A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, inscrito no CNPJ nº  35.308.451/0001-75, torna público que irá realizar licitação no dia 09/11/2023 às 8h00min. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE OBRA DE AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN. Conforme as especificações contidas no edital e seus  anexos. A quem interessar encontra-se a disposição o edital e seus anexos na Sede da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, Travessa Praça Cívica 9 de junho, nº 29, Bairro Centro, Afonso Bezerra/RN.

ANGELA SUELY DA SILVA

Presidente da CPL/CMAB

PORTARIA Nº 039, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER uma diária sem pernoite, no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos Reais), no total de R$ 200,00 (duzentos reais), ao Sr. Francisco laécio Confessor, portador do CPF nº 393.696.414-91, ocupante do Cargo de vereador presidente, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

Local de destino: escritório de contabilidade – natal -RN

OBJETIVO: reunião presencial para apresentação de dotação orçamentaria e relação de contratos.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de Janeiro

de 2013.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Caiçara do rio do vento/RN, 09 de outubro de 2023.

TERESA CRISTINA DE ANDRADE PEREIRA BARBOS

Vice-Presidente da Mesa Diretora

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Primeiro secretario

JOSE ARNOR AMBROSIO

Segundo secretario

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar AMANDA MARA DOS SANTOS, portadora do CPF nº 706.825.514-06, nomeada para o cargo de Assessora de Comunicação pela Portaria nº 014/2023. 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   

Publique-se. Cumpra-se.

Caicó/RN, 10 de outubro de 2023.

_____________________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

_____________________________________

Thales Rangel da Costa

Primeiro-Secretário

______________________________________

Júlio César Fernandes de Azevedo

Segundo-Secretário

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear JARDEL JAKSON AZEVEDO FÉLIX, portador do CPF nº 090.769.704-67, para ocupar o cargo de Assessor de Comunicação, na forma do Art. 4º, XIII, da Lei nº 5.431, de 28 de dezembro de 2022. 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   

Publique-se. Cumpra-se.

Caicó/RN, 10 de outubro de 2023.

_____________________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

_____________________________________

Thales Rangel da Costa

Primeiro-Secretário

______________________________________

Júlio César Fernandes de Azevedo

Segundo-Secretário

PORTARIA Nº 065/2023, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.

Concede diária a Presidente da Câmara Municipal e dá outras providências.

A Chefa Geral de Tesouraria da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para desempenhar serviços externos para o bom funcionamento desta Augusta Casa;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a Vereadora da Câmara Municipal, Marli de Medeiros Dantas, ½ (meia) diária no valor total de R$ 150,00 para custear despesas com alimentação e deslocamento, durante sua permanência na cidade de
Natal/RN, no dia 10 de outubro de 2023, para participar de uma reunião na assembleia legislativa do RN, praça sete de setembro,120, cidade alta , Natal/RN, e na Sede do ITEP/RN, Av. Duque de Caxias,97, Ribeira,Natal/RN . De acordo com a solicitação da Diretora Geral Administrativa.

Art. 2º - A Tesouraria desta Casa confirma que há disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

____________________________________

Rênia da Costa Dantas

Chefe Geral da Tesouraria

PORTARIA Nº 242/2023
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas
 

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a(o)(s) Servidor(a)(es) desta Casa Legislativa abaixo indicado(a)(s), ½ (meia) diária, para deslocamento à sede do Instituto Técnico Científico de Polícia – ITEP/RN, situado na Avenida Duque de Caxias, nº 80, Ribeira, Natal/RN, na data abaixo descrita, para tratar de assuntos referentes a emissão e entregas de cédulas de identidade provindas do Acordo de Cooperação Técnica assinado entre o referido Órgão, com interveniência da Federação das Câmaras Municipais- FECAM e esta Casa Legislativa, o qual objetiva a descentralização da coleta e inserção de dados para emissão de Carteiras de Identidade.

Beneficiário(a)(s) – MARCIO MESSIAS DE ANDRADE COSTA, Matrícula: 3590/ Quantidade – ½ (meia) diária / Destino – Natal/RN/ Data do Afastamento – 11 de outubro de 2023.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 09 de outubro de 2023.

_____________________________
KAIO CESAR CARNEIRO
Presidente

PORTARIA Nº 243/2023
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas
 

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a(o)(s) Servidor(a)(es) desta Casa Legislativa abaixo indicado(a)(s), ½ (meia) diária, para deslocamento à sede do Instituto Técnico Científico de Polícia – ITEP/RN, situado na Avenida Duque de Caxias, nº 80, Ribeira, Natal/RN, na data abaixo descrita, para tratar de assuntos referentes a emissão e entregas de cédulas de identidade provindas do Acordo de Cooperação Técnica assinado entre o referido Órgão, com interveniência da Federação das Câmaras Municipais- FECAM e esta Casa Legislativa, o qual objetiva a descentralização da coleta e inserção de dados para emissão de Carteiras de Identidade.

Beneficiário(a)(s) – FELIPE CHACON LIMA DE VASCONCELOS, Matrícula: 3972/ Quantidade – ½ (meia) diária / Destino – Natal/RN/ Data do Afastamento – 11 de outubro de 2023.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 09 de outubro de 2023.

_____________________________
KAIO CESAR CARNEIRO
Presidente

Aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às dez horas a nobre Presidenta Ana Lúcia Xavier “Invocando a proteção de Deus”, após a verificação de Quórum, declarou aberta a 27ª (vigésima sétima) Sessão Ordinária do corrente ano. Estavam presentes: Durval Ribeiro da Silva Filho, Edilson Fernandes da Silva Júnior, João Victor de Brito Araújo, Francisco Whasington Aquino, Ana Neres Nunes de Aquino e Rafânia Cristina Jácome Fernandes – SEGUNDA SECRETÁRIA e ausentes com justificativa: Alzenir Dantas Peixoto – PRIMEIRA SECRETÁRIA e Jane Meire Carvalho Dantas Nunes – VICE-PRESIDENTA. A Presidenta da Câmara Municipal convidou o Vereador Durval Filho para fazer uma leitura bíblica. Dando continuidade aos trabalhos, a Presidenta Ana Xavier designou a Vereadora Rafânia Jácome para fazer a leitura da Pauta e da Ata da 25ª (vigésima quinta) Sessão Ordinária realizada no dia 06 (seis) de setembro do corrente ano. Sendo colocada em votação, a Ata foi aprovada pelos Vereadores presentes. Em seguida, foram lidos os ofícios de № 173/2023, 174/2023 e 175/2023 do Poder Executivo em resposta aos requerimentos dos Vereadores e também foi lido o ofício de № 180/2023 do Poder Executivo apresentando o Projeto de Lei Municipal № 013/2023 que autoriza o município de Paraú/RN, a repassar o complemento do piso salarial da enfermagem e dá outras providências. Com a palavra facultada o Vereador Edilson Júnior, comentou que recebeu algumas denúncias dos pacientes do hospital de Paraú, que os exames de sangue estão suspensos por falta de pagamento do município, o mesmo falou que o município está ausente de ambulância, pois teve um paciente que foi transferido dentro de um carro inapropriado. Em continuidade a sua fala comentou que os funcionários do município estão com 3 (três) meses de atraso salarial, e a unidade básica de saúde está ausente de remédios básicos como: azitromicina. Não havendo mais nada a tratar, a Senhora Presidenta Ana Lúcia Xavier declarou encerrada a Vigésima Sétima Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e três. Autorizando-me, Edgar Xavier da Silva (____________________________________________) como Secretário Geral a redigir a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos Vereadores presentes.

CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN

PALÁCIO DR. LUIS TERCEIRO TAVARES JÁCOME

21 DE SETEMBRO DE 2023

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ANA LÚCIA XAVIER – PRESIDENTA

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JANE MEIRE CARVALHO DANTAS NUNES – VICE-PRESIDENTA

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ALZENIR DANTAS PEIXOTO – PRIMEIRA SECRETÁRIA

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RAFÂNIA CRISTINA JÁCOME FERNANDES – SEGUNDA SECRETÁRIA

___________________________________________________________________________

ANA NERES NUNES DE AQUINO

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DURVAL RIBEIRO DA SILVA FILHO

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EDILSON FERNANDES DA SILVA JÚNIOR

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JOÃO VICTOR DE BRITO ARAÚJO

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FRANCISCO WHASINGTON AQUINO

Aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às onze horas a nobre Presidenta Ana Lúcia Xavier “Invocando a proteção de Deus”, após a verificação de Quórum, declarou aberta a 28ª (vigésima oitava) Sessão Ordinária do corrente ano. Estavam presentes: Alzenir Dantas Peixoto – PRIMEIRA SECRETÁRIA, Durval Ribeiro da Silva Filho, Edilson Fernandes da Silva Júnior, João Victor de Brito Araújo, Francisco Whasington Aquino, Ana Neres Nunes de Aquino e Rafânia Cristina Jácome Fernandes – SEGUNDA SECRETÁRIA e ausentes com justificativa: Jane Meire Carvalho Dantas Nunes – VICE-PRESIDENTA. Dando continuidade aos trabalhos, a Presidenta Ana Xavier designou a Vereadora Rafânia Jácome para fazer a leitura da Pauta e da Ata da 26ª (vigésima sexta) Sessão Ordinária. Sendo colocada em votação, a Ata foi aprovada pelos Edis presentes. Com a palavra facultada o Vereador Durval Filho, colocou um áudio referente ao conteúdo do piso da enfermagem. O mesmo, sugeriu uma Emenda aditiva no Projeto de Lei № 013/2023 que fosse acrescentado um estudo de impacto financeiro: quantos funcionários estão trabalhando e quantos irão receber, em conformidade com a lei Complementar № 101/2000. Com a palavra o Vereador Whasington, falou que o estudo de impacto financeiro não é dentro da lei, é um anexo na justificativa. O mesmo, comentou se for aprovado a Emenda aditiva para fazer parte da lei não tem como. Em continuidade a sua fala, sugeriu que após se aprovado a Câmara pode solicitar o estudo de impacto financeiro e o município se responsabilizar de enviar. Com a palavra a Vereadora Alzenir Dantas, falou que o piso da enfermagem é direito de todos os enfermeiros. A palavra continua facultada o Vereador Edilson Júnior, relatou que fez uma pergunta via WhatsApp a secretaria de saúde onde questionou se o piso da enfermagem é para os concursados e contratados. O mesmo, comentou que a mesma apenas visualizou a mensagem e não respondeu. Com a palavra o Vereador João Victor, agradece o corpo técnico administrativo da Câmara por se disponibilizar no horário que não era do seu funcionamento. O mesmo, pediu que o Poder Executivo não mandasse mais os projetos de última hora. Em seguida, a Presidenta deu início a votação nominal do Projeto de Lei Municipal № 013/2023 que autoriza o município de Paraú/RN, a repassar o complemento do piso salarial da enfermagem e dá outras providências e a Emenda aditiva. O Projeto de Lei Municipal e Emenda aditiva foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores presentes. Com a palavra o Vereador Durval Filho, comentou que um funcionário relatou que foi feita uma reunião de uma empresa, aonde os funcionários ganhavam R$ 1.000,00 (mil reais) e a empresa informou aos funcionários que a partir do próximo mês iriam pagar R$ 500,00 (quinhentos reais). O mesmo, comentou que isso é uma denúncia grave. Com a palavra facultada o Vereador Whasington, comentou que o município nunca enviou um projeto de lei de contratação temporária. O mesmo acredita que não são contratados. Em continuidade a sua fala relatou que o município tem uma lei que autoriza a questão de bolsistas, pois essas bolsas tem um valor mínimo e máximo que o município pode fornecer ao bolsista. Não havendo mais nada a tratar, a Senhora Presidenta Ana Lúcia Xavier declarou encerrada a Vigésima Oitava Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e três. Autorizando-me, Edgar Xavier da Silva (____________________________________________) como Secretário Geral a redigir a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos Vereadores presentes.

CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN

PALÁCIO DR. LUIS TERCEIRO TAVARES JÁCOME

21 DE SETEMBRO DE 2023

___________________________________________________________________________

ANA LÚCIA XAVIER – PRESIDENTA

___________________________________________________________________________

JANE MEIRE CARVALHO DANTAS NUNES – VICE-PRESIDENTA

___________________________________________________________________________

ALZENIR DANTAS PEIXOTO – PRIMEIRA SECRETÁRIA

___________________________________________________________________________

RAFÂNIA CRISTINA JÁCOME FERNANDES – SEGUNDA SECRETÁRIA

___________________________________________________________________________

ANA NERES NUNES DE AQUINO

__________________________________________________________________________

DURVAL RIBEIRO DA SILVA FILHO

___________________________________________________________________________

EDILSON FERNANDES DA SILVA JÚNIOR

___________________________________________________________________________

JOÃO VICTOR DE BRITO ARAÚJO

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FRANCISCO WHASINGTON AQUINO

O Presidente da Câmara Municipal de Felipe Guerra, Sr. Pedro Alves Cabral Neto, no uso de suas atribuições legais, torna público que recebeu do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, o Parecer Prévio sobre o Processo de n.º º 010154/2016, determinando a sua divulgação no Diário Oficial, no site da Câmara Municipal (www.cmfelipeguerra.rn.gov.br) e sua afixação no mural do Poder Legislativo conforme segue:

Processo: º 010154 / 2016 – TC

Origem: PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA

Assunto: CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015

Responsável: HAROLDO FERREIRA DE MORAIS

Relator: CARLOS THOMPSON COSTA FERNANDES

EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE REEXAME. MATÉRIAS ARGUIDAS PELO EMBARGANTE, COMO SENDO VÍCIOS SANÁVEIS POR ACLARATÓRIOS, QUE CONFIGURAM, NA VERDADE, PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SERVEM À CORREÇÃO DE SUPOSTO ERROR IN JUDICANDO, AINDA QUE DENOMINADO, PELA PARTE EMBARGANTE, OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, INEXATIDÃO MATERIAL OU ERRO DE CÁLCULO. PRECEDENTES. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. IMEDIATA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E RETORNO DOS AUTOS À RELATORIA A QUO. PRECEDENTES.

