A Diretora Administrativa e Coordenadora de Departamento de Recursos Humanos, por meio da Câmara Municipal de Baraúna, consoante autorização do Sr. MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA, Presidente da Câmara Municipal, vem declarar a Dispensa de Licitação nº 009/2020 para contratação de Pessoa Jurídica visando aos serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar condicionado da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                        A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

                               JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

                        O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades da Câmara Municipal, no tocante ao serviço em comento, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

                        Os valores contratados estão compatíveis com os valores de mercado, conforme pesquisas de preços acostadas ao processo. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a Pessoa Jurídica: ALEXSANDRO PEREIRA DE ARAÚJO, CNPJ: 15.362.846/0001-49, com o valor total de R$ 16.345,00 (Dezesseis mil trezentos e quarenta e cinco reais).

Baraúna/RN, 27 de maio de 2020.

LENICLÉIA PEREIRA DE CARVALHO

Diretora Administrativa e Coordenadora de Departamento de Recursos Humanos

                        RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com Declaração de Dispensa emitida pela Sra, LENICLÉIA PEREIRA DE CARVALHO Diretora Administrativa e Coordenadora de Departamento de Recursos Humanos para a contratação da Pessoa Jurídica: ALEXSANDRO PEREIRA DE ARAÚJO, CNPJ: 15.362.846/0001-49, com o valor total de R$ 16.345,00 (Dezesseis mil trezentos e quarenta e cinco reais) referente à execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar condicionado da Câmara Municipal de Baraúna/RN

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Srª. LENICLÉIA PEREIRA DE CARVALHO Diretora Administrativa e Coordenadora de Departamento de Recursos Humanos, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Baraúna/RN, 27 de maio de 2020

   MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA

Presidente da Câmara Municipal

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a COMPRA DE 1 MEMÓRIA DDR3L 4GB 1600MH COMPUTARES INTEL CORE I5, 3,1GHZ, 4GB, 500 GBHD, 1 PROJETOR SVGA X1123H, ACER E 3 SSD 240GB SATA 3, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Contratado: PERON JERÔNIMO DE MORAIS (BOM PREÇO INFORMÁTICA)

CNPJ/CPF: 02.617.406/0001-43

Valor: R$ 8.695,00 (oito mil, seiscentos e noventa e cinco reais)

Prazo para conclusão ou prestação: entrega imediata.

    Caicó/RN, 20 de maio de 2020.

__________________________

Rosângela Maria da Silva

Presidente da Câmara Municipal De Caicó-RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

CNPJ 10.727.485/0001-73

Praça Celso Azevedo, 127 – Centro - Cep. 59.375-000 – Telefone: (84) 3473-2358

www.cruzeta.rn.leg.br – contato@cruzeta.rn.leg.br

Processo nº 33/2020

PORTARIA Nº 19/2020

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA, no uso de suas atribuições legais, em especial o que preceitua o Art. 28, incisos I, alíneas “a” e “k” c/c IV, alínea “e”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e

CONSIDERANDO a declaração de pandemia do COVID-19 pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e a situação de emergência em saúde pública reconhecida pelo Poder Executivo no Decreto Estadual n° 29.524, de 17 de março de 2020;

CONSIDERANDO os fatos públicos e notórios acerca da pandemia COVID-19, inclusive, com casos em crescimento neste Município de Cruzeta/RN, conforme dados oficiais;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas administrativas no intuito de minimizar a possibilidade de transmissão do Coronavírus (COVID-19) no ambiente de trabalho, bem como resguardar as situações de urgência necessárias às atividades legislativas;

RESOLVE:

Art. 1° Prorrogar, pelo prazo de 10 (dez) dias, os termos da Portaria 17/2020, podendo os prazos serem alterados a qualquer tempo, conforme razão superveniente.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                    Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 27 de maio de 2020.

José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, no uso da atribuição conferida pelo art. 11, XIV do Regimento Interno da Câmara Municipal de Currais Novos, considerando o falecimento da Sr.ª Damiana Nunes Bezerra, genitora da Vereadora Tércia Lêda Cardoso Bezerra, RESOLVE

            Art. 1º - Suspender a 6ª Sessão Ordinária do mês de maio, que iria realizar-se nesta quarta-feira, 27 de maio de 2020, transferindo-a para 28 de maio de 2020, com início às 18h50min.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da publicação.

