OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM), PARA O ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

ATA DE REUNIÃO (DESERTA)

            Aos seis dias do mês de outubro do ano dois mil e vinte e três, às 9 horas na sede da Câmara Municipal de Apodi/RN, o Pregoeiro e Equipe de Apoio, designados por termo de nomeação do excelentíssimo senhor presidente, deram início a reunião para processamento da licitação na modalidade Pregão Presencial SRP nº. 013/2023, do tipo menor preço, por item, que tem o objeto acima referido, conforme especificações do termo de referência. Na data e horário marcado, conforme publicação no Diário Oficial das Câmaras, no dia 27/09/2023.

            Iniciado os trabalhos o pregoeiro e equipe de apoio, constatou que não compareceu nenhum licitante interessado em participar do certame, situação que foi lamentada pelo pregoeiro e equipe de apoio, que por unanimidade declarou a licitação DESERTA. Em seguida, o pregoeiro deu por encerrada a reunião, tendo mandado lavrar a presenta ata, que após lida e aprovada, vai assinada pelos membros.

Apodi/RN, 06 de outubro de 2023

ASSINAM: PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO

____________________________________

JOELSON CLEGINALDO VIANA ALVES – Pregoeiro da CMA.

CPF: 026.400.544-90

____________________________________

SONARIA DA MOTA PEREIRA GURGEL – Secretária CPL

CPF: 074.723.174-54

____________________________________

JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA TORRE – Apoio CPL

CPF: 702.009.424-41

 HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PP 002/2023 SRP

 Circunstanciado pelo resultado apresentado no processo referente ao pregão presencial n° 002/2023 - SRP, que indicou como vencedora as empresas FLOR E OLIVEIRA LTDA, CNPJ/MF, sob o nº 12.689.295/0003-04  vencedora do item 01, aprovo a instrução do Processo e confirmo o julgamento e classificação final das propostas, haja vista terem sido obedecidas os ditames legais para o referido procedimento, e por não haverem vícios e nulidades a serem sanadas venho ADJUDICAR e HOMOLOGAR o resultado do PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2023 SRP.

Brejinho/RN, em 10 de OUTUBRO de 2023.

José Ednailson do Nascimento

Presidente da Câmara Municipal de Brejinho/RN.

CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO/RN

AVISO DE LICITAÇÃO-PREGÃO PRESENCIAL SRP 003/2023

A Câmara Municipal de Brejinho/RN torna público a quem interessar que está aberta a licitação na modalidade Pregão Presencial com sistema de registro de preços: Nº PP 003/2023, TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA  PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TECNICA NO ESTUDO, ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES BASEADAS NAS RESOLUÇÕES DE Nº017/2020, 023/2020 E 026/2020 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO RN, conforme especificações contidas no Edital. Abertura dia 27 de setembro 2023, às 09h00min (nove horas). O Edital contendo maiores informações será disponibilizado através de solicitação na sala de licitações na sede da Câmara Municipal, situada a Praça Presidente Castelo Branco, 204, Centro, Brejinho - RN, de segunda a sexta-feira no horário das 08h00min (oito horas) às 13h00min (treze horas) ou através do e-mail: BREJINHOCAMARA@GMAIL.COM –Brejinho - RN, em 10 de setembro de 2023-HELTON LUIZ DA SILVA DIAS-Pregoeiro

CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO/RN

AVISO DE LICITAÇÃO-PREGÃO PRESENCIAL SRP 003/2023

A Câmara Municipal de Brejinho/RN torna público a quem interessar que está aberta a licitação na modalidade Pregão Presencial com sistema de registro de preços: Nº PP 003/2023, TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA  PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TECNICA NO ESTUDO, ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES BASEADAS NAS RESOLUÇÕES DE Nº017/2020, 023/2020 E 026/2020 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO RN, conforme especificações contidas no Edital. Abertura dia 27 de OUTUBRO 2023, às 09h00min (nove horas). O Edital contendo maiores informações será disponibilizado através de solicitação na sala de licitações na sede da Câmara Municipal, situada a Praça Presidente Castelo Branco, 204, Centro, Brejinho - RN, de segunda a sexta-feira no horário das 08h00min (oito horas) às 13h00min (treze horas) ou através do e-mail: BREJINHOCAMARA@GMAIL.COM –Brejinho - RN, em 10 de outubro de 2023-HELTON LUIZ DA SILVA DIAS-Pregoeiro

PORTARIA Nº 244/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.112/2022, e inciso VIII, do Artigo 19º, do Regimento Interno desta Casa

RESOLVE:

 Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). FRANKJOHN DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, inscrito(a) no CPF sob n. *2*.0*5.*9*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR JURÍDICO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 10 de outubro de 2023.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

ATO DA MESA DIRETORA N° 09/2023 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispõe sobre o ponto facultativo na Câmara Municipal de Ceará Mirim e seus prédios anexos no dia 13 de Outubro de 2023;

A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais amparada pelo Artigo 18, inciso IX do Regimento Interno deste Poder Legislativo

 RESOLVE:

Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO na Câmara Municipal de Ceará-Mirim e seus prédios anexos no dia 13 de Outubro de 2023 (sexta-feira), em virtude do feriado do dia 12 de Outubro (quinta-feira) – Dia de Nossa Senhora Aparecida – Padroeira do Brasil, sem prejuízo aos serviços essenciais no âmbito desta Casa Legislativa.

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará-Mirim, 10 de Outubro de 2023.

________________________________________________

Kaio César Carneiro

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN

__________________________________________________

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

__________________________________________________

Erineide Gomes Neta

2º Secretária

Decreta ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Coronel João Pessoa/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no âmbito a Câmara Municipal de Vereadores de Coronel João Pessoa/RN no dia 13 (sexta-feira) de outubro de 2023.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Coronel João Pessoa/RN, 11 de outubro de 2023.

Hilderlandio Rodrigues Alves

Presidente da Câmara Municipal

MATEUS VINICIUS PEREIRA DE MIRANDA, Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR o senhor ERISON AUGUSTO DE SOUZA MEDEIROS, RG 002.667.774 SSP/RN, CPF nº 097.240.724-36, da função de TESOUREIRO da Câmara Municipal de Fernando Pedroza-RN..

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

Fernando Pedroza, em 10 de outubro de 2023.

MATEUS VINICIUS PEREIRA DE MIRANDA

Presidente

MATEUS VINICIUS PEREIRA DE MIRANDA, Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR o senhor GENTSON MATEUS SILVA DIONIZIO, RG 003.729.465 SSP/RN, CPF nº 706.536.024-56, da função de CHEFE DE GABINETE da Câmara Municipal de Fernando Pedroza-RN..

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

Fernando Pedroza, em 10 de outubro de 2023.

MATEUS VINICIUS PEREIRA DE MIRANDA

Presidente

MATEUS VINICIUS PEREIRA DE MIRANDA, Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR a senhora MARISONIA BATISTA XAVIER, RG 001.534.410 SSP/RN, CPF nº 024.877.934-65, da função de COORDENADOR ADMINISTRATIVO da Câmara Municipal de Fernando Pedroza-RN..

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

Fernando Pedroza, em 10 de outubro de 2023.

MATEUS VINICIUS PEREIRA DE MIRANDA

Presidente

MATEUS VINICIUS PEREIRA DE MIRANDA, Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR a senhora PAULA JANAINA FATIMA DA SILVA, RG 001.519.711 SSP/RN, CPF nº 023.322.764-40, da função de COORDENADOR DE PROTOCOLO da Câmara Municipal de Fernando Pedroza-RN.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

Fernando Pedroza, em 10 de outubro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA-RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da Casa e Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o funcionamento desta Casa Legislativa e;

CONSIDERANDO o Feriado Nacional do dia 12 de outubro de 2023 (Feriado de Nossa Senhora Aparecida Padroeira do Brasil) e;

CONSIDERANDO ainda, que a manutenção do expediente em sua normalidade, na proximidade da referida data comemorativa seria contraproducente.

R E S O L V E:

                        Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo no dia abaixo relacionado:

- 13 de outubro de 2023 (sexta-feira)

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, em 10 de outubro de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

MATEUS VINICIUS PEREIRA DE MIRANDA

Presidente

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 026/2023 - CMF/RN

TORNA FACULTATIVO O EXPEDIENTE NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO FLORANIENSE NA PRÓXIMA SEXTA-FEIRA (13), EM VIRTUDE DO FERIADO NACIONAL DO DIA 12 DE OUTUBRO.

O Presidente da Câmara de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições regimentais e, ainda, CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 33.023/2023, que decreta ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Direta e dá outras providências; CONSIDERANDO o feriado nacional do dia 12 de outubro em comemoração a Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil;

R E S O L V E:

Tornar facultativo o expediente e o funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara de Florânia/RN, no dia 13 de outubro (sexta-feira), retornando às atividades regulares no dia 16 de outubro (segunda-feira).

Cientifique-se, Publique-se; Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia, em 10 de outubro de 2023.

Ver. Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE

Concede Medalha de Honra ao Mérito Canuto Gurgel do Amaral ao senhor Antônio Marcelino da Silva e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Janduís, com base no art. 15, seção II, inciso XIV da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 143, § 1°, alínea “d” e, bem como, nos termos da Resolução nº 2/2014, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo.

Art. 1º - Fica concedida a Medalha de Honra ao Mérito Canuto Gurgel do Amaral ao senhor Antônio Marcelino da Silva, por proposição do vereador Marinaldo Joaquim da Silva.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janduís/RN, 06 de outubro de 2023.

Waldomiro Henrique Bezerra Junior

Vereador - Presidente

Marinaldo Joaquim da Silva

Vereador - Proponente

Concede Medalha de Honra ao Mérito Canuto Gurgel do Amaral ao senhor Antônio Eudimar Gurgel de Sales e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Janduís, com base no art. 15, seção II, inciso XIV da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 143, § 1°, alínea “d” e, bem como, nos termos da Resolução nº 2/2014, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo.

Art. 1º - Fica concedida a Medalha de Honra ao Mérito Canuto Gurgel do Amaral ao senhor Antônio Eudimar Gurgel de Sales, por proposição do Vereador Fernando Gurgel dos Santos.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janduís/RN, 06 de outubro de 2023.

Waldomiro Henrique Bezerra Junior

Vereador - Presidente

Fernando Gurgel dos Santos

Vereador - Proponente

Nos termos das Leis Federais n° 14.133/2021, artigo 43 § VI, Leis complementares n° 123/2006 e 147/2014 e suas alterações, combinados com a Resolução 007/2023, ADJUDICAMOS, os vencedores do Pregão Eletrônico nº 005/2023, realizado em 09 de outubro de 2023, a saber:

Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA OBTENÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE NOVOS EXTINTORES DE INCÊNDIO, A FIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS, ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.

DIPAR FERRAGENS - EIRELI- CNPJ: 16.868.674/0001-42, saiu vencedor nos itens: 1, 2; totalizando o valor de R$ 1.096,20 (mil e noventa e seis reais e vinte centavos).

Jardim do Seridó/RN, em 09 de outubro de 2023.

________________________________

Cássio Lúcio Jesus Cunha de Medeiros

Vereador - Presidente

Nos termos das Leis Federais n° 14.133/2021, art. 71, IV, Leis complementares n° 123/2006 e 147/2014 e suas alterações, combinados com a Resolução 007/2023, HOMOLOGO, pelo presente Termo, para que surta os seus efeitos legais, o julgamento da Equipe de Apoio, referente a licitação, Pregão Eletrônico nº 005/2023, realizado e finalizado em 09 de outubro de 2023, a saber:

Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA OBTENÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE NOVOS EXTINTORES DE INCÊNDIO, A FIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS, ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.

DIPAR FERRAGENS - EIRELI- CNPJ: 16.868.674/0001-42, saiu vencedor nos itens: 1, 2; totalizando o valor de R$ 1.096,20 (mil e noventa e seis reais e vinte centavos).

Jardim do Seridó/RN, em 09 de outubro de 2023.

