLOGAR o resultado do PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2023 SRP. Brejinho/RN, em 08 de setembro de 2023. José Ednailson do Nascimento-Presidente da Câmara Municipal de Brejinho/RN.

A Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no dever de se fazer cumprir o que estabelece o Art. 23, §1º, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e a Art. 5º, Caput da Resolução nº 04/2023 – Poder Legislativo Municipal, vem SOLICITAR, que seja fornecido a proposta comercial para Contratação de empresa especializada em serviço de engenharia e arquitetura para execução da reforma e modernização do plenário da Sede da Câmara Municipal de Ceará Mirim/RN.

O Projeto Básico e seus anexos, que subsidiará para afeição de Propostas Comerciais, poderá ser solicitado através do e-mail cearamirimcamara@gmail.com ou ainda presencialmente na sala da Comissão de Contratação situada na Rua Dr. Manoel Varela, nº 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000, de segunda-feira a sexta-feira no horário de expediente das 8h às 14h. As Propostas Comerciais dos eventuais interessados, deverão ser entregues entre 12 de setembro de 2023 a 15 de setembro de 2023, após a publicação deste aviso no sítio eletrônico oficial, OBRIGATORIAMENTE através do e-mail: cearamirimcamara@gmail.com ou presencialmente na sala da Comissão de Contratação situada na Rua Dr. Manoel Varela, nº 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000, de segunda-feira a sexta-feira no horário de expediente das 8h às 14h.

Ceará-Mirim/RN, 11 de setembro de 2023.

Kaio Cesar Carneiro

Presidente Legislativo

PORTARIA Nº 220/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR o(a) Sr(a). ROBERIO DANTAS CÂMARA, inscrito(a) no CPF sob nº *5*.1*6.*0*-**, do cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 11 de Setembro de 2023.

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 52/2023

Concede diária ao Srª Presidente que especifica e dá outras providências.

A Diretora Geral da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, e de acordo com a Lei Complementar nº 003 de 10 de janeiro de 2019, Art. 9;

R E S O L V E:

1 – Conceder a Srª KENIA COSTA FARIAS DE MACEDO, portador do CPF sob o n° 465.847.144-20, ocupante do cargo de Presidente, 1/² (meia) diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para Custear Despesas Durante seu deslocamento a cidade de de Natal/RN, no dia 13 de setembro de 2023, Ida a Federação da Câmara Municipais do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, para participar de Reunião com equipe jurídica.

2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Coronel Ezequiel/RN, 11 de setembro de 2023.

Publique-se;

Pague-se.

_________________________________________

Valdicleide Maria da Silva

Diretora Geral

PORTARIA Nº 53/2023

Concede diária ao Servidor que especifica e dá outras providências.

A Presidente da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, e de acordo com a Lei Complementar nº 003 de 10 de janeiro de 2019, Art. 9;

R E S O L V E:

1 – Conceder a Srº SIDNEY TELES DE MENEZES, portador do CPF sob o n° 090.240.744-95, Ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, ¹/² (meia) diária, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para Custear despesas, DURANTE SEU DESLOCAMENTO A CIDADE DE NATAL/RN, no dia 13 de setembro de 2023, Ida ao ITEP - Instituto Técnico-Científico de Perícia, receber identidades Emitidas na Câmara Municipal para os municipes, atraves do Conveinio ITEP, FECAM/RN e Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN.

2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Coronel Ezequiel/RN, 11 de setemnbro de 2023.

Publique-se;

Pague-se.

_________________________________________

Kenia Costa Farias de Macedo

Presidente

INTERESSADO: Câmara Municipal de Doutor Severiano

ASSUNTO: Processo de despesa para confecção e instalação de janelas em vidro.

DISPENSA Nº. 023/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.31.07.0001

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara do Município e, considerando o incomensurável interesse público; considerando, também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico apenso, HOMOLOGA o ATO DE DISPENSA para contratação de empresa para confecção e instalação de janelas em vidro, amparado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, cujo valor contratual global é de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais). A despesa correrá à conta dos recursos financeiros oriundos de receitas provenientes do Orçamento da Câmara Municipal, exercício 2023, elementos de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.

Nesse sentido, reconheço e autorizo a contratação de empresa para confecção e instalação de janelas em vidro, conforme acima citado, adjudicando o objeto do presente processo administrativo em favor de MAYKON BRUNO SOARES DO RÊGO, CNPJ: 41.771.492/0001-04, com valor total de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais).

Doutor Severiano/RN, 11 de setembro de 2023.

Francisco Juraci Leite

Presidente da Câmara

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem na fiscalização de contrato proveniente de processo administrativo de nº 2023.31.07.0001.

O Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei 8.666/93 e o previsto na resolução nº 028/2020 do TCE/RN, RESOLVE:

 Art. 1°- Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como equipe de fiscalização do contrato firmado entre a Câmara Municipal de Doutor Severiano e a empresa MAYKON BRUNO SOARES DO RÊGO 09702401470, CNPJ: 41.771.492/0001-04, que tem como objeto a contratação de empresa para confecção e instalação de janelas em vidro, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN.

Fiscais Administrativos:

Titular:

Sibele Cristina de Castro Souza, CPF nº. 056.xxx.xxx-11

Suplente:

Leciana Alves da Silva Bandeira, CPF nº. 042.xxx.xxx-16

Art. 2°- O fiscal substituto atuará como fiscal do contrato nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular.

Art. 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Divulgue-se. Publique-se. Cumpra-se

Doutor Severiano-RN, 11 de setembro de 2023.

Francisco Juraci Leite

Vereador Presidente

À CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, através da sua comissão oficial, torna público que fica suspenso a licitação na modalidade Pregão Presencial, acima epigrafada conforme OBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de segurança eletrônica 24 (vinte e quatro) horas, utilizando sensores e equipamentos (em comodato), além de matérias, ferramenta e mão de obra, para a câmara municipal de Goianinha/RN, para uma melhor análise e julgamento da impugnação apresentada pela empresa AUDAZ SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA LTDA-ME, CNPJ: 06.070.309/0001-34. Esclarecimentos poderão ser obtidos no horário das 08:00 às 13:00 horas, na sala da Comissão, localizada na Câmara Municipal de Goianinha/RN, Endereço: Rua Dr. João Primenio, 95, Centro, Goianinha/RN, CEP-59.173-000, pelo e-mail: cplcmgoianinha@gmail.com.

 Goianinha/RN, 11 de setembro de 2023

COMISSÃO

PROCESSO Nº 048/2023
DISPENSA Nº 032/2023

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Dispensável, Art. 24, Inciso II, Lei n° 8.666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa: A GONÇALVES TOMAZ ASSESSORIA ME, CNPJ n° 36.327.954/0001-50, no valor de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais), referente a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS PRESTADOS NA IMPLANTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO E-SOCIAL, ATRAVÉS DA ELABORAÇÃO DOS LAUDOS TÉCNICOS DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT), CONTEMPLANDO A ANÁLISE DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO, ATRAVÉS DOS SERVIDORES VINCULADOS AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, E RESPECTIVO ENVIO DO EVENTO S- 2240, ATENDENDO AS EXIGIDAS DO DECRETO DE Nº 8.373/2014, DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO/RN .

RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do art. 38 da Lei n° 8.666/93 e em consonância com o Parecer Jurídico emitido pela assessoria técnica.

DETERMINO a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, 06 de setembro de 2023.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se à Contratação de empresa especializada no licenciamento de uso do conjunto de sistemas e aplicativos destinados ao registro eletrônico de presença e votação (Painel de Votação Eletrônica), bem como para execução dos serviços técnicos operacionais de implantação, capacitação e manutenção de uso de todos os aplicativos e equipamentos eletrônicos, para uma gestão automatizada dos trabalhos das Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, conforme descrição contida no memorando inicial em anexo, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

..........

Artigo 24 - É dispensável a licitação:

“para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior (art. 23) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”:

 ..........     

Que de acordo com a legislação em vigor e esta Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

A contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando à melhoria do serviço impresso por esta casa.

Assim sendo, atendendo o disposto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26, da mesma lei, apresentamos a presente justificativa para ratificação do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, e posterior publicação no Diário Oficial

CONTRATADO E VALOR:

• J N DE MACEDO – CNPJ: 07.953.070/0001-03
• Valor Global: R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.

Fonte Recursos: 15000000 - Fonte de Recursos -15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, conforme informação anteriormente escrita.

