A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Acari/RN no dia 03/11/2023, em virtude do feriado de Finados.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, em 31 de outubro de 2023.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o gozo de férias regulares de 30 (trinta) dias, computados no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, relativo ao período aquisitivo de 2022/2023, ao servidor ALAN PABLO PEREIRA DANTAS, inscrito no CPF sob o nº ***.131.094-**, matrícula nº 300471, ocupante do cargo em comissão de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO da Câmara Municipal de Acari/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Acari/RN, 31 de outubro de 2023.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS
EXTRATO DE TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0010/2023

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a inexigibilidade de licitação.

PROCESSO Nº: 0030/2023.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Angicos.

CONTRATADA: PLENARIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS

CNPJ: 18.336.780/0001-00

OBJETO: Pagamento de taxa de inscrição para participação no evento: "encontro nacional de gestores e legislativos municipais", em Brasília/DF, nos dias 7, 8, 9 e 10 de outubro de 2023.

VALOR ESTIMADO: R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Caput do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93.

Angicos /RN, 30 de outubro de 2023.


CLOVES TIBURCIO DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal

Concede diárias ao Servidor da Câmara Municipal de Angicos/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Artigo 48 da Lei nº 994/2014,

            Resolve:

            Conceder ao Servidor da Câmara Municipal de Angicos/RN, JALMIR DANTAS DE ARAÚJO FILHO, ocupante do Cargo de Vereador, mat. 047/1, 3 (três), diárias para custear despesas com locomoção, hospedagem e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de BRASÍLIA-DF, no período de 07 a 10 de novembro de 2023, cuja saída está programada para 08h da manhã do dia 06 de novembro de 2023, com retorno previsto às 17h do dia 10 de novembro do corrente ano. As três diárias têm por objetivo participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais-UVB 59 Anos.

O valor unitário de 1 (uma) diária para demais municípios do Estado é de R$ 999,16 (novecentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos), totalizando o valor concedido de R$ 2.997,48 (dois mil novecentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos) referentes a 3 (três) diárias. 

            Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

_____________________________________

Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

Concede diárias ao Servidor da Câmara Municipal de Angicos/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Artigo 48 da Lei nº 994/2014,

            Resolve:

            Conceder ao Servidor da Câmara Municipal de Angicos/RN, FILIPE TIAGO CARVALHO DE ARAÚJO BRAGA, ocupante do Cargo de Vereador, mat. 045/1, 3 (três), diárias para custear despesas com locomoção, hospedagem e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de BRASÍLIA-DF, no período de 07 a 10 de novembro de 2023, cuja saída está programada para 08h da manhã do dia 06 de novembro de 2023, com retorno previsto às 17h do dia 10 de novembro do corrente ano. As três diárias têm por objetivo participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais-UVB 59 Anos.

 O valor unitário de 1 (uma) diária para demais municípios do Estado é de R$ 999,16 (novecentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos), totalizando o valor concedido de R$ 2.997,48 (dois mil novecentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos) referentes a 3 (três) diárias. 

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

_____________________________________

Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

AVISO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS, SUSPENSÃO DE SESSÃO (ABERTURA DE ENVELOPES DE PROPOSTAS DE PREÇOS) E ABERTURA DE PRAZO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS

TOMADA DE PREÇO Nº 001/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 046/2023

A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Angicos/RN, através de seu Presidente, designado por intermédio da Portaria nº 010/2023, de 09 de janeiro de 2023, TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados, que decorrido o prazo legal para interposição de recursos, a empresa L R CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI ME, CNPJ: 22.171.182/0001-04, apresentou a esta Comissão, TEMPESTIVAMENTE, recurso administrativo, perante a decisão inicial à qual julgou HABILITADAS as empresas: ENGEMAX CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 18.716.666/0001-06; CARVALHO CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 22.318.474/0001-19; CONSTRUTORA PTS EIRELI ME, CNPJ: 12.161.390/0001-60; C L CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 10.634.109/0001-34; ALVES E AQUINO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ: 16.882.115/0001-97; FL ENGENHARIA, SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 36.783.315/0001-08; H R DE SOUZA CONSTRUÇÕES, CNPJ: 08.250.245/0001-89 e PAVITERRA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO EIRELI, CNPJ: 36.397.596/0001-52.

Já as empresas: PLANO B SOLUÇÕES E ENGENHARIA LTDA ME, CNPJ: 46.421.888/0001-37 e RHEMA CONSTRUCÕES E SERVICOS LTDA, CNPJ: 21.965.721/0001-06, apresentaram a esta Comissão, TEMPESTIVAMENTE, recursos administrativos, em desfavor da decisão inicial que declarou-as INABILITADAS.

Dessa forma, DECIDE SUSPENDER a sessão inicialmente pré-agendada para o dia 01 de novembro do corrente ano às 09h:00min e com base no Art. 109, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data desta publicação, para apresentação de contrarrazões dos recursos administrativos interpostos, sob pena de preclusão deste direito em caso de não remessa por parte das interessadas.

Encerrados os prazos acima citados, a Comissão de Licitação tomará as providências cabíveis e tornará público suas deliberações.

Os interessados poderão nos dias normais de expediente, obter demais informações, inclusive vistas do processo e demais documentos do presente certame, na Sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no Palácio Vereador Severino dos Ramos Martins, com endereço à Rua: Prefeito Pedro Moura de Vasconcelos, 42 – Centro - Angicos – RN, ou ainda, através do e-mail: camaraangicos@yahoo.com.br.

Angicos/RN, 31 de outubro de 2023.

ISACC ALVES DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

Em 31 de outubro de 2023, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apodi, no ato de suas atribuições, por meio de reunião realizada na Casa, decidindo com base no Regimento Interno e Lei Orgânica, devolveu a Presidência da Casa ao Vereador Antônio de Souza Maia Júnior, que se encontrava de licença durante o período de pelo período de 60 (sessenta) dias, iniciando em 01/09/2023 e encerrando no dia 30/10/2023, conforme requerimento através protocolo n° 193/2023, aprovado em sessão ordinária do dia 31 de agosto de 2023, publicado no diário oficial da FECAM, no dia 01 de setembro de 2023, edição Nº 1728. Assim, com o retorno do senhor Antônio de Souza Maia Júnior, a Mesa Diretora concluiu pelo retorno ao seu estado original, tendo como Presidente o senhor Antônio de Souza Maia Júnior, Vice-Presidente - José Gilvan Alves, Primeiro Secretário - Antônio Laete Oliveira de Souza e Segundo Secretário - Filipe Gustavo de Lima Oliveira. Eu Roxana N P A de Paiva Melo L de Góis, digitei a presente ata. Nada mais a tratar os membros da mesa deu por encerrada a reunião.

Antônio de Souza Maia Júnior

Presidente - CPF 315.038.104-53

José Gilvan Alves

Vice - Presidente - CPF 702.386.184-04

Antônio Laete Oliveira de Souza

Primeiro Secretário – CPF 913.929.264-91

Filipe Gustavo de Lima Oliveira

Segundo Secretário – CPF 017.909.134-46

Roxana N P A de Paiva Melo L de Góis

Secretaria – Escrituraria – CPF 391.913.894-53

Em 31 de outubro de 2023, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apodi, reuniu-se sob a presidência do senhor Antônio de Souza Maia Júnior, que convocou os demais membros, vice-presidente José Gilvan Alves, Antônio Laete Oliveira e Souza – Primeiro Secretário, e o vereador Filipe Gustavo de Lima Oliveira – segundo secretário, com fundamento no Regimento Interno e Lei Orgânica, analisaram as situações dos vereadores suplentes, os senhores João Francisco da Costa Neto – MDB e Francisco Canindé Tôrres De Lima Júnior - MDB. Passou-se a discussão entre os membros da Mesa, que constataram que o suplente João Francisco da Costa Neto – MDB assumiu temporariamente o cargo de vereador temporário durante a ausência do Presidente Antônio de Souza Maia Júnior – MDB, por prazo determinado (01/09/2023 a 30/10/2023) para fins de licença-médica, sendo o suplente imediato de Vereador pela sigla MDB, no pleito de 15 de novembro de 2020 com 536 (quinhentos e trinta e seis) votos para mandato 2021/2024 da presente Legislatura. Em discussão durante a reunião, relatou-se que o vereador Francisco Canindé Tôrres De Lima Júnior – MDB, sendo o suplente imediato de Vereador pela sigla MDB (após o vereador João Francisco da Costa Neto – MDB), no pleito de 15 de novembro de 2020 com 529 (quinhentos e vinte e nove) votos para mandato 2021/2024 da presente Legislatura, assumiu o cargo de vereador em decorrência do pedido de afastamento pelo vereador titular eleito Marcos Railton Diógenes de Almeida Dias, que assumiu desde 20 de setembro de 2023 o cargo e função de Secretário na Secretaria Municipal de Assistência de Desenvolvimento Social no Município de Apodi, conforme o requerimento Nº 196/2023, aprovado em plenário na sessão ordinária no dia 19/09/2023. Logo, a Mesa Diretora, em consonância de entendimentos e pela lógica sucessória, levou-se em consideração a quantidade de votos obtiva pelos suplentes de vereadores, evidenciando-se que a permanência no cargo de vereador suplente é do senhor João Francisco da Costa Neto – MDB até o retorno ou não do vereador titular eleito Marcos Railton Diógenes de Almeida Dias. Nada mais a tratar, os membros da Mesa Diretora deram por encerrada a reunião.