________________________________

Cássio Lúcio Jesus Cunha de Medeiros

Vereador - Presidente

Concede diária ao Vereador Ronaltty Neri dos Santos.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002/2023 de 03 de janeiro de 2023, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes.

RESOLVE:

Art. 1°: Conceder ao Vereador desta Casa Legislativa, RONALTTY NERI DOS SANTOS, 1 (uma) diária, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com o objetivo de deslocar-se a cidade de Natal/RN, DESLOCAR-SE A CIDADE DE NATAL/RN, A FIM DE VISITAR A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NO GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL GALENO TORQUATO, PARA REQUERER EMENDAS PARLAMENTARES PRA O MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, conforme consta no Processo de Diária nº 064/2023, dispostos na Tesouraria desta Casa Legislativa.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se

Jardim do Seridó/RN, em 10 de outubro de 2023.

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS

Presidente

Concede diária ao Vereador Ozires Borges Vilar Neto.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002/2023 de 03 de janeiro de 2023, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes.

RESOLVE:

Art. 1°: Conceder ao Vereador desta Câmara Legislativa, OZIRES BORGES VILAR NETO, o valor de 1 (uma) diária, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), totalizando R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com o objetivo de deslocar-se a cidade de Natal/RN,  A FIM DE VISITAR A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NO GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL UBALDO FERNANDES, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTETRESSE DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, conforme consta no Processo de Diária nº 065/2023, dispostos na Tesouraria desta Casa Legislativa.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se

Jardim do Seridó/RN, em 10 de outubro de 2023.

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS

Presidente

Concede diária ao Vereador Jarbas Silva do Nascimento.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002/2023 de 03 de janeiro de 2023, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes.

RESOLVE:

Art. 1°: Conceder ao Vereador desta Câmara Legislativa, JARBAS SILVA DO NASCIMENTO, 1 (uma) diárias, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com o objetivo de DESLOCAR-SE A CIDADE DE NATAL/RN, PARA RECEBER UMA GRADE DE ARADO ATRAVÉS DO GABINETE DA DEPUTADA FEDERAL NATÁLIA BONAVIDES, PARA O MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, como consta no Processo de Diária nº 066/2023, dispostos na Tesouraria desta Casa Legislativa.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se

Jardim do Seridó/RN, em 10 de outubro de 2023.

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu –RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, devidamente em harmonia e obediência a Lei Orgânica do Município e em com artigo Art. 20, VIII do Regimento Interno, bem como a Constituição Federal de 1988 RESOLVE:

CONSIDERANDO o requerimento da servidora e a fundamentação legal contida na Lei Municipal N° 1.095, de 25 de setembro de 2023.

Art. 1º. CONCEDER ao servidor ELMA GABRIELLA BEZERRA DE OLIVEIRA COSTA, Tesoureira da Câmara Municipal de Jucurutu, Adicional de Gratificação em 25%, por desempenhar a Função de Coordenação de convênios e assessoramento, conforme previsto no Art. 3º da Lei Municipal Nº 1.095, de 25 de setembro de 2023.

Art. 2º. CONCEDER ao servidor RAUL REIDNER COSTA DE MEDEIROS, Auxiliar de Serviços Gerais da Câmara Municipal de Jucurutu, Adicional de Gratificação em 25%, por desempenhar a Função de Coordenação de convênios e assessoramento, conforme previsto no Art. 3º da Lei Municipal Nº 1.095, de 25 de setembro de 2023.

Art. 3°: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Outubro de 2023.

Câmara Municipal de Jucurutu, em 10 de Outubro de 2023.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM FUNDAMENTO NO ART.19, IX, e art. 21, xliii DO REGIMENTO INTERNO:

CONSIDERANDO o requerimento do servidor e a fundamentação legal contido no artigo 96 da Lei Complementar n° 4 do Regimento Jurídico Único dos servidores do Município de Jucurutu.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao servidor RAUL REIDNER COSTA DE MEDEIROS 15 (quinze) dias de férias referentes à parcela final do período aquisitivo 2021/2022, no período entre 16 de outubro de 2023 à 30 de outubro de 2023, com conversão de 10 (dez) dia em abono pecuniário, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Municipal

Art. 2°: Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu, em 10 de outubro de 2023.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

Rubens Batista de Araujo

Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

Romulo Ivo de Almeida

1º Secretário da Câmara Municipal de Jucurutu

Willame Lopes de Araujo

2º Secretário da Câmara Municipal de Jucurutu

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM FUNDAMENTO NO ART.19, IX, e art. 21, xliii DO REGIMENTO INTERNO:

CONSIDERANDO o requerimento do servidor e a fundamentação legal contido no artigo 96 da Lei Complementar n° 4 do Regimento Jurídico Único dos servidores do Município de Jucurutu.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a servidora ELMA GABRIELLA BEZERRA DE OLIVEIRA COSTA, 20 (vinte) dias de férias referente à primeira parcela do período aquisitivo 2022/2023, no período entre 29 de setembro de 2023 à 18 de outubro de 2023, com conversão de 10 (dez) dia em abono pecuniário, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Municipal

Art. 2°: Este ato entra em vigor na data de sua assinatura.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu, em 10 de outubro de 2023.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

Rubens Batista de Araujo

Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

Romulo Ivo de Almeida

1º Secretário da Câmara Municipal de Jucurutu

Willame Lopes de Araujo

2º Secretário da Câmara Municipal de Jucurutu

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (NLLC) e suas alterações posteriores,Decreto Federal nº 10.922, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos bem como na informação, em que assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para suporte da despesa aqui tratada, além do Parecer da Assessoria Jurídica, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação de profissional: GLAUCIONE FERNANDES DE FARIAS/WECAN - AGENCIA DIGITAL, CNPJ: 42.540.568/0001-45, que consistirá na: Contratação de empresa para os Serviços de Criação, Manutenção e Atualização do Site Oficial da Câmara Municipal e Portal da Transparência, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN. No importe global de R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinqüenta reais), com vigência no período compreendido entre: 10/10/2023 à 31/12/2023, mediante contratação direta.

Lagoa de Velhos/RN, em 09 de outubro de 2023.

IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN

Contratante: Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN.

