Acrescenta à Lei Orgânica do Município de Angicos/RN o inciso XLVII ao Artigo 74 e o artigo 133 - A e dá outras providencias.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS, faço saber que a Câmara que a Câmara aprovou, e a Mesa, nos termos do art. 29, caput, da Constituição Federal, e do art. 48, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município.

Art. 1º Fica inserido no Art. 74 da Lei Orgânica do Municipal a seguinte atribuição privativa do Prefeito:

Art. 74 ...

(...)

XLVII – Executar as Emendas Impositivas e apontar os impedimentos de ordem técnica de acordo com o art. 133-A desta Lei.

Art. 2º Fica inserido o Art. 133-A com a seguinte redação:

Art. 133-A - É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, (vide § 11 do art. 166 da Constituição Federal).

§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, (vide § 9° do art. 166 da Constituição Federal).

§ 2° A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos no § 1°, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2°, do art. 198 da Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais, (vide § 10 do art. 166 da Constituição Federal).

§ 3° É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1° deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9° do art. 165 da Constituição Federal, (vide § 11 do art. 166 da Constituição Federal).

§ 4° As programações orçamentárias previstas no § 1° deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, (vide § 13 do art. 166 da Constituição Federal).

§ 5° Quando o Município for o destinatário de transferências obrigatórias da União, para a execução de programação de emendas parlamentares, estas não integrarão a base de cálculos da receita corrente liquida para fins de aplicação dos limites de despesas de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal, (vide § 16 do art. 166 da Constituição Federal).

§ 6° Nos casos de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 3° deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

I - Até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

II - Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

III - Até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e

IV - Se, até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na Lei Orçamentária Anual.

§ 7° Após o prazo previsto no inciso IV do § 6º as programações orçamentárias previstas no §3° não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 6°.

§ 8° Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 3° deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, (vide § 17 do art. 166 da Constituição Federal).

§ 9º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria, (vide § 19 do art. 166 da Constituição Federal).

§ 10º Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será:

I – Demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas;

II – Fiscalizada e avaliada, pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados obtidos. § 11 A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade, nos termos da legislação aplicável.

Art. 3º Esta Proposta de Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Angicos, em 27 de novembro de 2023.

Clóves Tibúrcio da Costa

Presidente da Mesa Diretora

Edileuza Palhares Lopes

Vice-Presidente da Mesa Diretora

Jalmir Dantas de Araújo Filho

1º Secretário da Mesa Diretora

Filipe Tiago Carvalho de Araújo Braga

2º Secretário da Mesa

Primeiro aditamento de quantidade da DISPENSA 17/2023 do Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN e a licitante E R AGOSTINHO TECHNOLOGY.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo SERVIÇOS DE RECARGA DE TONER E CARTUCHOS COM TROCA DE PEÇAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu quantitativo aditado conforme tabela abaixo. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário.

Areia Branca-RN, 08 de novembro de 2023.

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições e considerando tudo que consta deste Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 042/2023, vem emitir a presente Declaração de Dispensa de Licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando

Contratação de empresa para de aquisição de câmera infravermelho e instalação de sistema de monitoramento elétrico de segurança, para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, pelo valor global de R$ 6.602,00 (seis mil seiscentos e dois reais).

                        Assim sendo, e, nos termos do art.26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Gestor FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR – Presidente Mesa Diretora da Câmara Municipal, a presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Caiçara do Rio do Vento//RN, 28 de novembro de 2023

 EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Presidente

Pelo presente termo, Eu, FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR – Vereador Presidente da Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, RECONHEÇO a Dispensa de Licitação nº 042/2023, com fundamento no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores, e, em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, visando a Contratação de empresa para de aquisição de câmera infravermelho e instalação de sistema de monitoramento elétrico de segurança, para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.

                        Assim sendo, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação nº 042/2023, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, na conformidade do Despacho da Sra. EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 Caiçara do Rio do Vento/RN, 28 de novembro de 2023

Vereador FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

 Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições e considerando tudo que consta deste Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 042/2023, em cumprimento à ratificação procedida pelo Gestor, Sr FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, Vereador Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

    Objeto........................: Contratação de empresa para aquisição de câmera infravermelho e instalação de sistema de monitoramento elétrico de segurança, para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.

            Contratado.................:  JOSE ALLISON DA SILVA/ALL SERVIÇOS, CNPJ:

 50.763.666/0001-70

             Fundamento Legal...: art. 24, inciso II, da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificado pelo Gestor Sr. FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, Vereador – Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 Caiçara do Rio do Vento/RN, 28 de novembro de 2023

EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Presidente

CONTRATO Nº....................: 046/2023

ORIGEM...............................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 042/2023

CONTRATANTE.................: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

CONTRATADA(O)...............: JOSE ALLISON DA SILVA/ALL SERVIÇOS, CNPJ:

 50.763.666/0001-70

OBJETO................................: Contratação de empresa para aquisição de câmera infravermelho e instalação de sistema de monitoramento elétrico de segurança, para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.

VALOR TOTAL..................: R$ 6.602,00 (seis mil seiscentos e dois reais).

PROGRAMA DE TRABALHO......: Exercício 2023 – Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das atividades da Câmara – Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.00, no valor R$ 6.602,00.

VIGÊNCIA............................: 28 de novembro de 2023 a 28 de dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA....: 28 de novembro de 2023

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições e considerando tudo que consta deste Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 043/2023, vem emitir a presente Declaração de Dispensa de Licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando

Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços gráficos personalizados em confecção de garrafas térmicas, para uso no âmbito da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, pelo valor global de R$ 2.875,00 (dois mil oitocentos e setenta e cinco reais).

                        Assim sendo, e, nos termos do art.26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Gestor FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR – Presidente Mesa Diretora da Câmara Municipal, a presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Caiçara do Rio do Vento//RN, 28 de novembro de 2023

 EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Presidente

Pelo presente termo, Eu, FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR – Vereador Presidente da Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, RECONHEÇO a Dispensa de Licitação nº 043/2023, com fundamento no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores, e, em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, visando a Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços gráficos personalizados em confecção de garrafas térmicas, para uso no âmbito da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.

