CAMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN.

EXTRATO DE TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0019/2023

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a dispensa da licitação.

PROCESSO Nº 0028/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Angicos/RN.

CONTRATADA: JOAO MARIA DE OLIVEIRA

CNPJ:  23.753.921/0001-20

VALOR TOTAL: R$ 11.704,25 (onze mil, setecentos e quatro reais e vinte cinco centavos).

OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios destinado a atender as necessidades da câmara municipal de angicos, no decorrer das atividades exclusivas nesta casa legislativa no exercício de 2023.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Caput do artigo 24, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

Angicos/RN, em 29 de setembro de 2023.

CLOVES TIBURCIO DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO Nº 0028/2023

ASSUNTO: Aquisição de Gêneros Alimentícios destinado a atender as necessidades da câmara municipal de angicos, no decorrer das atividades exclusivas nesta casa legislativa no exercício de 2023.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação nº 0019/2023, fundamentada no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da empresa JOAO MARIA DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob nº. 23.753.921/0001-20, referente à os tramites legais entre a Câmara Municipal de Angicos/RN junto a JOAO MARIA DE OLIVEIRA, durante o exercício de 2023.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a contratação da empresa e publicação do devido extrato e após enviar para gestor de contrato conforme o caso, segundo Portaria nº 0012/2023 de 02 de janeiro de 2023, para efetivo cumprimento das obrigações contratuais.

Angicos/RN, 29 de setembro de 2023.

Clóves Tibúrcio da Costa

Presidente da câmara municipal de Angicos-RN

CAMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN.

EXTRATO DE TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0020/2023

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a dispensa da licitação.

PROCESSO Nº 0029/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Angicos/RN.

CONTRATADA: JOAO MARIA DE OLIVEIRA

CNPJ:  23.753.921/0001-20

VALOR TOTAL: R$ 12.325,00 (doze mil, trezentos e vinte cinco reais).

OBJETO: Aquisição de material de limpeza e produtos de higienização pessoal destinado a atender as necessidades da câmara municipal de angicos, no decorrer das atividades exclusivas nesta casa legislativa no exercício de 2023.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Caput do artigo 24, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

Angicos/RN, em 29 de setembro de 2023.

CLOVES TIBURCIO DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO Nº 0029/2023

ASSUNTO: Aquisição de material de limpeza e produtos de higienização pessoal destinado a atender as necessidades da câmara municipal de angicos, no decorrer das atividades exclusivas nesta casa legislativa no exercício de 2023.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação nº 0020/2023, fundamentada no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da empresa JOAO MARIA DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob nº. 23.753.921/0001-20, referente à os tramites legais entre a Câmara Municipal de Angicos/RN junto a JOAO MARIA DE OLIVEIRA, durante o exercício de 2023.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a contratação da empresa e publicação do devido extrato e após enviar para gestor de contrato conforme o caso, segundo Portaria nº 0012/2023 de 02 de janeiro de 2023, para efetivo cumprimento das obrigações contratuais.

Angicos/RN, 29 de setembro de 2023.

Clóves Tibúrcio da Costa

Presidente da câmara municipal de Angicos-RN

            O MUNICÍPIO DE APODI (RN), por intermédio da CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 08.545.949/0001-89, com sede na Rua Joaquim Teixeira de Moura, n. 219, centro, na cidade de Apodi (RN), neste ato representada pelo seu Presidente, Vereador JOSÉ GILVAN ALVES, inscrito no CPF/MF sob o n. 702.386.184-04, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e, de outro, por intermédio da Empresa DANIEL HENRIQUE FERNANDES JALES COSTA 70482673486, inscrito no CNPJ sob o nº. 40.722.487/0001-30, com sede na 1 AV RUA DR. VINGT ROSADO, nº 01, Bairro: COHAB, CEP: 59.700-000, Apodi/RN, o Senhor Daniel Henrique Fernandes Jales Costa, brasileiro, casado, inscrita no CPF sob o nº 704.826.734-86, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, por este instrumento e na melhor forma de direito, em conformidade com o ato que autorizou sua lavratura e com o disposto na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e nos casos omissos, com os princípios de direito público e os específicos da Administração Pública, notadamente os do art. 37 e seguintes da CR/88.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
   1. O presente 2º Termo de Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do 1º Termo de Aditivo do contrato nº 041/2021 do objeto PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES, IMPRESSORAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA PREVENTIVA E CORRETIVA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN – A REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES, INCLUSIVE PORTÁTEIS E DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PERIFÉRICOS, TAIS COMO IMPRESSORAS, TECLADOS, DRIVERS, PROJETORES, SCANNERS, MOUSES, ETC, CONFORME ITEM 6 ESPECIFICADO NO ETP E NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, nos termos de Art. 65, I, c/c Art. 57, §1°, I, da Lei Federal nº 8.666/93.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ÓRGÃO: PODER LEGISLATIVO; UNIDADE GESTORA: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 - PODER LEGISLATIVO; UNIDADE ORÇAMENTÁRIO: 1001 - CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; FUNÇÃO: LEGISLATIVA; SUBFUNÇÃO: 31 - AÇÃO LEGISLATIVA; PROGRAMA: 1 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO; AÇÃO: 2.3 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI;

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.

VALOR GLOBAL DO 2º ADITIVO: R$ 11.712,96 (onze mil e setecentos e doze reais e noventa e sei centavos), a ser pago mensalmente a quantia de R$ 976,08 (novecentos e setenta e seis reais e oito centavos). 

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
   1. O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua assinatura, até o dia 30 de setembro de 2024.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
   1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que e refere o presente Termo Aditivo. E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

Apodi/RN – 29 de setembro de 2023.

JOSÉ GILVAN ALVES

CÂMARA MUNICIPAL DE APODI

(CONTRATANTE)

DANIEL HENRIQUE FERNANDES JALES COSTA 70482673486

CNPJ: 40.722.487/0001-30

(CONTRATADO)

  CONTRATO Nº...........: 041/2021    

  ORIGEM......................: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021-SRP

  CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN

  CONTRATADO..........: DANIEL HENRIQUE FERNANDES JALES COSTA 70482673486

  OBJETO.......................: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração contratual para o fim de se restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo nº 041/2021, celebrado com a empresa DANIEL HENRIQUE FERNANDES JALES COSTA 70482673486, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES, IMPRESSORAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA PREVENTIVA E CORRETIVA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN – A REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES, INCLUSIVE PORTÁTEIS E DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PERIFÉRICOS, TAIS COMO IMPRESSORAS, TECLADOS, DRIVERS, PROJETORES, SCANNERS, MOUSES, ETC, conforme item 6 especificado no ETP e no anexo I – Termo De Referência.

  VALOR ADITADO.....: R$ 11.712,96 (onze mil e setecentos e doze reais e noventa e sei centavos).

  PROGRAMA DE TRABALHO....: Órgão: Poder Legislativo; Unidade Gestora: 01 - Câmara Municipal de Apodi; Órgão Orçamentário: 1000 - Poder Legislativo; Unidade Orçamentário: 1001 - Câmara Municipal de Apodi; Função: Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 2.3 - Manutenção das Atividades E Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

  PRAZO VIGÊNCIA DO CONTRATO: prorrogado a vigência até a data do dia 30/09/2024.

  Ocorre que o supracitado aditivo do contrato tem seu prazo de validade até 30 de setembro de 2023, necessitando assim ser prorrogado o prazo contratual por mais 12 (doze) meses, sendo iniciado no dia 01 de outubro de 2023 até o dia 30 de setembro de 2024, para que seja mantida a continuação dos bons trabalhos prestados pela contratada. Em consulta à contratada, esta manifestou o interesse em manter a prestação dos serviços, requerendo correção do valor com acréscimo de 5%. Em negociação com o ordenador de despesas, foi aceito o acréscimo de 5% do valor do contrato, tendo em vista o acumulo da inflação no período, e prorrogado o prazo contratual por mais 12 (doze) meses.

  DATA DA ASSINATURA.........: 29 de setembro de 2023

Signatários

  Contratante: José Gilvan Alves, CPF: 702.386.184-04

  Contratado.: Daniel Henrique Fernandes Jales Costa, CPF: 704.826.734-86

            O MUNICÍPIO DE APODI (RN), por intermédio da CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 08.545.949/0001-89, com sede na Rua Joaquim Teixeira de Moura, n. 219, centro, na cidade de Apodi (RN), neste ato representada pelo seu Presidente, Vereador JOSÉ GILVAN ALVES, inscrito no CPF/MF sob o n. 702.386.184-04, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e, de outro, por intermédio da Empresa: J M DE A NORONHA, inscrita no CNPJ sob o n. 42.736.537/0001-64, com sede na Rua Luís Antônio Pamplona, nº 108, Bairro: São Sebastião, CEP: 59.700-000, MUNICÍPIO: Apodi/RN, o Senhor Jefferson Mateus de Araújo Noronha, inscrito no CPF sob o nº 700.040.004-80, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, por este instrumento e na melhor forma de direito, em conformidade com o ato que autorizou sua lavratura e com o disposto na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e nos casos omissos, com os princípios de direito público e os específicos da Administração Pública, notadamente os do art. 37 e seguintes da CR/88.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente 2º Termo de Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do 1º Termo de Aditivo do contrato nº 042/2021 com o objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DESTINADA À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES CONTÍNUAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, conforme Termo de Referência anexo ao Edital do processo licitatório na modalidade Pregão Presencial Nº 008/2021, nos termos de Art. 65, I, c/c Art. 57, §1°, I, da Lei Federal nº 8.666/93.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ÓRGÃO: PODER LEGISLATIVO; UNIDADE GESTORA: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 - PODER LEGISLATIVO; UNIDADE ORÇAMENTÁRIO: 1001 - CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; FUNÇÃO: LEGISLATIVA; SUBFUNÇÃO: 31 - AÇÃO LEGISLATIVA; PROGRAMA: 1 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO; AÇÃO: 2.3 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI; ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.