Contratada: GLAUCIONE FERNANDES DE FARIAS/WECAN - AGENCIA DIGITAL, CNPJ: 42.540.568/0001-45

Objeto: Contratação de empresa para os Serviços de Criação, Manutenção e Atualização do Site Oficial da Câmara Municipal e Portal da Transparência, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN.

Valor Mensal Estimado; R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinqüenta reais).

Base Legal: Artigo 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

Lagoa de Velhos/RN, em 09 de outubro de 2023.

IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA

CONTRATO Nº...........: 029/2023      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2023

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

CONTRATADA(O).....: GLAUCIONE FERNANDES DE FARIAS/WECAN - AGENCIA DIGITAL, CNPJ: 42.540.568/0001-45

OBJETO......................: Contratação de empresa para os Serviços de Criação, Manutenção e Atualização do Site Oficial da Câmara Municipal e Portal da Transparência, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinqüenta reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 01 031 0001 2001 Manutenção das Ações do Legislativo, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 3.450,00

VIGÊNCIA...................: 10 de outubro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA.........: 10 de outubro de 2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0314/2023

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de assessoria e orientação, na implantação de rotinas e procedimentos administrativos, com ênfase na efetivação das ações de gestão e controle, atuando junto ao Órgão de Controle Interno da Câmara Municipal de Lajes/RN.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021.

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

Referido valor foi corrigido pelo Decreto 11.317, de 29 de dezembro de 2022, passando a viger R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos).

Que de acordo com a legislação em vigor e está Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

CONSIDERANDO que a contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço realizado por esta casa.

CONSIDERANDO que atendendo o disposto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, realize a publicação no Diário Oficial.

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de assessoria e orientação, na implantação de rotinas e procedimentos administrativos, com ênfase na efetivação das ações de gestão e controle, atuando junto ao Órgão de Controle Interno da Câmara Municipal de Lajes/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, na Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos; Órgão: 01 – Câmara Municipal, Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Lajes, Função: 01  - Legislativo, Sub-Função : 031 – Ação Legislativa, Programa: 0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo,  Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

3 – Importará a despesa o valor total de R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais), mensal o valor de R$ 3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta reais), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

 4 – Reconhecer a Dispensa de Licitação junto à empresa RICARDO CARTER LOPES BARBOSA, inscrita no CNPJ sob nº 21.575.742/0001-15, situada na Rua Edilson Eudes Ferreira, nº 575, Sala A, Centro – Itaja/RN – CEP: 59.513-000.

5 – O Presente Termo de Dispensa, deverá ser publicado no Diário Oficial da Câmara. 

Lajes/RN, 10 de outubro de 2023.

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

A Câmara Municipal de Macau/RN, com sede à localizada na Rua Martins Ferreira, n° 235, Centro, Macau/RN – CEP: 59.500-000, inscrita no CNPJ nº 08.304.339/0001-93, por intermédio do Departamento de Compras, torna público que, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste aviso e anexos, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a proposta mais vantajosa, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

1. OBJETO:

1.1. O objeto da presente licitação é a seleção e Contratação de empresa do ramo pertinente para representação em trajetos, compreendendo a prestação de direta de assistência em todos os atos pertinentes a execução do objeto como emissão de tkts e demais alterações caso necessário no âmbito nacional, para atender as demandas da Câmara Municipal de Macau/RN.

1.1.1. Compõem este Aviso, além das condições específicas, os seguintes documentos:

1.1.1.1. ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;

1.1.1.2. ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder legislativo da Câmara Municipal de Macau/RN, para exercício de 2023, na classificação abaixo:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 33.90.33.00.00.00 – Passagem e Despesa com Locomoção.

Fonte de Recursos: 1500.0000 – Recursos Não Vinculados de impostos.

3. PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO/COTAÇÃO:

3.1. O presente Aviso de Dispensa ficará ABERTO POR UM PERÍODO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados ao e-mail: setorcompras@macau.rn.leg.br, preferencialmente fazendo referência ao AVISO DE DISPENSA.

3.1.1. Limite para Apresentação da Documentação de Habilitação e Proposta de Preços: 18/10/2023 às 23:59h.

3.2 Habilitação Jurídica e Fiscal:

3.2.1. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

3.2.2. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

3.2.3. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

3.2.4. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

3.2.5. Ato de autorização para o exercício da atividade de engenharia, expedido por órgão competente nos termos de Leis específicas.

3.2.6. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

3.3. Habilitações fiscal, social e trabalhista:

3.3.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

3.3.2. CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

3.3.3. Prova de regularidade junto à Fazenda Federal e Previdência Social, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, bem como de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros; (INSS), por elas administrados; nos das seguintes legislações: Decreto nº 8.302, de 4 de setembro de 2014; Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 2 de outubro de 2014; com as alterações da Portaria PGFN/RFB – 3193, de 27.11.2017.

3.3.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

3.3.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

3.3.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada.

3.3.7. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada.

3.3.8. Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;

3.3.9. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

3.3.9.1. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual ou municipal.

4. PROPOSTA DE PREÇOS/COTAÇÃO:

4.1. A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.

4.2. As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências do Termo de Referência serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação.

4.3. As propostas poderão ser encaminhadas ao Departamento de Compras através do e-mail setorcompras@macau.rn.leg.br até às 23h59min do dia 18 de outubro de 2023, ou entregues pessoalmente mediante protocolo até às 13h00min do dia 18 de outubro de 2023.

5. DO PAGAMENTO:

5.1. O pagamento ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis do mês seguinte, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

5.2. Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação;

6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

6.1. Poderá a Câmara municipal revogar o presente Termo da Chamada Pública, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

6.2. A Câmara Municipal deverá anular o presente Termo da Chamada Pública, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

6.3. A anulação do procedimento de Chamada Pública, não gera direito à indenização ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.

6.4. Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Câmara Municipal de Macau/RN.

Macau/RN, 11 de outubro de 2023.

