DECRETO LEGISLATIVO Nº 029/2023

Concede a Medalha “CLEMENTE NUNES DOS REIS” ao Senhor Marcos Vinicius Carlos Alves.

            A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Almino Afonso-RN, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a lei 509/2019, faz saber que o Plenário desta Casa Legislativa aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:

            Art. 1º - Concede a Medalha “CLEMENTE NUNES DOS REIS” ao Senhor Marcos Vinicius Carlos Alves.

            Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

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                                               Jorge Batista Torres

                                                           Vereador

DECRETO LEGISLATIVO Nº 030/2023

Concede a Medalha “CLEMENTE NUNES DOS REIS” ao Senhor Antônio Nunes Araújo.

            A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Almino Afonso-RN, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a lei 509/2019, faz saber que o Plenário desta Casa Legislativa aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:

            Art. 1º - Concede a Medalha “CLEMENTE NUNES DOS REIS” ao Senhor Antônio Nunes de Araújo.

            Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

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Francisco das Chagas Nunues dos Reis

Vereador

DECRETO LEGISLATIVO Nº 031/2023

(Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade)

DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 5.917/2015-TC.

                              Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

                              Art. 1º. Fica REJEITADO o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, conforme consta nos autos do processo nº 5.917/2015-TC, lavrado de forma desfavorável à aprovação das contas do ex-prefeito, Sr. LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAUJO, relativo ao exercício de 2014 da Prefeitura Municipal de Almino Afonso/RN;

                              Parágrafo Único. Rejeitado o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, ficam APROVADAS as contas do ex-prefeito, Sr. LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAUJO, relativo ao exercício de 2014 da Prefeitura Municipal de Almino Afonso/RN;

                              Art. 2ª. O Parecer Prévio referido no Art. 1º, assim como o parecer emitido pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, ficam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo, servindo este último como motivos da discordância do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

                              Art. 3º. Fica determinada a publicação deste Decreto Legislativo no Diário Oficial, bem como o encaminhamento do mesmo ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte para fins de registro, devidamente acompanhado da ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN em que foi rejeitado o Parecer Prévio emitido pelo TCE/RN;

                              Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                              Sala das sessões da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, “Plenário Francisco Benício Maia”, em 09 de novembro de 2023.

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ALDI MONTEIRO CARLOS DE ARAÚJO

Presidente da Comissão - Relatora

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JOSÉ ADERSON ALVES JÚNIOR

Membro

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RITA MOURA DE MELO NUNES

Membro

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Legislativo 001/2013.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 1 diária para custear viagem do Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, Sr. ANTONIO REGICELIO ALVES DE OLIVEIRA, CPF: 967.XXX.XXX-XX, no dia 14/11/2023, com o objetivo de participar de reunião no Gabinete do Vice Governador do RN, na sede da Governadoria do Estado do Rio Grande do Norte, em Natal-RN, no dia 14/11/2023 com retorno na mesma data, para tratar de assuntos administrativos de interesse da municipalidade, reivindicando destinação de recursos financeiros dentre outros assuntos.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Almino Afonso/RN, 13 de novembro de 2023.

ANTONIO REGICELIO ALVES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

(Biênio 2023 – 2024)

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Legislativo 001/2013.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 1 diária para custear viagem do Controlador Interno da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, Sr. GENILSON NUNES CARLOS, CPF: 155.XXX.XXX-XX, para acompanhar o Presidente da Câmara, no dia 14/11/2023, com o objetivo de participar de reunião no Gabinete do Vice Governador do RN, na sede da Governadoria do Estado do Rio Grande do Norte, em Natal-RN, no dia 14/11/2023 com retorno na mesma data, para tratar de assuntos administrativos de interesse da municipalidade, reivindicando destinação de recursos financeiros dentre outros assuntos.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Almino Afonso/RN, 13 de novembro de 2023.

ANTONIO REGICELIO ALVES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

(Biênio 2023 – 2024)

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; CNPJ: 08.545.949/0001-89

CONTRATADOS: CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ: 27.073.834/0001-83.

                Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes do processo Administrativo nº 10110001/2023 CMA, fica INEXIGÍVEL a licitação, nos termos da Lei 8.666/93, Art.25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial; Inciso II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; No uso dos poderes da MP nº 1.167, de 31 de abril de 2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011;

OBJETO: PAGAMENTO DE 4 (QUATRO) INSCRIÇÕES, PARA O EVENTO “FÓRUM DE EXCELÊNCIA LEGISLATIVA”, A SER REALIZADO PELA CEPLAME NA CIDADE DE MARTINS/RN NOS DIAS 16 E 17 DE NOVEMBRO DE 2023, PARA OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 3.496,00 (três mil e quatrocentos e noventa e seis reais), referente a 4 inscrições no valor unitário de R$ 874,00 (seiscentos e noventa e sete reais);

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE GESTORA: 1 CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; ÓRGÃO GESTOR: 1000 - PODER LEGISLATIVO; UNIDADE ORÇAMENTÁRIO: 1001 - CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; FUNÇÃO: 1 LEGISLATIVA; SUBFUNÇÃO: 31 - AÇÃO LEGISLATIVA; PROGRAMA: 1 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO; AÇÃO 2.3 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA; DESPESA 13 - OUTROS SERVIÇOS DE PESSOAS JURÍDICAS.

Apodi/RN, 13 de NOVEMBRO de 2023.

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JAMIELLE FERREIRA DE ARAUJO

Portaria: 192/2023

Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no inciso II do Art 25 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL EIRELI, inscrita no CNPJ: 27.073.834/0001-83, valor total de R$ 2.788,00 (dois mil e setecentos e oitenta e oito reais), referente a 4 inscrições no valor unitário de R$ 697,00 (seiscentos e noventa e sete reais), referente ao SERVIÇO pleiteado pelo Gabinete da Câmara Municipal de Apodi/RN, destinado a execução do PAGAMENTO DE 4 (QUATRO) INSCRIÇÕES, PARA O EVENTO “FÓRUM DE EXCELÊNCIA LEGISLATIVA”, A SER REALIZADO PELA CEPLAME NA CIDADE DE MARTINS/RN NOS DIAS 16 E 17 DE NOVEMBRO DE 2023, PARA OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

            RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Inexigibilidade de Licitação do Ilma. Senhora JAMIELLE FERREIRA DE ARAUJO, Chefia de Gabinete da Câmara de Apodi/RN, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Apodi/RN, 13 de NOVEMBRO de 2023.

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ANTONIO DE SOUZA MAIA JUNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 015/2023

Concede o “TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO AREIABRANQUENSE” ao Dr. JENNER CARLOS AMORIM DE ARAÚJO, e contém outras providências.