Antônio de Souza Maia Júnior

Presidente - CPF 315.038.104-53

José Gilvan Alves

Vice - Presidente - CPF 702.386.184-04

Antônio Laete Oliveira de Souza

Primeiro Secretário – CPF 913.929.264-91

Filipe Gustavo de Lima Oliveira

Segundo Secretário – CPF 017.909.134-46

Roxana N P A de Paiva Melo L de Góis

Secretaria – Escrituraria – CPF 391.913.894-53

  CONTRATO Nº...........: 043/2021    

  ORIGEM......................: PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2021

  CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, CNPJ: 08.545.949/0001-89

  CONTRATADO..........: LUZIA ANDRELINA DE OLIVEIRA BEZERRA 06375917476, inscrito no CNPJ sob o nº. 42.255.740/0001-19.

  OBJETO.......................: O presente 2º termo aditivo tem por objeto a alteração contratual para o fim de se restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro e o prazo do contrato administrativo nº 043/2021, celebrado com a empresa: LUZIA ANDRELINA DE OLIVEIRA BEZERRA 06375917476, inscrito no CNPJ sob o nº. 42.255.740/0001-19, cujo objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIDROS (JANELAS E PORTAS) EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES CONTÍNUAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, conforme o item 1 do Termo de Referência anexo ao Edital PP nº 009/2021 – SRP.

  VALOR ADITADO.....: R$ 13.789,44 (treze mil e setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) global, a ser pago mensalmente a quantia de R$ 1.149,12 (um mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos).

  PROGRAMA DE TRABALHO....: Órgão: Poder Legislativo; Unidade Gestora: 01 - Câmara Municipal de Apodi; Órgão Orçamentário: 1000 - Poder Legislativo; Unidade Orçamentário: 1001 - Câmara Municipal de Apodi; Função: Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 2.3 - Manutenção das Atividades E Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

  PRAZO VIGÊNCIA DO CONTRATO: prorrogado a vigência até a data do dia 31/10/2024.

  Ocorre que o supracitado contrato tem seu prazo de validade até 31 de outubro de 2023, necessitando assim ser prorrogado o prazo contratual por mais 12 (doze) meses, sendo iniciado no dia 01 de novembro de 2023 até o dia 31 de outubro de 2024, para que seja mantida a continuação dos bons trabalhos prestados pela contratada. Em consulta à contratada, esta manifestou o interesse em manter a prestação dos serviços, requerendo correção do valor com acréscimo de 8%. Em negociação com o ordenador de despesas, foi aceito o acréscimo de 8% do valor do contrato, tendo em vista o acumulo da inflação no período, e prorrogado o prazo contratual por mais 12 (doze) meses.

  DATA DA ASSINATURA.........: 31 de outubro de 2023

Signatários

  Contratante: Antônio De Souza Maia Junior, CPF: 315.038.104-53

  Contratado.: Luzia Andrelina De Oliveira Bezerra, CPF: 063.759.174-76

  CONTRATO Nº...........: 045/2021    

  ORIGEM......................: PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2021

  CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, CNPJ: 08.545.949/0001-89

  CONTRATADO..........: 42.592.897 MARIA EDUARDA TORRES DA COSTA, inscrito no CNPJ sob o nº. 42.592.897/0001-30.

  OBJETO.......................: O presente 2º termo aditivo tem por objeto a alteração contratual para o fim de se restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro e o prazo do contrato administrativo nº 045/2021, celebrado com a empresa: 42.592.897 MARIA EDUARDA TORRES DA COSTA, inscrito no CNPJ sob o nº. 42.592.897/0001-30, cujo objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DE MATERIAIS - FOTOCÓPIAS, PRÉ-IMPRESSÃO, ENCADERNAÇÃO E PLASTIFICAÇÃO DE ARQUIVOS E DOCUMENTOS, DE ACORDO COM A DEMANDA DOS GABINETES E DEMAIS SETORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, conforme o item 3 do Pregão Presencial nº 009/2021 – SRP.

  VALOR ADITADO.....: R$ 14.515,20 (treze mil e quatrocentos e quarenta reais) global, a ser pago mensalmente a quantia de R$ 1.209,60 (um mil e cento e vinte reais).

  PROGRAMA DE TRABALHO....: Órgão: Poder Legislativo; Unidade Gestora: 01 - Câmara Municipal de Apodi; Órgão Orçamentário: 1000 - Poder Legislativo; Unidade Orçamentário: 1001 - Câmara Municipal de Apodi; Função: Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 2.3 - Manutenção das Atividades E Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

  PRAZO VIGÊNCIA DO CONTRATO: prorrogado a vigência até a data do dia 31/10/2024.

  Ocorre que o supracitado contrato tem seu prazo de validade até 31 de outubro de 2023, necessitando assim ser prorrogado o prazo contratual por mais 12 (doze) meses, sendo iniciado no dia 01 de novembro de 2023 até o dia 31 de outubro de 2024, para que seja mantida a continuação dos bons trabalhos prestados pela contratada. Em consulta à contratada, esta manifestou o interesse em manter a prestação dos serviços, requerendo correção do valor com acréscimo de 8%. Em negociação com o ordenador de despesas, foi aceito o acréscimo de 8% do valor do contrato, tendo em vista o acumulo da inflação no período, e prorrogado o prazo contratual por mais 12 (doze) meses.

  DATA DA ASSINATURA.........: 31 de outubro de 2023

Signatários

  Contratante: Antônio De Souza Maia Junior, CPF: 315.038.104-53

  Contratado.: Maria Eduarda Torres Da Costa, CPF: 707.413.734-08

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 012/2023, que objetiva: REALIZAÇÃO DE 02 (DUAS) INSCRIÇÕES PARA O CONGRESSO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS – UVB 59 ANOS, DE 07 A 10 DE NOVEMBRO EM BRASILIA/DF. RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA (CNPJ: 18.336.780/0001-00), com a importância global de R$: 1.300,00 (um mil e trezentos reais). FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/1993, Art. 25, II, e art. 13, VI.

Boa Saúde/RN, 31 de outubro de 2023.

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador-Presidente

Portaria Nº 069/2023                                                        Em, 31 de outubro de 2023

.                                                                          

                                   A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e, e tendo em vista o que prevê LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

RESOLVE:              

Art. 1º. Exonerar o Servidor RAIMUNDO NONATO DANTAS DE MEDEIROS, do cargo em comissão de CHEFE DE GABINETE da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, símbolo CC-2, nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 20 de setembro de 2023.

.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 31 de outubro de 2023.

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MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Presidenta

Portaria Nº070/2023                                                        

                                   A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que prevê a LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 20 de setembro de 2023.

RESOLVE:              

Art. 1º - Designar a senhora Maria Francimara Lopes de Medeiros, portadora do CPF nº 063.835.964-38 e RG nº 1.881.510, atualmente ocupante do cargo de ASSESORA ADMINISTRATIVA - símbolo CC-3, através da portaria nº 006/2023, para assumir o cargo de CHEFE DE GABINETE - símbolo CC-2 – Anexo I – Quadro Geral de Cargos em Comissão da LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 20 de setembro de 2023 – a partir de 01 de novembro de 2023.

Art. 2º. A funcionária deverá assumir as responsabilidades inerentes ao novo cargo e cumprir com zelo e dedicação as atribuições estabelecidas para o mesmo, conforme previsto pela LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 20 de setembro de 2023.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 31 de outubro de 2023.

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MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Presidente

Portaria Nº071/2023                                                        

                                   A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que prevê a LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 20 de setembro de 2023.

RESOLVE:              

Art. 1º - Designar a senhora Vanessa Medeiros dos Santos Azevedo, portadora do CPF nº 073.107.374-66 e RG nº 2.307.665, atualmente ocupante do cargo de RECEPCIONISTA - CONTRATO, para assumir o cargo de ASSESORA ADMINISTRATIVA - símbolo CC-3 – Anexo I – Quadro Geral de Cargos em Comissão da LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 20 de setembro de 2023 – a partir de 01 de novembro de 2023.

Art. 2º. A funcionária deverá assumir as responsabilidades inerentes ao novo cargo e cumprir com zelo e dedicação as atribuições estabelecidas para o mesmo, conforme previsto pela LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 20 de setembro de 2023.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 31 de outubro de 2023.