Diante do recebimento do Parecer Prévio supracitado, nos termos da Resolução 031/2018 do TCE-RN, encaminho o Processo supra, à COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO E GESTÃO FINANCEIRA, para sua apreciação e devida tramitação.

Ficará disponibilizado à população, ad cautelam, para consulta local, todos os documentos pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PEDRO ALVES CABRAL NETO

Presidente

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

MUNICIANTE: MOVIMENTO DEMOCRATICO BRA30.0000 - FERNANDO PEDROZA - RN -

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0812183-35.2023.8.20.0000

MUNICIPAL

Advogado(s): FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS

AGRAVADO: FRANCIMACIO ALVES BATISTA

Advogado(s):

Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB em FERNANDO PEDROZA/RN e FRANCIMARIO DE SOUZA ARAÚJO, por seu advogado, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Angicos/RN, que, nos autos da Ação Ordinária (processo n° 0800856-86.2023.8.20.5111) proposta em face de FRANCIMACIO ALVES BATISTA, indeferiu a medida antecipatória.

Em suas razões, alega a parte Agravante que busca administrativamente a declaração de perda de mandato do agravado - Vereador Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, por ter faltado às sessões legislativas sem qualquer justificativa, tendo dirigido requerimento ao Vice-Presidente da Mesa Diretora, competente legal para substituição do Presidente em suas ausências e impedimentos.

Destaca que, no decorrer da instrução processual, o ora agravado passou a impedir a colheita de provas e a tomar medidas contra o andamento do processo administrativo de apuração das faltas, ensejando a necessidade de afastamento do cargo, de forma temporária, para garantir o término da instrução processual, o que também foi feito administrativamente.

Aduz que "o ápice da atitude criminosa do réu, ocorreu quando este, ao requerer um efeito suspensivo num recurso contra uma decisão do Relator do procedimento administrativo, PROFERIU VOTO DE MINERVA PARA DEFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO SEU PRÓPRIO RECURSO E IMPEDIR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO!"

Enfatiza que o indeferimento do pedido antecipatório de afastamento do vereador Agravado por 180 dias acaba por impedir a apuração de suas faltas, permitindo uma atuação dolosa e de abuso de poder pelo Agravado.

Ao final, requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, no sentido de "(...) para afastar FRANCIMARCIO ALVES BATISTA do cargo de Vereador Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, pelo prazo máximo de 180 dias, ou por prazo inferior que Vossa Excelência entender ser suficiente a conclusão da instrução processual, a fim de que o procedimento administrativo de apuração de suas faltas injustificadas possa, dentro desse prazo, ser instruído e julgado, sem a interferência do mencionado agravado". No mérito postula o provimento do recurso.

É o relatório. Decido.

O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutola, amparado no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis:

"Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuido imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicado ao juiz sua decisão”

               A apreciação da tutela de urgência requerida encontra respaldo no artigo 300 da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Vejamos:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

               No caso sob exame, de fato, como relatado pela parte recorrente, e constante do aparato documental constante dos autos originários, há evidentes indícios de que o Agravado, utilizando-se da posição de seu cargo, está agindo administrativamente para entravar o regular andamento processual.

               Inclusive, não obstante o seu impedimento legal e moral, agiu de forma a ferir o devido processo legal, proferindo voto para dar efeito suspensivo a seu próprio recurso administrativo.

               Assim, das razões trazidas em sede recursal, vislumbro, diferentemente da decisão recorrida, a presença do requisito da probabilidade do direito a ensejar o deferimento do pleito antecipatório.

               Não bastasse, vislumbro, ainda, a presença do periculum in mora, tendo em vista que a continuidade dos atos administrativos perpetrados pelo Agravado enquanto Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN acaba por impedir a continuidade do regular andamento processual.

               Com tais considerações, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar o afastamento do Agravado FRANCIMÁRCIO ALVES BATISTA do cargo de Vereador Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, pelo prazo máximo de 90 dias, are ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível.

               Oficie-se, o juizo a quo do inteiro teor desta decisão, para que lhe dê imediato cumprimento.

               Intime-se a parte Agravada para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópias dos documentos que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inciso l, do Código de Processo Civil.

               Oportunamente, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os fins pertinentes.

               Após tais diligências, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

               Natal, 6 de outubro de 2023.

Desembargador CLAUDIO SANTOS

Relator

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

PALÁCIO VEREADORA JOSEFA SILVA DA CRUZ

Ata da Sessão Extraordinária para posse do Vice Presidente Mateus Vinicius Pereira de Miranda, as 11h50min. Diante da decisão de afastamento do atual Presidente Francimácio Alves Batista de acordo com o agrave de instrumento sob o N° 0812183-35.2023.8.20.0000, determinado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Claudio Santos, realizada no dia 09 de outubro de 2023.

Aos 09 (nove) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte três, as 11h:50min. No plenário da Câmara Municipal, sob a presidência do 1° Secretário, Kleverlan Felix da Rocha. Reuniram-se em sessão extraordinária para posse do Vice Presidente Mateus Vinicius Pereira de Miranda. Em cumprimento a decisão judicial sob N° 0812183-35.2023.8.20.0000 determinado pelo excelentíssimo senhor desembargador Claudio Santos, na qual determinou o afastamento do atual presidente Francimácio Alves Batista, procedeu-se com a realização de sessão extraordinária, convocada nos termos do regimento interno desta casa, para se dar posse ao vice-presidente Mateus Vinicius Pereira de Miranda pelo período de 90 dias conforme decisão supracitada. Nada mais havendo a tratar encerro a presente reunião.

Kleverlan Felix da Rocha

Mateus Vinicius Pereira de Miranda

A Câmara Municipal de Florânia/RN, em atendimento ao princípio da publicidade, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de Dispensa de Licitação para Contratação de empresa para fornecimento de combustível automotivo tipo gasolina para o veículo oficial da Câmara Municipal de Florânia/RN, conforme condições e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta, a fim de obter propostas adicionais. Para tanto, as pessoas interessadas poderão acessar o Edital no endereço Eletrônico https://www.florania.rn.leg.br/institucional/editais , na aba “EDITAIS”. Dessa forma, fica convocada as empresas interessadas a enviarem suas propostas para o objeto constante neste aviso, através do modelo contido em anexo do Edital, para o e-mail licitacaocamaraflorania@gmail . (Período para apresentação das propostas de 10/10/2023 a 13/10/2023 - às 23:59h). A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a Câmara Municipal de Florânia que prencha todos os requisitos dispostos no Edital e Termo de Referência será a Contratada pela administração. Dispensa n.º 017/2023, Processo Administrativo n.º 23/2023. Fundamento legal: Art. 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021. Demais informações, contidas no Edital supramencionado.