VALOR GLOBAL DO 2º ADITIVO: R$ 26.873,28 (vinte e seis mil oitocentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos), a ser pago mensalmente a quantia de R$ 2.239,44 (dois mil duzentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos). 

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua assinatura, até o dia 30 de setembro de 2024.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que e refere o presente Termo Aditivo. E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

Apodi/RN – 29 de SETEMBRO de 2023.

JOSÉ GILVAN ALVES

CÂMARA MUNICIPAL DE APODI

(CONTRATANTE)

J M DE A NORONHA

CNPJ: 42.736.537/0001-64

 (CONTRATADA)

  CONTRATO Nº...........: 042/2021    

  ORIGEM......................: PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2021

  CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, CNPJ: 08.545.949/0001-89

  CONTRATADO..........: J M DE A NORONHA, CNPJ sob o nº. 42.736.537/0001-64

  OBJETO.......................: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração contratual para o fim de se restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro e o prazo do contrato administrativo nº 042/2021, celebrado com a empresa: J M DE A NORONHA, inscrito no CNPJ sob o nº. 42.736.537/0001-64, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DESTINADA À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES CONTÍNUAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

  VALOR ADITADO.....: R$ 26.873,28 (vinte e seis mil oitocentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos), a ser pago mensalmente a quantia de R$ 2.239,44 (dois mil duzentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos).

  PROGRAMA DE TRABALHO....: Órgão: Poder Legislativo; Unidade Gestora: 01 - Câmara Municipal de Apodi; Órgão Orçamentário: 1000 - Poder Legislativo; Unidade Orçamentário: 1001 - Câmara Municipal de Apodi; Função: Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 2.3 - Manutenção das Atividades E Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

  PRAZO VIGÊNCIA DO CONTRATO: prorrogado a vigência até a data do dia 30/09/2024.

  Ocorre que o supracitado contrato tem seu prazo de validade até 30 de setembro de 2023, necessitando assim ser prorrogado o prazo contratual por mais 12 (doze) meses, sendo iniciado no dia 01 de outubro de 2023 até o dia 30 de setembro de 2024, para que seja mantida a continuação dos bons trabalhos prestados pela contratada. Em consulta à contratada, esta manifestou o interesse em manter a prestação dos serviços, requerendo correção do valor com acréscimo de 7,5%. Em negociação com o ordenador de despesas, foi aceito o acréscimo de 7,5% do valor do contrato, tendo em vista o acumulo da inflação no período, e prorrogado o prazo contratual por mais 12 (doze) meses.

  DATA DA ASSINATURA.........: 29 de setembro de 2023

Signatários

  Contratante: José Gilvan Alves, CPF: 702.386.184-04

  Contratado.: Jefferson Mateus de Araújo Noronha, CPF: 700.040.004-80

Pelo presente instrumento público, os signitários infine assinados, de um lado A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ/MF n. 08.546.178/0001-44, com sede na Rua do Horto Florestal, 506, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, neste ato representado por seu Presidente, o Sr. FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, portador da Cédula de Identidade nº 2127860-SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob o nº 011.229.664-58, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua Pedro José Filho, nº 553, Centro, Baraúna/RN, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado a empresa  2G EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ/MF nº 19.802.247/0001-50, com sede na cidade de Baraúna/RN, na Rua José Vitalino, n 10, Loja 01, Centro, CEP: 59695-000, neste ato representada pela Sra. ROSINEIDE CARLA FERNANDES DA SILVA, CPF nº 052.137.123-63, Portadora do RG: 2004007197334 SSP/CE, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo de aditamento contratual ao Termo de Contrato nº 001/2023 – Oriundo do Pregão Presencial SRP nº 003/2022, com fundamento legal no § 1º, Art. 65, Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, Lei Federal nº 10.520/02 e demais normas aplicáveis à espécie, ao qual as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

                   O presente termo tem por objeto o aditamento de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no Termo de Contrato nº 001/2023, com fulcro no § 1º, Art. 65, Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, cujo objeto é a contratação de Pessoa Jurídica visando ao eventual fornecimento de equipamentos e suprimentos de informática em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN, de acordo com as especificações citadas no contrato originário, juntamente com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA     

O Termo Aditivo em apreço tem vigência iniciada a partir da data de sua assinatura e vigerá até dia 31 de dezembro de 2023, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÀUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL:

As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Baraúna/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato nº 001/2023, oriundo do Pregão Presencial SRP nº 003/2022, não alcançadas pelo presente aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, e, do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar a fim de juntos produzam um único efeito de direito, lavrou-se o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, os quais, depois de lidas, são assinados pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, abaixo.

Baraúna/RN, 04 de setembro de 2023.

CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

CONTRATANTE

2G EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA

ROSINEIDE CARLA FERNANDES DA SILVA ]

Representante Legal

 CONTRATADA

OBJETIVO PRETENDIDO: Realização de medidas administrativas versando sobre a Contratação de Pessoa Jurídica visando a execução dos serviços de confecção e montagem de painel e tribuna em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

UNIDADE ADMINISTRATIVA DEMANDANTE: Chefia de Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

No uso das minhas atribuições legais, com fundamento no art. 3º da Lei Complementar nº 198/2023, in verbis:

Art. 3º O inciso II do caput do art. 193 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 193. .......................................................................................................................

...................................................................................................................................................

II - em 30 de dezembro de 2023:

a) a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

b) a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; e

c) os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.” (NR)

Pelo que constam nos autos, nos termos do art. 9º da Resolução nº 28, de 15 de dezembro de 2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e compulsado pelo ímpeto da estrita legalidade, em consonância com os princípios insertos no art. 37, da Constituição Federal de 1988, e, em conformidade com o texto abaixo e em atenção à solicitação exarada nos presentes autos.

Art. 9º. No âmbito da jurisdição deste Tribunal de Contas, os atos e procedimentos administrativos concernentes à realização da despesa pública orçamentária deverão ser executados diretamente por cada órgão ou entidade estadual ou municipal interessados, aos quais compete, obrigatoriamente:

I – abrir caderno processual próprio para juntada das peças necessárias para a instrução dos autos do processo administrativo correspondente a cada despesa objeto de execução;

II – protocolar o processo, apondo na capa deste, etiqueta contendo:

a) identificação da unidade administrativa executora da despesa;

b) número sequencial de processo;

c) data do protocolamento;

d) nome da unidade administrativa interessada na execução da despesa; e

e) assunto, consistente, este, no objeto da despesa;

III – juntar os documentos pertinentes à realização da despesa na ordem cronológica da sua expedição, distribuindo-os por tantos volumes quanto forem necessários, obedecido, para cada um, o quantitativo máximo de trezentas folhas; e IV – numerar e rubricar todas as folhas dos autos, sequencialmente, à medida que neles vá sendo entranhado cada documento.

Parágrafo único. Sempre que determinado processo guarde relação de dependência para com outro, faz-se obrigatória a juntada por anexação dos mesmos, adotando-se para tanto a seguinte metodologia:

I – considerar como capa do processo objeto da juntada a capa do processo principal, sob a qual, obrigatoriamente, se aporão as capas dos processos acessórios;

 II – colocar o conteúdo do processo principal sobreposto aos dos processos acessórios, formando um conjunto único, de modo que, sempre, o processo mais novo seja posto sob o mais antigo;

III – manter a numeração constante das folhas do processo principal e, dando seguimento a esta sequência numérica, renumerar e rubricar as folhas dos processos anexados, da primeira à última;

IV – lavrar o “Termo de Juntada por Anexação”, apondo-o ao final dos autos do processo mais antigo; V – anotar na capa do processo principal o número de cada processo acessório, devidamente juntado; e

VI – registrar, em sistema próprio, quando existente, a juntada por anexação.

Na qualidade de autoridade competente, CERTIFICO a opção de contratação direta, sendo dispensa de licitação, com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Ainda assim, em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, atendendo as diretrizes necessárias à publicação do procedimento de contratação direta, AUTORIZO a dispensa de licitação com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para Contratação de Pessoa Jurídica visando a execução dos serviços de confecção e montagem de painel e tribuna em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN, junto a empresa: A.V. COSTA LIMA EIRELI, CNPJ: 31.650.135/0001-26, sediada na Rua Martiniano Melo, nº 61, Centro, Rodolfo Fernandes – RN, CEP: 59.830-000.

Por ato contínuo, remetam-se os presentes autos aos responsáveis pela celeridade processual, observando os dispositivos reguladores da matéria, em especial a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/02, Lei Complementar nº 101/2000, Resolução nº 28/2020-TCE e as Súmulas e Notas Jurisprudenciais dos Colegiados de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e da União.

Autue-se nos termos do inciso IV do art. 10 da Resolução nº 28/2020-TCE e art. 38 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Encaminhe-se ao Setor de Compras para as medidas administrativas pertinentes e posterior encaminhamento à Procuradoria Jurídica para emissão de Parecer Jurídico.

Dê-se prosseguimento ao rito processual.