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MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Presidente

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2023

Aos 30 dias do mês de outubro do ano de 2023, a CÂMARA MUNICIPAL com sede à Rua Juvenal Lamartine, 200A– Centro, Carnaúba dos Dantas/RN, CNPJ: 32.147.670/0001-21, neste ato representado pela Presidente Senhora MARLI DE MEDEIROS DANTAS, brasileira, casada, portadora da Carteira da Identidade n.º 1.292.569, expedida pela SSP/RN e do CPF n.º 829.309.964-04, residente e domiciliada na Rua Manoel Martiniano, 486, , Bairro Dom José Adelino Dantas, Carnaúba dos Dantas/RN adiante denominada GERENCIADORA, no uso de suas atribuições e com base no Resultado do PREGÃO PRESENCIAL nº 001/2023 constante no Processo Administrativo nº 036/2023, RESOLVE Registrar o Preço da empresa: J H DE MEDEIROS MERCEARIA -  ME com sede a Rua José Matias, nº 114 – Centro – Carnaúba dos Dantas, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 08.848.637/0001-44 e Inscrição Estadual sob n.º 20.401.953-2 , representada neste ato por seu titular abaixo identificado Sr. José Henrique de Medeiros, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 1.353.727 expedida pela SSP/RN, e do CPF nº 877.423.654-72, adiante denominada CONTRATADA sujeitando-se as partes às determinações da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e sendo observadas as bases e as execuções dos serviços  e/ou fornecimentos indicados nesta Ata.

1 - DO OBJETOA presente ATA tem por objeto Registro de Preços para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS, COM A FINALIDADE DE ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL, conforme especificações constantes do Termo de Referência deste Edital, de acordo com o Processo Administrativo nº 036/2023.

2 - DO CONTRATADO2.1 - O(s) preço(s), a(s) quantidade(s), o(s) fornecedor (es) e/ou marca (s), quando couber, e as especificações do(s) material(ais) registrados nesta Ata, encontram-se indicados na(s) tabela(s) abaixo(s):

FORNECEDOR: J H DE MEDEIROS MERCEARIA -  ME com sede a Rua José Matias, nº 114 – Centro – Carnaúba dos Dantas, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 08.848.637/0001-44 e Inscrição Estadual sob n.º 20.401.953-2 , representada neste ato por seu titular abaixo identificado Sr José Henrique de Medeiros, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 1.353.727 expedida pela SSP/RN, e do CPF nº 877.423.654-72

LOTE 02 Valor Total R$ 10.500,00, LOTE 03 Lavor total R$  5.700,00, LOTE 04 Valor Total R$ 2.000,00, LOTE 05 Valor Total R$ 5.700,00 e o LOTE 06 Valor Total R$ 900,00

3 - DA OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE

3.1 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1.1 - A CONTRATADA compromete-se, durante a vigência da ATA:

- Para o bom e fiel atendimento desta ata, deverá a CONTRATADA, obrigatoriamente, cumprir rigorosamente ao disposto no Edital de PREGÃO PRESENCAL em epígrafe e seus anexos;

II- Todos os tributos, encargos e ou contribuições que incidam sobre a execução desta ata, serão de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA;

III - A CONTRATADA é a única, integral e exclusiva responsável, em qualquer caso, por todos os danos e prejuízos, de qualquer natureza, que causar à municipalidade, ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto desta ATA, respondendo por si e por seus sucessores;

IV - A CONTRATADA deverá manter durante toda a execução da ATA, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

V - A CONTRATADA se obriga a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto da ATA em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da execução ou do material empregados, nos termos do art. 69;

VI - A CONTRATADA é a única responsável pelas obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, resultante da execução da ATA, não tendo, nesse sentido, os seus empregados e prepostos, qualquer vínculo com o Município;

VII – Executar os serviços em conformidade com o solicitado no Termo de Referência;

VII - Cumprir com os prazos de execução dos serviços e/ou fornecimentos determinados no Termo de Referência;

IX - Responsabilizar-se, integralmente, pela execução do objeto, conforme legislação vigente;

X - - A qualidade dos produtos deverá ser rigorosamente àquele descrito no TERMO DE REFERÊNCIA e, por conseguinte, na ATA e Nota de empenho, não sendo aceito em nenhuma hipótese, outro diverso daqueles;

XI - Submeter-se à fiscalização da Câmara Municipal, através do setor competente, que acompanhará a execução dos serviços e/ou fornecimentos do objeto, orientando, fiscalizando e intervindo ao seu exclusivo interesse, com a finalidade de garantir o exato cumprimento das condições pactuadas;

XII - As penalidades ou multa impostas pelos órgãos competentes pelo descumprimento das disposições legais que regem a execução do objeto de presente Termo serão de inteira responsabilidade da Contratada, devendo, se for o caso, obter licenças, providenciar pagamento de impostos, taxas e serviços auxiliares;

XIII - Demais obrigações e responsabilidades previstas pela Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislações pertinentes;

XIV - Prestar as informações e esclarecimentos sempre que solicitados pela CONTRATANTE.

3.2 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

3.2.1 - São obrigações de exclusiva conta e responsabilidade da CONTRATANTE, afora outras, não previstas no presente Edital e que por Lei lhe couberem:

I - Cumprir na íntegra o estabelecido na presente ata de registro de preço;

II - Designar um servidor como fiscal para acompanhar e gerenciar a execução da ata e atestar as faturas conforme previsto no art. 67 da Lei 8.666/93. A fiscalização e aprovação da execução dos serviços e/ou fornecimentos ficará a cargo do servidor *** matrícula ***.

III - O extrato da presente ata será publicado, nos termos do parágrafo único do art. 61, da Lei nº 8.666/93.

IV - Responsabilizar-se, após o devido processo licitatório, lavrar a ATA com base nas disposiçõesda Lei 8.666/93 e suas alterações.

V - - Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear a execução dos serviços e/ou fornecimentos.

VI - Acompanhar, controlar e avaliar a execução dos serviços e/ou fornecimentos, através da unidade responsável por esta atribuição.

VII - Zelar para que durante a vigência da ATA, sejam cumpridas as obrigações assumidas com a CONTRATADA, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na execução dos serviços e/ou fornecimentos.

VIII- Serão consideradas, para efeito de pagamento, os serviços executados e/ou fornecimentos efetivamente realizados pela CONTRATADA e aprovados pelo setor responsável pelo recebimento.

4 - DO PAGAMENTO

4.1 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, mediante os serviços executados e/ou fornecimentos ora solicitados, com a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada por servidores municipais.

4.2 - A nota de empenho será emitida quando da solicitação de execução dos serviços e/ou fornecimentos de acordo com a especificação e as quantidades solicitadas.

4.3 - Sobre o valor faturado será retido na fonte o correspondente ao imposto sobre a renda, a contribuição social sobre o lucro líquido, a contribuição para a seguridade social - COFINS e a contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 64, da Lei nº 9.430, de 27/12/96 e Instrução Normativa nº 306, de 12/03/03 e Lei nº 9.718, de 27/11/98.

4.4 - As empresas optantes pelo SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Micro empresas e Empresas de Pequeno Porte), não sofrerão a retenção na fonte dos valores acima citados, conforme o disposto no inciso XI do art. 25 da Instrução Normativa nº 306, de 12/03/03, devendo apresentar, para fins de comprovação da condição de optante, cópia do termo de opção e a declaração de que trata o artigo 26 da IN/SRT nº 306, de 12/03/03, em duas vias, assinadas pelo representante legal.

4.5 - Vencendo-se a Certidão Negativa de Débito - CND expedida pelo INSS e o Certificado de Regularidade do FGTS- CRF expedido pela CEF e CNDT- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a CONTRATADA deverá anexar à Nota Fiscal-fatura as cópias devidamente atualizadas.

5 - DAS ALTERAÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1 - A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no Art. 65 da Lei 8.666/93, com as devidas justificativas.

5.2 - O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos materiais ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata de promover as necessárias negociações junto aos  fornecedores.

5.3 - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

a. Convocar o Prestador de Serviço e/ou fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado;

b. Frustrada a negociação, o  fornecedor será liberado do compromisso assumido;

c. Convocados os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação;

5.4 - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

a. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes da execução dos serviços e/ou fornecimentos; e

b. Convocar os demais fornecedor visando igual oportunidade de negociação. 5.5 - As alterações referentes ao reequilíbrio econômico-financeiro serão procedidas de republicação do extrato da ata, que farão parte da mesma, como se nela estivesse transcrita.

6 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

6.1 - O fornecedor terá seu registro cancelado quando:

a. descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b. não aceitar a Solicitação de execução dos serviços e/ou fornecimentos e a Nota de Empenho noprazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

c. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

d. presentes razões de interesse público.

6.2 - O cancelamento do Registro do fornecedor ou de item constante da Ata, será formalizado por despacho do Ordenador de Despesa assegurado o contraditório e a ampla defesa.

6.3 - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro ou de item registrado na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.

7 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1 - A despesa decorrente da presente aquisição correrá a conta da Dotação Orçamentária que estará livre no momento do empenho da Secretaria Solicitante.

8 - DA VIGÊNCIA

8.1 - O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação.

9 - DA GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1 - A vigência desta Ata será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação da ata e consequentemente da assinatura dos licitantes, nos termos do art. 9º do Decreto Municipal n.º 1.150 de 13.12.2011;

9.2 - Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couberem, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/93 e relativas à utilização do Sistema de Registro de Preços, Decreto Federal nº 7.892, de 23 de Janeiro de 2013.

9.3 - Os órgãos e entidades que não participaram do Registro de Preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto à Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, conforme estabelece a legislação vigente em nosso ordenamento jurídico.