Câmara Municipal de Florânia em 09 de Outubro de 2023

Manoel Pinto Neto

Presidente da CMF

Concede Título de Cidadão Honorífico Janduiensea Senhora Anna Caroline Meira Saldanha Jales e Silvae dá outras providências.

A Câmara Municipal de Janduís, com base no art. 15, seção II, inciso XIV da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 143, § 1º, alínea “d”, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo.

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorífica Janduiense a Senhora Anna Caroline Meira Saldanha Jales e Silva, por proposição do Vereador Marinaldo Joaquim da Silva.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Janduís/RN, em 06 deoutubrode 2023.

Waldomiro Henrique Bezerra Junior

Vereador - Presidente

Marinaldo Joaquim da Silva

Vereador - Proponente

Concede Título de cidadão honorífico Janduiense a Senhora Márcia Rejane de Medeiros Costa e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Junduís, com base no art. 15, seção II, inciso XIV da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 143, § 1º, alínea “d”, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo.

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorífico Janduiense a Senhora Márcia Rejane de Medeiros Costa, por proposição do Vereador Fernando Gurgel dos Santos.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Janduís/RN, em 06 de outubro de 2023.

Waldomiro Henrique Bezerra Junior

Vereador - Presidente

Fernando Gurgel dos Santos

Vereador - Proponente

Concede Título de cidadão honorífico Janduiensea Senhora Jaqueline Pereira de Almeida e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Junduís, com base no art. 15, seção II, inciso XIV da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 143, § 1º, alínea “d”, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo.

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorífico Janduiense a Senhora Jaqueline Pereira de Almeida, por proposição do Vereador Adeilson Alves de Medeiros.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Janduís/RN, em 06 de outubro de 2023.

Waldomiro Henrique Bezerra Junior

Vereador - Presidente

Adeilson Alves de Medeiros

Vereador - Proponente

Concede TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO JANDUIENSE ao Senhor José Carlos Alves Coutinhoe dá outras providências.

A Câmara Municipal de Janduís/RN, com base no art. 15, seção II, inciso XIV da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 143, § 1º, alínea “d”, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo.

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão HonoríficoJanduiense ao Senhor José Carlos Alves Coutinho, por proposição da VereadoraEdilza Paloma dos Santos.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Janduís/RN, em06 de outubrode 2023.

Waldomiro Henrique Bezerra Junior

Vereador - Presidente

Edilza Paloma dos Santos

Vereadora - Proponente

Concede TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICA JANDUIENSE a Senhora Maria Mônica de Brito Silvae dá outras providências.

A Câmara Municipal de Janduís/RN, com base no art. 15, seção II, inciso XIV da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 143, § 1º, alínea “d”, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo.

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorífico Janduiense a Senhora Maria Mônica de Brito Silva, por proposição da VereadoraSueli Cabral da Silva.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Janduís/RN, em 06 de outubro de 2023.

Waldomiro Henrique Bezerra Junior

Vereador - Presidente

Sueli Cabral da Silva

Vereadora - Proponente

Concede TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO JANDUIENSE ao Senhor Admilson Fernandes de Melo Júniore dá outras providências.

A Câmara Municipal de Janduís/RN, com base no art. 15, seção II, inciso XIV da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 143, § 1º, alínea “d”, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo.

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorífico Janduiensea o Senhor Admilson Fernandes de Melo Júnior, por proposição do Vereador Waldomiro Henrique Bezerra Júnior.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Janduís/RN, em 06 de outubro de 2023.

Waldomiro Henrique Bezerra Junior

Vereador - Presidente

Waldomiro Henrique Bezerra Junior

Vereador - Proponente

Concede TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO JANDUIENSE ao Senhor Francisco Gaspar Pinheiro Brilhantee dá outras providências.

A Câmara Municipal de Janduís/RN, com base no art. 15, seção II, inciso XIV da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 143, § 1º, alínea “d”, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo.

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorífico Janduienseao Senhor Francisco Gaspar Pinheiro Brilhante, por proposição do Vereador Walter Martins Verás Neto.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Janduís/RN, em 06 de outubro de 2023.

Waldomiro Henrique Bezerra Junior

Vereador - Presidente

Walter Martins Verás Neto.

Vereador - Proponente

Concede TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO JANDUIENSE ao Senhor George Montenegro Soarese dá outras providências.

A Câmara Municipal de Janduís/RN, com base no art. 15, seção II, inciso XIV da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 143, § 1º, alínea “d”, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo.

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorífico Janduiens e ao Senhor George Montenegro Soares, por proposição do Vereador Jozenildo Morais.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Janduís/RN, em 06 de outubro de 2023.

Waldomiro Henrique Bezerra Junior

Vereador - Presidente

Jozenildo Morais

Vereador - Proponente

Concede TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO JANDUIENSE ao Senhor Jório Alexandre Alves Targinoe dá outras providências.

A Câmara Municipal de Janduís/RN, com base no art. 15, seção II, inciso XIV da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 143, § 1º, alínea “d”, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo.

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorífico Janduienseao Senhor Jório Alexandre Alves Targino, por proposição do Vereador Arthur Barbosa de Lima.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Janduís/RN, em 06 de outubro de 2023.

Waldomiro Henrique Bezerra Junior

Vereador - Presidente

Arthur Barbosa de Lima

Vereador - Proponente

Concede Medalha de Honra ao Mérito Canuto Gurgel do Amaralao senhor Antônio Marcelino da Silvae dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Janduís, com base no art. 15, seção II, inciso XIV da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 143, § 1°, alínea “d” e, bem como, nos termos da Resolução nº 2/2014, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo.

Art. 1º - Fica concedida a Medalha de Honra ao Mérito Canuto Gurgel do Amarala senhora Antônio Marcelino da Silva, por proposição do vereador Marinaldo Joaquim da Silva.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janduís/RN, 06 de outubro de 2023.

Waldomiro Henrique Bezerra Junior

Vereador - Presidente

Marinaldo Joaquim da Silva

Vereador - Proponente

Concede Medalha de Honra ao Mérito Canuto Gurgel do Amarala senhora Ana Carla Medeiros de Oliveirae dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Janduís, com base no art. 15, seção II, inciso XIV da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 143, § 1°, alínea “d” e, bem como, nos termos da Resolução nº 2/2014, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo.

Art. 1º - Fica concedida a Medalha de Honra ao Mérito Canuto Gurgel do Amarala senhora Ana Carla Medeiros de Oliveiro, por proposição do vereador Waldomiro Henrique Bezerra Junior.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janduís/RN, 06 de outubro de 2023.

Waldomiro Henrique Bezerra Junior

Vereador - Presidente

Waldomiro Henrique Bezerra Junior

Vereador - Proponente

Concede Medalha de Honra ao Mérito Canuto Gurgel do Amarala senhora Elzineide Silvestre da Silva Araújoe dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Janduís, com base no art. 15, seção II, inciso XIV da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 143, § 1°, alínea “d” e, bem como, nos termos da Resolução nº 2/2014, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo.

