PORTARIA N° 020/2023- GP/CMAA

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE PATRIMÔNIO PÚBLICO (2023 – 2024) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, em que confere o Regimento Interno, desta Câmara,

CONSIDERANDO a necessidade em realizar os procedimentos de ajustes para que o Balanço Patrimonial demonstre a sua realidade conforme a Resolução 028/2020 do TCE/RN;

CONSIDERANDO a Resolução 034/2016-TCE/RN que dispõe sobre a adoção de providências necessárias à transição de governo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade em manter atualizado o Patrimônio Público,

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão Especial de Patrimônio Público 2023-2024, que será competente para:

I - conferir, avaliar, reavaliar e ajustar os bens móveis e imóveis ao valor justo de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público;

II – emitir o relatório de conclusão de baixa dos bens e sua respectiva destinação e, sendo o caso, efetuar a baixa contábil;

III - proceder ao levantamento físico;

IV - realizar as demais tarefas pertinentes ao Patrimônio Público Municipal.

Art. 2º - Nomeia-se os servidores abaixo relacionados para compor a referida Comissão:

I - Presidente: REGIVANIA FERNANDES ALVES DOS SANTOS;

II - Secretária: RISELANIA FERREIRA GALDINO;

II – Membros: JOSÉ JERONIMO ALVES DA SILVA e RITA KALYANE DA SILVA COSTA;

Art. 3º - Ficará a cargo da Comissão a elaboração de cronograma para realização dos trabalhos, podendo estes serem definidos por prioridade quando se tratar de grande quantidade de bens.

Art. 4º - A Comissão ora instituída deverá levantar todos os bens móveis que constituem o patrimônio municipal verificando se os mesmos estão devidamente identificados, numerados e registrados.

Art. 5º - Caso seja localizado algum bem que não se enquadre no art. 4º, este deverá ser imediatamente catalogado, observando- se os seguintes critérios:

a) origem;

b) descrição;

c) estado de conservação;

d) valor atribuído.

Art. 6º - Estando o bem localizado devidamente registrado, a Comissão deverá realizar sua reavaliação tomando como parâmetro os valores lançados no inventário patrimonial, valores de mercado, consulta via internet, tabela FIPE, no caso de veículos e máquinas, e ficha de avaliação individual sobre o estado de conservação de cada bem.

Art. 6º - Do levantamento de todos os bens móveis a Comissão elaborará um relatório constando os seguintes elementos:

a) local e data;

b) finalidade da Comissão;

c) nomes dos componentes;

d) denominação do bem;

e) critérios de avaliação ou reavaliação;

f) valor atribuído a cada bem;

g) número ou código destinado ao cadastramento dos bens, conforme sistema adotado pela Câmara Municipal.

Art. 7° - Caberá ao Setor de Patrimônio, sempre que necessário, solicitar à Comissão a realização de seus trabalhos.

Art. 8° - A Comissão poderá solicitar informações aos servidores que utilizam os bens sobre a situação e conservação dos bens que estão em uso.

Art. 9° - Em caso de recebimento, baixa e avaliações que necessitem de maior conhecimento técnico sobre os bens, a Comissão poderá solicitar à autoridade competente a indicação de servidor habilitado ou de empresa de consultoria especializada em contabilidade para o exame técnico.

Art. 10 - Os servidores nomeados para compor a Comissão não serão remunerados pelo exercício das respectivas funções, sendo os serviços considerados como relevantes ao interesse público.

Art. 11º - A Presente Comissão exercerá suas funções a partir da data de publicação

Art. 12º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Almino Afonso/RN, 05 de outubro de 2023.

ANTONIO REGICELIO ALVES DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

EXONERAR, ALERRANDRO BRENO DOS SANTOS LEMOS, portador do CPF 096.XXX.XXX-46 do cargo de “ASSESSOR PARLAMENTAR”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa lotado no Gabinete do Vereadora Maria de Fatima Luz Lemos.

Esta Portaria terá efeito a partir de 02 de Outubro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 02 Outubro de 2023.

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RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2023-2024

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

NOMEAR, DINORA MARIA DE OLIVEIRA, portador do CPF 182.XXX.XXX-68 do cargo de “ASSESSOR PARLAMENTAR”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa lotado no Gabinete do Vereadora Maria de Fatima Luz Lemos.

Esta Portaria terá efeito a partir de 02 de Outubro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 02 Outubro de 2023.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2023-2024

Estado do Rio Grande do Norte

Câmara Municipal de Canguaretama

CNPJ: 11.932.99310001-56

Rua: Dr. Pedro Velho, 47 - Centro - CEP: 59.190-000.

GABINETE DO PRESIDENTE

PORTARIA Nº 029/2023

“DISPÕE SOBRE CONCESSSÃO DE FÉRIAS AO SERVIDORA MARILENE SEVERINO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

     O Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Canguaretama, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais.

RESOLVE:

ART. 1º: Conceder férias ao MARILENE SEVERINO DA SILVA, servidor comissionado no cargo de SECRETARIA, referente ao período aquisitivo 02/01/2022 a 01/01/2023, compreendendo os dias de gozo de 02 de Outubro de 2023 à 21 de Outubro de 2023.

ART. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a parti de 02 de Outubro de 2023.

Canguaretama/RN, em 06 de Outubro de 2023.

VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA

Presidente da Câmara

Estado do Rio Grande do Norte

Câmara Municipal de Canguaretama

CNPJ: 11.932.99310001-56

Rua: Dr. Pedro Velho, 47 - Centro - CEP: 59.190-000.

GABINETE DO PRESIDENTE

Portaria N° 30/2023

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, o excelentíssimo Senhor VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

RESOLVE

          Artigo 1° - EXONERAR o senhor ELIONEIDE JUSTINO, inscrito no CPF sob o número 124.XXX.XXX-32, do cargo de provimento em comissão de ASSESSORA DE COMUNICAÇÃO do quadro de servidores da Câmara Municipal de Canguaretama/RN.

Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a parti de 30 de Setembro de 2023.

Artigo 3° - Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Canguaretama/RN, em 06 de Outubro de 2023.

Venicius Raniere Soares de Santana

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN

Estado do Rio Grande do Norte

Câmara Municipal de Canguaretama

CNPJ: 11.932.99310001-56

Rua: Dr. Pedro Velho, 47 - Centro - CEP: 59.190-000.

GABINETE DO PRESIDENTE

Portaria N° 031/2023

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, o excelentíssimo Senhor VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

RESOLVE

Artigo 1° - NOMEAR o senhor LUAN VITOR LINS SANTOS, inscrito no CPF sob o número 702.XXX.XXX-32, para cargo de provimento em comissão de ASSESSORA DE COMUNICAÇÃO, do quadro geral de servidores da Câmara Municipal de Canguaretama/RN.

Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a parti de 02 de Outubro de 2023.

Artigo 3° - Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Canguaretama/RN, em 06 de Outubro de 2023.

Venicius Raniere Soares de Santana

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN

Câmara Municipal de Canguaretama

CNPJ: 11.932.99310001-56Estado do Rio Grande do Norte

Rua: Dr. Pedro Velho, 47 - Centro - CEP: 59.190-000.

GABINETE DO PRESIDENTE

Portaria N° 032/2023

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, o excelentíssimo Senhor VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

RESOLVE

Artigo 1° - NOMEAR o senhor ELIONEIDE JUSTINO, inscrito no CPF sob o número 124.XXX.XXX-32, para cargo de provimento em comissão de ASSESSORA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, do quadro geral de servidores da Câmara Municipal de Canguaretama/RN.

Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a parti de 02 de Outubro de 2023.

Artigo 3° - Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Canguaretama/RN, em 06 de Outubro de 2023.

Venicius Raniere Soares de Santana

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN

PORTARIA Nº 241/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁMIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.112/2022, e inciso VIII, do Artigo 19º, do Regimento Interno desta Casa

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). ERIVALDO LACERDA FERREIRA FILHO, inscrito(a) no CPF sob n. *8*.9*0.*9*-**, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, do(a) Vereador(a) ALINE DE CASSIA NASCIMENTO DE SOUZA.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 06 de Outubro de 2023.

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KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

Doutor Severiano/RN em 06 de Outubro de 2023.

Portaria nº. 056/2023

Concede diária.

                   O Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

                   Art. 1º - Conceder o Vereador da Câmara Municipal Flavianildo Henrique Fernandes, 01 (uma) diária, para o mesmo estar na cidade de Natal/RN, no dia 06 de outubro do ano em curso, na Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, a serviço da Câmara Municipal.

                   Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 06 de outubro de 2023.

Francisco Juraci Leite

Presidente

Dispõe sobre a Concessão de diária.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, o senhor DOEL SOARES DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder diária ao senhor RAYRES  DE OLIVEIRA ALVES, Vereador da Câmara Municipal, com 01 (Uma) diária, ao preço unitário de R$ 300,00 (Trezentos reais), para custear as despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na Cidade de Natal/RN, no dia e 09 Outubro de 2023,  para participar de reunião na Assembleia Legislativa para tratar de assunto de assuntos administrativos com a equipe do Deputado Keginaldo Jacome.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ipanguaçu/RN, 06 de Outubro de 2023.

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal

SOLICITAÇÃO FORMAL PESQUISA DE PREÇO

A Câmara Municipal de Jandaira/RN, no dever de se fazer cumprir o que estabelece art. 23, § 1º, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS), vem solicitar aos interessados que nos seja fornecido a proposta comercial para a CONTRATAÇÃO, DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO, SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO, TREINAMENTO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS PARA AS PRÁTICAS LEGISLATIVAS.

O Termo de Referência, que subsidiará para afeição das propostas comerciais, poderá ser retirado do sitio eletrônico oficial da Edilidade e/ou solicitado através do e-mail equipeplanejamentocmj@gmail.com, ou ainda presencialmente no endereço à Av. Aristófanes Fernandes, 290, centro CEP.: 59.594-000, de segunda à sexta, das 8h às 13h.

As propostas deverão ser entregues até 03 (três) dias uteis após a publicação deste aviso na imprensa oficial da Edilidade, obrigatoriamente através do e-mail equipeplanejamentocmj@gmail.com ou presencial na sede da Edilidade, no endereço AV. Aristófanes Fernandes, 290, centro CEP.: 59.594-000, de segunda à sexta, das 8h às 13h

Jandaira/RN,  06 de outubro de 2023

Maria Pricila Fernandes Felix

Coord. Gestão de Contratos

A Câmara Municipal de Jandaira/RN, no dever de se fazer cumprir o que estabelece art. 23, § 1º, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS), vem solicitar aos interessados que nos seja fornecido a proposta comercial para  a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSMISSÕES AO VIVO NAS PLATAFORMAS DIGITAS (SITE E REDES SOCIAIS) OFICIAIS DA EDILIDADE, DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES, BEM COMO A PUBLICAÇÃO E FINALIZAÇÃO DAS REFERIDAS TRANSMISSÕES PARA SEREM VEICULAS DE FORMA PERMANENTE E SEM CORTES NAS REDES SOCIAIS OFICIAIS DA EDILIDADE.

O Termo de Referência, que subsidiará para afeição das propostas comerciais, poderá ser retirado do sitio eletrônico oficial da Edilidade e/ou solicitado através do e-mail equipeplanejamentocmj@gmail.com, ou ainda presencialmente no endereço à Av. Aristófanes Fernandes, 290, centro CEP.: 59.594-000, de segunda à sexta, das 8h às 13h.

As propostas deverão ser entregues até 03 (três) dias uteis após a publicação deste aviso na imprensa oficial da Edilidade, obrigatoriamente através do e-mail equipeplanejamentocmj@gmail.com ou presencial na sede da Edilidade, no endereço AV. Aristófanes Fernandes, 290, centro CEP.: 59.594-000, de segunda à sexta, das 8h às 13h

Jandaira/RN, 06 de outubro de 2023

Maria Pricila Fernandes Felix

Coord. Gestão de Contratos

A Câmara Municipal de Jandaira/RN, no dever de se fazer cumprir o que estabelece art. 23, § 1º, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS), vem solicitar aos interessados que nos seja fornecido a proposta comercial para  A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA EM COMUNICAÇÃO CONSISTE NA REDAÇÃO DE TEXTOS E CRIAÇÃO DE IMAGENS PARA REDES SOCIAIS INSTITUCIONAIS, COBERTURA DE EVENTOS DO LEGISLATIVO, ALÉM DA DISTRIBUIÇÃO DE RELEASES PARA BLOGS E PORTAIS DE NOTÍCIAS DIARIAMENTE.

O Termo de Referência, que subsidiará para afeição das propostas comerciais, poderá ser retirado do sitio eletrônico oficial da Edilidade e/ou solicitado através do e-mail equipeplanejamentocmj@gmail.com, ou ainda presencialmente no endereço à Av. Aristófanes Fernandes, 290, centro CEP.: 59.594-000, de segunda à sexta, das 8h às 13h.

As propostas deverão ser entregues até 03 (três) dias uteis após a publicação deste aviso na imprensa oficial da Edilidade, obrigatoriamente através do e-mail equipeplanejamentocmj@gmail.com ou presencial na sede da Edilidade, no endereço AV. Aristófanes Fernandes, 290, centro CEP.: 59.594-000, de segunda à sexta, das 8h às 13h

Jandaira/RN,  06 de outubro de 2023

Maria Pricila Fernandes Felix

Coord. Gestão de Contratos

OBJETO: Aquisição de Combustível (gasolina Comum) para atender as necessidades da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas –RN. FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 00001/2023. DOTAÇÃO: Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS Proj. Atividade: 01.031.0011.2001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.30 – Material de Consumo. VIGÊNCIA: até 05/10/2024. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: CONTRATO Nº 00038/2023 - 05.10.2023 - AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS CENTRAL LTDA - R$ 51.920,00.

EMENTA: Altera o art. 63 e seu parágrafo único, e acrescenta o artigo 103-A no Regimento Interno da Câmara Municipal de Lajes/RN e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, através de sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas o art. 154, alínea d, ALTERA o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lajes/RN que passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 1º -Fica incluído o artigo 130-A no Regimento Interno que terá a seguinte redação:

“Art. 130-A. O parecer exigido no art. 130 do Regimento Interno, poderá ser feito de forma oral em plenário, e o relator terá o prazo de 30 minutos”.

Art. 2º - Fica modificado o art. 63 e seu parágrafo único do Regimento Interno, que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 63. Aprovado o requerimento, o Presidente da Câmara nomeará, os membors da Comissão por meio de representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participaram da respectiva Casa”.

Parágrafo Único - Os vereadores que requerem a instauração de CPI podem ser nomeados para compor a Comissão, inexistindo impedimento, uma vez que os trabalhos a serem exercidos são de conteúdo investigatório e não de acusação, nem julgamento.

Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Lajes/RN, 06 de outubro de 2023

Rosemary dos Santos Costa Martins                                     Francisco Gilmar Gomes

                 Presidente                                                                         Vice-Presidente

Francisca Irene Martins Gomes.                                         Maria Clara Fernandes Paulo

                 1ª Secretária                                                                         2ª Secretária

               Fica a representante da empresa licitante: KEILA TAISE LOPES DE MATOS, inscrita no CNPJ: 06.050.403/0001-21, sediado a Rua João Celso Filho, nº 1075 – São João - Assú/RN – CEP: 59.650-000. Convocado a assinar o instrumento contratual referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2023, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de aplicação das sanções estabelecidas no art., 81 da Lei 8.666/93, na sede da Câmara Municipal de Macau/RN, no horário de 07h00min ás 13h00min.

Macau/RN, 09 de outubro de 2023.

Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se à Contratação de empresa para o fornecimento ou suprimentos de Energia Elétrica, para atender as necessidas da Câmara Municipal de Macau, conforme descrição contida no memorando inicial em anexo, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso XXII da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

..........

Artigo 24 - É dispensável a licitação:

“XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica”.

..........     

Que de acordo com a legislação em vigor e esta Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.    

A contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando à melhoria do serviço impresso por esta casa.

Assim sendo, atendendo o disposto no art. 24, inciso XXII, da Lei nº 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26, da mesma lei, apresentamos a presente justificativa para ratificação do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN, e posterior publicação no Diário Oficial

CONTRATADO E VALOR:

• COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ: 08.324.196/0001-81
• Valor Global: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001- Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenções das Atividades Funcionais Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte de Recursos -15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, conforme informação anteriormente escrita.

Macau/RN., 06 de outubro de 2023.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 043/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2023

Á vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO   que o PARECER TÉCNICO prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 24, IN XXII e art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/93, CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 019/2023.

Autorizo em conseqüência, a proceder à contratação nos termos expedido pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento ou suprimentos de Energia Elétrica, para atender as necessidas da Câmara Municipal de Macau.

Favorecido: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ: 08.324.196/0001-81.

Valor Global: R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais)

Fundamentação: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso XXII.

Macau-RN, em 09 de outubro de 2023.

Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o senhor THIAGO FRANK ALMEIDA DA SILVA, do cargo de ASSESSOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 2, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 04 de outubro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 06 de outubro de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora ANNY ALICE CORREIA DE MORAIS, para ocupar o cargo de ASSESSOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 2, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 04 de outubro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 06 de outubro de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

Na PORTARIA Nº 047/2022 - GP/CMM, publicada no DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE NORTE nº 1488, de 16 de setembro de 2022, página 13, que DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CESSÃO da servidora ANDRESA ADNA CAVALCANTE MORAIS, matrícula 00013-2,

Onde se lê: 14 de junho de 2022 até 14 de junho de 2023 - GP/CMM”,

Leia-se: 10 de agosto de 2022 a 10 de agosto de 2023 - GP/CMM”.

CNPJ - 08.492.787/0001 – 68

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI 14 FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

PORTARIA N.º 069/2023

                          O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei e pelo DECRETO LEGISLATIVO 001/2023;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação quando no deslocamento do mesmo a serviço desta casa legislativa, a saber:

Beneficiário............: João Carlos de Aquino.

CPF........................: 513.246.604-49

Matrícula...............: 000900/1

Quantidade............: 1/2 (MEIA DIÁRIA)

Valor R$..............: 70,00 (Setenta Reais)

Destino.................: NATAL/RN.

Assunto................: conduzindo veículo deste Poder para receber identidades civil (RG) junto ao ITEP/RN.

Período.................: 05 de outubro de 2023.

Lotação.................: Gabinete da Presidência

Função..................: servidor municipal a disposição desempenhando a função de motorista.

ART. 2º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 3º. – Revogam-se as disposições ao contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Pedro Avelino/RN, em 04 de outubro de 2023.

Ostílio Bezerra de Melo

- PRESIDENTE -

Concessão de diárias e dá outras providencias.

O SECRETARIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno:   

Resolve Conceder diária sem pernoite, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) Sr.(a) José Adailton Barbosa de Souza, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, para se deslocar a Cidade de Natal/RN no dia 06/10/2023, com a finalidade de pegar documentos de RG’S no Instituto Técnico-Cientifico de Perícia-ITEP.

Art. 1o - Fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, para fazer face ao objetivo citado, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), conforme valores fixados na Resolução no 003/2013.

Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se

Pendências-RN, 06 de setembro de 2023. 

________________________________

João Batista Cabral

Secretário do Legislativo

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno, e,

CONSIDERANDO, os princípios norteadores da Administração Pública e a necessidade de reorganização do quadro administrativo do Poder Legislativo; 

R E S O L V E:

            Art.1º - NOMEAR RUBERTO PESSOA BRASIL, para exercer o cargo de provimento em comissão de Controlador Interno CC -1, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN, criado pela Lei Municipal de n. 802/22.

Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor da data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

MINERVÂNIO MENEZES OLIVEIRA

Presidente

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno, e,

CONSIDERANDO, os princípios norteadores da Administração Pública e a necessidade de reorganização do quadro administrativo do Poder Legislativo; 

R E S O L V E:

            Art.1º - NOMEAR CELICIA FERNANDA GOMES QUEIROZ, para exercer o cargo de provimento em comissão de Agente de Contratação CC -1, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN, criado pela Lei Municipal de n. 856/23.

Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor da data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

MINERVÂNIO MENEZES OLIVEIRA

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município e de acordo com a Resolução nº 001/2018,

R E S O L V E:        

Art.1 Nomear a Senhora Crivanilda Silva Melo dos Santos, Brasileira, Inscrita no CPF 032.xxx.xxx-40, para o cargo em comissão de “Chefia de Assuntos Técnicos de Expediente” deste Poder Legislativo.

Art.2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em  de 06 outubro de 2023.

Fábio Rodrigues Dias

Presidente

DISPÕE SOBRE O RESULTADO DA VOTAÇÃO REFERENTE ÀS CONTAS DO MUNICIPÍO DE SANTANA DO SERIDÓ RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2014, OBJETO DO PARECER PRÉVIO DO TCE/RN CONSTANTE DO PROCESSO 006387/2015-TC.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições dispostas no Artigo 11, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e, ainda,

Considerando o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2023 que se constitui em parecer emitido pela Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tributação sobre o processo das contas do município de Santana do Seridó relativas ao exercício 2014, sob gestão do ex-Prefeito Adriano Gomes de Oliveira, constante do processo 006387/2015-TC, devidamente aprovado na sessão ordinária do dia 02 de outubro de 2023;

Considerando que o referido projeto de Decreto Legislativo 001/2023 concluiu por acatar, em todos os seus termos, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do município de Santana do Seridó referente ao exercício de 2014 e constante do processo nº 006387/2025-TC, que considerou irregulares as referidas contas, tendo sido aprovado à unanimidade de 6 (seis) votos favoráveis pela reprovação das referidas contas,

R E S O L V E,

Art. 1º - Declarar, por unanimidade de 6 (seis) votos favoráveis e 2 (duas) abstenções de votos, reprovadas as contas do município de Santana do Seridó/RN (Poder Executivo Municipal) relativas ao exercício de 2014, sob gestão do então Prefeito, Sr. Adriano Gomes de Oliveira, constante do processo nº 006387/2015-TC oriundo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, conforme resultado da votação realizada na sessão ordinária do dia 2 de outubro de 2023.

Art. 2º - que do presente resultado seja cientificado, no prazo de 60 (sessenta) dias ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Santana do Seridó/RN, 3 de outubro de 2023.

_________________________________________________

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

____________________________________________________

Vereadora Ana Paula de Oliveira Medeiros

1ª Secretária

Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tributação

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023.

DISPÕE SOBRE O PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS CONTAS DO MUNICIPÍO DE SANTANA DO SERIDÓ RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2014, OBJETO DO PARECER PRÉVIO DO TCE/RN CONSTANTE DO PROCESSO Nº 006387/2014-TC.

A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tributação da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições regimentais especialmente as contidas nos Artigos 23, inciso XI, e 90, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal, e, ainda,

Considerando que as contas do Poder Executivo são submetidas ao Poder Legislativo, conforme estabelece o artigo 82, parágrafo 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, bem com o artigo 59 da Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

Considerando que a fiscalização do município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, onde o parecer prévio que emitir somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal conforme assegura o Art. 31, “caput” e seus parágrafos 1º e 2º da Constituição Federal, bem como no Art. 53, § 3º, da Lei Orgânica Municipal e no Art. 90, Inciso II, do atual Regimento Interno da Câmara Municipal,

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado –TCE/RN emitiu parecer prévio desfavorável à aprovação das contas do município de Santana do Seridó relativas ao exercício 2014 (processo 006387/2015-TC).

Considerando que o Sr. Adriano Gomes de Oliveira, na qualidade de gestor responsável pelas referidas contas e parte no processo, foi notificado no dia 15.08.2023 para apresentação de defesa com oportunidade do contraditório, porém permaneceu silente e não apresentou sua peça de defesa/contestação no prazo hábil.

R E S O L V E, por maioria de 2 (dois) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário, emitir o seguinte PARECER:

Art. 1º - Acatar, em todos os seus termos, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do município de Santana do Seridó referente ao exercício de 2014 e constante do processo nº 006387/2025-TC, que considerou irregulares as referidas contas, com o que opinamos pela reprovação das referidas contas.

Art. 2º - que, por consequência, o presente Projeto de Decreto Legislativo que se constitui no parecer da comissão, seja submetido em única discussão e votação pelo Plenário da Câmara Municipal, observado os dispostos nos Artigos 81, Inciso III, e 90, incisos II, III e IV, ambos do Regimento interno da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

Santana do Seridó/RN, 2 de outubro de 2023.

_________________________________________________

Vereador Caio Cabral Bezerra

Relator

(VOTO FAVORÁVEL)

____________________________________________________

Vereador Juarez Bezerra de Azevedo

Secretário

(VOTO FAVORÁVEL)

___________________________________________________

Vereador Flávio Azevedo de Macedo

Presidente

(VOTO CONTRÁRIO)

ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERIODO LEGISLATIVO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS (29/09/2023)

Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de setembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), às 17 horas reuniu-se a Câmara Municipal de São Francisco do Oeste/RN, no Salão Nobre de reuniões Prefeito João de Souza Barreto, e no Plenário Luiz da Silveira Rocha, sob a Presidência do senhor Cícero Gomes de Freitas, com a presença dos Vereadores: Antônio Gessé de Freitas, Cleide Santana Dantas da Silva, Francisco Erivanaldo Dias Diniz, Geniosmo Pinheiro Campos de Morais, Maria Juberlângia da Silva, Raimundo Souza da Silva, Raimundo Nonato dos Santos Júnior, e Valcimar Ferreira de Paiva. O Senhor Presidente Cícero Gomes de Freitas cumprimentou os senhores vereadores e as senhoras vereadoras, funcionários desta casa, os que acompanharam pelas redes sociais e os demais presentes na sessão, e com a proteção de Deus declarou aberta a sessão, passando a palavra para o Primeiro Secretário da Casa Raimundo Souza da Silva, fazer a leitura da Ata da sessão anterior. Na Pauta da sessão foram apresentadas as seguintes matérias para deliberação em plenário, Projeto de Lei n° 015/2023 do Executivo, que, Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido dispensado às Microempresas, às Empresas de Pequeno Porte, aos Microempreendedores Individuais, aos artesãos, aos produtores rurais e aos agricultores familiares e dá outras providências. Requerimento n° 021/2023 de autoria do Vereador Geniosmo Pinheiro Campos de Morais, que requere, Que a Administração Municipal envide esforços junto a COSERN, para fazer a troca de um poste ao lado da praça da Vila Cachimbo Acesso, nas proximidades da casa de Dona Eudir. Na sequência foi apresentado e lido o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento Processo CMSFO n° 001/2023, que trata-se do Projeto de Lei n° 015/2023 do Executivo, a comissão composta pelo Presidente Raimundo Nonato dos Santos Júnior, o Vice-Presidente Francisco Erivanaldo Dias Diniz e a Secretária Cleide Santana Dantas da Silva emitiram Parecer Favorável a tramitação do Projeto, devolvendo-o ao plenário da casa. Postos para apreciação o Projeto de Lei n° 015/2023 do Executivo foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presente, também o Requerimento n° 021/2023 do Legislativo foi aprovado por unanimidade. O Presidente deixou a palavra facultada para os demais Edis desta Casa Legislativa. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Cícero Gomes de Freitas declarou encerrada a Sessão. O Secretário Antonio Ermesom da Silva (___________________________________) redigiu a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos Vereadores presentes.

Câmara Municipal de Vereadores Antônio Silvano Leite

São Francisco do Oeste/RN, Salão Nobre de Reuniões Prefeito João de Souza Barreto, 29 de Setembro de 2023.

