O Vereador JOSÉ GILVAN ALVES, Presidente da Câmara Municipal de Apodi-RN, em concordância com a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apodi, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o art. 43, incisos II e XII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Apodi, RESOLVE:

A Mesa Diretora Biênio 2023-2024 da Câmara Municipal de Apodi-RN, antecipa Sessão Ordinária do dia 2 de novembro - FERIADO NACIONAL DO DIA DE FINADOS, para quarta-feira dia 1º de Novembro de 2023, as 8h no Plenário do Poder Legislativo Apodiense - Bevenuto José de Paiva.

DIA 2 DE NOVEMBRO - FERIADO NACIONAL DO DIA DE FINADOS.

Torna facultativo, aos Servidores do Poder Legislativo Apodiense, o registro de frequência no dia 3 de novembro de 2023 (sexta-feira) em virtude do Feriado nacional do Dia de Finados.

Este ato entrará em vigor na data de sua expedição e publicação por afixação na forma de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Apodi-RN, 26 de outubro de 2023.

JOSÉ GILVAN ALVES

Presidente - SD

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

1º Secretário – PL

ANTÔNIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA

2º Secretário – MDB

A Pregoeira da CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN, nomeada através da Portaria nº 81/2023, de 02 de outubro de 2023, torna público a quem interessar que estará promovendo o Registro de Preço para futura e eventual Aquisição de combustível para atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN, de acordo com o termo de referência., através do Pregão Eletrônico por Registro de Preço nº 01/2023 no dia 14 de novembro de 2023 (terça – feira), às 09 horas (Horário de Brasília). O edital e os respectivos anexos poderão serem adquiridos a partir de 30/10/2023, no sistema eletrônico, através do site: www.portaldecompraspublicas.com.br. Para mais informações no E-mail: camaradeareiabrancarn@gmail.com ou presencialmente na sede da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

Areia Branca/RN, em 27 de outubro de 2023. 

Telma Alves da Silva Praxedes

Pregoeira

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos termos do Acordão nº 1.094/2013/TCU, e, por fim, considerando a celebração do Termo de Contrato nº 001/2023, originário da Adesão a Ata de Registro de Preços nº 078/2023 – Processo Administrativo nº 05090001/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, matrícula nº 256, ocupante do cargo de Agente Administrativo, para atuar como Fiscal do Termo de Contrato nº 001/2023, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa ANA LÍVIA DA SILVA ALVES, inscrita no CNPJ sob o nº 40.860.913/0001-00.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

Baraúna/RN, 11 de outubro de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 011/2023, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS EDUCACIONAIS PARA MINISTRAR AULAS PREPARATÓRIO PARA O EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM), ATRAVÉS DA ESCOLA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN, DESTINADOS AOS ALUNOS DO MUNICÍPIO DE BOA SAÚDE/RN. CIÊNCIAS HUMANS E LINGUAGENS NO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2023 NO PERÍODO MATUTINO DAS 8:00H ÀS 13:00H E CIÊNCIAS DA NATUREZA E MATEMÁTICA NO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2023 NO PERÍODO MATUTINO DAS 8H ÀS 13H, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN. RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: DONATO E CORCINO SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA (CNPJ: 39.977.641/0001-36), com a importância global R$ 5.000,00 (cinco mil reais). FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/1993, Art. 25, II, e art. 13, VI.

Boa Saúde/RN, 27 de outubro de 2023.

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador-Presidente

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE CADASTRAMENTO 

AVISO PARA CADASTRO

O Presidente da câmara Municipal de Brejinho/RN, através da Comissão Permanente de Licitações, torna público que se encontra aberto o cadastro de empresas prestadoras de serviços e fornecedoras de produtos junto a câmara Municipal Brejinho - RN

Brejinho/RN, 27 de OUTUBRO de 2023

JOSE EDNAILSON DO NASCIMENTO

PRESIDENTE

No dia 27 de outubro de 2023, após analisado o resultado do Pregão nº 01/2023, referente ao Processo nº 037/2023, o pregoeiro, Sr(a) RAIMUNDO NONATO DANTAS DE MEDEIROS, ADJUDICA a licitante vencedor do presente certame, conforme indicado no quadro Resultado da Adjudicação.

RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO

VALOR GLOBAL – OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM FORNECIMENTO DE GENEROS ALIMENTICIOS DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN - Valor Referência:  47.977,76

Vencedor J H DE MEDEIROS MERCEARIA - ME dos seguintes lote:  LOTE 02 Valor Total R$ 10.500,00, LOTE 03 Valor Total R$  5.700,00, LOTE 04 Valor Total R$ 2.000,00, LOTE 05 Valor total R$ 5.700,00 e o LOTE 06 Valor Total R$ 900,00  – VALOR GLOBAL R$ 24.844,00 (vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro reais)

Carnaúba dos Dantas, 27 de outubro de 2023

RAIMUNDO NONATO DANTAS DE MEDEIROS

Pregoeiro

No dia 27 de outubro de 2023, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente, a senhora MARLI DE MEDEIROS DANTAS, HOMOLOGA a adjudicação referente ao Processo nº 036/2023, Pregão Presencial nº 001/2023.

