DECRETO LEGISLATIVO Nº 032/2023

Concede o “Título Cidadão Almino-Afonsense” ao Senhor Antônio Wauleson Pereira.

          A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Almino Afonso-RN, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a lei 509/2019, faz saber que o Plenário desta Casa Legislativa aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:

          Art. 1º - Concede o Título Cidadão Almino-Afonsense ao Senhor Antônio Wauleson Pereira.  

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA:

Antônio Wauleson Pereira, nascido no dia 14 de outubro de 1993, em Riacho de Santana/RN, licenciado em Química pelo Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN). Ingressou no Seminário Santa Teresinha em 2016. Fez curso interno de filosofia por 2 anos, Bacharel em Teologia pela Faculdade Católica do Rio Grande do Norte. Foi ordenado padre em 7 de novembro de 2020, Mestre em Teologia pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP). Esteve como Vice-reitor do Seminário Santa Teresinha entre 2020 e 2022. Passou pela Paróquia da Imaculada Conceição em Martins. Atualmente é o Administrador paroquial da paróquia do Sagrado Coração de Jesus - Almino Afonso, Rafael Godeiro e Lucrécia.

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Francisco Godeiro Carlos Neto

Vereador

Folha 034

Ata da Vigésima Quarta Sessão Ordinária do Terceiro Período Legislativo, ano de 2023, da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, realizada no dia dez de novembro de 2023. 

No dia dez de novembro de dois mil e vinte e três, com início às dezoito (18:00) horas, realizou-se na sala das sessões Francisco Benício Maia a Vigésima Quarta Sessão Ordinária do Terceiro Período Legislativo, ano de 2023, sob a Presidência do vereador Antonio Regicélio Alves de Oliveira, e com o comparecimento dos seguintes vereadores: Aldi Monteiro Carlos Araujo, Rita Moura de Melo Nunes, José Aderson Alves Junior, Francisco Godeiro Carlos Neto, José Alves Pontes Fillho, Francisco Pedro Silva Neto, José Aderson Alves Junior e Jorge Batista Torres, deixando de comparecer o vereador Francisco das Chagas Nunes dos Reis.

Após comprovação da existência de número legal e em conformidade com a Lei Orgânica deste Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Senhor Presidente Antonio Regicélio Alves de Oliveira, declarou aberta a Sessão e usou a frase: Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. O vereador José Aderson Alves Junior, fez a leitura da ata da sessão anterior. Logo em seguida o Presidente passou a palavra para a tribuna popular, mas não houve nenhum inscrito.

O Presidente Antonio Regicélio Alves de Oliveira, passou para a leitura do expediente, tendo como correspondência recebida: Projeto da LOA que será votado na próxima sessão, dia dezessete de novembro. Projeto de Lei Complementar de nº 005/2023 que será votado em primeiro turno, na sessão do dia dezessete de novembro. Indicação do vereador Francisco Godeiro Carlos Neto. Tendo como matérias para ordem do dia: Parecer do Prévio sobre o Relatório Anual do Exercício de 2014, das Contas do ex-prefeito Lawrence Carlos Amorim de Araújo. Decreto Legislativo de nº 031/2023 da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade. Decreto Legislativo de nº 029/2023 de Medalha Clemente Nunes dos Reis, apresentado pelo vereador Jorge Batista Torres. Decreto Legislativo de nº 030/2023 de Medalha dos Reis, apresentado pelo vereador Francisco das Chagas Nunes dos Reis. Indicação verbal apresentada pelo o vereador Francisco Godeiro Carlos Neto, com objetivo de sugerir a Administração Municipal do Poder Executivo a realização e ação do sistema de abastecimento de água, nos sítios: Limoeiro, Cajazeiras e Várzea da Onça, que irá beneficiar mais de quarenta famílias entre essas comunidades. O Presidente passou a palavra para o vereador Francisco Godeiro Carlos neto, disse que concluindo os pontos críticos, que vai da marizeira até a Serra dos Catembas, a informação que temos é que próxima semana as máquinas chegarão para outro trecho naquele setor, a estrada ficará excelente para os moradores se deslocarem de um lugar para outro. O Presidente Antonio Regicélio Alves de Oliveira, passou para ordem do dia: O Presidente colocou em discussão o Parecer Prévio sobre o Relatório Anual do Exercício de 2014, das Contas do ex-prefeito Lawrence Carlos Amorim de Araújo, colocado em votação, o parecer foi rejeitado pela unanimidade dos vereadores presentes, com oito votos contra e nenhum a favor. Em seguida colocou em discussão o Decreto Legislativo de nº 031/2023 que dispõe sobre a rejeição do parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, colocado em votação, o decreto foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, com oito votos a favor e nenhum contra. Decreto Legislativo de nº 029/2023 de Medalha Clemente Nunes dos Reis, apresentado pelo vereador Jorge Batista Torres, decreto em discussão, decreto em votação, decreto aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, com oito votos a favor e nenhum contra. Decreto Legislativo de nº 030/2023 de Medalha dos Reis, apresentado pelo vereador Francisco das Chagas Nunes dos Reis, decreto em discussão, decreto em votação, decreto aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, com oito votos a favor e nenhum contra. O Presidente Antonio Regicélio Alves de Oliveira, declarou a sessão encerrada, para efeito de comprovação lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo o Presidente, pelo o primeiro e segundo secretário. Convocando todos os vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 17 de novembro de 2023.

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Antonio Regicélio Alves de Oliveira

PRESIDENTE

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1º Sec. Aurinilson Leão Carlos Filho                     2º Sec. Francisco Pedro da Silva Neto                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2023 (ADJUDICADA).

A Câmara Municipal de Apodi/RN torna público o resultado de processo licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº. 014/2023-SRP, com o objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE IMPRESSORAS, RECARGA DE TINTAS PARA IMPRESSORA E RECARGA DE TONER PRETO COM TROCA DE PEÇAS NECESSÁRIAS, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A FUNCIONALIDADE DOS EQUIPAMENOS DE IMPRESSORA NA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN. Obedecendo integralmente as descrições e quantitativos que fazem parte integrante do Edital.

Licitante presente, a empresa  NAVEGOCOPPY COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ: 11.431.413/0001-47, vencedora dos 10 itens, totalizando valor global R$ 17.130,00 (dezessete mil cento e trinta reais). Sendo o valor unitário apresentado no resultado do PP 012/2023 – SRP, conforme resultado classificatório após a fase de lances em anexo.

Sendo ADJUDICADO o objeto da licitação ao Licitante acima mencionado, em 20 de novembro de 2023, pela Pregoeira da Câmara Municipal de Apodi/RN.

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MARIA DE FÁTIMA DANTAS – Pregoeiro da CMA

CPF: 480.725.594-00

Portaria 334/2023 - Pregoeiro da CMA

HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS  PREGÃO PRESENCIAL N°. 014/2023-SRP  PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 18100001/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE IMPRESSORAS, RECARGA DE TINTAS PARA IMPRESSORA E RECARGA DE TONER PRETO COM TROCA DE PEÇAS NECESSÁRIAS, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A FUNCIONALIDADE DOS EQUIPAMENOS DE IMPRESSORA NA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN. Face aos elementos constantes do PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2023-SRP, Processo Administrativo 18100001/2023 e ao disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93,

Resolvo:                                                                        

HOMOLOGAR o Pregão Presencial 014/2023-SRP, bem como NAVEGOCOPPY COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ: 11.431.413/0001-47, vencedora dos 10 itens, totalizando valor global R$ 17.130,00 (dezessete mil cento e trinta reais). Sendo o valor unitário apresentado no resultado do PP 012/2023 – SRP, conforme resultado classificatório após a fase de lances em anexo.