            Registre-se e cumpra-se.

            Câmara Municipal de Currais Novos, 27 de maio de 2020.

            Vereador João José da Silva Neto

                                Presidente

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CURRAISNOVENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

       O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

                        Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga o presente Decreto Legislativo:

                        Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadania Curraisnovense ao Sr. José Jean Serafim, natural do município de São Tomé/RN, domiciliado na Rua Benedito Gonçalves, Nº 229, onde reside há mais de 30 anos.

                        Art. 2º  - A honraria de que trata o artigo lº do presente Decreto Legislativo, está de acordo com as exigências contidas na Resolução nº 90/1999 da Câmara Municipal.

                        Art. 3º  - O Título de que trata o artigo 1º será entregue em Sessão Solene, em data a ser marcada pela Presidência do Poder Legislativo.

                        Art. 4º -  O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua aprovação e promulgação, revogadas as disposições em contrário.

                          Câmara Municipal de Currais Novos, 26 de maio de 2020.

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­

JOÃO JOSÉ DA SILVA NETO

Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos

Originário do Projeto de Decreto Legislativo N° 024/2020 – Vereadora Gilcélia Maria Dantas de Medeiros

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CURRAISNOVENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

       O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

                        Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga o presente Decreto Legislativo:

                        Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadania Curraisnovense ao Sr. Damião Fernandes, natural do município de Floránia/RN, domiciliado na Rua Jonas Cândido do Nascimento, Nº 54 - Bairro JK, aqui residente há mais de 41 anos.

                        Art. 2º - A honraria de que trata o artigo lº do presente Decreto Legislativo, está de acordo com as exigências contidas na Resolução nº 90/1999 da Câmara Municipal.

                        Art. 3º - O Título de que trata o artigo 1º será entregue em Sessão Solene, em data a ser marcada pela Presidência do Poder Legislativo.

                        Art. 4º - O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua aprovação e promulgação, revogadas as disposições em contrário.

                        Câmara Municipal de Currais Novos, 26 de maio de 2020.

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­

JOÃO JOSÉ DA SILVA NETO

Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos

Originário do Projeto de Decreto Legislativo N° 025/2020 – Vereador Edmilson Francisco de Sousa

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CURRAISNOVENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

       O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

                        Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga o presente Decreto Legislativo:

                        Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadania Curraisnovense a Sra. Maria Auxiliadora Pereira da Silva, natural do município de Santana do Matos/RN, domiciliada na Rua Chiquinha Rodrigues, Nº 132 – Conjunto Imaculada Conceição – Bairro Dr. José Bezerra – Currais Novos/RN, aqui residente há mais de 44 anos.

                        Art. 2º - A honraria de que trata o artigo lº do presente Decreto Legislativo, está de acordo com as exigências contidas na Resolução nº 90/1999 da Câmara Municipal.

                        Art. 3º - O Título de que trata o artigo 1º será entregue em Sessão Solene, em data a ser marcada pela Presidência do Poder Legislativo.

                        Art. 4º - O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua aprovação e promulgação, revogadas as disposições em contrário.

                       Câmara Municipal de Currais Novos, 26 de maio de 2020.

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­

JOÃO JOSÉ DA SILVA NETO

Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos

Originário do Projeto de Decreto Legislativo N° 026/2020 – Vereador Edmilson Francisco de Sousa

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2019

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 015/2019 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2019

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/ RN; CONTRATADA: ORIANA VALÉRIA SANTIAGO DE MEDEIROS – ME; OBJETO: Aquisição gradativa de gêneros alimentícios, frutas e verduras, salgados de padaria, material de limpeza e utensílios de copa, cozinha e descartáveis; VALOR GLOBAL: R$ 34.187,94 (trinta e quatro mil, cento e oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos); VIGÊNCIA: termo inicial em 18 de maio de 2020 e termo final o dia 31 de dezembro de 2020; MODALIDADE LICITATÓRIA: Pregão presencial; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.031.0011.0001.2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00 – material de consumo; 44.90.52.00 – equipamento e material permanente; FONTE: 01000 – recursos ordinários; SUBSCRITORES: Gutemberg Dantas de Queiróz – pelo Promitente Contratante e Vera Lúcia Santiago - pela Promitente Contratada.