Ipanguaçu-RN, 12 de setembro de 2023.

DOEL SOARES DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

Exonera ocupante de Cargo de Provimento em Comissão e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2023/2024, no uso das atribuições legais, 

CONSIDERANDO o fim da licença maternidade da funcionária AMANDA AZEVEDO DOS SANTOS,

R E S O L V E :

Art. 1º: Exonerar RUAN PABLO MEDEIROS DANTAS do Cargo em Comissão de Tesoureiro da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN.

Parágrafo Único – O referido funcionário permanece designado para o Cargo em Comissão de Agente de Contratação no âmbito da Câmara Municipal.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se

 
CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS
Presidente

Ref. Processo Administrativo CMJ/RN nº 026/2023

Interessado: Câmara Municipal de Jucurutu.

Assunto: Contratação de pessoa jurídica que se disponha a prestar serviços técnicos especializados de apoio administrativo englobando as atividades planejamento, auxilio na confecção de documentos, termo de referência, editais, entre outros, bem como no acompanhamento dos processos licitatórios incluindo a nova lei de licitações e contratos nº 14.133/2021.

CONVOCAÇÃO

Em cumprimento ao procedimento administrativo e disposições referentes à Dispensa de Licitação prevista no art. 75, inciso II, na Lei Federal nº 14.133/2021, CONVOCO a empresa que apresentou melhor oferta perfazendo o valor global de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para o período de três meses, C C S S ARAUJO, inscrita no CNPJ nº 22.315.509/0001-66 e Inscrição Municipal nº 30.264, com sede na Rua Dr. Pedro Etelvino de Góes, nº 97, Centro, Cruzeta/RN – CEP: 59.375-000, para apresentar documentação, conforme listagem abaixo discriminada, por meio eletrônico no endereço: camaradejucurutu@hotmail.com até às 23h59min do dia 15 de setembro de 2023, ou no mesmo prazo protocolado no prédio da CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, inscrita no CNPJ nº 10.873.453/0001-86, com sede na Rua Epaminondas Lopes, 160 - Centro, Jucurutu-RN - CEP – 59.330-000.

HABILITAÇÃO JURÍDICA E FISCAL:

a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

b) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

c) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

d) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

e) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

f) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

g) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;

c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

f) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

g) Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.

a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a) Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;

b) Comprovação técnica através de cursos na área de licitações e contratos;

c) Registro no Conselhor Regional de Administração – CRA.

OUTRAS COMPROVAÇÕES

a) Declaração de elaboração independente de proposta; e,

b) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de idade, conforme Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.

Jucurutu/RN, 11 de setembro de 2023.

Katieny Mirraelly Gomes de Pontes

Agente de Contratação

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo de Despesa nº: 0906001/2023. Espécie: Dispensa de Licitação Nº 27/2023. Base Legal: Art. 24, Inciso II da Lei Federal 8.666/93. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA. Contratado: DAVID FRANKLIN DE OLIVEIRA PEREIRA, inscrito no CPF(MF): 098.270.344-99. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM CONFECÇÃO DE COFFEE BREAK PARA AS SESSÕES E EVENTOS REALIZADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2023.

Valor Global R$ 4.900,00 (Quatro mil e novecentos reais).         

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 1 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção de atividades da Câmara

Despesa: 3.3.90.36 – Outros serviços de terceiros PF

Fonte de Recurso: Recursos não Vinculados de Impostos.

Região: 001 – Lagoa Salgada         

Lagoa Salgada, em 06 de setembro de 2023, por: Ana Catarina da Silva Queiroz.

PROCESSO ADMINISTRATIVO 039/2023

LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN – CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Rua Martins Ferreira, 235 - Centro – Macau/RN.

CONTRATADO: 12.557.804 ZULEIDE DANTAS BEZERRA - CNPJ: 12.557.804/0001-75, sediado a Rua Jasmim, nº 320 – COHAB - Macau/RN – CEP: 59.500-000.

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em serviços de Buffet, para fornecimento de alimentação e complementos, visando apoio e infra-estrutura, no tocante à realização de eventos promovidos pela Câmara Municipal de Macau/RN, como comemoração a Datas Alusivas, Palestras, Congressos, Seminários, Assinatura de Atos, Solenidades Diversas, entrega de Títulos e Honrarias, Posses, demandas eventuais urgentes, etc.

VALOR GLOBAL: R$ 141.050,00 (cento e quarenta e um mil e cinquenta reais).

VIGÊNCIA CONTRATO: 12/09/2023 até 11/09/2024.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo; Unidade: 001 – Câmara Municipal de Macau; Função: 01 – Legislativa; Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Programa; 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo; Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de terceiros – PJ; Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 57, inciso II da Lei 8.666/1993.

Macau/RN, 12 de setembro de 2023.

Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Revogação designação de Fiscal de Contrato

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

R E S O L V E:

Art. 1º - Revogar a designação da servidora ANGELICA GEORGIA CRUZ DE SOUZA Matricula 638, ocupante do cargo em comissão de Coordenadora Administrativa, como Fiscal de Contrato da Câmara Municipal de Macau.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Dê-se ciência, Publique-se e Cumpra-se.

Macau/RN, 12 de setembro de 2023.

Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Designação Fiscal de Contrato

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

Considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

R E S O L V E:

Art. 1º - DESIGNAR como Fiscal de Contrato o servidor ARTHUR WAGNER RAMOS DOS SANTOS, Matricula 631, ocupante do cargo em comissão de Coordenador de Compras, lotado no Departamento de Compras da Câmara Municipal de Macau.

Art. 2º - o Gestor e Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela Administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e Lei municipal nº 836/2015, sem prejuízo de outros atos normativos pertinentes, caberá ainda, no que for compatível com o contrato em execução:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;

II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;

III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;

IV – Comunicar formalmente ao departamento requisitante da contratação e à Procuradoria Geral, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;

V – Solicitar, ao departamento requisitante da contratação, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;

VI – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada, quando houver;

VII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;

VIII – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;

IX – Confrontar e fiscalizar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;

X – Receber e atestar Notas Fiscais com a efetiva entrega dos bens ou serviços e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;

XI – Verificar se o prazo de entrega, especificações dos produtos e serviços e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Dê-se ciência, Publique-se e Cumpra-se.

Macau/RN, 12 de setembro de 2023.

Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA 36/2023 – GP

Dispõe sobre a exoneração do Assessor Parlamentar, da Diretora de Recursos Humanos e da Diretora de Almoxarifado da Câmara Municipal de Marcelino Vieira-RN

O Presidente da Câmara Municipal de Marcelino Vieira-RN, no uso de suas atribuições contidas nos art. 8º, §2º; e, art. 52, II, do Regimento Interno (Resolução nº 01/2021), e em observância a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal de 1988, art. 37, II;

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR o senhor JÂNIO EDUARDO BATISTA, brasileiro, solteiro, inscrito no nº de CPF 061.xxx.xxx-30, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Marcelino Vieira-RN.

Art. 2º - EXONERAR a senhora YLLA ATAANA, CPF 127.xxx.xxx-40, do cargo em comissão de Diretora de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Marcelino Vieira-RN.

Art. 3º - EXONERAR a senhora THAÍSE SCARLAT ALVES BEZERRA, CPF 062.xxx.xxx-59, do cargo em comissão de Diretora de Almoxarifado da Câmara Municipal de Marcelino Vieira-RN.

 Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua ASSINATURA, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência, em 08 de setembro de 2023.

PORTARIA 37/2023 – GP

Dispõe sobre a nomeação de cargos da Câmara Municipal de Marcelino Vieira-RN

O Presidente da Câmara Municipal de Marcelino Vieira-RN, no uso de suas atribuições contidas nos art. 8º, §2º; e, art. 52, II, do Regimento Interno (Resolução nº 01/2021), e em observância a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal de 1988, art. 37, II;

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR o senhor JÂNIO EDUARDO BATISTA, brasileiro, solteiro, inscrito no nº de CPF 061.xxx.xxx-30, para ocupar o cargo em comissão de DIRETOR GERAL DE ADMINSTRAÇÃO junto à Câmara Municipal de Marcelino Vieira-RN.

Art. 2º -  NOMEAR a senhora YLLA ATAANA, brasileira, solteira, inscrita no nº CPF 127.xxx.xxx-40, para ocupar o cargo em comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR junto à Câmara Municipal de Marcelino Vieira-RN.