Arthur Wagner Ramos dos Santos

Coordenador de Compras

Espécie: Dispensa de Licitação. nº 28/2023. Base Legal: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE . Contratado: JAQUELINE PATRICIA LOURENCO 05701843475, inscrita no CNPJ nº 32.327.656/0001-00

Objeto: Contratação de empresa para confecção de medalhas de mérito Legislativo Educacional professora Francisca Gonçalves de Oliveira;

Preço Global: R$ 3.927,00 (Três mil novecentos e vinte sete reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação:2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função:01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO   

Fonte de Recurso:15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região:0001 - Monte Alegre

Monte Alegre/RN, Em 10/10/2023 por: Kleber Maciel de Souza/Presidente.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Senhor, Nardelio Gonçalves de Assis, CPF: 034.052.914-88, no cargo em comissão de Assessor de Multimídia, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de outubro de 2023.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 02 de outubro de 2023.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara
CPF: 048.422.504-96

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Senhora, Rafaela Hirlys de Araújo, CPF: 014.116.714-90, no cargo em comissão de Assessor de Gabinete da Presidência, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de outubro de 2023.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 02 de outubro de 2023.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara
CPF: 048.422.504-96

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da WINDSTAR COMPUTADORES E ELETRO LTDA (18.343.598/0001-87), referente à Aquisição de um Monitor LED 18,5', HD - HDMI.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

Gabinete do Presidente, Riacho de Santana/RN, 10/10/2023
Luis Cavalcante Pereira.

Objeto: Aquisição de um Monitor LED 18,5', HD - HDMI.

Contratado:  <WINDSTAR COMPUTADORES E ELETRO LTDA (18.343.598/0001-87)

Valor Total Julgado: R$ R$ 599,00

Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/9.

Riacho de Santana/RN, 10/10/2023.

Riacho de Santana - RN, em 11 de outubro de 2023.

Exposição de Motivos

Considerando, o Decreto nº 008/2023, que decreta ponto facultativo na Administração Direta do Município de Riacho de Santana;

Considerando, a Portaria nº 11.090/2022, do Governo Federal, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de Ponto Facultativo e Feriados no ano de 2023;

Considerando o inciso X do Art. 1º da referida portaria;

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Orgânica do Município,

R ES O L V E:

Art. 1º. Fica declarado ponto facultativo no âmbito Poder Legislativo Municipal no dia 13 de outubro de 2023, sexta-feira.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Riacho de Santana – RN.

Vereador Luís Cavalcante Pereira

Presidente

PORTARIA Nº 015/2023 CMR

Riachuelo/RN, em 10 de outubro de 2023

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 

                        R e s o l v e:

               Art.1º. Nomear, a Sra. Raiane dos Santos Silva portadora do CPF: nº 701.831.694-41, RG: 003.386.040 SSP/RN, do cargo Comissionado Chefe de Arquivo da Câmara Municipal de Riachuelo/RN, no período de 100 dias, para suprir a ausência da servidora Adriana dos Santos Silva que encontra-se de Licença Maternidade até a data 16 de janeiro de 2024.

            Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.                              
                       

           Art. 3º Ficam revogadas eventuais disposições contrárias a esta portaria.

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Valdenis dos Santos

Presidente da Câmara Municipal

Portaria nº 054/2023 - GP                                                          

Exonerar Coordenador de Transparência e Publicidade poder legislativo e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIO DO FOGO/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei;

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o senhor AUGUSTO MANOEL SOARES CRUZ, inscrito no ministério da fazenda sob o nº 138.052.224-24 e Registro Geral nº 002.923.624-SSP/RN, do cargo de Coordenador de Transparência  e Publicidade, do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Rio do Fogo/RN, 01 de outubro de 2023.

Josiane de Lima Rodrigues

Vereadora/Presidente

Portaria nº 055/2023 - GP                                                          

Nomear Coordenador de Transparência e Publicidade Coordenadora poder legislativo e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIO DO FOGO/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor MICHAEL DOUGLAS DA SILVA BARBOSA, inscrito no ministério da fazenda sob o nº 711.390.674-51 e Registro Geral nº 3.664.125-SSP/RN, para o cargo de Coordenador de Transparência  e Publicidade, do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Rio do Fogo/RN, 01 de outubro de 2023.

Josiane de Lima Rodrigues

Vereadora/Presidente

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de setembro de 2017, e nº 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder ½ (meia) diária a Senhora Ivna Laissa Angelo de Medeiros, Assessora Técnica de Legislação e Redação desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas durante o dia 10 de outubro de 2023, em virtude da viagem realizada para a cidade de Natal/RN, na sede do ITEP/RN, para receber o malote com cédulas de Identidades.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 10 de outubro de 2023.

Kaio Ricelly dos Santos Santiago Freire

Diretor-Geral

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de setembro de 2017, e nº 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder ½ (meia) diária ao Senhor Cosme Adriano Barbosa, Chefe de Assuntos Administrativos e Patrimoniais desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas durante o dia 10 de outubro de 2023, em virtude da viagem realizada para a cidade de Natal/RN, na sede da ITEP/RN, para acompanhar a servidora Ivna Laissa Angelo de Medeiros, deste poder legislativo.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 10 de outubro de 2023.

Kaio Ricelly dos Santos Santiago Freire

Diretor-Geral

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município, de acordo com a Resolução nº 001/2018,

Estabelece dia 13 de outubro de 2023, como ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Santa Cruz.

CONSIDERANDO que o dia 12 de outubro (quinta-feira) é feriado nacional dedicado a Padroeira do Brasil – Nossa Senhora Aparecida, e que o Estado do Rio Grande do Norte por meio do Decreto nº 33.023, de 06 de outubro de 2023, decretou ponto facultativo no dia 13 de outubro (sexta-feira), pós feriado nacional, nos Órgãos e Entidades da Administração Direta Estadual, e que o Município de Santa Cruz por meio do Decreto Municipal nº 2.050, de 09 de outubro de 2023, também decretou ponto facultativo;

Resolve:            

Art.1 Fica estabelecido, ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Santa Cruz, no dia 13 de outubro de 2023.

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em 10 de outubro de 2023.

Fábio Rodrigues Dias

Presidente

Torna facultativo o expediente administrativo do dia 13 de outubro de 2023 e dá outras providencias.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 13, do Regimento Interno da Câmara Municipal e, ainda, considerando as festividades alusivas à Padroeira do Município de Santana do Seridó e o feriado nacional do dia 12 de outubro alusivo ao dia da Padroeira do Brasil, 

R ES O L V E:

Art. 1º - Tornar facultativo o expediente e o funcionamento das atividades administrativas da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN no dia 13 de outubro de 2023, ressalvado no caso que se faça necessário realizar atividades essenciais em caráter interno, e transfere a realização da 12ª sessão ordinária para o dia 23 de outubro/2023.

Art. 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Vereador Ivan Dantas de Souza

            Presidente

Ao vigésimo nono dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (2023), às 17h00min (Dezessete horas e zero minutos), reuniu-se a Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, situada a Rua Capitão João Florêncio n°45, Centro, São Fernando, presidida pelo Vereador Misael Bruno de Araújo Silva. Na oportunidade compareceram e assinaram o livro de presença os seguintes Vereadores: Francisco das Chagas Medeiros, Gilvânea de Oliveira Araújo, Rubinaldo Dantas, José Dinovan de Araújo, Fernanda Lins de Medeiros Maia. Havendo quórum legal, Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, sendo assim, autorizou a 2° Vice-Presidente, a Vereadora Fernanda Lins para fazer a leitura da Ata da sessão anterior. Após a leitura a ata foi votada e aprovada. Em seguida, o Sr. Presidente autorizou o Edil para fazer a leitura das matérias encaminhadas: Requerimento n° 77/2023 de autoria do Vereador Bruno Silva, solicitando ao Poder Executivo a instalação de quebra-molas (Lombadas) na Rua Benevides Aramias de Medeiros.  Requerimento n° 78/2023 de autoria do Vereador Francisco das Chagas, solicitando ao Poder Executivo que seja feito a reutilização da área do açude iniciando por trás da borracharia de Luís, com acesso ao açude para a prática de banhos, como também a limpeza de toda aquela área. Requerimento n° 79/2023 de autoria do Vereador Francisco das Chagas, que seja feito um contato a comissão do Governo Estadual para q seja implementado mais 15 casa agrovilas para a população rural do município de São Fernando/RN. Requerimento n°01 em Conjunto, solicitam a reutilização da cobertura da antiga Pracinha, para a área de saída da Escola Municipal de 1º e 2º Graus Padre Francisco Rafael Fernandes. Requerimento n°02 em Conjunto, solicitam que seja implementada uma placa de identificação no prédio onde fica localizada a delegacia do município. Em seguida, o Sr. Presidente declarou aberto o grande expediente e facultou a palavra aos senhores vereadores. Fez o uso da Palavra a Vereadora Fernanda Lins, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. Por meio do requerimento 01/2023 assinado em conjunto com os demais vereadores, solicita a reutilização da cobertura da antiga Pracinha, onde atualmente está localizado o Arquivo Municipal, visando melhorar as condições de segurança e conforto na área de saída da Escola Municipal de 1° e 2° Graus Padre Francisco Rafael Fernandes. A parlamentar justificou a necessidade de uma cobertura em virtude do forte calor, para o espaço ser útil e que possa abrigar os estudantes com mais conforto. A vereadora propôs, em ação conjunta poderes legislativo e executivo solicitarem junto ao Governo do Estado a construção de outras unidades habitacionais na agrovila. A parlamentar afirmou que não será construído escola e posto de saúde, pois existe nas proximidades e que o investimento poderia ser revertido para a construção e melhorias nas unidades habitacionais. Ato contínuo fez o uso da Palavra o Vereador Francisco das Chagas, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. Inicia suas palavras falando do requerimento da colega Fernanda Lins e pede para que o restante da cobertura que será colocada na Escola Padre Francisco Rafael Fernandes seja implementada na quadra de esportes na parte que fica totalmente descoberta, dando mais qualidade de vida as crianças que frequentam o local. Realça um requerimento de sua autoria na casa legislativa, onde pede para que uma parte do açude público seja aumentada fazendo uma limpeza no local já que se pode tomar banho e seria até uma maneira de um educador físico utilizar para fazer treinamento com pessoas. Agradece a prefeitura por está tirando um serrote perto da lagoa de estabilização e diz que ficará muito bom, fala que só está precisando fazer uma limpeza para ficar ainda melhor. Cita sobre a ambulância do município onde confessa que não deixará do jeito que está e tomará as providências para essa situação, fala também da unidade de saúde da zona rural que está parada e não tem nem prazo para entrega, não podem deixar a população da zona rural nessas situações. Expõe também que os contratados da educação não foram pagos e estão com o salário atrasados. Realça também que estão colocando fogo no lixão do município e diz que a população não pode fazer esse tipo de incidentes. Relata sobre a bandeira que está exposta na cidade diz que percebeu que as artes estão diferentes da bandeira original do município e afirma que para ter uma mudança na bandeira é preciso ter um decreto e lei. Expressa também que com relação aos recursos do município os valores não estão caindo e o governo federal não tá faltando dinheiro para os municípios. Relata um pedido as comissões de justiça e saúde para darem apoio a esse projeto de lei que é de extrema importância para o município. A parte a vereadora Fernanda Lins fala sobre o acontecido do lixão do município que tocaram fogo e diz que não sabe o porquê, pois já sofremos com essa situação na cidade vizinha. Relata também sobre os salários atrasados dos educadores e fala que irá saber com o pessoal da secretaria de administração o porquê do salário está atrasado. Retomando a palavra o vereador Francisco das Chagas relatando de outro requerimento de sua autoria pedindo para que seja implementada mais 15 casas na zona rural pela grande demanda de pessoas querendo uma casa. Ato contínuo fez o uso da Palavra o Vereador Bruno Silva, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. O mesmo reforçou o pedido para a cobertura da área de saída da Escola Municipal de 1° e 2° Graus Padre Francisco Rafael Fernandes, o requerimento de autoria da vereadora Fernanda Lins e assinado pelos os demais vereadores. O parlamentar destacou em seu pronunciamento o projeto de lei do vereador Francisco das Chagas que trata da transparência dos serviços ofertados a população, relacionado a fila de espera das pessoas que buscam por consultas e exames no município. Em sua fala o vereador retomou a cobrança por meio do requerimento N° 77/2023, solicitando ao Poder Executivo junto a Secretaria Municipal de Obras de São Fernando-RN a instalação de quebra-molas (Lombadas) na Rua Benevides Aramias de Medeiros (Rua do Açude), próximo á casa de Joseilda Gomes. O vereador afirmou que a cada 15 dias, os parlamentares se reúnem para discutir os temas voltados ao legislativo e buscar soluções para resolver problemas existentes da sociedade, e afirmou que expandirá os trabalhos com a câmara itinerante nos bairros da cidade e na zona rural, mas que para isso seja efetivado, onde será votado o projeto de lei para assim ser implantado a ação. Ato contínuo fez o uso da Palavra o Vereador José Dinovan, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. Iniciou suas palavras falando sobre a questão do matadouro público, onde é preocupação desde muito tempo, cita também que no dia da posse em seu discurso foi a primeira cobrança feita pelo mesmo e que também convidou os colegas para que esse matadouro fosse feito. E desde lá não se parou a cobrança, ressalta também que esse recurso foi cortado na época do Governo de Rosalba Ciarlini. Cita também a questão da delegacia que deve ser cobrado uma melhoria no atendimento com a população na questão de B.O, para que os cidadãos não precisem se deslocar para cidades vizinhas para prestarem serviços como estes. Ato contínuo fez o uso da Palavra o Vereador Rubinaldo Dantas, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. Inicia sua fala falando sobre o matadouro público onde diz que é um problema antigo e diz que tem muitas exigências, pois hoje não se constrói sem emendas e recursos destinados ao nosso município, diz também que por ser um município pequeno não somos muitos vistos pela quantidade de pessoas e fala que devem levar em consideração que o município tem uma grande zona rural e precisa de mais atenção e investimentos na área. Relata também que os sítios Bestas Brava, São Jerônimo, São Gonçalo e o sítio Cruz estão sem estrada de contorno, dessa forma não tendo a estrada não terá energia elétrica, pois a energia é a base fundamenta de tudo. Cita sobre a delegacia do município e fala que é preciso um novo projeto de construção e é o que deve ser feito. Relata também sobre a energia do Santa Clara que está para ser retirada de lá e diz que espera que o estado devolva com a questão da construção de novas redes. E por fim fala que a barragem de oiticica seja concluída. Em seguida no uso da Tribuna, o presidente autorizou e informou por lei que o popular não poderia faltar com respeitos aos vereadores, pois poderia sofrer sanções civis e penais devido ao descumprimento da lei. Logo após, fez o uso da Tribuna Popular a cidadã Ivone Silva, para tratar sobre o assunto do trabalho de flanelinhas em grandes eventos da cidade. Inicia relatando que a própria teve ideia de explanar como nos outros municípios, a valorização do trabalho de flanelinhas locais. Pede encarecidamente aos Vereadores para que olhem com mais lealdade para esse projeto de flanelinhas, para que assim o trabalho com pessoas da cidade sejam valorizados. Em seguida, o Sr. Presidente declarou aberto a Ordem do Dia e autorizou ao secretário,  a colocar em pauta as matérias que foram votadas: Requerimento n°77/2023 aprovado por unanimidade edis presentes. Requerimento n°78/2023 aprovado por unanimidade dos edis presentes. Requerimento n°79/2023 aprovado por unanimidade dos edis presentes. Requerimento em conjunto n° 01/2023 aprovado por unanimidade dos edis presentes. Requerimento em conjunto n° 02/2023 aprovado por unanimidade dos edis presentes. Projeto de Lei n° 20/2023 aprovado por unanimidade dos edis presentes. Não havendo mais nada a ser tratado, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão e convocou uma sessão ordinária  para o  nono dia do mês de outubro de 2023.