Portaria nº 030 de 06 de outubro de 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO,

no uso de suas atribuições legais,

               RESOLVE:

               Art. 1º EXONERAR do cargo de Assistente Parlamentar I a servidora JOSÉ LUCAS DA SILVA FERREIRA, portador do CPF Nº 701.785.074-23 e RG Nº 2.654.118 desta Câmara Municipal, até ulterior deliberação;

               Art. 2º Esta Portaria entre em vigor nesta data, com efeito a partir de 04/10/2023, revogadas as disposições em contrário.

               Dê-se ciência e cumpra-se.

              Gabinete do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Pedro-RN. “ Edifício Adália Câmara de Freitas”.

____________________________________________

José Adilberto Faustino

Portaria nº 031 de 06 de outubro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO,

no uso de suas atribuições legais,

               RESOLVE:

               Art. 1º Nomear ABINOANO FERREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA, portador do CPF Nº 700.373.304-89 e RG Nº 002.621.602 para exercer o cargo de ASSISTENTE PARLAMENTAR I desta Câmara Municipal, até ulterior deliberação;

               Art. 2º Esta Portaria entre em vigor nesta data com efeitos a partir de 04 de outubro de 2023.

              Dê-se ciência e cumpra-se.

              Gabinete do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Pedro-RN. “ Edifício Adália Câmara de Freitas”.

____________________________________________

José Adilberto Faustino

Presidente

PORTARIA N°048/2023                             Severiano Melo/RN, 06 de outubro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução n°001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art.22, I, II, III, IV, e V da Resolução N°011/2016 – TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do tesoureiro MARCELO HENRIQUE FREITAS CARVALHO.

R E S O L V E

Art.1° - Conceder 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), totalizando R$ 700,00 (setessentos reais) ao Senhor MARCELO HENRIQUE FREITAS CARVALHO, tesoureiro desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: VISITA A FECAM-RN E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DESTA CASA LEGISLATIVA.

Período do Afastamento:  09 e 10 de outubro de 2023

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 – TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 06 de outubro de 2023.

ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO

Presidente

PORTARIA N°049/2023                             Severiano Melo/RN, 06 de outubro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução n°001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art.22, I, II, III, IV, e V da Resolução N°011/2016 – TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do vereador ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO.

R E S O L V E

Art.1° - Conceder 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 1.000,00 (um mil reais) ao Senhor ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO, vereador desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: VISITA A FECAM-RN E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E FECAM-RN, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DESTA CASA LEGISLATIVA.

Período do Afastamento: 09 e 10 de outubro de 2023

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 – TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 06 de outubro de 2023.

ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO

Presidente

CONTRATO Nº...........: 028/2023

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022 2023 - DL

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL

CONTRATADA(O).....: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - DEMAIS

OBJETO......................: Contratação de empresa para prestação de serviços com seguro auto do veículo pertecente a CMU.

VALOR TOTAL................: R$ 1.967,43 (um mil, novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.003 Manut.das Ativ.e Serv.Adm.do Legis.Mun. , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 1.967,43

VIGÊNCIA...................: 05 de Outubro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA.........: 05 de Outubro de 2023

O Agente de Contratação do Município de UMARIZAL, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: Contratação de empresa para prestação de serviços com seguro auto do veículo pertecente a CMU.

Contratado.................: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - DEMAIS

Fundamento Legal...: Art. 75 inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a) ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, PRESIDENTE. 

UMARIZAL - RN, 05 de Outubro de 2023

FÁBIO MEDEIROS
Agente de Contratação

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75 inciso II, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações, para a contratação da(o) PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - DEMAIS, referente à Contratação de empresa para prestação de serviços com seguro auto do veículo pertecente a CMU. .

RATIFICO, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr (a). FÁBIO MEDEIROS, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

UMARIZAL - RN, 05 de Outubro de 2023

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE

O Agente de Contratação do Município de UMARIZAL, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 022 2023 - DL, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no Art. 75 inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações, visando a Contratação de empresa para prestação de serviços com seguro auto do veículo pertecente a CMU. , pelo valor de R$ 1.967,43 (um mil, novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos).

Assim, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, PRESIDENTE, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

UMARIZAL - RN, 05 de Outubro de 2023

FÁBIO MEDEIROS
Agente de Contratação