FAÇO SABER QUE POR INDICAÇÃO DO VEREADOR FRANCISCO DAS CHAGAS CÂMARA, A CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA APROVOU E EU, RENAN DE LIMA SOUZA – PRESIDENTE, SANCIONO O SEGUINTE DECRETO DO LEGISLATIVO.

Art. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO AREIABRANQUENSE ao  Dr. JENNER CARLOS AMORIM DE ARAÚJO.

Art. 2º - O título apresentado por diploma é especialmente confeccionado, e ser-lhe-á entregue em Sessão Ordinária, da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, a ser oportunamente designada pela Mesa Diretora da Câmara.

Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Plenário Euclides Leite Rebouças, em 07 de Novembro de 2023.

RENAN DE LIMA SOUZA

Vereador Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 016/2023

Concede o “TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ AREIABRANQUENSE” a Sra. DAMIANA CARLA DOS SANTOS NASCIMENTO, e contém outras providências.

FAÇO SABER QUE POR INDICAÇÃO DO VEREADOR DACIO DO NASCIMENTO FILHO, A CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA APROVOU E EU, RENAN DE LIMA SOUZA – PRESIDENTE, SANCIONO O SEGUINTE DECRETO DO LEGISLATIVO.

Art. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃ AREIABRANQUENSE a Dra. DAMIANA CARLA DOS SANTOS NASCIMENTO.

Art. 2º - O título apresentado por diploma é especialmente confeccionado, e ser-lhe-á entregue em Sessão Ordinária, da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, a ser oportunamente designada pela Mesa Diretora da Câmara.

Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Plenário Euclides Leite Rebouças, em 07 de Novembro de 2023.

RENAN DE LIMA SOUZA

Vereador Presidente

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a abertura de procedimento para apurar possível descumprimento ao 24, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, pelo Vereador JOÃO CAVALCANTE NETO - Cidadania;

Considerando a representação por quebra de decoro parlamentar protocolada pela Mesa Diretora, no dia 23 outubro de 2023;

Considerando o que dispõe o 24, incisos I e II, §1º da Lei Orgânica do Município de Baía Formosa: Art. 24. Perde o mandato o vereador: II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;(...) §1º. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas;”

Considerando que, devidamente notificado para se manifestar, o Vereador JOÃO CAVALCANTE NETO - Cidadania, utilizando-se do exercício do direito de defesa encaminhou resposta por escrito, em 10 de novembro de 2023;

Considerando que o §2º, do art. 24, da Lei Orgânica do Município, aduz que a perda do mandato é decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa;

Considerando o que dispõe os art. 40 e 53, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Baía Formosa;

Considerando, o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Baía Formosa, bem como pela Lei Orgânica do Município de Baía Formosa;

RESOLVE:

Art. 1º Criar Comissão Especial para apurar e emitir parecer sobre fatos dispostos no artigo 24, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Baía Formosa, em relação ao Vereador JOÃO CAVALCANTE NETO - Cidadania.

Art. 2º Fixa em 3 (três) os membros da Comissão Especial de que trata o caput do art. 1º deste Ato, sendo eles: Vereadores ROBSON NOBRE DA COSTA E SILVA - Progressistas, FRANCISCO MARTINS - Progressistas, JOSÉ INÁCIO - PDT.

Parágrafo único. Fica convocada reunião com o fim de eleger Presidente e Secretário e indicar relator, a ocorrer no dia 16 de novembro de 2023, às 16h00min, (dezesseis horas), nas dependências da Câmara Municipal.

Art. 3º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de publicação.

Câmara Municipal de Baía Formosa, aos 13 de novembro de 2023.

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA
Presidente

AIRTON TANOEIRO DUARTE ALVES
1º Secretário

DAVID BEZERRIL DE LIMA

2º Secretário

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a abertura de procedimento para apurar possível descumprimento ao 24, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, pelo Vereador JOÃO CAVALCANTE NETO - Cidadania;

Considerando o pedido de perda de mandato protocolado por cidadão, no dia 25 de setembro de 2023 e retificada no dia 10 de outubro de 2023;

Considerando o que dispõe o 24, incisos I e II, §1º da Lei Orgânica do Município de Baía Formosa: Art. 24. Perde o mandato o vereador: II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;(...) §1º. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas;”

Considerando que, devidamente notificado para se manifestar, o Vereador JOÃO CAVALCANTE NETO - Cidadania, utilizando-se do exercício do direito de defesa encaminhou resposta por escrito, em 27 de outubro de 2023;

Considerando que o §2º, do art. 24, da Lei Orgânica do Município, aduz que a perda do mandato é decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa;

Considerando o que dispõe os art. 40 e 53, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Baía Formosa;

Considerando, o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Baía Formosa, bem como pela Lei Orgânica do Município de Baía Formosa;

RESOLVE:

Art. 1º Criar Comissão Especial para apurar e emitir parecer sobre fatos dispostos no artigo 24, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Baía Formosa, em relação ao Vereador JOÃO CAVALCANTE NETO - Cidadania.

Art. 2º Fixa em 3 (três) os membros da Comissão Especial de que trata o caput do art. 1º deste Ato, sendo eles: Vereadores ROBSON NOBRE DA COSTA E SILVA - Progressistas, AIRTON TANOEIRO DUARTE ALVES - Republicanos, JOSÉ INÁCIO - PDT.

Parágrafo único. Fica convocada reunião com o fim de eleger Presidente e Secretário e indicar relator, a ocorrer no dia 16 de novembro de 2023, às 16h20m, (dezesseis horas e vinte minutos), nas dependências da Câmara Municipal.

Art. 3º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de publicação.

Câmara Municipal de Baía Formosa, aos 13 de novembro de 2023.

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA
Presidente

AIRTON TANOEIRO DUARTE ALVES
1º Secretário

DAVID BEZERRIL DE LIMA

2º Secretário

O Presidente do Legislativo de Boa Saúde/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a M I DE OLIVEIRA, inscrita sob o CNPJ Nº 02.612.759/0001-50, para a Contratação de empresa para fornecimento parcial de gêneros alimentícios para atender as necessidades da Câmara Municipal de Boa Saúde/RN, no valor global de R$:  6.498,00  (seis mil quatrocentos e noventa e oito reais), ancorado no art. 24, II, da Lei federal 8.666/93. 

Boa Saúde/RN, 09 de novembro de 2023. 