Eu, Ana Amélia Meira Dantas, Digitadora de Documentos, redigi e digitei a presente ata em folhas soltas, numeradas manualmente, seguindo uma sequência contínua a ser encerrada na centésima folha para encadernação, as quais encontram-se assinadas no cabeçalho com a assinatura......................................................, da qual faço uso.

PORTARIA Nº 086/2023-CMSJS

Dispõe sobre a concessão de diária a servidor público da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Chefe de Gabinete dirigir-se à ESCOLA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO NORTE-NATAL/RN

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Senhor Danilo Cássio de Araújo Alves (Chefe de Gabinete)  a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada entre os dias 09 a 11 de outubro de 2023 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 03 (três) diárias no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), totalizando R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais)

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 09 de outubro de 2023.

____________________________________

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

Decreto Legislativo N° 13/2023

Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo, nesta casa legislativa, no dia 13 de outubro de 2023, em virtude do feriado Nacional de Nossa Senhora de Aparecida e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso III do Art. 28 da Lei Orgânica do Município articula os considerando a seguir:

Considerando os princípios administrativos constitucionalizados que fundamentam o presente Decreto disposto no caput do Art. 37 da Constituição da República;

Considerando o princípio administrativo da economicidade;

Considerando o respeito Dia de Nossa Senhora Aparecida, feriado Nacional do dia 12 de outubro:

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal, no dia 13 de outubro de 2023, em virtude do feriado Nacional de comemoração do Dia de Nossa Senhora de Aparecida, sem prejuízos da remuneração dos servidores públicos vinculados a Câmara Municipal, bem como, sem prejuízo as atividades essenciais a administração do poder legislativo.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala dos Despachos, sede da Câmara Municipal, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre em, 10 de outubro de 2023.