RESULTADO DA HOMOLOGAÇÃO

VALOR GLOBAL – REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM FORNECIMENTO DE GENEROS ALIMENTICIOS DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN - Valor Referência:  47.977,76

Fornecedor J H DE MEDEIROS MERCEARIA - ME  – VALOR GLOBAL R$ 24.844,00 (vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro reais)

Carnauba dos Dantas, 27 de outubro de 2023

MARLI DE MEDEIROS DANTAS

PRESIDENTE

CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Ceará-mirinense ao Ilustríssimo Senhor Armando Roberto Holanda Leite.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega do Título em Sessão Solene, previamente marcada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente Ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 24 de outubro de 2023.

Marcone da Silva Barbosa
Presidente em exercício

                             Marcos Angelino de Farias                              
                                             1º Secretário                                               

Erineide Gomes Neta

 2ª Secretária

ALTERA O ART. 84, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições legais, e com base no Art. 25, inciso I, da LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER: que o plenário aprovou e ela PROMULGA a seguinte emenda:

Art.1º. A Lei Orgânica do Município de Ceará-Mirim passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.84º ......................................................................

....................................................................................

§11º -  O Poder Executivo Municipal fica dispensado de cumprir as obrigações previstas neste art. 84 e demais legislação, no que se refere as emendas individuais provenientes do Poder Legislativo Municipal, durante o período de 2020 até 2024.” (NR)

Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 27 de outubro de 2023.

MARCONE DA SILVA BARBOSA
Presidente em exercício

MARCOS ANGELINO DE FARIAS

1º Secretário

ERINEIDE GOMES NETA

2ª Secretária

A Tesoureira da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

Resolve:

Art. 1º - Concede ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN, Vereador José Valderi de Melo, uma (01) diária ao valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a fim de custear despesas com deslocamento, estadia e alimentação na cidade de Natal, no dia 30 de outubro de 2023, onde o mesmo cumprirá agenda oficial.

Parágrafo Único - O Presidente Vereador José Valderi de Melo, juntamente com a sua comitiva, comparecerá ao Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte – ITEP/RN e à Federação das Câmara Municipais do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, a fim de tratar de interesses oportunos ao Legislativo Municipal.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Tesouraria da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 27 de outubro de 2023.

Publique-se e cumpra-se.

Francisca Dantas Batista Melo

Tesoureira da Câmara Municipal de Itajá/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

Resolve:

Art. 1º - Concede ao Senhor Cayo Daniel Andrade da Silva, Assistente Parlamentar da Câmara Municipal de Itajá/RN, conforme a Portaria nº 042/2023, uma (01) diária ao valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a fim de custear despesas com deslocamento, estadia e alimentação na cidade de Natal, no dia 30 de outubro de 2023, onde o mesmo, compondo a Comitiva do Presidente José Valderi de Melo, cumprirá agenda oficial.

Parágrafo Único - Compondo a comitiva do Presidente José Valderi de Melo, o Assistente Parlamentar Cayo Daniel Andrade da Silva comparecerá ao Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte – ITEP/RN, a fim de tratar de interesses oportunos ao Legislativo Municipal.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 27 de outubro de 2023.

Publique-se e cumpra-se.

José Valderi de Melo

Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

Resolve:

Art. 1º - Concede ao Senhor Vereador Geraldo Valentim dos Santos, uma (01) diária ao valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a fim de custear despesas com deslocamento, estadia e alimentação na cidade de Natal, no dia 07 de agosto de 2023, onde o mesmo, compondo a Comitiva do Presidente José Valderi de Melo, cumprirá agenda oficial.

Parágrafo Único - Compondo a comitiva do Presidente José Valderi de Melo, o Vereador Geraldo Valentim dos Santos irá ao Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte – ITEP/RN e à Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte - FECAM/RN, a fim de tratar de interesses oportunos ao Legislativo Municipal.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 27 de outubro de 2023.

Publique-se e cumpra-se.

José Valderi de Melo

Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN

Dispõe sobre a concessão de folga compensatória referente a serviços prestados aos sábados e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2023/2024, no uso das atribuições legais, 

CONSIDERANDO o requerimento da folga compensatória, mediante protocolo, no Departamento de Recursos Humanos, tendo em vista trabalho desenvolvido aos sábados,

RESOLVE:

Art. 1º: Conceder ao funcionário BARTOLOMEU DOS ANJOS SALES, servidor efetivo desta entidade no matricula 033, 07 (sete) dias de folga compensatória, que será usufruído no período de 13 à 19/11/2023, tendo em vista o expediente cumprido nos sábados, nos dias 05, 12, 19 e 26 de agosto e dias 02, 09 e 16 de setembro de 2023.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Publique-se e Cumpra-se.