9.4 - Os quantitativos a serem disponibilizados decorrentes das adesões obedecerão ao dispostono parágrafo 4º, do art. 22 do Decreto Federal nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo Decreto Federal nº 9.488 de 30 de agosto de 2018.

10 - DAS PENALIDADES

10.1 - Ao licitante que retardar a execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução da ATA e prestar informações inverídicas, garantido o direito prévio da ampla defesa, o município poderá aplicar as penalidades a seguir relacionadas, sem prejuízo das demais previstas na Lei nº 10.520/2002 e no art.87 da Lei nº 8.666/1993:

10.2 - Em caso de inadimplemento contratual ou não veracidade das informações prestadas, a CONTRATADA está sujeita às seguintes penalidades, garantida prévia defesa:

1. advertência;

2. multa de 1 % (um por cento) sobre o valor da ATA, por dia de atraso injustificado ou justificado e não aceito, na entrega do material. Ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias a ATA poderá ser rescindido;

3. suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração por prazo de até 5(cinco) anos e descredenciamento no sistema de cadastramento de fornecedores;

4. multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da ATA por infração de qualquer outra cláusula contratual, dobrável na reincidência.

10.3- A recusa injustificada da firma adjudicatária em receber a Nota de Empenho no prazo de 48 (quarenta e oito horas) após a convocação caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades legalmente estabelecidas.

10.4 - Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, sem efeito suspensivo.

11 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 - O Registro de Preços objeto desta Ata e a sua assinatura pelas partes não gera para a administração, a obrigação de solicitar os serviços e/ou fornecimentos que dele poderão advir independentemente da estimativa de consumo indicada no respectivo Edital de Licitação.

11.2 - As empresas signatárias desta Ata, cujo preço é registrado, declaram estarem cientes das suas obrigações para com o município de Carnaúba dos Dantas/RN, nos termos do Edital da respectiva Licitação e da sua Proposta, que passam a fazer parte integrante da presente Ata e a reger as relações entre as partes, para todos os fins.

11.3 - A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, desde que previamente autorizada pelo órgão licitante, poderá ser utilizada por qualquer Órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório.

11.4 - As demais condições da contratação estão consignadas à Ata de Registro de Preços.

12 - DO FORO

12.1 - É competente o Foro da Comarca de Carnauba dos Dantas/RN, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer dúvidas, porventura, oriundas da presente Ata de Registro de Preços.

13 - DA CONCLUSÃO

13.1 - E por estarem justas e compromissadas, as partes assinam a presente Ata em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

MARLI  DE MEDEIROS DANTAS

GERENCIADOR

JOSÉ HENRIQUE DE MEDEIROS

CONTRATADO

ATO DA MESA DIRETORA N° 10/2023 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

 Dispõe sobre o ponto facultativo na Câmara Municipal de Ceará-Mirim e seus prédios anexos no dia 03 de novembro de 2023;

 A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais amparada pelo Artigo 18, inciso IX do Regimento Interno deste Poder Legislativo

RESOLVE:

 Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO na Câmara Municipal de Ceará-Mirim e seus prédios anexos no dia 03 de Novembro de 2023 (sexta-feira), em virtude do feriado do dia 02 de novembro (quinta-feira) – Dia de finados, sem prejuízo aos serviços essenciais no âmbito desta Casa Legislativa.

 Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará-Mirim, 31 de Outubro de 2023.

________________________________________________

Kaio César Carneiro

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN

__________________________________________________

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

__________________________________________________

Erineide Gomes Neta

2º Secretária

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Presidente da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a SANTA CRUZ CELL  para a Aquisição de Smart tv 50” polegadas, suporte para tv, bebedouro tipo coluna, batedeira planetária, aparelho ar condicionado tipo split 9.000 BTU’S, Mop Esfregão, de modo atender as necessidades da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, durante o Exercício 2023, no valor global de R$ 12.028,99 (doze mil e vinte e oito reais e noventa e nove centavos), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Coronel Ezequiel/RN, 31 de outubro de 2023.

Kenia Costa Farias de Macedo

Presidente

Concede diária.                        

                   O Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

                   Art. 1º - Conceder a Vereadora da Câmara Municipal Maria Alvaneide Bessa de Oliveira, 01 (uma) diária, para a mesma estar na cidade de Natal/RN, no dia 31 de outubro do ano em curso, no Instituto Técnico-Científico de Perícia – ITEP/RN, a serviço da Câmara Municipal.

                   Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 31 de Outubro de 2023.

Francisco Juraci Leite

Presidente

Portaria nº 015/2023              Encanto/RN, 31 de outubro de 2023

A Secretária da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Conceder à Sra. Rosemary Fernandes Aquino de Queiroz, 02 (duas) diárias, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cada, totalizando R$ 600,00 (seiscentos reais), referente a despesas decorrentes do deslocamento do Município de Encanto a cidade de Natal, Rio Grande do Norte, nos dias 01 e 06 de novembro de 2023, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Encanto na Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte – FECAM/RN.

Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor nesta data.

Publica-se.

Cumpra-se.

Encanto/RN, 31 de outubro de 2023.

FRANCISCA ADRIANA GOMES

Secretária

. “Dispõe sobre a Nomeação do cargo de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN e dá outras providências”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno, e, CONSIDERANDO, os princípios norteadores da Administração Pública e a necessidade de reorganização do quadro administrativo do Poder Legislativo;

R E S O L V E:

Art.1º - EXONERAR  KALIANA KARLA LIMA DE ASSIS do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN.

Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor da data de sua publicação.

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PEDRO ALVES CABRAL NETO

Presidente Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal

FRANCIMÁCIO ALVES BATISTA, Presidente da Câmara de Vereadores de Fernando Pedroza-RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

Art. 1º Destituir a pessoa abaixo da atribuição de “Usuário Gerenciador” da unidade de jurisdicionada – Câmara Municipal de Fernando Pedroza-RN, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria nº. 229/2021- GP/TCE:

Nome: MATEUS VINICIUS PEREIRA DE MIRANDA

Matrícula: 75

CPF: 016.754.874-30

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 20/10/2023.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Fernando Pedroza.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Fernando Pedroza, em 31 de outubro de 2023.

FRANCIMÁCIO ALVES BATISTA

Presidente

FRANCIMÁCIO ALVES BATISTA, Presidente da Câmara de Vereadores de Fernando Pedroza-RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a pessoa abaixo qualificada como “Usuário Gerenciador” da unidade de jurisdicionada – Câmara Municipal de Fernando Pedroza-RN, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria nº. 229/2021- GP/TCE:

Nome: FRANCIMACIO ALVES BATISTA

Cargo: Presidente

Matrícula: 79

CPF: 009.317.824-73

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 20/10/2023.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Fernando Pedroza

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Fernando Pedroza, em 31 de outubro de 2023.

FRANCIMÁCIO ALVES BATISTA

Presidente

O presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso de suas atribuições legais, Homologa o resultado adjudicado pela pregoeira, do Pregão Presencial SRP N°006.2023, objeto: Formação de registro de preços para contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso, serviços de instalação, suporte técnico, treinamento e manutenção de sistemas informatizados para as práticas legislativas de apresentação, tramitação, votação e publicação dos projetos que devem tramitar pelo plenário da Câmara Municipal Goianinha/RN. Realizado no dia 05 de outubro de 2023, teve como vencedor a empresa DIMENDES SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, inscrita no CNPJ: 46.262.345/0001-14. Perfazendo o valor total R$ 38.700,00 (trinta e oito mil e setecentos reais) e vigência de 12 meses.

Goianinha/RN, 06 de outubro de 2023.

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

Presidente da Câmara

 A pregoeira da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso de suas atribuições legais, ADJUDICA o resultado do Pregão Presencial SRP N°006.2023, objeto: Formação de registro de preços para contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso, serviços de instalação, suporte técnico, treinamento e manutenção de sistemas informatizados para as práticas legislativas de apresentação, tramitação, votação e publicação dos projetos que devem tramitar pelo plenário da Câmara Municipal Goianinha/RN. Realizado no dia 05 de outubro de 2023, teve como vencedor a empresa DIMENDES SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, inscrita no CNPJ: 46.262.345/0001-14. Perfazendo o Valor total R$ 38.700,00 (trinta e oito mil e setecentos reais) e vigência de 12 meses.

Goianinha/RN, 06 de outubro de 2023.

ELIZANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA

 Pregoeira

Dispõe sobre a Concessão de diária.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, o senhor DOEL SOARES DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder diária ao senhor RAYRES  DE OLIVEIRA ALVES, Vereador da Câmara Municipal, com 01 (Uma) diária, ao preço unitário de R$ 300,00 (Trezentos reais), para custear as despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na Cidade de Natal/RN, no dia e 01 Novembro de 2023,  para participar de reunião na Assembleia Legislativa para tratar de assunto de assuntos administrativos com a equipe do Deputado Keginaldo Jacome.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ipanguaçu/RN, 31 de Outubro de 2023.

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 301000001

CONCEDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN

BENEFICIADO: SEVERINO MATIAS FILHO

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 05 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 4.400,00 (QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: JANDAÍRA/RN - BRASILIA/DF, no período de 06/11/2023 a 11/11/2023

OBJETO: Concessão de Diária ao requerente, para que o mesmo participe do Congresso Nacional de Gestores e Legislativos Municipais - UVB 59 ANOS, que acontecerá entre os dias 07/11  á  10/11 do corrente ano, em Brasília/DF.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2017 - CMJ e a Resolução nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 31 de outubro de 2023

MARIA GABRIELA FELIX DE LIMA

CHEFE DA SECRETARIA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

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EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 301000002

CONCEDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN

BENEFICIADO: RICARDO PAULINO BEZERRA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 05 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 4.400,00 (QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: JANDAÍRA/RN - BRASILIA/DF, no período de 06/11/2023 a 11/11/2023

OBJETO: Concessão de Diária ao requerente, para que o mesmo participe do Congresso Nacional de Gestores e Legislativos Municipais - UVB 59 ANOS, que acontecerá entre os dias 07/11  á  10/11 do corrente ano, em Brasília/DF.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2017 - CMJ e a Resolução nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 31 de outubro de 2023

MARIA GABRIELA FELIX DE LIMA

CHEFE DA SECRETARIA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 301000003

CONCEDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN

BENEFICIADO: JOSÉ ANDERSON LIMA AGUIAR

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 05 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 4.400,00 (QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: JANDAÍRA/RN - BRASILIA/DF, no período de 06/11/2023 a 11/11/2023

OBJETO: Concessão de Diária ao requerente, para que o mesmo participe do Congresso Nacional de Gestores e Legislativos Municipais - UVB 59 ANOS, que acontecerá entre os dias 07/11  á  10/11 do corrente ano, em Brasília/DF.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2017 - CMJ e a Resolução nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 31 de outubro de 2023

MARIA GABRIELA FELIX DE LIMA

CHEFE DA SECRETARIA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

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EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 301000004

CONCEDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN

BENEFICIADO: JOSE YURE CARNEIRO DA SILVA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 05 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 4.400,00 (QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: JANDAÍRA/RN - BRASILIA/DF, no período de 06/11/2023 a 11/11/2023

OBJETO: Concessão de Diária ao requerente, para que o mesmo participe do Congresso Nacional de Gestores e Legislativos Municipais - UVB 59 ANOS, que acontecerá entre os dias 07/11  á  10/11 do corrente ano, em Brasília/DF.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2017 - CMJ e a Resolução nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 31 de outubro de 2023

MARIA GABRIELA FELIX DE LIMA

CHEFE DA SECRETARIA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 301000005

CONCEDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN

BENEFICIADO: THIAGO DA SILVA AGUIAR

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 05 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 4.400,00 (QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: NATAL/RN - BRASILIA/DF, no período de 06/11/2023 a 11/11/2023

OBJETO: Concessão de Diária ao requerente, para que o mesmo participe do Congresso Nacional de Gestores e Legislativos Municipais - UVB 59 ANOS, que acontecerá entre os dias 07/11  á  10/11 do corrente ano, em Brasília/DF.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2017 - CMJ e a Resolução nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 31 de outubro de 2023

MARIA GABRIELA FELIX DE LIMA

CHEFE DA SECRETARIA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 301000006

CONCEDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN

BENEFICIADO: IVANALDO ALEXANDRE

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 05 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 4.400,00 (QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: JANDAÍRA/RN - BRASILIA/DF, no período de 06/11/2023 a 11/11/2023

OBJETO: Concessão de Diária ao requerente, para que o mesmo participe do Congresso Nacional de Gestores e Legislativos Municipais - UVB 59 ANOS, que acontecerá entre os dias 07/11  á  10/11 do corrente ano, em Brasília/DF.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2017 - CMJ e a Resolução nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 31 de outubro de 2023

MARIA GABRIELA FELIX DE LIMA

CHEFE DA SECRETARIA

Pelo presente EDITAL, o Presidente da Câmara Municipal de Janduís/RN, no uso de suas atribuições legais, convoca os Senhores(a) Vereadores e Vereadoras, para uma Sessão EXTRAORDINÁRIA, no  Plenário  da  Sala  de  Sessão Elpídio Gurgel de Brito, que será realizada no dia 01 de novembro de 2023, às 19h, na sede dessa edilidade, para deliberar sobre as seguintes matérias:

Projeto de Lei nº 015/2023 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 021/2023 – Institui o PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA – PAI, no âmbito do município de Janduís/RN, e dá outras providências.

Sala da Presidência da Câmara de Vereadores de Janduis/RN, 31 de outubro de 2023.

Waldomiro Henrique Bezerra Junior

Vereador Presidente

Concede férias a Servidora da Câmara Municipal, a contadora GENOCLÉZIA MÁZIA MAFRA DA ROCHA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2023/2024, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO a solicitação da servidora.

RESOLVE:

Art. 1º: Conceder 19 (dezenove) dias de férias regulamentares a servidora GENOCLÉZIA MÁZIA MAFRA DA ROCHA, matrícula 031, contadora da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, a partir de 06/11/2023 a 24/11/2023, referente ao período aquisitivo de 01/03/2022 a 01/03/2023.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS
Presidente

Dispõe sobre a concessão de folga compensatória referente a serviços prestados aos sábados e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2023/2024, no uso das atribuições legais, 

CONSIDERANDO o requerimento da folga compensatória, mediante protocolo, no Departamento de Recursos Humanos, tendo em vista trabalho desenvolvido aos sábados,

RESOLVE:

Art. 1º: Conceder ao funcionário BARTOLOMEU DOS ANJOS SALES, servidor efetivo desta entidade no matricula 033, 07 (sete) dias de folga compensatória, que será usufruído no período de 13 à 19/11/2023, tendo em vista o expediente cumprido nos sábados, nos dias 05, 12, 19 e 26 de agosto e dias 02, 09 e 16 de setembro de 2023.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Publique-se e Cumpra-se.

Cássio Lúcio Jesus Cunha de Medeiros
Presidente

Concede férias ao Servidor da Câmara Municipal, diretor de secretaria legislativa BARTOLOMEU DOS ANJOS SALES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2023/2024, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO a solicitação do servidor.

RESOLVE:

Art. 1º: Conceder 11 (ONZE) dias de férias regulamentares ao servidor BARTOLOMEU DOS ANJOS SALES, matrícula 033, diretor de secretaria legislativa da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, a partir de 20/11/2023 a 30/11/2023, referente ao período aquisitivo de 01/03/2022 a 01/03/2023.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS
Presidente

Concede férias a Servidora da Câmara Municipal, Auxiliar de Serviços Gerais IZA MÉRCIA DA SILVA SANTOS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2023/2024, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO a solicitação do servidor.

RESOLVE:

Art. 1º: Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares a servidora IZA MÉRCIA DA SILVA SANTOS, matrícula 037, auxiliar de serviços gerais da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, a partir de 01/12/2023 a 30/12/2023, referente aos períodos aquisitivos de 03/08/2021 a 03/08/2022 (dezessete dias) e 03/08/2022 a 03/08/2023 (13 dias).

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS
Presidente
 

Permite Expediente facultativo para sexta-feira, dia 03 de novembro e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2023/2024, no uso das atribuições legais, 

CONSIDERANDO a data religiosa da quinta-feira 02 de novembro em face do feriado nacional da finados.

RESOLVE:

Art. 1º: Permitir que o expediente para a próxima sexta-feira, dia 03 de novembro, seja facultativo no âmbito da Câmara Municipal.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Publique-se e Cumpra-se.

Cássio Lúcio Jesus Cunha de Medeiros
Presidente

Considerando a autorização de adesão da Prefeitura Municipal de Passagem/RN, órgão gerenciador da ata, a análise da Comissão Permanente de Licitação e do Parecer Jurídico favorável à adesão, através da Presidente da Câmara Municipal, torna público o termo de adesão a ata de registro de preços N° 038/2023, epigrafada conforme Objeto da contratação oriunda do Pregão Presencial para Sistema de Registro de Preço Nº 014/2023 da Prefeitura Municipal de Passagem/RN, cujo objeto: Registro de preços para contratação de empresa especializada na Criação, produção, elaboração de conteúdos flyer banners e cards, produção, gravação, edição de vídeos institucionais com informações de interesse público, para as mídias digitais, com gerenciamento e manutenção das redes sociais oficiais do município/RN. Fornecedor Registrado: 47.938.835 JOAO HENRIQUE MARINHO PEREIRA, inscrita no CNPJ: 47.938.835/0001-50

Lagoa de Pedras/RN, 09 de Outubro de 2023

JANAINA MARIA DE OLIVIERA SANTOS

Prefeito Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0385/2023

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de operacionalização sonora, com profissional para operar equipamento de sonorização no plenário, com uso de mesa de som, avaliação de ambiente, sonorizar o espaço e realizar supervisão e auxílio técnico, para transmissão de áudio digital com captura ao vivo das sessões, bem como transmissões, gravações e edições de imagens e vídeos ao vivo, com distribuição do material gravado compatível com as mídias digitais existentes no mercado durante as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e itinerantes da Câmara Municipal de Lajes/RN.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021.

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

Referido valor foi corrigido pelo Decreto 11.317, de 29 de dezembro de 2022, passando a viger R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos).