Art. 1º - Fica concedida a Medalha de Honra ao Mérito Canuto Gurgel do Amarala senhora Elzineide Silvestre da Silva Araújo, por proposição da vereadora Sueli Cabral da Silva.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janduís/RN, 06 de outubro de 2023.

Waldomiro Henrique Bezerra Junior

Vereador - Presidente

Sueli Cabral da Silva

Vereadora - Proponente

Concede Medalha de Honra ao Mérito Canuto Gurgel do Amaralaosenhor Jacinto Fernandes da Silvae dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Janduís, com base no art. 15, seção II, inciso XIV da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 143, § 1°, alínea “d” e, bem como, nos termos da Resolução nº 2/2014, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo.

Art. 1º - Fica concedida a Medalha de Honra ao Mérito Canuto Gurgel do Amaralao senhor Jacinto Fernandes da Silva, por proposição do vereador Walter Martins Verás Neto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janduís/RN, 06 de outubro de 2023.

Waldomiro Henrique Bezerra Junior

Vereador - Presidente

Walter Martins Verás Neto

Vereador - Proponente

Concede Medalha de Honra ao Mérito Canuto Gurgel do Amaralaosenhor Anthony Nestor Robson Félix de Medeirose dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Janduís, com base no art. 15, seção II, inciso XIV da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 143, § 1°, alínea “d” e, bem como, nos termos da Resolução nº 2/2014, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo.

Art. 1º - Fica concedida a Medalha de Honra ao Mérito Canuto Gurgel do Amaralao senhor Anthony Nestor Robson Félix de Medeiros, por proposição do vereador Adeilson Alves de Medeiros.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janduís/RN, 06 de outubro de 2023.

Waldomiro Henrique Bezerra Junior

Vereador - Presidente

Adeilson Alves de Medeiros

Vereador - Proponente

Concede Medalha de Honra ao Mérito Canuto Gurgel do Amarala senhora Maria Ana Célia da Costae dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Janduís, com base no art. 15, seção II, inciso XIV da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 143, § 1°, alínea “d” e, bem como, nos termos da Resolução nº 2/2014, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo.

Art. 1º - Fica concedida a Medalha de Honra ao Mérito Canuto Gurgel do Amarala senhora Maria Ana Célia da Costa, por proposição daVereadora Edilza Paloma dos Santos.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janduís/RN, 06 de outubro de 2023.

Waldomiro Henrique Bezerra Junior

Vereador - Presidente

Edilza Paloma dos Santos

Vereadora - Proponente

Concede Medalha de Honra ao Mérito Canuto Gurgel do Amarala senhora Nailka Alencar Saldanhae dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Janduís, com base no art. 15, seção II, inciso XIV da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 143, § 1°, alínea “d” e, bem como, nos termos da Resolução nº 2/2014, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo.

Art. 1º - Fica concedida a Medalha de Honra ao Mérito Canuto Gurgel do Amarala senhora Nailka Alencar Saldanha, por proposição do Vereador Arthur Barbosa de Lima.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janduís/RN, 06 de outubro de 2023.

Waldomiro Henrique Bezerra Junior

Vereador - Presidente

Arthur Barbosa de Lima

Vereador - Proponente

Concede Medalha de Honra ao Mérito Canuto Gurgel do Amarala senhora Maria Dantas Bezerrae dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Janduís, com base no art. 15, seção II, inciso XIV da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 143, § 1°, alínea “d” e, bem como, nos termos da Resolução nº 2/2014, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo.

Art. 1º - Fica concedida a Medalha de Honra ao Mérito Canuto Gurgel do Amarala senhora Maria Dantas Bezerra, por proposição doVereador Jozenildo Morais.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janduís/RN, 06 de outubro de 2023.

Waldomiro Henrique Bezerra Junior

Vereador - Presidente

Jozenildo Morais

Vereador - Proponente

Concede Medalha de Honra ao Mérito Canuto Gurgel do Amarala senhora Antônio Eudimar Gurgel de Salese dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Janduís, com base no art. 15, seção II, inciso XIV da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 143, § 1°, alínea “d” e, bem como, nos termos da Resolução nº 2/2014, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo.

Art. 1º - Fica concedida a Medalha de Honra ao Mérito Canuto Gurgel do Amarala senhora Antônio Eudimar Gurgel de Sales, por proposição do Vereador Fernando Gurgel dos Santos.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janduís/RN, 06 de outubro de 2023.

Waldomiro Henrique Bezerra Junior

Vereador - Presidente

Fernando Gurgel dos Santos

Vereador - Proponente

Ref. Processo Administrativo CMJ/RN nº 032/2023

Interessado: Câmara Municipal de Jucurutu.

Assunto: Contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento gradativo de material descartável e utensílios de cozinha a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Jucurutu-RN.

CONVOCAÇÃO

Em cumprimento ao procedimento administrativo e disposições referentes à Dispensa de Licitação prevista no art. 75, inciso II, na Lei Federal nº 14.133/2021, CONVOCO a empresa que apresentou melhor oferta perfazendo o valor global de R$ 5.023,90 (Cinco mil, vinte e três reais e noventa centavos) para o período de três meses, GILSON GOMES DE MEDEIROS, inscrita no CNPJ nº 04.982.974/0001-79, com sede na Rua Manoel Pereira da Cruz, nº 911, Centro, Jucurutu/RN – CEP: 59.330-000, para apresentar documentação, conforme listagem abaixo discriminada, por meio eletrônico no endereço: licitacaocmjucurutu@hotmail.com até às 23h59min do dia 12 de outubro de 2023, ou no mesmo prazo protocolado no prédio da CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, inscrita no CNPJ nº 10.873.453/0001-86, com sede na Rua Epaminondas Lopes, 160 - Centro, Jucurutu-RN - CEP – 59.330-000.

HABILITAÇÃO JURÍDICA E FISCAL:

1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.

1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;

OUTRAS COMPROVAÇÕES

1. Declaração de elaboração independente de proposta; e,
2. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de idade, conforme Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.

Jucurutu/RN, 09 de outubro de 2023.

Katieny Mirraelly Gomes de Pontes

Agente de Contratação

A escola do Legislativo Municipal órgão da Câmara Municipal de Jucurutu-RN, CNPJ: 08.392.995/0001-95, Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000, e-mail: camaradejucurutu@hotmail.com, através do seu presidente, Alan Oliveira do Amaral, torna público, para conhecimento de todos torna público os representantes da mesa julgadora que irá julgar os desenhos do concurso brasão da Câmara dos vereadores de Jucurutu –RN.

Deíse Lopes Bezerra

José Petrúcio Dantas de Medeiros Gomes

Rafael Araújo da Cunha

Renilson Henrique de Brito

Vitor Paulo Abdias Soares

Wanderson Alves da Silva

Wesley Henrique de Moura Simão

Jucurutu, 09 de outubro de 2023.

ALAN OLIVIEIRA DO AMARAL

Presidente da Escola do Legislativo

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA Nº 030/2023

               O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Lourival Francisco da Silva Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada.

R E S O L V E:

            Autorizar o Sr. EMÍLIO JOSÉ DE MEDEIROS, Vereador 1º Secretário da Câmara Municipal, a realizar viagem à cidade do Natal/RN nos dias 10 e 11 de Outubro de 2023, especificamente para participar da 14ª Conferência Estadual de Assistência Social, fazendo jus ao pagamento de 2 (duas) diárias inteiras e 01 (uma) acrescentada de pernoite de 30%, perfazendo um total de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais) para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, na conformidade da Lei 572/2017.

Lagoa Nova/RN, em 09 de Outubro de 2023.

VER. LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente

PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 100/2023-GP

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal 941/2023, datada de 14/02/2023.

RESOLVE

Art. 1° - NOMEAR o Sr. ANTONIO DE PADUA MILITÃO MARTINS NETO, inscrito no CPF: 094.983.954-03, no cargo comissionado de ASSESSOR DE CERIMÔNIA da Câmara Municipal de Lajes/RN.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de outubro de 2023.

Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

 Lajes/RN, 09 de outubro de 2023.

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidenta da Câmara Municipal de Lajes/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 040/2023

LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN – CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Rua Martins Ferreira, 235 - Centro – Macau/RN – CEP: 59.500-000.

CONTRATADO: KEILA TAISE LOPES DE MATOS – CNPJ: 06.050.403/0001-21, sediada na Rua João Celso Filho, nº 1075 – São João – Assú/RN – CEP: 59.650-000.

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento de licença de uso e locação de Softwares de Gestão Publica sendo todos os sistemas interligados e integrados, contemplando conversão de dados pré-existentes, migração, implantação, treinamento.

VALOR GLOBAL: R$ 69.560,00 (Sessenta e nove mil quinhentos e sessenta reais)

VIGÊNCIA: 10/10/2023 até 09/10/2024.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade: 01.001 – Câmara Municipal de Macau; Função: 01 – Legislativa; Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Programa; 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo; Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de terceiros - PJFonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 57, inciso IV da Lei 8.666/93

Macau/RN, 10 de outubro de 2023.

Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 043/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU - CNPJ: 08.492.795/0001-04, sediada na Avenida Luiz Gonzaga, nº 10 – Centro – Macau/RN.

CONTRATADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – CNPJ: 08.324.196/0001-81, sediada na ua Mermoz, 150 – Baldo – Natal/RN.

OBJETIVO: Contratação de empresa para o fornecimento ou suprimentos de Energia Elétrica, para atender as necessidas da Câmara Municipal de Macau.

VALOR GLOBAL: R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 10/10/2023 a 09/10/2024

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso XXII.

Macau/RN, 10 de outubro de 2023.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 021, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023

Concede diária ao funcionário da Câmara Municipal de Montanhas/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade
com o regimento interno desta casa legislativa, bem como em conformidade com a Lei Orgânica Municipal

RESOLVE:

Conceder ao VEREADOR da Câmara Municipal de Montanhas/RN, MÁRCIO MOREIRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de VEREADOR, meia diária para custear despesas com locomoção, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, no período de 10 de outubro de 2023, cuja saída está programada para o dia 10 de outubro de 2023, com retorno previsto para o dia 10 de outubro do corrente ano. A diária tem por objetivo o seu comparecimento à Assembleia Legislativa para uma reunião para tratar de assuntos referentes ao município.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

_____________________________________
RONALDO MOREIRA DE OLVEIRA

Presidente

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 022, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023

Concede diária ao funcionário da Câmara Municipal de Montanhas/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade
com o regimento interno desta casa legislativa, bem como em conformidade com a Lei Orgânica Municipal

RESOLVE:

Conceder ao VEREADOR da Câmara Municipal de Montanhas/RN, FABIANO ANTÔNIO DE MEDEIROS, ocupante do cargo de VEREADOR, meia diária para custear despesas com locomoção, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, no período de 10 de outubro de 2023, cuja saída está programada para o dia 10 de outubro de 2023, com retorno previsto para o dia 10 de outubro do corrente ano. A diária tem por objetivo o seu comparecimento à Assembleia Legislativa para uma reunião para tratar de assuntos referentes ao município.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

_____________________________________
RONALDO MOREIRA DE OLVEIRA

Presidente

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 11 de outubro de 2023, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

Chamada Nominal dos vereadores presentes;

PRIMEIRA ORDEM:

Discussão e votação do requerimento nº 002/2023, solicitação de iluminação do calçadão entorno da Lagoa de Montanhas, de autoria do vereador Edson Junior do Nascimento.

Discussão e votação do requerimento nº 003/2023, solicitação de calçamento na comunidade do sitio Botafogo, de autoria do vereador Edson Junior do Nascimento.

Discussão e votação do requerimento nº 004/2023, solicitação de ar-condicionado no CCI, de autoria do vereador Edson Junior do Nascimento.

Discussão e votação do requerimento nº 005/2023, solicitação de calçamento no sitio Palmeirinha até a favelinha, de autoria do vereador Edson Junior do Nascimento.

Discussão e votação do requerimento nº 006/2023, solicitação de calçamento no sitio Sucavão, de autoria do vereador Edson Junior do Nascimento.

Discussão e votação do requerimento nº 004/2023, solicitação de quebra mola na Rua Joaquim Inacio, de autoria do vereador José Porcidonio Filho.

SEGUNDA ORDEM:

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão;

Encerramento;

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

Montanhas/RN, 09 de outubro de 2023

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 023, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023

Concede diária ao funcionário da Câmara Municipal de Montanhas/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade
com o regimento interno desta casa legislativa, bem como em conformidade com a Lei Orgânica Municipal

RESOLVE:

Conceder ao VEREADOR da Câmara Municipal de Montanhas/RN, ITAMAR ALVES NERY, ocupante do cargo de VEREADOR, meia diária para custear despesas com locomoção, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, no período de 10 de outubro de 2023, cuja saída está programada para o dia 10 de outubro de 2023, com retorno previsto para o dia 10 de outubro do corrente ano. A diária tem por objetivo o seu comparecimento à Assembleia Legislativa para uma reunião para tratar de assuntos referentes ao município.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

_____________________________________
RONALDO MOREIRA DE OLVEIRA

Presidente

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 024, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023

Concede diária ao funcionário da Câmara Municipal de Montanhas/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade
com o regimento interno desta casa legislativa, bem como em conformidade com a Lei Orgânica Municipal

RESOLVE:

Conceder ao VEREADOR da Câmara Municipal de Montanhas/RN, DÉBORA REGINA DE LIMA TEIXEIRA ALENCAR, ocupante do cargo de VEREADOR, meia diária para custear despesas com locomoção, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, no período de 10 de outubro de 2023, cuja saída está programada para o dia 10 de outubro de 2023, com retorno previsto para o dia 10 de outubro do corrente ano. A diária tem por objetivo o seu comparecimento à Assembleia Legislativa para uma reunião para tratar de assuntos referentes ao município.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

_____________________________________
RONALDO MOREIRA DE OLVEIRA

Presidente

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 025, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023

Concede diária ao funcionário da Câmara Municipal de Montanhas/RN, que especifica e dá outras providências.

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade
com o regimento interno desta casa legislativa, bem como em conformidade com a Lei Orgânica Municipal

RESOLVE:

Conceder ao VEREADOR da Câmara Municipal de Montanhas/RN, RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de VEREADOR, meia diária para custear despesas com locomoção, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, no período de 10 de outubro de 2023, cuja saída está programada para o dia 10 de outubro de 2023, com retorno previsto para o dia 10 de outubro do corrente ano. A diária tem por objetivo o seu comparecimento à Assembleia Legislativa para uma reunião para tratar de assuntos referentes ao município.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

_____________________________________
ITAMAR ALVES NERY

Vice-Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o Poder Legislativo Municipal e com fulcro ma Lei Complementar Municipal nº 046/2010.

CONSIDERANDO o Termo de Convênio celebrando entre a Câmara Municipal de Mossoró, CNPJ nº 08.208.597/0001-76 e a FUNDAÇÃO CASA DO CAMINHO, CNPJ nº 05.364.676/0001-88.

RESOLVE:

Art. 1º – Renovar a CESSÃO do servidor, o senhor FRANCIMAR OLIVEIRA BARBOZA, matricula nº 000134-2, por 2 (dois) anos, à Fundação Casa do Caminho, cuja prestação de serviço dar-se-á na cessionária, conforme art.68 da Lei Complementar Municipal nº 046/2010.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, passando a ter efeitos a partir do dia 28 de outubro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 05 de outubro de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró-RN

Pregão Presencial nº 010/2020.

Fundamentação: Art. 57, inciso II, Lei 8.666/93.

Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes no processo, AUTORIZO o aditamento contratual, nos termos do Art. 57, inciso II da Lei n.º 8.666/93. Bem como faço publicar o extrato resumido do processo de Aditivo de prazo contratual a seguir:

Objeto: Aditivo de prazo ao contrato n° 17/2020 oriundo do Pregão Presencial n° 010/2020 - para prestação de serviço de natureza continuada por intermédio de operadora ou agência de viagens para cotação, reversa e fornecimento de passagens aéreas nacionais por meio de atendimento remoto (e-mail e telefone) para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Mossoró/RN, por um período de 12 (doze) meses.

Da Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ

Da Contratada: BRASIL E MATOS LTDA

Da validade: 17/09/2023 a 17/09/2024.

Data da Assinatura: 15/09/2023.

Da Gerência e da Fiscalização do objeto do Contrato:

Gestor:

Francimar Honorato dos Santos

Matrícula: 201.334-7

Fiscal:

Ana Karina da Silva Nóbrega de Araújo

Matrícula: 201202-2

Mossoró - RN, 15 de setembro de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró - RN

O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, no uso de suas atribuições que lhe confere o Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 85/2023 – 33ª ZE, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, de 04 de julho de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - PRORROGAR a cessão da Servidora ANDRESSA ADNA CAVALCANTE MORAIS, matricula nº 00013-2, por 1 (um) ano, contando a partir de 10 de agosto de 2023 até 10 de agosto de 2024, ao Tribunal Regional Eleitoral de Mossoró-RN, conforme art.68 da Lei Complementar Municipal Nº 046/2010.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 Mossoró/RN, 06 de outubro de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró - RN

O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO os Termos do Ofício nº 87/2023 - 34ZE, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, de 12 de julho de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º – PRORROGAR a cessão da servidora MARIA APARECIDA OLIVEIRA BEZERRA, matrícula n° 000070-8, por 2 (dois) anos, contando a partir de 04 de julho de 2023 até 30 de junho de 2025, ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, cuja prestação de serviço dar-se-á na 34ª Zona Eleitoral de Mossoró-RN, conforme art.68 da Lei Complementar Municipal nº 046/2010.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.     

Mossoró/RN, 06 de outubro de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró-RN

O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos Arts. 25, 26 e 31 todos na íntegra, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

CONSIDERANDO o Decreto n° 33.023, de 06 de outubro de 2023 do Governo Estadual do Rio Grande do Norte, publicado no Diário Oficial de n° 15523.

RESOLVE:

Art. 1° Decretar Ponto Facultativo nesta Casa de Leis, no dia 13 (treze) de outubro de 2023, sexta-feira, em razão do Feriado Nacional de 12 de outubro, Dia de Nossa Senhora Aparecida.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se estende aos serviços considerados essenciais que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos.

Art. 2° – Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 09 de outubro de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró/RN

Dispõe sobre a exoneração do Sr. Carlos Denis Dantas de Oliveira do Cargo em Comissão de Coordenador de Segurança e Vigilância Patrimonial do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

                        A Presidente da Câmara Municipal de Patu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

                        RESOLVE:

                        Art. 1º - EXONERAR o Senhor CARLOS DENIS DANTAS DE OLIVEIRA, CPF: 105.489.234-26, do cargo em Comissão de COORDENADOR DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, desta Câmara Municipal – (CCIII).

                        Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2023

                        Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

P U B L I Q U E  -  S E

E

C U M P R A  -  S E

Patu (RN), 02 de outubro de 2023.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

Dispõe sobre a exoneração do Sr. CARLOS DENIS DANTAS DE OLIVEIRA, da função de Fiscal e Gestor de Contratos da Câmara Municipal de Patu - RN, e dá outras providências.

                        A Presidente da Câmara Municipal de Patu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

RESOLVE:

                       Art. EXONERAR o Senhor CARLOS DENIS DANTAS DE OLIVEIRA, CPF: 105.489.234-26, da função de Fiscal e Gestor de Contratos da Câmara Municipal de Patu - RN.

                        Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2023.

                        Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário.

P U B L I Q U E -  S E

E

C U M P R A -  S E

Patu (RN), 02 de outubro de 2023.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

Dispõe sobre a nomeação do Sr. DALLYSON DANTAS DE OLIVEIRA para o Cargo em Comissão de Coordenador de Segurança e Vigilância Patrimonial do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

                        A Presidente da Câmara Municipal de Patu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

                        RESOLVE:

                        Art. 1º - NOMEAR o Senhor DALLYSON DANTAS DE OLIVEIRA, para o cargo em Comissão de COORDENADOR DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, desta Câmara Municipal – (CCIII).

                        Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de outubro de 2023

                        Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

P U B L I Q U E  -  S E

E

C U M P R A  -  S E

Patu (RN), 04 de outubro de 2023.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

Dispõe sobre a nomeação do Sr. DALLYSON DANTAS DE OLIVEIRA, para a função de Fiscal e Gestor de Contratos da Câmara Municipal de Patu - RN, e dá outras providências.