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Boa Saúde/RN, CNPJ sob n°. 12.745105/0001-59 – CONTRATADA: M I DE OLIVEIRA, CNPJ sob n°. 02.612.759/0001-50 – OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento parcial de gêneros alimentícios para atender as necessidades da Câmara Municipal de Boa  Saúde/RN, PERÍODO: 09 de novembro 2023 a 31 de dezembro de 2023, VALOR GLOBAL: R$:  6.498,00  (seis mil quatrocentos e noventa e oito reais), DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01 – Câmara Municipal de Boa Saúde; Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção da Câmara Municipal; Classificação Econômica: 3.3.90.30 -  Material de Consumo; Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93. 

Boa Saúde/RN, 09 de novembro de 2023

Evaldo de Oliveira Gomes 

Vereador Presidente

O Presidente do Legislativo de Boa Saúde/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a Y M G DA SILVA SEGURANCA ELETRONICA, inscrita sob o CNPJ Nº 34.049.362/0001-99, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ALARME ELETRÔNICO MONITORADO SEM FIO COM FORNECIMENTO DE BENS EM COMODATO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN, no valor global de R$:  6.978,00  (seis mil novecentos e setenta e oito reais), ancorado no art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Boa Saúde/RN, 10 de novembro de 2023.

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Boa Saúde/RN, CNPJ sob n°. 12.745105/0001-59 – CONTRATADA: Y M G DA SILVA SEGURANCA ELETRONICA, CNPJ sob n°. 34.049.362/0001-99 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ALARME ELETRÔNICO MONITORADO SEM FIO COM FORNECIMENTO DE BENS EM COMODATO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN, PERÍODO: 10 de novembro 2023 a 31 de dezembro de 2023, VALOR GLOBAL: R$:  6.978,00  (seis mil novecentos e setenta e oito reais), DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01 – Câmara Municipal de Boa Saúde; Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção da Câmara Municipal; Classificação Econômica: 3.3.90.39 -  Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica; Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93. 

Boa Saúde/RN, 10 de novembro de 2023 

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador Presidente

Termo INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 006/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2023.

                        A Secretaria de Administração do Poder Legislativo de Caraúbas/RN, consoante autorização do Sr. FRANCISCO HAMILTON BEZERRA Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 027/2023 relativo à Inexigibilidade de Licitação n° 006/2023 destinado à Contratação da Pessoa Jurídica Centro de Estudos e Planejamento Legislativo, Administrativo Municipal e Empresarial EIRELI, “CEPLAME” CNPJ: 27.073.834/0001-83, sediada na Praça Luiz Carlos, 78, andar 01, sala 03, Centro, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, destinada à inscrição e participação de servidores do Poder Legislativo Municipal no FÓRUM DE EXCELÊNCIA LEGISLATIVA, que realizar-se-á nos dias 16 a 17 de NOVEMBRO de 2023 na cidade de Martins/RN, com fulcro no inciso II, do Art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, tendo por finalidade atender as necessidades da referida Secretaria.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                        A presente Inexigibilidade de Licitação encontra amparo no inciso II, do Art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento.

Art. 25 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

 (...)

II- para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

            A prestação do serviço, conforme cláusula primeira é parte importante é essencial ao funcionamento do Poder Legislativo Municipal para que seus servidores possam desempenhar suas atividades regimentais a contento, proporcionando melhores condições no atendimento ao público em geral, tornando célere a resposta aos anseios da sociedade. O FÓRUM DE EXCELÊNCIA LEGISLATIVA, surge da necessidade de capacitar servidores e de atualizar os profissionais que trabalham, direta ou indiretamente, com processos e procedimentos legislativo no âmbito do legislativo municipal, gerando assim qualidade nos serviços legislativos prestados.

Com isso, o curso busca explorar desde os conceitos mais simples do universo das licitações até às interpretações mais complexas previstas na nova legislação, bem como apresentar aplicações práticas do conteúdo programático, partindo do planejamento, com toda a instrução processual, até o momento da contratação. O curso tem como objetivo a capacitação ampliar os conhecimentos no tocante aos processos e procedimentos legislativos (Conceito e finalidade, Espécies de procedimento legislativo, Princípios do processo legislativo, Fase de iniciativa e Fase constitutiva), regimento interno (o processo legislativo à luz do regimento interno e da lei orgânica), Marketing político (redes sociais com foco em mandatos e campanhas eleitorais) e eleições 2024 (os partidos políticos e as regras a serem observadas para as eleições 2024)

Em suma importância a capacitação do servidor tem por finalidade garantir uma maior eficiência, eficácia e efetividade no trato da coisa pública, melhor investimento dos recursos públicos, os quais a cada ano vem diminuindo consideravelmente, é fundamental importância que o servidor tenha conhecimento da sua vasta gama de atribuições e dos instrumentos que estão ao seu alcance para o exercício do seu mister, haja vista que caso atue de forma negligente, poderá ser responsabilizado civil, penal e administrativamente por eventuais danos que poderiam ter sido evitados.

            Portanto, face ao exposto, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, do Art. 25 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Francisco das Chagas Soares de Queiroz, Procurador Geral da Câmara Municipal, que em seu bojo foi favorável à contratação junto à Pessoa Jurídica Centro de Estudos e Planejamento Legislativo, Administrativo Municipal e Empresarial EIRELI, “CEPLAME” CNPJ: 27.073.834/0001-83, no valor total de R$ 2.622,00 (dois mil e seiscentos e vinte e dois reais) referente à inscrição de servidores desta edilidade, conforme proposta de preço apresentada, acervos de qualificação técnica e folderes demonstrando valores praticados no mercado.

Caraúbas/RN, 13 de novembro de 2023.

CLEYSON GOMES BEZERRA

Secretário de Administração da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

DE LICITAÇÃO N° 006/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2023.

                        RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no inciso II, art 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação da Pessoa Jurídica: Centro de Estudos e Planejamento Legislativo, Administrativo Municipal e Empresarial EIRELI, “CEPLAME” CNPJ: 27.073.834/0001-83, sediada na Praça Luiz Carlos, 78, andar 01, sala 03, Centro, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, no valor total de R$ 2.622,00 (dois mil e seiscentos e vinte e dois reais)  referente à inscrição e participação de servidores do Poder Legislativo Municipal no FÓRUM DE EXCELÊNCIA LEGISLATIVA, que realizar-se-á nos dias 16 a 17 de NOVEMBRO de 2023 na cidade de Martins/RN

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Inexigibilidade de Licitação do Sr. CLEYSON GOMES BEZERRA, Secretário de Administração, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Caraúbas/RN, 13 de novembro de 2023.