Jardim de Piranhas/ RN, 18 de maio de 2020.

___________________________________

Gutemberg Dantas de Queiróz

Presidente

Prorroga a suspensão das atividades presenciais na Câmara Municipal de Jucurutu, em razão da pandemia do novo coronavírus, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

CONSIDERANDO o Decreto nº 29.705, de 19 de maio de 2020, do Governo do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO o Decreto nº 1.249, de 21 de maio de 2020, e o Decreto nº 1.250, de 21 de maio de 2020, ambos da Prefeitura Municipal de Jucurutu;

CONSIDERANDO o aumento exponencial de casos suspeitos, confirmados e de mortes provocadas pela COVID-19 no Estado do rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO o surgimento de casos suspeitos e confirmados no Município de Jucurutu, que já conta, respectivamente, com 17 suspeitos atuais e 07 diagnósticos confirmados;

CONSIDERANDO que a necessidade de adoção de hábitos de higiene básicos, aliada à ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação, ainda é a medida mais eficaz para reduzir significativamente o potencial de contágio;

CONSIDERANDO que as medidas anteriormente tomadas pela Câmara Municipal têm resultado efeitos no combate à pandemia, sem prejuízo para as atividades administrativas e legislativas;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a integridade física e a saúde dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Jucurutu;

CONSIDERANDO, por fim, a manutenção dos serviços administrativos essenciais da Câmara Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam suspensos até o dia 30 de junho de 2020, no âmbito do Poder Legislativo Municipal:

I – todos os serviços administrativos e legislativos da Câmara Municipal que exijam a presença física de seus servidores e Vereadores e que possam resultar em aglomeração de pessoas, no prédio-sede e em seu anexo;

II – todas as reuniões que exijam a presença física dos membros das Comissões Permanentes;

III – todas as sessões ordinárias e extraordinárias presenciais da Câmara Municipal;

IV – o serviço de emissão de carteiras de identidades.

§ 1º Durante o prazo de suspensão, os servidores permanecerão em trabalho remoto, salvo a indispensabilidade de seu comparecimento às dependências físicas do órgão, devendo ser garantidas todas as condições possíveis para o regular desempenho de suas atividades.

§ 2º As sessões ordinárias e extraordinárias dar-se-ão por meio de Ambiente Virtual de Deliberação e Votação, a ser implementado por Resolução da Câmara Municipal, aplicando-se o mesmo caso, naquilo em que for cabível, às reuniões das Comissões Permanentes.

§ 3º Durante o prazo de suspensão é extremamente vedado o ingresso de qualquer pessoa no prédio-sede e anexo da Câmara Municipal, salvo mediante autorização do Presidente.

§ 4º Fica vedada a disponibilização dos espaços físicos da Câmara Municipal para qualquer evento público ou privado, independentemente da quantidade de participantes, inclusive para audiências públicas e reuniões, ainda que anteriormente agendadas e não realizadas.

§ 5º Não se submete à suspensão prevista no caput a atividade fiscalizatória da Câmara Municipal.

Art. 2º. Durante o prazo de suspensão de que trata o art. 1º desta Portaria, fica mantido o horário de funcionamento das 07 horas às 13 horas para os servidores da Casa.

§ 1º As comunicações e demais documentos serão recebidos e enviados unicamente por meio do correio eletrônico camaradejucurutu@hotmail.com.

§ 2º Serão considerados como encaminhados no mesmo dia os documentos recebidos até as 13 horas no e-mail previsto no § 1º deste artigo, para fins de contagem de prazos regimentais e legais na Câmara municipal.

§ 3º Serão considerados como encaminhados em dia posterior os documentos recebidos após as 13 horas através do e-mail previsto no § 1º deste artigo.

Art. 3º. O prazo de suspensão previsto nesta Portaria poderá ser modificado a critério da Presidência da Câmara Municipal e a depender da necessidade.