                        A Presidente da Câmara Municipal de Patu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

RESOLVE:

                       Art. NOMEAR o Senhor DALLYSON DANTAS DE OLIVEIRA, para a função de Fiscal e Gestor de Contratos da Câmara Municipal de Patu - RN.

                        Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de outubro de 2023.

                        Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário.

P U B L I Q U E -  S E

E

C U M P R A -  S E

Patu (RN), 04 de outubro de 2023.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

O VEREADOR FRANCISCO GOMES DA SILVA, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto na Lei nº 647/2023, que dispõe sobre viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder ao Sr. ITALO MEIRELES DO NASCIMENTO, CPF nº. 113.097.614-93, Servidor da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 1/2 (Meia) diária para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho à Capital do Estado, com o objetivo de resgatar as cédulas de RG’s no dia 10 de outubro de 2023.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 09 de outubro de 2023

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Francisco Gomes

Presidente da Mesa Diretora

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno:   

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, o Senhor FRANCISCO XAVIER FERREIRA, portador do CPF nº 737.xxx.214-91, para o cargo comissionado de assessor parlamentar.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos dia 02 de outubro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Pendências/RN, 06 de outubro de 2023

___________________________________________

José Adailton Barbosa de Souza

Presidente

___________________________________________

Welliedna de Figueredo Pereira
1ª Secretária

__________________________________________

Marones Manuel dos Santos
2º Secretário

PORTARIA DE DIÁRIA N° 057/2023

             O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz – RN, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDDO a necessidade de deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 10 de outubro de 2023, para ir ao INSTITUTO TÉCNICO – CIENTÍFICO DE PERICÍA – ITEP/RN, para tratar de prestação de contas das Identidades na sede da Câmara municipal de Riacho da Cruz.

 RESOLVE:

       Art. 1º - Conceder a ANA EMANUELLY ARAÚJO DE MEDEIROS PEREIRA – CPF: 052.696.264-03, Controladora da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, 01 (uma) diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para custear as despesas decorrentes de alimentação e deslocamento até a cidade de Natal– RN, para ir ao INSTITUTO TÉCNICO – CIENTIFICO DE PERÍCIA – ITEP/RN, no dia 10 de outubro de 2023, localizada na Ribeira, Avenida Duque de Caxias, 97 Natal/RN, para tratar de prestação de contas do serviço de emissão de RG`s conforme convênio na Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN.

Art. 2º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se Registre-se, Cumpra-se.

 Gabinete do Presidente, Riacho da Cruz – RN em, 09 de outubro de 2023

GILSOM AMORIM JÚNIOR

Vereador - Presidente

A Câmara Municipal de Santana do Matos/RN torna público a quem interessar que está aberta a licitação na modalidade Pregão Presencial com sistema de registro de preços: Nº PP 001/2023-SRP, tendo por objetivo registro de preços para futura e eventual Contração de empresa para disponibilização de pessoal capacitado para realização de serviços necessários e essenciais para o funcionamento da Câmara Municipal de Santana do Matos/RN, cujas especificações encontram-se detalhadas no ANEXO I – Termo de Referência.

ABERTURA DA SEÇÃO PÚBLICA: às 10:00 horas do dia 24/10//2023, As propostas serão recebidas no setor de licitação, localizado na rua Pe. Lúcio Gambarra, 44 - Centro – Santana do Matos/RN, para maiores informações contatar por e-mail:camaramsm@gmail.com.

Santana do Matos/RN, em 06 de outubro de 2023.

Jerfeson de Matos Rocha

Pregoeiro

Concede diária a Vereador da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa, Resolve: Conceder ao Vereador  da Câmara Municipal de São Fernando/RN,  DIONÍSIO EULÂMPIO DOS SANTOS, uma diária para custear despesas com locomoção e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, na data de 11 de Outubro de 2023, cuja saída está programada para 04h da manhã do dia 11 de Outubro de 2023. A diária tem por objetivo o seu comparecimento a FECAM  a fim de resolver problemas administrativos o valor total: R$ 350,00 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições a data de 09 de Outubro de 2023 . Publique-se. Pague-se. MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA  PRESIDENTE CMSF/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a lei n° 404/2017, de 30 de agosto de 2017.

                          R E S O L V E:

                          Conceder a Sra KEYLA OLIVEIRA SILVA – TESOUREIRA, desta Câmara Municipal, meia diária para a capital do estado no valor de 300,00 (TREZENTOS REIAS) para que a servidora possa cobrir custos e se deslocar até a cidade de Natal/RN, no dia 10 de setembro de 2023. Para resolver assuntos desta casa legislativa juntamente ao ITEP/RN.

                          REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                          Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 09 de outubro de 2023.

____________________________________________

JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

PRESIDENTE DA CÂMARA

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 021/2023, que dispõe sobre a nomeação do cargo em comissão de assistente operacional de serviços legislativo, nível CC5;

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, a senhora Juliete de Paula Fidele, inscrita no CPF nº. 707.359.964-23, do cargo em comissão de assistente operacional de serviços legislativo, nível CC5, da estrutura organizacional do Poder Legislativo de São Paulo do Potengi/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 30 de setembro de 2023.

São Paulo do Potengi/RN, 04 de outubro de 2023

Geraldo Cunha dos Santos Sobrinho

                                                     PRESIDENTE

*Republicado por incorreção.

PROCESSO Nº 0509202301/2023

                RECONHEÇO a Dispensa de Licitação de Licitação nº 030/2023 fundamentada no artigo 24, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores para contratação da WERIC FERNANDES DE FREITAS 08467726474, CNPJ: 36.036.156/0001-70, referente à Contratação de empresa para prestação de serviço de clipping jornalístico, diário e em tempo real, com análise de conjuntura semanal, para monitoramento de mídia e de notícias com conteúdo jornalístico de interesse da Câmara Municipal de São Pedro/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

VALOR GLOBAL: R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações.

São Pedro/RN, 11 de setembro de 2023

JOSÉ ADILBERTO FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal de São Pedro

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de clipping jornalístico, diário e em tempo real, com análise de conjuntura semanal, para monitoramento de mídia e de notícias com conteúdo jornalístico de interesse da Câmara Municipal de São Pedro/RN.

FAVORECIDO: WERIC FERNANDES DE FREITAS 08467726474, CNPJ: 36.036.156/0001-70.

VALOR GLOBAL: R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações.

São Pedro - RN, 11 de setembro de 2023

JOSÉ ADILBERTO FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal de São Pedro

PORTARIA N°050/2023                             Severiano Melo/RN, 06 de outubro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução n°001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art.22, I, II, III, IV, e V da Resolução N°011/2016 – TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do vereador JOSE AUGUSTO DE MORAIS NETO.

R E S O L V E

Art.1° - Conceder 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 1.000,00 (um mil reais) ao Senhor JOSÉ AUGUSTO DE MORAIS NETO, vereador desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: VISITA A FECAM-RN E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E FECAM-RN, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DESTA CASA LEGISLATIVA.

Período do Afastamento: 09 e 10 de outubro de 2023

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 – TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 06 de outubro de 2023.

ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO

Presidente