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

PORTARIA Nº 038/2023 – CMC

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 11, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e Art. 51, alínea “b”, do Regimento Interno, considerando o disposto no art. 16, § 6º, I, da Resolução nº 011/2016 – TCE e tendo em vista a solicitação de Diária do Servidor HIRAN HEBER DANTAS DO NASCIMENTO, ocupante do Cargo de Secretário Geral da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caraúbas/RN.

R E S O L V E:

            Art. 1º - Conceder 02 (duas) diária (s), no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), a (o) Servidor (a) HIRAN HEBER DANTAS DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de SECRETÁRIO GERAL DA MESA DIRETORA, Matricula 0000063-2, para fazer face às despesas com locomoção, hospedagem e alimentação em Martins- RN, conforme a seguir:

            Objeto do Deslocamento: participação de servidores do Poder Legislativo Municipal no FÓRUM DE EXCELÊNCIA LEGISLATIVA, que realizar-se-á nos dias16 a 17 de NOVEMBRO de 2023 na cidade de Martins/RN.

 (programação em anexo).         

Local de destino: Martins/ RN.

            Período do Afastamento: 02 dias.

            Art. 2º - O (a) servidor (a) beneficiário (a) de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos do art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de janeiro de 2013.

            Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Caraúbas/RN, em 13 de novembro de 2023.

_______________________________________________

Francisco Hamilton Bezerra

VEREADOR PRESIDENTE.

PORTARIA Nº 039/2023 – CMC

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 11, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e Art. 51, alínea “b”, do Regimento Interno, considerando o disposto no art. 16, § 6º, I, da Resolução nº 011/2016 – TCE e tendo em vista a solicitação de Diária do Servidor CLEYSON GOMES BEZERRA, ocupante do Cargo de Secretário ADMINISTRATIVO da Câmara Municipal de Caraúbas/RN.

R E S O L V E:

            Art. 1º - Conceder 02 (duas) diária (s), no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), a (o) Servidor (a) CLEYSON GOMES BEZERRA, ocupante do cargo de SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO, Matricula 0000139-2, para fazer face às despesas com locomoção, hospedagem e alimentação em Martins - RN, conforme a seguir:

Objeto do Deslocamento: participação de servidores do Poder Legislativo Municipal no FÓRUM DE EXCELÊNCIA LEGISLATIVA, que realizar-se-á nos dias16 a 17 de NOVEMBRO de 2023 na cidade de Martins/RN.

 (programação em anexo).         

Local de destino: Martins/ RN.

            Período do Afastamento: 02 dias.

            Art. 2º - O (a) servidor (a) beneficiário (a) de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação e contas nos termos do art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de janeiro de 2013.

            Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Caraúbas/RN, em 13 de novembro de 2023.

_______________________________________________

Francisco Hamilton Bezerra

VEREADOR PRESIDENTE.

PORTARIA Nº 040/2023 – CMC

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 11, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e Art. 51, alínea “b”, do Regimento Interno, considerando o disposto no art. 16, § 6º, I, da Resolução nº 011/2016 – TCE e tendo em vista a solicitação de Diária do Servidor DACILDO FERNANDES DE ANDRADE, ocupante do Cargo de DIRETOR GERAL da Câmara Municipal de Caraúbas/RN.

R E S O L V E:

            Art. 1º - Conceder 02 (duas) diária (s), no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), a (o) Servidor (a) DACILDO FERNANDES DE ANDRADE, ocupante do cargo de DIRETOR GERAL, Matricula 0000004-1, para fazer face às despesas com locomoção, hospedagem e alimentação em Martins RN, conforme a seguir:

            Objeto do Deslocamento: participação de servidores do Poder Legislativo Municipal no FÓRUM DE EXCELÊNCIA LEGISLATIVA, que realizar-se-á nos dias16 a 17 de NOVEMBRO de 2023 na cidade de Martins/RN.

 (programação em anexo).         

Local de destino: Martins/ RN.

            Período do Afastamento: 02 dias.

            Art. 2º - O (a) servidor (a) beneficiário (a) de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos do art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de janeiro de 2013.

            Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Caraúbas/RN, em 13 de novembro de 2023

_______________________________________________

Francisco Hamilton Bezerra

VEREADOR PRESIDENTE.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto no artigo 51, da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

RESOLVE:

Art.1º - CONSTITUIR a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN para o exercício de 2023, composta dos seguintes servidores:

MARIA FRANCIMARA LOPES DE MEDEIROS - Presidente

EDILMA DE MEDEIROS DANTAS - Membro

MAYARA JÉSSICA DANTAS - Membro

Art. 2° - Compete à Comissão Permanente de Licitação – CPL, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei nº 8.666/93, processar e julgar as licitações referentes às aquisições de bens, contratações de serviços, obras e locações de bens móveis e imóveis no âmbito do Município de Carnaúba dos Dantas/RN.

Art. 3º- A Comissão Permanente de Licitação terá as seguintes competências:

Recepcionar pedidos relativos a aquisições e contratações;

Instaurar, numerar, encerrar processo licitatório;

Redigir editais, convites, atas;

Publicar, enfim responder por todas as fases da licitação;

Receber documentos, propostas, realizar julgamentos;

Encaminhar recursos;

Exercer atividades legais e afins.

Art. 4º - A Presidente em suas ausências será substituído pelos integrantes da Comissão, devendo a informação da substituição ficar anexa aos autos do processo licitatório.

Art.5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2023.

Câmara Municipal De Carnaúba dos Dantas/RN, em 01 de novembro de 2023.

MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Presidente

Concede diária.                        

                   O Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

                   Art. 1º - Conceder o Vereador da Câmara Municipal Flavianildo Henrique Fernandes, 01 (uma) diária, pois o mesmo esteve na cidade de Natal/RN, no dia 13 de novembro do ano em curso, na Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, a serviço da Câmara Municipal.

                   Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 13 de novembro de 2023.

Francisco Juraci Leite

Presidente

 A Câmara Municipal de Florânia/RN, em atendimento ao princípio da publicidade, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de Dispensa de Licitação para Contratação de empresa para fornecimento de Gênero Alimentício - Tipo Coffee Break, conforme condições e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta, a fim de obter propostas adicionais. Para tanto, as pessoas interessadas poderão acessar o Edital no endereço Eletrônico https://www.florania.rn.leg.br/institucional/editais , na aba “EDITAIS”, ou até mesmo por meio do endereço eletrônico https://diariooficial.fecamrn.com.br/, também na área dos "EDITAIS" da Edição 1777. Dessa forma, fica convocada as empresas interessadas a enviarem suas propostas para o objeto constante neste aviso, através do modelo contido em anexo do Edital, para o e-mail licitacaocamaraflorania@gmail . (Período para apresentação das propostas de 14/11/2023 a 17/11/2023 - às 12:00h). A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a Câmara Municipal de Florânia que prencha todos os requisitos dispostos no Edital e Termo de Referência será a Contratada pela administração. Dispensa n.º 019/2023, Processo Administrativo n.º 25/2023. Fundamento legal: Art. 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021. Demais informações, contidas no Edital supramencionado.

