A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

EXONERAR, GEONEIDE RODRIGUES REBOUÇAS, portador do CPF 566.360.674-20 do cargo de “ASSESSOR PARLAMENTAR”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa lotado no Gabinete do Vereador Clécio Jeronimo Rebouças.

Esta Portaria terá efeito a partir de 01 de Setembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 01 Setembro de 2023.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2023-2024

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

NOMEAR, NEZIA DO CARMO DE SOUZA, portador do CPF 281.595.818-07 para o cargo de “ASSESSOR PARLAMENTAR”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa lotado no Gabinete do Vereador Clécio Jeronimo Rebouças.

Esta Portaria terá efeito a partir de 01 de Setembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 01 Setembro de 2023.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2023-2024

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca -RN, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara, no uso de suas atribuições, em observância a Resolução 001/2021- CMAB, de 20 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 1,0 (UM) a RENAN DE LIMA SOUZA, no valor de 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS ), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL , conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Comparecer a Federação das Câmaras Municipais FECAM/RN, para participar de uma reunião com a assessoria técnica da Federação citada, sobre assuntos institucionais da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

.

Local de destino: NATAL /RN

Período de afastamento: 06 de Setembro de 2023 a 07 de Setembro de 2023.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Areia Branca/RN, 05 de Setembro de 2023.

RENAN DE LIMA SOUZA
Presidente
ADM 2023-2024

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca -RN, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara, no uso de suas atribuições, em observância a Resolução 001/2021- CMAB, de 20 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 1,0 (UM) a FRANCISCO ALVES DE MEDEIROS, no valor de 300,00 (TREZENTOS REAIS ), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL , conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Comparecer ao Instituto Técnico Científico de Perícia - ITEP/RN, para recebimento de RG's confeccionados pela Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

.

Local de destino: NATAL /RN

Período de afastamento: 06 de Setembro de 2023 a 07 de Setembro de 2023.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Areia Branca/RN, 05 de Setembro de 2023.

RENAN DE LIMA SOUZA
Presidente
ADM 2023-2024

         Reconheço a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, Inciso II, da Lei n°. 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) ROMULO BARROS BENJAMIM 70181332116 - CNPJ/CPF: 32.867.644/0001-78, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o serviço de Manutenção corretiva e preventiva de Ar-condicionado junto à Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, no valor de R$ 5.460,00 (CINCO MIL QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS).

         R A T I F I C O, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustrissímo(a) Senhor(a) GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Baía Formosa – RN, 13 de setembro de 2023.

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

RESPONSÁVEL

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos termos do Acordão nº 1.094/2013/TCU, e, por fim, considerando a celebração do Termo de Contrato nº 001/2023, originário da Dispensa de Licitação nº 025/2023 – Processo Administrativo nº 08080001/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR o servidor ANDRÉ CARLOS ROCHA OLIVEIRA, matrícula nº 671, ocupante do cargo de Subdiretor de Informática, para atuar como Fiscal do Termo de Contrato nº 001/2023, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa RONDALD AUGUSTO DE FIGUEIREDO AQUINO 11538339480, inscrita no CNPJ sob o nº 40.583.211/0001-19.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

Baraúna/RN, 01 de setembro de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos termos do Acordão nº 1.094/2013/TCU, e, por fim, considerando a celebração do Termo de Contrato nº 001/2023, originário da Dispensa de Licitação nº 026/2023 – Processo Administrativo nº 09080001/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR o servidor ANDRÉ CARLOS ROCHA OLIVEIRA, matrícula nº 671, ocupante do cargo de Subdiretor de Informática, para atuar como Fiscal do Termo de Contrato nº 001/2023, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa A.V. COSTA LIMA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 31.650.135/0001-26.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

Baraúna/RN, 01 de setembro de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos termos do Acordão nº 1.094/2013/TCU, e, por fim, considerando a celebração do Termo de Contrato nº 001/2023, originário da Dispensa de Licitação nº 027/2023 – Processo Administrativo nº 09080002/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR o servidor ANDRÉ CARLOS ROCHA OLIVEIRA, matrícula nº 671, ocupante do cargo de Subdiretor de Informática, para atuar como Fiscal do Termo de Contrato nº 001/2023, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa CARLA PATRÍCIA SOUZA LIMA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.727.493/0001-80.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

Baraúna/RN, 01 de setembro de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos termos do Acordão nº 1.094/2013/TCU, e, por fim, considerando a celebração do Termo de Contrato nº 001/2023, originário da Dispensa de Licitação nº 028/2023 – Processo Administrativo nº 10080001/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora NAJARA RUANA DE OLIVEIRA CARVALHO, matrícula nº 612, ocupante do cargo de Diretora Geral Legislativa, para atuar como Fiscal do Termo de Contrato nº 001/2023, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa E.G. DAVID & CIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 05.694.497/0001-09.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

Baraúna/RN, 12 de setembro de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

OBJETIVO PRETENDIDO: Realização de medidas administrativas versando sobre a Contratação de Pessoa Jurídica visando a aquisição de brindes personalizadas em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

UNIDADE ADMINISTRATIVA DEMANDANTE: Chefia de Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

No uso das minhas atribuições legais, com fundamento no art. 3º da Lei Complementar nº 198/2023, in verbis:

Art. 3º O inciso II do caput do art. 193 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 193. .......................................................................................................................

...................................................................................................................................................

II - em 30 de dezembro de 2023:

a) a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

b) a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; e

c) os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.” (NR)

Pelo que constam nos autos, nos termos do art. 9º da Resolução nº 28, de 15 de dezembro de 2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e compulsado pelo ímpeto da estrita legalidade, em consonância com os princípios insertos no art. 37, da Constituição Federal de 1988, e, em conformidade com o texto abaixo e em atenção à solicitação exarada nos presentes autos.

Art. 9º. No âmbito da jurisdição deste Tribunal de Contas, os atos e procedimentos administrativos concernentes à realização da despesa pública orçamentária deverão ser executados diretamente por cada órgão ou entidade estadual ou municipal interessados, aos quais compete, obrigatoriamente:

I – abrir caderno processual próprio para juntada das peças necessárias para a instrução dos autos do processo administrativo correspondente a cada despesa objeto de execução;

II – protocolar o processo, apondo na capa deste, etiqueta contendo:

a) identificação da unidade administrativa executora da despesa;

b) número sequencial de processo;

c) data do protocolamento;

d) nome da unidade administrativa interessada na execução da despesa; e

e) assunto, consistente, este, no objeto da despesa;

III – juntar os documentos pertinentes à realização da despesa na ordem cronológica da sua expedição, distribuindo-os por tantos volumes quanto forem necessários, obedecido, para cada um, o quantitativo máximo de trezentas folhas; e IV – numerar e rubricar todas as folhas dos autos, sequencialmente, à medida que neles vá sendo entranhado cada documento.

Parágrafo único. Sempre que determinado processo guarde relação de dependência para com outro, faz-se obrigatória a juntada por anexação dos mesmos, adotando-se para tanto a seguinte metodologia:

I – considerar como capa do processo objeto da juntada a capa do processo principal, sob a qual, obrigatoriamente, se aporão as capas dos processos acessórios;

 II – colocar o conteúdo do processo principal sobreposto aos dos processos acessórios, formando um conjunto único, de modo que, sempre, o processo mais novo seja posto sob o mais antigo;

III – manter a numeração constante das folhas do processo principal e, dando seguimento a esta sequência numérica, renumerar e rubricar as folhas dos processos anexados, da primeira à última;

IV – lavrar o “Termo de Juntada por Anexação”, apondo-o ao final dos autos do processo mais antigo; V – anotar na capa do processo principal o número de cada processo acessório, devidamente juntado; e

VI – registrar, em sistema próprio, quando existente, a juntada por anexação.

