A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica declarado ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Acari/RN no dia 13/10/2023, em virtude do feriado nacional do dia 12, para culto público e oficial à Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil.

 

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Gabinete da Presidência, em 11 de outubro de 2023.

 

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente

PORTARIA Nº 170/2023 - CONCESSÃO DE DIÁRIA(S).

 

                       

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES – RN, no uso de suas atribuições legais e conforme Resolução nº 001/2023.

 

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Conceder uma 1/2 (meia) diária, intermunicipal, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em nome do Sr. JOSE ITAMAR DOS SANTOS, inscrito com o CPF: nº 938.169.014-68, exercendo o Cargo/Função de VEREADOR – PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DO BIÊNIO 2023-2024, para fazer face às despesas com transporte e alimentação, conforme a seguir:

 

Objeto do deslocamento: Participar de evento de Cerimônia de Lançamento do Novo PAC no Rio Grande do Norte, na Escola de Governo, BR 101, km o, s/n – Centro Administrativo do Estado, Lagoa Nova – Natal/RN.

 

 

Local de Destino: Natal/RN.

 

Período do afastamento: 16 outubro de 2023.

 

Art. 2º - Ao beneficiário da diária compete comprovar as despesas ao Setor Contábil do Legislativo, através o documento comprobatório.

 

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Alto do Rodrigues/RN, 11 de outubro de 2023.

 

 

 

__________________________________________________

TAILDO DO NASCIMENTO BARROS

PRIMEIRO SECRETARIO DA CÂMARA MUNICIPAL

O Pregoeiro da Câmara Municipal de Apodi, no uso de suas atribuições legais, torna público que no dia 23 de outubro de 2023, às 9 horas, fará licitação na modalidade Pregão Presencial Nº 013/2023 SRP - Tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM), PARA O ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, visando atender as necessidades de todos os gabinetes dos vereadores da Câmara Municipal de Apodi/RN. O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal Nº 10.520/2002, e Lei Federal Nº 8.666/1993, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas. O seu Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados no site da Câmara Municipal de Apodi, link (https://www.apodi.rn.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/pregao-presencial-2023), e no e-mail compras@apodi.rn.leg.br.

 

Apodi/RN, 10 de outubro de 2023.

 

____________________________________

JOELSON CLEGINALDO VIANA ALVES – Pregoeiro da CMA.

CPF: 026.400.544-90

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 009/2023

 

Concede a “COMENDA JOSÉ JUSTINIANO SOLON” a Vossa Senhoria FRANCISCO ROBERTO DA SILVA SOUZA, Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do município de Areia Branca-RN e contém outras providências.

 

 

FAÇO SABER QUE POR INDICAÇÃO DA VEREADORA MARIA DE FÁTIMA LUZ LEMOS, A CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA APROVOU E EU, RENAN DE LIMA SOUZA – PRESIDENTE, SANCIONO O SEGUINTE DECRETO DO LEGISLATIVO.

 

 

Art. 1º - Fica concedido a COMENDA JOSÉ JUSTINIANO SOLON ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do município de Areia Branca-RN, FRANCISCO ROBERTO DA SILVA SOUZA

 

Art. 2º - O título apresentado por diploma é especialmente confeccionado, e ser-lhe-á entregue em Sessão Ordinária, da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, do dia 10 de Outubro de 2023.

 

Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Plenário Euclides Leite Rebouças, em 05 de Outubro de 2023.

 

 

_________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

Vereador Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 010/2023

 

Concede a “COMENDA JOSÉ JUSTINIANO SOLON” a Vossa Senhoria ALEX DE OLIVEIRA SANTOS, Comandante da Guarda Municipal de Areia Branca-RN e contém outras providências.

 

 

FAÇO SABER QUE POR INDICAÇÃO DA VEREADORA MARIA DE FÁTIMA LUZ LEMOS, A CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA APROVOU E EU, RENAN DE LIMA SOUZA – PRESIDENTE, SANCIONO O SEGUINTE DECRETO DO LEGISLATIVO.

 

 

Art. 1º - Fica concedido a COMENDA JOSÉ JUSTINIANO SOLON ao Comandante da Guarda Municipal do município de Areia Branca-RN, ALEX DE OLIVEIRA SANTOS.

 

Art. 2º - O título apresentado por diploma é especialmente confeccionado, e ser-lhe-á entregue em Sessão Ordinária, da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, do dia 10 de Outubro de 2023.

 

Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Plenário Euclides Leite Rebouças, em 05 de Outubro de 2023.

 

 

_________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

Vereador Presidente

O Setor de Compras da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 19060001/2023, relativo à Dispensa de Licitação nº 021/2023 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à Contratação de Pessoa Jurídica visando à aquisição de peças para motocicletas em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: RAIMUNDO THYAGO DE S. SANTOS - CNPJ: 43.855.533/0001-68, sediada na Avenida Jerônimo Rosado, nº 501, CEP: 59.695-000, Centro, Baraúna/RN.

 

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

II - "para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A contratação de empresa especializada em fornecimento de peças para as motocicletas pertencentes a frota da Câmara Municipal faz-se necessária em virtude ao interesse público de executar-se a manutenção preventiva e corretiva da frota, para o desempenho regular das atividades praticadas no curso das atividades normais deste Poder.

 

Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Rodolfo Dias Alves, Procurador Geral Legislativo, que em seu bojo fora FAVORÁVEL à contratação junto à Pessoa Jurídica: RAIMUNDO THYAGO DE S. SANTOS - CNPJ: 43.855.533/0001-68, com o valor total de R$ 9.089,00 (Nove mil e oitenta e nove reais).

 

Baraúna/RN, 14 de julho de 2023.

 

 

 

TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ

Agente Administrativo da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Responsável pelo Setor de Compras

 

 

 

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

            RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: RAIMUNDO THYAGO DE S. SANTOS - CNPJ: 43.855.533/0001-68, sediada na Avenida Jerônimo Rosado, nº 501, CEP: 59.695-000, Centro, Baraúna/RN, no valor total de R$ 9.089,00 (Nove mil e oitenta e nove reais), destinado à Contratação de Pessoa Jurídica visando à aquisição de peças para motocicletas em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação da Sra. TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, Agente Administrativo - Responsável pelo Setor de Compras, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

Baraúna/RN, 14 de julho de 2023.

 

 

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

 

 

 

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

Sinésio Marques da Silva

 

 

PORTARIA Nº 26/2023

                   

                                                                                  

Decreta Ponto Facultativo no dia 13 de outubro do

corrente ano na Câmara Municipal de

Barcelona/RN.

 

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder nas dependências da Câmara Municipal Ponto Facultativo no dia 13 de outubro do corrente ano (sexta-feira), durante de todo o expediente, em face do feriado do dia 12 do corrente mês e ano.

 

Art. 2º. A Câmara municipal de Barcelona/RN voltará ao seu expediente normal, na segunda-feira, dia 16 do corrente mês e ano;

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Barcelona/RN, em 11 de outubro de 2023.

 

Atenciosamente,

 

 

José Lúcio da Silva

Presidente

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 010/2023, que objetiva: REALIZAÇÃO DE 04 (QUATRO) INSCRIÇÕES PARA O ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, DE 17 A 20 DE OUTUBRO EM SÃO PAULO/SP. RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA (CNPJ: 18.336.780/0001-00), com a importância global de R$: 2.360,00 (dois mil e trezentos e sessenta reais). FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/1993, Art. 25, II, e art. 13, VI.

 

Boa Saúde/RN, 11 de outubro de 2023.

 

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador-Presidente

EMENTA: Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN, na forma a seguir indicada.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela Lei Orgânica do Município de Caicó – RN,

 

CONSIDERANDO o feriado Nacional de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, no dia 12 de outubro de 2023 (quinta-feira);

                                                    

R E S O L V E:

 

Art. 1º. Estabelecer, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN, ponto facultativo no dia 13 de outubro de 2023 (sexta-feira).

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caicó/RN, em 11 de outubro de 2023.

 

IVANILDO SANTOS DA COSTA

Presidente

 

THALES RANGEL DA COSTA

1º Secretário

 

JULIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO

2º Secretário

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA GABINETE DA PRESIDÊNCIA

CNPJ: 11.932.993/0001-56

Rua: Dr. Pedro Velho, 47 – Centro - CEP: 59.190-000

 

 

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 05, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.

 

         “DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2023 (SEXTA-FEIRA), NO ÂMBITO CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e consubstanciado no Art. 30 da Lei Orgânica do Município de Canguaretama/RN e no Art. 7º do Regimento Interno da Câmara:

 

CONSIDERANDO o Feriado Nacional de 12 de outubro 2023 (quinta-feira), em que se comemora a data alusiva à Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.

 

CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado do Rio Grande do Norte nº 33.023 de 06 de outubro 2023;

 

CONSIDERANDO ainda o Decreto da Prefeitura Municipal de Canguaretama nº 040, de 09 de outubro de 2023;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º: Fica decretado ponto facultativo no dia 13 de outubro de 2023 (sexta-feira), no âmbito desta Casa Legislativa.

 

Art. 2º: Este Ato entre em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

Canguaretama/RN, 11 de outubro de 2023.

 

Venicius Raniere Soares de Santana

Presidente da Câmara

DECRETO LEGISLATIVO Nº 073/2023, em 10 de outubro de 2023.

 

 “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE A SENHORA MARIA BETÂNIA SILVA DA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

         A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos Arts. 12, XII, 44, V, “e”, do Regimento Interno, combinado com art. 29, XVI, da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta do Edil JOSÉ EVANGELISTA DE ARRUDA DANTAS, depois de ouvido o Plenário.

         FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

         D E C R E T A R:

         Art. 1º. Fica concedido a Senhora MARIA BETÂNIA SILVA DA COSTA, o “TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE”, pelos relevantes serviços prestados ao município de Carnaúba dos Dantas/RN.

         Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

               Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, 10 de outubro de 2023.

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MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Presidente

______________________________

JOSÉ LÚCIO SILVA

Vice Presidente

______________________________

JOSÉ EVANGELISTA DE A. DANTAS

1º Secretário

______________________________

CLÉSIO NELSON DANTAS

2º Secretário

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 074/2023, em, 10 de outubro de 2023.

 

 “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE AO SENHOR JOÃO VITOR DANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

         A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos Arts. 12, XII, 44, V, “e”, do Regimento Interno, combinado com art. 29, XVI, da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta da Edil BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS, depois de ouvido o Plenário.

         FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

         D E C R E T A R:

         Art. 1º. Fica concedido ao Senhor JOÃO VITOR DANTAS, o “TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE”, pelos relevantes serviços prestados ao município de Carnaúba dos Dantas/RN.

         Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

               Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, 10 de outubro de 2023.

______________________________

MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Presidente

______________________________

JOSÉ LÚCIO SILVA

Vice Presidente

______________________________

JOSÉ EVANGELISTA DE A. DANTAS

1º Secretário

______________________________

CLÉSIO NELSON DANTAS

2º Secretário

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 075/2023, em, 10 de outubro de 2023.

 

 “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE AO SENHOR JOÃO PEDRO PEREIRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

         A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos Arts. 12, XII, 44, V, “e”, do Regimento Interno, combinado com art. 29, XVI, da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta do Edil MARCELO DE MEDEIROS DANTAS, depois de ouvido o Plenário.

         FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

         D E C R E T A R:

         Art. 1º. Fica concedido ao Senhor JOÃO PEDRO PEREIRA DA SILVA, o “TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE”, pelos relevantes serviços prestados ao município de Carnaúba dos Dantas/RN.

         Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

               Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, 10 de outubro de 2023.

______________________________

MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Presidente

______________________________

JOSÉ LÚCIO SILVA

Vice Presidente

______________________________

JOSÉ EVANGELISTA DE A. DANTAS

1º Secretário

______________________________

CLÉSIO NELSON DANTAS

2º Secretário

 

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 076/2023,  em 10 de outubro de 2023.

 

 “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE A SENHORA MARJORY SOUZA LIMA DANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

         A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos Arts. 12, XII, 44, V, “e”, do Regimento Interno, combinado com art. 29, XVI, da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta do Edil JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS, depois de ouvido o Plenário.

         FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

         D E C R E T A R:

         Art. 1º. Fica concedido a Senhora MARJORY SOUZA LIMA DANTAS, o “TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE”, pelos relevantes serviços prestados ao município de Carnaúba dos Dantas/RN.

         Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

               Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, 10 de outubro de 2023.

______________________________

MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Presidente

______________________________

JOSÉ LÚCIO SILVA

Vice Presidente

______________________________

JOSÉ EVANGELISTA DE A. DANTAS

1º Secretário

______________________________

CLÉSIO NELSON DANTAS

2º Secretário

 

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 077/2023, em 10 de outubro de 2023.

 

 “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE A SENHORA DAIANE PEREIRA ALVES ROQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

         A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos Arts. 12, XII, 44, V, “e”, do Regimento Interno, combinado com art. 29, XVI, da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta da Edil MARLI DE MEDEIROS DANTAS, depois de ouvido o Plenário.

         FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

         D E C R E T A R:

         Art. 1º. Fica concedido a Senhora DAIANE PEREIRA ALVES ROQUE, o “TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE”, pelos relevantes serviços prestados ao município de Carnaúba dos Dantas/RN.

         Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

               Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, 10 de outubro de 2023.

______________________________

MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Presidente

______________________________

JOSÉ LÚCIO SILVA

Vice Presidente

______________________________

JOSÉ EVANGELISTA DE A. DANTAS

1º Secretário

______________________________

CLÉSIO NELSON DANTAS

2º Secretário

 

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 078/2023, em 10 de outubro de 2023.

 

 “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE AO SENHOR JOSIVALDO BEZERRA DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

         A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos Arts. 12, XII, 44, V, “e”, do Regimento Interno, combinado com art. 29, XVI, da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta do Edil JOSÉ GILVAN DANTAS, depois de ouvido o Plenário.

         FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

         D E C R E T A R:

         Art. 1º. Fica concedido ao Senhor JOSIVALDO BEZERRA DE LIMA, o “TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE”, pelos relevantes serviços prestados ao município de Carnaúba dos Dantas/RN.

         Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

               Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, 10 de outubro de 2023.

______________________________

MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Presidente

______________________________

JOSÉ LÚCIO SILVA

Vice Presidente

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JOSÉ EVANGELISTA DE A. DANTAS

1º Secretário

______________________________

CLÉSIO NELSON DANTAS

2º Secretário

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 079/2023, em 10 de outubro de 2023.

 

 “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE A SENHORA WANESSA EMANUELLE DUTRA DANTAS FIALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

         A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos Arts. 12, XII, 44, V, “e”, do Regimento Interno, combinado com art. 29, XVI, da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta da Edil THABATTA PIMENTA DE MEDEIROS SILVA, depois de ouvido o Plenário.

         FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

         D E C R E T A R:

         Art. 1º. Fica concedido a Senhora WANESSA EMANUELLE DUTRA DANTAS FIALHO, o “TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE”, pelos relevantes serviços prestados ao município de Carnaúba dos Dantas/RN.

         Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

               Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, 10 de outubro de 2023.

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MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Presidente

______________________________

JOSÉ LÚCIO SILVA

Vice Presidente

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JOSÉ EVANGELISTA DE A. DANTAS

1º Secretário

______________________________

CLÉSIO NELSON DANTAS

2º Secretário

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 080/2023, em 10 de outubro de 2023.

 

 “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE AO SENHOR IVAN VITOR DANTAS PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

         A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos Arts. 12, XII, 44, V, “e”, do Regimento Interno, combinado com art. 29, XVI, da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta da Edil THABATTA PIMENTA DE MEDEIROS SILVA, depois de ouvido o Plenário.

         FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

         D E C R E T A R:

         Art. 1º. Fica concedido ao Senhor IVAN VITOR DANTAS PEREIRA, o “TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE”, pelos relevantes serviços prestados ao município de Carnaúba dos Dantas/RN.

         Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

               Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, 10 de outubro de 2023.

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MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Presidente

______________________________

JOSÉ LÚCIO SILVA

Vice Presidente

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JOSÉ EVANGELISTA DE A. DANTAS

1º Secretário

______________________________

CLÉSIO NELSON DANTAS

2º Secretário

 

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 081/2023, em 10 de outubro de 2023.

 

 “CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO ARTÍSTICO “FELINTO LÚCIO DANTAS” AO SENHOR LUIZ CARLOS DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

         A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos Arts. 12, XII, 44, V, “e”, do Regimento Interno, combinado com art. 29, XVI, da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista proposta da Edil MARLI DE MEDEIROS DANTAS, depois de ouvido o Plenário.

         FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

         D E C R E T A R:

         Art. 1º. Fica concedido ao Senhor LUIZ CARLOS DA SILVA, a Medalha de Honra ao Mérito Artístico “FELINTO LÚCIO DANTAS”, através da Lei Municipal 1.219, de 14 de março de 2023, destinado a personalidades do cenário musical, em reconhecimento pela dedicação e amor pela música.

         Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

               Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, 10 de outubro de 2023.

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MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Presidente

______________________________

JOSÉ LÚCIO SILVA

Vice Presidente

______________________________

JOSÉ EVANGELISTA DE A. DANTAS

1º Secretário

______________________________

CLÉSIO NELSON DANTAS

2º Secretário

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 082/2023, em 10 de outubro de 2023.

 

 “CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO ARTÍSTICO “FELINTO LÚCIO DANTAS” AO SENHOR ANTÔNIO LOPES NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

         A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos Arts. 12, XII, 44, V, “e”, do Regimento Interno, combinado com art. 29, XVI, da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista proposta da Edil MARLI DE MEDEIROS DANTAS, depois de ouvido o Plenário.

         FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

         D E C R E T A R:

         Art. 1º. Fica concedido ao Senhor ANTÔNIO LOPES NETO, a Medalha de Honra ao Mérito Artístico “FELINTO LÚCIO DANTAS”, através da Lei Municipal 1.219, de 14 de março de 2023, destinado a personalidades do cenário musical, em reconhecimento pela dedicação e amor pela música.

         Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

               Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, 10 de outubro de 2023.

______________________________

MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Presidente

______________________________

JOSÉ LÚCIO SILVA

Vice Presidente

______________________________

JOSÉ EVANGELISTA DE A. DANTAS

1º Secretário

______________________________

CLÉSIO NELSON DANTAS

2º Secretário

 

O pregoeiro da Câmara Municipal de Carnauba dos Dantas/RN, comunica aos licitantes interessados em participarem do Pregão Presencial nº 002/2023 cujo objeto é a contratação de empresa especializada no ramo de alimentação para fornecimento de serviço de buffet e coffee breack durante as cerimônias e/ou eventos oficiais da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN , conforme item 23.6 do edital, que a sessão marcada para o dia 16 de outubro de 2023 as 12h,será transferida para o dia 17 de outubro de 2023 no mesmo horário.

Carnauba dos Dantas/RN, 11 de outubro de 2023

Raimundo Nonato Dantas de Medeiros

Pregoeiro

O pregoeiro da Câmara Municipal de Carnauba dos Dantas/RN, comunica aos licitantes interessados em participarem do Pregão Presencial nº 001/2023 cujo objeto é o registro de preços para futura contratação de empresa com fornecimento de generos alimentíciosm,conforme item 23.6 do edital, que a sessão marcada para o dia 16 de outubro de 2023 as 09h,será transferida para o dia 17 de outubro de 2023 no mesmo horário.

Carnauba dos Dantas/RN, 11 de outubro de 2023

Raimundo Nonato Dantas de Medeiros

Pregoeiro

PORTARIA Nº 245/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º- Conceder licença maternidade à servidora RUANA KARLA DE SÁ MOURA MARTINS PINHEIRO, inscrita no CPF sob n. *0*.8*5.*9*-**, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Contábil desta Casa Legislativa, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, conforme Art. 93 da Lei Municipal nº 1.782/2017 (Estatudo do Servidor), a contar de 30/05/2023 à 25/11/2023.

 

Art. 2º- Fica a Assessoria de Contabilidade da Câmara Municipal, responsável por requer junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, a compensação do salário maternidade pago a servidora, conforme art. 72, §1º da Lei Federal nº 8.213/1991.

 

Art. 3º- Esta Portaria retroage seus efeitos para 30 de Maio de 2023, revogada as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE

REGISTRE-SE

CUMPRA-SE

 

 

Ceará Mirim-RN, 11 de outubro de 2023.

 

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 246/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.112/2022, e inciso VIII, do Artigo 19º, do Regimento Interno desta Casa,

 

Considerando o afastamento temporário da servidora Ruana Karla De Sá Moura Martins Pinheiro, CPF *0*.8*5.*9*-**, Matricula 330-1, ocupante de cargo em Assessor Contábil da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, conforme Quadro de Pessoal, em decorrência de concessão de LICENÇA Á GESTANTE, pelo período de 180(cento e oitenta dias).

 

Considerando a necessidade de desempenho das funções do cargo de Assessor Contábil, para o funcionamento das atividades desta Casa Legislativa;

 

RESOLVE:

 

Art.1º- Nomear o(a) Sr(a). LUDYMILLA FERREIRA DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob n. *0*.1*9.*0*-**, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Assessor Contábil desta Casa Legislativa, durante o período de afastamento da servidora Ruana Karla De Sá Moura Martins Pinheiro.

 

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE

REGISTRE-SE

CUMPRA-SE

 

Ceará Mirim-RN, 11 de outubro de 2023.

 

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 247/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 

 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁMIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 31º da Lei 1.661/2013, e do art. 19, VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º - DESIGNAR o Sr. RAIMUNDO IAPERI DA SILVA, ENG.CIVIL, CREA/RN: 211.410.725-6 inscrita no CPF sob n. *7*.9*9.*8*-**, para função de FISCAL DO CONTRATO nº 023/2023, para serviço de engenharia para execução da reforma e modernização do plenário da Sede da Câmara Municipal de Ceará Mirim/RN, nos termos da Resolução Nº 032/2016 e 028/2020 – TCE/RN.

 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

Ceará Mirim-RN, 11 de Outubro de 2023.

 

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

INTERESSADO: Câmara Municipal de Doutor Severiano

ASSUNTO: Processo de despesa para contratação de empresa para confecção e montagem de móvel planejado, para atender a necessidade da Câmara Municipal de Doutor Severiano

DISPENSA Nº. 026/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.13.06.0001

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara do Município e, considerando o incomensurável interesse público; considerando, também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico apenso, HOMOLOGA o ATO DE DISPENSA para contratação de empresa para confecção e montagem de móvel planejado na Câmara Municipal de Doutor Severiano, amparado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, cujo valor contratual global é de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais). A despesa correrá à conta dos recursos financeiros oriundos de receitas provenientes do Orçamento da Câmara Municipal, exercício 2023, elementos de despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente.