Apodi-RN, 21 de NOVEMBRO de 2023

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ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

CPF: 315.038.104-53 

Presidente da Câmara Municipal de Apodi.

O Setor de Compras da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 19100001/2023, relativo à Dispensa de Licitação nº 032/2023, para solicitação de medidas administrativas pertinentes à Contratação de Pessoa Jurídica especializada em manutenção preventiva e corretiva e serviços de instalação e desinstalação em aparelhos de ar condicionado tipo Split, com fornecimento de mão de obra, materiais, gás refrigerante e serviços afins em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: 21.431.590 DOUGLAS RAMMON VIEIRA SILVA, CNPJ: 21.431.590/0001-87, sediada na Rua Josué Dias, nº 51, Centro, Governador Dix-Sept Rosado – RN, CEP: 59.790-000.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso II do art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

II - "para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

            A contratação objetiva-se prevenir e/ou corrigir defeitos que porventura possam ocorrer nos equipamentos de ar condicionado da Administração Pública, além de: evitar riscos à saúde das pessoas que utilizam o ambiente; reduzir o desgaste dos equipamentos; reduzir a probabilidade de falhas nos equipamentos mantendo o funcionamento dos mesmos; aumento na vida útil dos equipamentos; reduzir os custos de energia elétrica; aumentar o bem-estar e conforto daqueles que utilizam os equipamentos; aumentar a disponibilidade dos equipamentos.

Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, Art. 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Rodolfo Dias Alves, Procurador Geral Legislativo, que em seu bojo fora FAVORÁVEL à contratação junto à Pessoa Jurídica: 21.431.590 DOUGLAS RAMMON VIEIRA SILVA, CNPJ: 21.431.590/0001-87, no valor total de R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais).

Baraúna/RN, 20 de novembro de 2023.

TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ

Agente Administrativo da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Responsável pelo Setor de Compras

            RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: 21.431.590 DOUGLAS RAMMON VIEIRA SILVA, CNPJ: 21.431.590/0001-87, sediada na Rua Josué Dias, nº 51, Centro, Governador Dix-Sept Rosado – RN, CEP: 59.790-000, no valor total de R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais), destinado à Contratação de Pessoa Jurídica especializada em manutenção preventiva e corretiva e serviços de instalação e desinstalação em aparelhos de ar condicionado tipo Split, com fornecimento de mão de obra, materiais, gás refrigerante e serviços afins em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação da Sra. TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, Agente Administrativo - Responsável pelo Setor de Compras, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Baraúna/RN, 20 de Novembro de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos termos do Acordão nº 1.094/2013/TCU, e, por fim, considerando a celebração do Termo de Contrato nº 001/2023, originário da Dispensa de Licitação nº 032/2023 – Processo Administrativo nº 19100001/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora NAJARA RUANA DE OLIVEIRA CARVALHO, matrícula nº 612, ocupante do cargo de Diretora Geral Legislativa, para atuar como Fiscal do Termo de Contrato nº 001/2023, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa 21.431.590 DOUGLAS RAMMON VIEIRA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.431.590/0001-87.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

Baraúna/RN, 20 de novembro de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE 8 (OITO) INSERÇÕES DIÁRIAS, COM VÍDEOS DE 1MIN, DURANTE A PROGRAMAÇÃO DA TV KURTIÇÃO NO CANAL BRISANET 24H, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, cujo uso foi prorrogado em razão da Medida Provisória nº 1167/2023, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ.

Contratado: QUEIROGA E MEDEIROS LTDA

CNPJ/CPF: 07.651.720/0001-66

Valor: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: 40 (quarenta) dias.

                                                                                   Caicó/RN, 20 de novembro de 2023.

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Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Dispõe sobre designação de Fiscal titular e de fiscal substituto.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e, e tendo em vista o que prevê Lei Complementar nº 41, de 20 de setembro de 2023, combinado com o Art. 67, caput da Lei Federal 8.666/93,

RESOLVE:  

 Art. 1º Designar o servidor THALLYELSON IKARO DANTAS FELIPE, matrícula nº55 e CPF nº***.593.**-**, para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução de contratos administrativos a serem celebrados com a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, durante o exercício de 2023

 Art. 2º - Designar o(a) servidor(a) MAYARA JESSICA DANTAS, matrícula nº 47 e CPF nº***.016.***-** para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução de contratos administrativos a serem celebrados com a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, durante o exercício de 2023 nos impedimentos legais e eventuais do titular.

 Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

           Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 07 de NOVEMBRO de 2023.

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Marli de Medeiros Dantas

Presidenta

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Presidente da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a ELIAS ANTONIO DA SILVA NETO ‑ ME  para a Contratação de empresa especializada para execução de serviços de apoio técnico‑administrativo de assessoria em licitações e contratos administrativos junto a Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN., no valor global de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Coronel Ezequiel/RN, 20 de novembro de 2023.

Kenia Costa Farias de Macedo

Presidente

EXTRATO DO CONTRATO Nº 11/2023

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL

Contratada: ELIAS ANTONIO DA SILVA NETO ‑ ME

Processo nº 22/2023 ‑ Dispensa nº 18/2023 ‑ CPL

Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de apoio técnico‑administrativo de assessoria em licitações e contratos administrativos junto a Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN.

VALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 ‑ Manutenção das Ações do Poder Legislativo

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 ‑ ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO E O DESENVOLVIMENTO DO PODER LEGISLATIVO

Natureza: 3.3.90.39 ‑ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‑ PESSOA JURÍDICA 

Fonte de Recurso: 15000000 ‑ Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 ‑ CORONEL EZEQUIEL

MUNICIPIO DE CORONEL EZEQUIEL, em Coronel Ezequiel, 20 de novembro de 2023.

Kenia Costa Farias de Macedo ‑ Presidente

Contratante

ELIAS ANTONIO DA SILVA NETO ‑ ME

Contrata

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO

CONTRATO Nº. 018/2023

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO COMPLETO, INCLUINDO PROJETO ARQUITETÔNICO, PROJETO ESTRUTURAL, PROJETOS DE INSTALAÇÕES COMPLEMENTARES DETALHADOS, PLANILHAS, MEMORIAIS E DEMAIS ANEXOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, FIRMADO COM A EMPRESA GHOS EMPREENDIMENTOS SLU LTDA. Processo Administrativo n°. 018/2023. Dispensa de Licitação n°. 013/2023. DO OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração do Contrato Administrativo n°. 018/2023, relativo à contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo completo, incluindo projeto arquitetônico, projeto estrutural, projetos de instalações complementares detalhados, planilhas, memoriais e demais anexos de reforma e ampliação da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, com fundamento no art. 124, inciso II c/c art. 91, ambos da Lei n°. 14.133, de 2021, contemplando, a partir desta data, a readequação de planilha sem reflexo financeiro e a prorrogação dos prazos de vigência contratual e execução dos serviços, para melhor adequação às finalidades de interesse público. Fica incluído no instrumento contratual a obrigação de a empresa contratada prestar assistência técnica necessária à fiscalização da execução do projeto por ela elaborado, durante o prazo de execução da obra. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a execução do presente aditamento correrão à conta da seguinte dotação orçamentárias: 01.001.01.031.0001.2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara; Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica; Fonte: 1.50000000 – Recursos Ordinários. DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO: O presente aditivo prorroga os prazos de vigência contratual e de execução dos serviços por mais 12 (doze) meses, contando-se do dia 12/05/2023 até o dia 12/05/2024. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam as demais cláusulas e condições estabelecidas pelo instrumento contratual, não alteradas pelo presente Termo Aditivo. DA PUBLICAÇÃO: Após a assinatura do termo aditivo, deverá seu extrato ser publicado na imprensa oficial, como condição indispensável para a eficácia do aditamento em conformidade com o art. 176, inciso III e parágrafo único, da Lei n°. 14.133, de 2021.