Na qualidade de autoridade competente, CERTIFICO a opção de contratação direta, sendo dispensa de licitação, com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Ainda assim, em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, atendendo as diretrizes necessárias à publicação do procedimento de contratação direta, AUTORIZO a dispensa de licitação com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para Contratação de Pessoa Jurídica visando a aquisição de brindes personalizadas em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN, junto a empresa: E.G. DAVID & CIA LTDA - ME, CNPJ: 05.694.497/0001-09, sediada na Rua João Alves de Oliveira, nº 53,Loja nº 01, Centro, Campina Grande – PB, CEP: 58.400-117.

Por ato contínuo, remetam-se os presentes autos aos responsáveis pela celeridade processual, observando os dispositivos reguladores da matéria, em especial a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/02, Lei Complementar nº 101/2000, Resolução nº 28/2020-TCE e as Súmulas e Notas Jurisprudenciais dos Colegiados de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e da União.

Autue-se nos termos do inciso IV do art. 10 da Resolução nº 28/2020-TCE e art. 38 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Encaminhe-se ao Setor de Compras para as medidas administrativas pertinentes e posterior encaminhamento à Procuradoria Jurídica para emissão de Parecer Jurídico.

Dê-se prosseguimento ao rito processual.

Baraúna/RN, 06 de setembro de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

DECRETO LEGISLATIVO Nº 070/2023,    

Em, 13 de setembro de 2023.

 “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE AO SENHOR RENNAN TRAJANO FARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

         A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos Arts. 12, XII, 44, V, “e”, do Regimento Interno, combinado com art. 29, XVI, da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta do Edil JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS, depois de ouvido o Plenário.

         FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

         D E C R E T A R:

         Art. 1º. Fica concedido ao Senhor RENNAN TRAJANO FARIAS, o “TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE”, pelos relevantes serviços prestados ao município de Carnaúba dos Dantas/RN.

         Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

               Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, 13 de setembro de 2023.

______________________________

MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Presidente

______________________________

JOSÉ LÚCIO SILVA

Vice Presidente

______________________________

JOSÉ EVANGELISTA DE A. DANTAS

1º Secretário

______________________________

CLÉSIO NELSON DANTAS

2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 071/2023,

Em, 13 de setembro de 2023.

 “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE A SENHORA ALADIEDINA BATISTA DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

         A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos Arts. 12, XII, 44, V, “e”, do Regimento Interno, combinado com art. 29, XVI, da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta do Edil MARCELO DE MEDEIROS DANTAS, depois de ouvido o Plenário.

         FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

         D E C R E T A R:

         Art. 1º. Fica concedido a Senhora ALADIEDINA BATISTA DOS SANTOS, o “TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE”, pelos relevantes serviços prestados ao município de Carnaúba dos Dantas/RN.

         Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

               Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, 13 de setembro de 2023.

______________________________

MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Presidente

______________________________

JOSÉ LÚCIO SILVA

Vice Presidente

______________________________

JOSÉ EVANGELISTA DE A. DANTAS

1º Secretário

______________________________

CLÉSIO NELSON DANTAS

2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 072/2023,

Em, 13 de setembro de 2023.

 “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE AO JOVEM CHRYSTIAN SMITH DE ALBUQUERQUE FERNANDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

         A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos Arts. 12, XII, 44, V, “e”, do Regimento Interno, combinado com art. 29, XVI, da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta do Edil MARCELO DE MEDEIROS DANTAS, depois de ouvido o Plenário.

         FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

         D E C R E T A R:

         Art. 1º. Fica concedido ao jovem CHRYSTIAN SMITH DE ALBUQUERQUE FERNANDES, o “TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE”, pelos relevantes serviços prestados ao município de Carnaúba dos Dantas/RN.

         Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

               Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, 13 de setembro de 2023.

______________________________

MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Presidente

______________________________

JOSÉ LÚCIO SILVA

Vice Presidente

______________________________

JOSÉ EVANGELISTA DE A. DANTAS

1º Secretário

______________________________

CLÉSIO NELSON DANTAS

2º Secretário

Trata-se de EMENDA AO REGIMENTO INTERNO – Resolução n° 001, de 10 de março de 2022. Alteração redacional no Parágrafo Único do art. 71 da referida resolução.

Art. 1° - Fica alterada a redação do Parágrafo Único do art. 71 da Resolução n° 001, de 10 de março de 2022 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, que vigorará com a seguinte redação:

“Parágrafo Único – As sessões a que se refere o caput deste artigo, serão semanais, realizando-se às quartas-feiras, com início às 19:00 (dezenove horas), com tolerância de 15 (quinze) minutos”.

Art. 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3° - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Coronel João Pessoa/RN, 13 de setembro de 2023.

HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES

Presidente da Câmara Municipal

DISPENSA Nº 014/2023

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Dispensável, Art. 24, Inciso II, Lei 8.666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa: TATIANA JALES BEZERRA, inscrita no CPF nº 084.514.244-57, CREA 2117175554, no valor de R$ 10.092,00 (dez mil e noventa e dois reais), referente a contratação de pessoa física ou jurídica especializada para elaboração de projeto básico completo, fiscalização e emissão de ART para reforma e ampliação do imóvel da Câmara Municipal de Paraú.

RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do Art. 24, Inciso II, Lei 8.666/93 e em consonância com o Parecer Jurídico emitido pela assessoria técnica.

DETERMINO a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Paraú/RN, 11 de setembro de 2023.

ANA LÚCIA XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de Paraú

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023091301     

DISPENSA DE LICITAÇAO Nº 91301/2023

                        RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no  Art. 75, II, da Lei n.º 14.133 de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) KELLYA KELLYDA DE PAIVA SILVA, inscrita no CPF nº 056.664.954-37, referente à LOCAÇÃO DE UM VEÍCULO TIPO FORD KA 1.0, ANO 2019, DESTINADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL, NO PERÍODO DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2023 .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a)., Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 FRUTUOSO GOMES - RN, 13 de setembro de 2023

 REGINALDO RAIMUNDO CÂMARA

 PRESIDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇAO Nº 91301/2023

                       A Comissão de Licitação do Município de FRUTUOSO GOMES, através do(a) Presidente da Comissão de Licitação, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) REGINALDO RAIMUNDO CÂMARA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: LOCAÇÃO DE UM VEÍCULO TIPO FORD KA 1.0, ANO 2019, DESTINADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL, NO PERÍODO DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2023  

            Contratado.................: KELLYA KELLYDA DE PAIVA SILVA

            Valor...........................: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais)

            Fundamento Legal...: Art 75, II , da Lei nº  14.133/2021 e suas alterações posteriores.

                       Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) REGINALDO RAIMUNDO CÂMARA, PRESIDENTE.

 FRUTUOSO GOMES - RN, 13 de setembro de 2023

Comissão de Licitação

Presidente

EXTRATO DE CONTRATO nº  23091301/2023

ORIGEM.....................: Dispensa nº 91301/2023

CONTRATANTE........: Câmara Municipal de Frutuoso Gomes, CNPJ(MF): 08.393.035/0001-40.

CONTRATADA(O).....: KELLYA KELLYDA DE PAIVA SILVA, inscrita no CPF nº 056.664.954-37.

OBJETO......................: LOCAÇÃO DE UM VEÍCULO TIPO FORD KA 1.0, ANO 2019, DESTINADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL, NO PERÍODO DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2023  

VALOR TOTAL................: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).

VALOR MENSAL ............: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)

VIGÊNCIA...................: 13 de setembro de 2023, com término previsto para o dia 31 de dezembro de 2023.

DATA DA ASSINATURA.........: 13 de setembro de 2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 135/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU - CNPJ: 08.492.795/0001-04, sediada Na Avenida Luiz Gonzaga, nº 967, Centro – Ipanguaçu/RN.