 

Nesse sentido, reconheço e autorizo a contratação de empresa para confecção e montagem de móvel planejado na Câmara Municipal de Doutor Severiano, conforme acima citado, adjudicando o objeto do presente processo administrativo em favor de Gerfeson Idrienio Almeida Barbosa 01784109428, com valor total de R$ 11.900,00 (Onze mil e novecentos reais).

 

Doutor Severiano/RN, 11 de outubro de 2023.

 

 

Francisco Juraci Leite

Presidente da Câmara

 

 

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem na fiscalização do contrato proveniente de processo administrativo de nº 2023.13.06.0001.

O Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei 8.666/93 e o previsto na resolução nº 028/2020 do TCE/RN, RESOLVE:

 

 Art. 1°- Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como equipe de fiscalização do Contrato firmado entre a Câmara Municipal de Doutor Severiano e a empresa GERFESON IDRIENIO ALMEIDA BARBOSA, que tem como objeto a contratação de empresa para confecção e montagem de móvel planejado para atender a necessidade da Câmara Municipal de Doutor Severiano.

 

Fiscais Administrativos:

 

Titular:

 

Sibele Cristina de Castro Souza, CPF nº. 056.xxx.xxx-11

 

Suplente:

 

Leciana Alves da Silva Bandeira, CPF nº. 042.xxx.xxx-16

 

Art. 2°- O fiscal substituto atuará como fiscal do contrato nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular.

 

Art. 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 Divulgue-se. Publique-se. Cumpra-se

 

Doutor Severiano-RN, 11 de outubro de 2023.

 

 

Francisco Juraci Leite

CPF: 465.467.744-53

Vereador Presidente

MATEUS VINICIUS PEREIRA DE MIRANDA, Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º EXONERAR o senhor JERFESON DE MATOS ROCHA, RG 002.486.633 SSP/RN, CPF nº 079.968.844-47, da função de CONTROLADOR GERAL da Câmara Municipal de Fernando Pedroza-RN.

 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 10 de outubro de 2023.

 

 

 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

 

 

Fernando Pedroza, em 10 de outubro de 2023.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MATEUS VINICIUS PEREIRA DE MIRANDA

Presidente

 

MATEUS VINICIUS PEREIRA DE MIRANDA, Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º NOMEAR a senhora BIANCA GOMES OLIVEIRA CAVALCANTI, RG 4.249.728 SSP/RN, CPF nº 705.547.994-05, para função de TESOUREIRA da Câmara Municipal de Fernando Pedroza-RN..

 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

 

 

Fernando Pedroza, em 11 de outubro de 2023.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MATEUS VINICIUS PEREIRA DE MIRANDA

Presidente

MATEUS VINICIUS PEREIRA DE MIRANDA, Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º NOMEAR o senhor EDENILSON HEURY BELISIO DE ARAÚJO, RG 2.439.124 SSP/RN, CPF nº 061.222.504-65, para função de CONTROLADOR GERAL da Câmara Municipal de Fernando Pedroza-RN..

 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

 

 

Fernando Pedroza, em 11 de outubro de 2023.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MATEUS VINICIUS PEREIRA DE MIRANDA

Presidente

 

Fernando Pedroza/RN, 11 de Outubro de 2023

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA -RN no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a ata extraordinária de posse publicada em 10/10/2023 e portaria 050/2023 devidamente publicados em 13/10/2023.

 

RESOLVE:

                Atribuir poderes com vigência a iniciar em 10/10/2023 e sua revogação prevista para 31/12/2023. Designados para plena movimentação de Conta Corrente neste ato descrito para a Senhora Coordenadora de Tesouraria da Câmara Municipal do município de Fernando Pedroza BIANCA GOMES OLIVEIRA CAVALCANTI, RG 4.249.728 SSP/RN, CPF nº 705.547.994-05, e o senhor Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza, MATEUS VINICIUS PEREIRA DE MIRANDA, RG nº 3.130.216 SSP/RN e CPF: 016.754.874-30.

 

 

Agencia

Conta Corrente

1445-1

34.994-1

Poder a vincular:

_  001 AJUSTAR VAL, CLAUS E CONDIC DE EMPRESTIMO E/O

_  009 EMITIR CHEQUES                               

_  010 ABRIR CONTAS DE DEPOSITO                    

_  011 AUTORIZAR COBRANCA                          

_  012 CONCEDER ABATIMENTOS                        

_  013 CAUCIONAR TITULOS                           

_  015 ESTIPULAR CLAUSULAS E CONDICOES             

_  016 RECEB CITAC. INTIM E NOTIF EM PROCED JUDICIAI

_  017 ACEITAR AVALIACOES                          

_  018 UTILIZAR O CREDITO ABERTO NA FORMA E CONDICOE

_  019 VENDER OS BENS HIPOTECADOS E APENHADOS      

_  020 RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITACAO       

_  021 CONFESSAR, TRANSIGIR, DESISTIR              

_  023 REIVINDICAR DIREITOS                        

_  024 EFETUAR ACORDOS                             

_  026 SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E COMPROVANTES   

_  027 REQUISITAR TALONARIOS DE CHEQUES            

_  028 RECEBER GRATIFICACOES,DIARIAS,PENSOES,SALARIO

_  031 AUTORIZAR DEBITO EM CONTA RELATIVO A OPERACOE

_  032 ASSINAR CONTRATO DE CAMBIO E SEUS RESP ADITIV

_  034 ASSINAR PROP DE ABERTURA DE CARTA DE CREDITO

_  035 ASSINAR TERMO DE TRANSF DE DIREITOS S/CARTA C

_  036 RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS                  

_  037 ASSINAR CARTA VINCULATORIA E CARTAS DE COMPRO

_  038 ENDOSSAR CHEQUE                              

_  039 ASSINAR INSTR DE CREDITO                    

_  040 ASSINAR INSTR CREDITO C/AUTORIZ CONS ADMIN/AS

_  045 AMPLOS PODERES                              

_  047 REQUISITAR CARTAO ELETRONICO                

_  048 MOVIMENTAR CONTA CORRENTE COM CARTAO ELETRONI

_  049 AVALIZAR CHEQUES                            

_  051 EMITIR DUPLICATAS                           

_  052 ENDOSSAR DUPLICATAS                         

_  053 AVALIZAR DUPLICATAS                         

_  054 DESCONTAR DUPLICATAS                        

_  056 EMITIR LETRAS DE CAMBIO                     

_  057 ENDOSSAR LETRAS DE CAMBIO                   

_  058 AVALIZAR LETRAS DE CAMBIO                   

_  059 PROEX-EQUALIZACAO - CAD. FORMULARIOS/PEDIDO E

_  060 CONSULTAR DEPOSITOS JUDICIAIS VIA INTERNET  

_  061 ASSINAR PROPOSTA DE EMPRESTIMO/FINANCIAMENTO

_  062 ASSINAR ORCAMENTO                           

_  063 ASSINAR MENCAO ADICIONAL                    

_  064 ASSINAR ADITIVO DE QUALQUER ESPECIE         

_  065 EMITIR NOTA PROMISSORIA                     

_  066 ENDOSSAR NOTA PROMISSORIA                   

_  067 AVALIZAR NOTA PROMISSORIA                   

_  068 EMITIR TITULO DE CREDITO RURAL              

_  069 EMITIR TITULO DE CREDITO COMERCIAL          

_  070 EMITIR TITULO DE CREDITO INDUSTRIAL         

_  071 EMITIR TITULO DE CREDITO A EXPORTACAO       

_  072 ASSINAR CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO     

_  073 ASSINAR A APOLICE DE SEGURO                 

_  074 DAR EM GARANTIA PENHOR DE BENS PERTENCENTES E

_  075 DAR EM GARANTIA HIPOTECA DE BENS PERTENCENTES

_  076 ENDOSSAR TITULOS DE CREDITO                 

_  078 DESCONTAR TITULOS DE CREDITO                

_  079 AVALIZAR                                    

_  080 PRESTAR FIANCA                              

_  081 AVALIZAR C/ AUTORIZ CONSELHO ADMINISTR/ASSEMB

_  082 PRESTAR FIANCA C/ AUTORIZ CONS ADMIN/ASSEMBL

_  083 ONERAR BENS                                 

_  084 ALIENAR BENS                                 

_  085 ONERAR BENS COM AUTORIZACAO DO CONSELHO ADMIN

_  086 ALIENAR BENS COM AUTORIZACAO DO CONSELHO ADMI

_  093 EFETUAR TRANSFERENCIAS/PAGAMENTOS,EXCETO POR

_  094 SUSTAR/CONTRA-ORDENAR CHEQUES               

_  095 CANCELAR CHEQUES                            

_  096 BAIXAR CHEQUES                              

_  098 EFETUAR RESGATES/APLICACOES FINANCEIRAS     

_  099 CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS     

_  100 EFETUAR SAQUES - CONTA CORRENTE             

_  101 EFETUAR SAQUES - BB RURAL RAPIDO            

_  102 EFETUAR SAQUES - POUPANCA                   

_  103 AUTORIZAR TRANSACOES NO SITE AGRONEGOCIOS-E 

_  104 EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRONICO      

_  105 EFETUAR TRANSFERENCIAS POR MEIO ELETRONICO  

_  106 EFETUAR PAGAMENTOS, EXCETO POR MEIO ELETRONIC

_  107 EFETUAR TRANSFERENCIAS, EXCETO POR MEIO ELETR

_  108 AUTORIZAR TRANSACAO NO BALCAO DE COMERCIO EXT

_  109 CUSTODIA - DEPOSITAR OURO LINGOTE           

_  110 CUSTODIA - RETIRAR OURO LINGOTE             

_  111 CUSTODIA - TRANSFERIR OURO LINGOTE          

_  112 ASSINAR BOLETO DE CÂMBIO                    

_  113 RECEBER ORDENS DE PAGAMENTO                 

_  114 SOLICITAR MOVIMENTACAO DE CONTAS NO EXTERIOR

_  115 NEGOCIAR/TRANSFERIR TITULOS E VALORES MOBILIA

_  116 RECEBER RENDIMENTOS DE TITULOS E VALORES MOBI

_  117 EFETUAR MOVIMENTACAO FINANCEIRA NO RPG      

_  118 CONSULTAR CONTAS/APLIC.PROGRAMAS REPASSE RECU

_  119 LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTOS NO GER. FINANC

_  121 CONSULTA DE ORPAG DO EXTERIOR PELA CABB     

_  123 SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS,EXCETO INVESTIMENTO