Florânia/RN em 13 de novembro de 2023

Manoel Pinto Neto

Presidente da CMF

(Republicado por Incorreção)

O Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

Resolve:

Art. 1º - Conceder ao Senhor Vereador Geraldo Valentim dos Santos, uma (01) diária ao valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a fim de custear despesas com deslocamento, estadia e alimentação na cidade de Natal, no dia 30 de outubro de 2023, onde o mesmo, compondo a Comitiva do Presidente José Valderi de Melo, cumprirá agenda oficial.

Parágrafo Único - Compondo a comitiva do Presidente José Valderi de Melo, o Vereador Geraldo Valentim dos Santos irá ao Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte – ITEP/RN e à Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte - FECAM/RN, a fim de tratar de interesses oportunos ao Legislativo Municipal.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 27 de outubro de 2023.

Publique-se e cumpra-se.

José Valderi de Melo

Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN

Contratante:  CÂMARA MUNICIPAL DE JACANÃ

Contratada: LUIZ JERONIMO DE OLIVEIRA NETO ‑ ME

Processo nº 36/2023 ‑ Dispensa nº 30/2023 ‑ CPL

Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica especializada na Prestação de Serviços de Buffet, parcelada de acordo com a necessidade durante o Exercício 2023, de modo, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Jaçanã/RN.

VALOR: R$ 12.470,00 (doze mil, quatrocentos e setenta reais).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 ‑ MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 ‑ Processo Legislativo

Natureza: 3.3.90.39 ‑ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‑ PESSOA JURÍDICA 

Fonte de Recurso: 15000000 ‑ Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 ‑ Jacanã

MUNICIPIO DE JACANÃ, em Jaçanã, 13 de novembro 2023.

Victor Nascimento dos Santos ‑ Presidente

Contratante

LUIZ JERONIMO DE OLIVEIRA NETO ‑ ME

Contrata

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

                                   R E S O L V E:

                                   Art. 1º. – Conceder 1(uma) diária, perfazendo um valor de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) ao Vereador, ARTHUR BARBOSA DE LIMA, Mat. 000020, para custear as despesas com deslocamento e alimentação até a cidade de Natal/RN, para participar de Reunião na Diretoria de Polícia Civil do Interior RN, que acontecerá no dia 14 de novembro de 2023.

                                   Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janduís/RN, 13 de novembro de 2023.

                                   REGISTRE-SE.

                                   PUBLIQUE-SE.

                                   E CUMPRA-SE.

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JÚNIOR

Vereador Presidente

Mat. 000026

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

                                   R E S O L V E:

                                   Art. 1º. – Conceder 1(uma) diária, perfazendo um valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) ao Vereador Presidente, WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR, Mat. 000026, para custear as despesas com deslocamento e alimentação até a cidade de Natal/RN, para participar de Reunião na Secretaria de Segurança Pública do Estado/RN, que acontecerá no dia 14 de novembro de 2023.

                                   Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janduís/RN, 13 de novembro de 2023.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

E CUMPRA-SE.

Arthur Barbosa de Lima

Vice - Presidente

Mat. 000020

Dispõe sobre a concessão de folga compensatória referente a serviços prestados aos sábados e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2023/2024, no uso das atribuições legais, 

CONSIDERANDO o requerimento da folga compensatória, mediante protocolo, no Departamento de Recursos Humanos, tendo em vista trabalho desenvolvido aos sábados,

RESOLVE:

Art. 1º: Conceder a bolsista Michely de Souza Ramos, 01 (um) dia de folga compensatória, que será usufruído no dia 14/11/2023, tendo em vista o expediente cumprido no último sábado, dia 11 de novembro de 2023.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Publique-se e Cumpra-se.

Cássio Lúcio Jesus Cunha de Medeiros
Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: SEC PUBLICIDADE LTDA - CNPJ Nº 08.381.234/0001-38, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS A LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA/RN NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RN. Valor Total: R$: 450,00 (Quatrocentos e Cinquenta Reais).   

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Sra. AGATHA DE OLIVEIRA PEREIRA

Presidente da Comissão de Licitação, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

Lagoa d’Anta - RN, 10 de novembro de 2023.

CARLOS DUARTE BATISTA

Presidente da Câmara de Vereadores

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Lagoa D’anta – RN, através da presidente AGATHA DE OLIVEIRA PEREIRA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. CARLOS DUARTE BATISTA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS A LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA/RN NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RN.

Contratado: SEC PUBLICIDADE LTDA

CNPJ Nº 08.381.234/0001-38

Valor Total: 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).  

Ordem de Serviço: Inicio 01 (um) dia.  

Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Orçamento de 2023: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA - 01 - PODER LEGISLATIVO – AÇÃO 2001 – FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

 Lagoa d’Anta - RN, 10 de novembro de 2023.

AGATHA DE OLIVEIRA PEREIRA

Presidente da Comissão de Licitação

A Câmara Municipal de Lagoa d’Anta-RN, por meio do Pregoeiro, torna público que fará realizar, às 14h00min do dia 27 de novembro de 2023, licitação modalidade Pregão Eletrônico SRP, para FORMAR Registro de Preços para Aquisição de Veículo Automotivo, (Pick-up) zero km, ano 2023, cor branca ou prata, destinado a atender as necessidades da Câmara Municipal de lagoa d’Anta-RN. Fundamento legal: Decreto Federal n.º 10.024/2019 e subsidiariamente pela Lei Federal nº 10.520/02, Lei Federal 8.666/93 e Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei 147/2014. Data e horário do recebimento das propostas a partir das 08h00min do dia 14 de novembro de 2023 até as 13h59min do dia 27 de novembro de 2023. Informações das 08:00 as 14:00 dos dias uteis, no endereço supracitado. O Edital e seus anexos encontram-se disponível no e-mail camaramunicipaldeld@gmail.com; e no site licitafacil.tce.rn.gov.br, na sede da Câmara Municipal e no sistema eletrônico do portal de compras publicas para participação da licitação os interessados deverão acessar o site www.portaldecompraspublicas.com.br, a sessão publica será abertas a 14:00 do dia 27 de Novembro de 2023.

Lagoa D’anta - RN, 10 de novembro de 2023.