CONTRATADA: J N DE MACEDO JUNIOR – CNPJ: 07.953.070/0001-03- sediada na Travessa Anildo de Souza, nº 31 – Bairro Centro – Angicos/RN.

VALOR GLOBAL: R$: 13.500,00 (Treze mil quinhentos reais).

VIGENCIA DO CONTRATO: 14/09/2023 a 13/02/2024.

OBJETO: Contratação de empresa especializada no licenciamento de uso do conjunto de sistemas e aplicativos destinados ao registro eletrônico de presença e votação (Painel de Votação Eletrônica), bem como para execução dos serviços técnicos operacionais de implantação, capacitação e manutenção de uso de todos os aplicativos e equipamentos eletrônicos, para uma gestão automatizada dos trabalhos das Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Ipanguaçu/RN, 14 de setembro de 2023.

DOEL SOARES DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre o julgamento de contas objeto do parecer do parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, que recomendou a desaprovação das contas do ex-prefeito municipal – exercício de 2012.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN aprova e eu, na qualidade de seu Presidente, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Casa Legislativa, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º Ficam Aprovadas as Contas da administração financeira do Poder Executivo Municipal de Ipanguaçu/RN, de responsabilidade do ex-prefeito, o Sr. Leonardo da Silva Oliveira, contrário ao Acórdão de Parecer Prévio nº 194/2019 - TC, Processo n.º 006201/2013 – Tribunal Pleno, referente ao exercício de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Justificação

A presente proposta tem por objetivo a análise das Contas do exercício financeiro do ano de 2012 do ex - Prefeito Municipal Leonardo da Silva Oliveira. A mesa diretora, apresenta Decreto Legislativo sobre as contas, do exercício de 2012 do ex- Prefeito Municipal, que após consultado o plenário da Câmara, opinou pela reprovação do Parecer técnico do TCE/RN, que recomendava a desaprovação das contas municipais do exercício de 2012.

As Contas do período mencionado passaram por um longo período de análise pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN), após chegarem à Câmara, esta opinou pela aprovação das contas, rejeitando o parecer do TCE.

Ipanguaçu/RN., 14 de setembro de 2023.

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal

Pelo presente EDITAL, o Presidente da Câmara Municipal de Janduís/RN, no uso de suas atribuições legais, convoca os Senhores(a) Vereadores e Vereadoras, para uma Sessão EXTRAORDINÁRIA, no  Plenário  da  Sala  de  Sessão Elpídio Gurgel de Brito, que será realizada no dia 13 de setembro de 2023, às 19h, na sede dessa edilidade, para deliberar sobre a seguinte matéria:

Projeto de Lei nº 13/2023 – Autoriza o repasse dos valores aos servidores oriundos de recursos da União ao pagamento do piso dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem no âmbito do município de Janduís, e dá outras providências

Sala da Presidência da Câmara de Vereadores de Janduis/RN, 12 de setembro de 2023.

Waldomiro Henrique Bezerra Junior

Vereador Presidente

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia cível, para elaboração de projeto para reforma e modernização das instalações da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00034/2023. DOTAÇÃO: Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS Proj. Atividade: 01.031.0011.2001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2023. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: CT Nº 00037/2023 - 06.09.23 - FARIAS ARAUJO ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - R$ 10.000,00.

Concede diária ao Vereador Dormiro Geraldo de Medeiros Filho.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002/2023 de 03 de janeiro de 2023, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes.

RESOLVE:

Art. 1°: Conceder ao Vereador desta Câmara Legislativa, DORMIRO GERALDO DE MEDEIROS FILHO, o valor de 1 (uma) diária, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), totalizando R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com o objetivo de deslocar-se a cidade de Natal/RN, PARA COMPARECER A SUPERINTENDENCIA DA CBTU (COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS), EM ATENÇÃO A RESPOSTA DA CARTA Nº 165/2023 – STU/NAT/CBTU, PARA RETIRADA DE TRILHOS, ONDE CONFORME SOLICITAÇÃO DO MEU MANDATO, CONSEGUIMOS A DOAÇÃO DE 150 METROS DE TRILHOS INSERVÍVEIS QUE SERÃO UTILIZADOS NA REVITALIZAÇÃO DE MATABURROS EM NOSSO MUNICÍPIO, conforme consta no Processo de Diária nº 056/2023, dispostos na Tesouraria desta Casa Legislativa.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se

Jardim do Seridó/RN, em 13 de setembro de 2023

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS

Presidente

Termo de Extinção de Contrato conforme artigo 137, V III da Lei 14.133/2021.

INTERESSADOS: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, inscrito no CNPJ nº 10.873.453/0001-86, com sede na Rua Epaminondas Lopes, nº 160, centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000, neste ato representado pelo Presidente Alan Oliveira do Amaral, do outro lado a empresa   E M LOPES NETO EIRELE, inscrita no CNPJ sob o nº 23.770.615/0001-00, estabelecida na Rua São Miguel, nº 106, Nova Horizonte, Jucurutu-RN.

CLÁUSULA PRIMEIRA -  DA MOTIVAÇÃO

A câmara Municipal de Jucurutu, tentou por inúmeras vezes contato com a empresa para que a mesma cumprisse com o contrato e nunca obteve êxito. Como tentativa final visando solução do contrato enviou uma notificação extrajudicial com aviso de recebimento (em anexo) para o endereço da empresa e está se restou infrutífera.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a extinção do Contrato de nº 14/2023 celebrado em 29/03/2023, processo administrativo 18/2023, dispensa 16/2023 cujo o objeto é aquisição gradativa de materiais descartáveis e utensílios de cozinhas destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Jucurutu.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Nas razões de suas faculdades, a CONTRATANTE resolve dissolver quaisquer direitos e obrigações oriundas do contrato firmado entre as partes acima descritas, com fundamento na Cláusula Décima Quinta 15.1.1, 15.1.12. Contrato nº 14/2023 firmado entre as partes c/c os artigos 137, VIII e 138, I da Lei 14.133/2021 de forma a não restar quaisquer resquícios de ônus financeiros ou obrigações contidas no mesmo

CLÁUSULA QUARTA – DOS DIREITOS

Todas as cláusulas e condições contidas no referido instrumento contratual restam desde já DISTRATADAS. Afirma a CONTRATANTE por este e na forma de Direito, nada dever a CONTRATADA acerca dos direitos e obrigações do aludido Contrato, não havendo quaisquer registros de pendências recíprocas. A presente rescisão não gerará qualquer ônus para nenhuma das partes. No entanto, não impede a aplicação de quaisquer penalidades, bem como a apuração administrativa ou judicial de responsabilidade civil e administrativa.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 O presente Termo entrará em vigor a contar da data de sua assinatura. A CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM-RN.

CLÁUSULA SEXTA– DO FORO:

Fica eleito o foro da Comarca de Jucurutu/RN, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Rescisão. E, por estarem de acordo, foi mandado lavrar o presente Termo, do qual se extraíram 02 (duas) vias, para um só efeito, a quais depois de lidas, serão assinadas pelo representante das partes e por 2 (duas) testemunhas.  

Jucurutu/RN 11 de setembro de 2023.

SIGNATÁRIOS: ALAN OLIVEIRA DO AMARAL (pela Câmara Municipal) e EXPEDITO MARTINS LOPES NETO (E M LOPES NETO EIRELE.)

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 19, XVI E ART. 21, XLIII DO REGIMENTO INTERNO:

RESOLVE:

Art. 1º Declarar vago, a partir 13 de setembro de 2023, nos termos dos arts.35, VI e 38, da Lei Complementar Municipal nº 4/2006, o cargo de Contador, do quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal de Jucurutu, em face da posse da servidora Danielle de Paula Brito em outro cargo público inacumulável.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

.