_  124 SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE INVESTIMENTOS  

_  125 SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE OPERACOES DE CRE

_  126 EMITIR COMPROVANTES                         

_  127 ASSINAR CONTRATOS DE CAMBIO PRONTO          

_  128 EFETUAR TRANSFERENCIA P/ MESMA TITULARIDADE-

_  129 EFETUAR TRANSF. ELETRÔNICA P/ ALIVIO DE NUMER

_  130 ASSINAR CONTRATO DE DERIVATIVOS             

_  132 FECHAR OPERACOES DE DERIVATIVOS              

_  133 ENCERRAR CONTAS DE DEPOSITO                 

_  136 RECEBER/QUITAR, PELO VENDEDOR, CREDITO DE FIN

_  137 CONSULTAR OBRIGACOES DO DEBITO DIRETO AUTORIZ

_  138 CARTAO TRANSPORTE - AUTORIZAR DEB/TRANSF MEIO

_  139 ASSINAR CERTIFICADOS DE ORIGEM E DOCUMENTOS C

_  140 SERVICOS DE CAMBIO E COMERCIO EXTERIOR      

_  141 AUTORIZAR ADESAO E MOVIMENTACAO DE PONTOS   

_  142 PODER ESPECIFICO PARA UMA OPERACAO          

_  143 SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE CONTA JUDICIAL U

_  144 FECHAR OPERACOES DE SWAP                    

_  145 FECHAR OPERACOES A TERMO                    

_  146 FECHAR OPERACOES DE OPCOES                  

_  147 REPRESENTAR VENDEDOR E OUTROS INTERV NO FINAN

_  148 ASSINAR/AUTORIZAR CONTRATO DE CESSAO DE DIREI

_  149 ASSINAR INSTR.CONVENIO E CONTRATO PREST.SERVI

_  150 ATUALIZAR FATURAMENTO PELO GERENCIADOR FINANC

_  151 SOLICITAR/BAIXAR RELATORIOS DEPOSITOS JUDICIA

_  152 ASSINAR MANDATO ELETRONICO DEPOSITO JUDICIAL

_  153 CONSULTAR SALDO/EXTRATO DE DEPOSITOS JUDICIAI

_  154 ALIENAR BENS MOVEIS                         

_  155 AVALIZAR PARA COLIGADAS, CONTROLADAS E AFILIA

_  156 PRESTAR FIANCA PARA COLIGADAS, CONTROLADAS E

_  157 ASSINAR LETRAS DE CAMBIO/SAQUES             

_  158 BLOQUEIO/DESBLOQUEIO DEPOSITO JUDICIAL      

_  159 EFETUAR CONTROLE, FISCALIZACAO E AUDITORIA  

_  160 CONSULTAR RELATORIOS DE SERVICOS DE ADMINISTR

_  161 ASSINAR CONTRATO DE COE   

 

Mateus Vinicius Pereira de Miranda

Presidente

 

 

 

Bianca Gomes Oliveira Cavalcanti,

Tesoureira

CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DE VEREADOR

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regimento interno, convoca o Senhor Francimário de Souza Araújo, 1º suplente, filiado ao MDB, para a partir desta data, tomar posse no cargo de vereador da CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, na vaga pertencente ao edil Vereador Francimacio Alves Batista o qual encontra-se afastado 90  dias, conforme decisão judicial do processo 0812183-35.2023.8.20.0000 em conformidade ao regimento interno. O convocado, deverá apresentar no ato da posse cópias dos seguintes documentos: RG; CPF; comprovante de residência; título de eleitor; comprovante de votação das duas últimas eleições; diploma de posse; declaração de bens; certidão de casamento; documentação dos filhos, se menores de idade; e declaração de não acumulação de cargos públicos. Vale ressaltar que o regimento interno determina que o suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, quando então se prorrogará o prazo.

 

 

Gabinete da Presidência José Cassimiro de Azevedo, Fernando Pedroza/RN, em 11 de outubro de 2023.

 

 

 

 

 

 

Mateus Vinicius Pereira de Miranda

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023101002    

 

DISPENSA DE LICITAÇAO Nº 101102/2023

 

 

                        RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no  Art. 75, II, da Lei n.º 14.133 de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) GMC SOLAR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE ENERGIA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 25.530.835/0001-84, com o valor de R$ 7.100,99 (sete mil e cem e noventa e nove centavos), referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA INSTALAÇÃO, PROJETO E HOMOLOGAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOTAICA NA CÂMARA MUNICIPAL.

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a)., Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 FRUTUOSO GOMES - RN, 11 de outubro de 2023

 

 

 

 

 REGINALDO RAIMUNDO CÂMARA

 PRESIDENTE

 

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

DISPENSA DE LICITAÇAO Nº 101102/2023

 

 

 

                       A Comissão de Licitação do Município de FRUTUOSO GOMES, através do(a) Presidente da Comissão de Licitação, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) REGINALDO RAIMUNDO CÂMARA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

            Objeto........................: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA INSTALAÇÃO, PROJETO E HOMOLOGAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOTAICA NA CÂMARA MUNICIPAL

  

 

            Contratado.................: GMC SOLAR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE ENERGIA LTDA

 

            Valor...........................: R$ 7.100,99 (sete mil e cem e noventa e nove centavos)

 

            Fundamento Legal...: Art 75, II, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 

                       Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) REGINALDO RAIMUNDO CÂMARA, PRESIDENTE.

 

 

 FRUTUOSO GOMES - RN, 11 de outubro de 2023

 

 

 

 

Comissão de Licitação

Presidente

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023101001    

 

DISPENSA DE LICITAÇAO Nº 101101/2023

 

 

                        RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no  Art. 75, II, da Lei n.º 14.133 de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) DRC SOLAR E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 10.289.713/0003-32, com o valor de R$ 15.342,34 (quinze mil, trezentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos), referente à AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIO PARA INTALAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOTAICA NA CÂMARA MUNICIPAL.

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a)., Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 FRUTUOSO GOMES - RN, 11 de outubro de 2023

 

 

 

 

 REGINALDO RAIMUNDO CÂMARA

 PRESIDENTE

 

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

DISPENSA DE LICITAÇAO Nº 101101/2023

 

 

 

                       A Comissão de Licitação do Município de FRUTUOSO GOMES, através do(a) Presidente da Comissão de Licitação, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) REGINALDO RAIMUNDO CÂMARA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

            Objeto........................: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIO PARA INTALAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOTAICA NA CÂMARA MUNICIPAL

  

 

            Contratado.................: DRC SOLAR E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA

 

            Valor...........................: R$ 15.342,34 (quinze mil, trezentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos)

 

            Fundamento Legal...: Art 75, II, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 

                       Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) REGINALDO RAIMUNDO CÂMARA, PRESIDENTE.

 

 

 FRUTUOSO GOMES - RN, 11 de outubro de 2023

 

 

 

 

Comissão de Licitação

Presidente

ATO N.º 005/2023

   

 

                                                                                                                      

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, ALEXANDRE CESAR VÉRAS DE FREITAS, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nos termos do artigo 35, Inciso I, alínea ´´d´´, do regimento Interno deste poder Legislativo, vem COMUNICAR que a Câmara Municipal de Goianinha /RN com base no Decreto n° 1.510/2023 da PREFEITURA DE GOIANINHA/RN, DE 11 de outubro de 2023, que estabeleceu Ponto Facultativo no dia 13 de outubro, ADERE AO PONTO FACULTATIVO em consonância com o decreto acima descrito.

DISPÕE SOBRE        NOMEAÇÃO          DO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Grossos/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal para cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor, 

 

RESOLVE: 

 

Art. 1º. Nomear o Senhora DORALICE MACEDO DE OLIVEIRA SILVA, inscrito no CPF/MF sob o nº. 877.XXX.XXX-49, para função de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO da Câmara Municipal de Grossos/RN.

 

Art. 2º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 05 de outubro de 2023.

 

 

Gabinete do Presidente, Grossos/RN, em, 05 de outubro de 2023.

  

 

 

Dauster Renard Souza de Oliveira

Presidente

PROMITENTE CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.871.937/0001-96; PROMITENTE CONTRATADA: DIPAR FERRAGENS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.868.674/0001-42; Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA OBTENÇÃO DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE NOVOS EXTINTORES DE INCÊNDIO, A FIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL; DATA DA ASSINATURA: 11 de outubro de 2023; VIGÊNCIA: termo inicial em 11 de outubro de 2023 e termo final em 10 de outubro de 2024; MODALIDADE LICITATÓRIA: Pregão Eletrônico; VALOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: R$ 1.096,20 (hum mil e noventa e seis reais e vinte centavos); SUBSCRITORES: Cássio Lúcio Jesus Cunha de Medeiros, inscrito no CPF/MF sob o nº 070.306.694-36, pelo Contratante e a Srª. Patrícia Paula Andretta Arcari, inscrita no CPF/MF sob o nº 978.951.560-04 – pela Contratada.

 

Jardim do Seridó/RN, em 11 de outubro de 2023.

 

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 011/2023

 

Dispõe sobre a suspensão das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, no dia 13/10/2023 e dá outras providências.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DE LAGOA DE PEDRAS/RN, no uso das suas atribuições legais, especialmente pelo art. 22, I, do Regimento Interno, e

 

CONSIDERANDO que ocorrerá no dia 12/10/2023 o Feriado Nacional dedicado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil e, na mesma data, é celebrado também o Dia das Crianças;

 

CONSIDERANDO que o feriado em questão é de grande relevância para a comunidade local, sendo uma manifestação cultural e religiosa que fortalece os laços comunitários. A concessão de ponto facultativo no dia seguinte permite que os cidadãos possam estender as celebrações com maior tranquilidade, respeitando a diversidade e a liberdade religiosa e fortalecendo os vínculos familiares;

 

CONSIDERANDO que a medida também tem o potencial de estimular o comércio local, já que muitos aproveitam o período para realizar compras relacionadas às celebrações, beneficiando assim a economia do município;

 

CONSIDERANDO que o ponto facultativo proposto visa a otimização da gestão pública, uma vez que a adesão ao feriado religioso é significativa entre os munícipes. A experiência tem mostrado que a demanda por serviços públicos reduz drasticamente nesse período, tornando economicamente inviável a manutenção do pleno funcionamento das repartições públicas.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Estabelecer Ponto Facultativo no dia 13 de outubro de 2023, no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, suspendendo todas as atividades legislativas e administrativas do Poder Legislativo.

 

Art. 2º - Durante o período indicado no artigo anterior o acesso às dependências da Câmara Municipal estará totalmente restrito às pessoas indispensáveis à execução de serviços essenciais, com autorização expressa da Presidência.

 

Art. 3º - Fica, em caráter de exceção, expressamente autorizado ao Setor de Licitações, a instituir expediente interno que se faça necessário ao fiel cumprimento de suas competências, o qual deverá possuir escala de atendimento de modo a não comprometer a contagem de prazos para a prática de qualquer ato relacionado com licitações e contratos administrativos deflagrados por esta casa legislativa na forma do art. 110, da Lei nº 8.666/93.

 

Art. 4º - Os casos omissos neste ato deverão serem dirimidos pela Presidência desta Casa.

 

Art. 5º - Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa de Pedras/RN, 11 de outubro de 2023.

JANAÍNA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras

PORTARIA Nº 055/2023,          DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.

 

Determina ponto facultativo em 13 de outubro de 2023 no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências.

 

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no Artigo 38, incisos II e XVII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e

            CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento do órgão em decorrência do Feriado Nacional de Nossa Senhora Aparecida no dia 12 de outubro (quinta-feira).

            CONSIDERANDO o Decreto nº 33.023, de 06 de outubro de 2023 do Estado do Rio Grande do Norte, que declara ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta do Poder Executivo Estadual no dia 13 de outubro de 2023.

          CONSIDERANDO o Decreto nº 1.521, de 10 de outubro de 2023 do Município de Lagoa Nova/RN, que declara ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal no dia 13 de outubro de 2023.

 

            RESOLVE:

 

            Art. 1º - Determinar ponto facultativo na Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN no dia 13 de outubro de 2023 (sexta-feira).

        Parágrafo Único - Ficam suspensas todas as atividades legislativas e administrativas, com exceção das atividades da Comissão Permanente de Licitações, bem como do Agente de Contratação/Pregoeiro e sua equipe de apoio, referente a processos inadiáveis, essenciais ou passíveis de prejuízo a Administração Pública na hipótese de não realização na data a que se refere o caput.

            Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

            Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN,

em 11 de outubro de 2023.