                        Assim sendo, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação nº 043/2023, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, na conformidade do Despacho da Sra. EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 Caiçara do Rio do Vento/RN, 28 de novembro de 2023

Vereador FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

 Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições e considerando tudo que consta deste Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 043/2023, em cumprimento à ratificação procedida pelo Gestor, Sr FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, Vereador Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

    Objeto........................: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços gráficos personalizados em confecção de garrafas térmicas, para uso no âmbito da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.

            Contratado.................:  ACRILART LTDA EPP, CNPJ sob o n.º 02.625.717/0001-54

             Fundamento Legal...: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificado pelo Gestor Sr. FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, Vereador – Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 Caiçara do Rio do Vento/RN, 28 de novembro de 2023

EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA

Comissão Permanente de Licitação - CPL

CONTRATO Nº....................: 047/2023

ORIGEM...............................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 043/2023

CONTRATANTE.................: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

CONTRATADA(O)...............: ACRILART LTDA EPP, CNPJ sob o n.º 02.625.717/0001-54

OBJETO................................: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços gráficos personalizados em confecção de garrafas térmicas, para uso no âmbito da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.

VALOR TOTAL..................: R$ 2.875,00 (dois mil oitocentos e setenta e cinco reais)

PROGRAMA DE TRABALHO......: Exercício 2023 – Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das atividades da Câmara – Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de Consumo, Subelemento 3.3.90.30.99, no valor R$ 2.875,00.

VIGÊNCIA............................: 28 de novembro de 2023 a 28 de dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA....: 28 de novembro de 2023

PROMITENTE CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, CNPJ (MF) nº 08.385.940/0001-48. PROMITENTES CONTRATADAS: SUPERAR EIRELI, inscrita no CNPJ nº 13.482.516/0001-61, totalizando o valor de R$ 9.620,00 (nove mil, seiscentos e vinte reais); NOBREGA COMERCIO E SERVICO LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.995.457/0001-49, totalizando o valor de R$ 23.520,00 (vinte e três mil, quinhentos e vinte reais) e GO VENDAS ELETRONICAS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 36.521.392/0001-81, totalizando o valor de R$ 22.510,25 (vinte e dois mil, quinhentos e dez reais e vinte e cinco centavos), conforme mapa de apuração anexo aos autos. OBJETO: Registro de Preço para Contratação de empresa(s) para fornecimento de forma gradativa de equipamentos de refrigeração, para atender a demanda da Câmara Municipal de Caicó/RN. Base legal: Lei n° 10.520/2002.

Caicó/RN, 28 de novembro de 2023.

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Espécie: Pregão Eletrônico 005/2023. Objeto: Contratação de empresa(s) para fornecimento de forma gradativa de equipamentos de refrigeração, para atender a demanda da Câmara Municipal de Caicó/RN. Participante vencedor: SUPERAR EIRELI, inscrita no CNPJ nº 13.482.516/0001-61. O valor do contrato R$ 9.620,00 (nove mil, seiscentos e vinte reais). Vigência: início na data de 21/11/2023 e encerramento em 20/11/2024. O edital competente, as propostas de preços e demais documentos constantes do processo administrativo são partes integrantes desse extrato como se nele estivessem transcritos. Caicó, 28 de novembro de 2023.

Espécie: Pregão Eletrônico 005/2023. Objeto: Contratação de empresa(s) para fornecimento de forma gradativa de equipamentos de refrigeração, para atender a demanda da Câmara Municipal de Caicó/RN. Participante vencedor: NOBREGA COMERCIO E SERVICO LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.995.457/0001-49. O valor do contrato R$ 23.520,00 (vinte e três mil, quinhentos e vinte reais). Vigência: início na data de 21/11/2023 e encerramento em 20/11/2024. O edital competente, as propostas de preços e demais documentos constantes do processo administrativo são partes integrantes desse extrato como se nele estivessem transcritos. Caicó, 28 de novembro de 2023.

Espécie: Pregão Eletrônico 005/2023. Objeto: Contratação de empresa(s) para fornecimento de forma gradativa de equipamentos de refrigeração, para atender a demanda da Câmara Municipal de Caicó/RN. Participante vencedor: GO VENDAS ELETRONICAS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 36.521.392/0001-81. O valor do contrato R$ 22.510,25 (vinte e dois mil, quinhentos e dez reais e vinte e cinco centavos). Vigência: início na data de 21/11/2023 e encerramento em 20/11/2024. O edital competente, as propostas de preços e demais documentos constantes do processo administrativo são partes integrantes desse extrato como se nele estivessem transcritos. Caicó, 28 de novembro de 2023.

PORTARIA Nº 256/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.112/2022, e inciso VIII, do Artigo 19º, do Regimento Interno desta Casa,

Considerando o afastamento temporário da servidora ERIKA SILVA DO NASCIMENTO, CPF nº *1*.7*7.*1*-**, Matricula 360-3, ocupante de cargo em Assistente Parlamentar da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, conforme Quadro de Pessoal, em decorrência de concessão de LICENÇA MATERNIDADE, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.

Considerando a necessidade de desempenho das funções do cargo de Assessor Contábil, para o funcionamento das atividades desta Casa Legislativa;

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o(a) Sr(a). LUDYMILLA FERREIRA DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob n. *0*.1*9.*0*-**, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Assistente Parlamentar desta Casa Legislativa, durante o período de afastamento da servidora Erika Silva Do Nascimento.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE

REGISTRE-SE

CUMPRA-SE

Ceará Mirim-RN, 28 de novembro de 2023.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LUIZ CARLOS DE LUCENA TORRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Ceará-mirinense ao Ilustríssimo Senhor Luiz Carlos de Lucena Torres.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega do Título em Sessão Solene, previamente marcada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente Ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 28 de novembro de 2023.

Kaio César Carneiro
Presidente

Marcos Angelino de Farias
1º Secretário

Erineide Gomes Neta
2ª Secretária

CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JAIME VIEIRA ROCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Ceará-mirinense ao Ilustríssimo Senhor Jaime Vieira Rocha.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega do Título em Sessão Solene, previamente marcada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente Ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 28 de novembro de 2023.