Jucurutu/RN, 13 de setembro de 2023

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO de 1 e ½ (uma diária e meia), a Servidora, katieny Mirraelly Gomes de Pontes, para viajar a cidade de Mossoró/RN nos dias 14 e 15 de setembro de 2023, para Participar do CURSO DE FORMAÇÃO, ATUALIZAÇÃO PARA AGENTE DE CONTRATAÇÃO- COM HABILITAÇÃO PARA PREGOEIRO.

QUANTIDADE: 1 diária e 1/2(uma diária e meia)

DESTINO: Mossoró/RN

DATA: 14 e 15 de setembro de 2023

VALOR DA DIÁRIA: R$ 312,50 (Cento e Cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos)

VALOR TOTAL: R$ 468,75 (Quatrocentos sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal

Jucurutu, 13 de setembro de 2023.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

Presidente

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO de 1 e ½ (uma diária e meia), a Servidora, Elma Gabriella Bezerra de Oliveira Costa para viajar a cidade de Mossoró/RN nos dias 14 e 15 de setembro de 2023, para Participar do CURSO DE FORMAÇÃO, ATUALIZAÇÃO PARA AGENTE DE CONTRATAÇÃO- COM HABILITAÇÃO PARA PREGOEIRO.

QUANTIDADE de 1 e ½ - (uma diária e meia)

DESTINO: Mossoró/RN

DATA: 14 e 15 de setembro de 2023

VALOR DA DIÁRIA: R$ 312,50 (Cento e Cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos)

VALOR TOTAL: R$ 468,75 (Quatrocentos sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal

Jucurutu, 13 de setembro de 2023.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

Presidente

A pregoeira da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, no uso de suas atribuições legais, ADJUDICA o resultado do Pregão Presencial SRP N°002.2023, objeto: Contratação de empresa para locação de veículo, visando atender a necessidade da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras. Realizado no dia 28 de Junho de 2023, teve como vencedor a empresa RN CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 07.555.440/0001-54, Perfazendo o valor mensal de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), com vigência de 12 meses.

Lagoa de Pedras/RN, 12 de setembro de 2023.

Adrielly do Nascimento Lopes

Pregoeira

A presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, no uso de suas atribuições legais, Homologa o resultado adjudicado pela pregoeira, do Presencial SRP N°002.2023, objeto: Contratação de empresa para locação de veículo, visando atender a necessidade da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras. Realizado no dia 28 de Junho de 2023, teve como vencedor a empresa RN CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 07.555.440/0001-54. Perfazendo o valor mensal de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), com vigência de 12 meses.

Lagoa de Pedras/RN, 12 de setembro de 2023.

 JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Presidente da Câmara

A Câmara Municipal de Luís Gomes/RN, por intermédio da Pregoeira oficial assessorada por sua equipe de apoio, ambos designados pela portaria nº 057 de 03 de julho de 2023, torna público para conhecimento dos interessados, que às 14h00min do dia 26 de setembro de 2023, fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial nº 2023.09.12.001 – Registro de Preço, tipo “menor preço por item”. A presente licitação tem por finalidade a escolha de pessoa jurídica para execução dos serviços de Auxiliar de Serviços Gerais (ASG) e Motorista, a fim de atender demanda específica da Cãmara Municipal de Luís Gomes/RN, nas quantidades, especificações e demais condições descritas no Termo de Referência. O qual será realizado na sala da Comissão Especial de Licitação da Câmara Municipal de Luís Gomes/RN.

O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal Nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Federal Nº 10.024 de 20 de setembro de 2019, Decreto Federal Nº 3.555 de 08 de agosto de 2000, Decreto Nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013 e subsidiariamente pela a Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas e Lei Nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas e demais legislação aplicáveis a espécie.

Na fase externa, o edital e seus anexos estarão disponíveis gratuitamente no endereços eletrônicos www.luisgomes.rn.gov.br e  tce.rn.gov.br, podendo ser solicitado via e-mail camaraluisgomes@gmail.com e encontram-se à disposição dos interessados na sala da Comissão Especial de Licitação da Cãmara Municipal de Luís Gomes/RN, localizada a Rua Coronel Antônio Germano, 252 – Centro, CEP: 59940-000 na cidade de Luís Gomes/RN, a partir do dia 21 de julho de 2023, no horário de expediente, das 08h00min às 12h00min.

Luís Gomes/RN, 13 de setembro de 2023

Maria Aparecida Ferreira da Silva

Pregoeira - Portaria nº 057/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se a contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços desinfecção de ambientes, de Controle de Pragas e Roedores no prédio da Câmara Municipal de Macau, conforme descrição contida no memorando inicial em anexo, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

..........

Artigo 24 - É dispensável a licitação:

“para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior (art. 23) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”:

..........     

Que de acordo com a legislação em vigor e esta Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

            A contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço impresso por esta casa.

Assim sendo, atendendo o disposto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26, da mesma lei, apresentamos a presente justificativa para ratificação do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN, e posterior publicação no Diário Oficial

CONTRATADO E VALOR:

• ANTONIO E DE OLIVEIRA – 3ª DETETIZAÇÃO – CNPJ: 43.794.108/0001-06
• Valor Global: R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001- Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenções das Atividades Funcionais Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte de Recursos -15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, conforme informação anteriormente escrita.

Macau/RN., 14 de setembro de 2023.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE

LICITAÇÃO nº 00009/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 000036/2023.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 00009/2023

OBJETO: INSCRIÇÃO DE VEREADOR(ES) PARA PARTICIPA(REM) do ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES, LEGISLATIVOS E FÓRUM DA MULHER – A SER REALIZADO EM JOÃO PESSOA/PB, QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 26 a 29 de setembro de 2023,  

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, caput e parágrafo único do Art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, que permite a inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição. AUTORIZAÇÃO: SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO

BORGES/RN

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Olho D`água do Borges/RN.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Olho D`água do Borges/RN, 13 de setembro de 2023.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE

Nº IN00011/2023,

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00011/2023, que objetiva: INSCRIÇÃO DE VEREADOR(ES) PARA PARTICIPA(REM) do ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES, LEGISLATIVOS E FÓRUM DA MULHER – A SER REALIZADO EM JOÃO PESSOA/PB, QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 26 a 29 de setembro de 2023. RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 18.336.780/0001-00, com sede na RUA JULIO DE CASTILHOS, 1233, SALA 403, CENTRO, ENCANTADO/RS. Item(s): 1. Valor: R$ 1.770,00 (mil setecentos e setenta reais).

Olho D`água do Borges/RN, 13 de setembro de 2023

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

- Presidente da Câmara

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Inexigibilidade Nº. 006/2023

Processo 031/2023

O Presidente da Cãmara Municipal de Parazinho, no uso de suas atribuições legais, com

Processo fundamento nas disposições do artigo 25 da Lei 8666 de 1993, e nos demais elementos constantes no Processo de Inexigibilidade nº 006/2023, pelo presente ato, RATIFICA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em favor da empresa ESPACIAL AUTOPEÇAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.114.091/0001-60, que apresentou seu preço com o valor global de R$ 1.715,23 (Um Mil, setecentos e quinze reais e vinte e três centavos), cujo objeto é “Contratação de Serviço de Revisão de Veículo de Veiculo em Concessionaria Autorizada.