 

 

 

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente da Câmara Municipal

PREGÃO ELETRONICO Nº 002/2023

 

 

A Pregoeira da Câmara Municipal de Lajes/RN torna público, que no próximo dia 26 de outubro de 2023, as 09:01h, fará licitação na modalidade PREGÃO ELETRONICO do tipo “menor preço”, tendo como critério de julgamento o “menor valor GLOBAL”, para Registro de Preços para futura contratação de empresa especializada em locação contínua de mão de obra, para auxiliar a administração da Câmara Municipal de Lajes-RN, conforme descrição e condições especificadas no Termo de Referência – Anexo IV do Edital. Os interessados em obter o edital e seus anexos deverão consultar o site: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/

 

 

Lajes/RN, 11 de outubro de 2023.

 

 

 

Carla Virgínia Gomes Praça de Araújo

Pregoeira

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e,

 

• CONSIDERANDO que de acordo com o art. 85, da Lei Municipal n.º 700/94, de 12/04/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos),

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Conceder a (o) servidor (a), MARIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA, na função de Auxiliar de Serviços Gerais nº 10 - LICENÇA PRÊMIO, de acordo com o art. 85, da Lei Municipal nº 700/94, de 12.04.94 (Estatuto dos Servidores Públicos), durante 03(três) meses, de 13/10/2023 a 10/01/2024, referente ao período aquisitivo 1998/2002, retornando em 11/01/2024.

 

 Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Macau/RN, 13 de outubro de 2023.

 

 

 

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Biênio 2023/2024

 

 

 

DECRETO Nº 10/2023 DE 11 OUTUBRO DE 2023

 

Dispõe sobre ponto facultativo no Poder Legislativo Municipal.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno;

CONSIDERANDO: o feriado nacional de Nossa Senhora Aparecida (quinta-feira);

DECRETA:

 

 Art. 1º - PONTO FACULTATIVO no dia 13 de outubro em virtude do FERIADO de Nossa Senhora Aparecida dia 12 de outubro de 2023.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 Art. 3º - Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

 

 

        Marcelino Vieira –RN 11 de outubro de 2023.

 

 

 

 

 

______________________________________________
ANTÔNIO JUZELÂNDIO GALDINO FILHO - PSD
Presidente da CMMV

 

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2023, de 10 de outubro de 2023.

 

Decreta ponto facultativo para o dia 13 de outubro de 2023.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DAS COMPETÊNCIAS QUE LHE SÃO CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DA RESOLUÇÃO Nº 001/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CASA,

 

Considerando que o dia 12 de outubro é data consagrada às comemorações do “dia de Nossa Senhora Aparecida”, a padroeira do Brasil;

Considerando que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte decretou Ponto Facultativo o dia 13 de outubro,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo para o dia 13 de outubro do corrente ano, na Câmara Municipal de Maxaranguape.

Parágrafo Único. O expediente retornará ao seu normal no dia 16 de outubro de 2023.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

Câmara Municipal de Maxaranguape, 10 de outubro de 2023.

 

Ver. EVÂNIO PEDRO DO NASCIMENTO

Presidente

 

Ver. DEIZE IRANDI BRAZ

1º Secretária da Mesa Diretora

 

Ver. FRANCISCO BERNARDINO VIEIRA JÚNIOR

2ª Secretário da Mesa Diretora

 

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de    30    de    março   de    2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o(a)  referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador quando se desloca a capital do estado no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 01 diária SEM PERNOITE, ao(à) Vereador(a) MESSIAS MEDEIROS para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é a representatividade do vereador desse Poder Legislativo na Secretaria de Esporte e do Lazer - SEL, em Natal/RN no dia 11 de outubro.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 09 de outubro de 2023.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, caput, do Regimento Interno da Câmara:

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer ponto facultativo nas dependências da Câmara Municipal de Parelhas (Sede e Anexo Legislativo) para o expediente do dia 13 de outubro de 2023 (sexta-feira), em virtude do feriado do dia de Nossa Senhora Aparecida (padroeira do Brasil), comemorado no dia 12 de outubro de 2023 (quinta-feira).

Art. 2º O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Afixe-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, Câmara Municipal de Parelhas/RN, em 11 outubro de 2023.

 

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

O Agente de Contratação da Câmara Municipal do Município de PATU-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 032/2023 de Dispensa de Licitação nº 025/2023, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 11.317/22 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para prestação de serviços de confecção de molduras em MDF e vidro para os títulos de cidadãos Patuense aprovado por essa Casa Legislativa, no valor de R$ 2.418,00 (dois mil quatrocentos e dezoito reais).

 

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exma. Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal do Município de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

 

 

Patu – RN, 21 de setembro de 2023

 

 

 

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

Agente de Contratação

 

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 025/2023 com base no Decreto Federal nº 11.317/2022 e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para prestação de serviços de confecção de molduras em MDF e vidro para os títulos de cidadãos Patuense aprovado por essa Casa Legislativa.

 

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

 

Patu – RN, 21 de setembro de 2023.

 

 

 

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente da Câmara Municipal de Patu

O Agente de Contratação da Câmara Municipal do Município de PATU-RN, através da Câmara de Patu, em cumprimento a ratificação procedida pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente Da Câmara Municipal do Município de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 025/2023 a seguir:

 

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de confecção de molduras em MDF e vidro para os títulos de cidadãos Patuense aprovado por essa Casa Legislativa.

 

CONTRATADO: RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA 01059806410 - CNPJ Nº 13.628.593/0001-87 – Av. 27 de Novembro, 448 – Centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000.

 

VALOR TOTAL: R$ 2.418,00 (dois mil quatrocentos e dezoito reais)

 

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 11.317/2022 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

 

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificado pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal do Município de Patu.

 

 

Patu – RN, 21 de setembro de 2023.

 

 

 

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

Presidente Comissão de Licitação

 

CONTRATO Nº 032/2023

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 025/2023

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PATU – RN – CNPJ: 08.396.830/0001-91 – Rua Jose Augusto nº 90 – centro – Patu – RN – CEP: 59.770.000.

 

CONTRATADO: RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA 01059806410 - CNPJ Nº 13.628.593/0001-87 – Av. 27 de Novembro, 448 – Centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000.

 

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de confecção de molduras em MDF e vidro para os títulos de cidadãos Patuense aprovado por essa Casa Legislativa.

 

VALOR TOTAL: R$ 2.418,00 (dois mil quatrocentos e dezoito reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.010 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

VIGÊNCIA: 21 de setembro a 31 de dezembro de 2023.

 

DATA DA ASSINATURA: 21 de setembro de 2023.

 

Estado do Rio Grande do Norte

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL

Rua Raimundo Cavalcanti nº: 14 - CEP 59530-000

PEDRO AVELINO

CNPJ: 08.492.787/0001-68

 

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

CARTA CONVITE Nº 01/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 123/2023

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 43, inciso VI, da Lei Federal 8.666/93, considerando a regularidade da fase interna e externa, que culminou com o julgamento das propostas concernentes à licitação, modalidade carta-convite nº 01/2023, bem como não havendo impugnações ou recursos naquela etapa, conforme consta na ata lavrada pela Comissão Permanente de Licitação, a qual está inclusa nos autos do processo administrativo nº 123/2023. Face ao considerando, RESOLVE: HOMOLOGAR o procedimento licitatório em epígrafe e ADJUDICAR o objeto Serviço de serviços de engenharia para a prestação de serviços na construção da edificação de anexo/gabinetes para os vereadores da Câmara Municipal, localizada as margens da RN-104, no Município de Pedro Avelino/RN. Serão construídos diversos ambientes, tais como: recepção, 9 gabinetes e 1 lavabo acessível, Na sede do Legislativo municipal de Pedro Avelino-RN à PAVITERRA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO EIRELI, CNPJ Nº 36.397.596/0001-52, que apresentou a proposta mais vantajosa condizente com o menor preço global no valor total de R$ 251.951,88 (duzentos e cinquenta e um mil, novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos).

 

Ficando, no intento, a epigrafada empresa devidamente CONVOCADA a comparecer, por seu representante legal, na Sede do Legislativo Municipal, Setor de Licitações, "PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA" Rua Raimundo Cavalcanti nº. 14 – Centro – Pedro Avelino/RN, para assinar o instrumento contratual e/ou demais atos pertinentes a esta licitação, no prazo tempestivo de 05 (cinco) dias úteis, a contar desta PUBLICAÇÃO, sob pena de aplicação das sanções estabelecidas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, no horário de 08h00min ás 12h00min de segunda a sexta-feira.

 

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 11 de Outubro de 2023.

 

 

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL -

 

Registre-se e Publique-se.

DECLARA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN NO DIA 13 DE OUTUBRO (SEXTA-FEIRA) QUE SUCEDE O FERIADO NACIONAL DE 12 DE OUTUBRO DE 2023, PADROEIRA DO BRASIL.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal,

 

RESOLVE:

 

Art.1º - Decretar ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal, no dia 13 de outubro (sexta-feira) de 2023, que sucede o feriado nacional de 12 de outubro de 2023, em homenagem à Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Portalegre/RN, 11 de outubro de 2023.

 

Márcio José Pereira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE DISPENSA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

 

PARECER PROCESSO Nº 202301019

DISPENSA Nº DISP 202301019

 

 01 .  DO OBJETO

                Restauração e Reforma da Câmara Municipal

02 .  DO PROCEDIMENTO

Estabelecem as normas reguladoras das licitações e contratos, Leis 8.666/93, atualizada pelo decreto 9.412/2018 e, 8.883/94 atualizada pela Lei 8.648/98, em seu artigo art. 24, inciso I que será dispensável  I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (...).

               

03. DO PREÇO

       O valor cobrado pelo prestador de serviços TAVARES ENGENHARIA, CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA CNPJ: 42.062.774/0001-97 RUA VELHO DARICO, Nº 65, DOZE ANOS, MOSSORO, RN saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 1379, 1389, 1388, 1387, 1386, 1385, 1384, 1383, 1382, 1381, 1380, 1369, 1378, 1377, 1376, 1375, 1374, 1373, 1372, 1371, 1370; totalizando o valor de R$ 38.696,68 (TRINTA E OITO MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), está em harmonia com os serviços oferecidos, sem qualquer confronto com os preços praticados no mercado.   

 

04. DAS RAZÕES DA ESCOLHA

                               O licitante proponente por ser uma pessoa idônea o que comprova e com capacidade técnica para desempenhar os serviços, uma vez que o valor da despesa é inferior ao previsto nas Leis nº 8.666/93, e suas alterações 8.883/94, 9.648/98. 

 

                               Fonte de recursos OGM, a despesa correrá a conta do Elemento de Despesa:

                               Portanto, opinamos pela regularidade formal dos serviços.

                                                É nosso parecer,

 

                                                               Rafael Godeiro/RN, em 11 de outubro de 2023.

 

_____________________________

EDINO DE PAIVA

Presidente

                                           _________________________                                                  ________________________

                                                              MEMBRO                                                                           MEMBRO

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.  202301019

 

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Dispensavel - Lei 8.666/93, art. 24, I, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o)TAVARES ENGENHARIA, CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA CNPJ: 42.062.774/0001-97 RUA VELHO DARICO, Nº 65, DOZE ANOS, MOSSORO, RN saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 1379, 1389, 1388, 1387, 1386, 1385, 1384, 1383, 1382, 1381, 1380, 1369, 1378, 1377, 1376, 1375, 1374, 1373, 1372, 1371, 1370; totalizando o valor de R$ 38.696,68 (TRINTA E OITO MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS)referentes à Restauração e Reforma da Câmara Municipal.