FRANCISCO TOSCANO NETO

Pregoeiro

Processo de Cassação nº 001/2023,

DENÚNCIA DE AUTORIA DE – Rozenildo da Silva

O Presidente da Comissão Processante ref. Processo de Cassação nº 001/2023, do Mandato do Prefeito, vem, no uso de suas atribuições regimentais, convocar os integrantes membros da comissão para a sua 1ª Reunião Ordinária que será realizará no dia 14 de novembro de 2023, às 19 horas, no plenário da Câmara Municipal de lajes.

Faculta-se a presença dos demais vereadores não integrantes da comissão caso queiram se fazer presente.

Lajes/RN em 13 de novembro de 2023.

Joanildo Félix Barbosa da Cruz

Presidente da Comissão

A Pregoeira da Câmara Municipal de Lajes/RN torna público, que no próximo dia 27 de novembro de 2023, as 09:01h, fará licitação na modalidade PREGÃO ELETRONICO do tipo “menor preço”, tendo como critério de julgamento o “menor valor GLOBAL”, para Registro de Preços para futura contratação de empresa especializada em locação contínua de mão de obra, para auxiliar a administração da Câmara Municipal de Lajes-RN, conforme descrição e condições especificadas no Termo de Referência – Anexo IV do Edital. Os interessados em obter o edital e seus anexos deverão consultar o site: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/

Lajes/RN, 13 de novembro de 2023.

Carla Virgínia Gomes Praça de Araújo

Pregoeira

PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2023

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 001/2023.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0205/2023-GP

OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de móveis e eletrodomésticos, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo IV ao Edital. Este contrato vincula-se ao Edital, identificado no preâmbulo, e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lajes, CNPJ: 01.717.814/0001-04.

CONTRATADA: empresa K J DE M ANDRADE LTDA | Tipo: EPP/SS – CNPJ Nº 49.385.374/0001-61 - Endereço: Avenida Doutor João Medeiros Filho - CEP: 59110200 - UF: RN - Município: Natal.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021.

VALOR TOTAL: R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA: 08/11/2023 até 31/12/2023.

DATA DE ASSINATURA: 08/11/2023

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta do seguinte recurso financeiro: Unidade: 01.001 Câmara Municipal de Lages; Ação: 1200 – Aquisição de Veículo e ou/ Equipamento e Material Permanente.; Elemento de Despesa: 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.; Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de imposto.

Lajes/RN, 08 de novembro de 2023.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

Rosemary Dos Santos Costa Martins

Presidente da Câmara

Contratante

K J DE M ANDRADE LTDA

Katia Jeane de Medeiros Andrade

Contratado

PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2023

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 001/2023.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0205/2023-GP

OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de móveis e eletrodomésticos, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo IV ao Edital. Este contrato vincula-se ao Edital, identificado no preâmbulo, e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lajes, CNPJ: 01.717.814/0001-04.

CONTRATADA: A empresa MT COMERCIO E LOCACOES LTDA | Tipo: EPP/SS – CNPJ Nº 40.803.721/0001-54, Endereço: RUA LUIZ CIRIMBELLI - CEP: 88930000 - UF: SC - Município: Turvo.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021.

VALOR TOTAL: R$ 23.443,82 (vinte e três mil quatrocentos e quarenta e três

reais e oitenta e dois centavos).

PRAZO DE VIGÊNCIA: 08/11/2023 até 31/12/2023.

DATA DE ASSINATURA: 08/11/2023

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta do seguinte recurso financeiro: Unidade: 01.001 Câmara Municipal de Lages; Ação: 1200 – Aquisição de Veículo e ou/ Equipamento e Material Permanente.; Elemento de Despesa: 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.; Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de imposto.

Lajes/RN, 08 de novembro de 2023.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

Rosemary Dos Santos Costa Martins

Presidente da Câmara

Contratante

MT COMERCIO E LOCACOES LTDA

Valcir Mota

Contratado

O ordenador de despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa : INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICÍPIOS LTDA– CNPJ: 05.454.462/0001-00, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato

Monte Alegre/RN, 13 de novembro de 2023.

Kleber Maciel de Souza

Presidente

Espécie: Inexigibilidade de Licitação. Nº 32/2023. Base Legal: Art. 25 Inciso II, combinado com Art. 13 Inciso VI da Lei 8.666/93. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE. Contratado: INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICÍPIOS LTDA– CNPJ: 05.454.462/0001-00.            .

Objeto: 02 (duas) Inscrições para participação da 72º Conferência de agentes públicos municipais que acontece nos dias 16 a 20 de novembro de 2023 em João Pessoa/PB.

Preço Global: R$ 1.000,00 (Um mil reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Monte Alegre

Monte Alegre/RN, Em 13/11/2023 por: Kleber Maciel de Souza/Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de: GIULIANNA GIACOMINNA ALVES DA SILVA FELICIANO - CNPJ Nº 21.836.081/0001-34, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE PLACA DE INAUGURAÇÃO CONFECCIONADA EM AÇO INOXIDÁVEL MEDINDO 40X60, COM GRAVAÇÃO BAIXO RELEVO, DESTINADA A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS-RN. VALOR TOTAL R$: 3.500,00

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Sra. MARIELY SOARES DE OLIVEIRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

  Monte das Gameleiras - RN, 13 de novembro de 2023.

Clécio de Souza

Presidente da Câmara de Vereadores

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de MONTE DAS GAMELEIRAS – RN, através da presidente MARIELY SOARES DE OLIVEIRA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. CLECIO DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE PLACA DE INAUGURAÇÃO CONFECCIONADA EM AÇO INOXIDÁVEL MEDINDO 40X60, COM GRAVAÇÃO BAIXO RELEVO, DESTINADA A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS-RN.

Contratado: GIULIANNA GIACOMINNA ALVES DA SILVA FELICIANO

cnpj nº 21.836.081/0001-34

Valor Total: R$: 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)

Assinado em: 13-11-2023 – Vigência – 31-12-2023

Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Orçamento de 2023: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS - 01 - PODER LEGISLATIVO – 01 031 0001 2 001 – MANUTENÇÃO DAS ATV DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

MONTE DAS GAMELEIRAS - RN, 13 de NOVEMBRO de 2023.

MARIELY SOARES DE OLIVEIRA

Presidente da Comissão de Licitação

Pregão Presencial Nº 009/2022.

Fundamentação: Art. 57, inciso II, Lei 8.666/93.

Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes no processo, AUTORIZO o aditamento contratual, nos termos do Art. 57, inciso II da Lei n.º 8.666/93. Bem como faço publicar o extrato resumido do processo de Aditivo de prazo contratual a seguir:

Objeto: Aditivo de prazo n° 01 ao contrato n° 013/2022 oriundo do Pregão Presencial de n° 09/2022/CMM - para contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado, incluindo os materiais e equipamentos necessários a manutenção, visando atender as demandas da Câmara Municipal de Mossoró, por um período de 12 (doze) meses.