Art. 4º. Fica revogada a Portaria Interna nº 18, 23 de março de 2020, e suas alterações posteriores.

Art. 5º. Dê-se ampla publicidade ao conteúdo desta Portaria, assim como comunique acerca de seus termos o Poder Executivo Municipal, a Promotoria de Justiça desta Comarca e o Poder Judiciário.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir do dia 1º de junho de 2020.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu, em 27 de maio de 2020.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

            ____________________________________________

            Ver. Fagner Bezerra de Brito

              Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu/RN

Processo Administrativo CMJ/ RN nº 011/2020

Assunto: Aquisição de certificado digital, destinado a atender as necessidades da Câmara Municipal, no atendimento de determinações do TCE/RN.

TERMO RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 009/2020

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. RATIFICO.
2. HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo a: THATIANA ANAK BATISTA DE SOUSA 069123644 (CNPJ nº 36.850.610/0001-59), perfazendo a importância global de R$ 338,00 (trezentos e trinta e oito reais).
3. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 24, II, da Lei n° 8.666/93, a Contratação para Aquisição de certificado digital, destinado a atender as necessidades da Câmara Municipal, no atendimento de determinações do TCE/RN, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial.
4. DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

Jucurutu/ RN, 27 de Maio de 2020.

______________________________________________

Fagner Bezerra de Brito

Presidente

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - 009/2020

Processo Administrativo CMJ/ RN nº 011/2020

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Jucurutu RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. FAGNER BEZERRA DE BRITO, PRESIDENTE DA CÂMARA, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO: Aquisição de certificado digital, destinado a atender as necessidades da Câmara Municipal, no atendimento de determinações do TCE/RN.

CONTRATADO: THATIANA ANAK BATISTA DE SOUSA 069123644 (CNPJ nº 36.850.610/0001-59)

VALOR ESTIMADO: R$ 338,00 (trezentos e trinta e oito reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade orçamentária: 001.001 – Câmara Municipal

Projeto/atividade: 2.001 – Manut. Atividade da Câmara Municipal

Elemento de Despesa:              

33.90.39.00 – outros serviços de terceiros - PJ;

FUNDAMENTO LEGAL: art. 24, inciso II da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação, ratificada pelo Sr. FAGNER BEZERRA DE BRITO – Presidente da Câmara.

Jucurutu - RN, 27 de maio de 2020.

______________________________________

Joelma de Fátima Lopes de Medeiros

Presidente da CPL

PORTARIA Nº 009/2020,                                                    em 27 de maio de 2020.

        O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no Artigo 38, Inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal, e, ainda,

       Considerando que o momento atual impõe especial atenção e cuidados necessários de prevenção à pandemia covid-19 (coronavirus);

     Considerando as notícias veiculadas nos mais diversos meios de comunicação, a respeito da elevada capacidade de transmissão do Coronavírus (COVID 19);

       Considerando a decisão da Organização Mundial de Saúde (OMS) haver declarado que a contaminação com o Coronavírus se caracteriza pandemia;

    Considerando que a Lei Federal nº 13.979/2020 regulamentou a quarentena como forma de enfrentamento da emergência de saúde pública internacional;

       Considerando a edição do Decreto nº 29.705, de 20 de maio de 2020, do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, que prorrogou as medidas de saúde para o enfrentamento do novo coronavirus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte;

        Considerando, por fim, a necessidade de precaução contra as possibilidades de contágio do novo Coronavírus (COVID-19);

RESOLVE:

       Art. 1° - Prorrogar por mais 15 (quinze) dias, contados de seu término de vigência, os efeitos da Portaria nº 008/2020 publicada no dia 04/05/2020, que suspende todas as atividades legislativas realizadas no prédio-sede da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em especial as sessões ordinárias, reuniões das comissões permanentes, audiências públicas e solenidades.