Kaio César Carneiro
Presidente

Marcos Angelino de Farias
1º Secretário

Erineide Gomes Neta
2ª Secretária

CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE A ILUSTRÍSSIMA SENHORA IRMA JUSTINO DE MOURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de Cidadã Ceará-mirinense a Ilustríssima Senhora Irma Justino de Moura.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega do Título em Sessão Solene, previamente marcada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente Ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 28 de novembro de 2023.

Kaio César Carneiro
Presidente

Marcos Angelino de Farias
1º Secretário

Erineide Gomes Neta
2ª Secretária

CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MONCH CHARLES SILVA OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Ceará-mirinense ao Ilustríssimo Senhor Monch Charles Silva Oliveira.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega do Título em Sessão Solene, previamente marcada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente Ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 28 de novembro de 2023.

Kaio César Carneiro
Presidente

Marcos Angelino de Farias
1º Secretário

Erineide Gomes Neta
2ª Secretária

GABINETE DO PRESIDENTA

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 006/2023

É Inexigível a Licitação do Processo de Despesa N° 192/2023, referente à despesa abaixo especificada, cujo objeto é a Assessoria Jurídica para prestação de serviços advocatícios no interesse da representação judicial e extrajudicial, para desempenhar os trabalhos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, bem como junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e demais Tribunais Superiores; prestar consultoria jurídica relacionada a licitações e contratos (Lei nº 8.666/93) de acordo com as alterações trazidas pela Lei 14.133/2021; prestar consultoria técnica para revisão e atualização das legislações atinentes ao Poder Legislativo, e das leis municipais em colaboração com outros órgãos do Município; para prestar todo e qualquer assessoramento que a Advogada da Câmara necessite, quer seja no âmbito administrativo e/ou judicial ou extrajudicial, e ainda para promover ações indenizatórias, e outras ações judiciais de interesse da Casa Legislativa nos termos contratuais

Com fundamento no art. 25, II, c/c art. 13, V, da Lei 8.666/93, em consonância com o Parecer Jurídico, acostado aos autos, exigência do art. 3 8, VI, do mesmo Diploma Legal.

CREDOR: VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS SOCIEDADE INIVIDUAL DE ADVOCACIA;

CNPJ: 25.165.359/0001-40;

VALOR MENSAL: R$ 6.000,00 (seis mil) reais;

PERÍODO: Até 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado nos termos da Legislação Vigente.

Coronel Ezequiel/RN, em 28 de novembro de 2023

___________________________________

Kenia Costa Farias de Macedo 

Presidentet da Câmara Municipal de Vereadores

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 176/2023

PORTARIA Nº 70/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 95, de 08 de março de 2023, publicada no Diário da FECAMRN de 09/03/2023, 

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao Vereador abaixo indicado, as diárias correspondentes para pagamento de despesas com alimentação e hospedagem quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

Beneficiário - José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes

Função - Vereador

Quantidade - 2 e ½ (duas e meia) diárias

Valor - R$ 2.088,77 (dois mil oitenta e oito reais e setenta e sete centavos)

Destino – João Pessoa-PB

Data de Afastamento: 29 e 30 de novembro e 01 de dezembro de 2023

Hora de Saída:             12h30 do dia 29 de novembro de 2023

Hora de Chegada:       19h do dia 01 de dezembro de 2023

Roteiro: Centro de Convenções de João Pessoa-PB, na PB 008, KM 5, Pólo Ecoturístico do Cabo Branco, João Pessoa-PB, para participar do 11º Congresso Brasileiro de Conselheiros de RPPS’s, realizado pela ABIPEM – Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 28 de novembro de 2023.

Itan Lobo de Medeiros

        Presidente

Considerando a necessidades de adequação e correções do Termo de Referência do Processo Administrativo Nº 089/2023 - Pregão Presencial SRP Nº 024/2023, o Pregoeiro da Câmara Municipal de Guamaré/RN, resolve suspender temporariamente a sessão pública do mesmo, agendada para as 13h00min do dia 29/11/2023. Após as devidas correções, o aviso para a nova sessão será publicado no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FECAMRN).

Guamaré/RN, data da assinatura eletrônica.

Lucas de Oliveira Silva
Pregoeiro

O Pregoeiro da Câmara Municipal de Guamaré-RN, nomeado pela portaria 068/2022 de 29 de dezembro de 2022, torna público, para conhecimento dos interessados, que a realização da sessão pública do Pregão Presencial SRP Nº 022/2023, tendo por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, COM VIGÊNCIA POR 10 (DEZ) MESES, PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ/RN, fica remarcada para o dia 05 de dezembro de 2023, às 10h00min.

Os interessados deverão se dirigir à Comissão Permanente de Licitação, situada na Sede da Câmara Municipal de Guamaré, Rua Capitão Vicente de Brito, s/n, Centro, neste Município para adquirirem o edital, ou solicitados através do e-mail ou site eletrônico:: licitacao@guamare.rn.leg.br, https://cmguamare.rn.gov.br/ e https://licitafacil.tce.rn.gov.br/.

Guamaré/RN, data da assinatura eletrônica.

Lucas de Oliveira Silva
Pregoeiro

Dispõe sobre concessão de diária ao vereador JEFERSON MAURÍCIO DO NASCIMENTO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002/2023 de 03 de janeiro de 2023, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes.

RESOLVE:

Art. 1°: Conceder ao vereador JEFERSON MAURÍCIO DO NASCIMENTO, 01 (uma) diária, totalizando R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com o objetivo de deslocar-se a cidade de Natal/RN, PARA VISITAR O GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL, CORONEL AZEVEDO, NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RN, conforme Processo de Diária nº 082/2023, dispostos na Tesouraria desta Casa Legislativa.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jardim do Seridó/RN, em 28 de novembro de 2023.