Que de acordo com a legislação em vigor e está Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

CONSIDERANDO que a contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço realizado por esta casa.

CONSIDERANDO que atendendo o disposto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, realize a publicação no Diário Oficial.

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de operacionalização sonora, com profissional para operar equipamento de sonorização no plenário, com uso de mesa de som, avaliação de ambiente, sonorizar o espaço e realizar supervisão e auxílio técnico, para transmissão de áudio digital com captura ao vivo das sessões, bem como transmissões, gravações e edições de imagens e vídeos ao vivo, com distribuição do material gravado compatível com as mídias digitais existentes no mercado durante as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e itinerantes da Câmara Municipal de Lajes/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, na Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos; Órgão: 01 – Câmara Municipal, Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Lajes, Função: 01  - Legislativo, Sub-Função : 031 – Ação Legislativa, Programa: 0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo,  Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

3 – Importará a despesa o valor total de R$ 51.600,00 (cinquenta e um mil reais), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

 4 – Reconhecer a Dispensa de Licitação junto à empresa ARLAN DE SOUZA SILVA, inscrita no CNPJ sob nº 32.033.742/0001-00, situada na Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 14, Loja, Centro – João Câmara/RN – CEP: 59.550-000.

5 – O Presente Termo de Dispensa, deverá ser publicado no Diário Oficial da Câmara. 

Lajes/RN, 31 de outubro de 2023.

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

DECRETO Nº 11/2023 DE 31 OUTUBRO DE 2023

Decreta Luto Oficial na Câmara Municipal do Vereadores em virtude do falecimento do senhor Jaime Fernandes de Queiroz “Jaime de Dioclecio.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno;

CONSIDERANDO o falecimento do senhor JAIME FERNANDES DE QUEIROZ, ocorrido nesta data;

DECRETA:

Art. 1º- Luto Oficial nos dias 31/10/2023 e 01/11/2023, em sinal de profundo pesar pelo falecimento do Senhor, Jaime Fernandes de Queiroz.

Art. 2º- Não haverá expediente no dia 01 de novembro de 2023.

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

        Marcelino Vieira –RN 31 de outubro de 2023.

______________________________________________
ANTÔNIO JUZELÂNDIO GALDINO FILHO - PSD
Presidente da CMMV

O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos Arts. 25, 26 e 31 todos na íntegra, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

CONSIDERANDO o Decreto n° 33.102, de 30 de outubro de 2023 do Governo Estadual do Rio Grande do Norte, publicado no Diário Oficial de n° 15537.

RESOLVE:

Art. 1° Decretar Ponto Facultativo nesta Casa de Leis, no dia 03 (três) de novembro de 2023, sexta-feira, em razão do Feriado Nacional de 02 de novembro, Dia de Finados.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se estende aos serviços considerados essenciais que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos.

Art. 2° – Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 31 de outubro de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró/RN

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de  30 de    março   de    2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o(a) referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador quando se desloca a capital do estado no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 01 diária SEM PERNOITE, ao(à) Vereador(a) MESSIAS MEDEIROS para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é a representatividade do vereador desse Poder Legislativo em uma reunião com a direção do IPERN, e uma audiência na fundação José Augusto, em Natal/RN no dia 31 de outubro.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 31 de outubro de 2023.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

O Agente de Contratação da Câmara Municipal do Município de PATU-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 033/2023 de Dispensa de Licitação nº 026/2023, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 11.317/22 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de elaboração e acompanhamento dos Programas SMS em atendimento ao E-social da Câmara Municipal de Patu, no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exma. Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal do Município de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 31 de outubro de 2023

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

Agente de Contratação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 026/2023 com base no Decreto Federal nº 11.317/2022 e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 8.14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de elaboração e acompanhamento dos Programas SMS em atendimento ao E-social da Câmara Municipal de Patu.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 31 de outubro de 2023.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente da Câmara Municipal de Patu

O Agente de Contratação da Câmara Municipal do Município de PATU-RN, através da Câmara de Patu, em cumprimento a ratificação procedida pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente Da Câmara Municipal do Município de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 026/2023 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de elaboração e acompanhamento dos Programas SMS em atendimento ao E-social da Câmara Municipal de Patu.

CONTRATADO: LUIZ GONZAGA DO REGO NETO - ME - CNPJ Nº 28.992.720/0001-08, com sede na Rua Inglaterra, nº 62 - Bairro: Nações Unidas – Pau dos Ferros - RN - CEP: 59.900.000.

VALOR TOTAL: R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 11.317/2022 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificado pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal do Município de Patu.

Patu – RN, 31 de outubro de 2023.

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

Agente de Contratação

CONTRATO Nº 033/2023

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 026/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PATU – RN – CNPJ: 08.396.830/0001-91 – Rua Jose Augusto nº 90 – centro – Patu – RN – CEP: 59.770.000.

CONTRATADO: LUIZ GONZAGA DO REGO NETO - ME - CNPJ Nº 28.992.720/0001-08, com sede na Rua Inglaterra, nº 62 - Bairro: Nações Unidas – Pau dos Ferros - RN - CEP: 59.900.000.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de elaboração e acompanhamento dos Programas SMS em atendimento ao E-social da Câmara Municipal de Patu.

VALOR TOTAL: R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.010 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 31 de outubro a 31 de dezembro de 2023.

DATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2023.

A Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 24100006/23, na modalidade Dispensa sob o número 020/2023.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o serviço de segurança e medicina do trabalho bem como elaborar: Programa de Gerenciamento de Risco (PGR); Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Elaboração do Laudo Técnico das condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), junto ao Poder Legislativo do Município de Pedro Velho/RN.

CONTRATADA: 51.746.952 ELLEN CAROLINE DUARTE LIMA

CNPJ: 51.746.952/0001-90

VALOR GLOBAL: R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS)

VIGÊNCIA: 25/10/2023 a 31/12/2023

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (PJ) 

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Pedro Velho

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, Inciso II, da Lei n° 8.666/93

Pedro Velho/RN, 25 de outubro de 2023

FRANCISCO GOMES DA SILVA - CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

ELLEN CAROLINE DUARTE LIMA - 51.746.952 ELLEN CAROLINE DUARTE LIMA

PROCESSO Nº: 311000001

CONCEDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN

BENEFICIADO: EDIMAR ADRIANO DE SOUZA OLIVEIRA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: meia diária

VALOR TOTAL: R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: POÇO BRANCO/RN - NATAL/RN, no período de 01/11/2023 a 01/11/2023

OBJETO: Pagamento de 0,5 diária para o Presidente da Câmara Municipal visita ao ITEP/RN para tratar de assunto referente ao Convênio relativo a emissão de carteiras de identidade, no dia 01 de novembro de 2023, na sede do referido órgão na cidade de Natal/RN.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO Nº 002/2023 - CMPB e a Resolução nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

Poço Branco/RN, em 31 de outubro de 2023

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, Inciso II, da Lei n°. 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) 51.746.952 ELLEN CAROLINE DUARTE LIMA - CNPJ/CPF: 51.746.952/0001-90, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviço de segurança e medicina do trabalho bem como elaborar: Programa de Gerenciamento de Risco (PGR); Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Elaboração do Laudo Técnico das condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), junto a Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN, no valor de R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).

         RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a). Senhor(a). FRANCISCO SEVERIANO DA SILVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Pureza – RN, 26 de outubro de 2023.

CLÁUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA

RESPONSÁVEL

Riacho de Santana - RN, em 01 de novembro de 2023.

Exposição de Motivos

Considerando, o Decreto nº 011/2023, que decreta ponto facultativo na Administração Direta do Município de Riacho de Santana-RN;

Considerando, a Portaria nº 11.090/2022, do Governo Federal, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de Ponto Facultativo e Feriados no ano de 2023;

Considerando, o inciso XII do Art. 1º da referida portaria;

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Orgânica do Município,

R ES O L V E:

Art. 1º. Fica declarado ponto facultativo no âmbito Poder Legislativo Municipal no dia 03 de novembro de 2023.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Riacho de Santana – RN.

Vereador Luís Cavalcante Pereira

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município e de acordo com a Resolução nº 001/2018,

R E S O L V E:        

Art.1 Exonerar a Senhora Maria Catiane Dias, Brasileira, Inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº 100.xxx.xxx-77, do cargo em Comissão de: “Chefia de Assuntos Técnicos de Expediente” deste Poder Legislativo.

Art.2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 13 de outubro de 2023.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em  de 31 outubro de 2023.

Fábio Rodrigues Dias

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município, de acordo com a Resolução nº 001/2018, e de acordo com o artigo 67 da Lei Municipal 731/2017,

Designa Servidora para compor Comissão de Controle Interno para apreciação das contas dos gabinetes dos vereadores no que se refere à verba indenizatória e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 820/2021 que instituiu a verba indenizatória no âmbito da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a comissão que apreciará as contas apresentadas pelos gabinetes dos vereadores;

R E S O L V E:

Art.1 Designar a Servidora Crivanilda Silva Melo dos Santos, Chefe de Assuntos Técnicos de Expediente, Cargo Comissionado, deste poder legislativo, para compor Comissão de Controle Interno com a finalidade de apreciar as contas apresentadas pelos gabinetes dos vereadores, verificar sua regularidade e apresentar parecer nos termos do art. 2º § 1º da Lei Municipal nº 820/2021.