     Art. 2° - As sessões ordinárias serão realizadas pelo sistema remoto de votação, constando apenas da ordem do dia e ficando a matéria da pauta disponibilizada para que os Vereadores, através de presença individual durante 2 (dois) dias, no horário de 8:00 às 11:00, possam proceder com análise da matéria e exercer o voto devidamente identificado através de termo específico, sendo vedado o acesso do público e limitada à presença dos Vereadores e Servidores da Câmara, observado ainda quanto ao seguinte:

I – Somente ocorrerá convocação pelo Presidente da Câmara, para a deliberação de matérias que exijam o pronunciamento urgente do Poder Legislativo, prioritariamente para as que são vinculadas à saúde pública agravada pela pandemia do covid-19 (coronavirus);

II – Para a deliberação de demais projetos de Lei, somente ocorrerá a convocação quando reconhecida a urgência necessária sobre a matéria que possua elevada importância para o Município;

III – O Projeto de Lei nº 007/2020 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício 2021, já encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, será votado até, no máximo, o dia 30 de junho de 2020.

IV – Que as sessões realizadas normalmente pela modalidade regimental, somente serão aplicadas a partir do segundo período ordinário a ter início no mês de agosto, observada a escala de curva da pandemia e desde que não ocorra o estabelecimento de medidas de saúde para o enfrentamento do novo coronavirus (COVID-19).

       Art. 3º - Durante o período de que trata o Artigo 1º desta Portaria, o expediente funcional da Câmara será em caráter interno de segunda a sexta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 hs, assegurada uma quantidade mínima de servidores para a prestação das atividades essenciais, podendo ser adotado o regime de rodízio.

       Parágrafo Único - Os servidores e os profissionais que prestam serviços à Câmara Municipal de Lagoa Nova, poderão realizar as suas atividades preferencialmente pela modalidade “home office”, sem prejuízo do funcionamento dos setores essenciais e das situações de urgência que justifiquem a presença física.

    Art. 4º - Ficam suspensos os prazos regimentais para efeito de pareceres das comissões, apreciação de vetos e demais prazos constantes no Regimento Interno relativos ao processo legislativo.

      Art. 5° - A Presidência da Câmara poderá adotar outras medidas administrativas necessárias ao cumprimento desta normativa.

     Art. 6° - O prazo disposto neste ato poderá ser revogado ou renovado, a depender das orientações das autoridades de Saúde Pública em relação à escala de contágio do novo Coronavírus (COVID-19).

      Art. 7º - Que do teor desta Portaria seja dada ciência à Prefeitura Municipal de Lagoa Nova

      Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispostos na Portaria nº 008/2020.

Publique-se.

Lagoa Nova, 27 de maio de 2020.

Ver. Nazareno Ulisses Alves

Presidente

                        A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA,  em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas,  o Sr. Ver. NAZARENO ULISSES ALVES, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Processo Administrativo Nº 05000003/20     

Processo Licitatório nº D 050002/2020

Objeto........................: Reparo/Manutenção da rede telefônica da Câmara Municipal com todo o material por conta do contratado

Contratado.................: AGUSTINHO FELICIANO DANTAS - MEI, com o valor total de R$ 400,00(Quatrocentos Reais).

Dotação Orçamentária: Exercício 2020 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut_Serviços_Administrativo da Câmara, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05,

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Dispensa de Licitação emitida pelo Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Lagoa Nova através de solicitação da Câmara Municipal de Lagoa Nova.

Lagoa Nova - RN, 27 de maio de 2020.

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 Heudes Orlando Deodoro da Silva

Comissão de Licitação

Presidente

A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA,  em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas,  o Sr. Ver. NAZARENO ULISSES ALVES, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Processo Administrativo Nº 05000002/20     

Processo Licitatório nº D 050001/2020

Objeto........................: AQUISIÇÃO DE PNEUS E SERVIÇOS E ALINHMENTO E BALANCEAMENTO

Contratado.................: CARRO E TAL COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 19.374.878/0001-15, com o valor total de R$ 1.132,00 (um mil, cento e trinta e dois reais).

Dotação Orçamentária: Exercício 2020 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut_Serviços_Administrativo da Câmara , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.39, no valor de R$ 1.132,00

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

Dispensa de Licitação emitida pelo Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Lagoa Nova através de solicitação da Câmara Municipal de Lagoa Nova.

Lagoa Nova - RN, 21  de maio de 2020.