Publique-se e Cumpra-se

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS

Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/ RN n° 038/2023

FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, inscrita no CNPJ nº 10.873.453/0001-86, com sede na Rua Epaminondas Lopes, 160 - Centro, Jucurutu-RN - CEP – 59.330-000, torna público por meio de seu Agente de Contratação e equipe de apoio, que realizará Chamada Pública para contratação de forma direta através de dispensa de licitação em conformidade com o art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, cujo objeto é Contratação de pessoa jurídica visando à aquisição de pneus novos com selo de qualidade do inmetro, destinados a manutenção do carro oficial da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, com intuito em obter propostas adicionais de eventuais interessados, que serão submetidas a julgamento tendo como critério de seleção, a proposta mais vantajosa para o legislativo municipal. Entenda-se por mais vantajosa MENOR PREÇO, o prazo para recebimento de propostas e documentação de habilitação será de 3 (três) dias úteis, a contar do dia 29 de novembro de 2023 até o dia 01 de dezembro de 2023 às 23h59min, que serão recebidos exclusivamente através do endereço eletrônico: licitacaocmjucurutu@gmail.com. O Edital com as condições para a contratação poderá ser adquirido no sítio oficial da Câmara Municipal: https://www.jucurutu.rn.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/editais-abertos; na sala de licitações, localizada na sede da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, no horário das 08:00 às 12:00 horas, ou ainda, pelo endereço eletrônico: licitacaocmjucurutu@gmail.com. Para Maiores informações serão fornecidas pelos Fones: 84-9.9955-0362, bem como, do referido endereço eletrônico.

Jucurutu/RN, 28 de novembro de 2023.

Katieny Mirraelly Gomes de Pontes

Agente de Contratação

DECRETO LEGISLATIVO Nº 044/2023

Lagoa Nova/RN, 09 de novembro de 2023

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO LAGOANOVENSE A JOSÉ LUCIÉLIO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições regimentais e atendendo proposição do Vereador José Miranda da Silva

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

            Art. 1º - Fica concedido o título de cidadão lagoanovense a JOSÉ LUCIÉLIO DA SILVA

            Art. 2º - A honraria de que trata o artigo anterior será outorgada em sessão solene da Câmara Municipal.

            Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua aprovação.

Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 09 de novembro de 2023.

Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

Paulo Eduardo Guimarães

Vice-Presidente

Emílio José de Medeiros

1º Secretário

José Miranda da Silva

2º Secretário

Processo de Cassação nº 001/2023,

DENÚNCIA DE AUTORIA DE – Rosenildo da Silva

O Presidente da Comissão Processante ref. Processo de Cassação nº 001/2023, do Mandato do Prefeito, vem, no uso de suas atribuições regimentais, convocar os integrantes membros da comissão para Reunião Ordinária que será realizará no dia 30 de novembro de 2023, às 19 horas, no plenário da Câmara Municipal de lajes, com a seguinte pauta:

Emissão de parecer pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, na forma do art. 5º, inciso III do Decreto 201/67.

Faculta-se a presença dos demais vereadores não integrantes da comissão caso queiram se fazer presente.

Lajes/RN em 28 de novembro de 2023.

Joanildo Félix Barbosa da Cru

Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO 050/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU - CNPJ: 08.304.339/0001-93, Rua Martins Ferreira, nº 235, Centro – Macau/RN.

CONTRATADO: TIANA GONÇALVES QUEIROZ DE M MIRANDA - CNPJ: 39.955.633/0001-99, localizada na Rua Pau Darco, nº 07, Cohab – Macau/RN.

Valor Global: R$ 11.305,00 (onze mil trezentos e cinco reais).

Vigência do Contrato: 29/11/2023 a 29/12/2023

OBJETIVO: Aquisição de Cesta Natalina para comemoração da confraternização natalina dos vereadores e servidores do quadro da administração deste legislativo municipal.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001- Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.32.00.00.00 – Material de Distribuição Gratuita

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Macau/RN, 29 de novembro de 2023.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara.

PROCESSO ADMINISTRATIVO 051/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU - CNPJ: 08.304.339/0001-93, Rua Martins Ferreira, nº 235, Centro – Macau/RN.

CONTRATADO: LUZ E LETRA PRODUCOES E EVENTOS LTDA – CNPJ: 22.330.973/0001-21, localizada na Rua João Lopes da Silva, nº 127 – Sala A – Bairro Parati dois mil - Assú/RN.

Valor Global: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Vigência do Contrato: 29/11/2023 a 29/12/2023

OBJETIVO: Contratação de Pessoa Jurídica para Serviços de Organização e Decoração de eventos destinados a realização da entrega dos Títulos de Cidadão Macauense, Comenda 09 de Setembro e da Confraternização Natalina 2023 da Câmara Municipal de Macau/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001- Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros serviços terceiros – Pessoa Jurídica – PJ

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Macau/RN, 29 de novembro de 2023.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o plenário aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo.

Art. 1º Fica concedido TÍTULO DE CIDADÃO E CIDADÃ MACAUENSE, pelos relevantes e inestimáveis atos e ações de relevância social e Cultural.

§ 1º A concessão da presente Honraria é de indicação do Legislativo Municipal, através dos senhores edis e serão entregues ao (s);