Da Contratante: Câmara Municipal de Mossoró/RN.

Da Contratada: Adna Cleide Sena Brito ME

Da validade: 12 (doze) meses.

Data da assinatura: 31/10/2023.

Da Gerência e da Fiscalização do objeto do Contrato:

Gestor:

Francimar Honorato dos Santos

Diretor Geral

Matrícula: 201334-7

Fiscal:

Firmino Ferreira de Almeida Neto

Chefe da Divisão de Manutenção

Matrícula: 034283-2

Mossoró - RN, 31 de outubro de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró - RN

O VEREADOR FRANCISCO GOMES DA SILVA, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto na Lei nº 647/2023, que dispõe sobre viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder ao Sr. ITALO MEIRELES DO NASCIMENTO, CPF nº. 113.097.614-93, Servidor da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 1/2 (Meia) diária para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho à Capital do Estado, com o objetivo de resgatar as cédulas de RG’s no dia 14 de novembro de 2023.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 13 de novembro de 2023

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Francisco Gomes

Presidente da Mesa Diretora

Processo Administrativo nº 34/2023

Dispensa de Licitação nº 19/2023

              O Presidente da Câmara Municipal de Portalegre/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal dispõe de dotação orçamentária e de fonte de recursos financeiros para cobrir as despesas oriundas dessa licitação;

CONSIDERANDO ainda o que versa o art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO, finalmente, o art. 38, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores,

Reconhece e autoriza a dispensa de licitação, no valor global de R$ 7.950,00 (sete mil e novecentos e cinquenta reais), referente a contratação de pessoa jurídica especializada para a execução dos serviços de organização do evento ‘solenidade de inauguração da nova sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN’.

Face ao exposto, infere que a contratação ora pretendida deve ser processada diretamente a empresa F. L. FREIRE DIÓGENES - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.759.882/0001-52, por ter apresentado proposta comercial mais vantajosa a esta Casa Legislativa.

          Portalegre/RN, 13 de novembro de 2023.

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Portalegre/RN

         Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em tela, verificou-se que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. Ratifico, conforme previsto no art. 26 da Lei 8.666/93, o despacho do Sr. Helison de Oliveira, Presidente da Comissão de Licitações.

            Homologo o processo em epígrafe e, em consequência, adjudico o objeto respectivo a firma F. L. FREIRE DIÓGENES - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.759.882/0001-52, que apresentou proposta no valor de R$ 7.950,00 (sete mil e novecentos e cinquenta reais).

            Determino que se proceda com a dispensa de licitação, e fundamentado no art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública), se proceda a contratação direta da firma F. L. FREIRE DIÓGENES - ME, para a execução dos serviços de organização da solenidade de inauguração da nova sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN, nos termos da solicitação inicial.

            Determino que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

Portalegre/RN, 13 de novembro de 2023.

Márcio José Pereira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre a designação de servidor para exercer, cumulativamente, a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 13, incisos II e XXXIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal e, ainda, considerando o disposto no Art. 5º da Lei Municipal nº 621, de 10 de fevereiro de 2023,

R ES O L V E:

Art. 1º - Designar, a partir desta data, o Servidor, ALIFE MIGUEL BEZERRA DE MACEDO, Diretor de Atividades do Plenário – CC-3, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO na Câmara Municipal de Santana do Seridó, a quem compete desempenhar, cumulativamente com as funções do cargo que exerce, as atribuições estabelecidas no Art. 6º, da Resolução nº 003/2023.

Art. 2º - O Servidor designado na forma do artigo 1º, perceberá mensalmente a bonificação de que trata o artigo 5º, da Lei Municipal nº 511, de 07 de abril de 2017 que foi alterada pela Lei Municipal nº 621, de 10 de fevereiro de 2023.

Art. 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Vereador Ivan Dantas de Souza

            Presidente

A decisão pela revogação da dispensa de licitação nº 019/2023, registrada no processo administrativo nº 2023.10.0019, fundamenta-se na identificação de fatores que impactam diretamente o prazo de entrega da obra, especialmente no que concerne ao exercício financeiro de 2023.

O Memorial Descritivo e Projeto Básico inicialmente estabeleceu um prazo de execução da obra de 90 dias. Contudo, a análise criteriosa do contexto atual revela a necessidade premente de ajustes nesse cronograma. Considerando que se trata de um serviço simples de engenharia, a natureza simplificada da obra permite uma redução no prazo de execução sem comprometer a qualidade e a eficiência do empreendimento.

Torna-se imperativo ressaltar que, em virtude do término do exercício financeiro de 2023, torna-se inviável a execução de uma obra que ultrapasse esse limite temporal. A observância estrita das diretrizes orçamentárias é crucial para a manutenção da responsabilidade fiscal e a adequada gestão dos recursos públicos.

Diante desse cenário, decidiu-se pela revisão do prazo de entrega da obra para um período de 30 dias. Essa medida visa a otimização dos recursos disponíveis, possibilitando o cumprimento das metas estabelecidas dentro do exercício financeiro vigente. A revisão do cronograma também abre a oportunidade para a recepção de novas propostas, permitindo a adequação dos planos à realidade atual.

A base legal para a revogação encontra respaldo no Estatuto das Licitações Públicas, que confere à autoridade competente a prerrogativa de revogar o procedimento licitatório por razões de interesse público, decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, pertinentes e suficientes para justificar tal conduta.

Assim, considerando a necessidade de alinhar o prazo de entrega da obra com o exercício financeiro de 2023, a viabilidade da execução do projeto dentro dos parâmetros orçamentários estabelecidos e a conformidade com o disposto no Estatuto das Licitações Públicas, decide-se pela revogação da dispensa de licitação nº 019/2023. Esta medida é essencial para preservar o interesse público, garantindo a eficácia e a eficiência na aplicação dos recursos destinados à realização da obra.

São Fernando/RN, 13 de Novembro de 2023.

MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA

Presidente da CMSF/RN

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 036/2023

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação do setor financeiro, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AERO INSPEÇÃO COM USO DE DRONE, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: ALESSANDRO MAGNUS XAVIER DO AMARAL 02635746443 - ME, inscrito no CNPJ sob o n° 19.104.609/0001-39, com valor global estimado de R$ 400,00 (quatrocentos reais) , tendo como Diploma Legal o Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 13 de novembro de 2023.