Parazinho/RN, em 12 de setembro de 2023

Claudio Sebastião dos Santos

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de    30    de    março   de    2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO      que    o(a)    referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador quando se desloca a capital do estado no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 01 diária SEM PERNOITE, ao(à) Vereador(a) MESSIAS MEDEIROS para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é a representatividade do poder legislativo do nosso município, em reunião junto a Defesa Civil Estadual, para pleitar ações e recursos para o município de Parelhas no dia 13/09.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 11 de setembro de 2023.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

O Município de PATU, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.396.830/0001-91, com sede na RUA JOSE AUGUSTO, 90, representado por LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS,na qualidade de ordenador(a) de despesas, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e PUBLIC SOLUCOES E SERVICOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ 18.244.077/0001-72, com sede na RUA CLEMENTE ROSAS, 277 - ANEXO A CXPST 252, TORRE, João Pessoa-PB, CEP 58040-170, representada por ERICK GABRIEL NUNES VIEIRA, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo Aditivo objetiva a alteração contratual no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do Art. 131 paragrafo único, da Lei Federal nº 14.133, de 1º abril de 2021, passando o Contrato a ter o valor total de R$
10.000,00 (dez mil reais)

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.das Atividades da Câmara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data da assinatura.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

Patu/RN, 01 de setembro de 2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PATU
CNPJ(MF) 08.396.830/0001-91
CONTRATANTE

PUBLIC SOLUCOES E SERVICOS LTDA
CNPJ 18.244.077/0001-72
CONTRATADO(A)

CONVOCAÇÃO SESSÃO SOLENE

                             A Presidente da Câmara Municipal de Patu - RN, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais em razão da “Emancipação Política”, convoca todos os parlamentares para uma SESSÃO SOLENE, neste dia 25 de setembro de 2023 às 10:00 hs, na sede própria deste Poder Legislativo, sito a Rua Dr. José Augusto, 90, para entrega das comendas “Títulos de Cidadãos Patuenses”, aos agraciados, que prestaram seus relevantes serviços neste município, e foram indicados pelos pares desta Casa Legislativa.

Patu, 13 de setembro de 2023.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL

CONTRATO ADMINISTRATIVO n.° 07/2023

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 07/2023, FIRMADO ENTRE A CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO E A EMPRESA DLCOM - DADOS LINKS E COMERCIO LTDA - ME.

CAMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO, inscrita no CNPJ sob o n° 08.492.787/0001-68, sediada a Rua Raimundo Cavalcanti, nº 14, Centro, Pedro Avelino/RN – CEP: 59.530-000, na pessoa do Exmo. Sr. Ostilio Bezerra de Melo, Presidente da Câmara de Vereadores, doravante denominado simplesmente RESCINDENTE, e

DLCOM - DADOS LINKS E COMERCIO LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 17.300.081/0001-48, sediada a AV FRANCISCO RODRIGUES Nº 20 – Centro – Pendencias – RN – Cep: 59.504-000 – Fone: (84) 3522-2238 – E-mail: financeiro@dlcom.net.br , neste ato representada pelo Sra. Emanuela de Lima Medeiros, Sócia Administradora, inscrita no CPF: 050.***.***-20, doravante denominada simplesmente RESCINDIDA.

Celebram o presente Termo de Rescisão Amigável do CONTRATO N.º 07/2023, originário do processo de Dispensa de licitação nº 07/2023, que tem como objeto o fornecimento de internet via fibra com link dedicado (200 MBPS), para atender as necessidades da Câmara de vereadores de Pedro Avelino durante o período de Janeiro a Dezembro de 2023, se dá entre as partes suso mencionadas, com base na solicitação de Rescisão Amigável do Contrato.

O Termo de Rescisão Amigável reger-se-á com base nos termos do artigo 79, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, pelas cláusulas e condições seguintes:

Cláusula Primeira

Constitui objeto do presente instrumento, a Rescisão Amigável do Contrato n.º 07/2023, firmado entre as partes em 18/01/2023, a partir do dia 12/09/2023.  

Cláusula Segunda

 As partes dão entre si quitações mútuas relativamente à contratação havida, declarando inexistirem descumprimentos das cláusulas do contrato Original, bem como quaisquer pendências:

1. As partes não se desobrigam anterior à esta rescisão:

1. Dos vícios ocultos;
2. Da prestação de contas;
3. Do que vier a ser conhecido posteriormente a rescisão, desde que se trate de questões anteriores a ela.

E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Pedro Avelino/RN, aos 12 de Setembro de 2023.

________________________________________________________________

CAMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO

CNPJ sob o n° 08.492.787/0001-68

Ostilio Bezerra de Melo

Presidente da Câmara de Vereadores

________________________________________________________________

DLCOM - DADOS LINKS E COMERCIO LTDA – ME

CNPJ: 17.300.081/0001-48

Emanuela de Lima Medeiros

CPF: 050.***.***-20

PELA CONTRATADA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14. FONE (084) 3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2023

PROCESSO Nº 110/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Avelino/RN - OSTÍLIO BEZERRA DE MELO – CMVPA-RN, acolhendo parecer jurídico exarado no processo n° 110/2023, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA a despesa por Dispensa de Licitação nos termos do art. 24, Inciso II da Lei 8.666/93. Objeto: Contratação dos serviços de fornecimento de Internet 100% fibra ótica, velocidade não inferior a (500 MBPS) incluso equipamentos em comodato, para atender as necessidades do Poder Legislativo municipal de Pedro Avelino. CONTRATADO: Empresa A J B DA SILVA COMERCIAL - ME, inscrita no CNPJ: 11.464.256/0001-76, sediada a Rua Mãe Dore, Nº 27, Bairro Cabugy, Afonso Bezerra/RN, CEP:59.510-000. Valor mensal 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), perfazendo o total geral de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais). Prazo: 04 (quatro) meses, eficácia mediante publicação deste Termo.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 13 de setembro de 2023.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2023

Processo nº 110/2023 – Termo de Dispensa de Licitação nº 38/2023 - Termo de Contrato nº 28/2023. Objeto: Contratação dos serviços de fornecimento de Internet 100% fibra ótica, velocidade não inferior a (500 MBPS) incluso equipamentos em comodato, para atender as necessidades do Poder Legislativo municipal de Pedro Avelino. CONTRATADO: Empresa A J B DA SILVA COMERCIAL - ME, inscrita no CNPJ: 11.464.256/0001-76, sediada a Rua Mãe Dore, Nº 27, Bairro Cabugy, Afonso Bezerra/RN, CEP:59.510-000. Valor mensal 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), perfazendo o total geral de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais). Prazo: 04 (quatro) meses, eficácia mediante publicação deste extrato. Base Legal: Art. 24, Inciso da II, da Lei n. 8.666/93. Dotação Orçamentária: Manutenção do Poder Legislativo – Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 13 de setembro de 2023.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

Pela Contratante

ANTÔNIO JEVERSON BEZERRA DA SILVA - CPF na 077.***.***-27

Administrador

Pela Contratada

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14. FONE (084) 3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

EXTRATO DE CONTRATO Nº 28/2023

Processo nº 110/2023 – Termo de Dispensa de Licitação nº 38/2023 - Termo de Contrato nº 28/2023. Objeto: Contratação dos serviços de fornecimento de Internet 100% fibra ótica, velocidade não inferior a (500 MBPS) incluso equipamentos em comodato, para atender as necessidades do Poder Legislativo municipal de Pedro Avelino. CONTRATADO: Empresa A J B DA SILVA COMERCIAL - ME, inscrita no CNPJ: 11.464.256/0001-76, sediada a Rua Mãe Dore, Nº 27, Bairro Cabugy, Afonso Bezerra/RN, CEP:59.510-000. Valor mensal 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), perfazendo o total geral de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais). Prazo: 04 (quatro) meses, eficácia mediante publicação deste extrato. Base Legal: Art. 24, Inciso da II, da Lei n. 8.666/93. Dotação Orçamentária: Manutenção do Poder Legislativo – Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 13 de setembro de 2023.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

Pela Contratante

ANTÔNIO JEVERSON BEZERRA DA SILVA - CPF na 077.***.***-27

Administrador

Pela Contratada

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno:    

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a Senhora ROSE MARY GALVÃO PAZ DA COSTA, portadora do cargo comissionado de assessor parlamentar.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 31 de agosto de 2023. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Pendências/RN, 11 de setembro de 2023

___________________________________________ 
José Adailton Barbosa de Souza 
Presidente

___________________________________________
Welliedna de Figueredo Pereira 
1ª Secretária

__________________________________________
Marones Manuel dos Santos 
2º Secretário 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno:    

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, a Senhora ANDREIA PEREIRA DOS SANTOS, para o cargo comissionado de assessor parlamentar.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de setembro de 2023. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Pendências/RN, 11 de setembro de 2023

___________________________________________ 
José Adailton Barbosa de Souza 
Presidente

___________________________________________
Welliedna de Figueredo Pereira 
1ª Secretária

__________________________________________
Marones Manuel dos Santos 
2º Secretário 

Riacho de Santana – RN, 13 de setembro de 2023.