Francisco Nunes da Silva

Vereador Presidente

              São Paulo do Potengi/RN, 10 de outubro de 2023.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO, ocupante do cargo de PRESIDENTE DA CÂMARA, 1/2 (meia) diária ao preço unitário de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) para custear despesas em viagem à NATAL - RN, no dia 11 de OUTUBRO do corrente ano, com o objetivo de tratar assuntos da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi com o presidente da FECAM em NATAL/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

JOSENILDO FÉLIX DA SILVA

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

Dispensa DE LICITAÇÃO Nº 42/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 42/2023

                     Respaldado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, e no Parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, objeto do Processo Administrativo nº 42/2023, RATIFICO a contratação direta, através de dispensa de licitação, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA PARA SUPRIR A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN., com valor total de R$ 8.250,00 (oito mil, duzentos e cinquenta reais ) a ser fornecido pela empresa 47.938.835 JOAO HENRIQUE MARINHO PEREIRA inscrito no CNPJ 47.938.835/0001-50.

Em cumprimento ao Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial da FECAM-RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se

São Paulo do Potengi/RN, 10 de outubro de 2023.

Geraldo Cunha dos Santos Sobrinho

Presidente da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN

Dispensa DE LICITAÇÃO Nº 43/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 43/2023

                     Respaldado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, e no Parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, objeto do Processo Administrativo nº 43/2023, RATIFICO a contratação direta, através de dispensa de licitação, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA INSTALAÇÃO DE TORRES DE TOMADAS ELÉTRICA PARA A MESAS E BANCADAS DO PLENÁRIO E SUPORTES PARA TABLETES NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN., com valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais ) a ser fornecido pela empresa 37.062.101 JOSE ROMARIO DA SILVA ARAUJO inscrito no CNPJ 37.062.101/0001-05.

Em cumprimento ao Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial da FECAM-RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se

São Paulo do Potengi/RN, 10 de outubro de 2023.

Geraldo Cunha dos Santos Sobrinho

Presidente da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN

PORTARIA Nº 013/2023

A Presidente da Câmara Municipal de Tangará/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, pelo Regimento Interno da Câmara, conforme o Art. 44, § II, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro no Projeto de Resolução nº 029/2020 de 20 de novembro de 2020.

RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a Srª Rafaella Laraya Custodio Freire de Souza Silva, inscrito no CPF: 060.666.704-09, do cargo em Comissão de Assessora Parlamentar da Câmara Municipal de Tangará/RN, no gabinete do vereador Cesar Barbosa de Lima Júnior.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, retroagindo os efeitos a 04 de outubro do ano em curso.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Tangará/RN, em 10 de outubro de 2023.

Ana Lourdes de Viana da Silva

Presidente

PORTARIA Nº 014/2023

A Presidente da Câmara Municipal de Tangará/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, pelo Regimento Interno da Câmara, conforme o Art. 44, § II, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro no Projeto de Resolução nº 029/2020 de 20 de novembro de 2020.

RESOLVE: Art. 1º Nomear, a Srª Amanda Beatriz Pinheiro de França, inscrito no CPF: 072.776.344-03, para exercer o cargo em Comissão de Assessora Parlamentar da Câmara Municipal de Tangará/RN, no gabinete do vereador César Barbosa de Lima Júnior.

 Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, retroagindo os efeitos a 04 de outubro do ano em curso.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Tangará/RN, em 10 de outubro de 2023.

Ana Lourdes de Viana da Silva

Presidente

Considerando o parecer emitido pelo Controlador Geral do Controle Interno da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no que concerne a contratação de pessoa jurídica para prestar serviços de Assessoria através do acompanhamento e evolução do sistema de transparência pública no âmbito da Câmara Municipal.

Considerando o que dispõe o artigo 24, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

RATIFICO e RECONHEÇO o processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 028/2023, e, por conseguinte a contratação da pessoa jurídica a seguir_:

Contratada: AGE CONTABILIDADE E TRANSPARENCIA LTDA– CNPJ: 51.063.818/0001-94

Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestar serviços de Assessoria através do acompanhamento e evolução do sistema de transparência pública no âmbito da Câmara Municipal.

Valor Global: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

Tenente Laurentino Cruz/RN, 09 de outubro de 2023.

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

ASSUNTO: contratação de pessoa jurídica para prestar serviços de Assessoria através do acompanhamento e evolução do sistema de transparência pública no âmbito da Câmara Municipal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação e da Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o que preconiza a Lei das Licitações e Contratos n° 8.666/93, bem como a Resolução nº 028/2020-TCE/RN;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93; e

CONSIDERANDO que a pessoa jurídica vencedora do presente processo de Dispensa de Licitação foi a empresa AGE CONTABILIDADE E TRANSPARENCIA LTDA – CNPJ: 51.063.818/0001-94, conforme demonstrado nos autos, processo de Dispensa de Licitação n° 028/2023.

RESOLVE:

Fica DISPENSADO o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão, que correrá por conta do orçamento constante na Lei Orçamentária Anual vigente para o exercício 2023.

Dê ciência e cumpra-se.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 09 de outubro de 2023.

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 100001/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 028/2023

CONTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, CNPJ/MF: 01.623.787/0001-00

CONTRATADA: AGE CONTABILIDADE E TRANSPARENCIA LTDA– CNPJ: 51.063.818/0001-94

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA ATRAVÉS DO ACOMPANHAMENTO E EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN

VIGÊNCIA: De 10 de outubro de 2023 a 10 de dezembro de 2023.

VALOR MENSAL: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

VALOR GLOBAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2023 Órgão 001 – Poder Legislativo, Unidade 001 – Câmara Municipal, Função 01 – Legislativo, Sub-Função 01 – Ação Legislativa, Programa 0001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Projeto Atividade 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Elemento 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

BASE LEGAL: ART. 24, II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 10 de outubro de 2023.

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município, combinado com o Regimento Interno do Poder Legislativo.

RESOLVE:

Artigo 1°-A Câmara Municipal de Vereadores, em Sessão Ordinária realizada em 27 de setembro do corrente ano, Concede Título de Utilidade Pública a “Associação Desportiva Cultural e Social PGGA”. Inscrita no CNPJ: 47.898.654/0001-48, que atua prestando serviços Sociais no Município de Vera Cruz/RN. 

Artigo 2° - Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 27 de setembro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN, em 10 de outubro de 2023.

Registra-se, Publica-se e Cumpre-se.

VALDEMIR CABRAL QUERINO

-VEREADOR PRESIDENTE-

Biênio 2023/2024