Baraúna/RN, 20 de setembro de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

O Setor de Compras da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 25080001/2023, relativo à Dispensa de Licitação nº 030/2023, para solicitação de medidas administrativas pertinentes à Contratação de Pessoa Jurídica visando a execução dos serviços de confecção e montagem de painel e tribuna em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: A.V. COSTA LIMA EIRELI, CNPJ: 31.650.135/0001-26, sediada na Rua Martiniano Melo, nº 61, Centro, Rodolfo Fernandes – RN, CEP: 59.830-000.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso II do art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

II - "para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação objetiva mobiliar parte das dependências da Sede do Poder Legislativo, considerando a sua reforma e ampliação, atendendo a demanda das diversas áreas da Câmara, sendo indispensáveis à manutenção das atividades administrativas e parlamentares.

Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, Art. 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Rodolfo Dias Alves, Procurador Geral Legislativo, que em seu bojo fora FAVORÁVEL à contratação junto à Pessoa Jurídica: A.V. COSTA LIMA EIRELI, CNPJ: 31.650.135/0001-26, no valor total de R$ 14.959,99 (Quatorze mil e novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos).

Baraúna/RN, 27 de setembro de 2023.

TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ

Agente Administrativo da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Responsável pelo Setor de Compras

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: A.V. COSTA LIMA EIRELI, CNPJ: 31.650.135/0001-26, sediada na Rua Martiniano Melo, nº 61, Centro, Rodolfo Fernandes – RN, CEP: 59.830-000, no valor total de R$ 14.959,99 (Quatorze mil e novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), destinado à Contratação de Pessoa Jurídica visando a execução dos serviços de confecção e montagem de painel e tribuna em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação da Sra. TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, Agente Administrativo - Responsável pelo Setor de Compras, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Baraúna/RN, 27 de setembro de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

BJETIVO PRETENDIDO: Realização de medidas administrativas versando sobre a Contratação de Pessoa Jurídica visando à aquisição de guarda-corpos e corrimão em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

UNIDADE ADMINISTRATIVA DEMANDANTE: Chefia de Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

No uso das minhas atribuições legais, com fundamento no art. 3º da Lei Complementar nº 198/2023, in verbis:

Art. 3º O inciso II do caput do art. 193 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 193. .......................................................................................................................

...................................................................................................................................................

II - em 30 de dezembro de 2023:

a) a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

b) a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; e

c) os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.” (NR)

Pelo que constam nos autos, nos termos do art. 9º da Resolução nº 28, de 15 de dezembro de 2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e compulsado pelo ímpeto da estrita legalidade, em consonância com os princípios insertos no art. 37, da Constituição Federal de 1988, e, em conformidade com o texto abaixo e em atenção à solicitação exarada nos presentes autos.

Art. 9º. No âmbito da jurisdição deste Tribunal de Contas, os atos e procedimentos administrativos concernentes à realização da despesa pública orçamentária deverão ser executados diretamente por cada órgão ou entidade estadual ou municipal interessados, aos quais compete, obrigatoriamente:

I – abrir caderno processual próprio para juntada das peças necessárias para a instrução dos autos do processo administrativo correspondente a cada despesa objeto de execução;

II – protocolar o processo, apondo na capa deste, etiqueta contendo:

a) identificação da unidade administrativa executora da despesa;

b) número sequencial de processo;

c) data do protocolamento;

d) nome da unidade administrativa interessada na execução da despesa; e

e) assunto, consistente, este, no objeto da despesa;

III – juntar os documentos pertinentes à realização da despesa na ordem cronológica da sua expedição, distribuindo-os por tantos volumes quanto forem necessários, obedecido, para cada um, o quantitativo máximo de trezentas folhas; e IV – numerar e rubricar todas as folhas dos autos, sequencialmente, à medida que neles vá sendo entranhado cada documento.

Parágrafo único. Sempre que determinado processo guarde relação de dependência para com outro, faz-se obrigatória a juntada por anexação dos mesmos, adotando-se para tanto a seguinte metodologia:

I – considerar como capa do processo objeto da juntada a capa do processo principal, sob a qual, obrigatoriamente, se aporão as capas dos processos acessórios;

 II – colocar o conteúdo do processo principal sobreposto aos dos processos acessórios, formando um conjunto único, de modo que, sempre, o processo mais novo seja posto sob o mais antigo;

III – manter a numeração constante das folhas do processo principal e, dando seguimento a esta sequência numérica, renumerar e rubricar as folhas dos processos anexados, da primeira à última;

IV – lavrar o “Termo de Juntada por Anexação”, apondo-o ao final dos autos do processo mais antigo; V – anotar na capa do processo principal o número de cada processo acessório, devidamente juntado; e

VI – registrar, em sistema próprio, quando existente, a juntada por anexação.

Na qualidade de autoridade competente, CERTIFICO a opção de contratação direta, sendo dispensa de licitação, com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Ainda assim, em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, atendendo as diretrizes necessárias à publicação do procedimento de contratação direta, AUTORIZO a dispensa de licitação com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para Contratação de Pessoa Jurídica visando à aquisição de guarda-corpos e corrimão em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN, junto a empresa: CARLA PATRÍCIA SOUZA LIMA, CNPJ: 40.727.493/0001-80, sediada na Rua Raimundo Mariano de Melo, nº 280, Centro, Rodolfo Fernandes  – RN, CEP: 59.830-000

Por ato contínuo, remetam-se os presentes autos aos responsáveis pela celeridade processual, observando os dispositivos reguladores da matéria, em especial a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/02, Lei Complementar nº 101/2000, Resolução nº 28/2020-TCE e as Súmulas e Notas Jurisprudenciais dos Colegiados de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e da União.

Autue-se nos termos do inciso IV do art. 10 da Resolução nº 28/2020-TCE e art. 38 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Encaminhe-se ao Setor de Compras para as medidas administrativas pertinentes e posterior encaminhamento à Procuradoria Jurídica para emissão de Parecer Jurídico.

Dê-se prosseguimento ao rito processual.

Baraúna/RN, 26 de Setembro de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

O Setor de Compras da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 04090001/2023, relativo à Dispensa de Licitação nº 031/2023, para solicitação de medidas administrativas pertinentes à contratação de pessoa jurídica visando à aquisição de guarda-corpos e corrimão em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: CARLA PATRÍCIA SOUZA LIMA, CNPJ: 40.727.493/0001-80, sediada na Rua Raimundo Mariano de Melo, nº 280, Centro, Rodolfo Fernandes  – RN, CEP: 59.830-000.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso II do art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

II - "para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

            A contratação justifica-se em decorrência de prevenção de acidentes nos degraus de acesso da arquibancada do plenário/auditório, bem como na escadaria que dá acesso ao piso superior, sendo necessário proceder a instalação de proteção, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do servidor e população.

Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, Art. 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Rodolfo Dias Alves, Procurador Geral Legislativo, que em seu bojo fora FAVORÁVEL à contratação junto à Pessoa Jurídica: CARLA PATRÍCIA SOUZA LIMA, CNPJ: 40.727.493/0001-80, no valor total de R$ 17.469,90 (Dezessete mil e quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa centavos).

Baraúna/RN, 28 de setembro de 2023.

TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ

Agente Administrativo da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Responsável pelo Setor de Compras

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: CARLA PATRÍCIA SOUZA LIMA, CNPJ: 40.727.493/0001-80, sediada na Rua Raimundo Mariano de Melo, nº 280, Centro, Rodolfo Fernandes  – RN, CEP: 59.830-000, no valor total de R$ 17.469,90 (Dezessete mil e quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), destinado à Contratação de Pessoa Jurídica visando à aquisição de guarda-corpos e corrimão em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação da Sra. TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, Agente Administrativo - Responsável pelo Setor de Compras, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Baraúna/RN, 28 de Setembro de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos termos do Acordão nº 1.094/2013/TCU, e, por fim, considerando a celebração do Termo de Contrato nº 001/2023, originário da Dispensa de Licitação nº 030/2023 – Processo Administrativo nº 25080001/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora NAJARA RUANA DE OLIVEIRA CARVALHO, matrícula nº 612, ocupante do cargo de Diretora Geral Legislativa, para atuar como Fiscal do Termo de Contrato nº 001/2023, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa A.V. COSTA LIMA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 31.650.135/0001-26.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

Baraúna/RN, 28 de setembro de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos termos do Acordão nº 1.094/2013/TCU, e, por fim, considerando a celebração do Termo de Contrato nº 001/2023, originário da Dispensa de Licitação nº 031/2023 – Processo Administrativo nº 04090001/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora NAJARA RUANA DE OLIVEIRA CARVALHO, matrícula nº 612, ocupante do cargo de Diretora Geral Legislativa, para atuar como Fiscal do Termo de Contrato nº 001/2023, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa CARLA PATRÍCIA SOUZA LIMA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.727.493/0001-80.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

Baraúna/RN, 29 de setembro de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

                         EMENDA A LEI ORGANICA Nº 001/2023

Modifica o Art. 30 da Lei Orgânica do  Município de Caiçara do Rio do Vento – RN e dá outras providências

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, nos termos do Art. 29, da Constituição Federal de 1988 c/c art. 37 da Lei Orgânica, a mesa diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º O art. 30 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30. A Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, reunir-se-á, anualmente, de 15 (quinze) de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 (quinze) de dezembro, semanalmente, nos dias de segunda-feira, às 16:00 (dezesseis) horas”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Caiçara do Rio do Vento-RN, 22 de setembro de 2023

Francisco Laécio Confessor

Presidente da mesa diretora

Francisco Daniel Vieira Faustino

Primeiro secretario

Jose Arnor Ambrósio

Segundo secretario

Teresa Cristina de Andrade Pereira Barbosa

Vice-presidente da mesa diretora

ATO DA MESA N° ­­004/2023

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento nos termos do Regimento Interno, e:

CONSIDEDERANDO a necessidade de adequação do funcionamento da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento em datas comemorativas e feriados nos âmbitos Nacional, Estadual e Municipal do ano de 2023;

Considerando os Decretos Estadual e Municipal, que dispõem sobre os pontos facultativos para os feriados de outubro de 2023, em razão do feriado estadual dos Mártires em 03/10 (terça-feira) e feriado nacional da Padroeira do Brasil em 12/10 (quinta-feira);

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo na segunda-feira, 02 de outubro de 2023, bem como na sexta-feira, 13 de outubro de 2023, em razão dos feriados do dia 03 de outubro – Dia Estadual à Memória dos Protomártires de Uruaçu e Cunhaú, e 12 de outubro – Padroeira do Brasil – Nossa Senhora de Aparecida, respectivamente.