RATIFICO conforme prescreve o Dispensavel - Lei 8.666/93, art. 24, I, o Despacho do(a)Ilmo(a). Sr(a), Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato ou Termo de Licitação.

 

RAFAEL GODEIRO - RN, 11 de outubro de 2023

 

Edino de Paiva

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO – RN

 

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: Restauração e Reforma da Câmara Municipal. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensavel - Lei 8.666/93, art. 24, I DISPENSA DE LICITACAO nº DISP 202301019. DOTAÇÃO: Recursos Próprios do Município de .:projeto 12321. PARTES CONTRATANTES: CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO – RN e: CT Nº 202301019. - 11/10/2023 até 31/12/2023 – TAVARES ENGENHARIA, CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - R$ 38.696,69. Assinaram: CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO pela contratante e CT Nº 202301019. - 11/10/2023 até 31/12/2023 – TAVARES ENGENHARIA, CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - R$ 38.696,69 pela contratada.

Circunstanciada pelo Parecer do Procurador Geral do Legislativo Municipal, como também da Certidão emitida pela Diretora de Administração, Recursos Humanos e Financeiros, venho RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para contratação dos serviços de Perícia Contábil, a este Legislativo Municipal, junto ao Dr. RICARDO ALEXANDRE BASTOS BARROS, inscrito no CPF (MF) de n° 932.621.404-49, de acordo com o artigo 25, inciso II, combinado com o artigo 13, inciso V, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, assim como no artigo 25, inciso II, da Lei dos Contadores (DL 9.295/46), importando no valor total de R$ 4.089,20 (quatro mil oitenta e nove reais e vinte centavos)Santa Cruz/RN, em 06 de setembro de 2023.

Fábio Rodrigues Dias/Presidente da Câmara Municipal

 

O Presidente Constitucional da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a AGE CONTABILIDADE E TRANSPARENCIA LTDA  para a CONTRATAÇÃO E EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA TÉCNICA E TRANSPARÊNCIA PUBLICA, no valor global de R$ 9.000,00 (nove mil reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

 

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO

Contratada: AGE CONTABILIDADE E TRANSPARENCIA LTDA

Processo nº 44/2023 ‑ Dispensa nº 35/2023 ‑ CPL

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA TÉCNICA E TRANSPARÊNCIA PUBLICA.

VALOR: R$ 9.000,00 (nove mil reais).

 

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO, em Santana do Seridó, 10 de outubro de 2023.

 ‑ Presidente: IVAN DANTAS DE SOUZA

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

Contrata: AGE CONTABILIDADE E TRANSPARENCIA LTDA

 

ATA DA 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ, REFERENTE AO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DO EXERCÍCIO DE 2023 (DOIS MIL E VINTE E TRÊS).

 

 

Aos 2 (dois) dias do ATA DA 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA mês de outubro de 2023 (dois mil e vinte e três), às 17:00 horas, na sede da Câmara Municipal “Palácio José Gastel Bezerra Pereira”, localizada na Avenida Zezé Aprígio nº. 177 Santana do Seridó/RN realizou-se a décima Sessão Ordinária do segundo período legislativo do ano em curso, Presidida e Secretariada, respectivamente, pelos Vereadores Ivan Dantas de Souza (Presidente) e Ana Paula de Oliveira Medeiros (1ª Secretária), registrando também a presença dos vereadores: Bruno Augusto Bezerra Jota, Caio Cabral Bezerra, Flávio Azevedo de Macedo, José Vicente de Morais, Juarez Bezerra de Azevedo e Ricardo José de Medeiros, em número de 8 (oito), com ausência justificada do Vereador Sebastião Sobrinho de Azevedo. Verificando o número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a sessão e submeteu em discussão e votação a proposta para ser dispensada a leitura das duas atas das 8ª (oitava) e 9ª (nona) sessões ordinárias, tendo sido aprovada à unanimidade, onde na sequência submeteu as referidas Atas em votação e que também foram aprovadas à unanimidade. Na sequência, o Sr. Presidente, Vereador Ivan Dantas de Souza, autorizou que a Secretária, Vereadora Ana Paula de Oliveira Medeiros, procedesse com a leitura do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2023 da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tributação da Câmara Municipal, que se constitui no parecer sobre as contas do município relativas ao exercício 2014. Finalizada a leitura, comunicou que na conformidade do Art. 90, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal, já previamente cientificado a todos os Vereadores, inclusive publicado no diário oficial da FECAM/RN, a pauta da sessão será reservada exclusivamente para deliberação das contas do Município de Santana do Seridó (Poder Executivo) relativas ao exercício 2014, sob gestão do ex-Prefeito, Sr. Adriano Gomes de Oliveira, constante do processo nº 006387/2015 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. Na oportunidade registrou que o referido processo recebido do TCE/RN foi apresentado em plenário na sessão ordinária do dia 07 de agosto de 2023, encaminhado para a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tributação a quem coube a responsabilidade de adotar todos os procedimentos de tramitação, inclusive de notificação concedendo oportunidade do contraditório e ampla defesa ao responsável pelas contas municipais, Sr. Adriano Gomes de Oliveira, mas que o referido gestor e responsável não se manifestou sobre o processo, sendo considerado revel. Feitos esses esclarecimentos, o Sr. Presidente, Vereador Ivan Dantas de Souza, facultou a palavra aos Vereadores para que assim pudessem se manifestarem sobre o assunto da pauta, onde usaram da palavra os Vereadores Juarez Bezerra de Oliveira, Bruno Augusto Bezerra Jota, José Vicente de Morais, Flávio Azevedo de Macedo, Caio Cabral Bezerra e Ivan Dantas de Souza. Finalizadas as explanações, foi submetido em votação, pela modalidade aberta e nominal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2023 da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tributação da Câmara Municipal, que se constitui no parecer sobre as contas do município relativas ao exercício 2014 e que concluiu por acatar, em todos os seus termos, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado –TCE/RN constante do processo nº 006387/2015-TC que considerou irregulares as referidas contas, opinando a comissão, por maioria de 2 (dois) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário, pela reprovação das contas sob análise. Na votação em plenário, o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Câmara Municipal foi aprovado por maioria de 6 (seis) votos favoráveis dos Vereadores Ana Paula, Caio Cabral, José Vicente, Ivan Dantas, Juarez Bezerra e Ricardo José, enquanto os Vereadores Bruno Augusto e Flávio Azevedo declararam abstenção de voto. Diante do resultado da votação, o Sr. Presidente declarou reprovadas as contas do município de Santana do Seridó relativas ao exercício 2014, sob gestão do ex-Prefeito Adriano Gomes de Oliveira, onde sobre a decisão deve ser cientificado o Tribunal de Contas do Estado e outros órgãos de controle do Poder Judiciário. Não havendo mais nada a tratar, o senhor presidente agradeceu pela presença de todos e declarou encerrada a sessão, lavrando-se a respectiva ata. 

 

VEREADORES PRESENTES QUE APROVARAM A ATA

 

 

_______________________________________________

Ivan Dantas de Souza – Presidente

 

 

__________________________________________________

Ricardo José de Medeiros – Vice-Presidente

 

 

__________________________________________________

Ana Paula de Oliveira Medeiros – 1ª Secretária

 

 

___________________________________________________

José Vicente de Morais – 2º Secretário

 

 

__________________________________________________

Bruno Augusto Bezerra Jota

 

 

____________________________________________________

Caio Cabral Bezerra

 

 

___________________________________________________

Flávio Azevedo de Macedo

 

 

__________________________________________________

Juarez Bezerra de Azevedo

 

 

____________________________________________________

Sebastião Sobrinho de Azevedo

 

Dadas as informações constantes do Processo Administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

 

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN,

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

 

CONTRATADA: CARLA PATRICIA SOUZA LIMA 01784466450, inscrita no CNPJ: 40.727.493/0001-80, com endereço na R Raimundo Mariano De Melo, Nº 280 Centro, Jardins, Rodolfo Fernandes/RN, CEP 59.830-000. 

 

OBJETO: SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE MOVEIS PLANEJADOS PARA AS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, TUDO DE ACORDO COM O QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

 

VALOR ESTIMADO: R$ 17.350,00 (dezessete mil trezentos e cinquenta reais).

 

 

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.

 

 

São Bento do Norte/RN, 11 de outubro de 2023.

 

 

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

Concede diária a Vereador da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa, Resolve:

Conceder ao Vereador  da Câmara Municipal de São Fernando/RN,  DIONÍSIO EULÂMPIO DOS SANTOS, uma diária mais a porcentagem de 30% referente a pernoite,  para custear despesas com locomoção e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, na data de 16 de Outubro de 2023, cuja saída está programada para 04h da manhã do dia 16 de Outubro de 2023  e volta ás 17h00 do dia 17 de outubro de 2023; A diária tem por objetivo o seu comparecimento a FECAM  a fim de resolver problemas administrativos  no valor total: R$ 455,00.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições a data de 11 de Outubro de 2023 .

 

Publique-se. Paguese.

MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA

 PRESIDENTE CMSF/RN

 

***republicado por incorreção

O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições regimentais.

RESOLVE: Art.1◦ Estabelecer Ponto Facultativo no dia 13 de Outubro de 2023 (sexta-Feira) dia após o feriado nacional em honra à celebração  do dia de Nossa Senhora Aparecida , no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de São Fernando/RN

. Art.2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.                            

 

São Fernando/RN, 11 de Outubro de 2023.  

Misael Bruno de Araújo Silva

Vereador-Presidente

Concede diária a Vereador-presidente da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências.

O Secretário de Finanças da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa, Resolve:

Conceder ao Vereador-Presidente  da Câmara Municipal de São Fernando/RN,  MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA, uma diária para custear despesas com locomoção e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de MOSSORÓ-RN, na data de 16 de Outubro de 2023, cuja saída está programada para 04h da manhã do dia 16 de Outubro de 2023. A diária tem por objetivo o seu comparecimento a Câmara Municipal de Vereadores de Mossoró/RN  com o propósito de conhecer a implementação da Controladoria Interna nesse órgão, como também  tem o objetivo de buscar insights e melhores práticas para a introdução do mesmo setor na Câmara Municipal de São Fernando, promovendo a transparência, o controle interno e o aprimoramento dos processos administrativos, em benefício da eficiência e responsabilidade na gestão pública. o valor total é de R$ 350,00 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições a data de 11 de Outubro de 2023 .

 

Publique-se. Paguese.

AGUINALDO DA SILVA DINIZ 

SECRETÁRIO DE FINANÇAS CMSF/RN

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN

Extrato de Inexigibilidade de Licitação e Contratação

Contratante: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

Contratada: IDEPE - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL LTDA, inscrita no CNPJ (MF) de n° 46.946.249/0001-95.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de curso de qualificação no 19ª Congresso de Desenvolvimento Administrativo, que será realizado no auditório do Hotel Victory Flat, durante os dias 12 a 16 de Outubro do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB.

Valor Total: R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).

Base Legal: art. 25, inc. II c/c. o art. 13, inc. VI da Lei Federal 8.666, de 1993 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

São José de Mipibu/RN, em 11 de Outubro de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

Presidente da Câmara Municipal

R A T I F I C A Ç Ã O

Circunstanciada pelo Parecer do Chefe do Departamento Jurídico, como também da Certidão emitida pela Diretora Financeira, venho RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para Contratação de empresa especializada na prestação de curso de qualificação no 19º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que será realizado no auditório do Hotel Victory Flat, durante os dias 12 a 16 de Outubro de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, pela empresa IDEPE - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL LTDA, inscrita no CNPJ (MF) de n° 46.946.249/0001-95”, a este Legislativo Municipal, de acordo com o art. 25, inc. II c/c. o art. 13, inc. VI da Lei Federal 8.666, de 1993 e suas alterações.