Cruzeta/RN, 12 de maio de 2023.

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ITAN LOBO DE MEDEIROS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

CONTRATANTE

GUSTAVO HENRIQUE DE O. SANTOS

GHOS EMPEENDIMENTOS SLU LTDA

CONTRATADA

*Republicado por incorreção, em substituição a publicação do dia 16/11/2023, Edição n°. 1778, fls. 14 e 15.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA/RN

CONTRATADA: RIKELLISON RUAN DA SILVA ME (CNPJ: 47.564.253/0001-51).

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2023.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE GÊNERO ALIMENTÍCIO - TIPO COFFEE BREAK

VALOR TOTAL: R$ 4.500,00 ( quatro mil e quinhentos reais)

DATA DE ASSINATURA: 21 de novembro de 2023.

VIGÊNCIA: Novembro de 2023 à abril de 2024, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

DOTAÇÃO:

Unidade 01.001- Câmara Municipal

01.031 - Ação Legislativa

01.031.001 - Manut. E Revital. Dos Serviços da Câmara Municipal

01.031.0001-2001 - Manut das Atividades da Câmara Municipal Elemento 

3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte

Recursos Câmara Municipal de Florânia

Câmara Municipal de Florânia em 20 de Novembro de 2023

Manoel Pinto Neto

Presidente CMF

O Secretário da Câmara Municipal de Grossos/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 1º - Conceder a Joyle da Silva Fernandes, matricula nº 72, SERVIDORA, 01 (uma) diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para custear despesas na cidade de Natal/RN, no dia 22 de novembro de 2023, para participar de uma reunião na Escola da Assembleia Legislativa do Estado do Riogrande do Norte. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. Grossos/RN, 21 de NOVEMBRO de 2023.

O Secretário da Câmara Municipal de Grossos/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 1º - Conceder a Dauster Renard Souza de Oliveira, PRESIDENTE , 01 (uma) diária no valor de R$ 500,00 (Quinhentos  reais), para custear despesas na cidade de Natal/RN, no dia 22 de novembro de 2023, para participar de uma reunião na Escola da Assembleia Legislativa do Estado do Riogrande do Norte. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. Grossos/RN, 21 de NOVEMBRO de 2023.

CONVOCAÇÃO - Pregão Presencial SRP Nº 023/2023

O Pregoeiro da Câmara Municipal de Guamaré-RN, nomeado pela portaria 068/2022 de 29 de dezembro de 2022, TORNA PÚBLICO, que retornará a sessão no dia 23 de novembro de 2023 (quinta-feira), às 14:00 horas, do Pregão Presencial SRP Nº 023/2023, desta maneira CONVOCANDO todos os interessados.

Os interessados deverão se dirigir à Comissão Permanente de Licitação, situada na Sede da Câmara Municipal de Guamaré, Rua Capitão Vicente de Brito, s/n, Centro, neste Município.

Guamaré-RN, data da assinatura eletrônica.

Lucas de Oliveira Silva

Pregoeiro da Câmara Municipal de Guamaré/RN

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO – RN

PALÁCIO BARTOLOMEU BARBOSA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

01.                                           Tratam os presentes autos de processo de julgamento das contas anuais do ex Gestor municipal, Sr. GERMANO JÁCOME PATRIOTA, com o respectivo número do processo de contas de governo abaixo, em trâmite perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN:

• Processo nº 07129/2011-TC

http://portal.tce.rn.gov.br/#/servicos/processos/291270/autos

02.                                          O presente foi processo foi iniciado ante a competência desta Casa Legislativa em julgar as contas dos Prefeitos Municipais, na linha do que define o artigo 31 da Constituição Federal, verbis:

“Art. 31 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal”.

03.                                          Após o início do procedimento o Vereador João Garcia passou a cobrar insistentemente o aprazamento de sessão para julgar as contas aqui referidas, inclusive fazendo intensa campanha publicitária sobre a demora no julgamento das contas, com a acusação de que este Presidente estaria postergando o julgamento e descumprindo todos os prazos regimentais.

04.                                          Na verdade, do exame dos autos, nenhum prazo foi descumprido. O processo foi iniciado como manda a Constituição, foi publicado o edital e as contas passaram 60 dias à disposição dos cidadãos e de todos os interessados, não tenho havido nenhuma impugnação no decurso do prazo.

05.                                          O processo então ficou sobrestado aguardando a conclusão do julgamento pelo TCE, para somente após ter prosseguimento nesta Casa. O que deve colocado é que a abertura do processo de julgamento das Contas deveu-se justamente para antecipar o andamento do feito e, após o julgamento do TCE, como manda a Constituição Federal, ser procedido o julgamento pela Câmara Municipal.

06.                                          O que não pode é a Câmara Municipal aprazar o julgamento das Contas, sem que haja o trânsito em julgado do processo no âmbito da Corte de Contas, razão porque não foi descumprido nenhum prazo para o julgamento das Contas, simplesmente porque tais prazos sequer iniciaram a contagem, tendo em vista que o parecer prévio a ser emitido pelo TCE ainda não tem cunho de definitividade.

07.                                          De toda sorte, para acelar o procedimento e atender aos anseios do Vereador João Garcia, esta Presidência determinou a sua assessoria que fosse consultado o processo em destaque no âmbito do TCE/RN, a fim de confirmar o trânsito em julgado do acórdão, todavia, ao consultar o processo, deparou-se com um parecer do corpo técnico, pronunciando-se PELA PRESCRIÇÃO do julgamento das contas, parecer este que está assim ementado e que determino desde logo a sua juntada aos autos, verbis:

Processo nº 007129/2011 Relator: Conselheiro Tarcísio Costa Interessado: Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho/RN Responsável: Germano Jácome Patriota CPF: 474.396.704-00 Assunto: Solicitação de documentação do FUNDEB referente ao exercício de 2010

“INFORMAÇÃO BALANCETE DO FUNDEB. PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN. EXERCÍCIO DE 2010. IRREGULARIDADE DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DO MÉRITO. ARQUIVAMENTO”

08.                                          Evidente, que a prescrição, acaso deferida pela Corte de Contas, é SUPERVENIENTE ao julgamento de mérito pela Câmara Municipal, de modo que esta Câmara Municipal não pode deliberar sobre o mérito das Contas sem que antes o TCE encerre sua competência, ainda mais quando há pronunciamento do Corpo Técnico pela prescrição do feito.

09.                                          Em sendo assim, SUSPENDO A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE feito até que o TCE/RN conclua o julgamento do feito.

Ielmo Marinho/RN, 20 de novembro de 2023.

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN

VEREADOR EDIVAL NUNES CABRAL

Dispõe sobre a Concessão de diária.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, o senhor SILVANO LOPES DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal

RESOLVE

Art. 1º - Conceder diária ao senhor DOEL SOARES DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal, com 01 (Uma) diária, ao preço unitário de R$ 300,00 (Trezentos reais), para custear as despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na Cidade de Natal/RN, no dia 22 de Novembro de 2023, para participar de reunião na Assembleia Legislativa para tratar de assuntos administrativos com o Deputado George Soares.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ipanguaçu/RN, 21 de Novembro de 2023.

Silvano de Souza Lopes

Vice-Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre a Concessão de diária.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, o senhor DOEL SOARES DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal

RESOLVE

Art. 1º - Conceder diária ao senhor JOSE MARIA DE SOUZA, Motorista da Câmara Municipal, com 01 (Uma) diária, ao preço unitário de R$ 240,00 (Duzentos e quarenta reais), para custear as despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na Cidade de Natal/RN, no dia 22 de Novembro de 2023, para acompanhar o Presidente para participar de reunião na Assembleia Legislativa para tratar de assuntos administrativos com o Deputado George Soares.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ipanguaçu/RN, 21 de Novembro de 2023.