Parágrafo Primeiro. O disposto no caput também se aplica à sessão ordinária.

Art. 2º. Fica designado a sessão ordinária ora prejudicada, para ocorrer no próximo dia útil subsequente.

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

Caiçara do Rio do Vento-RN, 29 de setembro de 2023.

FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

PRESIDENTE

FRANCISCO DANIEL V. FAUSTINO

1º SECRETÁRIO

TERESA CRISTINA DE A. P. BARBOSA

VICE-PRESIDENTE

JOSE ARNOR AMBROSIO

2º SECRETÁRIO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 145/2023

PORTARIA Nº 54/2023

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 95, de 08 de março de 2023, publicada no Diário da FECAMRN de 09/03/2023, 

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao Vereador abaixo indicado, as diárias correspondentes para pagamento de despesas com alimentação e hospedagem quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

Beneficiário -  Itan Lobo de Medeiros

Função - Presidente

Quantidade - 5 (cinco) diárias

Valor - R$ 4.992,15 (quatro mil novecentos e noventa e dois reais e quinze centavos)

Destino - Brasília-DF

Data de Afastamento: 01, 02, 03, 04, 05 e 06 de outubro de 2023

Hora de Saída:             09h do dia 01 de outubro de 2023

Hora de Chegada:       09h do dia 06 de outubro de 2023

Roteiro: CNM – Confederação Nacional de Municípios, no Setor de Grandes Áreas Norte – SGAN – Quadra 601 – Módulo N – Brasília/DF, 70.830-010, para participar nos dias 03 e 04 da Mobilização Municipalista 2023, realizada pela CNM – Confederação Nacional de Municípios em parceria com diversas entidades;  Gabinete do Senador Rogério Marinho, no Senado Federal – Anexo 2 – Ala Teotônio Vilela – Gabinete 11, para solicitar emendas para o município de Cruzeta/RN;  Gabinete do Senador Styvenson Valentim, no Senado Federal – Anexo 2 Térreo – Ala Alexandre Costa -1º Pavimento – Gabinete 01, para discutir a viabilidade da compra da usina de asfalto e solicitar emenda para urbanização do balneário local; e Gabinete do Deputado Federal Paulinho Freire, na Câmara dos Deputados - Anexo IV – Gabinete 656, para solicitar liberação de emendas para drenagem e pavimentação no município de Cruzeta/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 29 de setembro de 2023.

                                 Walfredo Cesino de Medeiros

                                             Vice-Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 146/2023

PORTARIA Nº 55/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 95, de 08 de março de 2023, publicada no Diário da FECAMRN de 09/03/2023, 

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao Vereador abaixo indicado, as diárias correspondentes para pagamento de despesas com alimentação e hospedagem quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

Beneficiário -  José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes

Função - Vereador

Quantidade - 5 (cinco) diárias

Valor - R$ 4.992,15 (quatro mil novecentos e noventa e dois reais e quinze centavos)

Destino - Brasília-DF

Data de Afastamento: 01, 02, 03, 04, 05 e 06 de outubro de 2023

Hora de Saída:             09h do dia 01 de outubro de 2023

Hora de Chegada:       09h do dia 06 de outubro de 2023

Roteiro: CNM – Confederação Nacional de Municípios, no Setor de Grandes Áreas Norte – SGAN – Quadra 601 – Módulo N – Brasília/DF, 70.830-010, para participar nos dias 03 e 04 da Mobilização Municipalista 2023, realizada pela CNM – Confederação Nacional de Municípios em parceria com diversas entidades;  Gabinete do Senador Rogério Marinho, no Senado Federal – Anexo 2 – Ala Teotônio Vilela – Gabinete 11, para solicitar emendas para o município de Cruzeta/RN;  Gabinete do Senador Styvenson Valentim, no Senado Federal – Anexo 2 Térreo – Ala Alexandre Costa -1º Pavimento – Gabinete 01, para discutir a viabilidade da compra da usina de asfalto e solicitar emenda para urbanização do balneário local; e Gabinete do Deputado Federal Paulinho Freire, na Câmara dos Deputados - Anexo IV – Gabinete 656, para solicitar liberação de emendas para drenagem e pavimentação no município de Cruzeta/RN

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 29 de setembro de 2023.

                                 Itan Lobo de Medeiros

                                         Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 147/2023

PORTARIA Nº 56/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 95, de 08 de março de 2023, publicada no Diário da FECAMRN de 09/03/2023, 

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao Vereador abaixo indicado, as diárias correspondentes para pagamento de despesas com alimentação e hospedagem quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

Beneficiário -  Walfredo Cesino de Medeiros

Função - Vereador

Quantidade - 5 (cinco) diárias

Valor - R$ 4.992,15 (quatro mil novecentos e noventa e dois reais e quinze centavos)

Destino - Brasília-DF

Data de Afastamento: 01, 02, 03, 04, 05 e 06 de outubro de 2023

Hora de Saída:             09h do dia 01 de outubro de 2023

Hora de Chegada:       09h do dia 06 de outubro de 2023

Roteiro: CNM – Confederação Nacional de Municípios, no Setor de Grandes Áreas Norte – SGAN – Quadra 601 – Módulo N – Brasília/DF, 70.830-010, para participar nos dias 03 e 04 da Mobilização Municipalista 2023, realizada pela CNM – Confederação Nacional de Municípios em parceria com diversas entidades;  Gabinete do Senador Rogério Marinho, no Senado Federal – Anexo 2 – Ala Teotônio Vilela – Gabinete 11, para solicitar emendas para o município de Cruzeta/RN;  Gabinete do Senador Styvenson Valentim, no Senado Federal – Anexo 2 Térreo – Ala Alexandre Costa -1º Pavimento – Gabinete 01, para discutir a viabilidade da compra da usina de asfalto e solicitar emenda para urbanização do balneário local; e Gabinete do Deputado Federal Paulinho Freire, na Câmara dos Deputados - Anexo IV – Gabinete 656, para solicitar liberação de emendas para drenagem e pavimentação no município de Cruzeta/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 29 de setembro de 2023.

                                 Itan Lobo de Medeiros

                                        Presidente

Concede diária.

                   O Tesoureiro da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

                   Art. 1º - Conceder o Vereador Presidente da Câmara, Francisco Juraci Leite, 01 (uma) diária, para o mesmo estar na cidade de Natal/RN no dia 29 de Setembro do ano em curso, no ITEP/RN – Instituto Técnico-Científico de Perícia do Estado do Rio Grande do Norte, a serviço da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN.

                   Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 29 de Setembro de 2023.

Andreza Maria de Queiroz Silva Leite

Tesoureiro

“Dispõe sobre a Exoneração do cargo de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN e dá outras providências”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno, e,

CONSIDERANDO, os princípios norteadores da Administração Pública e a necessidade de reorganização do quadro administrativo do Poder Legislativo; 

R E S O L V E:

 Art.1º - EXONERAR IGOR AVILA DO NASCIMENTO do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN.

Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor da data de sua publicação.

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PEDRO ALVES CABRAL NETO

Presidente

“Dispõe sobre a Nomeação do cargo de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN e dá outras providências”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno, e,

CONSIDERANDO, os princípios norteadores da Administração Pública e a necessidade de reorganização do quadro administrativo do Poder Legislativo; 

R E S O L V E:

      Art.1º - NOMEAR LEONILDO ALVES DA SILVA para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN.

Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor da data de sua publicação.

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PEDRO ALVES CABRAL NETO

Presidente

Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 025/2023 - CMF/RN                                                                

TORNA FACULTATIVO O EXPEDIENTE NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO FLORANIENSE NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA (02), EM VIRTUDE DO FERIADO ESTADUAL DO DIA 03 DE OUTUBRO.

O Presidente da Câmara de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições regimentais e, ainda, CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 36/2023, que estabelece Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais de Florânia/RN no dia 02 de outubro; CONSIDERANDO o feriado estadual dos Santos Mártires de Cunhaú e Uruaçu, celebrado no dia 03 de outubro;

R E S O L V E:

Tornar facultativo o expediente e o funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara de Florânia/RN, no dia 02 de outubro (segunda-feira), retornando às atividades regulares no dia 04 de outubro (quarta-feira).

Cientifique-se, Publique-se; Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia, em 29 de setembro de 2023.