São José de Mipibu/RN, em 11 de Outubro de 2023

PORTARIA Nº 260/2023

 

 

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

 

R E S O L V E:                        

 

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, vereadora desta edilidade, com CPF sob. Nº 315.619.504-91, para cobrir despesas a fim de participar do 19º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que será realizado no auditório do Hotel Victory Flat, durante os dias 12 a 16 de Outubro de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

São José de Mipibu-RN, 11 de Outubro de 2023

 

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 261/2023

 

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

 

R E S O L V E:                        

 

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. JANETE RODRIGUES DE PAIVA CAMPOS, vereadora desta edilidade, com CPF sob. Nº 406.111.834-04, para cobrir despesas a fim de participar do 19º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que será realizado no auditório do Hotel Victory Flat, durante os dias 12 a 16 de Outubro de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

São José de Mipibu-RN, 11 de Outubro de 2023

 

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 262/2023

 

 

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

 

R E S O L V E:                        

 

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. MARIA DUCINEIDE RODRIGUES DA SILVA, vereadora desta edilidade, com CPF sob. Nº 466.007.444-72, para cobrir despesas a fim de participar do 19º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que será realizado no auditório do Hotel Victory Flat, durante os dias 12 a 16 de Outubro de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

 

São José de Mipibu-RN, 11 de Outubro de 2023

 

 

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA DE Nº 263/2023

 

 

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução Nº 002/2023.

 

R E S O L V E:                        

 

                               Conceder 04 (quatro e meia) diárias para o Sr. JOSÉ LÚCIO GOMES DE OLIVEIRA, vereador desta edilidade, com CPF sob. Nº 852.753.604-87, para cobrir despesas a fim de participar do 19º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que será realizado no auditório do Hotel Victory Flat, durante os dias 12 a 16 de Outubro de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

 

São José de Mipibu-RN, 11 de Outubro de 2023

 

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 264/2023

 

 

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

 

R E S O L V E:                        

 

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. Daniel Ferreira Caldas, vereador desta edilidade, com CPF sob. Nº 059.372.974-90, para cobrir despesas a fim de participar do 19º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que será realizado no auditório do Hotel Victory Flat, durante os dias 12 a 16 de Outubro de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

São José de Mipibu-RN, 11 de Outubro de 2023

 

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 265/2023

 

 

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução Nº 002/2023.

 

R E S O L V E:                        

 

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. JOSÉ MARCOS DO NASCIMENTO, vereador desta edilidade, com CPF sob. Nº 077.790.478-06, para cobrir despesas a fim de participar do 19º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que será realizado no auditório do Hotel Victory Flat, durante os dias 12 a 16 de Outubro de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

São José de Mipibu-RN, 11 de Outubro  de 2023

 

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 266/2023

 

 

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução Nº 002/2023.

 

R E S O L V E:                        

 

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. LUIZ MANOEL DA COSTA, vereador desta edilidade, com CPF sob. Nº 422.331.514-53, para cobrir despesas a fim de participar do 19º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que será realizado no auditório do Hotel Victory Flat, durante os dias 12 a 16 de Outubro de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

 

São José de Mipibu-RN, 11 de Outubro de 2023

                                                                                                                 

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

Portaria nº 51/2023

                                    Dispõe sobre a nomeação da Sra. Thaislane Alves da Silva, para o cargo de Auxiliar político de vereador da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN.

 

                        O Presidente da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, na organização administrativa, como imperativo para funcionamento do poder Legislativo Local

                        Resolve:

                        Art. 1º - Nomear a Sra. Thaislane Alves da Silva, portadora da carteira de identidade nº 2.800.373, expedida pela SSP/RN e CPF/MF sob o nº 113.487.594-02, para o cargo de Auxiliar político de vereador da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN.

                        Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

                        Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                        Sala dos Despachos, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre/RN em, 11 de outubro de 2023.

 

_________________________________

FRANCISCO NUNES DA SILVA

Vereador Presidente

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2023.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTNEGI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 197, de 06 de outubro de 2023, que declara, no âmbito da administração pública municipal, ponto facultativo no dia 13 de outubro de 2023, em razão da data alusiva ao dia das crianças.

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi.

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica declarado PONTO FACULTATIVO no dia 13 de outubro de 2023 (sexta-feira) no âmbito do Poder Legislativo do Município de São Paulo do Potengi/RN.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

São Paulo do Potengi/RN, 11 de outubro de 2023.

 

GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO

PRESIDENTE

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

GABINETE DO PRESIDENTE

 

 

PORTARIA Nº 038/2023

                   

                                                                                  

Decreta Ponto Facultativo dia 13 de outubro do corrente ano na Câmara Municipal de São Tomé/RN.

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelece Ponto Facultativo no dia 13 de outubro no âmbito da Câmara Municipal de São Tomé.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Tomé/RN, em 11 de outubro de 2023.

 

Atenciosamente,

 

Antércio Pereira da Silva

Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 

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RESOLUÇÃO N° 008/2023

 

 

 

Dispõe sobre o Ponto Facultativo no dia 13 de outubro de 2023 no âmbito da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

 

 

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Caiada/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 32 do Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo no dia 13 de outubro de 2023 (sexta - feira) na Câmara Municipal de Serra Caiada/RN em razão ao dia 12 de outubro (Feriado)  dia de Nossa Senhora Aparecida (quinta - feira,)  voltando as suas atividades normais dia 16 de outubro, (segunda – feira).

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

 

 

Serra Caiada/RN, 11 de outubro de 2023.

 

 

 

                                                                                                                                                                            

ERIVAN ELIAS DA SILVA

PRESIDENTE

 

 

 

 

 

PORTARIA 056/2023– Gabinete da Presidência

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta casa.

 

CONSIDERANDO que no dia 12 de Outubro de 2023 é feriado nacional, dia de Nossa Senhora Aparecida; CONSIDERANDO a publicação do Decreto Nº 028/2023;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Estabelecer ponto facultativo na Câmara Municipal de Serrinha/RN no dia 13 de Outubro de 2023 (sexta-feira).

 

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data.

Serrinha - RN, 12 de Outubro de 2023.

 

 

RODRYGO SOWHAMMY SANTOS DOS NASCIMENTO

PRESIDENTE

No uso de minhas atribuições legais, fundamentado com o que determina o Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93, considerando o que consta no presente Processo Administrativo Nº 024/2023, Modalidade Dispensa de Licitação nº. 018/2023, RATIFICO a Dispensa de Licitação para CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA DIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO E SERVENTES PARA CONCERTO E MANUTENÇÃO DA COBERTURA DO PRÉDIO DO PODER LEGISLATIVO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN em favor do profissional ROGÉRIO ROBSON DIAS MONTEIRO, inscrito no CPF sob nº 055.993.884-50, com endereço na Avenida Francisco Vito, S/N, Centro, Serrinha dos Pintos-RN, no valor da mão de obra serviçal diária em R$ 195,00 (Cento e noventa e cinco reais). Serrinha dos Pintos-RN, 02 de Outubro de 2023 - FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA – Presidente

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 018/2023

* FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93

* CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS-RN

* CONTRATADO: ROGÉRIO ROBSON DIAS MONTEIRO – CPF: 055.993.884-50

* OBJETO .........................: CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA DIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO E SERVENTES PARA CONCERTO E MANUTENÇÃO DA COBERTURA DO PRÉDIO DO PODER LEGISLATIVO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN

* VIGÊNCIA............................: 02/10/2023 a 31/12/2023

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.3.6 – Outros Serviços de Terceiros – PF

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

 

Ementa:  Dispõe sobre a contratação direta por inexigibilidade e dispensa de licitação de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 na forma que especifica e dá outras providências.

 

        A MESA DIRETÓRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte no uso de atribuições legais, com supedâneo no inciso II do art 100 e no inciso IV do Art. 101, todos da Lei Orgânica Municipal, combinado com o  inciso II do Art 91 do Regimento Interno, e,

        CONSIDERANDO, a Nova Lei de Licitações e Contratos, ou seja, a Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, a qual estabelece normas gerais para licitações e contratos nas Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

        CONSIDERANDO, que embora vigente, muitos dos dispositivos da nova lei dependem de regulamentação para a sua cabal execução;

        CONSIDERANDO, a possibilidade de cada órgão editar seus próprios regulamentos nos termos do que dispõe o art. 187 da referida norma;

        CONSIDERANDO que os artigos 72 a 75 da referida Lei tratam do Processo de Contratação Direta;

        CONSIDERANDO que os incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal n° 14.133, de 2021 referem-se à possibilidade de aquisição de bens, locações e contratação de serviços, mediante o procedimento de dispensa de licitação,

        CONSIDERANDO, a necessidade imperiosa de se estabelecer meios dinâmicos visando o atendimento do princípio da eficiência, eficácia e efetividade e a necessidade de regulamentação no âmbito deste Poder Legislativo do disposto no artigo 72, da legislação de regência;

        CONSIDERANDO que o §3º do art. 75 da Lei Federal 14.133, de 2021 dispõe que as contratações de que tratam os incisos I e II do referido artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial;

                D E C R E T A

Do objetivo

        Art. 1º - Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Taboleiro Grande a contratação direta que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Do Processo de Contratação Direta

        Art. 2º - O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, observará o disposto no art. 72 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e deverá ser instruído com os seguintes elementos:

        I - Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico e/ou projeto

executivo;

        II - Estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei 14.133 de 2021;

        III - Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

        IV - Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

        V - Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

        VI - Razão de escolha do contratado;

VII - Justificativa de preço;

        VIII - Autorização da autoridade competente ou ordenador de despesas.

        § 1º Na hipótese de registro de preços, somente será exigida a previsão de recursos orçamentários quando da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.

        § 2º O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no sítio eletrônico oficial deste Poder Legislativo.

        § 3º A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais.

        § 4º A autoridade jurídica máxima competente deste Poder Legislativo, poderá nos termos do Art. 53, §5º da Lei da Lei Federal nº 14.133, de 2021 por ato prévio próprio dispensar a análise jurídica dos processos, de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles dispostos no §2º do art. 95 do referido diploma legal.

        § 5º Aplica-se o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no que couber, aos processos de contratação direta.

        Art. 3º- Nos casos de contratação direta, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial, deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de assinatura do contrato ou de seus aditamentos, como condição indispensável para a eficácia do ato.

        Parágrafo único: Os contratos e eventuais aditivos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados no prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de nulidade.

Da Inexigibilidade de Licitação

        Art. 4º. As hipóteses previstas no artigo 74 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, são exemplificativas, sendo inexigível a licitação em todos os casos em que for inviável a competição.

        Art. 5º. Compete ao agente público responsável pela formalização da demanda, no caso de inexigibilidade de licitação prevista no inciso I do art. 74 da Lei

Federal n.º 14.133, de 2021, a adoção de providências que assegurem a veracidade do documento de exclusividade apresentado pela futura contratada, nos termos do §1º do referido artigo.

        Art. 6º - Além do previsto no art. 2º do presente Ato da Mesa, quando a inexigibilidade se fundamentar no inc. V do art. 74 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, também deverá compor o processo de contratação os seguintes elementos:

        I - Avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de

amortização dos investimentos;

        II - Certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;

        III - Justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.