Art. 3º -  NOMEAR a senhora THAÍSE SCARLAT ALVES BEZERRA, brasileira, solteira, inscrita no nº CPF CPF 062.xxx.xxx-59, para ocupar o cargo em comissão de DIRETORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS junto à Câmara Municipal de Marcelino Vieira-RN.

 Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua ASSINATURA, revogadas toda e qualquer portaria que haja disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência, em 08 de setembro de 2023.

PORTARIA 38/2023 – GP

O Presidente da Câmara Municipal de Marcelino Vieira-RN, no uso de suas atribuições contidas nos art. 8º, §2º; e, art. 52, II, do Regimento Interno (Resolução nº 01/2021), e em observância a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal de 1988, art. 37, II;

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a senhora MARIA PATRÍCIA FERNANDES DA SILVA, CPF 114.xxx.xxx-77, ocupante do cargo em comissão na função de Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Marcelino Vieira-RN, para exercer a função de PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO.

Art. 2º - DESIGNAR o senhor JÂNIO EDUARDO BATISTA, CPF 061.xxx.xxx-30, ocupante do cargo em comissão de Diretor Geral de Administração da Câmara Municipal de Marcelino Vieira-RN, para exercer a função de MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO.

Art. 3º - DESIGNAR a senhora YLLA ATAANA, CPF 127.xxx.xxx-40, ocupante do cargo em comissão de Assessora Parlamentar da Câmara Municipal de Marcelino Vieira-RN, para exercer a função de MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO.

Art. 4º - DESIGNAR a senhora DANIELA CRISTINA MEDEIROS DE QUEIROS, CPF 088.xxx.xxx-52 ocupante do cargo em comissão de Diretora Geral de Finanças da Câmara Municipal de Marcelino Vieira-RN para exercer a função de alimentar o site oficial desta Casa de Leis, bem como fazer o gerenciamento das redes sociais Instagram e Facebook.

Art. 5º - DESIGNAR o senhor ADRIANO LOPES DO NASCIMENTO, CPF 081.xxx.xxx-06, ocupante do cargo em comissão de Procurador da Câmara Municipal de Marcelino Vieira-RN, para exercer a função de DIRETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, criada pela Resolução nº 01/2022.

Art. 6º - DESIGNAR a senhor a NATASHA NOGEIRA DE BRITO, CPF 382.xxx.xxx-48, ocupante do cargo em função de Controladora da Câmara Municipal de Marcelino Vieira-RN, para exercer a função de COORDENADORA PEDAGÓGICA E DE PROJETO da ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Art. 7º - DESIGNAR o senhor ANTONIO MAIKE DE OLIVEIRA TAVERES, CPF 105.xxx.xxx-28, ocupante do cargo em comissão de ouvidor da Câmara Municipal de Marcelino Vieira-RN, para exercer a função de IDENTIFICADOR AUTORIZADO DO ITEP-RN PARA EMISSÃO DE RG’S nesta Casa.

Art. 8º - DESIGNAR a senhora THAÍSE SCARLAT ALVES BEZERRA, CPF 062.xxx.xxx-59, ocupante do cargo em comissão de Diretora Geral de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Marcelino Vieira-RN, para exercer a função de APOIO AO IDENTIFICADOR AUTORIZADO DO ITEP-RN NA EMISSÃO DE RG’S BEM COMO NA RESPECTIVA ORGANIZAÇÃO DE AGENDAMENTOS.

Art. 9º - Os servidores designados nesta portaria, bem como as respectivas funções atribuídas, PODERÃO fazer jus a gratificações estabelecidas no art. 3º da Lei nº 389 de 31 de março de 2023.

Art. 10 – Esta portaria entrará em vigor na data da sua ASSINATURA, revogando a portaria nº 18/2023, de 11 de abril de 2023, e todas que tiverem disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência, 08 de setembro de 2023.

PORTARIA 39/2023 – GP

Dispõe sobre a nomeação da diretora de almoxarifado da Câmara Municipal de Marcelino Vieira-RN

O Presidente da Câmara Municipal de Marcelino Vieira-RN, no uso de suas atribuições contidas nos art. 8º, §2º; art. 51, § 3º, III; e, art. 52, II, do Regimento Interno (Resolução nº 01/2021), e em observância a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal de 1988, art. 37, II;

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR a senhora JERUSLANDIA MONÁRIA DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 099.xxx.xxx-90, para exercer o cargo de DIRETORA DE ALMOXARIFADO junto à Câmara Municipal de Marcelino Vieira-RN, a partir da data de 11 de setembro de 2023;

 Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua ASSINATURA, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência, em 11 de setembro de 2023.

O Diretor(a) de Secretaria da Câmara Municipal de Messias Targino/RN, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei 663 de 21 de março de 2022, que dispõe sobre a fixação de diárias ao Presidente, Vereadores e Funcionários da Câmara Municipal de Messias Targino – RN;

RESOLVE:

            CONCEDER – Meia Diária Ao Sr. FRANCIMAR EZEQUIEL DA SILVA – Vereador Presidente, Para Participar de uma Audiência Pública Regional da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, no Município de Martins/RN, no dia 03 de Agosto de 2023.

A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Registre-Se

Publique-Se

Cumpra-Se

Messias Targino/RN, Palácio Washington Medeiros, Sala das Sessões Vereador Raimundo Nonato Jales, em 02 de Agosto de 2023.

JUSSARA CRISTINA DANTAS DA ROCHA

Diretor(a) de Secretaria

 O Diretor(a) de Secretaria da Câmara Municipal de Messias Targino/RN, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei 663 de 21 de março de 2022, que dispõe sobre a fixação de diárias ao Presidente, Vereadores e Funcionários da Câmara Municipal de Messias Targino – RN;

RESOLVE:

            CONCEDER – 01 (uma) Diária Ao Sr. FRANCIMAR EZEQUIEL DA SILVA – Vereador Presidente, para deslocamento ao Instituto de Identificação, Para tratar de assunto referente ao recebimento de RG´s confeccionado pela Câmara Municipal de Messias Targino-RN, junto ao instituto Cientifico de Perícia (ITEP), no dia 15 de agosto de 2023.

A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Registre-Se

Publique-Se

Cumpra-Se

Messias Targino/RN, Palácio Washington Medeiros, Sala das Sessões Vereador Raimundo Nonato Jales, em 14 de Agosto de 2023.

Jussara Cristina Dantas da Rocha

Diretor(a) de Secretaria

O Diretor(a) de Secretaria da Câmara Municipal de Messias Targino/RN, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei 663 de 21 de março de 2022, que dispõe sobre a fixação de diárias ao Presidente, Vereadores e Funcionários da Câmara Municipal de Messias Targino – RN;

RESOLVE:

            CONCEDER – 01 (uma) Diária Ao Sr. FRANCIMAR EZEQUIEL DA SILVA – Vereador Presidente Para Participar de uma Reunião de interesse da Câmara Municipal de Messias Targino, junto a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte – FECAM, a ser realizado no dia 21 do mês de agosto de 2023.

A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Registre-Se

Publique-Se

Cumpra-Se

Messias Targino/RN, Palácio Washington Medeiros, Sala das Sessões Vereador Raimundo Nonato Jales, em 18 de Agosto de 2023.

Jussara Cristina Dantas da Rocha

Diretor(a) de Secretaria

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 018, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

Concede diária ao funcionário da Câmara Municipal de Montanhas/RN, que especifica e dá outras providências.

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa legislativa, bem como em conformidade com a Lei Orgânica Municipal

RESOLVE:

Conceder ao VEREADOR PRESIDENTE da Câmara Municipal de Montanhas/RN, RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de VEREADOR, meia diária para custear despesas com locomoção, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, no período de 12 de setembro de 2023, cuja saída está programada para o dia 12 de setembro de 2023, com retorno previsto para o dia 12 de setembro do corrente ano. A diária tem por objetivo o seu comparecimento ao ITEP/RN, para tratar de assuntos referentes a RG’s feito s no município. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

_____________________________________
ITAMAR ALVES NERY

Vice-Presidente

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 24ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 13 de setembro de 2023, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

Chamada Nominal dos vereadores presentes;

PRIMEIRA ORDEM:

Discussão e votação do requerimento nº 009/2023, solicitação de contratação de médico especialista, pediatra e ortopedista; de autoria do vereador Itamar Alves Nery.

Discussão e votação do requerimento nº 010/2023, solicitação de sala de RX; de autoria do vereador Itamar Alves Nery.

SEGUNDA ORDEM:

Convocação para esclarecimento da Secretária Municipal de Saúde de Montanhas, a Senhora Luzia Farias de Oliveira.

Convocação para esclarecimento da Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação, Trabalho e Lazer de Montanhas, a Senhora Maria do Socorro Adelino dos Santos Silva.

TERCEIRA ORDEM:

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão;

Encerramento;

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

Montanhas/RN, 11 de setembro de 2023

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Senhora, Luana Trindade da Cruz, CPF: 002.636.313, no cargo em comissão de Assessor de Comissões, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 01 de setembro de 2023.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara
CPF: 048.422.504-96

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.024/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 030/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Parazinho/RN, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, RATIFICAR e AUTORIZAR a execução do objeto do Processo Administrativo nº 030/2023, de Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial. OBJETO:  Contratação de Empresa para Confecção e Aquisição de Moveis para a Câmara Municipal de Parazinho/RN.

EMPRESA VENCEDORA: Carla Patrícia Souza Lima01784466450, inscrita sob o CNPJ: 40.727.493/0001-80.

Valor Estimado R$: 36.725,00 (trinta e seis mil, setecentos e setenta e vinte e cinco reais)

VIGÊNCIA: 03 meses, a partir de 11 de setembro de 2023.

Parazinho/RN, em 11 de setembro de 2023.

CLÁUDIO SEBASTIÃO DOS SANTOS

PRESIDENTE

O Agente de Contratação do Município de PATU, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 023 2023 - DL, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 75 inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações, visando a Contratação de empresa para manutenção e monitoramento do sistems de segurança da CMP. , pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Assim, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, PRESIDENTE, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

PATU - RN, 11 de Setembro de 2023

HELISSON MATEUS OLIVEIRA FARIAS
AGENTE DE CONTRATAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art 75 inciso II, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações, para a contratação da(o) LIENIO JUSSIER DIAS DE OLIVEIRA - ME, referente à Contratação de empresa para manutenção e monitoramento do sistems de segurança da CMP.

RATIFICO, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr (a). HELISSON MATEUS OLIVEIRA FARIAS, Presidente da Comissão de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

PATU - RN, 11 de Setembro de 2023

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS
PRESIDENTE

O Agente de Contratação do Município de PATU, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: Contratação de empresa para manutenção e monitoramento do sistems de segurança da CMP.

Contratado.................: LIENIO JUSSIER DIAS DE OLIVEIRA - ME

Fundamento Legal...: Art. 75 inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Contratação e ratificado pelo(a) Sr(a) LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, PRESIDENTE.

PATU - RN, 11 de Setembro de 2023

HELISSON MATEUS OLIVEIRA FARIAS
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
 

CONTRATO Nº...........: 030/2023

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023 2023 - DL

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PATU

CONTRATADA(O).....: LIENIO JUSSIER DIAS DE OLIVEIRA - ME

OBJETO...........: Contratação de empresa para manutenção e monitoramento do sistems de segurança da CMP.

VALOR TOTAL................: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.das Atividades da Câmara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 10.000,00

VIGÊNCIA...................: 11 de Setembro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA.........: 11 de Setembro de 2023
 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI S/N FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 – 68

PORTARIA N.º 067/2023

                     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação quando no deslocamento do mesmo a serviço desta casa legislativa, a saber:

Beneficiário............: Jussier Carlos de Souza.

CPF........................: 051.200.744-64

Matrícula...............: 551-1

Quantidade............: 1/2 (MEIA DIÁRIA)

Valor R$..............:  125,00 (Cento e Vinte e Cinco Reais)

Destino.................: Natal/RN.

Assunto................: Tratar de assuntos institucionais do legislativo municipal de Pedro Avelino/RN junto a FECAM/RN. 

Período.................: 12 de setembro de 2023.

Lotação.................: Câmara Municipal

Função..................: vereador

ART. 2º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 3º. – Revogam-se as disposições ao contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Pedro Avelino/RN, em 11 de setembro de 2023.

Ostílio Bezerra de Melo

- PRESIDENTE -

TERMO AUTORIZATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação n.º 060901/2023 - INEX

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Sr. GILSON AMORIM JUNIOR, Presidente da Câmara, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 060901/2023 - INEX, vem emitir o Presente Termo Autorizativo de Inexigibilidade de licitação, amparada no Art. 25, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a INSCRIÇÃO DE VEREADOR(ES) PARA PARTICIPA(REM) do ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES,LEGISLATIVOS E FÓRUM DA MULHER – JOÃO PESSOA/PB, QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 26 a 29 de setembro, DESTE ANO DE 2023, em favor de PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA, CNPJ Nº: 18.336.780/0001-00, pelo valor total de R$ 1.770,00 (mil cento e setenta reais).

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a presente contratação determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

Riacho da Cruz/RN, 11 de setembro de 2023.

GILSON AMORIM JUNIOR

Presidente da Câmara

TERMO AUTORIZATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação n.º 060902/20223 - INEX

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Sr. GILSON AMORIM JUNIOR, Presidente da Câmara, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 060902/20223 - INEX, vem emitir o Presente Termo Autorizativo de Inexigibilidade de licitação, amparada no Art. 25, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Inscrição de servidor no curso intitulado: Capacitação sobre ‘‘eSOCIAL PARA GESTÃO PÚBLICA” que acontecerá nos dias 19 a 21 de setembro no Hotel Sabino Palace em Mossoró/RN, em favor de CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO E ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL – EIRELI, CNPJ Nº: 27.073.834/0001-83, pelo valor total de R$ 2.400,00 (dois mil reais).

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a presente contratação determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

Riacho da Cruz/RN, 11 DE SETEMBRO DE 2023.

GILSON AMORIM JUNIOR

Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo mesmo, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

Objeto: Contratação de Empresa para Reforma da Câmara Municipal de Ruy Barbosa.

Favorecido: J S PEREIRA EMPREENDIMENTOS, inscrito no CNPJ 11.015.279/0001-01, com endereço na Rua Dinarte Mariz, 139, Centro, Riachuelo/RN, CEP 59.470-000.

Valor total: R$ 31.418,74.

Fundamentação Legal: Art. 24, inciso I da Lei Federal nº 8.666/1993 c/c Lei Federal nº. 14.039/2020.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

01 CÂMARA MUNICIPAL

0101 CÂMARA MUNICIPAL

01 LEGISLATIVA

031 AÇÃO LEGISLATIVA

0001 PROCESSO LEGISLATIVO

1001 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

Vigência: 05.09.2023 à 31.12.2023.

Ruy Barbosa/RN, 05 de setembro de 2023.

JOÃO RODRIGUES DE MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte. - CNPJ 12.702.254/0001-30. 

CONTRATADA: SOFT PRINT TECNOLOGIA LTDA – ME, inscrito no CNPJ: 26.564.007/0001-20, com endereço na Rua Anibal Correia, nº 2703, Candelária, Natal/RN, CEP 59.064-340.

Objeto: O presente distrato tem por objeto a rescisão por mútuo acordo do Contrato nº 010/2023, cujo objeto é contratação de empresa especializada em prestação de serviço de digitalização de documentos da administração pública, com mão de obra e equipamentos necessários ao cumprimento do objeto para atender as necessidades da câmara municipal de São Bento do Norte referente à dispensa de licitação nº 009/2023. Do Fundamento Legal - Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Data de Assinatura - 16/03/2023.

São Bento do Norte/RN, 06 de setembro de 2023.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

Presidente 

Dadas as informações constantes do Processo Administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN,

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADA: COM TRATO PRODUCOES, EVENTOS, PROMOCOES E NEGOCIOS LTDA, inscrita no CNPJ: 30.124.789/0001-53, com endereço na R Professor Zuza, Nº 263, Sala 301, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59.025-160. 

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEPÇÃO, PREPARADA DE MATERIAL E ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS, COM LOGÍSTICA DE BUSCA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DESTA CÂMARA MUNICIPAL, TUDO DE ACORDO COM O QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

VALOR ESTIMADO: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:33.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.

São Bento do Norte/RN, 11 de setembro de 2023.