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04

Rua. Cel. João Florêncio, 275, Centro– JARDIM DE PIRANHAS/RN

DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/2023

 Decreto Luto oficial de 03 (três) dias. No âmbito do Poder Legislativo do Município de Jardim de Piranhas/RN, pelo falecimento ex-vereador/presidente JOSÉ DE OLIVEIRA NOBRE.

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, usando de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno deste Casa, e

  CONSIDERANDO o falecimento do senhor JOSÉ DE OLIVEIRA NOBRE, ex-vereador/presidente da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN.

DECRETA:

 Art. 1º - LUTO OFICIAL de 03 (três) dias no âmbito do Poder Legislativo de Jardim de Piranhas/RN, em decorrência do falecimento do ex-vereador/presidente do Município, Sr. JOSÉ DE OLIVEIRA NOBRE, ocorrido dia 19/11/2023.  

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

                      Jardim de Piranhas/RN, 20 de novembro de 2023.

___________________________________

FRANCISCO JUNIOR ALVES

VEREADOR/PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

PORTARIA Nº 057/2023

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e conforme determina a Lei nº 923/2020, que regulamenta a concessão de diárias. 

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 2 (duas) diárias, abaixo discriminada, destinada à cobertura de custos de alimentação e pousada do respectivo vereador, durante o deslocamento, a serviço dessa entidade, a saber:

PRESIDENTE: EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA - CPF Nº 106.273.764-44

CARGO/FUNÇÃO/ VEREADOR/2º SECRETÁRIO

Matricula nº 0000040

QUANTIDADE: 2,0 (duas)

DESTINO DO DESLOCAMENTO: BRASÍLIA/RN

VALOR TOTAL A RECEBER; R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais)

DATA: 21 e 22/11/2023

DESCRIÇÃO DO OBJETIVO/SERVIÇOS DO DESLOCAMENTO

Viagem Brasília/DF, para custear despesas do Vereador EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA, que acompanhará o Sr. Rogério Soares, Prefeito Municipal, que visitaram os gabinete dos senadores Rogério Marinho, Zenaide Maia e Styvenson Valentim Mendes e da Deputada Federal Natalia Bonavides e o Deputado Federal  Benes Leocádio de Araújo, com o objetivo de adquirir   recursos e Emendas parlamentares para  suprir as necessidades existentes na esfera municipal, nas áreas de saúde, educação e infra instrutura, nos dias 21 e 22 de novembro de 2023.

 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas, 20 de novembro de 2023.

FRANCISCO JUNIOR ALVES

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

PORTARIA Nº 058/2023

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e conforme determina a Lei nº 923/2020, que regulamenta a concessão de diárias. 

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 2 (duas) diárias, abaixo discriminada, destinada à cobertura de custos de alimentação e pousada do respectivo vereador, durante o deslocamento, a serviço dessa entidade, a saber:

PRESIDENTE: DAVY SOARES DA COSTA - CPF Nº 017.549.174-70

CARGO/FUNÇÃO/ VEREADOR

Matricula nº 0000039

QUANTIDADE: 2,0 (duas)

DESTINO DO DESLOCAMENTO: BRASÍLIA/RN

VALOR TOTAL A RECEBER; R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais)

DATA: 21 e 22/11/2023

DESCRIÇÃO DO OBJETIVO/SERVIÇOS DO DESLOCAMENTO

Viagem Brasília/DF, para custear despesas do Vereador DAVY SOARES DA COSTA, que acompanhará o Sr. Rogério Soares, Prefeito Municipal, que visitaram os gabinete dos senadores Rogério Marinho, Zenaide Maia e Styvenson Valentim Mendes e da Deputada Federal Natalia Bonavides e o Deputado Federal  Benes Leocádio de Araújo, com o objetivo de adquirir   recursos e Emendas parlamentares para  suprir as necessidades existentes na esfera municipal, nas áreas de saúde, educação e infra instrutura, nos dias 21 e 22 de novembro de 2023.

 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas, 20 de novembro de 2023.

FRANCISCO JUNIOR ALVES

Presidente

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00035/2023, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM DIGITALIZAÇÃO PROFISSIONAL EM FORMATO PDF, PARA DIGITALIZAR OS ARQUIVOS FINALIZADOS DO SETOR DE LICITAÇÃO E FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS –RN; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: ONLINE ASSESSORIA, CONSULTORIA E PUBLICIDADE – MEI - R$ 14.800,00.

Jardim de Piranhas - RN, 17 de novembro de 2023
FRANCISCO JÚNIOR ALVES –
Presidente da Câmara

PROCESSO: Exposição de Motivos nº DV00035/2023. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM DIGITALIZAÇÃO PROFISSIONAL EM FORMATO PDF, PARA
DIGITALIZAR OS ARQUIVOS FINALIZADOS DO SETOR DE LICITAÇÃO E FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS –RN. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. AUTORIZAÇÃO: Secretária Geral. RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara, em 17/11/2023.

Nos termos da norma vigente e observado o disposto no respectivo processo, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM DIGITALIZAÇÃO PROFISSIONAL EM FORMATO PDF, PARA DIGITALIZAR OS ARQUIVOS FINALIZADOS DO SETOR DE LICITAÇÃO E FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS –RN; DESIGNO os servidores Atenisia Rodrigues Borges Marques, Secretária Geral, como Gestor; e Damiana Gomes da Silva, Auxiliar de Serviços Gerais, para Fiscal, do contrato decorrente da Dispensa de Licitação nº DV00035/2023, especialmente para acompanhar e fiscalizar a execução do referido contrato, respectivamente.

Jardim de Piranhas - RN, 17 de novembro de 2023
FRANCISCO JÚNIOR ALVES –
Presidente da Câmara

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00036/2023, que objetiva: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM SISTEMA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA (MONITORAMENTO) PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: DUTRA E OLIVEIRA LTDA - R$ 8.299,00.

Jardim de Piranhas - RN, 20 de novembro de 2023
FRANCISCO JÚNIOR ALVES –
Presidente da Câmara

PROCESSO: Exposição de Motivos nº DV00036/2023. OBJETO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM SISTEMA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA (MONITORAMENTO) PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. AUTORIZAÇÃO: Secretária Geral. RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara, em 20/11/2023.

Nos termos da norma vigente e observado o disposto no respectivo processo, que objetiva: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM SISTEMA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA (MONITORAMENTO) PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN; DESIGNO os servidores Atenisia Rodrigues Borges Marques, Secretária Geral, como Gestor; e Damiana Gomes da Silva, Auxiliar de Serviços Gerais, para Fiscal, do contrato decorrente da Dispensa de Licitação nº DV00036/2023, especialmente para acompanhar e fiscalizar a execução do referido contrato, respectivamente.
Jardim de Piranhas - RN, 20 de novembro de 2023
FRANCISCO JÚNIOR ALVES –
Presidente da Câmara

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM DIGITALIZAÇÃO PROFISSIONAL EM FORMATO PDF, PARA DIGITALIZAR OS ARQUIVOS FINALIZADOS DO SETOR DE
LICITAÇÃO E FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS –RN. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00035/2023. DOTAÇÃO: Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS Proj. Atividade: 01.031.0011.2001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2023. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: CT Nº 00041/2023 - 20.11.23 - ONLINE ASSESSORIA, CONSULTORIA E PUBLICIDADE - MEI - R$ 14.800,00.