Ilmo. Sr. João Maria da Silva,

Ilmo. Sr. Manoel Francisco de Souza,

Ilma. Sr.ª Luana Marques Peixoto,

Ilmo. Sr. Mábio Felipe da Silva,

Ilmo. Sr. Ubaldo Fernandes da Silva,

Ilmo. Sr. Francisco de Sales Matos,

Ilmo. Sr. José Cipriano da Silva Neto,

Ilma. Sr.ª Geórgia Cybelle Carvalho Lima de Abreu,

Ilma. Sr.ª Angélica Costa de Melo,

Ilma. Srª. Jamile Rodrigues de Alencar,

Ilmo. Sr. Jerdmiler Gomes de Paiva,

Ilmo. Sr. Edvaldo Maria Costa,

Ilmo. Sr. Silvano Cardoso da Silva,

Ilmo. Sr. João Felipe da Silva Júnior,

Revmo. Sr. Pr. Evilásio Gregório da Rocha,

Revmo. Sr. Pr. Francisco de Sales Gonçalves,

Ilma. Sr.ª Maria Benício Nunes,

Ilmo. Sr. Paulo Renam Carvalho,

Ilmo. Sr. Alcimar Ferreira da Fonsêca,

Ilmo. Sr. Dirson Almeida de Farias,

Ilmo. Sr. Zélio Trindade,

Ilmo. Sr. Newman de Andrade Lima,

Ilma. Sr.ª Francisca das Chagas Ramos da Silva,

Ilmo. Sr. Mario Sérgio Macêdo Lopes,

Ilmo. Sr. Ramilson Mendonça Martins,

Ilma. Sr.ª Carolline Gonçalves de Barros Nascimento,

Revmo. Sr. Padre João Pedro Acúrcio da Silva, e ao

Exmo. Sr. Ezequiel Galvão Ferreira de Souza

Art. 2º A outorga da presente Honraria, será realizada em Sessão Solene, na data do dia 07/12/2023, nos salões do Lions Clube de Macau, às 19h.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Macau/RN, Palácio Afonso Solino,

 Sala das Sessões “Esperidião Coimbra”, 27 de novembro de 2023.

Robson Kelly Costa Pereira

Presidente

Francisco Marcos Cabral Leonez

Vice-Presidente

Andréia Martins da Silva

1ª Secretária

Wilson Borges da Silva

2º Secretário

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o plenário aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo.

Art. 1º Fica concedida a COMENDA 9 (nove) DE SETEMBRO pelos relevantes e inestimáveis atos e ações de relevância Social e Cultural.

§ 1º A concessão da presente Honraria é de indicação do Legislativo Municipal, através dos senhores edis e serão entregues ao (s);

Ilmo. Sr. Júlio César Fernandes de Sena,

Ilmo. Sr. Gilmário Xavier de Lima,

Ilmo. Sr. Josean da Silva Teixeira,

Ilmo. Sr. Francisco Sales de Souza,

Ilma. Sr.ª Terezinha de Medeiros Bezerra,

Ilmo. Sr. Antônio de Pádua Costa,

Ilmo. Sr. Mateus Maia de Souza,

Ilmo. Sr. Marcelo Soares da Silva,

Ilma. Sr.ª Izaura Passos de Oliveira Silva.

Ilmo. Sr. José Antônio Nunes de Souza,

Ilmo. Sr. Haroldo Andrade Martins da Silva,

Ilma. Sr.ª Adna Maria Fonseca da Silva, e

Ao COMPMAC – Conselho de Ministros e Pastores de Macau,

Art. 2º A outorga da presente Honraria, será realizada em Sessão Solene, na data do dia 07/12/2023, nos salões do Lions Clube de Macau, às 19h.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Macau/RN, Palácio Afonso Solino,

Sala das Sessões “Esperidião Coimbra”, 27 de novembro de 2023.

Robson Kelly Costa Pereira

Presidente

Francisco Marcos Cabral Leonez

Vice-Presidente

Andréia Martins da Silva

1ª Secretária

Wilson Borges da Silva

2º Secretário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE

LICITAÇÃO nº 00009/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 00037/2023.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 00009/2023

OBJETO: INSCRIÇÃO DE VEREADOR(ES) PARA PARTICIPA(REM) do encerramento das atividades de 2023, em mais uma etapa do Encontro Nacional Gestores e Legislativos Municipais a ser realizado de 12 a 15 de dezembro de 2023, FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, caput e parágrafo único do Art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, que permite a inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição. AUTORIZAÇÃO: SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Olho D`água do Borges/RN.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Olho D`água do Borges/RN, 24 de novembro de 2023.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE

Nº IN00012/2023,

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00012/2023, que objetiva: INSCRIÇÃO DE VEREADOR(ES) PARA PARTICIPA(REM) do encerramento das atividades de 2023, em mais uma etapa do Encontro Nacional Gestores e Legislativos Municipais a ser realizado de 12 a 15 de dezembro de 2023RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 18.336.780/0001-00, com sede na RUA JULIO DE CASTILHOS, 1233, SALA 403, CENTRO, ENCANTADO/RS. Item(s): 1. Valor: R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais).

Olho D`água do Borges/RN, 24 de novembro de 2023

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

- Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 052/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

Concede diária a Assessor Parlamentar e das outras   providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, o disposto na Resolução nº 001/2022 que dispõe sobre concessão de diária e seu procedimento;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o Sr. André Luiz do Nascimento Costa, ocupante do cargo de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal, 1 (uma) diária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), para custear despesas com alimentação, deslocamento urbano e despesas ordinárias, durante sua permanência na cidade de Natal/RN, no dia 01 de dezembro do ano em curso, para o mesmo comparecer in loco ao TCERN, para receber materiais disponibilizados pelo referido órgão, os quais servirão para equipar  ainda mais a Câmara Municipal.

Art. 2º - Determinar a Tesouraria desta Augusta Casa, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, Publique-se. Cumpra-se. Pague-se.                                                                                                                                                                                

Paulo Dantas da Silva

Presidente

AVISO DE EDITAL LICITAÇÃO Nº 001/2023

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023

A Câmara Municipal de Parazinho/RN por intermédio de seu Pregoeiro o Senhor Wallace Maciel do Nascimento Silva, torna público para conhecimento das interessadas que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, para a contratação de empresa para Aquisição de Veículo para Atender as Necessidades da Câmara Municipal de Parazinho/RN, no período de 29.11 a 11/12/2023, conforme especificações e quantitativos constantes no Edital. Início da Sessão de Disputa de Preços, será às 09:01hm do dia 11/12/2023 no endereço eletrônico: https://www.portaldecompraspublicas.com.br, horário de Brasília. Poderão participar da Licitação pessoas jurídicas que atuam no ramo pertinente ao objeto licitado, observadas as condições constantes do edital.

Parazinho/RN, em 28 de novembro de 2023

Wallace Maciel do Nascimento Silva

Pregoeiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI 14 FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 – 68

PORTARIA N.º 081/2023

                          O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei e pelo DECRETO LEGISLATIVO 001/2023;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação quando no deslocamento do mesmo a serviço desta casa legislativa, a saber:

Beneficiário............: João Carlos de Aquino.

CPF........................: 513.246.604-49

Matrícula...............: 000900/1

Quantidade............: 1/2 (MEIA DIÁRIA)

Valor R$..............: 70,00 (Setenta Reais)

Destino.................: NATAL/RN.

Assunto................: conduzindo veículo deste Poder para receber identidades civil (RG) emitidas pela Câmara Municipal, junto ao ITEP/RN.

Período.................: 29 de novembro de 2023.

Lotação.................: Gabinete da Presidência

Função..................: servidor municipal a disposição desempenhando a função de motorista.

ART. 2º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 3º. – Revogam-se as disposições ao contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Pedro Avelino/RN, em 28 de novembro de 2023.

Ostílio Bezerra de Melo

- PRESIDENTE -

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14. FONE (084) 3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 45/2023

PROCESSO Nº 150/2023

RATIFICAÇÃO DA DESPESA

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Avelino/RN - OSTÍLIO BEZERRA DE MELO – CMVPA-RN, acolhendo parecer jurídico exarado no processo n° 150/2023, no uso de suas atribuições legais, autoriza e RATIFICA a despesa por Dispensa de Licitação nos termos do art. 24, Inciso II da Lei 8.666/93. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de imediato de materiais de consumo (tipo decoração natalina) para ornamentação do prédio sede da Câmara municipal de Pedro Avelino-RN. CONTRATADO: MAIS DIGITAL LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 11.551.285/0001-75. Valor Total R$ 4.526,02 (quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e dois centavos).

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 28 de Novembro de 2023.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

EXTRATO DE CONTRATO

Processo nº 150/2023 – Dispensa de Licitação nº 45/2023. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de imediato de materiais de consumo (tipo decoração natalina) para ornamentação do prédio sede da Câmara municipal de Pedro Avelino-RN. CONTRATADO: MAIS DIGITAL LTDA-ME, inscrita no CNPJ: 11.551.285/000175, com sede a Rua das Laranjeiras, nº 193 – Nossa Senhora da Apresentação – Natal/RN - CEP: 59.114-088. Valor Total R$ 4.526,02 (quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e dois centavos). Entrega: imediato, eficácia mediante publicação deste Termo. Base Legal: Art. 24, Inciso da II, da Lei n. 8.666/93. Dotação Orçamentária: Manutenção do Poder Legislativo – Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo – Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 28 de Novembro de 2023.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

Pela Contratante

Eddy Lawdson Oliveira Silva

078.***.***-64

Sócio

Pela Contratada

Processo Administrativo nº 37/2023

Dispensa de Licitação nº 22/2023

              O Presidente da Câmara Municipal de Portalegre/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal dispõe de dotação orçamentária e de fonte de recursos financeiros para cobrir as despesas oriundas dessa licitação;

CONSIDERANDO ainda o que versa o art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO, finalmente, o art. 38, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores,

Reconhece e autoriza a dispensa de licitação, no valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente a contratação de pessoa jurídica especializada para a execução dos serviços de gestão de conteúdo web e administração do site institucional da Câmara Municipal de Portalegre-RN pelo período de 12 (doze) meses.

Face ao exposto, infere que a contratação ora pretendida deve ser processada diretamente a empresa 40.033.480 JACKSON ARAUJO DUARTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.778.896/0001-72, por ter apresentado proposta comercial mais vantajosa a esta Casa Legislativa.

          Portalegre/RN, 27 de novembro de 2023.

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Portalegre/RN

           Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em tela, verificou-se que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. Ratifico, conforme previsto no art. 26 da Lei 8.666/93, o despacho do Sr. Helison de Oliveira, Presidente da Comissão de Licitações.

            Homologo o processo em epígrafe e, em consequência, adjudico o objeto respectivo a firma 40.033.480 JACKSON ARAUJO DUARTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.778.896/0001-72, que apresentou proposta no valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

            Determino que se proceda com a dispensa de licitação, e fundamentado no art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública), seja feita a contratação direta da firma 40.033.480 JACKSON ARAUJO DUARTE, para a execução dos serviços de gestão de conteúdo web e administração do site institucional da Câmara Municipal de Portalegre-RN pelo período de 12 (doze) meses.

            Determino que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

Portalegre/RN, 27 de novembro de 2023.

Márcio José Pereira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 034/2023-GP.

“CONCEDER DIÁRIA AO VEREADOR FRANCISCO MILIANO BARBOSA FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 51, do Regimento Interno, resolve;

CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das diárias e sua concessão;

               CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento do Vereador deste Poder Legislativo, para participar de reunião no Gabinete da Deputada Estadual Cristiane Dantas em Natal- RN, para tratar de demandas referente ao município;

R E S O L V E:

Art.1° – AUTORIZAR em favor do Vereador, FRANCISCO MILIANO BARBOSA FREITAS a diária a seguir mencionadas a fim tratar de assuntos acima mencionado, a viagem de interesse do Poder Legislativo.

•             Período: 28 de setembro de 2023;

•             Saída às: 05h Retorno: 18h;

•             Total das Diárias: 01 (uma) diárias;

•             Valor Unitário das Diárias: R$ 500,00 (quinhentos reais)

•             Valor Total das Diárias: R$ 500,00 (quinhentos reais)

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento da diária de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 – TCE de 31 de janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em 28 de novembro de 2023.

MINERVÂNIO MENEZES DE OLIVEIRA

Presidente

Concede Diária 006/2023 a quem menciona, especifica e dá outras providencias.                      

A Secretária de Administração da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Resolução nº 01/2022, de 18 de fevereiro de 2022, considerando a necessidade de deslocamento de pessoal para resolução de interesses desta Casa Legislativa.

RESOLVE:

Art. 1º. Concede 1/2 diária sem pernoite no preço unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), ao Vereador Presidente, o senhor João Rodrigues de Moura, para custear despesas com transporte e alimentação, por ocasião de sua participação na Assembleia Geral da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, que será realizado no dia 30 de novembro de 2023.

 Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ruy Barbosa/RN, 28 de novembro de 2023.

Dê-se Ciência e Cumpra-se.