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

Decreta Ponto Facultativo nas dependências da Câmara municipal de São Fernando/RN. O PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, usando das atribuições que lhes são conferidas. D E C R E T A: Art. 1.° - Fica facultativo o dia 08 de setembro (sexta-feira) do corrente ano, para todos os servidores públicos municipais lotados na Câmara Municipal de São Fernando. Art. 2.° - O Ponto Facultativo em apreço se deve em alusão ao dia seguinte ao feriado de Independência do Brasil. Art. 3.° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da presidência , 06 de setembro de 2023. MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA Presidente

***republicado por incorreção

AVISO DE DISPENSA Nº 020/2023

A Agente de contratação da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, Srtª. Vanessa de Assis Campos torna público para conhecimento dos interessados que realizará Chamada Pública, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021, objetivando obter a melhor proposta, para contratação de empresa especializada em aulas preparatórias para o enem 2023, realizadas pela Escola do Legislativo Professor José Bezerra da Nóbrega da Câmara Municipal de São João do Sabugi RN, conforme datas e horários discriminados a seguir: DATA E HORÁRIO LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: 15/09/2023 às 12h00 ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: comissao.cmsjs@gmail.com

Os interessados em adquirir cópia integral do Aviso de dispensa poderão dirigir-se a sede da Câmara Municipal, localizada na Rua Prof. Manoel Martiniano, n° 150, Centro - São João do Sabugi/RN - CEP: 59.310-000, no horário das 08h00min às 12h00min ou acessar o site da Câmara Municipal (saojoaodosabugi.rn.leg.br) ou enviar solicitação para o email: comissao.cmsjs@gmail.com. Dúvidas pelo telefone (84) 3425-2291.

VANESSA DE ASSIS CAMPOS

Agente de contratação

PORTARIA Nº 234/2023

Declara a perda definitiva do direito de candidato à vaga e investidura para cargo público da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às convocações dos candidatos aprovados no Concurso Público Edital nº 002/2020 – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR;

CONSIDERANDO que a candidata aprovada na ordem de classificação 34 do Concurso Público para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO (Lista Geral), CLARA LÚCIA ARAÚJO DA SILVA, com número de inscrição 302653-0, apesar de ter sido regularmente convocada através do EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 058/2023, de 01 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (Diário da FECAM/RN) na edição 1706 de 02/08/2023, para apresentação da documentação necessária à nomeação e posse, NÃO COMPARECEU no prazo estabelecido,

RESOLVE:

Art. 1º. Declarar a perda definitiva do direito da candidata CLARA LÚCIA ARAÚJO DA SILVA, (inscrição nº 302653-0) à vaga e investidura para o cargo público de AGENTE ADMINISTRATIVO (Lista Geral), nos termos previstos no Edital do Concurso Público nº 002/2020 – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR e na Lei Complementar nº 063/2019.

 Art. 2º. Determinar à Secretaria Administrativa desta Casa Legislativa que proceda com as convocações seguintes para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO (Lista Geral), obedecendo rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados no concurso público.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São José de Mipibu/RN, 11 de setembro de 2023.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 235/2023

Declara a perda definitiva do direito de candidato à vaga e investidura para cargo público da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às convocações dos candidatos aprovados no Concurso Público Edital nº 002/2020 – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR;

CONSIDERANDO que o candidato aprovado na ordem de classificação 7 do Concurso Público para o cargo de ASSISTENTE LEGISLATIVO (Lista Geral), JOÃO VICTOR DOS SANTOS, com número de inscrição 287824-6, apesar de ter sido regularmente convocado através do EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 059/2023, de 01 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (Diário da FECAM/RN) na edição 1706 de 02/08/2023, para apresentação da documentação necessária à nomeação e posse, NÃO COMPARECEU no prazo estabelecido,

RESOLVE:

Art. 1º. Declarar a perda definitiva do direito do candidato JOÃO VICTOR DOS SANTOS (inscrição nº 287824-6) à vaga e investidura para o cargo público de ASSISTENTE LEGISLATIVO (Lista Geral), nos termos previstos no Edital do Concurso Público nº 002/2020 – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR e na Lei Complementar nº 063/2019.

 Art. 2º. Determinar à Secretaria Administrativa desta Casa Legislativa que proceda com as convocações seguintes para o cargo de ASSISTENTE LEGISLATIVO (Lista Geral), obedecendo rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados no concurso público.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São José de Mipibu/RN, 11 de setembro de 2023.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal

CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº. 002/2020* – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR

(*Alterado pela Retificação nº 01/2020, de 04/06/2020; pela Retificação nº 02/2020, de 16/07/2020; pela Retificação nº 03/2020, de 11/08/2020; pela Retificação nº 04/2020, de 03/09/2020 e pela Retificação nº 05/2020, de 30/10/2020)

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 061/2023

CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO

DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN
           

            A Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, neste ato representada por sua Presidente, CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, consubstanciada na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno desta Casa Legislativa e na Lei Complementar Municipal nº 063/2019, em conformidade com os requisitos exigidos no item 5 do Edital do Concurso Público nº 002/2020* – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR, já acima referenciado, CONVOCA o(a) candidato(a) WANDERSON BERNARDO DE OLIVEIRA (nº de inscrição 300569-8), habilitado(a), ocupante da ordem de classificação 8 do Concurso Público para o cargo de Assistente Legislativo (Lista Geral), conforme resultado final homologado através do Edital nº 001/2021, de 05/02/2021, estando o presente Edital publicado no Quadro de Avisos da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, no endereço eletrônico camaramunicipalsaojosedemipibu.leg.org.br e no Diário Oficial da Federação das Câmaras Municipais (FECAM), para comparecer no prédio sede da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, com endereço na Rua 7 de setembro, nº 20, Centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59162-000, telefone (84) 32732441, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia 14 de setembro de 2023, ou seja, até 13 de outubro de 2023, no horário das 7 às 13 horas, munido(a) da documentação necessária, a seguir relacionada, conforme previsão contida nos itens “5. DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O PROVIMENTO” e “14. DA CONVOCAÇÃO PARA PROVIMENTO DO CARGO” deste Edital, para apresentação dos documentos seguintes (cópias autenticadas dos documentos ou cópias simples acompanhadas dos originais para conferência), dentre outros que se fizerem necessários, à época da posse, além dos exames médicos admissionais, visando a nomeação e a posse:

1. Carteira de Identidade;

2. Cadastro de Pessoa Física [CPF (do candidato(a), do cônjuge ou companheiro(a) e filhos(as)];

3. Título de Eleitor e Comprovante de votação na última eleição – nos dois turnos (caso, naquela época, já possuísse 18 anos);

4. Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, em caso de candidato do sexo masculino;

5. Comprovante de residência;

6. Certidão de Nascimento ou de Casamento (esta última atualizada, de acordo com o estado civil);

7. Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos (se houver);

8. Documento comprobatório da escolaridade mínima exigida (No caso de diploma de conclusão de curso superior na área de inscrição do candidato, este deve ser registrado. No caso de ensino médio e/ou Certificado de Conclusão de Ensino Fundamental para os cargos que exigem apenas este nível, qualquer caso acompanhados dos respectivos históricos escolares. O Diploma deve referir-se a curso devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação/MEC, e respectivos Conselhos Federais, e/ou Nacionais e Conselho Estadual de Educação - CEE;

9. Carteira de Registro no Órgão de Classe, para os cargos que assim a exigir, acompanhada da respectiva certidão de regularidade junto ao Conselho;

10. Certidões Negativas de Antecedentes Criminais expedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e pela Justiça Federal;

11. 02 (duas) fotos 3X4;

12. Carteira de Trabalho e Cartão de inscrição no PIS/PASEP;

13. Declaração de acúmulo ou não de cargo/emprego/função públicos;

14. Certidão/Declaração expedida pelo órgão competente, indicando o tipo de aposentadoria (somente para os aposentados em cargo/emprego/função públicos, desde que os cargos estejam previstos nas acumulações legais previstas pela Constituição Federal) – Documento original;

15. Declaração de bens;

16. Declaração de que não está em licença para tratamento de saúde; Licença prêmio ou outros tipos de licenças, com ou sem ônus para os cofres públicos federal, estadual ou municipal;

17. Comprovante dos dados bancários para depósito da
remuneração;

18. Declaração de existência ou inexistência de Parentesco consanguíneo ou afim, de até 3º grau, com os funcionários públicos do município de São José de Mipibu/RN;

9. Declaração de doenças pré-existentes;

20. Atestado de Saúde Física e Mental (expedido por médico do trabalho e por médico do SUS);

21. Resultados dos seguintes exames: hemograma completo, tipagem sanguínea, VDRL, plaquetas, velocidade de hemossedimentação (VHS), creatinina, glicemia de jejum, gama glutamil transferase (GAMA GT), tempo de tromboplastina total e parcial ativado (TTPA), EAS, Raio X do tórax (com laudo) e Raio X da coluna vertebral (com laudo).