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 08 de outubro de 2023.

.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em 31 de outubro de 2023.

Fábio Rodrigues Dias

     Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município, de acordo com a Resolução nº 001/2018,

Estabelece dia 03 de novembro de 2023, como ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Santa Cruz.

CONSIDERANDO que o dia 02 de novembro (quinta-feira) é feriado nacional dedicado ao Dia de Finados, e que o Estado do Rio Grande do Norte por meio do Decreto nº 33.102, de 30 de outubro de 2023, decretou ponto facultativo no dia 03 de novembro (sexta-feira), pós feriado nacional, nos Órgãos e Entidades da Administração Direta Estadual;

Resolve:            

Art.1 Fica estabelecido, ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Santa Cruz, no dia 03 de novembro de 2023.

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em 31 de outubro de 2023.

Fábio Rodrigues Dias

Presidente

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de setembro de 2017, e nº 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder ½ (meia) diária a Senhora Ivna Laissa Angelo de Medeiros, Assessora Técnica de Legislação e Redação desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas durante o dia 31 de outubro de 2023, em virtude da viagem realizada para a cidade de Natal/RN, na sede do ITEP/RN, para receber o malote com cédulas de Identidades.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 31 de outubro de 2023.

Kaio Ricelly dos Santos Santiago Freire

Diretor-Geral

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de setembro de 2017, e nº 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder ½ (meia) diária ao Senhor Cosme Adriano Barbosa, Chefe de Assuntos Administrativos e Patrimoniais desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas durante o dia 31 de outubro de 2023, em virtude da viagem realizada para a cidade de Natal/RN, na sede da ITEP/RN, para acompanhar a servidora Ivna Laissa Angelo de Medeiros, deste poder legislativo.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 31 de outubro de 2023.

Kaio Ricelly dos Santos Santiago Freire

Diretor-Geral

Concede diária ao Vereador IVAN DANTAS DE SOUZA.

A PRIMEIRA SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereadora Ana Paula de Oliveira Medeiros, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder ao Vereador IVAN DANTAS DE SOUZA (Presidente da Câmara Municipal), 1 (uma) diária sem pernoite e 3 (três) diárias com pernoite, totalizando o valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), para custear despesas com alimentação, estadia e traslado urbano por ter sido designado a participar representativamente do Congresso de Gestores e Legislativos Municipais, evento promovido pela União dos Vereadores do Brasil – UVB, a ser realizado na cidade de Brasília/DF no período de 07 a 10 de novembro de 2023, tendo como abordagem programática voltada para instruir, orientar e preparar os agentes públicos e políticos, destacando no temário a importância das ouvidorias legislativas, a nova lei de improbidade administrativa, governança, gestão de riscos e controles internos, além da integração entre os membros das câmaras municipais do Brasil, nos termos descrito no requerimento formulado.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Publique-se.

Câmara Municipal de Santana do Seridó - RN, 31 de outubro de 2023.

Vereadora Ana Paula de Oliveira Medeiros

1ª Secretária

Concede diária ao Vereador CAIO CABRAL BREZERRA.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereador Ivan Dantas de Souza, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder ao Vereador CAIO CABRAL BEZERRA, 1 (uma) diária sem pernoite e 3 (três) diárias com pernoite, totalizando o valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), para custear despesas com alimentação, estadia e traslado urbano por ter sido designado a participar representativamente do Congresso de Gestores e Legislativos Municipais, evento promovido pela União dos Vereadores do Brasil – UVB, a ser realizado na cidade de Brasília/DF no período de 07 a 10 de novembro de 2023, tendo como abordagem programática voltada para instruir, orientar e preparar os agentes públicos e políticos, destacando no temário a importância das ouvidorias legislativas, a nova lei de improbidade administrativa, governança, gestão de riscos e controles internos, além da integração entre os membros das câmaras municipais do Brasil, nos termos descrito no requerimento formulado.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Publique-se.

Câmara Municipal de Santana do Seridó - RN, 31 de outubro de 2023.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

Concede diária ao Vereador SEBASTIÃO SOBRINHO DE AZEVEDO.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereador Ivan Dantas de Souza, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder ao Vereador SEBASTIÃO SOBRINHO DE AZEVEDO, 1 (uma) diária sem pernoite e 3 (três) diárias com pernoite, totalizando o valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), para custear despesas com alimentação, estadia e traslado urbano por ter sido designado a participar representativamente do Congresso de Gestores e Legislativos Municipais, evento promovido pela União dos Vereadores do Brasil – UVB, a ser realizado na cidade de Brasília/DF no período de 07 a 10 de novembro de 2023, tendo como abordagem programática voltada para instruir, orientar e preparar os agentes públicos e políticos, destacando no temário a importância das ouvidorias legislativas, a nova lei de improbidade administrativa, governança, gestão de riscos e controles internos, além da integração entre os membros das câmaras municipais do Brasil, nos termos descrito no requerimento formulado.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Publique-se.

Câmara Municipal de Santana do Seridó - RN, 31 de outubro de 2023.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

Concede diária ao Vereador BRUNO AUGUSTO BEZERRA JOTA.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereador Ivan Dantas de Souza, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder ao Vereador BRUNO AUGUSTO BEZERRA JOTA, 1 (uma) diária sem pernoite e 3 (três) diárias com pernoite, totalizando o valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), para custear despesas com alimentação, estadia e traslado urbano por ter sido designado a participar representativamente do Congresso de Gestores e Legislativos Municipais, evento promovido pela União dos Vereadores do Brasil – UVB, a ser realizado na cidade de Brasília/DF no período de 07 a 10 de novembro de 2023, tendo como abordagem programática voltada para instruir, orientar e preparar os agentes públicos e políticos, destacando no temário a importância das ouvidorias legislativas, a nova lei de improbidade administrativa, governança, gestão de riscos e controles internos, além da integração entre os membros das câmaras municipais do Brasil, nos termos descrito no requerimento formulado.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Publique-se.

Câmara Municipal de Santana do Seridó - RN, 31 de outubro de 2023.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

Concede diária ao Vereador FLAVIO AZEVEDO DE MACEDO.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereador Ivan Dantas de Souza, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder ao Vereador FLAVIO AZEVEDO DE MACEDO, 1 (uma) diária sem pernoite e 3 (três) diárias com pernoite, totalizando o valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), para custear despesas com alimentação, estadia e traslado urbano por ter sido designado a participar representativamente do Congresso de Gestores e Legislativos Municipais, evento promovido pela União dos Vereadores do Brasil – UVB, a ser realizado na cidade de Brasília/DF no período de 07 a 10 de novembro de 2023, tendo como abordagem programática voltada para instruir, orientar e preparar os agentes públicos e políticos, destacando no temário a importância das ouvidorias legislativas, a nova lei de improbidade administrativa, governança, gestão de riscos e controles internos, além da integração entre os membros das câmaras municipais do Brasil, nos termos descrito no requerimento formulado.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Publique-se.

Câmara Municipal de Santana do Seridó - RN, 31 de outubro de 2023.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

Torna facultativo o expediente funcional administrativo da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN no dia 3 de novembro de 2023.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 13, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

R ES O L V E:

Art. 1º - Tornar facultativo na Câmara Municipal de Santana do Seridó, o expediente funcional administrativo no dia 3 de novembro de 2023, ressalvado no caso que se faça necessário realizar atividades essenciais em caráter interno.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Vereador Ivan Dantas de Souza

                Presidente

Dispõe sobre a concessão de diária a agente político da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

A Secretária-Geral da Câmara Municipal, mediante delegação do ordenador de despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Presidente da Câmara Municipal dirigir-se a Federação das Câmaras Municipais do Estado do RN-FECAM/RN;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Senhor Aprígio Pereira de Araújo Neto (Presidente) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 31 de outubro de 2023 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 30 de outubro de 2023.

____________________________________

ANA ALÁDIA DE ARAÚJO

Secretária-Geral

Dispõe sobre a concessão de diária a servidor público da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Diretor de Finanças dirigir-se à Federação das Câmaras Municipais do Estado do RN-FECAM/RN;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Senhor Alcides Lucena Neto (Diretor de Finanças) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 31 de outubro de 2023 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 30 de outubro de 2023.

____________________________________

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diária a servidor público da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Diretor de Comunicação Social da Câmara Municipal dirigir-se à Federação das Câmaras Municipais do Estado do RN-FECAM/RN;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Senhor João Batista Fernandes de Araújo Júnior (Diretor de Comunicação Social) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 31 de outubro de 2023 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 30 de outubro de 2023.

____________________________________

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diária a servidor público da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Chefe de Gabinete da Câmara Municipal dirigir-se à Federação das Câmaras Municipais do Estado do RN-FECAM/RN;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Senhor Danilo Cássio de Araújo Alves (Chefe de Gabinete) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 31 de outubro de 2023 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 30 de outubro de 2023.