OBJETO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM SISTEMA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA (MONITORAMENTO) PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00036/2023. DOTAÇÃO: UNIDADE 01001 CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS FUNÇÃO 01 LEGISLATIVA SUBFUNÇÃO 031 AÇAO LEGISLATIVA PROGRAMA 0011 AÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL PROJ. /ATIV. 1001 REFORMA E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL Elemento 449052 e fonte 15000000 Ficha 234222. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2023. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: CT Nº 00042/2023 - 21.11.23 - DUTRA E OLIVEIRA LTDA - R$ 8.299,00.

Decidiram os membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, conceder o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL a empresa WB EMPREENDIMENTOS, SERVICOS E COMERCIO EIRELI – ME, inscrita no CNPJ sob nº 28.240.229/0001-12.

Jucurutu/RN, 17 de novembro de 2023.

Katieny Mirraelly Gomes de Pontes

Presidente da CPL

Adab Cosme de Morais

Membro

Jurzyanne Barroso de Paiva

Membro

Decidiram os membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, conceder o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL a empresa LORD CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 30.746.170/0001-80.

Jucurutu/RN, 20 de novembro de 2023.

Katieny Mirraelly Gomes de Pontes

Presidente da CPL

Adab Cosme de Morais

Membro

Jurzyanne Barroso de Paiva

Membro

Decidiram os membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, conceder o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL a empresa CONSTRUSOL EMPREENDIMENTO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 41.284.989/0001-90.

Jucurutu/RN, 20 de novembro de 2023.

Katieny Mirraelly Gomes de Pontes

Presidente da CPL

Adab Cosme de Morais

Membro

Jurzyanne Barroso de Paiva

Membro

Decidiram os membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, conceder o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL a empresa JOSE CREZIO LOPES FILHO., inscrita no CNPJ sob nº 23.304.039/0001-06.

Jucurutu/RN, 20 de novembro de 2023.

Katieny Mirraelly Gomes de Pontes

Presidente da CPL

Adab Cosme de Morais

Membro

Jurzyanne Barroso de Paiva

Membro

Decidiram os membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, conceder o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL a empresa AB ENGENHARIA, CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 38.027.455/0001-73.

Jucurutu/RN, 20 de novembro de 2023.

Katieny Mirraelly Gomes de Pontes

Presidente da CPL

Adab Cosme de Morais

Membro

Jurzyanne Barroso de Paiva

Membro

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2023

OBJETO: O presente Termo Aditivo de Valor tem por objeto o acréscimo de até o limite legal de 18% (dezoito por cento) tendo por base de cálculo o valor inicial atualizado do contrato. Todavia, o percentual de cada item, deve ser de acordo o quantitativo e valor unitário descrito no Contrato Administrativo. O reajuste de valor se refere ao Contrato sob Nº 007/2023, Dispensa de Licitação Nº 06/2023, com determinação legal nos artigos 124 e 125 da Lei Federal nº 14.133/21.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lajes, CNPJ: 01.717.814/0001-04.

CONTRATADO: Empresa POSTO FREI DAMIÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 08.547.432/0005-52, situada na Rua Ascendino de Oliveira Confessor, nº 20 – Centro – Caiçara do Rio do Vento/RN – CEP: 59540-000.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 124 e 125 da Lei Federal nº 14.133/21.

VALOR TOTAL ESTIMADO: Alterado de R$ 23.715,00 (vinte e três mil setecentos e quinze reais) para R$ 27.983,70 (vinte e sete mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Órgão: 01 – Poder Legislativo; Unidade: 001 – Câmara Municipal; Função: 01 – Legislativa; Sub/função: 031 - Ação Legislativa; Projeto atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo; Fonte de Recursos: 1500.0000 – Recursos Não Vinculados de impostos.

VIGÊNCIA: 10 de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

DATA DA ASSINATURA: 17/11/2023.

Lajes/RN, 17 de novembro de 2023.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Representante Legal da Contratante

POSTO FREI DAMIÃO LTDA.

LENILSON EDUARDO DOS SANTOS

Representante Legal da Contratada

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 047/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU - CNPJ: 08.304.339/0001-93, Rua Martins Ferreira, nº 235, Centro – Macau/RN.

CONTRATADO (A): MANOEL LUCAS GREGORIO DE OLIVEIRA – CPF: 068.231.674-16, sediado na Avenida Centenário, nº 306 – Centro – Macau/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 17.520,00 (Dezessete mil e quinhentos e vinte reais)

 VIGÊNCIA DO CONTRATO: 21/11/2023 a 20/11/2024.

OBJETIVO: Contratação de Pessoa Física para Prestação de Serviços Integrados de Apoio Administrativo na Organização de Documentos no Arquivo Morto desta casa legislativa.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001- Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PF

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Macau/RN, 21 de novembro de 2023.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS

ADJUDICAÇÃO - CONVITE Nº 00001/2023

Com base nos elementos constantes do processo correspondente e observadas as disposições da legislação vigente, referente ao CONVITE nº 00001/2023, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA, AMPLIAÇÃO E MUDANÇA NA ESTRUTURA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS, CONFORME PROJETO BÁSICO E PLANILHA DE QUANTITATIVOS – ANEXO DESTE EDITAL. Conforme especificações constantes no Edital Convocatório; ADJUDICO o seu objeto a: FL ENGENHARIA, SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ sob o nº 02.085.687/0001-30, com sede a Rua Manoel Francelino de Almeida, 63 – Centro – CEP 59770-000 – Patu/RN. Item(s): 1. Valor: R$ 92.994,30(noventa e dois mil novecentos e noventa e quatro reais e trinta centavos).

Martins/RN, 20 de novembro de 2023

FRANCISCO AVELINO DE CARVALHO

Ordenador de Despesa

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS

HOMOLOGAÇÃO - CONVITE Nº 00001/2023

Nos termos do relatório final apresentado pelo presidente da CPL e observado parecer da Assessoria Jurídica, referente ao CONVITE nº 00001/2023, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA, AMPLIAÇÃO E MUDANÇA NA ESTRUTURA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS, CONFORME PROJETO BÁSICO E PLANILHA DE QUANTITATIVOS – ANEXO DESTE EDITAL. Conforme especificações constantes no Edital Convocatório; HOMOLOGO o correspondente procedimento licitatório em favor de: FL ENGENHARIA, SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ sob o nº 02.085.687/0001-30, com sede a Rua Manoel Francelino de Almeida, 63 – Centro – CEP 59770-000 – Patu/RN. Item(s): 1. Valor: R$ 92.994,30(noventa e dois mil novecentos e noventa e quatro reais e trinta centavos).

Martins/RN, 20 de novembro de 2023

FRANCISCO AVELINO DE CARVALHO

Presidente

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 22 de novembro de 2023, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

Chamada Nominal dos vereadores presentes;

PRIMEIRA ORDEM:

apresentação do Projeto de Lei nº 013/2023, dispoe sobre a Lei Orçamentaria Anual - LOA, para o exercício 2024.

SEGUNDA ORDEM:

Convocação do Sargento Sérgio de Barros Alexandre, para juntos resolvermos a poluição sonora em nosso municipio.

TERCEIRA ORDEM:

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão;

Encerramento;

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

Montanhas/RN, 20 de novembro de 2023

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Dispensa de Licitação Nº 30/2023. Base Legal: Art. 24, Inciso II da Lei Federal 8.666/93. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE. Contratado: A. CRISTINA DE SOUZA ME, inscrito no CNPJ(MF): 12.161.420/0001-39. Objeto: Contratação de empresa para prestação dos serviços de locação de painel de LED, palco pequeno porte e iluminação cênica.

Valor Global R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).     

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 1 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 2001 – Manutenção dos serviços da Câmara

Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA  

Fonte de Recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos.

Região: 001 – Monte alegre

Monte alegre, em 20 de novembro de 2023, por: Kleber Maciel de Souza.