___________________________

 Heudes Orlando Deodoro da Silva

Comissão de Licitação

Presidente

PORTARIA Nº 13/2020, 27 DE MAIO DE 2020

REVOGA A PORTARIA Nº 12, DE 25 DE MAIO DE 2020, E SUSPENDE AS ATIVIDADES PRESENCIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, SALVO DISPOSTO NO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS:

CONSIDERANDO a necessidade de revogação da Portaria nº 12, de 25 de maio de 2020, que dispõe sobre a suspensão das atividades presenciais da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN;

CONSIDERANDO as disposições da Organização Mundial da Saúde - OMS, no combate à infecção pelo CORONAVÍRUS (COVID-19); 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do CORONAVÍRUS;    

CONSIDERANDO o Decreto nº 29.705 do Governo do Estado do Rio Grande Norte de 19 de maio de 2020, que prorroga as medidas de saúde de enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o aumento significativo do número de infectados e de suspeitos de infecção com CORONAVIRUS no Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a saúde dos vereadores e profissionais que prestam serviço na Câmara Municipal;

CONSIDERANDO a confirmação de novos casos de CORONAVÍRUS (COVID-19) em nosso Município de Ouro Branco.

R E S O L V E:    

Art. 1º - Revoga a Portaria 12, de 25 de Maio de 2020, publicada no Diário Oficial da FECAM em 26 de maio de 2020, Ano: V, nº 0893, Pág. 05/06.

Art. 2º - Ficam suspensos todos os serviços presenciais, reuniões ordinárias, solenes, audiências públicas da Câmara Municipal até o dia 4 de junho de 2020.

Parágrafo único - Neste período será objeto de reuniões apenas para apreciar matérias de relevante interesse público com observância de prazo ou mediante convocação do Executivo Municipal através de sessões extraordinárias.

Art. 3º - Estabelecer, no período de vigência desta portaria que os atendimentos externos sejam realizados através dos telefones (84) 98784-1493/98190-9901 e/ou e-mail: cmob.rn@gmail.com, das 8h00 às 12h00 nos dias úteis.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor a partir de 27 de maio de 2020.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, 27 de maio de 2020.

JOSUÉ JOSEDEC MOURA

Presidente

DECISÃO CANCELANDO SESSÃO 28/05/2020
Trata-se de Sessão Extraordinária convocada por esta Casa Legislativa com o fito de
deliberar matérias oriundas do Poder Executivo.
Como de praxe, foi aprazada sessão para deliberação para a data de 28 de maio de
2020, às 09:00 horas, havendo ciência pessoal de todos os integrantes do Poder Legislativo
Municipal.
Todavia, analisando detidamente o Regimento Interno desta Casa de Leis, verifico que
não restou observado o lapso temporal mínimo de 05 dias para convocação dos Edis,
conforme dispõe o artigo 159 do RI.
Por essa razão, a Presidência de Casa Legislativa decide cancelar a Sessão
Extraordinária anteriormente aprazada.
Ante o exposto, DECLARO CANCELADA a Sessão Extraordinária prevista para
acontecer em 28/05/2020, e, por tanto, torna-se SEM EFEITO os termos do ofício de
comunicação de convocação 003/2020.
Comunique-se, imediatamente aos Vereadores da presente decisão pelo meio mais
célere possível.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.
Ouro Branco/RN, 27 de maio de 2020.
JOSUÉ JOSEDEC MOURA
Presidente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

JOSUÉ JOSEDEC MOURA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 159, DO REGIMENTO INTERNO.

C O N V O C A, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, Sessão Extraordinária da Câmara Municipal, para o dia 01 de junho de 2020 as 9 hs, a realizar-se no Edifício Sede do Poder Legislativo Municipal, com a finalidade de deliberar sobre o seguinte:

PROJETOS

1. 009/2020 – Leis de Diretrizes Orçamentarias.

2. 010/2020 – Autoriza que o executivo municipal quite despesas cartoriais e fiscais das unidades de caixas escolares vinculadas as escolas da rede municipal de ensino e da outras providencias.

3. 011/2020 – Dispõe sobre a incorporação no orçamento vigente de credito adicional especial e da outras providencias, valor 306.000,00.