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Resolução nº 02/2023 - CMRS.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Senhor Francisco Isaac da Silva, Assessor Jurídico, 2 ½ (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), referente as despesas decorrentes de viagem do servidor desta edilidade para Mossoró- RN, a fim de participar de curso agentes de contratação com habilitação para pregoeiros, promovido CEPLAME, cujo período de afastamento compreende 14 de setembro de 2023 a 16 de setembro de 2023.

Art. 2º. O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ato contínuo, revogam-se disposições em contrário

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Riacho de Santana/RN, em 13 de setembro de 2023.

Luís Cavalcante Pereira

Presidente

Riacho de Santana – RN, 13 de setembro de 2023.

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Resolução nº 02/2023 - CMRS.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Senhor José Isak de Oliveira Fontes, Assessor Contábil, 2 ½ (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), referente as despesas decorrentes de viagem do servidor desta edilidade para Mossoró- RN, a fim de participar de curso agentes de contratação com habilitação para pregoeiros, promovido CEPLAME, cujo período de afastamento compreende 14 de setembro de 2023 a 16 de setembro de 2023.

Art. 2º. O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ato contínuo, revogam-se disposições em contrário

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Riacho de Santana/RN, em 13 de setembro de 2023.

Luís Cavalcante Pereira

Presidente

Riacho de Santana – RN, 13 de setembro de 2023.

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Resolução nº 02/2023 - CMRS.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Senhor Francisco Acássio Aires Nunes, Assessor Contábil, 2 ½ (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), referente as despesas decorrentes de viagem do servidor desta edilidade para Mossoró- RN, a fim de participar do curso Agentes de Contratação com habilitação para Pregoeiros, promovido pela CEPLAME, cujo período de afastamento compreende 14 de setembro de 2023 a 16 de setembro de 2023.

Art. 2º. O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ato contínuo, revogam-se disposições em contrário

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Riacho de Santana/RN, em 13 de setembro de 2023.

Luís Cavalcante Pereira

Presidente

O Ordenador de Despesa da Câmara Municipal de Riacho de Santana, no uso de suas atribuições e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (61.198.164/0001-60) a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Gabinete do Presidente, Riacho de Santana/RN, 13/09/2023.

Luis Cavalcente Pereira

Presidente.

Objeto: Renovação de seguro automotivo referente ao veículo Fiat Cronos Drive, cor prata Bari, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

Contratado: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (61.198.164/0001-60)

Valor Total Julgado: R$ 2.106,42

Base legal: artigo 25,da Lei 8.666/9.

Riacho de Santana/RN, 13/09/2023

PROCESSO N° 019/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

CNPJ:12.702.254/0001-30

CONTRATADA: AUTO POSTO CENTRAL LTDA, inscrita no CNPJ: 05.660.173/0001-50, com endereço na Rua Irmã Aloizia, nº 14, Caiçara do Norte/RN, CEP 59.592-000.

OBJETO: AQUISIÇÃO EVENTUAL E PARCELADA DE COMBUSTÍVEL PARA A FROTA DE VEÍCULOS PERTENCENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 13.230,00 (treze mil duzentos e trinta reais).

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 585/2022, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90. 39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídico.

.

ASSINATURAS em 27/07/2023 com validade até 27/07/2024.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

Pela Contratante

AUTO POSTO CENTRAL LTDA

CNPJ: 05.660.173/0001-50

Pela Contratada

São Bento do Norte/RN, 27 de julho de 2023

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

PROCESSO N° 021/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

CNPJ:12.702.254/0001-30

CONTRATADA: IGOR LEONARDO DA SILVA, inscrita no CNPJ: 29.900.791/0001-98, com endereço na Rua Nova, nº 20, Centro, São Bento do Norte/RN, CEP 59.590-000.

OBJETO: FUTURA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 13.029,00 (treze mil e vinte e novo reais).

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 582/2022, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo.

.

ASSINATURAS em 21/08/2023 com validade até 29/12/2023.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

Pela Contratante

IGOR LEONARDO DA SILVA

CNPJ: 29.900.791/0001-98

Pela Contratada

São Bento do Norte/RN, 21 de agosto de 2023

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 005/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

CNPJ:12.702.254/0001-30

CONTRATADA: ARAUJO E AMORIM ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ: 37.861.280/0001-32.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN, NAS ÁREAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI, RESOLUÇÕES, PARECERES, ALÉM DA ANÁLISES DOS PROCESSOS ROTINEIROS DESTA CASA LEGISLATIVA.

VALOR ESTIMADO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 582/2022, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90. 39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

.

ASSINATURAS em 08/08/2023 com validade até 08/01/2024.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

Pela Contratante

ARAUJO E AMORIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 37.861.280/0001-32

Pela Contratada

São Bento do Norte/RN, 08 de agosto de 2023

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

 Concede diária a Vereador da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa, Resolve: Conceder ao Vereador da Câmara Municipal de São Fernando/RN, FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS, uma diária para custear despesas com locomoção e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, na data de 14 de Setembro de 2023, cuja saída está programada para 04h da manhã do dia 14 de Setembro de 2023. A diária tem por objetivo o seu comparecimento ao tribunal de contas do estado do Rio Grande do Norte a fim de resolver problemas administrativos o valor total: R$ 350,00 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Pague-se. MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA VEREADOR-PRESIDENTE

Dispõe sobre a concessão de diária a servidor público da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. 

CONSIDERANDO a necessidade do Diretor de Finanças e Identificador do convênio ITEP/CÂMARA dirigir-se ao ITEP/RN.

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN. 

RESOLVE: 

Art. 1º DESIGNAR o Senhor Alcides Lucena Neto (Diretor de Finanças e Identificador do convênio ITEP/CÂMARA) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 13 de setembro de 2023 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 12 de setembro  de 2023. 

____________________________________ 

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO 

Presidente 

Dispõe sobre a concessão de diária a servidor público da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. 

CONSIDERANDO a necessidade do Chefe de Gabinete da Câmara dirigir-se à Federação das Câmaras Municipais do Estado do RN - FECAM/RN; 

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN. 

RESOLVE: 

Art. 1º DESIGNAR o Senhor Danilo Cássio de Araújo Alves (Chefe de Gabinete) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 13 de setembro de 2023 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 12 de setembro de 2023. 

____________________________________ 

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO 

Presidente 

Dispõe sobre a concessão de diária a agente político da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

A Secretária-Geral da Câmara Municipal, mediante delegação do ordenador de despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Presidente da Câmara Municipal dirigir-se à Federação das Câmaras Municipais do Estado do RN - FECAM/RN; 

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN. 

RESOLVE: 

Art. 1º DESIGNAR o Senhor Aprígio Pereira de Araújo Neto (Presidente) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 13 de setembro de 2023 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 12 de setembro de 2023. 

____________________________________ 

ANA ALÁDIA DE ARAÚJO 

Secretária-Geral

O presidente da camara municipal do Municipal de São José do Campestre/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE declarar inexigível e faz publicar o extrato resumido do processo INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, CNPJ Nº 08.712.259/0001-77

CONTRATADA: FERNANDES BRAGA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ N° 28.091.062/0001-75

OBJETO: Contratação de serviços técnico de assessoria jurídica para a Câmara Municipal

VIGÊNCIA: 12 meses

VALOR TOTAL: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais)  

BASE LEGAL: art. 25, Inciso II da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações..