Ver. Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE

O Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

Resolve:

Art. 1º - Concede ao Senhor Lucas de Assis Cunha, Motorista da Câmara Municipal de Itajá/RN, conforme a Portaria nº 008/2023, uma (01) diária ao valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a fim de custear despesas com deslocamento e alimentação na cidade de Natal, no dia 02 de outubro de 2023, onde o mesmo irá conduzir a Comitiva do Presidente José Valderi de Melo, que cumprirá agenda oficial.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 29 de setembro de 2023.

Publique-se e cumpra-se.

José Valderi de Melo

Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN

A Tesoureira da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

Resolve:

Art. 1º - Concede ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN, Vereador José Valderi de Melo, uma (01) diária ao valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a fim de custear despesas com deslocamento, estadia e alimentação na cidade de Natal, no dia 02 de outubro de 2023, onde o mesmo cumprirá agenda oficial.

Parágrafo Único - O Presidente Vereador José Valderi de Melo, juntamente com a sua comitiva, comparecerá ao Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte – ITEP/RN, a fim de tratar de interesses oportunos ao Legislativo Municipal.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Tesouraria da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 29 de setembro de 2023.

Publique-se e cumpra-se.

Francisca Dantas Batista Melo

Tesoureira da Câmara Municipal de Itajá/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

Resolve:

Art. 1º - Concede ao Senhor Cayo Daniel Andrade da Silva, Assistente Parlamentar da Câmara Municipal de Itajá/RN, conforme a Portaria nº 042/2023, uma (01) diária ao valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a fim de custear despesas com deslocamento, estadia e alimentação na cidade de Natal, no dia 02 de outubro de 2023, onde o mesmo, compondo a Comitiva do Presidente José Valderi de Melo, cumprirá agenda oficial.

Parágrafo Único - Compondo a comitiva do Presidente José Valderi de Melo, o Assistente Parlamentar Cayo Daniel Andrade da Silva comparecerá ao Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte – ITEP/RN, a fim de tratar de interesses oportunos ao Legislativo Municipal

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 29 de setembro de 2023.

Publique-se e cumpra-se.

José Valderi de Melo

Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Jaçanã/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 72, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a JOAO HIGOR PINTO DIAS‑ME  para a Contratação de Engenheiro para Elaboração de Projeto Base, Planilha Orçamentária e Acompanhamento do Serviço da Reforma, de modo Atender as Necessidades da Câmara Municipal de Jaçanã/RN, no valor global de R$ 13.000,00 (treze mil reais), ancorado no ART. 75, II, DA LEI FEDERAL 14.133/2021.

Jaçanã/RN, 2 de outubro de 2023.

Victor Nascimento dos Santos

Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

                                   R E S O L V E:

                                   Art. 1º. – Conceder uma diária, perfazendo um valor de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) a Vereadora, EDILZA PALOMA DOS SANTOS, Mat. 00038, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação até a cidade de Natal/RN, Participar de Encontro junto a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS, no Instituto Técnico-Científico de Perícia – ITEP/RN. Bem como, na Assembléia Legislativa do Estado, tratar de outros assuntos referentes a atuação parlamentar, em prol do município de Janduís/RN, no dia 29 de setembro de 2023.

                                   Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janduís/RN, 28 de setembro de 2023.

                                   REGISTRE-SE.

                                   PUBLIQUE-SE.

                                   E CUMPRA-SE.

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JÚNIOR

Vereador Presidente

Mat. 000026

Câmara Municipal de Janduís/RN, 29 de setembro de 2023

O Presidente da Câmara  Municipal  de  Janduís,  Estado  do Rio  Grande  do  Norte,  no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º Decreta ponto facultativo nos dias 2 e 13/10/2023, em razão dos feriados do dia 3 de outubro (terça-feira), Dia Estadual à Memória dos Protomártires de Uruaçu e Cunhaú, e 12 de outubro (quinta-feira) – Padroeira do Brasil – Nossa Senhora Aparecida, respectivamente.

Parágro Único - Fica cancelada a realização da Sessão Ordinária do dia 02 (dois) de outubro de 2023.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Janduís/RN, 29 de setembro de 2023.

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JÚNIOR

Vereador Presidente

Mat. 000026

DA HOMOLOGAÇÃO: O Presidente da Câmara Municipal de Luís Gomes, Francisco de Assis Araújo Silva, no uso de suas atribuições, considerando o relatório da pregoeira e parecer jurídico em apenso, estando devidamente cumpridas as formalidades concernentes a adjudicação resolve: HOMOLOGAR o Processo Licitatório nº 2023.09.12.001, nos seguintes termos:

DO OBJETO: Constitui Objeto da Presente Licitação: O Registro de Preços destinado a contratação de pessoa jurídica para execução dos serviços de Auxiliar de Serviços Gerais (ASG) e Motorista, a fim de atender demanda específica da Cãmara Municipal de Luís Gomes/RN, com recursos próprios consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício de 2023, edital de convocação e seus anexos, consoante as disposições da legislação vigente.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente homologação é decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial Nº 2023.09.12.001/Registro de Preço, realizada com base nas disposições da Lei nº 10.520/2000, 8.666/93 em sua atual redação e Resolução Nº 028/2020 – TCE/RN.

DA LICITANTE VENCEDORA 01: 2L ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - ME, Pessoa Jurídica de Direto Privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 29.262.608/0001-76, Inscrição Estadual nº 20.497.236-1/RN, com sede na Rua 13 de maio, Nº 01, CEP nº 59950-000, Paraná/RN, sagrou-se vencedora dos itens 0001 e 0002 em disputa, totalizando a importância de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), conforme demarcado no mapa de apuração em apenso.

Luís Gomes/RN, em 28 de setembro de 2023

Francisco de Assis Araújo Silva

Presidente da Câmara Municipal de Luís Gomes/RN

ÓRGÃO REGULADOR: CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES - RN

PRESTADORA:   2L ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - ME

DO OBJETIVO: Constitui Objeto da Ata de Registro de Preço Nº 2023.09.12.001.01: A execução dos serviços de Auxiliar de Serviços Gerais (ASG) e Motorista, a fim de atender demanda específica da Cãmara Municipal de Luís Gomes/RN, com recursos próprios consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício de 2023/2024, nas quantidades, especificações e demais condições descritas no Termo de Referência, consoante as disposições da legislação vigente.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente Ata de Registro de Preços é decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial Nº 2023.09.12.001, realizada com base nas disposições da Lei nº 10.520/2000, 8.666/93 em sua atual redação e Resolução Nº 028/2020 – TCE/RN.

DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Integram esta Ata, o Edital do Pregão Presencial nº 2023.09.12.001 e seus Anexos, proposta da empresa: 2L ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - ME, classificada em 1º lugar no certame supracitado:

LICITANTE: 01 - 2L ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - ME

CNPJ: 29.262.608/0001-76        E-MAIL: doislengenharia@outlook.com TELEF:           Nº 84: 999002072

ENDEREÇO: RUA 13 DE MAIO, Nº 01, CENTRO, PARANÁ/RN         CEP  Nº     59950-000

REPRESENTANTE: LEONARDO VALENTIN DE FIGUJEIREDO           CPF   Nº 095.678.354-62

INTES “0001 E 0002.

VALOR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MÊS, TOTALIZANDO AO LONGO DE 12 (DOZE) MESES A IMPORTÂNCIA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS).

DO VALOR R$: 10.000,00 (Dez Mil Reais) mês, totalizando ao longo de 12 (doze) meses a importância de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), para todos os itens em disputa.

DA VIGÊNCIA DA ATA: A presente Ata de Registro de Preços entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá até 29 de setembro de 2024, podendo os contratos dela decorrentes serem prorrogados de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.666/93.

DATA DA ASSINATURA – 29 de setembro de 2023.

ASSINANTES:

Francisco de Assis Araújo Silva - CONTRATANTE

2L ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - ME – CONTRATADA

CONTRATANTE:  CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES - RN

CONTRATADA:    2L ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - ME

DO OBJETIVO: Constitui Objeto do contrato: A contratação de empresa especializada para execução dos serviços de Auxiliar de Serviços Gerais (ASG) e Motorista, a fim de atender demanda específica da Cãmara Municipal de Luís Gomes/RN, com recursos próprios consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício de 2023/2024, nas quantidades, especificações e demais condições descritas no Termo de Referência.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato é decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial Nº 2023.09.12.001, realizada com base nas disposições da Lei nº 10.520/2000, 8.666/93 em sua atual redação e Resolução Nº 028/2020 – TCE/RN.

DO VALOR TOTAL DO CONTRATO: É de 10.000,00 (Dez Mil Reais) mês, totalizando ao longo de 12 (doze) meses a importância de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), a ser pago em parcelas de acordo com a execução dos serviços, mediante apresentação das faturas correspondentes.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para fazer face às despesas da referida contratação, encontra-se alocados na LOA - Lei Orçamentária Anual, Exercício 2023/2024, Atividade:  1 – Câmara Municipal 1001 - PODER LEGISLATIVO 2.1 – MANUT. ATIVIDADE – CAMARA MUN. DE LUIS GOMES 777 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica, Fonte 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS consoante as disposições da Lei nº 569/2022 - LOA - Lei Orçamentária Anual.

DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá até 29 de setembro de 2024, podendo ser prorrogado de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93.

DATA DA ASSINATURA – 29 de setembro de 2023.