Cássio Lúcio Jesus Cunha de Medeiros
Presidente

Concede diária ao Vereador Ozires Borges Vilar Neto.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002/2023 de 03 de janeiro de 2023, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes.

RESOLVE:

Art. 1°: Conceder ao Vereador desta Câmara Legislativa, OZIRES BORGES VILAR NETO, o valor de 1 (uma) diária, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), totalizando R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com o objetivo de DESLOCAR-SE A CIDADE DE NATAL/RN, A FIM DE VISITAR A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL - SESED, PARA REUNIR-SE COM O SECRETÁRIO CORONEL AZEVEDO, PRA TRATAR DE ASSUNTOS PERTINENTES À SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, conforme consta no Processo de Diária nº 074/2023, dispostos na Tesouraria desta Casa Legislativa.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se

Jardim do Seridó/RN, em 27 de outubro de 2023.

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS

Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 044/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU – CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro – Macau/RN – CEP: 59.500-000.

CONTRATADA: EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 10.477.835/0001-90, Sediada na Rua João Pessoa, nº 267 – Sala 09 – Condomínio Edifício Cidade do Natal, Bairro Cidade Alta – Natal/RN. CEP: 59.025-902.

OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para representação em trajetos, compreendendo a prestação de direta de assistência em todos os atos pertinentes a execução do objeto como emissão de e-ticket e demais alterações caso necessário no âmbito nacional, para atender as demandas da Câmara Municipal de Macau/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 33.000,00 (Trinta e três mil reais).

PERCENTUAL DE DESCONTO: 1,00% (um virgula por cento).

VIGÊNCIA: 30/10/2023 a 29/10/2024

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau; Função: 01 – Legislativa; Sub-função: 031 – Ação Legislativa; Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo; Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 33.90.33.00.00.00 – Passagens e despesa com locomoção; Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos.

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

Macau/RN em 30 de outubro de 2023.

CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN

Robson Kelly Costa Pereira

Pela Contratante

O Diretor(a) de Secretaria da Câmara Municipal de Messias Targino/RN, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei 663 de 21 de março de 2022, que dispõe sobre a fixação de diárias ao Presidente, Vereadores e Funcionários da Câmara Municipal de Messias Targino – RN;

RESOLVE:

            CONCEDER – 01 (uma) Diária Ao Sr. FRANCIMAR EZEQUIEL DA SILVA – Vereador Presidente, Para participar de uma Reunião, junto ao Instituto Cientifico de Pericia (ITEP) referente ao confecção de RG’s, junto a Câmara Municipal de Messias Targino/RN, no dia 15 de setembro de 2023.

A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Registre-Se

Publique-Se

Cumpra-Se

Messias Targino/RN, Palácio Washington Medeiros, Sala das Sessões Vereador Raimundo Nonato Jales, em 14 de Setembro de 2023.

Jussara Cristina Dantas da Rocha

Diretor(a) de Secretaria

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 027, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

Concede diária ao funcionário da Câmara Municipal de Montanhas/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade
com o regimento interno desta casa legislativa, bem como em conformidade com a Lei Orgânica Municipal

RESOLVE:

Conceder ao VEREADOR da Câmara Municipal de Montanhas/RN, EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de VEREADOR, meia diária para custear despesas com locomoção, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, no período de 30 de outubro de 2023, cuja saída está programada para o dia 30 de outubro de 2023, com retorno previsto para o dia 30 de outubro do corrente ano. A diária tem por objetivo o seu comparecimento a FECAM/RN para tratar de assuntos referentes ao legislativo.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

_____________________________________
RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente

Dispõe sobre a Convocação de Sessão

Extraordinária e dá outras providências.

CONSIDERANDO o Artigo 30, §3°, inciso III da Lei Orgânica do Município de Mossoró, o qual prevê a convocação de sessão extraordinária e Artigo 174, §1° do Regimento Interno desta Casa de Leis; O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE

Art. 1º Convocar todos os Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras para a 6ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de outubro de 2023, segunda-feira, às 10h, na Sala de Sessões “João Niceras de Morais”, para votação do Projeto de Lei do Executivo n° 72/2023, que homologa a revisão do Plano Municipal para a Infância e Adolescência no âmbito do Município de Mossoró e outras providências.

Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró, 27 de outubro de 2023.

ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERIODO LEGISLATIVO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS (20/10/2023)

Aos 20 (vinte) dias do mês de outubro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), às 17 horas reuniu-se a Câmara Municipal de São Francisco do Oeste/RN, no Salão Nobre de reuniões Prefeito João de Souza Barreto, e no Plenário Luiz da Silveira Rocha, sob a Presidência do senhor Cícero Gomes de Freitas, com a presença dos Vereadores: Antônio Gessé de Freitas, Cleide Santana Dantas da Silva, Francisco Erivanaldo Dias Diniz, Geniosmo Pinheiro Campos de Morais, Maria Juberlângia da Silva, Raimundo Souza da Silva, Raimundo Nonato dos Santos Júnior, e Valcimar Ferreira de Paiva. O Senhor Presidente Cícero Gomes de Freitas cumprimentou os senhores vereadores e as senhoras vereadoras, funcionários desta casa, os que acompanharam pelas redes sociais e os demais presentes na sessão, e com a proteção de Deus declarou aberta a sessão, passando a palavra para o Primeiro Secretário da Casa Raimundo Souza da Silva, fazer a leitura da Ata da sessão anterior. Na Pauta da sessão foram apresentadas as seguintes matérias para deliberação em plenário, Projeto de Lei n° 018/2023 do Executivo, que, Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e dá outras providências. Projeto de Resolução n° 001/2023 do Legislativo de autoria da Mesa Diretora, que Dispõe sobre O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Oeste/RN e dá outras providências. Projeto de Emenda à Lei Orgânica 008/2023 do Legislativo de autoria da Mesa Diretora, que trata da Revisão e Atualização à Lei Orgânica Municipal. Na sequência foi apresentado e lido o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Processo CMSFO n° 002/2023, que trata-se do Projeto de Resolução n° 001/2023 do Legislativo, a comissão composta pelo Presidente Francisco Erivanaldo Dias Diniz, o Vice-Presidente Raimundo Nonato dos Santos Júnior e a Secretária Maria Juberlângia da Silva emitiram Parecer Favorável a tramitação do Projeto, devolvendo-o ao plenário da casa. Em seguida foi lido o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Processo CMSFO n° 003/2023, que trata-se do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 008/2023, de 15 de Setembro de 2023. Postos para apreciação o Projeto de Lei n° 018/2023 do Executivo foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presente, o Projeto de Resolução n° 001/2023 do Legislativo foi aprovado por unanimidade, assim como o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 008/2023 do Legislativo que também foi aprovado por unanimidade. O Presidente deixou a palavra facultada para os demais Edis desta Casa Legislativa. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Cícero Gomes de Freitas declarou encerrada a Sessão. O Secretário Antonio Ermesom da Silva (___________________________________) redigiu a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos Vereadores presentes.

Câmara Municipal de Vereadores Antônio Silvano Leite

São Francisco do Oeste/RN, Salão Nobre de Reuniões Prefeito João de Souza Barreto, 20 de Outubro de 2023.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 034/2023

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação do setor financeiro, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS (LAVA A JATO) PERTENCENTES À FROTA OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: O M LEAL DE MESQUITA – ME, inscrito no CNPJ sob o n° 17.737.082/0001-54, com valor global estimado de R$ 3.190,00 (três mil, cento e noventa reais) , tendo como Diploma Legal o Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666 /93, com suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 27 de outubro de 2023.

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador / Presidente

AVISO DE COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº 033/2023 – 2ª CHAMADA

O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03(três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para Contratação de empresa especializada para instalação, serviços de manutenção preventiva e corretiva, bem como substituição de peças dos equipamentos de ar condicionados existentes no âmbito do Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser solicitado através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com 

São Miguel do Gostoso/RN, 27 de outubro de 2023.

JOSÉ CIRILO CARLOS NETO

Coordenador de Compras e Contratos

Setor de Compras São M. do Gostoso/RN

PORTARIA 058/2023– Gabinete da Presidência

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispõe sobre a rejeição das contas da Prefeitura Municipal de Serrinha/RN, Ex-Gestor Municipal Sr. FABIANO HENRIQUE DE SOUZA TEIXEIRA (CPF: 50350943400) referente ao Relatório Anual de 2013 da Prefeitura Municipal de Serrinha.

                                      A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL REPROVOU, e a Mesa Diretora da Câmara promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Artigo 1º  -  Ficam rejeitadas as contas da PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, relativas ao exercício de 2013, por ato doloso de improbidade administrativa, acatando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, no Processo nº 006058/2014 - TC, de responsabilidade do Ex-Gestor Municipal Sr. FABIANO HENRIQUE DE SOUZA TEIXEIRA (CPF: 50350943400) referente ao Relatório Anual de 2013.

Artigo 2º  – Este decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                      Serrinha/RN, 27/10/2023.

RODRYGO SOWHAMMY SANTOS DO NASCIMENTO

Ver. Presidente

RAQUEL DE LIMA ALVES

Ver. 1º Secretária

JARDEL SOARES DE OLIVEIRA

Ver 2º Secretário.