Da Dispensa de Licitação

        Art. 7º- As hipóteses de dispensa de licitação previstas no art. 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, além de observar o disposto no referido artigo, deverá observar o disposto neste regulamento.

        Art. 8º. As hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, o instrumento do contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

        Parágrafo único. Neste caso, ao instrumento substitutivo ao contrato aplica-se, no que couber, o disposto no art. 92 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.

        Art. 9º. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverão ser

observados:

        I - O somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e

        II - O somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza,

        § 1º Considera-se Unidade Gestora a unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, definida como tal nas leis orçamentárias.

        § 2º Para obras e serviços de engenharia consideram-se de mesma natureza as contratações que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente nomesmo local.

        § 3º Para compras e demais serviços, consideram-se de mesma natureza as contratações no mesmo ramo de atividade.

        § 4º - Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização da contratação deve observar o disposto no art. 73 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.

Do aviso de contratação direta e da sua publicidade

        Art. 10 - O aviso de dispensa deverá conter no mínimo as seguintes informações:

         I - A especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;

         II - As quantidades;

        III - Valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, nos termos do disposto no inciso II do art. 2º deste regulamento; caso a administração opte por preservar o sigilo até a contratação, este deverá constar em anexo classificado;

        IV – O local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;

        V - A observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações.

        VII - Os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, se for o caso;

        VIII - As condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

        IX - A data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial;

        § 1º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

Da divulgação do aviso

        Art. 11 - O procedimento de dispensa será divulgado no portal de transparência do Poder Legislativo e no Diário Oficial das Câmaras do Rio Grande do Norte- FECAM  e processado no formato do art. 176, incisos II e III, § único e incisos I e II da Lei nº 14.133/2021.

Das Disposições Gerais

        Art. 12 - Diante do disposto no art. 182 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, este Poder Legislativo, deverá seguir as atualizações realizadas pelo Poder Público Federal, dos valores fixados pela referida lei.

        Art. 13 - O presente Decreto aplica-se somente os procedimentos realizados com fundamento na Lei 14.133 de 1ª de abril de 2021, não se aplicando aqueles que ainda estejam sendo realizado sob a égide de legislação anterior.

        Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                        R E G I S T R E – S E

                        P U B L I Q U E – S E

                        E   C U M P R A - SE

                        Taboleiro Grande-RN, 10 de Outubro de 2023

               

                  FRANCISCO JÚLIO ARAÚJO

                            PRESIDENTE

 

PAULO CAVALCANTE FELIPE                  GARLÊNIA MARIA S. FERREIRA

    1º  SECRETÁRIO                                                    2ª   SECRETÁRIA

Ementa:   Nomeia Agente de Contratação e Equipe Apoio no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Taboleiro Grande-RN na forma que especifica e dá outras providências.

                O PRESIDENTE DA MESA DIRETÓRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte no uso de atribuições legais, com supedâneo no inciso X do Art. 101 da Lei Orgânica Municipal, combinado com a alínea ”m”, do inciso I, do Art 14, inciso I, § 1º, art 29 e inciso I do art 30, todos do Regimento Interno, e,

                CONSIDERANDO, a Nova Lei de Licitações e Contratos, ou seja, a Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, a qual estabelece normas gerais para licitações e contratos nas Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

                CONSIDERANDO, que embora vigente, muitos dos dispositivos da nova lei dependem de regulamentação para a sua cabal execução;

                CONSIDERANDO, a possibilidade de cada órgão editar seus próprios regulamentos nos termos do que dispõe o art. 187 da referida norma;

                CONSIDERANDO, que é competência da autoridade máxima do órgão, no caso, o Presidente desta Augusta Casa Legislativa, designar os Agentes Públicos para o desempenho das funções essências à execução desta lei;

                CONSIDERANDO, que o procedimento licitatório é conduzido por agente de contratação designado pela autoridade competente; e,

                CONSIDERANDO, por fim, que cabe ao Presidente da Casa os atos ordinatórios e administrativos com vista ao bom e regular funcionamento do Poder Legislativo Municipal;

                R E S O L V E

                Art. 1º - Fica designado para o exercício da função de Agente de Contratação desta Augusta Casa Legislativa a Servidora efetiva: Cleiton de Castro Alves, matrícula nº 130001-7

                Art.  2º -  Cabe ao Agente de Contratação tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

                Art. 3º - Este portaria entre em vigor na data de sua publicação.

                        R E G I S T R E – S E

                        P U B L I Q U E – S E

                        E   C U M P R A - SE

                Taboleiro Grande-RN, 10 de Outubro de 2023

                FRANCISCO JULIO ARAÚJO

                    Vereador - Presidente

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso I , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa ANJOS ENGENHARIA LTDA, Inscrita no CNPJ: 19.678.703/0001-00, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE ENGENHARIA PARA EXECULTAR SERVIÇOS DE MELHORIAS DA SEDE DA CAMARA MUNICIPAL DE TAIPU/RN, SITUADA NA PRAÇA 10 DE MARÇO, 552, CENTRO, TAIPU/RN.

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Srº. GERALDO FILADELFIO DE OLIVEIRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 TAIPU - RN, 10 de Outubro de 2023

 

 

 JOSIMAR FARIAS DA SILVA

 PRESIDENTE

A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Srº. JOSIMAR FARIAS DA SILVA, PRESIDENTE da CMT/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

            Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE ENGENHARIA PARA EXECULTAR SERVIÇOS DE MELHORIAS DA SEDE DA CAMARA MUNICIPAL DE TAIPU/RN, SITUADA NA PRAÇA 10 DE MARÇO, 552, CENTRO, TAIPU/RN.

 

            Contratado: ANJOS ENGENHARIA LTDA, Inscrita no CNPJ: 19.678.703/0001-00.

 

            Fundamento Legal: art. 24, inciso I , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo  Srº JOSIMAR FARIAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CMT/RN.

 

 

 TAIPU - RN, 10 de Outubro de 2023

 

 

 

 GERALDO FILADELFIO DE OLIVEIRA

Comissão de Licitação

Presidente

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021_2023

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU/RN

 

CONTRATADA: ANJOS ENGENHARIA LTDA, Inscrita no CNPJ: 19.678.703/0001-00.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE ENGENHARIA PARA EXECULTAR SERVIÇOS DE MELHORIAS DA SEDE DA CAMARA MUNICIPAL DE TAIPU/RN, SITUADA NA PRAÇA 10 DE MARÇO, 552, CENTRO, TAIPU/RN.

 

VALOR TOTAL: R$ 31.799,99 (trinta e um mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos)

 

PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2023 Projeto 0101.010310001.1.001 Ampliação  e Reforma da Cãmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99.

 

VIGÊNCIA: 10 de Outubro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

 

DATA DA ASSINATURA: 10 de Outubro de 2023

Autoriza a realização de viagem e concessão de diária ao Vereador FRANCISCO CLEUDIMAR DA SILVA FERREIRA.

                                                     

               

O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, Vereador Arthur Manoel de Medeiros Alves, no uso das atribuições Regimentais e nos termos da Lei Municipal nº 415/2021, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada.

                                                   

 

R E S O L V E

 

 

Art. 1º - Conceder ao Vereador FRANCISCO CLEUDIMAR DA SILVA FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 1 (uma) diária sem pernoite no valor de 500,00 (quinhentos reais), para custear despesas com alimentação, locomoção e estadia por ter sido autorizado a realizar viagem à cidade do Natal no dia 16 de outubro de 2023, para tratar de assuntos institucionais de interesse do Poder Legislativo Municipal junto ao ITEP/RN, especificamente sobre o convênio de emissão de documentos de identidade/RG formalizado entre Câmara Municipal e ITEP/RN e receber os documentos de identidade (RG) concluídos para entrega aos respectivos titulares.

 

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Publique-se.

Tenente laurentino Cruz, em 11 de outubro de 2023

 

 

    Vereador Arthur Manoel de Medeiros Alves

    1º Secretário

 

Portaria nº 29/2023 - CMT/GP

Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor da Câmara Municipal de Touros/RN e dá outras providências.

 

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares a SERVIDORA da Egrégia Câmara Municipal, a partir de 16/10/2023, referente ao período aquisitivo de 2022/2023, qual seja:

 

- CPF: 066.924.994-70 - JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA DUARTE

 

Art. 2º - Durante o gozo do período de férias, a servidora fará jus à percepção da remuneração do cargo comissionado, e do abono pecuniário de 1/3, incidente sobre a referida remuneração.

 

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de 16 de outubro de 2023.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS-RN, EM 11 DE OUTUBRO DE 2023.

 

 

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

 

 

 

 

 

Jose Tiago Santana Neto de Farias

Presidente da Câmara Municipal

GABINETE DO PRESIDENTE

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2023

 

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e Decreto Legislativo nº 004/2023 e suas alterações posteriores, para a contratação com EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o nº 10.477.835/0001-90,  cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGEM COM EMISSÃO DE PASSAGEM AEREA NACIONAL, DESTINADO A CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN, no valor total de R$ 9.431,14 (nove mil, quatrocentos e trinta e um reais e quatorze centavos).

            RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilustríssimo Sr(a). CLEONEIDE DE ALMEIDA OLIVEIRA, Agente de Contratação de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

TRIUNFO POTIGUAR/RN, em 11 de outubro de 2023.

 

 

 

JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA

 Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 030/2023

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2023

 

            A Câmara Municipal de TRIUNFO POTIGUAR/RN, através do seu Agente de Contratação de Licitação, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

 

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGEM COM EMISSÃO DE PASSAGEM AEREA NACIONAL, DESTINADO A CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN.

Contratado.................: EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ/CPF sob o nº 10.477.835/0001-90.

Valor..........................:  R$ 9.431,14 (nove mil, quatrocentos e trinta e um reais e quatorze centavos).

Fundamento Legal...: Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e suas atualizações posteriores.

 

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Agente de Contratação de Licitação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA, Presidente.

 

TRIUNFO POTIGUAR/RN, em 11 de outubro de 2023.

 

 

 

CLEONEIDE DE ALMEIDA OLIVEIRA

Agente de Contratação de Licitação

EXTRATO DE CONTRATO

 

 

 

CONTRATO Nº..............: 027/2023

ORIGEM.........................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP. 021/2023

CONTRATANTE............: CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, CNPJ Nº 01.632.594/0001-16

CONTRATADA(O).........: EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ Nº 10.477.835/0001-90.

OBJETO.........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGEM COM EMISSÃO DE PASSAGEM AEREA NACIONAL, DESTINADO A CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN.

VALOR TOTAL..............: R$ 9.431,14 (nove mil, quatrocentos e trinta e um reais e quatorze centavos).

VIGÊNCIA.......................: 11 de outubro de 2023 a 30 de Dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA: 11 de outubro de 2023

 

PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA – RN, CNPJ: 24.529.125/0001-71 e MUSICAL ELETRO SOM LTDA/A MUSICAL, inscrita sob o CNPJ nº 21.681.711/0001-49

 

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de material de consumo e permanente, destinados a Câmara Municipal de Upanema/RN.

 

Fundamento LEGAL: art. 95, § 2º da Lei Federal n.º 14.133/2021.

 

VALOR GLOBAL: R$ 2.25700 (Dois Mil duzentos e Cinquenta Sete Reais)

 

VIGÊNCIA: 11/10/2023 À 31/10/2023

 

DATA E ASSINATURA: UPANEMA – RN, 11 de outubro de 2023, IBAMAR COSTA E SILVA, Presidente e Contratado