ASSINANTES:

Francisco de Assis Araújo Silva - CONTRATANTE

2L ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - ME – CONTRATADA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Macau/RN, e pelo Regimento Interno desta Câmara Municipal e,

R E S O L V E:

Art. 1º. EXONERAR a Sr(a). CLAUDIONOR PEREIRA DA SILVA, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de CHEFE DE GABINETE lotada no Gabinete do vereador GENIVAN DO VALE SILVA na Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 02 de outubro de 2023.

_________________________________

Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN

Biênio 2023/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Macau/RN, e pelo Regimento Interno desta Câmara Municipal e,

R E S O L V E:

Art. 1º. EXONERAR a Sr(a). LUCIANA QUEIROZ DO NASCIMENTO, nas atribuições inerentes ao Cargo de ASSESSORA TÉCNICO ADMINISTRATIVO lotada no Gabinete do vereador GENIVAN DO VALE SILVA, na Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 02 de outubro de 2023.

_________________________________

Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN

Biênio 2023/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Macau/RN, e pelo Regimento Interno desta Câmara Municipal e,

R E S O L V E:

Art. 1º. EXONERAR a Sr(a). FLAVIANA SOARES DE ANDRADE, nas atribuições inerentes ao Cargo de ASSESSORA PARLAMENTAR lotada no Gabinete do vereador GENIVAN DO VALE SILVA, na Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 02 de outubro de 2023.

_________________________________

Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN

Biênio 2023/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Macau/RN, e pelo Regimento Interno desta Câmara Municipal e,

R E S O L V E:

Art. 1º. EXONERAR a Sr(a). LENILZA SILVESTRE VELOSO, nas atribuições inerentes ao Cargo de ASSESSORA PARLAMENTAR lotada no Gabinete do vereador GENIVAN DO VALE SILVA, na Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 02 de outubro de 2023.

_________________________________

Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN

Biênio 2023/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Macau/RN, e pelo Regimento Interno desta Câmara Municipal e,

R E S O L V E:

Art. 1º. NOMEAR a Sr(a). Hortência Paula Silva dos Santos Pereira, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de Chefe de Gabinete lotada no Gabinete do vereador Edvaldo Balbino de Albuquerque Júnior, na Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 02 de outubro de 2023.

_________________________________

Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN

Biênio 2023/2024

TERMO DE CIENCIA E POSSE

Em ato do Presidente da Câmara Municipal de Macau, conforme a Lei nº1.389, de 27 de dezembro de 2022, em seu Art. 21. Fico Ciente, assino, dou fé e, ao mesmo tempo, assumo o referido cargo, cônscio das responsabilidades e dos encargos a ele conferidos.

___________________________________________

HORTÊNCIA PAULA SILVA DOS SANTOS PEREIRA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Macau/RN, e pelo Regimento Interno desta Câmara Municipal e,

R E S O L V E:

Art. 1º. NOMEAR a Sr(a). Márcio Henrique Pereira Costa, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de Assessor Técnico Administrativo lotada no Gabinete do vereador Edvaldo Balbino de Albuquerque Júnior, na Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 02 de outubro de 2023.

_________________________________

Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN

Biênio 2023/2024

TERMO DE CIENCIA E POSSE

Em ato do Presidente da Câmara Municipal de Macau, conforme a Lei nº1.389, de 27 de dezembro de 2022, em seu Art. 21. Fico Ciente, assino, dou fé e, ao mesmo tempo, assumo o referido cargo, cônscio das responsabilidades e dos encargos a ele conferidos.

________________________________

MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA COSTA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Macau/RN, e pelo Regimento Interno desta Câmara Municipal e,

R E S O L V E:

Art. 1º. NOMEAR a Sr(a). ANDREIA LEOCADIO RODRIGUES DE SOUZA SILVA, nas atribuições inerentes ao Cargo de ASSESSORA PARLAMENTAR lotada no Gabinete do vereador EDVALDO BALBINO DE ALBUQUERGUE JÚNIOR, na Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 02 de outubro de 2023.

_________________________________

Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN

Biênio 2023/2024

TERMO DE CIENCIA E POSSE

Em ato do Presidente da Câmara Municipal de Macau, conforme a Lei nº1.389, de 27 de dezembro de 2022, em seu Art. 21. Fico Ciente, assino, dou fé e, ao mesmo tempo, assumo o referido cargo, cônscio das responsabilidades e dos encargos a ele conferidos.

_____________________________________________

ANDREIA LEOCADIO RODRIGUES DE SOUZA SILVA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Macau/RN, e pelo Regimento Interno desta Câmara Municipal e,

R E S O L V E:

Art. 1º. NOMEAR a Sr(a). JESSICA PRISCILA FELIX DA SILVA LIMA, nas atribuições inerentes ao Cargo de Assessora Parlamentar lotada no Gabinete do vereador Edvaldo Balbino de Albuquerque Júnior, na Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 02 de outubro de 2023.

                                   _______________________________

Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN

Biênio 2023/2024

TERMO DE CIENCIA E POSSE

Em ato do Presidente da Câmara Municipal de Macau, conforme a Lei nº1.389, de 27 de dezembro de 2022, em seu Art. 21. Fico Ciente, assino, dou fé e, ao mesmo tempo, assumo o referido cargo, cônscio das responsabilidades e dos encargos a ele conferidos.

___________________________________

JESSICA PRISCILA FELIX DA SILVA LIMA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 041/2022

PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU – CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Rua Francisco Martins Ferreira, nº 235 – Centro – Macau/RN.

CONTRATADO: POSTO FREI DAMIÃO LTDA - CNPJ: 08.547.432/0002-00, sediada na Rodovia BR406 com a RN 118, Salinópolis, Macau/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo o equilíbrio econômico-financeiro com acréscimo no valor do litro de combustível, determinado no Contrato Administrativo nº 037/2022, cujo objeto trata da Aquisição Gradual de Combustível, com a finalidade de assegurar o abastecimento, da frota de veículos pertencente e/ou incorporado à Câmara Municipal de Macau/RN.

VALOR ADITADO: R$ 8.088,35 (oito mil oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos)

VIGENCIA: O Termo aditivo terá sua vigência a partir da data de sua assinatura e eficácia a partir da publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal de Macau/RN

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

Sub-Função: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo 

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Fundamentação: A Lavratura do presente aditivo contratual se dá com fundamento no artigo 65, II, § 1º da Lei 8.666/93.

Macau/RN, 02 de outubro de 2023.

Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos Arts. 25, 26 e 31 todos na íntegra, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

CONSIDERANDO o feriado Estadual, Dia dos Mártires de Cunhaú e Uruaçu, celebrado na próxima terça-feira, dia 3 de outubro.

RESOLVE:

Art. 1° Decretar Ponto Facultativo nesta Casa de Leis, no dia 2 (dois) de outubro de 2023, segunda-feira.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se estende aos serviços considerados essenciais que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos.

Art. 2° – Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 29 de setembro de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o Senhor, Felipe Narto da Silva Pereira, CPF: 086.631.404-01, no cargo em comissão de Assessor de Gabinete da Presidência, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 29 de setembro de 2023.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara
CPF: 048.422.504-96

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o Senhor, Yuri Souza da Costa, CPF: 700.047.284-75, no cargo em comissão de Assessor de Licitação, Compras e Contratos, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 29 de setembro de 2023.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara
CPF: 048.422.504-96

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a Senhora, Kamila Akila Nogueira Fonseca, CPF: 086.664.734-10, no cargo em comissão de Assessor de Multimídia, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 29 de setembro de 2023.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara
CPF: 048.422.504-96

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.028/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Parazinho/RN, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, RATIFICAR e AUTORIZAR a execução do objeto do Processo Administrativo nº 032/2023, de Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial. OBJETO:  Contratação de Empresa para Fornecimento de Gêneros Alimentícios para Manutenção das Atividades Câmara Municipal de Parazinho/RN.

EMPRESA VENCEDORA: Comercial J. M. LTDA, inscrita sob o CNPJ: 35.654.425/0001-07.

Valor Estimado R$: 6.000,00 (seis mil reais)

VIGÊNCIA: 03 meses, a partir de 28 de setembro de 2023.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS UTILIZADAS:

ELEMENTOS DE DESPESAS:

3.3.90.30 – Material de Consumo

Parazinho/RN, em 28 de setembro de 2023.

CLÁUDIO SEBASTIÃO DOS SANTOS

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno:   

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, o Senhor ERIVAN GADELHA, do cargo comissionado de assessor parlamentar.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Pendências/RN, 29 de setembro de 2023

___________________________________________

José Adailton Barbosa de Souza

Presidente

___________________________________________

Welliedna de Figueredo Pereira
1ª Secretária

__________________________________________

Marones Manuel dos Santos
2º Secretário

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade quanto à CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA AQUISIÇÃO DE PORTA DE CORRER EM VIDRO TEMPERADO 10MM MEDINDO 1,15 X 2,06 PARA A INSTALAÇÃO NA CÂMARA DE VEREADORES DE PENDÊNCIAS/RN.

Reconhece e RATIFICA a Dispensa de Licitação, no valor global de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), correspondentes à CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA AQUISIÇÃO DE PORTA DE CORRER EM VIDRO TEMPERADO 10MM MEDINDO 1,15 X 2,06 PARA A INSTALAÇÃO NA CÂMARA DE VEREADORES DE PENDÊNCIAS/RN.

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93.

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente a KELDEAN DOS SANTOS FREIRE, inscrito no CPF n° 044.124.144-18.

PENDÊNCIAS/RN, 29 de setembro de 2023.