São José do Campestre - RN, 13 de setembro de 2023.

FRANCISCO NUNES DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Exonerar o Assessor Contábil da Câmara municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Ednaldo Coutinho Vital, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a Sra. Diana Vasconcelos dos Santos, portador do CPF Nº 083.176.714-61, RG 002.594.758 ITEP/RN, do cargo comissionado de Assessor Contábil desta casa.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário, retroagindo os seus efeitos a 31 de agosto de 2023.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 13 de setembro de 2023.

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador – Presidente

Nomeia Assessor Contábil da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Ednaldo Coutinho Vital, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Sra. Rubenild Pereira Barros, portador do CPF Nº 806.747.204-15, RG 001.254.187 SSP/RN, para exercer o cargo comissionado de Assessor Contábil desta casa, sendo o cargo de nível salarial CC1, conforme Lei Complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário, retroagindo os seus efeitos a 01 de setembro de 2023.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 13 de setembro de 2023.

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador – Presidente

Circunstanciado pelo Parecer do setor Jurídico da Câmara, como também a informação do setor financeiro, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA, CONSULTORIA E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DE ACORDO A LEGISLAÇÃO, NORMAS E PROCEDIMENTOS TÉCNICOS APLICÁVEIS, OBJETIVANDO ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação do escritório: MARIA DA SALETE BARACHO – ME, inscrito no CNPJ sob o n° 17.473.118/0001-30, no valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando um valor global anual de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) , tendo como Diploma Legal o Art. 25, Inciso II, combinado com o Art. 13, Inciso III, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 13 de setembro de 2023.

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador / Presidente

Processo Administrativo n°: 039/2023

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN.

Contratado(a): MARIA DA SALETE BARACHO - ME, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o n° 17.473.118/0001-30.

Endereço: Rua Marechal Anacleto de Lima, 2326, Nazaré, Natal/RN | CEP 59.062-540.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA, CONSULTORIA E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DE ACORDO A LEGISLAÇÃO, NORMAS E PROCEDIMENTOS TÉCNICOS APLICÁVEIS, OBJETIVANDO ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN.

Valor mensal: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando um valor global anual de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Procedimento Licitatório: Inexigibilidade de Licitação n° 011/2023

Dotação orçamentária:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2023.

Vigência: 13/09/2023 à 13/09/2024

Fundamentação: Art. 25, Inciso II, combinado com o Art. 13, Inciso III, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Assinaturas:

Pela Contratante, EDNALDO COUTINHO VITAL (Presidente da Câmara).

Pela Contratada, MARIA DA SALETE BARACHO

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação do setor financeiro, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à Contratação de empresa especializada afim de prestar serviços de hospedagem, Manutenção, atualização, criação de hot sites, templates, conforme surgir a necessidade, para inclusão de novas páginas dinâmicas, Assessoria Digital e Gerenciamento e Produção de Mídia Digital destinado ao Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: MULTIVERSO TECNOLOGIA LTDA - EPP, inscrito(a) no CNPJ sob o n° 26.042.681/0001-44, no valor mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), totalizando um valor global estimado de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) , tendo como Diploma Legal o Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, com vigência compreendida entre 13/09/2023 à 31/12/2023.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 13 de setembro de 2023.

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador / Presidente

Processo Administrativo n°: 040/2023

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN.

Contratado(a): MULTIVERSO TECNOLOGIA LTDA - EPP, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o n° 26.042.681/0001-44.

Endereço: Av. Dão Silveira, 3860, Sala 03, Candelária, Natal/RN | CEP 59.066-180.

Objeto: Contratação de empresa especializada afim de prestar serviços de hospedagem, Manutenção, atualização, criação de hot sites, templates, conforme surgir a necessidade, para inclusão de novas páginas dinâmicas, Assessoria Digital e Gerenciamento e Produção de Mídia Digital destinado ao Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN.

Valor mensal: R$ 1.100,00 (mil e cem reais), totalizando um valor global de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais).

Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação n° 027/2023

Dotação orçamentária:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2023.

Vigência: 13/09/2023 à 31/12/2023

Fundamentação: Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Assinaturas:

Pela Contratante, EDNALDO COUTINHO VITAL (Presidente da Câmara).

Pela Contratada, FRANKLIN VIEIRA DE ARAÚJO

Exonerar o Assessor Especial da Presidência da Câmara municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Ednaldo Coutinho Vital, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a Sra. Valeska Cecilia Rodrigues Alves, portador do CPF Nº 117.681.134-75, RG 003.534.410 SSP/RN, do cargo comissionado de Assessor Especial da Presidência desta casa.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 13 de setembro de 2023.

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador – Presidente

Nomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Ednaldo Coutinho Vital, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Sra. Valeska Cecilia Rodrigues Alves, portador do CPF Nº 117.681.134-75, RG 003.534.410 SSP/RN, para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar desta casa, sendo o cargo de nível salarial CC7, conforme Lei Complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário, com data de posse em 14/09/2023.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 13 de setembro de 2023.

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador – Presidente

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação do setor financeiro, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE BUFFET, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DAS SESSÕES, REUNIÕES E EVENTOS DIVERSOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: 51.992.146 EVELINE CARLA DA SILVA GOMES - ME, inscrito(a) no CNPJ sob o n° 51.992.146/0001-00, no valor global estimado de R$ 13.325,00 (treze mil, trezentos e vinte e cinco reais) , tendo como Diploma Legal o Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, com vigência compreendida entre 13/09/2023 à 31/12/2023.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 13 de setembro de 2023.

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador / Presidente

Processo Administrativo n°: 041/2023

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN.

Contratado(a): 51.992.146 EVELINE CARLA DA SILVA GOMES - ME, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o n° 51.992.146/0001-00.

Endereço: Rua dos Mariscos, 90, Centro, São Miguel do Gostoso/RN | CEP 59.585-000.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE BUFFET, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DAS SESSÕES, REUNIÕES E EVENTOS DIVERSOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN.

Valor global estimado: R$ 13.325,00 (treze mil, trezentos e vinte e cinco reais).

Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação n° 028/2023

Dotação orçamentária:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2023.

Vigência: 13/09/2023 à 31/12/2023

Fundamentação: Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Assinaturas:

Pela Contratante, EDNALDO COUTINHO VITAL (Presidente da Câmara).

Pela Contratada, EVELINE CARLA DA SILVA GOMES

A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, e a empresa JONATAS BRANDAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, firmam TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, que tem por objeto o reconhecimento de crédito do valor devido pela Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso ao pagamento de Serviços prestados pela empresa JONATAS BRANDAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, correspondente aos serviços assessoria jurídica especializada em direito administrativo voltada a licitação, no valor global de R$ 8.333,50 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e cinquenta centavos) – referente ao processo administrativo Nº 001/2023 – referente a apuração de irregularidades no processo de Inexigibilidade Nº 003/2021 - Contrato Nº 004/2021 e ADITIVOS, em virtude da comprovada prestação dos serviços, em que pese o processo de contração, apresentar irregularidade de cunho formal.

São Miguel do Gostoso – RN, 13 de setembro de 2023.

EDNALDO COUTINHO VITAL

Presidente

A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, e a empresa D G DO REGO NETO ASSESSORIA-ME, firmam TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, que tem por objeto o reconhecimento de crédito do valor devido pela Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso ao pagamento de Serviços prestados pela empresa D G DO REGO NETO ASSESSORIA-ME, correspondente aos serviços especializados de assessoria administrativa e de gestão de planejamento em todas as suas unidades administrativas como também apoio técnico no setor de controle interno através das ações da sistematização, no valor global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – referente ao processo administrativo Nº 003/2023 – referente a apuração de irregularidades no processo de PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021 - Contrato Nº 022/2021 e ADITIVOS, em virtude da comprovada prestação dos serviços, em que pese o processo de contração, apresentar irregularidade de cunho formal.