4. 012/2020 – Dispõe sobre a incorporação no orçamento vigente de credito adicional especial e da outras providencias. Valor 42.000,00.

5. 013/2020 – Dispõe sobre a incorporação no orçamento vigente de credito adicional especial e da outras providencias. Valor 107.000,00.

6. 002/2020 – Dispõe sobre a alteração do artigo 159 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. 

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.    

Ouro Branco/RN, 27 de maio de 2020. 

JOSUÉ JOSEDEC MOURA

Presidente

DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DA DEVOLUÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE PARTE DO DUODÉCIMO RECEBIDO PELA CÂMARA, QUE SERVIRÁ COMO APORTE FINANCEIRO PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Poço Branco, usando das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução nº 001/2020 - CMPB e,

            CONSIDERANDO a situação mundial em relação ao novo coronavírus, classificada como pandemia a COVID-19, onde há alastramento mundial da doença, de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como transmissão interna;

            CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional;

CONSIDERANDO a decretação do estado de calamidade pública pelo Município de Poço Branco/RN em razão da grave crise de saúde pública decorrente da Pandemia da COVID-19 (novo coronavírus),

            CONSIDERANDO que embora o Poder Legislativo detenha autonomia e possa gerir os recursos financeiros que lhe são garantidos e repassados mensalmente, a Câmara de Vereadores é unidade orçamentária ou unidade gestora do orçamento da Administração Pública Municipal;

            CONSIDERANDO que o Poder Legislativo vem observando as exigências legais da Contabilidade Pública;

CONSIDERANDO que a Mesa da Câmara verificou a conveniência e razoabilidade mensal do saldo Bancário da Edilidade;

CONSIDERANDO que a Edilidade verificou as obrigações já assumidas e compromissadas a pagar, ao longo do exercício financeiro, as despesas de caráter continuado e outras provisões de despesas que possam ocorrer, zelando pelo equilíbrio de sua execução orçamentária, de modo a evitar o indevido procedimento de deixar restos a serem pagos no exercício seguinte, diante da inexistência de disponibilidade financeira para despesas processadas e não pagas durante o exercício;

            RESOLVE:

            Artigo 1º. Devolver para o Poder Executivo Municipal, de forma antecipada, parte do saldo do duodécimo de 2020, na quantia supra de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

            Artigo 2º. A quantia financeira hora devolvida e descrita no artigo anterior, servira como aporte financeiro para o enfrentamento da Pandemia do COVID-19, novo coronavírus, cabendo ao Município preferencialmente para a aquisição de equipamentos e/ou materiais para testes rápidos.

            Artigo 3º. Cabe ao Poder Executivo Municipal, fazer a Prestação de Contas junto a Câmara Municipal, demonstrando onde os recursos foram aplicados.

            Artigo 4º. Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua assinatura.

Poço Branco/RN, 18 de Maio de 2020.

João Horácio de Gois

Presidente da Câmara Municipal

Percivaldo de Paiva Cavalcanti Junior

Vice-Presidente

Erinaldo Freire da Silva

1º Secretario

Halam Diego Nascimento Freire

2º Secretario

PROCESSO Nº 018/2020

DISPENSA Nº 16/2020

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICÍPAL DE RIO DO FOGO/RN- CNPJ: 01.624.159/0001-40

CONTRATADA: C J DE ARAUJO PESSOA- CNPJ 29.303.584/0001-56

OBJETO: Contratação de Empresa Para Aquisição de Material de Limpeza e Produtos de Higienização Para atender as Necessidades Desta Casa Legislativa Câmara Municipal de Rio do Fogo.

VIGÊNCIA: 12 de maio a 31 de dezembro de 2020.

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 24, inciso II da Lei nº. 8666/93 e suas alterações posteriores.

VALOR GLOBAL: R$ 16.997,28 (dezesseis mil e novecentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos)

PELA CONTRATANTE: Marcio Luiz Pereira Barbosa - CPF: 000.659.704-11 (Vereador/ Presidente);

PELA CONTRATADA: Carla Jeane de Araújo Pessoa - CPF: 790.908.774-87 (sócio proprietário)

Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

Rio do Fogo 27 de maio de 2019.