Maria Laura Sabino Bezerra

Secretária de Administração

Concede diária(s) ao Vereador RICARDO JOSE DE MEDEIROS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder ao Vereador RICARDO JOSE DE MEDEIROS, 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para custear despesas com viagem a ser realizada no dia 29/11/2023 para tratar de assunto de interesse do Poder Legislativo Municipal e da coletividade Santanense junto à Escola do Legislativo, entidade vinculada à assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte com sede na cidade do Natal, com objetivo de viabilizar a consecução de cursos a serem ministrados no município de Santana do Seridó, conforme requerimento formulado.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Publique-se.

Câmara Municipal de Santana do Seridó - RN, 28 de novembro de 2023.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

 O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no art. 75, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação de CONSTRUTORA SERVIÇOS URBANOS E LOCAÇÕES SF EIRELIME, CNPJ N.º 28.178.818/0001-18, com endereço na Rua Delorino Alves 470 Bairro Vital Galdino, São Fernando/RN, para prestar serviços ENGENHARIA PARA EXECUTAR OBRAS CIVIS DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DE PRÉDIO ONDE FUNCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO FERNANDO/RN, no valor global de R$ 78.999,73. (Setenta e Oìto Mil Novecentos e Noventa e Nove Reais e Setenta e Três Centavos),

 São Fernando/RN, 28 de Novembro de 2023.

MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA

Presidente

De acordo.

Diante da Análise e o encaminhamento da douta Assessoria Jurídica e  Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos às fls., AUTORIZO a contratação, por contratação direta (dispensa  de  licitação) na forma do art. 75, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, da empresa CONSTRUTORA SERVIÇOS URBANOS E LOCAÇÕES SF EIRELIME, CNPJ N.º 28.178.818/0001-18, com endereço na Rua Delorino Alves 470 Bairro Vital Galdino, São Fernando/RN, para atender ao objeto inserto na minuta do contrato administrativo colacionado nos autos.

Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, HOMOLOGO a presente dispensa de licitação, realizada notadamente com fundamento no art. 75, inciso I ,da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Secretaria demandante que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada empresa, no valor consignado na respectiva proposta de preços.

Após, remetam-se os presentes autos à Secretaria de origem para que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume.     

 São Fernando/RN, 28 de Novembro de 2023.

MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA

Presidente

CONTRATANTE: CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO FERNANDO – Secretaria de Administração CNPJ n.º 08.221.137/0001-88 .

CONTRATADA: CONSTRUTORA SERVIÇOS URBANOS E LOCAÇÕES SF EIRELIME, CNPJ N.º 28.178.818/0001-18, com endereço na Rua Delorino Alves 470 Bairro Vital Galdino, São Fernando/RN.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUTAR OBRAS CIVIS DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DE PRÉDIO ONDE FUNCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO FERNANDO/RN.

 VALOR GLOBAL DO CONTRATO R$ 78.999,73 (Setenta e Oito Mil Novecentos e Noventa e Nove Reais e Setenta e Três Centavos)

MODALIDADE LICITATÓRIA: Contratação Direta decorrente do Processo Administrativo nº 2023.11.0021, Fundamentação Legal: Artigo 75 I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 DATA DA ASSINATURA:: O presente Contrato vigorará por 12 meses a contar da data de sua assinatura.

SIGNATÁRIOS: MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA – pelo Contratante, e FLORENILDO MAIA – pela Contratada.

São Fernando/RN, 28 de Novembro de 2023.

MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA

Presidente

O presidente da Camara municipal do Municipal de São José do Campestre/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE declarar inexigível e faz publicar o extrato resumido do processo INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, CNPJ Nº 08.712.259/0001-77

CONTRATADA: NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA, inscrito no CNPJ nº 07.797.967/0001-95

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública.

VIGÊNCIA: 12 meses

VALOR TOTAL: R$ 11.580,00 (Onze mil quinhentos e oitenta reais)  

BASE LEGAL: Art. 25, Inciso I, da Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações.

São José do Campestre - RN, 28 de novembro de 2023.

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FRANCISCO NUNES DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Espécie: Contrato Nº 28110001/2023, firmado em 28/11/2024;

Contratante: Camara municipal de São José do Campestre – RN,

Contratado: NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA, inscrito no CNPJ nº 07.797.967/0001-95;

Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública;

Amparo: Inexigibilidade Nº 004/2023, Lei nº 8.666/93, inciso I do art. 25;

Processo: 281100001/2023;

Vigência: de 28/11/2023 a 28/11/2024;

Disponibilidade Orçamentaria: unidade 01 Orgão: 01 – Câmara Municipal de São Jose do Campestre; Projeto Atividade: 2001 – Manutenção da Câmara Municipal; Class. Econo: 33.90.40.00 – Serviço de Tecnologia da Informação/comunicação; 33.90.40.11 – Locação de Software; Fonte de Recursos: 1500000000 - Recurso não vinculados de impostos;

Valor: R$ 11.580,00 (Onze mil quinhentos e oitenta reais) ;

Signatários: pelo Contratante, Francisco Nunes da Silva, pelo Contratado, MANOEL D AGONIA FERNANDES BRAGA.

São José do Campestre/RN, 28 de novembro de 2023.

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FRANCISCO NUNES DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

                         O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 4 da Lei n° 404/2017, de 30 de agosto de 2017.

                          R E S O L V E:

                          Conceder ao Sr. DANIEL ANDSON DA COSTA – VEREADOR, desta Câmara Municipal, três diárias inteiras para outra capital de outra regiões do pais, totalizando R$ 1.920,00 (UM MIL, NOVECENTOS E VINTE REIAS) para que o Vereador possa cobrir custos e se deslocar até a Cidade de João Pessoa/PB, nos dia 29 de novembro a 01 de dezembro de 2023, para participar do 11º Congresso Brasileiro de Conselheiros de RPPS’S.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                          Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 28 de novembro de 2023.

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JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

PRESIDENTE DA CÂMARA

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de Combustível para manutenção das atividades e funcionamento da Câmara Municipal de São Pedro/RN.