A Câmara municipal de Monte Alegre/RN torna público a adesão a Ata de Registro de Preços da Prefeitura Municipal de Monte Alegre nos termos da Lei 8.666/93 em consonância com a Lei 10.520/02 e suas alterações posteriores e demais normas em vigor, conforme especificado abaixo:

Pregão Presencial SRP nº: 032/2022

Ata de Registro de Preço n°: 160/2022

Órgão Gerenciador: Prefeitura Municipal de Monte Alegre, inscrita no CNPJ: 08.365.900/0001-44.

Órgão participante (Carona): Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, inscrita no CNPJ: 10.702.892/0001-26.

Objeto: Adesão à ata de registro de preços nos termos do Pregão Presencial nº 032/2022, realizado pela Prefeitura Municipal de Monte Alegre, para Contratação de empresa especializada para execução futura e parcelada de alimentação para necessidades diárias, eventos e recepções - BUFFET.

Fornecedor Registrado: IVONAIDE SERAFIM DA SILVA 70338604472, inscrito no CNPJ: 19.256.474/0001-27.

Valor: O valor global estimado para o objeto deste termo é de R$ 8.640,00 (Oito mil seiscentos e quarenta reais).

Vigência da Ata: 29/09/2022 à 28/11/2023

Vigência do Termo de Adesão: 10/11/2023 à 31/12/2023

Monte Alegre/RN, 10 de novembro de 2023.

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

órgão Gerenciador

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

órgão Participante (carona)

IVONAIDE SERAFIM DA SILVA 70338604472

Fornecedor

PORTARIA Nº 047/2023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.

Concede diária a Vereador e da outras   providencias.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, o disposto na Resolução nº 001/2022 que dispõe sobre concessão de diária e seu procedimento;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Lucas Batista Fonseca de Lucena, ocupante do cargo de vereador da Câmara Municipal, 1 (uma) diária no valor unitário de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), para custear despesas com deslocamento urbano, alimentação e despesas ordinárias durante sua permanência na cidade de Natal/RN, no dia 21 de novembro do ano em curso, para o mesmo comparecer in loco a secretaria de agricultura do Estado afim de tratar de assuntos voltados para o município.

Art. 2º - Determinar a Tesouraria desta Augusta Casa, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, Publique-se. Cumpra-se. Pague-se. 

Paulo Dantas da Silva                                                                                                                          Presidente

DECRETO LEGISLATIVO 004/2023 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

Concede o Título de Cidadão Honorário de Ouro Branco-RN a WALDEMAR MARINHO FILHO

        A Câmara Municipal de Ouro Branco, Rio Grande do Norte, aprova:

        Art. 1.º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Ouro Branco-RN a WALDEMAR MARINHO FILHO

        Art. 2.º O Título será entregue em Sessão Solene, em data a ser marcada pela Mesa Diretora.

        Art. 3.º As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente.

        Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, 14  de novembro de 2023.

___________________________________

Paulo Dantas da Silva

                                                                         Vereador

CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN
SETOR DE COTAÇÕES - AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS

A Câmara Municipal de Riachuelo/RN, torna público, a todos que possam interessar, que está fazendo AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, consoante as descrições dos serviços contidos no Termo de Referência, visando atender às necessidades da Câmara Municipal.

O Termo de Referência, com o detalhamento, características e descrições dos serviços almejados, encontra-se à disposição de todos os eventuais interessados, podendo ser obtido pelo e-mail do Setor de Cotações (cotacaocamarariachuelorn@gmail.com). As cotações de preços deverão ser enviadas até o dia 23 de novembro de 2023, para o mesmo endereço eletrônico acima identificado.

Riachuelo/RN, 21 de novembro de 2023.

Jerlian Kellison da Silva 

Diretor Administrativo

Concede diária à Servidora MELISSA MORAIS DOS SANTOS.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereador Ivan Dantas de Souza, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder à Servidora MELISSA MORAIS DOS SANTOS, Assessora Jurídica da Câmara Municipal, 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para custear despesas com alimentação e locomoção por ter sido designada a realizar viagem no dia 21/11/2023 para tratar de assunto institucional junto à Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, tendo como objetivo conhecer a metodologia utilizada pelo Poder Legislativo da referida cidade que resultou na implantação e desenvolvimento do projeto Câmara Mirim na Escola, com vistas a que o mesmo projeto seja executado no âmbito do Legislativo Santanense, nos termos descrito no requerimento formulado.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Publique-se.

Câmara Municipal de Santana do Serid - RN, 20 de novembro de 2023.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

Concede diária ao Vereador IVAN DANTAS DE SOUZA.

A PRIMEIRA SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereadora Ana Paula de Oliveira Medeiros, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder ao Vereador IVAN DANTAS DE SOUZA (Presidente da Câmara Municipal), 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para custear despesas com viagem s ser realizada no dia 21/11/2023 para tratar de assunto institucional junto à Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, tendo como objetivo conhecer a metodologia utilizada pelo Poder Legislativo da referida cidade que resultou na implantação e desenvolvimento do projeto Câmara Mirim na Escola, com vistas a que o mesmo projeto seja executado no âmbito do Legislativo Santanense, nos termos descrito no requerimento formulado.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Publique-se.

Câmara Municipal de Santana do Seridó - RN, 20 de novembro de 2023.

Vereadora Ana Paula de Oliveira Medeiros

1ª Secretária

Concede diária a Vereador da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa, Resolve: Conceder ao Vereador da Câmara Municipal de São Fernando/RN, DIONÍSIO EULÂMPIO DOS SANTOS NETO uma diária para custear despesas com locomoção e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, na data de 21 de Novembro de 2023, cuja saída está programada para 04h da manhã do dia 21 de Novembro de 2023. A diária tem por objetivo o seu comparecimento a Governadoria do Estado e FECAM a fim de resolver problemas administrativos o valor total: R$ 350,00 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições a data de 21 de Novembro de 2023 .

Publique-se. Pague-se.

MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA

PRESIDENTE CMSF/RN

Ao vigésimo terceiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três (2023), às 17h00min (Dezessete horas e zero minutos), reuniu-se a Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, situada a Rua Capitão João Florêncio n°45, Centro, São Fernando, presidida pelo Vereador Misael Bruno de Araújo Silva. Na oportunidade compareceram e assinaram o livro de presença os seguintes Vereadores: Gilvânea de Oliveira Araújo, Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto, Rubinaldo Dantas, José Dinovan de Araújo, Fernanda Lins de Medeiros Maia, Welligthon Nivan de Medeiros, Jubson Simões. Havendo quórum legal, Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, sendo assim, autorizou o Sr. Secretário, o Vereador Dionísio Eulâmpio para fazer a leitura da Ata da sessão anterior. Após a leitura a ata foi votada e aprovada. Em seguida, o Sr. Presidente autorizou o Secretário da mesa para fazer a leitura das matérias encaminhadas: Projeto de Lei N°34/2023 de autoria Poder Executivo-  Regulamenta o poder de polícia administrativa, no que se refere aos procedimentos de apuração de infrações e aplicação das sanções para fazer cumprir as determinações constantes na legislação pertinente ao uso e ocupação do solo, parcelamento do solo e códigos de obras e postura, e dá outras providências. Em seguida, o Sr. Presidente declarou aberto o grande expediente e facultou a palavra aos senhores vereadores. Fez o uso da Palavra o Vereador Jubson Simões no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. Iniciou suas palavras falando do projeto de n° 34 que trata da regulamentação do poder de polícia no município de São Fernando - RN. O projeto tem o intuito de apresentar segurança jurídica a Prefeitura, mediante o cumprimento da lei frente as adversidades da população, tais como a utilização do solo, cumprimento com tributos municipais. A Prefeitura terá o poder de embargar ou coibir construção irregular, e o projeto trata da implantação do conselho de urbanismo e meio ambiente, e contará com representantes de importantes entidades. Em comum acordo foram inseridas quatro emendas no referido projeto de lei, retirando a unidade fiscal e inserindo a unidade pertencente ao município com a taxa fiscal de R$ 15,00 (quinze reais) incluso a taxa de lixo, os valores apresentados no referido projeto de lei foram alterados e compôs uma redução nos valores a serem cobrados. Em seguida, o Sr. Presidente declarou aberto a Ordem do Dia e autorizou ao secretário,  a colocar em pauta as matérias que foram votadas:  Projeto de Lei N°34/2023- aprovado por unanimidade dos edis presentes.  Não havendo mais nada a ser tratado, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão e convocou uma sessão ordinária  para o dia 14 do mês de novembro de 2023. 