JOSE ADAILTON BARBOSA DE SOUZA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

A Secretaria Legislativa, em cumprimento à ratificação procedida nos autos do processo n° 04070005/23, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA AQUISIÇÃO DE PORTA DE CORRER EM VIDRO TEMPERADO 10MM MEDINDO 1,15 X 2,06 PARA A INSTALAÇÃO NA CÂMARA DE VEREADORES DE PENDÊNCIAS/RN.

CONTRATADO: KELDEAN DOS SANTOS FREIRE, inscrito no CPF n° 044.124.144-18.

FUNDAMENTO LEGAL: art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

PENDÊNCIAS/RN, 29 de setembro de 2023.

JOÃO BATISTA CABRAL

SECRETÁRIO DO LEGISLATIVO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade quanto à AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CIRCUITO DE CÂMERAS E MONITORAMENTO, INCLUINDO, SE NECESSÁRIO, LICENÇAS, PARTE ELÉTRICA, REDE LÓGICA, ATERRAMENTO E FONTES DE ENERGIA NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

Reconhece e RATIFICA a Dispensa de Licitação, no valor global de R$ 3.722,00 (três mil setecentos e vinte e dois reais) correspondentes à AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CIRCUITO DE CÂMERAS E MONITORAMENTO, INCLUINDO, SE NECESSÁRIO, LICENÇAS, PARTE ELÉTRICA, REDE LÓGICA, ATERRAMENTO E FONTES DE ENERGIA NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente a DANIELLY DIOGENES FREITAS EIRELI, inscrita no CNPJ n° 33.324.680/0001-58. 

PENDÊNCIAS/RN, 29 de setembro de 2023.

JOSE ADAILTON BARBOSA DE SOUZA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

A Secretaria Legislativa, em cumprimento à ratificação procedida nos autos do processo n° 27090001/23, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CIRCUITO DE CÂMERAS E MONITORAMENTO, INCLUINDO, SE NECESSÁRIO, LICENÇAS, PARTE ELÉTRICA, REDE LÓGICA, ATERRAMENTO E FONTES DE ENERGIA NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

CONTRATADO: DANIELLY DIOGENES FREITAS EIRELI, inscrita no CNPJ n° 33.324.680/0001-58.

FUNDAMENTO LEGAL: art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

PENDÊNCIAS/RN, 29 de setembro de 2023.

DECLARA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN NO DIA 02 DE OUTUBRO (SEGUNDA-FEIRA) QUE ANTECEDE O FERIADO ESTADUAL DE MÁRTIRES DE CUNHAÚ.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal,

RESOLVE:

Art.1º - Decretar ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal, no dia 02 de outubro (segunda-feira) de 2023, que antecede o feriado de 03 de outubro, Mártires de Cunhaú.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Portalegre/RN, 29 de setembro de 2023.

Márcio José Pereira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal

Riacho de Santana - RN, em 02 de outubro de 2023.

Exposição de Motivos

Considerando, o Decreto nº 008/2023, que decreta ponto facultativo na Administração Direta do Município de Riacho de Santana;

Considerando, o Dia Estadual à Memória dos Mártires Uruaçu e Cunhaú em 03 de outubro do corrente ano (feriado estadual)

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Orgânica do Município,

R ES O L V E:

Art. 1º. Fica declarado ponto facultativo no âmbito Poder Legislativo Municipal no dia 02 de outubro de 2023.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Riacho de Santana – RN.

Vereador Luís Cavalcante Pereira

Presidente

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 30/2023

É Inexigível a Licitação do Processo de Despesa N° 30/2023, referente à despesa abaixo especificada, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em assessoria jurídica para prestação de serviços advocatícios no interesse da representação judicial e extrajudicial, para desempenhar os trabalhos junto ao tribunal de contas do estado do rio grande do norte, bem como junto ao tribunal de justiça do rio grande do norte e demais tribunais superiores; prestar consultoria jurídica relacionada a licitações e contratos (LEI Nº 8.666/93) de acordo com as alterações trazidas pela lei 14.133/2021; prestar consultoria técnica para revisão e atualização das legislações atinentes ao poder legislativo, e das leis municipais em colaboração com outros órgãos do município; para prestar todo e qualquer assessoramento que a procuradoria geral da câmara necessite, quer seja no âmbito administrativo e/ou judicial ou extrajudicial, e ainda para promover ações indenizatórias, e outras ações judiciais de interesse da casa legislativa nos termos contratuais, de modo atender as necessidades da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN.

Com fundamento no art. 74, III, da Lei 14.133/21, em consonância com o Parecer Jurídico, acostado aos autos, exigência do art. 72, III, do mesmo Diploma Legal.

CREDOR: TATHIANA MEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA;

CNPJ: 30.408.699/0001-94;

VALOR MENSAL: R$ 4.000,00 (quatro mil) reais;

PERÍODO: Até 31 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogado nos termos da Legislação Vigente.

São Bento do Trairi/RN, em 28 de setembro de 2023

___________________________________

José Eduardo Bezerra

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 72, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto a TATHIANA MEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA  para a Contratação de empresa especializada em assessoria jurídica para prestação de serviços advocatícios no interesse da representação judicial e extrajudicial, para desempenhar os trabalhos junto ao tribunal de contas do estado do rio grande do norte, bem como junto ao tribunal de justiça do rio grande do norte e demais tribunais superiores; prestar consultoria jurídica relacionada a licitações e contratos (LEI Nº 8.666/93) de acordo com as alterações trazidas pela lei 14.133/2021; prestar consultoria técnica para revisão e atualização das legislações atinentes ao poder legislativo, e das leis municipais em colaboração com outros órgãos do município; para prestar todo e qualquer assessoramento que a procuradoria geral da câmara necessite, quer seja no âmbito administrativo e/ou judicial ou extrajudicial, e ainda para promover ações indenizatórias, e outras ações judiciais de interesse da casa legislativa nos termos contratuais, de modo atender as necessidades da Câmara Municipal de São Ben, no valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a (PNCP).

São Bento do Trairi/RN, 29 de setembro de 2023.

José Eduardo Bezerra

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições regimentais.

RESOLVE: Art.1◦ Estabelecer Ponto Facultativo no dia 02 de Outubro de 2023 (segunda-Feira) dia que antecede o feriado estadual em honra à celebração  dos Santos Mártires de Cunhaú e Uruaçu , no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de São Fernando/RN.

Art.2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.                            

 São Fernando/RN, 29 de Setembro de 2023.  

Misael Bruno de Araújo Silva

Vereador-Presidente

Portaria nº 046/2023 – GP/CMSFO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município;

                    CONSIDERANDO, a necessidade do atendimento dos interesses dos serviços públicos desta Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Presidente da Câmara Municipal CÍCERO GOMES DE FREITAS, 1 (uma) diária no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando, portanto R$ 600,00 (seiscentos reais), referentes a despesas decorrentes de viagem à Natal/RN para retirada de RGs (identidades) no ITEP, através do convênio ITEP/FECAM no dia 02/10/2023.     

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                Publique-se. Cumpra-se. Arquive-se.

Câmara Municipal de Vereadores Antônio Silvano Leite – Sala do Presidente – São Francisco do Oeste/RN, 29 de Setembro de 2023.

­­­­­­­­­­­­__________________________________________________

CÍCERO GOMES DE FREITAS

Vereador/Presidente

Portaria nº 047/2023 – GP/CMSFO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município;

                    CONSIDERANDO, a necessidade do atendimento dos interesses dos serviços públicos desta Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Motorista Contratado da Câmara Municipal FRANCISCO EDSON DA SILVA LIMA, 1 (uma) diária no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando, portanto R$ 300,00 (trezentos reais), referentes a despesas decorrentes de viagem à Natal/RN para retirada de RGs (identidades) no ITEP, através do convênio ITEP/FECAM no dia 02/10/2023.     

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                Publique-se. Cumpra-se. Arquive-se.

Câmara Municipal de Vereadores Antônio Silvano Leite – Sala do Presidente – São Francisco do Oeste/RN, 29 de Setembro de 2023.

­­­­­­­­­­­­__________________________________________________

CÍCERO GOMES DE FREITAS

Vereador/Presidente

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO

Contratante: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, CNPJ. 09.116.096/0001-22.

Contratada: JN ENGENHARIA LTDA, CNPJ. 24.776.293/0001-61.

Objeto: Contratação de empresa para execução dos serviços de ampliação das instalações elétricas prediais, para atender as necessidades desta Casa Legislativa.

MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN.

Valor Global: R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta reais).

Base Legal: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações.

São José de Mipibu/RN, em 29 de setembro de 2023.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal

Decreto Legislativo N° 12/2023

Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo, nesta casa legislativa, no dia 2 de outubro de 2023, em virtude do feriado estadual dos Santos Mártires de Cunhaú e Uruaçu e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso III do Art. 28 da Lei Orgânica do Município articula os considerando a seguir:

Considerando os princípios administrativos constitucionalizados que fundamentam o presente Decreto disposto no caput do Art. 37 da Constituição da República;

Considerando o princípio administrativo da economicidade;

Considerando o respeito Dia dos Santos Mártires de Cunhaú e Uruaçu, feriado estadual do dia 03 de outubro:

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal, no dia 03 de outubro de 2023, em virtude do feriado estadual de comemoração do Dia dos Santos Mártires de Cunhaú e Uruaçu, sem prejuízos da remuneração dos servidores públicos vinculados a Câmara Municipal, bem como, sem prejuízo as atividades essenciais a administração do poder legislativo.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala dos Despachos, sede da Câmara Municipal, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre em, 29 de setembro de 2023.