            O não comparecimento, por qualquer motivo, do(a) candidato(a) no prazo acima estabelecido, bem como a não apresentação dos documentos de comprovação dos pré-requisitos, conforme Edital do Concurso Público nº 002/2020* e Lei Complementar Municipal nº 063/2019, e exames/documentos médicos exigidos na fase de convocação, implicará na perda automática e definitiva do direito à vaga e investidura no cargo público.

            E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital em 11 de setembro de 2023.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU

“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”

CNPJ/MF 09.116.096/0001-22

CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº. 002/2020* – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR

(*Alterado pela Retificação nº 01/2020, de 04/06/2020; pela Retificação nº 02/2020, de 16/07/2020; pela Retificação nº 03/2020, de 11/08/2020; pela Retificação nº 04/2020, de 03/09/2020 e pela Retificação nº 05/2020, de 30/10/2020)

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 062/2023

CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO

DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN
           

            A Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, neste ato representada por sua Presidente, CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, consubstanciada na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno desta Casa Legislativa e na Lei Complementar Municipal nº 063/2019, em conformidade com os requisitos exigidos no item 5 do Edital do Concurso Público nº 002/2020* – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR, já acima referenciado, CONVOCA o(a) candidato(a) LAIANNE MEDEIROS COSTA (nº de inscrição 274231-2), habilitado(a), ocupante da ordem de classificação 36 do Concurso Público para o cargo de Agente Administrativo (Lista Geral), conforme resultado final homologado através do Edital nº 001/2021, de 05/02/2021, estando o presente Edital publicado no Quadro de Avisos da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, no endereço eletrônico camaramunicipalsaojosedemipibu.leg.org.br e no Diário Oficial da Federação das Câmaras Municipais (FECAM), para comparecer no prédio sede da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, com endereço na Rua 7 de setembro, nº 20, Centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59162-000, telefone (84) 32732441, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia 14 de setembro de 2023, ou seja, até 13 de outubro de 2023, no horário das 7 às 13 horas, munido(a) da documentação necessária, a seguir relacionada, conforme previsão contida nos itens “5. DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O PROVIMENTO” e “14. DA CONVOCAÇÃO PARA PROVIMENTO DO CARGO” deste Edital, para apresentação dos documentos seguintes (cópias autenticadas dos documentos ou cópias simples acompanhadas dos originais para conferência), dentre outros que se fizerem necessários, à época da posse, além dos exames médicos admissionais, visando a nomeação e a posse:

1. Carteira de Identidade;

2. Cadastro de Pessoa Física [CPF (do candidato(a), do cônjuge ou companheiro(a) e filhos(as)];

3. Título de Eleitor e Comprovante de votação na última eleição – nos dois turnos (caso, naquela época, já possuísse 18 anos);

4. Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, em caso de candidato do sexo masculino;

5. Comprovante de residência;

6. Certidão de Nascimento ou de Casamento (esta última atualizada, de acordo com o estado civil);

7. Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos (se houver);

8. Documento comprobatório da escolaridade mínima exigida (No caso de diploma de conclusão de curso superior na área de inscrição do candidato, este deve ser registrado. No caso de ensino médio e/ou Certificado de Conclusão de Ensino Fundamental para os cargos que exigem apenas este nível, qualquer caso acompanhados dos respectivos históricos escolares. O Diploma deve referir-se a curso devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação/MEC, e respectivos Conselhos Federais, e/ou Nacionais e Conselho Estadual de Educação - CEE;

9. Carteira de Registro no Órgão de Classe, para os cargos que assim a exigir, acompanhada da respectiva certidão de regularidade junto ao Conselho;

10. Certidões Negativas de Antecedentes Criminais expedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e pela Justiça Federal;

11. 02 (duas) fotos 3X4;

12. Carteira de Trabalho e Cartão de inscrição no PIS/PASEP;

13. Declaração de acúmulo ou não de cargo/emprego/função públicos;

14. Certidão/Declaração expedida pelo órgão competente, indicando o tipo de aposentadoria (somente para os aposentados em cargo/emprego/função públicos, desde que os cargos estejam previstos nas acumulações legais previstas pela Constituição Federal) – Documento original;

15. Declaração de bens;

16. Declaração de que não está em licença para tratamento de saúde; Licença prêmio ou outros tipos de licenças, com ou sem ônus para os cofres públicos federal, estadual ou municipal;

17. Comprovante dos dados bancários para depósito da
remuneração;

18. Declaração de existência ou inexistência de Parentesco consanguíneo ou afim, de até 3º grau, com os funcionários públicos do município de São José de Mipibu/RN;

9. Declaração de doenças pré-existentes;

20. Atestado de Saúde Física e Mental (expedido por médico do trabalho e por médico do SUS);

21. Resultados dos seguintes exames: hemograma completo, tipagem sanguínea, VDRL, plaquetas, velocidade de hemossedimentação (VHS), creatinina, glicemia de jejum, gama glutamil transferase (GAMA GT), tempo de tromboplastina total e parcial ativado (TTPA), EAS, Raio X do tórax (com laudo) e Raio X da coluna vertebral (com laudo).

            O não comparecimento, por qualquer motivo, do(a) candidato(a) no prazo acima estabelecido, bem como a não apresentação dos documentos de comprovação dos pré-requisitos, conforme Edital do Concurso Público nº 002/2020* e Lei Complementar Municipal nº 063/2019, e exames/documentos médicos exigidos na fase de convocação, implicará na perda automática e definitiva do direito à vaga e investidura no cargo público.

            E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital em 11 de setembro de 2023.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal

CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº. 002/2020* – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR

(*Alterado pela Retificação nº 01/2020, de 04/06/2020; pela Retificação nº 02/2020, de 16/07/2020; pela Retificação nº 03/2020, de 11/08/2020; pela Retificação nº 04/2020, de 03/09/2020 e pela Retificação nº 05/2020, de 30/10/2020)

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 063/2023

CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO

DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN
           

            A Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, neste ato representada por sua Presidente, CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, consubstanciada na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno desta Casa Legislativa e na Lei Complementar Municipal nº 063/2019, em conformidade com os requisitos exigidos no item 5 do Edital do Concurso Público nº 002/2020* – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR, já acima referenciado, CONVOCA o(a) candidato(a) ISRAEL FERNANDES DE MACEDO (nº de inscrição 303001-7), habilitado(a), ocupante da ordem de classificação 37 do Concurso Público para o cargo de Agente Administrativo (Lista Geral), conforme resultado final homologado através do Edital nº 001/2021, de 05/02/2021, estando o presente Edital publicado no Quadro de Avisos da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, no endereço eletrônico camaramunicipalsaojosedemipibu.leg.org.br e no Diário Oficial da Federação das Câmaras Municipais (FECAM), para comparecer no prédio sede da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, com endereço na Rua 7 de setembro, nº 20, Centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59162-000, telefone (84) 32732441, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia 14 de setembro de 2023, ou seja, até 13 de outubro de 2023, no horário das 7 às 13 horas, munido(a) da documentação necessária, a seguir relacionada, conforme previsão contida nos itens “5. DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O PROVIMENTO” e “14. DA CONVOCAÇÃO PARA PROVIMENTO DO CARGO” deste Edital, para apresentação dos documentos seguintes (cópias autenticadas dos documentos ou cópias simples acompanhadas dos originais para conferência), dentre outros que se fizerem necessários, à época da posse, além dos exames médicos admissionais, visando a nomeação e a posse:

1. Carteira de Identidade;

2. Cadastro de Pessoa Física [CPF (do candidato(a), do cônjuge ou companheiro(a) e filhos(as)];

3. Título de Eleitor e Comprovante de votação na última eleição – nos dois turnos (caso, naquela época, já possuísse 18 anos);

4. Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, em caso de candidato do sexo masculino;

5. Comprovante de residência;

6. Certidão de Nascimento ou de Casamento (esta última atualizada, de acordo com o estado civil);

7. Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos (se houver);

8. Documento comprobatório da escolaridade mínima exigida (No caso de diploma de conclusão de curso superior na área de inscrição do candidato, este deve ser registrado. No caso de ensino médio e/ou Certificado de Conclusão de Ensino Fundamental para os cargos que exigem apenas este nível, qualquer caso acompanhados dos respectivos históricos escolares. O Diploma deve referir-se a curso devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação/MEC, e respectivos Conselhos Federais, e/ou Nacionais e Conselho Estadual de Educação - CEE;

9. Carteira de Registro no Órgão de Classe, para os cargos que assim a exigir, acompanhada da respectiva certidão de regularidade junto ao Conselho;

10. Certidões Negativas de Antecedentes Criminais expedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e pela Justiça Federal;

11. 02 (duas) fotos 3X4;

12. Carteira de Trabalho e Cartão de inscrição no PIS/PASEP;

13. Declaração de acúmulo ou não de cargo/emprego/função públicos;

14. Certidão/Declaração expedida pelo órgão competente, indicando o tipo de aposentadoria (somente para os aposentados em cargo/emprego/função públicos, desde que os cargos estejam previstos nas acumulações legais previstas pela Constituição Federal) – Documento original;

15. Declaração de bens;

16. Declaração de que não está em licença para tratamento de saúde; Licença prêmio ou outros tipos de licenças, com ou sem ônus para os cofres públicos federal, estadual ou municipal;

17. Comprovante dos dados bancários para depósito da
remuneração;

18. Declaração de existência ou inexistência de Parentesco consanguíneo ou afim, de até 3º grau, com os funcionários públicos do município de São José de Mipibu/RN;

9. Declaração de doenças pré-existentes;

20. Atestado de Saúde Física e Mental (expedido por médico do trabalho e por médico do SUS);

21. Resultados dos seguintes exames: hemograma completo, tipagem sanguínea, VDRL, plaquetas, velocidade de hemossedimentação (VHS), creatinina, glicemia de jejum, gama glutamil transferase (GAMA GT), tempo de tromboplastina total e parcial ativado (TTPA), EAS, Raio X do tórax (com laudo) e Raio X da coluna vertebral (com laudo).

            O não comparecimento, por qualquer motivo, do(a) candidato(a) no prazo acima estabelecido, bem como a não apresentação dos documentos de comprovação dos pré-requisitos, conforme Edital do Concurso Público nº 002/2020* e Lei Complementar Municipal nº 063/2019, e exames/documentos médicos exigidos na fase de convocação, implicará na perda automática e definitiva do direito à vaga e investidura no cargo público.

            E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital em 11 de setembro de 2023.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal

Portaria nº 40/2023

                                    Dispõe sobre a Exoneração do Sr. Leandro Luiz do Nascimento do cargo de Auxiliar político de vereador da Câmara Municipal de São José do Campestre.

                        O Presidente da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, na organização administrativa, como imperativo para funcionamento do poder Legislativo Local

                        Resolve:

                        Art. 1º - Exonerar o Sr. Leandro Luiz do Nascimento, portador da carteira de identidade nº 2.378.285, expedida pela SSP/RN e CPF/MF sob o nº 079.993.764-93, do cargo de Auxiliar político de vereador da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN.

                        Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

                        Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                        Sala dos Despachos, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre/RN em, 01 de setembro de 2023.

_________________________________

FRANCISCO NUNES DA SILVA

Vereador Presidente

Portaria nº 41/2023

                                    Dispõe sobre a Exoneração da Sra. Jadna Dayane Cavalcante Nascimento, do cargo de Agente Legislativo – Operador de Áudio da Câmara Municipal.

                        O Presidente da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, na organização administrativa, como imperativo para funcionamento do poder Legislativo Local

                        Resolve:

                        Art. 1º - Exonerar a Sra. Jadna Dayane Cavalcante Nascimento, portadora da carteira de identidade nº 2.443.092, expedida pela SSP/RN e CPF/MF sob o nº 084.190.314-02, do cargo de Agente Legislativo – Operador de Áudio da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN.

                        Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

                        Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                        Sala dos Despachos, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre/RN em, 01 de setembro de 2023.

_________________________________

FRANCISCO NUNES DA SILVA

Vereador Presidente

Portaria nº 42/2023

                                    Dispõe sobre a nomeação do Sr. Leandro Luiz do Nascimento, para o cargo de Secretário de controle, administração e recursos humanos da Câmara Municipal.

                        O Presidente da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, na organização administrativa, como imperativo para funcionamento do poder Legislativo Local

                        Resolve:

                        Art. 1º - Nomear o Sr. Leandro Luiz do Nascimento, portador da carteira de identidade nº 2.378.285, expedida pela SSP/RN e CPF/MF sob o nº 079.993.764-93, para exercer o cargo de Secretário de controle, administração e recursos humanos da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN.

                        Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

                        Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                        Sala dos Despachos, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre/RN em, 01 de setembro de 2023.

_________________________________

FRANCISCO NUNES DA SILVA

Vereador Presidente

Portaria nº 43/2023

                                    Dispõe sobre a nomeação da Sra. Jadna Dayane Cavalcante Nascimento, para o cargo de Auxiliar político de vereador da Câmara Municipal de São José do Campestre.

                        O Presidente da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, na organização administrativa, como imperativo para funcionamento do poder Legislativo Local

                        Resolve:

                        Art. 1º - Nomear a Sra. Jadna Dayane Cavalcante Nascimento, portadora da carteira de identidade nº 2.443.092, expedida pela SSP/RN e CPF/MF sob o nº 084.190.314-02, para exercer o cargo de Auxiliar político de vereador da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN.

                        Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

                        Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                        Sala dos Despachos, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre/RN em, 01 de setembro de 2023.

_________________________________

FRANCISCO NUNES DA SILVA

Vereador Presidente

Portaria nº 44/2023

                                    Dispõe sobre a nomeação do Sr. Enagio Felix Sousa, para o cargo de Agente Legislativo – Operador de Áudio da Câmara Municipal.

                        O Presidente da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, na organização administrativa, como imperativo para funcionamento do poder Legislativo Local

                        Resolve:

                        Art. 1º - Nomear o Sr. Enagio Felix Sousa, portador da carteira de identidade nº 2.595.591, expedida pela SSP/RN e CPF/MF sob o nº 076.013004-39, para exercer o cargo de Agente Legislativo – Operador de Áudio da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN.

                        Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

                        Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                        Sala dos Despachos, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre/RN em, 01 de setembro de 2023.

_________________________________

FRANCISCO NUNES DA SILVA

Vereador Presidente

O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03(três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para Contratação de empresa especializada para o fornecimento de material de consumo (gêneros alimentícios e material de limpeza), visando atender as demandas da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser solicitado através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com     

 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO!

São Miguel do Gostoso/RN, 06 de setembro de 2023.

Setor de Compas São M. do Gostoso/RN

O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03(três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, visando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA O FORNECIMENTO E ENTREGA DE ÁGUA MINERAL E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP-13KG), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser solicitado através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com        

São Miguel do Gostoso/RN, 11 de setembro de 2023.

KARLA GABRIELY MENEZES DA SILVA

Coordenador de Compras e Contratos

Setor de Compras São M. do Gostoso/RN

O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03(três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA COMPRA FUTURA E PARCELADA DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser solicitado através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com     

São Miguel do Gostoso/RN, 11 de setembro de 2023.

KARLA GABRIELY MENEZES DA SILVA

Coordenador de Compras e Contratos

Setor de Compras São M. do Gostoso/RN

DISTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN.

DISTRATADO: CENTER CAR PARNAMIRIM LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o n° 07.212081/0001-32.

DO OBJETO: Adesão parcial para serviços mecânicos corretivo e preventivo com substituição de peças e acessórios, destinados a frota pertencente ao poder legislativo do Município de São Miguel do Gostoso/RN.

PROCESSO: Adesão de Licitação n° 001/2023.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 138, § 1°, inciso I, da Lei n.º 14.133/21 e suas alterações posteriores.

DATA: 11/09/2023.

EDNALDO COUTINHO VITAL

PRESIDENTE DA CÂMARA

Vimos através deste comunicado, tornar sem efeito a publicação de distrato do contrato Nº. 009/2023, matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 07/09/2023. EDIÇÃO 1732, https://diariooficial.fecamrn.com.br.

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador/Presidente

Vimos através deste comunicado, tornar sem efeito a publicação de distrato do contrato Nº. 003/2023, matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 07/09/2023. EDIÇÃO 1732, https://diariooficial.fecamrn.com.br.

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador/Presidente

PORTARIA N°047/2023                             Severiano Melo/RN, 11 de setembro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução n°001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art.22, I, II, III, IV, e V da Resolução N°011/2016 – TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do vereador ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO.