São Miguel do Gostoso – RN, 13 de setembro de 2023.

EDNALDO COUTINHO VITAL

Presidente

A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, e a empresa LUIS ROBERTO BARBOSA DE LIMA 10205651445 - ME, firmam TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, que tem por objeto o reconhecimento de crédito do valor devido pela Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso ao pagamento de Serviços prestados pela empresa LUIS ROBERTO BARBOSA DE LIMA 10205651445 - ME, correspondente aos de hospedagem, manutenção, atualização, criação, de hot sites templates, conforme surgir a necessidade,  para a inclusão de novas páginas dinâmicas, assessoria digital e gerenciamento e produção de mídia digital destinado ao Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, no valor global de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) – referente ao processo administrativo Nº 006/2023 – referente a apuração de irregularidades no processo de Dispensa de Licitação Nº 005/2023 - Contrato Nº 003/2023, em virtude da comprovada prestação dos serviços, em que pese o processo de contração, apresentar irregularidade de cunho formal.

São Miguel do Gostoso – RN, 13 de setembro de 2023.

EDNALDO COUTINHO VITAL

Presidente

A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, e a empresa HUGO DELEON DE SOUZA MELO, firmam TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, que tem por objeto o reconhecimento de crédito do valor devido pela Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso ao pagamento de Serviços prestados pela empresa HUGO DELEON DE SOUZA MELO, correspondente ao serviço sob demanda de produção, gravação, edição, e finalização de vídeo para publicação e arquivamento, bem como transmissão ao vivo das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes com veiculação no portal e rede sociais da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, no valor global de R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta) – referente ao processo administrativo Nº 002/2023 – referente a apuração de irregularidades no processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2023 - Distrato Nº 006/2023, em virtude da comprovada prestação dos serviços, em que pese o processo de contração, apresentar irregularidade de cunho formal.

São Miguel do Gostoso – RN, 14 de setembro de 2023.

EDNALDO COUTINHO VITAL

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO CMVSNN Nº 04 /2023

Concede Título de Cidadão Honorário Serranegrense ao Sr. Mainá Medeiros e dá outras providências.

Faço saber, que a Câmara Municipal nos termos do art. 53, inciso “d”, do Regimento Interno, aprovou e eu, Presidente, promulgo o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º - É concedido ao senhor Mainá Medeiros, o título de Cidadão Honorário Serranegrense, pelos relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º - O procedimento de entrega do título a que se refere o artigo anterior, será estabelecido pela Presidência da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.


Alysson Moisés de Medeiros - Vereador / Presidente CMVSNN

Objeto: a Compra de Eletrodomésticos e eletrônicos, a fim de atender as demandas das sessões legislativas, no tocante a transmissão e organização das sessões legislativas do município de Taboleiro Grande/RN.

WINSTAR COMPUTADORES E ELETROS LTDA INSCRITA NO CNPJ: 18.343.598/0001-87

Valor Total Julgado: R$ 777,90

Base legal: ART. 24, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93

TABOLEIRO GRANDE - RN, 13/09/2023

_______________________________________

Francisco Júlio Araújo

Presidente da Câmara

OBJETO: Compra de Eletrodomésticos e eletrônicos, a fim de atender as demandas das sessões legislativas, no tocante a transmissão e organização das sessões legislativas do município de Taboleiro Grande/RN.

AUTORIZAR E RATIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DE WINSTAR COMPUTADORES E ELETROS LTDA INSCRITA NO CNPJ: 18.343.598/0001-87, DESTINADO A COMPRA DE ELETRODOMÉSTICOS E ELETRÔNICOS, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DAS SESSÕES LEGISLATIVAS, NO TOCANTE A TRANSMISSÃO E ORGANIZAÇÃO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS DO MUNICÍPIO DE TABOLEIRO GRANDE/RN, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, I E II CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93, QUE DEFINE QUE É DISPENSAVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO:

WINSTAR COMPUTADORES E ELETROS LTDA INSCRITA NO CNPJ: 18.343.598/0001-87

Valor Total Julgado: R$ 777,90

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

TABOLEIRO GRANDE - RN, 13/09/2023

_______________________________________

Francisco Júlio Araújo

Presidente da Câmara

Objeto: Compra de insumos de equipamentos de informática e periféricos, a fim de atender as demandas do Gabinete da Presidência, no tocante ao trabalho administrativos dos setores da Câmara Municipal de Taboleiro Grande/RN.

WINSTAR COMPUTADORES E ELETROS LTDA INSCRITA NO CNPJ: 18.343.598/0001-87

Valor Total Julgado: R$ 547,40

Base legal: ART. 24, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93

TABOLEIRO GRANDE - RN, 13/09/2023

_______________________________________

Francisco Júlio Araújo

Presidente da Câmara

OBJETO: Compra de insumos de equipamentos de informática e periféricos, a fim de atender as demandas do Gabinete da Presidência, no tocante ao trabalho administrativos dos setores da Câmara Municipal de Taboleiro Grande/RN.

AUTORIZAR E RATIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA WINSTAR COMPUTADORES E ELETROS LTDA INSCRITA NO CNPJ: 18.343.598/0001-87, DESTINADO A COMPRA DE INSUMOS DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E PERIFÉRICOS, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, NO TOCANTE AO TRABALHO ADMINISTRATIVOS DOS SETORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE/RN., COM FUNDAMENTO NO ART. 24, I E II CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93, QUE DEFINE QUE É DISPENSAVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO:

EMPRESA CONTRATADA: WINSTAR COMPUTADORES E ELETROS LTDA INSCRITA NO CNPJ: 18.343.598/0001-87

Valor Total Julgado: R$ 547,40

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

TABOLEIRO GRANDE - RN, 13/09/2023

_______________________________________

Francisco Júlio Araújo

Presidente da Câmara

Ao Excelentíssimo Senhor Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara Municipal

 Eu, Ana Cláudia de Oliveira Gama, matrícula nº 062, ocupante do cargo efetivo de Procurador Jurídico, lotado na Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, venho, respeitosamente, requerer

( x ) VACÂNCIA POR POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL, nos termos do art. 55, inciso VI, da Lei Municipal nº 011/1997, a partir de 13 de setembro de 2023.

Em anexo segue cópia da Portaria de nomeação e Declaração de Bens.

Nestes termos, Pede deferimento.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 05 de setembro de 2023.

Ana Cláudia de Oliveira Gama

Matrícula nº 062

Exonera servidor ocupante de cargo comissionado que específica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ no uso das atribuições legais, especialmente as dispostas no art. 44, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e art. 14, inciso XXXII, do Novo Regimento Interno,

 RESOLVE:

Art. 1° - EXONERAR, a pedido, o SR. FLAVIO ROBERTO ALVES DA SILVA, Advogado, OAB/RN 4771, brasileiro, matrícula n° 094, do cargo em comissão de Controlador Geral do Controle Interno da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, em conformidade com a Lei Municipal n° 305, de 17 de setembro de 2015, e alterações posteriores, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 16 de  de Setembro 2023.

Publique-se. Cumpra-se.

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 13 de Setembro de 2023.

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

                                                                                                                                             Presidente

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 020/2023

A CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA/RN, através da sua Presidenta, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 8.666/93, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 020/2023 vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de licitação, visando a SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO NACIONAL, pelo valor estimado de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) COM MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE A RAV, em favor de EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ Nº 10.477.835/0001-90.

Assim, nos termos do art. 24, da Lei nº 8.666/93, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos. 

VIÇOSA/RN, 13 DE SETEMBRO DE 2023.

MARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA

PRESIDENTE DA CÂMARA