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador / Presidente

Dispensa DE LICITAÇÃO Nº 45/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 45/2023

Respaldado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, e no Parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, objeto do Processo Administrativo nº 45/2023, RATIFICO a contratação direta, através de dispensa de licitação, visando a Serviço de instalação e implementação de suporte de teto para datashow e tela de projeção elétrica e confecção de cabo de áudio para apresentações no plenário e na sala de reunião com tela de projeção acionada por controle remoto inclusa, exceto datashow., com valor total de R$ 6.950,00 (seis mil, novecentos e cinquenta reais ) a ser fornecido pela empresa ALCIMAR MENEZES 87555107449 inscrito no CNPJ 43.724.000/0001-47.

Em cumprimento ao Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial da FECAM-RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se

São Paulo do Potengi/RN, 08 de novembro de 2023.

Geraldo Cunha dos Santos Sobrinho

Presidente da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de vereadores de Serra Negra do Norte/RN – SECRETARIA GERAL, CNPJ (MF) n.º 10.872.562/0001-89. 

CONTRATADA: 50.201.255 MARINALVA FRANCISCA DOS SANTOS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 50.201.255/0001-90, com endereço na Rua Sergipe, 65, Walfredo Gurgel Caicó/RN.

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de vidraçaria, para atender a demanda da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Negra do Norte – RN.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais).

MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de Licitação (Processo/CMVSNN/RN n.º 105/2023. 

DATA DA ASSINATURA: 1º Novembro de 2023.

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará até 31/12/2023, a contar da data da assinatura.

SIGNATÁRIOS: ALYSSON MOISES DE MEDEIROS – pelo Contratante, e Marinalva Francisca dos Santos - pela Contratada.

*Republicação por retificação

Serra Negra do Norte/RN,1º de novembro de 2023.

_______________________________________

ALYSSON MOISES DE MEDEIROS

Presidente

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ, EXERCICIO 2023, E ALTERA QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA.

O Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso de suas atribuições legais e regimental, considerando também a existência de recursos disponíveis no orçamento conforme exigência do art. 43, Incisos II e III da Lei 4.320/64, resultante de anulação de dotação orçamentária da própria unidade orçamentária (Câmara Municipal);

RESOLVE:

Art. 1º - Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, constante da Lei nº 448/2022 que dispõe sobre o orçamento geral do município para o exercício 2023, no valor de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), destinado à suplementação das dotações abaixo discriminadas, através de remanejamento no Orçamento da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz dentro da mesma Unidade Orçamentária (01 – Câmara Municipal), para suprir o Elemento de Despesa e alterar quadro de detalhamento da despesa (QDD), conforme detalhamento a seguir:

UNIDADE GESTORA: 01 – Câmara Municipal de Vereadores

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – Poder Legislativo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz

FUNÇÃO: 1 – Legislativa

AÇÃO: 1.1 – Manutenção das Atividades Legislativas

DESPESA:

31.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil.............            R$      3.500,00

33.90.39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.............            R$    20.000,00

                                                                                    TOTAL .......            R$    23.000,00

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para cobertura do crédito/valor acrescido no Elemento de Despesa descrito no Artigo anterior, o remanejamento no valor de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais) decorrente da anulação parcial de despesa/dotação orçamentária dentro da mesma Unidade Orçamentária (01 – Câmara Municipal), conforme abaixo discriminado:

UNIDADE GESTORA: 01 – Câmara Municipal de Vereadores

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – Poder Legislativo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz

FUNÇÃO: 1 – Legislativa

AÇÃO: 1.1 – Manutenção das Atividades Legislativas

DESPESA:

44.90.52  - Equipamentos e material permanente....................................  R$     23.500,00

Art. 3º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 13 de novembro de 2023.

Vereador Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 11.932.407/0001-73, sediada na Rua Ver Miguel Neri, nº 116, Centro, Touros/RN, através do Pregoeiro Oficial da Câmara, de 03 de janeiro de 2023, torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo “MENOR PREÇO E MAIOR DESCONTO”, no dia 28 de novembro de 2023 as 10:00 horas, na Câmara Municipal de Touros/RN; sala de licitações, o edital está disposto no e-mail licitacaocamaratouros@gmail.com, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO, com as devidas alterações, e às condições e exigências estabelecidas neste Edital.

Touros 13 de novembro de 2023

Romulo Nascimento Carielo

Pregoeiro Oficial da Câmara

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA - RN, CNPJ nº 24.529.125/0001-71 e MÁRCIA BRITO DA SILVA inscrita no CPF n° 053.788.584-61

OBJETO: CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO DOS SERVIÇOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, EM SUBSTITUIÇÃO A SERVIDORA MONALIZA BEZERRA DE SOUZA MELO, BENEFICIADA PELO GOZO DE LICENÇA PRÊMIO (Referente ao Período Aquisitivo de 01.02.2013 a 31.01.2018).

VALOR MENSAL: R$ 1.320,00 (Hum Mil e Trezentos e Vinte Reais)

VALOR GLOBAL: R$ 3.960,00 (Três Mil Novecentos e Sessenta Reais)

VIGÊNCIA: 01/11/2023 à 31/01/2024

DATA E ASSINATURA: Upanema/RN – RN, 01 de novembro de 2023, IBAMAR COSTA E SILVA, Presidente e empresa Contratada

Portaria de Diária nº. 088/2023.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

 Conceder a senhora Cecilia Lopes de Freitas Andrade, ocupante do cargo de Controladora da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (uma) diária  sem per noite no valor de R$ 150,00. (cento e cinquenta reais), para que a mesma possa suprir com as despesas de transporte e alimentação. Em viagem para a Cidade de Umarizal/RN, a serviço desta Edilidade, para se fazer presente na sede do BANCO DO BRASIL, que fica sediada na praça Helena Lucia, para atualização da documentação no dia 13 de novembro de 2023.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá a beneficiária da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

        Em, 13 de novembro de 2023.

Maria Helena de Oliveira Lima

PRESIDENTE.

Portaria de Diária nº. 089/2023.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

 Conceder ao senhor Francisco Fabio de Freitas Souza, ocupante do cargo de Tesoureiro da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (uma) diária  sem per noite no valor de R$ 150,00. (cento e cinquenta reais), para que o mesmo possa suprir com as despesas de transporte e alimentação. Em viagem para a Cidade de Umarizal/RN, a serviço desta Edilidade, para se fazer presente na sede do BANCO DO BRASIL, que fica sediada na praça Helena Lucia, para atualização da documentação no dia 13 de novembro de 2023.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

        Em, 13 de novembro de 2023.

Maria Helena de Oliveira Lima

PRESIDENTE.