Eu, Ana Amélia Meira Dantas, Digitadora de Documentos, redigi e digitei a presente ata em folhas soltas, numeradas manualmente, seguindo uma sequência contínua a ser encerrada na centésima folha para encadernação, as quais encontram-se assinadas no cabeçalho com a assinatura......................................................, da qual faço uso.

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN

Extrato de Inexigibilidade de Licitação e Contratação

Contratante: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

Contratada: IDEPE - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL LTDA, inscrita no CNPJ (MF) de n° 46.946.249/0001-95.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de curso de qualificação no 23ª Congresso de Desenvolvimento Administrativo, que será realizado no auditório do Maredomus Hotel, durante os dias 21 a 25 de Novembro do corrente ano, na cidade de Fortaleza-CE.

Valor Total: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).

Base Legal: art. 25, inc. II c/c. o art. 13, inc. VI da Lei Federal 8.666, de 1993 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

São José de Mipibu/RN, em 20 de Novembro de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

Presidente da Câmara Municipal

R A T I F I C A Ç Ã O

Circunstanciada pelo Parecer do Chefe do Departamento Jurídico, como também da Certidão emitida pela Diretora Financeira, venho RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para Contratação de empresa especializada na prestação de curso de qualificação no 23º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que será realizado no auditório do Maredomus Hotel, durante os dias 21 a 25 de Novembro de 2023, na cidade de Fortaleza-CE, pela empresa IDEPE - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL LTDA, inscrita no CNPJ (MF) de n° 46.946.249/0001-95”, a este Legislativo Municipal, de acordo com o art. 25, inc. II c/c. o art. 13, inc. VI da Lei Federal 8.666, de 1993 e suas alterações.

São José de Mipibu/RN, em 20 de Novembro de 2023

PORTARIA Nº 295/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 e ½ (quatro e meia) diárias para o Sr. CRISÓSTOMO JOSÉ BARBOSA, vereador desta edilidade, com CPF sob. Nº 230.188.954-87, para cobrir despesas a fim de participar do 23º Congresso de Desenvolvimento Administrativo, que será realizado no auditório do Maredomus Hotel, durante os dias 21 a 25 de Novembro do corrente ano, na cidade de Fortaleza-CE, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 20 de Novembro de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 296/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 e ½ (quatro e meia) diárias para a Sra. KELIA PEIXOTO SERAFIM, vereadora desta edilidade, com CPF sob. Nº 008.902.504-05, para cobrir despesas a fim de participar do 23º Congresso de Desenvolvimento Administrativo, que será realizado no auditório do Maredomus Hotel, durante os dias 21 a 25 de Novembro do corrente ano, na cidade de Fortaleza-CE, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 20 de Novembro de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 297/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução Nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 e ½ (quatro e meia) diárias para o Sr. KERICLES ALVES RIBEIRO JÚNIOR, vereador desta edilidade, com CPF sob. Nº 103.981.924-99, para cobrir despesas a fim de participar do 23º Congresso de Desenvolvimento Administrativo, que será realizado no auditório do Maredomus Hotel, durante os dias 21 a 25 de Novembro do corrente ano, na cidade de Fortaleza-CE, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 20 de Novembro de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 298/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução Nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 e ½ (quatro e meia) diárias para o Sr. LUIZ MANOEL DA COSTA, vereador desta edilidade, com CPF sob. Nº 422.331.514-53, para cobrir despesas a fim de participar do 23º Congresso de Desenvolvimento Administrativo, que será realizado no auditório do Maredomus Hotel, durante os dias 21 a 25 de Novembro do corrente ano, na cidade de Fortaleza-CE, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 20 de Novembro de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 299/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução Nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 e ½ (quatro e meia) diárias para o Sr. JOSÉ MARCOS DO NASCIMENTO, vereador desta edilidade, com CPF sob. Nº 077.790.478-06, para cobrir despesas a fim de participar do 23º Congresso de Desenvolvimento Administrativo, que será realizado no auditório do Maredomus Hotel, durante os dias 21 a 25 de Novembro do corrente ano, na cidade de Fortaleza-CE, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 20 de Novembro  de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 300/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 e ½ (quatro e meia) diárias para o Sr. Daniel Ferreira Caldas, vereador desta edilidade, com CPF sob. Nº 059.372.974-90, para cobrir despesas a fim de participar do 23º Congresso de Desenvolvimento Administrativo, que será realizado no auditório do Maredomus Hotel, durante os dias 21 a 25 de Novembro do corrente ano, na cidade de Fortaleza-CE, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 20 de Novembro de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA DE Nº 301/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução Nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 e ½ (quatro e meia) diárias para o Sr. JOSÉ LÚCIO GOMES DE OLIVEIRA, vereador desta edilidade, com CPF sob. Nº 852.753.604-87, para cobrir despesas a fim de participar do 23º Congresso de Desenvolvimento Administrativo, que será realizado no auditório do Maredomus Hotel, durante os dias 21 a 25 de Novembro do corrente ano, na cidade de Fortaleza-CE, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 20 de Novembro de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 302/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 e ½ (quatro e meia) diárias para a Sra. MARIA DUCINEIDE RODRIGUES DA SILVA, vereadora desta edilidade, com CPF sob. Nº 466.007.444-72, para cobrir despesas a fim de participar do 23º Congresso de Desenvolvimento Administrativo, que será realizado no auditório do Maredomus Hotel, durante os dias 21 a 25 de Novembro do corrente ano, na cidade de Fortaleza-CE, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 20 de Novembro de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 303/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 e ½ (quatro e meia) diárias para a Sra. CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, vereadora desta edilidade, com CPF sob. Nº 315.619.504-91, para cobrir despesas a fim de participar do 23º Congresso de Desenvolvimento Administrativo, que será realizado no auditório do Maredomus Hotel, durante os dias 21 a 25 de Novembro do corrente ano, na cidade de Fortaleza-CE, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 20 de Novembro de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

Ementa: “Concede Título de Cidadã são-josé-seridoense à Sra. Roseana Dantas da silva Alves”.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 15, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal e artigo 31, inciso XX do Regimento Interno da Câmara, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo o presente DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadã são-josé-seridoense à Ilustríssima Senhora ROSEANA DANTAS DA SILVA ALVES.

Art. 2º. O Título outorgado constará em diploma emitido pela Câmara Municipal, entregue em Sessão Solene.

            Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, 21 de novembro de 2023.

JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN 

Ementa: “Concede Título de Cidadã são-josé-seridoense à Sra. Jessyca Palloma Gabriel”.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 15, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal e artigo 31, inciso XX do Regimento Interno da Câmara, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo o presente DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadã são-josé-seridoense à Ilustríssima Senhora JESSYCA PALLOMA GABRIEL.

Art. 2º. O Título outorgado constará em diploma emitido pela Câmara Municipal, entregue em Sessão Solene.

            Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, 21 de novembro de 2023.

JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN 

São Paulo do Potengi/RN, 21 de novembro de 2023.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO, ocupante do cargo de PRESIDENTE DA CÂMARA, 1/2 (meia) diária ao preço unitário de R$ 225,00 (duzentos e vinte cinco reais) para custear despesas em viagem à NATAL - RN, no dia 22 de novembro do corrente ano, com o objetivo de tratar assuntos da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi com o presidente da FECAM em NATAL/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

JOSENILDO FÉLIX DA SILVA

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa RAFAEL ARAUJO DE OLIVEIRA 06503429410, CNPJ: 39.908.756/0001-79, referente à SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO .

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilm.ª. Srª. DULCIMEYRE MARIA DE ARAUJO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

São Vicente/RN, 20 de novembro de 2023.

José Neto Costa Diniz

 Presidente CMSV

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de São Vicente, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Processo Administrativo nº 11000002/23     

Processo Licitatório nº D 110002.2023

Objeto........................: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO

Contratado.................: RAFAEL ARAUJO DE OLIVEIRA 06503429410, CNPJ: 39.908.756/0001-79, com o valor total de R$ 6.550,00 (seis mil, quinhentos e cinquenta reais).

Dotação Orçamentária: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.dos Serv.da Câmara de São Vicente, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr.  José Neto Costa Diniz, Presidente da Câmara.

São Vicente - RN, 20 de novembro de 2023.

 Dulcimeyre Maria de Araújo

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa JOAN TALYS DA S BARBOSA ME, CNPJ: 48.176.122/0001-60,  referente aos serviços de mão de obra de eletricista na revisão/manutenção do Prédio da Câmara Municipal de São Vicente .

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilm.ª. Srª. DULCIMEYRE MARIA DE ARAUJO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

São Vicente/RN, 20 de novembro de 2023.

José Neto Costa Diniz

 Presidente CMSV

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de São Vicente, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Processo Administrativo Nº 11000001/23     

Processo Licitatório nº D 110001.2023

Objeto........................: Serviços de mão de obra de eletricista na revisão/manutenção do Prédio da Câmara Municipal de São Vicente

Contratado.................: JOAN TALYS DA S BARBOSA ME, CNPJ: 48.176.122/0001-60, com o valor total de R$ 4.800,00 (quatro mil, oitocentos reais).

Dotação Orçamentária: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.dos Serv.da Câmara de São Vicente , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica.

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr.  José Neto Costa Diniz, Presidente da Câmara.

São Vicente - RN, 20 de novembro de 2023.

 Dulcimeyre Maria de Araújo

Comissão de Licitação

Presidente

                        Partes: JOÃO VICTOR PEREIRA DA SILVA, CNPJ: 26.312.953/0001-89   e a Câmara Municipal de Serra do Mel, representada por Sr(a) THIAGO FREITAS DE CARVALHO, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transmissão, gerenciamento de redes sociais e criação de artes para divulgação nas páginas oficiais da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            Contratado.................: JOÃO VICTOR PEREIRA DA SILVA, CNPJ: 26.312.953/0001-89. Rua Vicente Leite, 122, Planalto 13 de maio, Mossoró/RN, CEP: 59.631-340.

            VALOR................:  Previsão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

            .PRAZO................:  até 31 de dezembro de 2023.

            Fundamento Legal...: art. 24, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 SERRA DO MEL - RN, 13 de novembro de 2023

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 24, II, da lei n° 8.666/93, no sentido de autorizar a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transmissão, gerenciamento de redes sociais e criação de artes para divulgação nas páginas oficiais da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN para à Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 24, II, da lei n° 8.666/93, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado JOÃO VICTOR PEREIRA DA SILVA, CNPJ: 26.312.953/0001-89, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos objetos prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos, conforme prescreve o artigo 62 da lei 8.666/93.

Serra do Mel/RN, 13 de novembro de 2023.

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THIAGO FREITAS DE CARVALHO

 Presidente

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II, da lei n° 8.666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da JOÃO VICTOR PEREIRA DA SILVA, CNPJ: 26.312.953/0001-89 referente à Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transmissão, gerenciamento de redes sociais e criação de artes para divulgação nas páginas oficiais da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel, sendo favorável à DISPENSA do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 SERRA DO MEL - RN, 13 de novembro de 2023.

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 THIAGO FREITAS DE CARVALHO

 Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA- RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 027/2023, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO FOTOVOLTAICA, NO TELHADO DO PALÁCIO ARLINDO PEREIRA DE OLIVEIRA, SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, COM FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, MONTAGEM, COMISSIONAMENTO E ATIVAÇÃO DO SISTEMA, EFETIVAÇÃO DO ACESSO JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, em favor da empresa qual seja: PROSOLAR ENERGIA RENOVAVEL LTDA/PROSOLAR, inscrita no CNPJ sob o nº 03.459.560/0001-05, com sede na Rua Souza Pinto, 101, Alto de São Manoel, Mossoró/RN, CEP: 59.631-070, representada pela Sr. Silk Meire da Silva Almeida de Souza, inscrito no CPF sob nº 053.103.454-26, residente na cidade de Mossoró/RN, perfazendo o valor global de R$ 55.250,00 (cinqüenta e cinco mil e duzentos e cinquenta reais).

UPANEMA- RN, 20 de novembro de 2023.

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IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente da Câmara

A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA- RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 027/2023, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO FOTOVOLTAICA, NO TELHADO DO PALÁCIO ARLINDO PEREIRA DE OLIVEIRA, SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, COM FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, MONTAGEM, COMISSIONAMENTO E ATIVAÇÃO DO SISTEMA, EFETIVAÇÃO DO ACESSO JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, em favor da empresa qual seja: PROSOLAR ENERGIA RENOVAVEL LTDA/PROSOLAR, inscrita no CNPJ sob o nº 03.459.560/0001-05, com sede na Rua Souza Pinto, 101, Alto de São Manoel, Mossoró/RN, CEP: 59.631-070, representada pela Sr. Silk Meire da Silva Almeida de Souza, inscrito no CPF sob nº 053.103.454-26, residente na cidade de Mossoró/RN, perfazendo o valor global de R$ 55.250,00 (cinqüenta e cinco mil e duzentos e cinquenta reais).

UPANEMA- RN, 20 de novembro de 2023

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IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente da Câmara

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA - RN, CNPJ nº 24.529.125/0001-71e a empresa PROSOLAR ENERGIA RENOVAVEL LTDA/PROSOLAR, inscrita no CNPJ sob o nº 03.459.560/0001-05.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO FOTOVOLTAICA, NO TELHADO DO PALÁCIO ARLINDO PEREIRA DE OLIVEIRA, SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, COM FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, MONTAGEM, COMISSIONAMENTO E ATIVAÇÃO DO SISTEMA, EFETIVAÇÃO DO ACESSO JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA.

VALOR GLOBAL: R$ 55.250,00 (cinqüenta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais).

VIGÊNCIA: 20/11/2023 à 31/12/2023

DATA E ASSINATURA: Upanema – RN, 20 de novembro de 2023, IBAMAR COSTA E SILVA, Presidente e empresa Contratada.

Portaria de Diária nº. 093/2023.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

 Conceder ao senhor Jose Oliveira Filho, ocupante do cargo de Vereador Vice presidente da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (uma) diária  sem per noite no valor de R$ 300,00. (trezentos reais), para que o mesma possa suprir com as despesas de transporte e alimentação. Em viagem para a Cidade de Pau dos ferros/RN, a serviço desta Edilidade, para se fazer presente na sede da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, para atualização da documentação do convenio com a instituição no dia 20 de novembro de 2023.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

        Em, 20 de novembro de 2023.

Maria Helena de Oliveira Lima

PRESIDENTE.