Francisco Nunes da Silva

Vereador Presidente

São Paulo do Potengi/RN, 29 de setembro de 2023.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO, ocupante do cargo de PRESIDENTE CÂMARA, 1/2 (meia) diária ao preço unitário de R$ 225,00 (duzentos e vinte cinco reais) para custear despesas em viagem à NATAL - RN, no dia 04 de OUTUBRO do corrente ano, com o objetivo de tratar assuntos da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi com o presidente da FECAM em NATAL/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

JOSENILDO FÉLIX DA SILVA

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 36/2023 de 29 de setembro de 2023.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras

,providências.”

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 200,00 (Duzentos reais) referente a uma diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer no dia 04 do outubro do corrente ano junto ao ITEP fazer a retirada dos RGs prontos da Câmara Municipal de São Tomé.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 29 de setembro de 2023.

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA LEGISLATIVA Nº 37/2023

Decreta Ponto Facultativo no dia 2 de outubro do corrente ano na Câmara Municipal de São Tomé/RN.

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder aos servidores da Câmara Municipal ponto facultativo no dia 2 de outubro do corrente ano, durante de todo o expediente, em decorrência do feriado do dia 3 de outubro.

Art. 2º. A Câmara municipal de São Tomé/RN voltará ao seu expediente normal, na quarta-feira, dia 4 do corrente mês e ano;

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Tomé/RN, em 29 de setembro de 2023.

Atenciosamente,

Antércio Pereira da Silva

Presidente

RESOLUÇÃO N° 007/2023

Dispõe sobre o Ponto Facultativo no dia 02 de outubro de 2023 no âmbito da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

            O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Caiada/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 32 do Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo no dia 02 de outubro de 2023 (segunda -  feira ) na Câmara Municipal de Serra Caiada/RN em razão ao dia 03 de outubro dia dos Mártires de Uruaçu e Cunhaú (terça - feira,) voltando dia 04/10/2023.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Serra Caiada/RN, 29 de Setembro de 2023.

ERIVAN ELIAS DA SILVA

PRESIDENTE

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA - CMVSNN Nº 28/2023

            A Primeira Secretária da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, Vereadora Vania Fernandes de Medeiros, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação prévia da Presidência,

 R E S O L V E:

            Autorizar o Vereador Alysson Moisés de Medeiros, Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte, portador do CPF 031.633.404-90 a quem compete exercer a relação externa da Instituição, a realizar viagem à cidade de Caicó/RN no dia 04/10/2023, para participar de evento, no auditório da Promotoria de Justiça de Caicó, para apresentação do Projeto e Painel Arrecada Mais e da Cartilha “Oito passos para o aperfeiçoamento da arrecadação do IPTU” , fazendo jus ao pagamento de 50% do valor de 1 (uma) diária, equivalente a R$185,00 (cento e oitenta e cinco reais), para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, conforme Artigo I, § 1º da Lei Municipal nº 781/2022.

Serra Negra do Norte, 29 de setembro de 2023.

VEREADORA VANIA FERNANDES DE MEDEIROS

1º Secretária - CMVSNN

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA - CMVSNN Nº 29/2023

            O Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, Vereador Alysson Moisés de Medeiros, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada,

 R E S O L V E:

            Autorizar o Vereador José Roberto Garcia de Araújo, portador do CPF 085.714.244-54, a realizar viagem à cidade de Caicó/RN no dia 04/10/2023, para participar de evento, no auditório da Promotoria de Justiça de Caicó, para apresentação do Projeto e Painel Arrecada Mais e da Cartilha “Oito passos para o aperfeiçoamento da arrecadação do IPTU”, fazendo jus ao pagamento de 50% do valor de 1 (uma) diária, equivalente a R$185,00 (cento e oitenta e cinco reais), para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, conforme Artigo I, § 1º da Lei Municipal nº 781/2022.

Serra Negra do Norte, 29 de setembro de 2023.

VEREADOR ALYSSON MOISÉS DE MEDEIROS

Presidente - CMVSNN

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA - CMVSNN Nº 30/2023

            O Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, Vereador Alysson Moisés de Medeiros, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada,

 R E S O L V E:

            Autorizar a Vereadora Vania Fernandes de Medeiros, portadora do CPF 969.362.824-15, a realizar viagem à cidade de Caicó/RN no dia 04/10/2023, para participar de evento, no auditório da Promotoria de Justiça de Caicó, para apresentação do Projeto e Painel Arrecada Mais e da Cartilha “Oito passos para o aperfeiçoamento da arrecadação do IPTU”, fazendo jus ao pagamento de 50% do valor de 1 (uma) diária, equivalente a R$185,00 (cento e oitenta e cinco reais), para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, conforme Artigo I, § 1º da Lei Municipal nº 781/2022.

Serra Negra do Norte, 29 de setembro de 2023.

VEREADOR ALYSSON MOISÉS DE MEDEIROS

Presidente - CMVSNN

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA - CMVSNN Nº 31/2023

            O Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, Vereador Alysson Moisés de Medeiros, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada,

 R E S O L V E:

            Autorizar o Vereador Carlos Eduardo Job Gomes, portador do CPF 055.821.554-81, a realizar viagem à cidade de Caicó/RN no dia 04/10/2023, para participar de evento, no auditório da Promotoria de Justiça de Caicó, para apresentação do Projeto e Painel Arrecada Mais e da Cartilha “Oito passos para o aperfeiçoamento da arrecadação do IPTU”, fazendo jus ao pagamento de 50% do valor de 1 (uma) diária, equivalente a R$185,00 (cento e oitenta e cinco reais), para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, conforme Artigo I, § 1º da Lei Municipal nº 781/2022.

Serra Negra do Norte, 29 de setembro de 2023.

VEREADOR ALYSSON MOISÉS DE MEDEIROS

Presidente - CMVSNN

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA - CMVSNN Nº 32/2023

            O Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, Vereador Alysson Moisés de Medeiros, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada,

 R E S O L V E:

            Autorizar o Vereador Eraldo Alves de Araújo, portador do CPF 937.552.284-91, a realizar viagem à cidade de Caicó/RN no dia 04/10/2023, para participar de evento, no auditório da Promotoria de Justiça de Caicó, para apresentação do Projeto e Painel Arrecada Mais e da Cartilha “Oito passos para o aperfeiçoamento da arrecadação do IPTU”, fazendo jus ao pagamento de 50% do valor de 1 (uma) diária, equivalente a R$185,00 (cento e oitenta e cinco reais), para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, conforme Artigo I, § 1º da Lei Municipal nº 781/2022.

Serra Negra do Norte, 29 de setembro de 2023.

VEREADOR ALYSSON MOISÉS DE MEDEIROS

Presidente - CMVSNN

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA - CMVSNN Nº 33/2023

            O Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, Vereador Alysson Moisés de Medeiros, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada,

 R E S O L V E:

            Autorizar o Vereador Flávio Barros Bezerra, portador do CPF 501.044.114-49, a realizar viagem à cidade de Caicó/RN no dia 04/10/2023, para participar de evento, no auditório da Promotoria de Justiça de Caicó, para apresentação do Projeto e Painel Arrecada Mais e da Cartilha “Oito passos para o aperfeiçoamento da arrecadação do IPTU”, fazendo jus ao pagamento de 50% do valor de 1 (uma) diária, equivalente a R$185,00 (cento e oitenta e cinco reais), para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, conforme Artigo I, § 1º da Lei Municipal nº 781/2022.

Serra Negra do Norte, 29 de setembro de 2023.

VEREADOR ALYSSON MOISÉS DE MEDEIROS

Presidente - CMVSNN

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA - CMVSNN Nº 34/2023

            O Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, Vereador Alysson Moisés de Medeiros, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada,

 R E S O L V E:

            Autorizar a Vereadora Ana Karinne Araújo da Nóbrega, portadora do CPF 034.506.294-92, a realizar viagem à cidade de Caicó/RN no dia 04/10/2023, para participar de evento, no auditório da Promotoria de Justiça de Caicó, para apresentação do Projeto e Painel Arrecada Mais e da Cartilha “Oito passos para o aperfeiçoamento da arrecadação do IPTU”, fazendo jus ao pagamento de 50% do valor de 1 (uma) diária, equivalente a R$185,00 (cento e oitenta e cinco reais), para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, conforme Artigo I, § 1º da Lei Municipal nº 781/2022.

Serra Negra do Norte, 29 de setembro de 2023.

VEREADOR ALYSSON MOISÉS DE MEDEIROS

Presidente - CMVSNN

PORTARIA 053/2023– Gabinete da Presidência

Dispõe sobre a exoneração da Servidora que exerceu o Cargo em Comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR da Câmara, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, desta casa RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a senhora ALTENISE RODRIGUES DA ROCHA, cuja identidade nº 002.962.012 SSP/RN e portadora do CPF nº 117.376.764-94 que exerceu o Cargo em Comissão de Assessora Parlamentar da Câmara Municipal.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Serrinha - RN, 29 de Setembro de 2023.

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE

Nomeia servidora ocupante de cargo comissionado da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz

O Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no art. 44, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e no art. 14, inciso XXXII, do novo Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a partir do dia 02 de outubro de 2023, MARIA JACIRA SILVA MEDEIROS, inscrita no CPF nº 041.xxx.xxx-47, para exercer o cargo comissionado de Assessora de Suporte Legislativo da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, em conformidade com a Lei Municipal nº 467, de 19 de setembro de 2023.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a partir do dia 02 de outubro de 2023.

Publique-se.

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 29 de setembro de 2023.

Vereador Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente