PROCESSO DE JULGAMENTO DE CONTAS Nº 001/2023

DESPACHO

                              Foi recebida a notificação nº 002405/2023-DAE do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte-TCE/RN, informando acerca do parecer prévio sobre o relatório anual do exercício de 2014 do Município de Almino Afonso/RN, tendo como responsável o ex-gestor Lawrence Carlos Amorim de Araújo, proferido nos autos do processo nº 5.917/2015-TC, tendo sido lavrado de forma desfavorável à aprovação das contas.

                              Sendo assim, determino, na forma dos artigos 291 e seguintes do Regimento Interno desta Câmara Municipal, que seja iniciada a tramitação do julgamento das contas relativas ao exercício 2014 do Poder Executivo deste Município.

                              Embora o Regimento Interno desta Casa seja omisso quanto a ser assegurado o direito de defesa ao gestor responsável por ocasião do julgamento das contas, entendo que se trata de direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, de modo que deve ser assegurado o direito de defesa ao gestor responsável pelas contas.

                              Portanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação para que o ex-gestor Lawrence Carlos Amorim de Araújo, querendo, apresente defesa perante a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.

                              Determino a publicação deste despacho no Diário Oficial da FECAM/RN, bem como do Parecer Prévio e do Acórdão nº 278/2023 proferido pelo TCE-RN no processo nº 005917/2015-TC, além de ser distribuída cópia em formato digital da íntegra deste processo a todos os vereadores, na forma do art. 291 do Regimento Interno.

                              Faz saber ainda a todos os interessados e ao público em geral, que se encontra a disposição para exame pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do Artigo 292, do Regimento Interno, as contas anuais do ex-gestor municipal, Senhor Lawrence Carlos De Amorim Araújo, cujo processo poderá ser consultado no endereço abaixo:

Processo TCE: 5917/2015-TC

Endereço eletrônico:

http://portal.tce.rn.gov.br/#/servicos/processos/383606

                              Por fim, informa que, durante o prazo de até 90 (noventa) dias, o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado terá trâmite perante as Comissões desta Casa, nos termos do art. 292 do Regimento Interno, e posteriormente será aprazada data de julgamento das contas pelo Presidente da Câmara Municipal.

                              Remeta-se os autos à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade para emissão de parecer no prazo regimental.

                              Almino Afonso/RN, 11 de agosto de 2023.

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ANTONIO REGICELIO ALVES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 19/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, no uso de suas atribuições legais.

Resolve:

Art. 1º Nomear membros das comissões atualizadas de acordo com as novas nomeações feitas pelos líderes de bancada.

• Constituição, Justiça e Redação:

Francisco Godeiro Carlos Neto

Rita Moura de Melo Nunes

José Aderson Alves Junior

• Orçamento, Finanças e Contabilidade:

Aldi Monteiro Carlos Araújo

Rita Moura de Melo Nunes

Francisco Pedro da Silva Neto

• Obras e Serviços Públicos:

José Aderson Alves Junior

Francisco das Chagas Nunes dos Reis

Francisco Pedro da Silva Neto

• Saúde:

José Alves Pontes Filho

Francisco Pedro da Silva Neto

Francisco das Chagas Nunes dos Reis

• Planejamento:

Aldi Monteiro Carlos Araújo

Francisco Godeiro Carlos Neto

Rita Moura de Melo Nunes

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogada as disposições em Contrário.

Art. 3° Publique-se e Cumpra-se.

Almino Afonso/RN, 12 de setembro de 2023.

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Antonio Regicelio Alves de Oliveira

PRESIDENTE – Biênio 2023 – 2024

PORTARIA 158/2023

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XXX do Regimento Interno desta casa,

RESOLVE:

Art., 1º. EXONERAR para Cargo de ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, o Sr. MARCELO SARAIVA DE SANTANA, inscrito no CPF nº ***703***-38.

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 12 de setembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 12 de setembro de 2023.

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

PORTARIA 159/2023

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XXX do Regimento Interno desta casa,

RESOLVE:

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, o Sr. LINDENILSON DANTAS DA SILVA, inscrito no CPF nº ***281***-10.

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 12 de setembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 12 de setembro de 2023.

__________________________________________

JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

            Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes do processo administrativo nº 04090001/2023 CMA, fica DISPENSÁVEL a licitação, nos termos do Art. 24.  É dispensável a licitação: II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; No uso dos poderes da MP nº 1.167, de 31 de abril de 2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04090001/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; CNPJ: 08.545.949/0001-89

CONTRATADOS: FRANCISCO ERISMAR ALVES NOBRE 01280331429, CNPJ: 40.700.297/0001-12.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS EM MANUTENÇÃO DE AR-CONDICIONADO EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DAS CENTRAIS DE AR, DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI.

VALOR TOTAL: R$ 2.610,00 (dois mil e seiscentos e dez reais);

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: Poder Legislativo; Unidade Gestora: 01 - Câmara Municipal De Apodi; Unidade Orçamentário: 1001 - Câmara Municipal De Apodi; Função: Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 31.1 - Programa De Apoio Legislativo; Projeto/Atividade: 31 1 2 1 - Manutenção Das Atividades Da Câmara Municipal De Apodi; DESPESA 713: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica.

Apodi/RN, 12 de setembro de 2023.

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JAMIELLE FERREIRA DE ARAÚJO

Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN

                        RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II do Art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: FRANCISCO ERISMAR ALVES NOBRE 01280331429, inscrita no CNPJ sob nº: 40.700.297/0001-12, valor global de R$ 2.610,00 (dois mil e seiscentos e dez reais), referente ao SERVIÇO pleiteado pelo Gabinete Civil da Câmara Municipal de Apodi/RN, destinado a execução da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS EM MANUTENÇÃO DE AR-CONDICIONADO EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DAS CENTRAIS DE AR, DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação do Ilma. Senhora JAMIELLE FERREIRA DE ARAUJO Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Apodi/RN, 12 de setembro de 2023.

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JOSÉ GILVAN ALVES

CPF: 702.432.094-22 

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

                 O Pregoeiro da Câmara Municipal de Apodi, no uso de suas atribuições legais, torna público que no dia 22 de SETEMBRO de 2023, às 09 h, fará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL – P.P nº 012/2023 SRP – Tendo como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA POSTERIOR AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PINTURA E INSTALAÇÃO ELÉTRICA PREDIAL, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, nos moldes do Anexo I – Termo de Referência.

                 O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas, no uso dos poderes da MP nº 1.167, de 31 de abril de 2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

                 O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site da Câmara Municipal de Apodi: https://www.apodi.rn.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos ou através do E-mail: compras@apodi.rn.leg.br.

Apodi/RN, 12 de SETEMBRO de 2023.

JOELSON CLEGINALDO VIANA ALVES

Portaria nº 255/2023-GP

Pregoeiro da Câmara Municipal de Apodi/RN.

                 O Pregoeiro da Câmara Municipal de Apodi, no uso de suas atribuições legais, torna público que no dia 25 de SETEMBRO de 2023, às 09 h, fará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL – P.P nº 013/2023 SRP – Tendo como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM), PARA O ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, nos moldes do Anexo I – Termo de Referência.

                 O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas, no uso dos poderes da MP nº 1.167, de 31 de abril de 2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

                 O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site da Câmara Municipal de Apodi: https://www.apodi.rn.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos ou através do E-mail: compras@apodi.rn.leg.br.

Apodi/RN, 12 de SETEMBRO de 2023.

JOELSON CLEGINALDO VIANA ALVES

Portaria nº 255/2023-GP

Pregoeiro da Câmara Municipal de Apodi/RN.

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições e considerando tudo que consta deste Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 036/2023, vem emitir a presente Declaração de Dispensa de Licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando à contratação de empresa para Aquisição de equipamentos de informática, para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, pelo valor global de R$ 7.830,00 (oito mil, oitocentos e trinta reais).

                        Assim sendo, e, nos termos do art.26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Gestor FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR – Presidente Mesa Diretora da Câmara Municipal, a presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Caiçara do Rio do Vento//RN, 12 de setembro de 2023

 EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Presidente

Pelo presente termo, Eu, FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR – Vereador Presidente da Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, RECONHEÇO a Dispensa de Licitação nº 036/2023, com fundamento no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores, e, em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, visando a Contratação de empresa para Aquisição de equipamentos de informática, para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.

.

                        Assim sendo, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação nº 036/2023, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, na conformidade do Despacho da Sra. EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 Caiçara do Rio do Vento/RN, 12 de setembro de 2023

Vereador FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

 Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições e considerando tudo que consta deste Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 036/2023, em cumprimento à ratificação procedida pelo Gestor, Sr FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, Vereador Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: Contratação de empresa para Aquisição de equipamentos de informática, para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN

            Contratado.................: JOSE ALLISON DA SILVA/ALL SERVIÇOS, CNPJ:

 50.763.666/0001-70

             Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificado pelo Gestor Sr. FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, Vereador – Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 Caiçara do Rio do Vento/RN, 12 de setembro de 2023

EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Presidente

CONTRATO Nº....................: 040/2023

ORIGEM...............................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 036/2023

CONTRATANTE.................: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

CONTRATADA(O)...............: JOSE ALLISON DA SILVA/ALL SERVIÇOS, CNPJ:

 50.763.666/0001-70

OBJETO................................: Contratação de empresa para Aquisição de equipamentos de informática, para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN

VALOR TOTAL..................: R$ 7.830,00 (oito mil, oitocentos e trinta reais).

PROGRAMA DE TRABALHO......: Exercício 2023 – Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das atividades da Câmara – Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.00, no valor R$ 7.830,00.

VIGÊNCIA............................: 12 de setembro de 2023 a 12 de outubro de 2023

DATA DA ASSINATURA....: 12 de setembro de 2023

ATO DA PRESIDÊNCIA DE Nº 003/2023 - DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.

"Dispõe sobre a mudança de local, horário e de partes da Sessão Ordinária e dá outras providências”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CARAÚBAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, o Senhor Francisco Hamilton Bezerra, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos seus artigos 45 e 46, inciso I e alínea “a”, e:

Considerando o artigo 62 e o parágrafo primeiro do Regimento Interno desta Casa Legislativa; 

Considerando a realização do Projeto Câmara Parceira, na sede da Escola Técnica Estadual Professor Almiro de França, através da Professora da Disciplina Planejamento Territorial;

Considerando, finalmente a solicitação da Escola Técnica Estadual Professor Almiro de França, para realizar uma sessão itinerante em suas dependências.

RESOLVE:

Art. 1° - A 05ª (quinta) Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo do ano em curso, será realizada na Comunidade Rural do PA de 1º de maio, na sede da Escola Técnica Estadual Professor Almiro de França, no dia 14 (quinta-feira), às 09:30 horas.

Art. 2° - A referida Sessão Ordinária terá 02 (duas) horas de duração, composta das seguintes partes:

1. Expediente (Ata, Ofícios, correspondências e Indicações) - 15 (quinze) minutos;
2. Apresentação do Projeto da Disciplina Planejamento Territorial (alunos da Escola sede desta Sessão ordinária) - 15 (quinze) minutos;
3. Tribuna Popular (no máximo de 05 (cinco) Inscritos com 04 (quatro) minutos cada - 20 minutos;
4. Explicações Pessoais; cada parlamentar terá 06 (seis) minutos - 70 minutos

Art. 3° - Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.,

Gabinete da Presidência,

Estado do Rio Grande do Norte,

Palácio Vereador “Antonino Benevides”,

em Caraúbas-RN, 12 de setembro de 2023.

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 199/2023.

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 024/2023, junto à empresa B K SERVICOS E LOCACOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.201.524/0001-09, com endereço a R Maria de Jesus Nunes de Franca, nº 205, LETRA A, Nova Parnamirim, Parnamirim, CEP: 59.151-590, objetivando a Contratação de empresa especializada em locação de veículo automotivo para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN. Com proposta no valor mensal de R$ 6.100,00 (Seis mil e cem reais), referente à locação de 02(dois) veículos, com fundamento no Inciso II, do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se.

Ceará-Mirim/RN, em 12 de setembro de 2023.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM – CNPJ: 08.466.757/0001-87, com endereço a Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59.570-000.

Contratado (a): B K SERVICOS E LOCACOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.201.524/0001-09, com endereço a R Maria de Jesus Nunes de Franca, nº 205, Letra A, Nova Parnamirim, Parnamirim, CEP: 59.151-590.

Objeto: Contratação de empresa especializada em locação de veículo automotivo para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN.

Valor Mensal: R$ 6.100,00 (Seis mil e cem reais), referente à locação de 02(dois) veículos.

Fundamentação: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.

Vigência do Contrato: O prazo de vigência deste Termo de Contrato inicia-se com sua assinatura se estendendo até 31 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses.

Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

Projetos de Atividade: 01.031.0002.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 2.170 de 27 de dezembro de 2022 (LEI ORÇAMENTÁRIA/2023).

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fontes: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Ceará-Mirim/RN, em 12 de setembro de 2023.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Pelo contratante

B K SERVICOS E LOCACOES LTDA

CNPJ: 24.201.524/0001-09

Bruno Kelvin Felipe do Nascimento

CPF: 105.782.014-88

Pela contratada

PORTARIA Nº 221/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

 Art. 1º - Conceder a(o)(s) Servidor(a)(es) desta Casa Legislativa abaixo indicado(a)(s), ½ (meia) diária, para deslocamento à sede do Instituto Técnico Científico de Polícia – ITEP/RN, situado na Avenida Duque de Caxias, nº 80, Ribeira, Natal/RN, na data abaixo descrita, para tratar de assuntos referentes a emissão de cédulas de identidade provindas do Acordo de Cooperação Técnica assinado entre o referido Órgão, com interveniência da Federação das Câmaras Municipais- FECAM e esta Casa Legislativa, o qual objetiva a descentralização da coleta e inserção de dados para emissão de Carteiras de Identidade.

 Beneficiário(a)(s) – FELIPE CHACON LIMA DE VASCONCELOS, Matrícula: 3972/ Quantidade – ½ (meia) diária / Destino – Natal/RN/ Data do Afastamento – 13 de Setembro de 2023.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 12 de Setembro de 2023.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 222/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

 Art. 1º - Conceder a(o)(s) Servidor(a)(es) desta Casa Legislativa abaixo indicado(a)(s), ½ (meia) diária, para deslocamento à sede do Instituto Técnico Científico de Polícia – ITEP/RN, situado na Avenida Duque de Caxias, nº 80, Ribeira, Natal/RN, na data abaixo descrita, para tratar de assuntos referentes a emissão de cédulas de identidade provindas do Acordo de Cooperação Técnica assinado entre o referido Órgão, com interveniência da Federação das Câmaras Municipais- FECAM e esta Casa Legislativa, o qual objetiva a descentralização da coleta e inserção de dados para emissão de Carteiras de Identidade.

Beneficiário(a)(s) – MANOEL DE SOUZA CAMARA NETO, Matrícula: 2127/ Quantidade – ½ (meia) diária / Destino – Natal/RN/ Data do Afastamento – 13 de Setembro de 2023.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 12 de Setembro de 2023.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

Aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove horas a nobre Presidenta Ana Lúcia Xavier “Invocando a proteção de Deus”, após a verificação de Quórum, declarou aberta a 23ª (vigésima terceira) Sessão Ordinária do corrente ano. Estavam presentes: Alzenir Dantas Peixoto – PRIMEIRA SECRETÁRIA, Durval Ribeiro da Silva Filho, Edilson Fernandes da Silva Júnior, Jane Meire Carvalho Dantas Nunes – VICE-PRESIDENTA, João Victor de Brito Araújo, Francisco Whasington Aquino, Ana Neres Nunes de Aquino e Rafânia Cristina Jácome Fernandes – SEGUNDA SECRETÁRIA. A Presidenta da Câmara Municipal, convidou a Vereadora Ana Neres para ler um versículo bíblico. Dando continuidade aos trabalhos, a Presidenta Ana Xavier, designou a Primeira Secretária Alzenir Dantas para fazer a leitura da Pauta e da Ata da 21ª (vigésima primeira) Sessão Ordinária realizada no dia 03 (três) de agosto do corrente ano. Sendo colocada em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade dos Edis presentes. Em seguida, foi apresentado o Projeto de Lei Municipal № 011/2019 que Cria no âmbito do município de Paraú/RN o Programa Municipal de transferência Condicionada de Renda - PROGRAMA RENDA. Com a palavra facultada, o Vereador Whasington questionou alguns pontos em relação ao Projeto de Lei Municipal № 011/2023, sobre como irá ser a reforma do prédio da Câmara porque a parede da Câmara é germinada com da Secretária de Educação. O mesmo comentou, após à doação do terreno a Câmara, Poder Legislativo precisa informar a população as despesas que vão ser efetuada. Com a palavra o Vereador João Victor, questionou o Projeto № 011/2023 onde ressalta que o projeto estando em forma de planta baixa não atende os critérios. O Vereador Whasington, falou que seria mas interessante que o Projeto retornasse ao município e fosse complementado. Com a palavra o Vereador Durval Filho, falou o que está sendo votado é legalização do prédio da Câmara Municipal. O mesmo, comentou que se a Câmara realizar alguma contrução civil tem que fazer o Projeto de lei, e que esse projeto precisa ser apreciado no plenário. Em seguida, a Presidenta deu início ao processo de votação nominal do Projeto de Lei Municipal № 011/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Câmara Municipal de Paraú imóvel urbano necessário para uso, construção e adequações da Sede do Poder Legislativo Municipal. João Victor, Francisco Whasington e Ana Neres votaram não favoráveis ao Projeto, enquanto Alzenir Dantas, Durval Filho, Edilson Júnior, Jane Meire e Rafânia Jácome votaram favoráveis ao Projeto. O Projeto de lei Municipal foi aprovado com 5 (cinco) votos favoráveis e 3 (três) não favoráveis. Não havendo mais nada a tratar, a Senhora Presidenta Ana Lúcia Xavier declarou encerrada a Vigésima Terceira Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e três. Autorizando-me, Edgar Xavier da Silva (____________________________________________) como Secretário Geral a redigir a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos Vereadores presentes.

CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN

PALÁCIO DR. LUIS TERCEIRO TAVARES JÁCOME

17 DE AGOSTO DE 2023

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ANA LÚCIA XAVIER – PRESIDENTA

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JANE MEIRE CARVALHO DANTAS NUNES – VICE-PRESIDENTA

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ALZENIR DANTAS PEIXOTO – PRIMEIRA SECRETÁRIA

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RAFÂNIA CRISTINA JÁCOME FERNANDES – SEGUNDA SECRETÁRIA

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ANA NERES NUNES DE AQUINO

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DURVAL RIBEIRO DA SILVA FILHO

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EDILSON FERNANDES DA SILVA JÚNIOR

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JOÃO VICTOR DE BRITO ARAÚJO

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FRANCISCO WHASINGTON AQUINO

Aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às vinte horas a nobre Presidenta Ana Lúcia Xavier “Invocando a proteção de Deus”, após a verificação de Quórum, declarou aberta a 24ª (vigésima quarta) Sessão Ordinária do corrente ano. Estavam presentes: Alzenir Dantas Peixoto – PRIMEIRA SECRETÁRIA, Durval Ribeiro da Silva Filho, Edilson Fernandes da Silva Júnior, Jane Meire Carvalho Dantas Nunes – VICE-PRESIDENTA, João Victor de Brito Araújo, Francisco Whasington Aquino, Ana Neres Nunes de Aquino e Rafânia Cristina Jácome Fernandes – SEGUNDA SECRETÁRIA. A Presidenta da Câmara, designou a Primeira Secretária Alzenir Dantas, para fazer a leitura da pauta e da Ata da 22ª (vigésima segunda) Sessão Ordinária. Sendo colocada em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. Com a palavra facultada, o Vereador Durval Filho, requer ao Poder Executivo que seja feita as placas com os nomes das ruas ausentes do município, requereu a construção de uma faixa elevada de pedestre em frente às escolas públicas e privadas, também, requer informações ao Poder Executivo se tem algum Projeto endereçado aos conjuntos Almeida Júnior, Alto do Louvor e Malvinas de Academia ao ar livre para idosos, se for possível contemplar esses bairros. Os requerimentos foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. Com a palavra, o Vereador Edilson Júnior, falou sobre o piso de enfermagem. O Governo Federal anunciou por meio da Portaria № 1135/2023 de 16 de agosto de 2023, confirmando o valor que irá passar para os municípios. O mesmo, comentou que o Paraú vai entrar R$ 89.994,00 (oitenta e nove mil, novecentos e noventa e quatro reais) segundo o Ministério da Saúde referente aos quatro meses que não foi pago. Segundo os funcionários da saúde os mesmos acham que talvez não tenha direto por ser uma empresa terceirizada. Não havendo mais nada a tratar, a Senhora Presidenta Ana Lúcia Xavier declarou encerrada a Vigésima quarta Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e três. Autorizando-me, Edgar Xavier da Silva (____________________________________________) como Secretário Geral a redigir a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos Vereadores presentes.

CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN

PALÁCIO DR. LUIS TERCEIRO TAVARES JÁCOME

17 DE AGOSTO DE 2023

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ANA LÚCIA XAVIER – PRESIDENTA

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JANE MEIRE CARVALHO DANTAS NUNES – VICE-PRESIDENTA

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ALZENIR DANTAS PEIXOTO – PRIMEIRA SECRETÁRIA

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RAFÂNIA CRISTINA JÁCOME FERNANDES – SEGUNDA SECRETÁRIA

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ANA NERES NUNES DE AQUINO

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DURVAL RIBEIRO DA SILVA FILHO

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EDILSON FERNANDES DA SILVA JÚNIOR

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JOÃO VICTOR DE BRITO ARAÚJO

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FRANCISCO WHASINGTON AQUINO

PORTARIA Nº 022/2023 - GP

Dispõe sobre a nomeação de membro para compor a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Paraú, e dá outras providências. 

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, bem como, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações) e Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão), 

RESOLVE: 

Art. 1° - Designar a servidora AMANDA RANIELE DA SILVA SOUSA inscrita no CPF sob o nº 011.741.374-79 – Auxiliar de Serviços Gerais, como membro titular, da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL na Câmara Municipal de Paraú/RN, pelo período de 01 (um) ano.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de agosto de 2023.

Registre–se, Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Paraú/RN, em 12 de setembro de 2023.

Ana Lúcia Xavier

Presidenta da CMP

CPF: 024.506.444-31

Portaria nº 023/2023/GP

EMENTA: Concede recurso a título de diária a Srª. Jane Meire Carvalho Dantas Nunes – Vereadora desta Câmara Municipal de Paraú/RN e, dá outras providencias. 

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no regimento Interno deste poder Legislativo e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal e demais legislações posteriores.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diárias a Srª. JANE MEIRE CARVALHO DANTAS NUNES, VEREADORA desta Câmara Municipal, com endereço neste município de Paraú/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondente a duas diárias para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e hospedagem, quando em viagem a Cidade de Natal/RN nos dias 13 e 14/09/2023, para uma audiência com a assessoria do Senador Styvenson Valetim e Deputado Estadual Gustavo Carvalho, com o objetivo de solicitar emenda parlamentar para o município.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua expedição.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Paraú/RN, 11 de setembro de 2023.

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Ana Lúcia Xavier

Presidenta – CMP

CPF: 024.506.444-31

O presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso de suas atribuições legais, Homologa o resultado adjudicado pela pregoeira, do Pregão Presencial SRP N°004.2023, objeto: Registro de preço para contratação de empresa especializada para prestação de serviços em agenciamento de viagens, compreendendo reserva, emissão, marcação e remarcação de bilhetes de passagens aéreas nacionais, para atendimento das necessidades do Câmara Municipal de Goianinha/RN. Realizado no dia 11 de setembro de 2023, teve como vencedor a empresa EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 10.477.835/0001-906. Perfazendo o maior percentual de desconto %3 (três) com valor estimado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e vigência de 12 meses.

Goianinha/RN, 12 de setembro de 2023.

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

Presidente da Câmara

A pregoeira da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso de suas atribuições legais, ADJUDICA o resultado do Pregão Presencial SRP N°004.2023, objeto: Registro de preço para contratação de empresa especializada para prestação de serviços em agenciamento de viagens, compreendendo reserva, emissão, marcação e remarcação de bilhetes de passagens aéreas nacionais, para atendimento das necessidades do Câmara Municipal de Goianinha/RN. Realizado no dia 11 de setembro de 2023, teve como vencedor a empresa EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 10.477.835/0001-90. Perfazendo o maior percentual de desconto (%3) com valor estimado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e vigência de 12 meses.

Goianinha/RN, 11 de setembro de 2023.

ELIZANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA

 Pregoeira

Portaria 059/2023 – GABINETE DO PRESIDENTE

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

O  PRESIDENTE  DA  CÂMARA  MUNICIPAL  DE  GROSSOS/RN,  no

uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e o Regimento Interno desta casa.

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, Lucas de Olveira Silva ocupantes de cargos em comissão.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições contrarias.

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se em. Grossos/RN, 12 de setembro de 2023

Dauster Renard Souza de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Grossos/RN

Portaria 060/2023 – GABINETE DO PRESIDENTE

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

O  PRESIDENTE  DA  CÂMARA  MUNICIPAL  DE  GROSSOS/RN,  no

uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e o Regimento Interno desta casa.

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, Sueli Souza Dutra  ocupantes de cargos em comissão.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições contrarias.

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se em. Grossos/RN, 12 de setembro de 2023

Dauster Renard Souza de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Grossos/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 135/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2023

Á vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 24, IN II e art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/93, CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 029/2023.

Autorizo em consequência, a proceder à contratação nos termos expedido pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Contratação de empresa especializada no licenciamento de uso do conjunto de sistemas e aplicativos destinados ao registro eletrônico de presença e votação (Painel de Votação Eletrônica), bem como para execução dos serviços técnicos operacionais de implantação, capacitação e manutenção de uso de todos os aplicativos e equipamentos eletrônicos, para uma gestão automatizada dos trabalhos das Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Favorecido: J N DE MACEDO – CNPJ: 07.953.070/0001-03

Valor Global: R$ 13.500,00 (Treze mil quinhentos reais)

Fundamentação: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Ipanguaçu-RN, 13 de setembro de 2023.

DOEL SOARES DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para elaboração, implantação, projeto e aquisição, da usina fotovoltaica da câmara municipal de jardim de piranhas, modelo de geração distribuída. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00033/2023. DOTAÇÃO: Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS 01.031.0011.1001 Elemento de despesa 449051 – obras e instalações. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2023. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: CT Nº 00036/2023 - 04.09.23 - SOLARX ENGENHARIA LTDA - R$ 49.900,00.

Dispõe sobre a concessão de folga compensatória referente a serviços prestados aos sábados e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2023/2024, no uso das atribuições legais, 

CONSIDERANDO o requerimento da folga compensatória, mediante protocolo, no Departamento de Recursos Humanos, tendo em vista trabalho desenvolvido aos sábados,

RESOLVE:

Art. 1º: Conceder a bolsista Gilclecia da Silva Dantas Oliveira, 01 (um) dia de folga compensatória, que será usufruído no dia 15/09/2023, tendo em vista o expediente cumprido no último sábado, dia 02 de setembro de 2023.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Publique-se e Cumpra-se.

Cássio Lúcio Jesus Cunha de Medeiros
Presidente

Processo Administrativo nº 027/2023

Declaro como INEXIGÍVEL a licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, ALINEA F da Lei nº. 14.133/2021, com Parecer Jurídico Favorável, da qual foi vencedora a empresa CEPLAME - CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL – EIRELI, CNPJ: 27.073.834/0001-83, perfazendo a importância global de R$ 2.995,80 (Dois mil, novecentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos), referente à REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÕES NO CURSO DE FORMAÇÃO, ATUALIZAÇÃO DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO – COM HABILITAÇÃO PARA PREGOEIRO, A SER REALIZADO PELA CEPLAME - CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL – EIRELI NOS DIA 14 E 15 DE SETEMBRO, EM MOSSORÓ-RN.

Constam no processo administrativo os elementos necessários para a caracterização do objeto, proposta de preços, comprovação da documentação de regularidade fiscal e jurídica da empresa que apresentou o menor preço, disponibilidade orçamentária, tudo em conformidade com os documentos que instruem o presente processo.

Submeto o ato à autoridade superior para ratificação, homologação e consequente adjudicação do objeto deste processo administrativo e devida publicidade.

Jucurutu/RN, 11 de setembro de 2023.

Katieny Mirraely Gomes de Pontes

Agente de Contratação

Processo Administrativo nº 027/2023

Assunto: REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÕES NO CURSO DE FORMAÇÃO, ATUALIZAÇÃO DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO – COM HABILITAÇÃO PARA PREGOEIRO, A SER REALIZADO PELA CEPLAME - CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL – EIRELI NOS DIA 14 E 15 DE SETEMBRO, EM MOSSORÓ-RN.

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 006/2023

1. De acordo.

2. Diante da análise técnica realizada pela Agente de Contratação e a Equipe de Apoio desta Câmara Municipal e do Parecer emitido pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Jucurutu, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÕES NO CURSO DE FORMAÇÃO, ATUALIZAÇÃO DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO – COM HABILITAÇÃO PARA PREGOEIRO, A SER REALIZADO PELA CEPLAME - CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL – EIRELI NOS DIA 14 E 15 DE SETEMBRO, EM MOSSORÓ-RN, junto CEPLAME - CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL – EIRELI, CNPJ: 27.073.834/0001-83, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Jucurutu/ RN, com a importância global estimada de VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.995,80 (Dois mil, novecentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos)

3. A inexistência de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista do contratado não pode ser empecilho à contratação dos seus serviços, haja vista a sua contratação ser de interesse público inarredável, cujo Princípio Administrativo se sobressai às exigências estipuladas pela Resolução nº 011/2016 do Tribunal de Contas do Estado, quando da fase de liquidação das despesas.

4. Em respeito ao disposto no art. 74, INCISO III, ALINEA F da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, determino à Tesouraria da Câmara Municipal que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos da proposta constante destes autos.

Jucurutu/ RN, 11 de setembro de 2023.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

Ref. Processo Administrativo CMJ/RN nº 027/2023

OBJETO: REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÕES NO CURSO DE FORMAÇÃO, ATUALIZAÇÃO DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO – COM HABILITAÇÃO PARA PREGOEIRO, A SER REALIZADO PELA CEPLAME - CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL – EIRELI NOS DIA 14 E 15 DE SETEMBRO, EM MOSSORÓ-RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Jucurutu/RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso III, alínea F, do art. 74, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, e conforme o que consta no processo em tela.

RESOLVE:

HOMOLOGAR, após análise do processo, e estando ele de acordo com a Lei, considerando que foram observados.

RECONHEÇO a inexigibilidade fundamentada no art. 74, inciso III, alínea f da Lei nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, para a contratação da CEPLAME - CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL – EIRELI, CNPJ: 27.073.834/0001-83, referente a REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÕES NO CURSO DE FORMAÇÃO, ATUALIZAÇÃO DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO – COM HABILITAÇÃO PARA PREGOEIRO, A SER REALIZADO PELA CEPLAME - CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL – EIRELI NOS DIA 14 E 15 DE SETEMBRO, EM MOSSORÓ-RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 74, INCISO III, ALINEA F da Lei de Licitações, a declaração da Senhora Katieny Mirraelly Gomes de Pontes, Agente de Contratação, determinando que se proceda à formalização do Termo de Inexigibilidade, o Extrato do referido termo e a devida publicação.

Jucurutu, 11 de setembro de 2023.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/ RN Nº 027/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Jucurutu/RN;

CONTRATADA: CEPLAME - CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL – EIRELI, CNPJ: 27.073.834/0001-83.

OBJETO:  REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÕES NO CURSO DE FORMAÇÃO, ATUALIZAÇÃO DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO – COM HABILITAÇÃO PARA PREGOEIRO, A SER REALIZADO PELA CEPLAME - CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL – EIRELI NOS DIA 14 E 15 DE SETEMBRO, EM MOSSORÓ-RN.

Dotação Orçamentária:

Unidade orçamentária: 001.001 – Câmara Municipal

Ação: 2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros - PJ

Fonte de Recurso: 150000 - Recursos Ordinários

VALOR GLOBAL ESTIMADO: VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.995,80 (Dois mil, novecentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 74, inciso III, alínea f da Lei N° 14.133/2021.

            Jucurutu/RN, 11 de setembro de 2023.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN Nº 026/2023

DISPENSA Nº 021/2023

Vimos através deste, comunicar a empresa vencedora e habilitada na DISPENSA Nº 021/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ Nº 026/2023, cujo objeto é a Contratação direta de pessoa jurídica que se disponha a prestar serviços técnicos especializados de apoio administrativo englobando as atividades planejamento, auxilio na confecção de documentos, termo de referência, editais, entre outros, bem como no acompanhamento dos processos licitatórios incluindo a nova lei de licitações e contratos nº 14.133/2021, fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021 em seu art. 75, inciso II: C C S S ARAUJO, inscrita no CNPJ nº 22.315.509/0001-66 e Inscrição Municipal nº 30.264, com sede na Rua Dr. Pedro Etelvino de Góes, nº 97, Centro, Cruzeta/RN – CEP: 59.375-000, que Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu, Senhor Alan Oliveira do Amaral requereu a assinatura do Contrato Administrativo.

Assim, como forma de dar celeridade, será enviada através do E-mail comercial da empresa supracitada, cópia do Contrato Administrativo, cujas páginas deverão serem rubricadas, assinada por extenso a sua última e remetida em duas vias através dos Correios, com AR (Aviso de Recebimento), para a CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, inscrita no CNPJ nº 10.873.453/0001-86, com sede na Rua Epaminondas Lopes, 160 - Centro, Jucurutu-RN - CEP – 59.330-000. O envio deverá acontecer até o dia 15 de setembro de 2023 (conforme registrado no AR). Opcionalmente, o Contrato Administrativo poderá ser entregue na própria sede da Câmara Municipal, sendo protocolada na recepção da mesma, no mesmo endereço acima mencionado e com a mesma data limite para entrega ou ainda assinada de forma digital (eletrônica) e encaminhada para o e-mail institucional: camaradejucurutu@hotmail.com.

Publique-se.

Atenciosamente,

Jucurutu/RN, 12 de setembro de 2023.

Katieny Mirraelly Gomes de Pontes

Secretária Geral da Câmara

Ref. Processo Administrativo CMJ/RN nº 026/2023

Interessado: Câmara Municipal de Jucurutu.

Assunto: Contratação direta de pessoa jurídica que se disponha a prestar serviços técnicos especializados de apoio administrativo englobando as atividades planejamento, auxilio na confecção de documentos, termo de referência, editais, entre outros, bem como no acompanhamento dos processos licitatórios incluindo a nova lei de licitações e contratos nº 14.133/2021.

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 021/2023

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. RATIFICO.
2. Considerando, os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviço, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou o menor preço.
3. Considerando também, que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a Contratada possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72, da Lei Federal 14.133/21.
4. Considerando ainda, que o parecer jurídico apresentou posição quanto às exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação.
5. No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021, HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo à empresa C C S S ARAUJO, inscrita no CNPJ nº 22.315.509/0001-66 e Inscrição Municipal nº 30.264, com sede na Rua Dr. Pedro Etelvino de Góes, nº 97, Centro, Cruzeta/RN – CEP: 59.375-000, perfazendo a importância global estimada de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), pelo período de três (03) meses.
6. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, II, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações, a Contratação direta de pessoa jurídica que se disponha a prestar serviços técnicos especializados de apoio administrativo englobando as atividades planejamento, auxilio na confecção de documentos, termo de referência, editais, entre outros, bem como no acompanhamento dos processos licitatórios incluindo a nova lei de licitações e contratos nº 14.133/2021, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Secretaria Geral desta casa legislativa.
7. DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao presente ato e ao extrato do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/21, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Jucurutu/RN, 12 de setembro de 2023.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

Ref. Processo Administrativo CMJ/RN nº 026/2023

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Declaro como dispensável a licitação com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, com Parecer Jurídico Favorável, referente à Contratação direta de pessoa jurídica que se disponha a prestar serviços técnicos especializados de apoio administrativo englobando as atividades planejamento, auxilio na confecção de documentos, termo de referência, editais, entre outros, bem como no acompanhamento dos processos licitatórios incluindo a nova lei de licitações e contratos nº 14.133/2021 junto à empresa C C S S ARAUJO, inscrita no CNPJ nº 22.315.509/0001-66 e Inscrição Municipal nº 30.264, com sede na Rua Dr. Pedro Etelvino de Góes, nº 97, Centro, Cruzeta/RN – CEP: 59.375-000, no valor global de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), pelo período de três (03) meses.

Consta no processo administrativo os elementos necessários para a caracterização do objeto, propostas de preços, documentação integral de regularidade fiscal, trabalhista e jurídica da empresa que apresentou o menor preço, disponibilidade orçamentária, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo.

Face ao disposto no art. 72, VIII, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para autorização, adjudicação, homologação e consequente contratação do objeto deste processo administrativo e devida publicidade, sugerindo-se que a comprovação integral da regularidade fiscal e trabalhista da empresa licitante seja deslocada para a ocasião da liquidação das despesas.

Jucurutu/RN, 12 de setembro de 2023.

Katieny Mirraelly Gomes de Pontes

Agente de Contratação

DISPENSA N° 021/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN N° 026/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN; CONTRATADA: C. C. S. S. ARAUJO, INSCRITA NO CNPJ N° 22.315.509/0001-66; OBJETO: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO ENGLOBANDO AS ATIVIDADES PLANEJAMENTO, AUXILIO NA CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS, TERMO DE REFERÊNCIA, EDITAIS, ENTRE OUTROS, BEM COMO NO ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS INCLUINDO A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Nº 14.133/2021; VIGÊNCIA: TERMO INICIAL A DATA DE SUA SUBSCRIÇÃO E TERMO FINAL EM TRÊS (03) MESES; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2.1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS – PJ; FONTE DE RECURSO: 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS; VALOR GLOBAL: R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 75, II DA LEI N° 14.133/2021; SUBSCRITORES: ALAN OLIVEIRA DO AMARAL – PELO PROMITENTE CONTRATANTE E CAYRON CHANGLLON SANTOS SOUSA ARAÚJO - PELA PROMITENTE CONTRATADA.

JUCURUTU/RN, 12 DE SETEMBRO DE 2023.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU

RECONHEÇO a Dispensa nº 027/2023, fundamentada no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, e suas atualizações posteriores, para a contratação da empresa 49.011.583 THIAGO BARBOSA DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.011.583/0001-45, no valor global de R$ 13.000,00 (Treze mil reais), referente a contratação de empresa especializada nos serviços de assessoria e consultoria na área do controle interno da Câmara Municipal, com a orientação em relação as técnicas legislativas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE/RN, auxiliando no envio das informações aos órgãos de controle externo, no âmbito gerencial da Câmara Municipal, NOS SEUS DIVERSOS SETORES. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho a Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Lagoa De Pedra– RN, 10 de agosto de 2023.

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA

PORTARIA Nº 053/2023

DESIGNA SERVIDOR PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DESTE CONTRATO.

Contrato n°. 15/2022

Ref. Processo n°.  034/2022 – TOMADA DE PREÇOS N° 002/2022

Objeto Contratual: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E INSUMOS PARA REFORMA DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO LAGOANOVENSE.

               O Sr. Lourival Francisco da Silva Oliveira, Presidente, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e a celebração de Contrato entre a CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, com a Empresa CONSTRUTORA JVA LTDA, CNPJ: 07.062.694/0001-30, na pessoa do seu representante legal, o Sr. Jeronimo Eduardo de Azevedo como CONTRATADA.

               Considerando o afastamento do servidor Custódio Pinheiro Bezerra, por força de atestado médico.

            Considerando que a obra encontra-se em andamento, necessitando das funções de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular.

            RESOLVE:

            Art. 1º - Designar o servidor, GEFFESON BRAGA DA SILVA, CPF n° 701.341.514-61 para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado.

            Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado deverá:

1. - Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário á regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

2. - Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

3. - Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

            Art. 3º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.

            Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

             Art. 5º - Revogar-se as disposições em contrato. Registre-se,

            Publique-se,

            Cumpra-se.

Lagoa Nova - RN, 11 de Setembro de 2023.

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Câmara Municipal de Lagoa Nova

Presidente

AVISO DE LICITAÇÃO

A Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, por meio de seu Pregoeiro, torna público a realização de licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2023 - SRP, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAL E UTENSÍLIOS DE LIMPEZA, COPA E COZINHA E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos que se encontram à disposição dos interessados no site: www.portaldecompraspublicas.com.br, e-mail: camaramunicipalln@yahoo.com.br, na sede da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN no horário das 08h00 às 12h00 de segunda a sexta-feira, no Site Oficial da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN e no PNCP. A sessão eletrônica será aberta às 09h01min (horário de Brasília) do dia 25/09/2023. Esclarecimentos sobre o certame poderão ser solicitados através do e-mail: camaramunicipalln@yahoo.com.br.

Lagoa Nova/RN, 12 de setembro de 2023

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA

Pregoeiro

PROCESSO ADMINISTRATIVO 030/2023

LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN – CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Rua Martins Ferreira, 235 - Centro – Macau/RN.

CONTRATADO: M F DE OLIVEIRA NETO - CNPJ: 07.234.003/0001-39, sediado a Travessa quinze de novembro, nº 40 – Centro – Macau/RN – CEP: 59.500-000.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO SEDAN, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil oitocentos reais)

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12/09/2023 até 13/09/2024.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo; Unidade: 001 – Câmara Municipal de Macau; Função: 01 – Legislativa; Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Programa; 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo; Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de terceiros – PJ; Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 57, II da Lei 8.666/1993.

Macau/RN, 13 de setembro de 2023.

Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA 40/2023 – GP

Dispõe sobre a nomeação do FISCAL DE CONTRATO da Câmara Municipal de Marcelino Vieira-RN

O Presidente da Câmara Municipal de Marcelino Vieira-RN, no uso de suas atribuições contidas nos art. 8º, §2º; art. 51, § 3º, III; e, art. 52, II, do Regimento Interno (Resolução nº 01/2021), e em observância a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal de 1988, art. 37, II;

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR o senhor JÂNIO EDUARDO BATISTA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 061.xxx.xxx-30, ocupante do cargo em comissão de Diretor Geral de Administração junto à Câmara Municipal de Marcelino Vieira-RN, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO, a partir da data de 12 de setembro de 2023;

 Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua ASSINATURA, revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência, em 12 de setembro de 2023.

DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO ELETRÔNICA

Processo Administrativo n.º 028/2023

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.2082597/0001-76, com sede na Rua Idalino de Oliveira, s/n, Centro, Mossoró, RN, CEP: 59600-135, comunica a realização de DISPENSA DE LICITACAO em sua forma não eletrônica para Aquisição de bens permanentes, do tipo bebedouros de coluna e ventiladores de parede para atender as necessidades de setores do Poder Legislativo Municipal, conforme especificações técnicas e condições definidas no presente instrumento.

Modo de Disputa: Sem disputa. A Câmara Municipal de Mossoró manifesta o interesse em não obter propostas de eventuais interessados.

Justificativa: Tendo em vista que a Lei n.º 14.133/2021 estabelece ser apenas preferencial e não obrigatória a utilização da dispensa eletrônica no caso de contratações diretas de pequeno valor e, ainda, diante das cotações de mercado devidamente levantadas pelo setor de orçamento por meio de pesquisa direta com 03 (três) fornecedores especializados no mercado regional, os quais suprem o estabelecido no artigo Lei 14.133/2021, Art. 75, II, desnecessário se faz realizar o procedimento por meio de dispensa eletrônica, conforme justificativa apresentada no item VIII, do Termo de Referência.

Amparo Legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II e art. 173, §3º, da Resolução n.º 002/2023 da Câmara Municipal de Mossoró.

Valor Total Estimado: R$ 4.863,98 (quatro mil, oitocentos e sessenta e três reais, noventa e oito centavos).

Menor Orçamento Apresentado Por: BEL-SERVICE ELETROPECAS COM. TECNICA LTDA – CNPJ n.º 40.792.210/0001-84.

Valor Homologado: R$ 4.790,00 (quatro mil, setecentos e noventa reais).

Informações e Esclarecimentos: licitacoesmossoro@gmail.com ou (84) 321409400.

Mossoró/RN, 12 de setembro de 2023.

FRANCISCO DA CHAGAS DE FARIAS

Agente De Contração
 

DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO ELETRÔNICA

Processo Administrativo n.º 027/2023

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.2082597/0001-76, com sede na Rua Idalino de Oliveira, s/n, Centro, Mossoró, RN, CEP: 59600-135, comunica a realização de DISPENSA DE LICITACAO em sua forma não eletrônica para Contratação de empresa especializada na confecção de kits de carteira em couro legítimo com brasão, contendo: chaveiro, botton, adesivo de carro e cédula de identificação, para os vereadores desta Casa de Leis..

Modo de Disputa: Sem disputa. A Câmara Municipal de Mossoró manifesta o interesse em não obter propostas de eventuais interessados.

Justificativa: Tendo em vista que a Lei n.º 14.133/2021 estabelece ser apenas preferencial e não obrigatória a utilização da dispensa eletrônica no caso de contratações diretas de pequeno valor e, ainda, diante das cotações de mercado devidamente levantadas pelo setor de orçamento por meio de pesquisa direta com 03 (três) fornecedores especializados no mercado regional, os quais suprem o estabelecido no artigo Lei 14.133/2021, Art. 75, II, desnecessário se faz realizar o procedimento por meio de dispensa eletrônica, conforme justificativa apresentada no item VIII, do Termo de Referência.

Amparo Legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II e art. 173, §3º, da Resolução n.º 002/2023 da Câmara Municipal de Mossoró.

Valor Total Estimado: R$ 795,00 (setecentos e noventa e cinco reais).

Menor Orçamento Apresentado Por: – AF BRITO MOREIRA CNPJ n.º 19.522.415/0001-53.

Valor Homologado: R$ 735,00 (setecentos e trinta e cinco reais).

Informações e Esclarecimentos: licitacoesmossoro@gmail.com/ (84) 32140-9400

Mossoró/RN, 12 de setembro de 2023.

FRANCISCO DA CHAGAS DE FARIAS
Agente de Contração
 

’lnstitui e nomeia membros da Comissão de Pregão para atuarem em  licitações na modalidade de pregão no âmbito   da Câmara Municipal de Mossoró/RN".

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORO. NO USO dC suas atribuições legais e regimentais, com base nos termos do artigo 31, II. alínea a. do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Mossoró. e CONSIDERANDO a edição da Medida Provisória n" 1.167, de 3l de março de 2023, que altera a Lei n" 14.133. de l° de abril de 2021, pra prorrogar a possibilidade de uso da Lei n' 8.666. de 2 I de j unho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1' a art. 47-A da Lei n' 12.462, de 4 de agosto de 2011 ;

CONSIDERANDO a nova redação dada pela Medida Provisória nº 1.1671/2023 aos artigos l9l e 193 da Lei nº 14.13312021; CONSIDERANDO a continuidade da aplicação do regime de contratação com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a serem regidos de acordo com as regras previstas na legislação até então em vigor; CONSIDERANDO o disposto na Resolução n.º 002, de 30 de março de 2023, que regulamenta e estabelece normas gerais de licitação e contratação no regime da nova lei de licitações (nº 14.1331/21);

CONSIDERANDO os termos da Instrução Normativa CPGCP n° 0011/2023 da Comissão Permanente de Governança das Contratações Públicas da Câmara Municipal de Mossoró, que dispões sobre os procedimentos administrativos que deverão ser adotados para aplicação da nova Lei de Licitações (14.133/2021), bem como da manutenção da aplicação da lei nº 8.666193, de acordo com o estabelecido na Medida Provisória nº 1.1 67, de 3 l de março de 2023;

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Mossoró possui todos os meios e normas necessárias para licitar e contratar com amparo nas leis ainda vigentes;

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir a Comissão de Pregão da Câmara Municipal de Mossoró/RN, com a função de auxiliar o pregoeiro nos procedimentos relativos às licitações na modalidade pregão, única e exclusivamente, dos atos dispostos na Lei n'8.666, de 2l de junho de 1993, Lei nº 10.520/02 e os Decretos Federais nº 3.555/00 (pregão presencial) e 5.450/05 (pregão eletrônico).

Art. 2º Ficam designados para atuarem como membros da Comissão de Pregão os servidores abaixo relacionados:

I - Jackquelyne Reginaldo Queiroz Fernandes;

II - Clarissiane Santiago de Oliveira Moura;

III- Firmino Ferreira de Almeida Neto e;

IV - Paulo Vinicius Varela Dantas

Art. 3º. Os servidores especificados nesta portaria desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos a partir da assinatura desta até o dia 30 de dezembro de 2023, conforme estabelecido na Medida Provisória nº 1.16712023.

Art. 4º. Fica revogada a Portaria nº 70/2023.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os efeitos legais a 01 de setembro de 2023.

Registre-se, Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró RN, l2 de setembro de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2023

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE-RN

CONTRATADO: DNS SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE GABINETES LEGISLATIVOS

VIGENCIA: 17/08/2024

VALOR: R$ 543.426,27(quinhentos e quarenta e três mil quatrocentos e vinte seis reais e vinte e sete centavos)

TERMO DE RETIFICAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2023

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso II do Artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para atender solicitação da Secretaria da Câmara Municipal de Pedra Grande-RN no que se refere a prestação de serviços de confecção de fardamento para atender demanda do funcionalismo da câmara municipal de Pedra Grande-RN.

A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da celeridade e da vantagem econômica, na busca da realização de atividades fins deste ente. No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na contratação dos serviços e da economicidade em virtude do menor preço e proposta mais vantajosa para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

JUSTIFICATIVA: A presente contratação se faz necessária para atender a demanda diária dos servidores ao desenvolver atividades cotidianas junto ao expediente da Câmara municipal, atendendo tanto aos servidores quanto aos membros do poder legislativo municipal.

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado após recebimento de propostas eletrônicas que E N DE LIMA ME, CNPJ: 47.708.827/0001-18, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a contratação solicitada.

Pedra Grande/RN, 28 de agosto 2023.

________________________________

Fabio Fidele Ferreira

Presidente do Poder Legislativo Municipal

RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE Rua: Prefeito Artur Morais 179 – Centro – Pedra Grande / RN CNPJ: 08.492.712-0001/87 CEP: 59588000 E-mail: camaravereadores@yahoo.com.br Fone-Fax: 84-35550040 PORTARIA Nº 032/2023- Gabinete da Presidência O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Nº 405/2017 e suas alterações. RESOLVE: Art. 1º- Nomear a Senhora MARIA CLARA DA COSTA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF/MF sob o nº 139.945.514-12, portadora da cédula de identidade de nº 57.241.457-2, para exercer o cargo de OFICIAL DE RECURSOS HUMANOS, desta Câmara Municipal. Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de setembro de 2023. Pedra Grande/RN, em 12 de setembro de 2023. Fabio Fidele Ferreira Presidente da Mesa Diretora

RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE Rua: Prefeito Artur Morais 179 – Centro – Pedra Grande / RN CNPJ: 08.492.712-0001/87 CEP: 59588000 E-mail: camaravereadores@yahoo.com.br Fone-Fax: 84-35550040 PORTARIA Nº 026/2023- Gabinete da Presidência O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Nº 405/2017 e suas alterações. RESOLVE: Art. 1º- Nomear a Senhora MARIA CLARA DA COSTA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF/MF sob o nº 139.945.514-12, portadora da cédula de identidade de nº 57.241.457-2, para exercer o cargo de OFICIAL DE RECURSOS HUMANOS, desta Câmara Municipal. Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de setembro de 2023. Pedra Grande/RN, em 12 de setembro de 2023. Fabio Fidele Ferreira Presidente da Mesa Diretora

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14. FONE (084) 3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 40/2023

PROCESSO Nº 114/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Avelino/RN - OSTÍLIO BEZERRA DE MELO – CMVPA-RN, acolhendo parecer jurídico exarado no processo n° 114/2023, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA a despesa por Dispensa de Licitação nos termos do art. 24, Inciso II da Lei 8.666/93. Objeto: Contratação de Curso de Qualificação e atualização de profissionais, aliando conhecimentos teóricos e práticos acerca das licitações públicas e dos contratos administrativos, com ênfase na Nova Lei de Licitações 14.133/21, de modo a contribuir para que se garanta a eficiência e a legalidade em todas as etapas do processo de contratação da administração voltada para essa nova fase do novo arcabouço legal, para 10 funcionários, com 16hs aula, para atender as necessidades do Poder Legislativo municipal de Pedro Avelino. CONTRATADO: Empresa POTENGI CONSULTORIA, ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI, inscrita no CNJP nº 14.382.419/0001-60, sediada a Rua Cândida Araújo Dantas 98, Bairro Novo Juremal, São Paulo do Potengi/RN, CEP 59460-000. Valor total de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). eficácia mediante publicação deste Termo.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 12 de setembro de 2023.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 40/2023

Processo nº 114/2023 – Termo de Dispensa de Licitação nº 40/2023. Objeto: Contratação de Curso de Qualificação e atualização de profissionais, aliando conhecimentos teóricos e práticos acerca das licitações públicas e dos contratos administrativos, com ênfase na Nova Lei de Licitações 14.133/21, de modo a contribuir para que se garanta a eficiência e a legalidade em todas as etapas do processo de contratação da administração voltada para essa nova fase do novo arcabouço legal, para 10 funcionários, com 16hs aula, para atender as necessidades do Poder Legislativo municipal de Pedro Avelino. CONTRATADO: Empresa POTENGI CONSULTORIA, ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI, inscrita no CNJP nº 14.382.419/0001-60, sediada a Rua Cândida Araújo Dantas 98, Bairro Novo Juremal, São Paulo do Potengi/RN, CEP 59460-000. Valor total de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), eficácia mediante publicação deste extrato. Base Legal: Art. 24, Inciso da II, da Lei n. 8.666/93. Dotação Orçamentária: Manutenção do Poder Legislativo – Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 12 de setembro de 2023.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

Pela Contratante

Eder Guilherme Dantas Lopes - CPF 059.***.***-09

Administrador

Pela Contratada

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14. FONE (084) 3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DESPESA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2023

PROCESSO Nº 113/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Avelino/RN - OSTÍLIO BEZERRA DE MELO – CMVPA-RN, acolhendo parecer jurídico exarado no processo n° 113/2023, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA a despesa por Dispensa de Licitação nos termos do art. 24, Inciso II da Lei 8.666/93. Objeto: Contratação de empresa especializada para manutenção do prédio Sede do Legislativo municipal Pedro Avelino, compreendendo: (colocação de 10 arandelas na parte externa; recolocação de 01 porta interna; retoques, acabamentos e pintura em 02 salas internas (diretoria e recepção), pintura de toda a área externa do prédio sede e também do muro e grades frontal med. 70m²). CONTRATADO: EMPRESA EDNADLO TEIXEIRA DA SILVA_444.742.614-53-MEI, inscrito no CNPJ nº 41.428.284/0001-07, com sede a Aven. Joaquim Inacio Camara, nº 335 – Bairro São Francisco – CEP: 59.530-000 – Pedro Avelino-RN. Valor total R$ 17.00,00 (dezessete mil reais), prazo de execução 30 dias, eficácia mediante publicação deste Termo.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 12 de Setembro de 2023.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2023

Processo nº 113/2023 – Termo de Dispensa de Licitação nº 39/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada para manutenção do prédio Sede do Legislativo municipal Pedro Avelino, compreendendo: (colocação de 10 arandelas na parte externa; recolocação de 01 porta interna; retoques, acabamentos e pintura em 02 salas internas (diretoria e recepção), pintura de toda a área externa do prédio sede e também do muro e grades frontal med. 70m²). CONTRATADO: EMPRESA EDNADLO TEIXEIRA DA SILVA_444.742.614-53-MEI, inscrito no CNPJ nº 41.428.284/0001-07, com sede a Aven. Joaquim Inacio Camara, nº 335 – Bairro São Francisco – CEP: 59.530-000 – Pedro Avelino-RN. Valor total R$ 17.00,00 (dezessete mil reais), prazo de execução 30 dias, eficácia mediante publicação deste extrato. Base Legal: Art. 24, Inciso da II, da Lei n. 8.666/93. Dotação Orçamentária: Manutenção do Poder Legislativo – Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 12 de Setembro de 2023.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

Pela Contratante

Ednaldo Teixeira da Silva, CPF: 444.***.***-53.

Administrador

Pela Contratada

O VEREADOR FRANCISCO GOMES DA SILVA, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto na Lei nº 647/2023, que dispõe sobre viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder ao Sr. ITALO MEIRELES DO NASCIMENTO, CPF nº. 113.097.614-93, Servidor da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 1/2 (Meia) diária para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho à Capital do Estado, com o objetivo de resgatar as cédulas de RG’s no dia 13 de setembro de 2023.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 12 de setembro de 2023

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Francisco Gomes

Presidente da Mesa Diretora

O Ordenador de Despesa da Câmara Municipal de Riacho de Santana, no uso de suas atribuições e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL EIRELI (27.073.834/0001-83) a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Gabinete do Presidente, Riacho de Santana/RN, 12/09/2023.

Luis Cavalcante Pereira 

Presidente.

Objeto: Curso de formação, atualização para agente de contratação – com habilitação para pregoeiro.

Contratado: CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL EIRELI (27.073.834/0001-83)

Valor Total Julgado: R$ 4.044,30

Base legal: artigo 25,da Lei 8.666/9.

Riacho de Santana/RN, 12/09/2023.

PORTARIA Nº 028/2023-GP.

“CONCEDER DIÁRIA AO VEREADOR FRANCISCO MILIANO BARBOSA FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 51, do Regimento Interno, resolve;

CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das diárias e sua concessão;

                CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento do Vereador deste Poder Legislativo, para participar de reunião no Gabinete da Deputada Estadual Cristiane Dantas em Natal- RN, para tratar de demandas referente ao município;

R E S O L V E:

Art.1° – AUTORIZAR em favor do Vereador, FRANCISCO MILIANO BARBOSA FREITAS as diárias a seguir mencionadas a fim tratar de assuntos acima mencionado, a viagem de interesse do Poder Legislativo.

•             Período: 12 de setembro de 2023;

•             Saída às: 05h Retorno: 18h;

•             Total das Diárias: 01 (uma) diárias;

•             Valor Unitário das Diárias: R$ 500,00 (quinhentos reais)

•             Valor Total das Diárias: R$ 500,00 (quinhentos reais)

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento da diária de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 – TCE de 31 de janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em 12 de setembro de 2023.

MINERVÂNIO MENEZES DE OLIVEIRA

Presidente

Inexigibilidade DE LICITAÇÃO Nº 40/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 40/2023

                     Respaldado no Art. 25, II, da Lei federal 8.666/93, e no Parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, objeto do Processo Administrativo nº 40/2023, RATIFICO a contratação direta, através de dispensa de licitação, visando a Contratação de  prestação de Serviços Especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica junto as Comissões Permanentes e Especiais da Câmara Municipal de Santa Maria – RN., com valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais ) a ser fornecido pela empresa  inscrito no CNPJ 25.140.105/0001-77.

Em cumprimento ao Lei nº 14.133/21 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial da FECAM-RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se

Santa Maria/RN, 01 de setembro de 2023.

Arthur César Azevedo de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Vereador Ivan Dantas de Souza, comunica que no dia 06 de setembro de 2023 decorreu o prazo de 15 (quinze) dias úteis concedidos ao Sr. Adriano Gomes de Oliveira, notificado que foi como parte no processo de prestação de contas sob nº 006387/2015-TC que trata sobre as contas municipais de Santana do Seridó relativas ao exercício 2014, para que o mesmo pudesse oferecer defesa escrita e, inclusive indicar testemunhas, sem que o notificado apresentasse a sua defesa no referido processo.

Por consequência, fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias contados da publicação deste, para que a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tributação da Câmara Municipal emita o parecer sobre as ditas contas.

Câmara Municipal de Santana do Seridó, 11 de setembro de 2023.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

Contratante: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, CNPJ. 09.116.096/0001-22.

Contratada: JR Industria e Comercio de Moveis Luiza Pinheiro Fernandes Malheiro Ltda, CNPJ. 17.570.889/0001-45.

Objeto: Aquisição de material permanente (mobiliário) para atender as necessidades da Câmara Municipal de São José de Mipibu.

Valor Global: R$ 1.887,00 (hum mil, oitocentos e oitenta e sete reais).

Base Legal: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações.

São José de Mipibu/RN, em 12 de setembro de 2023.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal

O Município de SÃO PAULO DO POTENGI, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.490.302/0001-05, com sede na Rua José Claudino, 418, Assunção, São Paulo do Potengi-RN, representado por GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO, PRESIDENTE, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e JOELSON RIBEIRO DE FRANÇA 03765777463, inscrito(a) no CNPJ 18.436.043/0001-80, com sede na RUA JOAQUIM GALVINCIO FILHO, 131, CAMPO GRANDE, São Paulo do Potengi-RN, CEP 59460-000, representada por JOELSON RIBEIRO DE FRANÇA, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 01 de Setembro de 2024, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 SÃO PAULO DO POTENGI - RN, 31 de Agosto de 2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

CNPJ(MF)  08.490.302/0001-05

 CONTRATANTE

JOELSON RIBEIRO DE FRANÇA 03765777463

CNPJ 18.436.043/0001-80

CONTRATADO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 34/2023 de 12 de setembro de 2023.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências. ”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a Sra. NOÊMIA MORGANA ALEIXO, ocupante do cargo de CONTROLADORA INTERNA, inscrito no CPF sob o nº 066.548.424-05, a quantia de R$ 100,00 (Cem reais) referente a uma diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer no dia 13 do corrente mês e ano para comparecer junto ao ITEP, onde na ocasião irá fazer a retirada de Rgs.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 12 de setembro de 2023.

Antércio Pereira da Silva

Presidente

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 34/ 2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 30/ 2023
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN – CNPJ: 09.428.533/0001-43
CONTRATADA: H2B ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 49.255.936/0001-52
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE ENGENHARIA PARA EXECUTAR OS
SERVIÇOS DE REFORMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN.
VALOR GLOBAL: R$ 76.416,69, (setenta e seis mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta
e nove centavos),
Serra Caiada/RN, 11 de setembro de 2023.
Câmara Municipal
Contratante
H2B ENGENHARIA LTDA
Contratado(a)

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 35/ 2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 31/ 2023
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN – CNPJ: 09.428.533/0001-43
CONTRATADA: CAMPOS EQUIPAMENTOS E REFRIGERACAO LTDA – CNPJ: 08.238.974/0001-
10
OBJETO: AQUISIÇÃO DE UM APARELHO DE AR CONDICIONADO PARA A CÂMARA MUNICIPAL
DE SERRA CAIADA.
VALOR: R$ 1.699,00, (um mil, seiscentos e noventa e nove reais ),
Serra Caiada/RN, 11 de setembro de 2023.
Câmara Municipal
Contratante
CAMPOS EQUIPAMENTOS E REFRIGERACAO LTDA
Contratado(a)

Regulamenta e estabelece critérios para concessão de Título de Cidadão e Medalha Tapuios no âmbito da Câmara Municipal de Sítio Novo.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, no uso das atribuições legais, que lhe confere o Regimento Interno:

DECRETA:

Art. 01º - A concessão de Título de Cidadão Sitionovense e a Medalha Tapuios obedecerá aos dispostos previstos no presente Decreto Legislativo.

§ 1º. O título de Cidadão será concedido a qualquer pessoa física não nascida no Município de Sítio Novo, que tenha prestado relevantes serviços à comunidade através de seu trabalho social, cultural ou artístico, possuidor de idoneidade moral e reputação ilibada.

§ 2º. A Medalha Tapuios será concedida a qualquer pessoa física que tenha prestado relevantes serviços à comunidade através de seu trabalho social, cultural ou artístico, possuidor de idoneidade moral e reputação ilibada.

Art. 02º - Cada vereador poderá realizar uma indicação de Título de Cidadão e uma Medalha Tapuios por ano, devendo o requerimento ser formulado e protocolado na Secretaria da Câmara Municipal de Sítio Novo entre os dias 01º a 31 de outubro de cada ano.

Art. 03º - Na primeira Sessão Ordinária de novembro de cada ano, os requerimentos serão levados ao Plenário da Câmara, considerando-se aprovado se obtiver o voto da maioria absoluta dos Vereadores.

§ 01º. O vereador propositor terá o prazo de 05 (cinco) muitos para, querendo, explicar os motivos da escolha de seu homenageado.

Art. 04º - Caso aprovado, o requerimento será transformado em Decreto Legislativo, onde será formulado um diploma com a descrição da honraria e nome completo do homenageado.

Art. 05º - Todas as homenagens serão entregues aos agraciados em uma única Sessão Solene do Legislativo, convocada para tal fim, por seu Presidente no período de 01º a 15 de dezembro de cada ano.

Art. 6º - Depois de conferido, o título será registrado em Livro específico, onde constará obrigatoriamente referência ao Decreto Legislativo, as causas que deram origem à homenagem, a síntese biográfica da personalidade homenageada e a data da Reunião Solene de entrega da homenagem.

Art. 07º - Os recursos para fazer face às despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo Municipal.

Art. 08º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto Legislativo nº001/2014.

Sítio Novo/RN, 12 de setembro de 2023. 

_________________________________________

MARIA DAS VITÓRIAS MAFRA BELARMINO

PRESIDENTE          

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa EQUILIBRIO ASSESSORIA LTDA, Inscrita no CNPJ: 34.647.787/0001-08, referente à contratação de serviços continuados na área de arquivologia em ordem cronológica sequencial,  na organização e etiquetagem, em papel fotográfico glossy auto-adesivo,  branco brilhante, a prova da água, tamanho A4, com gramatura de 180gr, dos arquivos digitalizados, referente ao exercício vigente de 2023, da Câmara Municipal de Taipu/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Srº. GERALDO FILADELFIO DE OLIVEIRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 TAIPU - RN, 04 de Setembro de 2023

 JOSIMAR FARIAS DA SILVA

 PRESIDENTE

A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU, em cumprimento à ratificação procedida pelo Srº JOSIMAR FARIAS DA SILVA, PRESIDENTE da CMT, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto: Contratação de serviços continuados na área de arquivologia em ordem cronológica sequencial,  na organização e etiquetagem, em papel fotográfico glossy auto-adesivo,  branco brilhante, a prova da água, tamanho A4, com gramatura de 180gr, dos  arquivos digitalizados, referente ao exercício vigente de 2023, da Câmara  Municipal de Taipu/RN.

            Contratado: Empresa EQUILIBRIO ASSESSORIA LTDA, Inscrita no CNPJ: 34.647.787/0001-08

            Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo  Srº JOSIMAR FARIAS DA SILVA, PRESIDENTE da CMT.

 TAIPU - RN, 04 de Setembro de 2023

 GERALDO FILADELFIO DE OLIVEIRA

Comissão de Licitação

Presidente

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020_2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU/RN

CONTRATADA: Empresa EQUILIBRIO ASSESSORIA LTDA, Inscrita no CNPJ: 34.647.787/0001-08

OBJETO: Contratação de serviços continuados na área de arquivologia em ordem cronológica sequencial, na organização e etiquetagem, em papel fotográfico glossy auto-adesivo, branco brilhante, a prova da água, tamanho A4, com gramatura de 180gr, dos arquivos digitalizados, referente ao exercício vigente de 2023, da Câmara Municipal de Taipu/RN.

VALOR TOTAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais)

PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut. das Ativs. da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99.

VIGÊNCIA: 04 de Setembro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA: 04 de Setembro de 2023

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de representação da Câmara Municipal;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN, PARA PARTICPAR DE REUNIÃO NA SEDE DA FECAM/RN, que ocorrera no dias 05 de Setembro de 2023.

RESOLVE:DESIGNAR, O(A) Senhor(a) José de França Pereira, Vereador(a) desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 12 de setembro de 2023.

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA- RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 022/2023, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESAESPECIALIZADA EM EVENTOS PARA LOCAÇÃO, EQUIPAMENTOS SONOROS, ILUMINAÇÃO,DECORAÇÃO, E COFFEE BREAK. PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO DE ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO UPANEMENSE, NAS FESTIVIDADES DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA AOS 70 ANOS DA CIDADE DE UPANEMA. A SER REALIZADO NO DIA 15 DESETEMBRO DE 2023 AS 18:00HR NO TEATRO FRANCISCO ALEX DE OLIVEIRA NETO, em favor da empresa qual seja: MANOEL FREIRE DA COSTA FILHO 03557934403, inscrita no CNPJ sob o nº 45.987.595/0001-59, com sede na RUA ANTONIO FRANCISCO / PEGAS / UPANEMA / RN / 59670-000, representado pelo Sr. Manoel Freire da Costa Filho, inscrito no CPF sob nº 035.579.344-03, residente na cidade de Rodolfo/RN, perfazendo o valor global de R$ 8.950,00 (Oito Mil, Novecentos e Cinquenta Reais).

UPANEMA- RN, 12 de setembro de 2023.

__________________________________

IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente da Câmara

A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA- RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º º 022/2023, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESAESPECIALIZADA EM EVENTOS PARA LOCAÇÃO, EQUIPAMENTOS SONOROS, ILUMINAÇÃO,DECORAÇÃO, E COFFEE BREAK. PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO DE ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO UPANEMENSE, NAS FESTIVIDADES DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA AOS 70 ANOS DA CIDADE DE UPANEMA. A SER REALIZADO NO DIA 15 DESETEMBRO DE 2023 AS 18:00HR NO TEATRO FRANCISCO ALEX DE OLIVEIRA NETO, em favor da empresa qual seja: MANOEL FREIRE DA COSTA FILHO 03557934403, inscrita no CNPJ sob o nº 45.987.595/0001-59, com sede na RUA ANTONIO FRANCISCO/PEGAS / UPANEMA / RN / 59670-000, representado pelo Sr. MANOEL FREIRE DA COSTA FILHO, inscrito no CPF sob nº 035.579.344-03, residente na cidade de Rodolfo/RN, perfazendo o valor global de R$ 8.950,00 (Oito Mil, Novecentos e Cinquenta Reais).

UPANEMA- RN, 12 de setembro de 2023

__________________________________

IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente da Câmara

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA - RN, CNPJ nº 24.529.125/0001-71 e a empresa MANOEL FREIRE DA COSTA FILHO 03557934403, inscrita no CNPJ sob o nº 45.987.595/0001-59.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAESPECIALIZADA EM EVENTOS PARA LOCAÇÃO, EQUIPAMENTOS SONOROS, ILUMINAÇÃO,DECORAÇÃO, E COFFEE BREAK. PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO DE ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO UPANEMENSE, NAS FESTIVIDADES DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA AOS 70 ANOS DA CIDADE DE UPANEMA. A SER REALIZADO NO DIA 15 DESETEMBRO DE 2023 AS 18:00HR NO TEATRO FRANCISCO ALEX DE OLIVEIRA NETO.

VALOR GLOBAL: R$ 8.950,00 (Oito Mil, Novecentos e Cinquenta Reais).

VIGÊNCIA: 12/09/2023 à 30/09/2023

DATA E ASSINATURA: Upanema – RN, 12 de setembro de 2023, IBAMAR COSTA E SILVA, Presidente e empresa Contratada.