____________________________________

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

Decreto Legislativo N° 14/2023

Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo, nesta casa legislativa, no dia 03 de novembro de 2023, em virtude do feriado Nacional de 02 de novembro (dia de finados) e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso III do Art. 28 da Lei Orgânica do Município articula os considerando a seguir:

Considerando os princípios administrativos constitucionalizados que fundamentam o presente Decreto disposto no caput do Art. 37 da Constituição da República;

Considerando o princípio administrativo da economicidade;

Considerando o respeito ao Dia de Finados, feriado Nacional do dia 02 de novembro:

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal, no dia 03 de novembro de 2023, em virtude do feriado Nacional do Dia de Finados, sem prejuízos da remuneração dos servidores públicos vinculados a Câmara Municipal, bem como, sem prejuízo as atividades essenciais a administração do poder legislativo.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala dos Despachos, sede da Câmara Municipal, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre em, 31 de outubro de 2023.

Francisco Nunes da Silva

Vereador Presidente

Ementa: “Concede Título de Cidadão são-josé-seridoense, ao Sr. Deividy Mathias Fernandes Lucena Franco”.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 15, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal e artigo 31, inciso XX do Regimento Interno da Câmara, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo o presente DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão são-josé-seridoense ao Ilustríssimo Senhor DEIVIDY MATHIAS FERNANDES LUCENA FRANCO.

Art. 2º. O Título outorgado constará em diploma emitido pela Câmara Municipal, entregue em Sessão Solene.

            Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, 31 de outubro de 2023.

JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN 

Ementa: “Concede Título de Cidadão são-josé-seridoense, ao Sr. Kayky dos Santos Medeiros”.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 15, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal e artigo 31, inciso XX do Regimento Interno da Câmara, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo o presente DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão são-josé-seridoense ao Ilustríssimo Senhor KAYKY DOS SANTOS MEDEIROS.

Art. 2º. O Título outorgado constará em diploma emitido pela Câmara Municipal, entregue em Sessão Solene.

            Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, 31 de outubro de 2023.

JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 41/2023 de 31 de outubro de 2023.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.”

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:  

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 200,00 (Duzentos reais) referente a uma diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer no dia 1º de novembro do corrente ano junto a FECAM, para retirar os RGs da Câmara Municipal.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 24 de julho de 2023.

São Tomé/RN, 31 de novembro de 2023.

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

_______________________________________________________________

Rua Florêncio Luciano, S/N – Bairro Potengi - São Tomé / RN - CEP 59.400-000 - Fone: (84) 2582272CNPJ: 08.457.640/0001-37 E-mail: camaramunst@bol.com

PORTARIA 059/2023 – Gabinete da Presidência

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA – RN, no uso de suas atribuições legais,

                        RESOLVE

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) meia diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação e deslocamento urbano quando no deslocamento do mesmo a serviço desta câmara, a saber:

Beneficiário..............: George Dos Santos Assis

Cargo/função...........: Chefe de gabinete

Matrícula..................: 0000052

Quantidade...............: 1/2

Valor R$....................: 125,00 (cento e vinte e cinco)

Destino......................: Natal/RN – ITEP/RN

Objetivo.....................: Retirada de RGs (Natal)

Período......................: 01 de Novembro de 2023

Lotação......................: Câmara Municipal

                        Art. 2º - As despesas decorrentes da presente portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.

                        Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 4º - Revogando-se as disposições ao contrário.

Publique-se,

        Registe-se

                e cumpre-se.

Serrinha/RN, em 31 de Outubro de 2023.

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE

Torna facultativo o expediente no dia 3 de novembro de 2023.

 Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no Art. 14, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

R ES O L V E:

Art. 1º - Tornar facultativo na Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, o expediente funcional administrativo no dia 3 de novembro de 2023, ressalvado no caso que se faça necessário realizar atividades essenciais em caráter interno.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 31 de outubro de 2023.

Vereador Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO - 22/2023

RATIFICO e RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada Art. 24, I, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores e em consonância com o que consta dos autos para a contratação da empresa abaixo.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia e projetos para elaboração dos projetos destinado atender as necessidades da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

DISPENSA Nº 22/2023

PROCESSO DE DESPESA Nº 34/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Tibau do Sul - CNPJ Nº: 09.428.749/0001-09

CONTRATADA: EMPRESA, WM DE MOURA NETO ENGENHARIA E SUSTENTABILIDADE LTDA, inscrita no CNPJ; sob o nº .48.738638/0001-50, com sede na rua da agulha nº165 Bairro de Pajuçara Natal/RN CEP:59.133-080

VALOR TOTAL: R$ 31.300,00 (trinta e um mil e trezentos reais).

Tibau do Sul/RN, 31 de outubro de 2023

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO - 23/2023

RATIFICO e RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores e em consonância com o que consta dos autos para a contratação da empresa abaixo,

OBJETO: cujo o objeto é referente a Contratação de empresa especializada para prestação serviços de Assessoria técnicos na área de design interiores para elaboração dos descritivos dos moveis sob medidas do Plenário e Galeria do poder Legislativo, bem como realizar o acompanhamento dos serviços de montagem e instalação a serem executados nas dependências do predio da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

DISPENSA Nº 23/2023

PROCESSO DE DESPESA Nº 35/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Tibau do Sul - CNPJ Nº: 09.428.749/0001-09

CONTRATADA: HL LOCAÇÕES E CONSULTÓRIA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.779.159/0001-81, COM SEDE NA ALAMEDA DAS MANÕES Nº1178 –B BAIRRO CANDÉLARIA –NATAL/RN CEP:59.064-170- CNPJ Nº: 

VALOR TOTAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Tibau do Sul/RN, 31 de outubro de 2023

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de capacitação dos membros desta casa de leis;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de Fortaleza/CE,PARA PARTICIPAR DOEXCELENCIA 2023, GESTÃO PUBLICA DE ALTO DESEMPENHO, 2ª EDIÇÃO, nos dias 10 e 11 de outubro de 2023.

RESOLVE:DESIGNAR, O(A) Senhor(a) Leila Teixeira de Araújo, Vereadora desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 2 (duas) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 31 de outubro de 2023.

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

A Primeira Secretária da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batista/RN, Vereadora YLLANA DE ARAÚJO TORRES CLEMENTE, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação prévia da Presidência, R E S O L V E: Autorizar o Sr. CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR, Vereador e Presidente desta casa Legislativa, portador do CPF 079.049.934-73 e a quem compete exercer a relação externa da Instituição, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, para COMPARECER A UNIDADE DO ITEP COM O INTUITO DE RECEBER AS UNIDADES DE RG’S CONFECCIONADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS-RN; realizado no dia 27 de outubro de 2023. Fazendo jus ao pagamento de 1(uma) diária equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), para cobertura das despesas decorrentes do deslocamento e alimentação, cujo pagamento poderá ser feito antecedente à viagem ou posteriormente sob forma de ressarcimento, conforme Decreto nº124/2017, devendo ser apresentado documento comprobatório da viagem.

Timbaúba dos Batista/RN, 31 de outubro de 2023.

______________________________________

YLLANA DE ARAÚJO TORRES CLEMENTE

1ª SECRETÁRIA

Batista/RN, Vereadora YLLANA DE ARAÚJO TORRES CLEMENTE, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação prévia da Presidência, R E S O L V E: Autorizar o Sr. CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR, Vereador e Presidente desta casa Legislativa, portador do CPF 079.049.934-73 e a quem compete exercer a relação externa da Instituição, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, para PARA COMPARECER A UNIDADE DA FECAM COM O INTUITO DE TRATAR COM A ASSESSORIA TÉCNICA ASSUNTOS RELACIONADOS A  CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS-RN; realizado no dia 30 de outubro de 2023. Fazendo jus ao pagamento de 1(uma) diária equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), para cobertura das despesas decorrentes do deslocamento e alimentação, cujo pagamento poderá ser feito antecedente à viagem ou posteriormente sob forma de ressarcimento, conforme Decreto nº124/2017, devendo ser apresentado documento comprobatório da viagem.

Timbaúba dos Batista/RN, 31 de outubro de 2023.

______________________________________

YLLANA DE ARAÚJO TORRES CLEMENTE

1ª SECRETÁRIA

Altera a redação do Parágrafo Único e
acrescenta o Parágrafo Segundo do artigo 159
da Resolução no 009 de 27 de Agosto de 1993
(Regimento Interno), e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA - RN, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo art. 10, VI, “j” do Regimento Interno, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a presente Resolução nos
seguintes termos:
Art. 1o Altera a redação do Parágrafo Único do Art. 159 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Upanema, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 159 (...)
§ 1o Assentado, previamente, pela Câmara determinado processo de
votação para uma proposição, não será admitido para ela requerimento de
outro.

§ 2o Nas votações simbólicas e nominais, a Mesa Diretora poderá utilizar-
se de sistemas eletrônicos e/ou digitais de forma a permitir o

acompanhamento em tempo real do processo de votação e do voto
emitido por cada vereador.

Art.2o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.

Upanema RN, 31 de Agosto de 2023.

Mesa Diretora – Biênio 2023/2024

Ibamar Costa e Silva
Presidente

Gineton da Costa e Silva
Vice-Presidente

Antônio Edson da Silva Bezerra
1o Secretário

Antônio Weskley Soares dos Santos

2o Secretário