R E S O L V E

Art.1° - Conceder 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 1.000,00 (um mil reais) ao Senhor ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO, vereador desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: VISITA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E FECAM-RN, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DESTA CASA LEGISLATIVA.

Período do Afastamento: 12 e 13 de setembro de 2023

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 – TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 11 de setembro de 2023.

ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO

Presidente

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa 31.946.112 FRANCISCO ALCIDERES DE ARAUJO VIEIRA, Inscrita no CNPJ: 31.946.112/0001-63, referente à Prestação de serviços de assessoria ao setor de recursos humanos, referente a  atualização, transmissão, acompanhamento, retificações (se houver), em  atendimento a Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 76/2020, e recentemente com a  Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71, de 29 de junho de 2021, que consolida o cronograma de faseamento de implantação do e-Social (Escrituração Digital das  Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), com responsabilidade  financeira junto ao Sistema de Recursos Humanos Integrado da Câmara Municipal  de Taipu/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. GERALDO FILADELFIO DE OLIVEIRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 TAIPU - RN, 29 de Agosto de 2023

 JOSIMAR FARIAS DA SILVA

 PRESIDENTE

A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU, em cumprimento à ratificação procedida pelo Srº JOSIMAR FARIAS DA SILVA, PRESIDENTE da CMT, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto: Prestação de serviços de assessoria ao setor de recursos humanos, referente a atualização, transmissão, acompanhamento, retificações (se houver), em  atendimento a Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 76/2020, e recentemente com a  Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71, de 29 de junho de 2021, que consolida o  cronograma de faseamento de implantação do e-Social (Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), com responsabilidade financeira junto ao Sistema de Recursos Humanos Integrado da Câmara Municipal de Taipu/RN.

            Contratado: 31.946.112 FRANCISCO ALCIDERES DE ARAUJO VIEIRA, Inscrita no CNPJ: 31.946.112/0001-63.

            Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo  Srº JOSIMAR FARIAS DA SILVA, PRESIDENTE da CMT.

 TAIPU - RN, 29 de Agosto de 2023

 GERALDO FILADELFIO DE OLIVEIRA

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº 20239014      

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019_2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU

CONTRATADA: FRANCISCO ALCIDERES DE ARAUJO VIEIRA - ME, Inscrita no CNPJ: 31.946.112/0001-63

OBJETO: Prestação de serviços de assessoria ao setor de recursos humanos, referente a atualização, transmissão, acompanhamento, retificações (se houver), em atendimento a Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 76/2020, e recentemente com a Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71, de 29 de junho de 2021, que consolida o cronograma de faseamento de implantação do e-Social (Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), com responsabilidade financeira junto ao Sistema de Recursos Humanos Integrado da Câmara Municipal de Taipu/RN.

VALOR TOTAL: R$ 12.400,00 (doze mil, quatrocentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut. das Ativs. da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99

VIGÊNCIA: 29 de Agosto de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA: 29 de Agosto de 2023

EXTRATO DO CONTRATO

CONTRATANTE, a  Câmara Municipal de Tibau do Sul, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 09.428.749/0001-09,

CONTRATADO: SALES ANTONIO SANTOS ANDRADE – ME CNPJ: 24.922.914/0001-76

objetivo contratação de pessoa jurídica especializada e devidamente licenciada pela autoridade sanitária para prestação de serviços continuados no controle de vetores e pragas urbanas compreendidos: desinsetização, desratização, sanitização e descupinização das áreas internas, externas e periféricas adjacentes do prédios sede da Câmara Municpal de Tibau do Sul/RN.

CLÁUSULA 3ª - DO PREÇO:

Pelo presente termo de contrato será paga a importância total de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais

CLÁUSULA 8ª - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

As despesas serão consignadas à dotação orçamentária prevista no OGM – Orçamento Geral do Município,conforme a seguir:

Fonte de recurso: unidades orçamentária:

01.000 - poder legislativo

031- ação legislativa

0101 – fortalecimiento do legislativo municipal

      2001 – Manutenção dos serviços da câmara

30000000 – Despesas correntes

      33000000 – Outras despesas correntes

3.3.90.39.00 – outros serviços de terceiros pessoa juridica

Fonte: 15000000 – recurso ordinario

CLÁUSULA 11 - DA DISPENSA DO PROCESSO LICITATÓRIO:

A presente despesa foi dispensada em conformidade com o Artigo Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA 12 - DA VIGÊNCIA:

O presente contrato pelo período a contados, 06 de setembro de 2023 até 31/12/2023.

CLÁUSULA 15 - DO FORO:

Fica eleito para dirimir as questões ou dúvidas provenientes desse termo de prestação de serviços, o Foro da Comarca do Município de Tibau do Sul/RN

Tibau do Sul/RN, em  11 de setembro de 2023.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

PELA CONTRATANTE

SALES ANTONIO SANTOS ANDRADE

 CNPJ: 24.922.914/0001-76

 PELA CONTRATADA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO -TERMO DE RATIFICAÇÃO - 21/2023

RATIFICO e RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores e em consonância com o que consta dos autos para a contratação de empresa: S & K SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA, inscrito no CNPJ: 27.139.828/0001-81, com sede na Av. Rui Barbosa Nº 1110 Lagoa Nova Natal/RN CEP.59.056-300. Cujo o objeto é referente a contratação de empresa especializada nos serviços de desenvolvimento, manutenção e hospedagem do site compreendendo atualização do portal da institucional da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

PROCESSO DE DESPESA Nº 31/2023

DISPENSA Nº 21/2023

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE TIBAU DO SUL/RN, através da CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL - CNPJ Nº: 09.428.749/0001-09

CONTRATADA: S & K SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA, inscrito no CNPJ: 27.139.828/0001-81, com sede na Av. Rui Barbosa Nº 1110 Lagoa Nova Natal/RN CEP.59.056-300.

VALOR TOTAL: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).

TiBAU DO SUL/RN, 05 de setembro de 2023

Josué Gomes de Moura Júnior

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

EXTRATO DO CONTRATO

CONTRATANTE, MUNICIPIO DE TIBAU DO SUL/RN através da Câmara Municipal de Tibau do Sul, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 09.428.749/0001-09.

CONTRATADO: S & K SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA, inscrito no CNPJ: 27.139.828/0001-81, com sede na Av. Rui Barbosa Nº 1110 Lagoa Nova Natal/RN CEP.59.056-300

OBJETO: contratação de empresa especializada nos serviços de desenvolvimento, manutenção e hospedagem do site compreendendo atualização do portal da institucional da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

CLÁUSULA  - DO PREÇO:

Pelo presente termo de contrato será paga a importância total de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais),

CLÁUSULA  - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

As despesas serão consignadas à dotação orçamentária prevista no OGM – Orçamento Geral do Município, conforme a seguir:

FONTE DE RECURSO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

01.000 - PODER LEGISLATIVO

031- AÇÃO LEGISLATIVA

0101 – FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA

30000000 – DESPESAS CORRENTES

33000000 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ

FONTE: 10010000 – RECURSO ORDINÁRIO

CLÁUSULA  - DA DISPENSA DO PROCESSO LICITATÓRIO:

A presente despesa foi dispensada em conformidade com o Artigo Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA  - DA VIGÊNCIA:

O presente contrato pelo período de 07 (sete) meses contados da sua assinatura em 11 de setembro até 10 de março de 2024.

CLÁUSULA  - DO FORO:

Fica eleito para dirimir as questões ou dúvidas provenientes desse termo de prestação de serviços, o Foro da Comarca de Goianinha/RN

Tibau do Sul/RN, em 11 de setembro de 2023.

Josué Gomes de Moura Júnior

PELA CONTRATANTE

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

Sandro Múcio Lopes de Araújo

CPF. 812.658.594-34

Empresário

Pela contratada

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Resolução nº. 22 de 22 de março de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Vereador deste Poder Legislativo Municipal, Senhor. Paulo Freire de Lima, matricula nº. 22, (Meia diária), no valor total de R$ 200,00 (Duzentos reais), referente à agenda programada, que acontecerá na sede da FECAMRN, em Natal-RN, no dia 12/09/2023.

Art. 2º - A concessão da diária de que trata o artigo 1º desta portaria tem como objetivo custear as despesas com transporte hospedagem e alimentação.

Art. 3º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Várzea/RN, 11 de setembro de 2023.

Eberval Florêncio de Araújo

Vereador Presidente