FAVORECIDO: CAMPOS E CAMPOS LTDA, CNPJ: 07.448.838/0001-91.

VALOR GLOBAL: R$ 5.984,00 (cinco mil, novecentos e oitenta e quatro reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações.

São Pedro - RN, 20 de novembro de 2023

JOSÉ ADILBERTO FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal de São Pedro

PROCESSO Nº 1011202301/2023

                RECONHEÇO a Dispensa de Licitação de Licitação nº 035/2023 fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, e suas atualizações posteriores para contratação da empresa CAMPOS E CAMPOS LTDA, CNPJ: 07.448.838/0001-91, referente à Contratação de empresa especializada no fornecimento de Combustível para manutenção das atividades e funcionamento da Câmara Municipal de São Pedro/RN. RATIFICO, nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada, o Despacho da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

VALOR GLOBAL: R$ 5.984,00 (cinco mil, novecentos e oitenta e quatro reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inciso II, da Lei federal nº 14.133/21 e suas alterações.

São Pedro/RN, 20 de novembro de 2023

JOSÉ ADILBERTO FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal de São Pedro

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023

RESULTADO DE HABILITAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN, através da Comissão Permanente de Licitação nomeada pela Portaria n° 010/2023, torna público o RESULTADO DE HABILITAÇÃO da licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023, cujo objeto Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de reforma e adequação de acessibilidade na Câmara Municipal de São Tomé/RN. Após análise de documentos de habilitação das empresas licitantes, fica declarada HABILITADA a empresa: EF ENGENHARIA LTDA CNPJ: 31.179.991/0001-45, e empresas “INABILITADAS” MORLIS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, CNPJ: 29.646.397/0001-75, CARVALHO CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI, CNPJ: 22.318.474/0001-19. Dessa forma, abre-se prazo recursal as empresas licitantes de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste. Em não havendo interposição de recurso(s), fica desde já aprazada para o próximo dia 08/12/2023 às 09h00min, na sede de da Câmara Municipal de São Tomé/RN, a sessão de abertura do(s) envelope(s) “Proposta” da(s) empresa(s) declarada(s) “habilitada(s)”. Os documentos pertinentes ao evidenciado processo estão com vistas franqueadas aos interessados.

São Tomé/RN, 28 de Novembro de 2023.

Francisco Jordan Câmara

Presidente da CPL

Egleid Medeiros Marques

Membro da CPL

Daniel Targino de Oliveira

Membro da CPL

PORTARIA N°054/2023                          Severiano Melo/RN, 28 de novembro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução n°001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art.22, I, II, III, IV, e V da Resolução N°011/2016 – TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do tesoureiro MARCELO HENRIQUE FREITAS CARVALHO.

R E S O L V E

Art.1° - Conceder 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), totalizando R$ 700,00 (setecentos reais) ao Senhor MARCELO HENRIQUE FREITAS CARVALHO, tesoureiro desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: VISITA A FECAM-RN E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DESTA CASA LEGISLATIVA.

Período do Afastamento:  29 e 30 de novembro de 2023

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 – TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 28 de novembro de 2023.

ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO

Presidente

PORTARIA N°055/2023                          Severiano Melo/RN, 28 de novembro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução n°001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art.22, I, II, III, IV, e V da Resolução N°011/2016 – TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do vereador JOSÉ AUGUSTO DE MORAIS NETO.

R E S O L V E

Art.1° - Conceder 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 1000,00 (um mil reais) ao Senhor JOSÉ AUGUSTO DE MORAIS NETO, vereador desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: VISITA A FECAM-RN E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DESTA CASA LEGISLATIVA.

Período do Afastamento:  29 e 30 de novembro de 2023

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 – TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 28 de novembro de 2023.

ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO

Presidente

AVISO DO RESULTADO DO JULGAMENTO –SESSÃO PUBLICA PREGÃO PRESENCIAL 003.2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESPESA Nº036/2023

PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2023.

OBJETIVO; Contratação de empresa especializada para prestar serviços técnicos profissionais, notadamente Assessoria e Consultoria Legislativa destinado atender as necessidades da Câmara Municipal de Tibau do sul/RN.

O Pregoeiro e Equipe de Apoio da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN, no uso de suas atribuições legais, devidamente nomeados através das Portarias nº 026/2021 e 029/2021 de 01 de março de 2021, torna público para o conhecimento dos interessados o resultado do processo da sessão Pública, que teve como vencedora e Habilitada a EMPRESA; PRIME ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PROJETOS LTDA- CNPJ: 21.683.572/0001-92 , no valor global de R$ 84.000,00  (oitenta e quatro mil reais).

CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN, em 28 de novembro de 2023.

Francisco de Assis da Silva

Pregoeiro Oficial da CMTS.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO TERMO AO CONTRATO DE Nº018/2023.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 09.428.749/0001-09

CONTRATADA: : G R LIMA CNPJ: 26.409.034/0001-26.

CLÁUSULAS DO OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo, autorização ao acréscimo de 25% (vinte e cinco) por cento nos quantitativos do contrato original Nº018/2023, cujo o objeto e a contratação de empresa especializada nos serviços de arquivologia e gestão digital por meio da contratação de empresa especializada nos serviços de arquivologia e gestão digital por meio da digitalização centralização de acervo e entrada continuada de documentos, com tratamento, armazenamento temporário, indexação e classificação de imagens digitalizadas e certificação através de certificados digitais, além de customização de sistema de gerenciamento de documentos em software próprio –gerenciador eletrônico de documentos GED-Web, incluindo os serviços de arquivamento em geral da Câmara Municipal de Tibau do sul/RN.

CLÁUSULAS FUNDAMENTAL LEGAL: nos termos do artigo 65, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato original, celebrado em 28 de agosto de 2023, não inalteradas por este termo aditivo ao termo contratual Nº 018/2023.

Tangará/RN, em 28 de novembro de 2023

JOSUÉ GOMES DE MOURA JUNIOR

PELA CONTRATANTE

PRESIDENTE DA CÂMARA

GILCELIO REBOUÇAS LIMA

PELA CONTRATADA

EMPRESARIO