PROCESSO Nº 019/2020

DISPENSA Nº 017/2020

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICÍPAL DE RIO DO FOGO/RN- CNPJ: 01.624.159/0001-40

CONTRATADA: C J DE ARAUJO PESSOA- CNPJ 29.303.584/0001-56

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Aquisição de Gêneros Alimentícios para Atender as Necessidades Desta Casa Legislativa Câmara Municipal de Rio do Fogo.

VIGÊNCIA: 12 de maio a 31 de dezembro de 2020.

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 24, inciso II da Lei nº. 8666/93 e suas alterações posteriores.

VALOR GLOBAL: R$ 9.999,62 (nove mil e novecentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos)

PELA CONTRATANTE: Marcio Luiz Pereira Barbosa - CPF: 000.659.704-11 (Vereador/ Presidente);

PELA CONTRATADA: Carla Jeane de Araújo Pessoa - CPF: 790.908.774-87 (sócio proprietário)

Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

Rio do Fogo 27 de maio de 2020.

PROCESSO Nº 020/2020

DISPENSA Nº 018/2020

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICÍPAL DE RIO DO FOGO/RN- CNPJ: 01.624.159/0001-40

CONTRATADA: A V COSTA LIMA - CNPJ 10.979.202/0001-80

OBJETO: Contratação de Empresa Especializa nos Serviços de Confecção de Painel em Mdf Madeirado e Letras em Aço Inox.

VIGÊNCIA: 25 de maio a 01 de junho de 2020.

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 24, inciso II da Lei nº. 8666/93 e suas alterações posteriores.

PELA CONTRATANTE: Marcio Luiz Pereira Barbosa - CPF: 000.659.704-11 (Vereador/ Presidente);

PELA CONTRATADA: Antônio Valcemar Costa Lima- CPF: 047.584.754-74 (sócio proprietário)

VALOR ESTIMADO: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).

Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

Rio do Fogo 27 de maio de 2020.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 005/2020

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO-RN

CONTRATADO: NILO FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ Nº 02.128.603/0001-07.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 20200402001

OBJETO: Contratação de empresa contratação de empresa especializada em assessoramento e consultoria jurídica ao controle interno da Câmara Municipal de Santo Antônio, com ênfase na elaboração e analise dos contratos administrativos e dos procedimentos administrativos.

JUSTIFICATIVA: A Contratação se faz necessária por não existir nos quadros desta casa legislativa um quantitativo de servidores efetivos e cargos em comissão com a capacitação técnica necessária na área de atuação, além da urgente necessidade da adequação dos tramites processuais, termos contratuais e aditivos as normas e  as Resoluções Nª 11 e 12 de 2016 do Tribunal de Contas do Estado- TCE/RN, sendo imprescindível a Controladoria esse assessoramento  para podermos realizar as adequações pontuais e especificas, além de termos a nossa disposição as orientações técnicas.

BASE LEGAL: Artigo 25, II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

VALOR MENSAL (R$): 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais);

VIGÊNCIA: 02 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2020.

Santo Antônio/RN, 02 de maio de 2020.

GUSTAVO JOSÉ DE OLIVEIRA SOUZA

PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL  DE SANTO ANTÔNIO

PORTARIA Nº 029/2020

Designa os membros da Comissão Temporária Especial da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN para representação, à nível municipal ou estadual, em todas as discussões acerca das medidas preventivas e de combate ao Coronavírus (COVID-19).

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereador Jean Póggio Nerino, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pelos artigos 74, II, e e f, 107, 109, II e 111, II do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam designados os vereadores Daniel Ferreira Caldas, José Dalmo Pereira e Verônica Senra da Silva para comporem a Comissão Temporária Especial da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, para representação da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, à nível municipal ou estadual, em todas as discussões acerca das medidas preventivas e de combate ao Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º. A participação dos vereadores acima nomeados na Comissão Temporária Especial dar-se-á sem prejuízo de suas funções em Comissão Permanente.

Art. 3º. As reuniões da Comissão Temporária Especial não poderão coincidir com os dias e horários em que serão realizadas as sessões ordinárias da Câmara Municipal.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

            PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

            São José de Mipibu/RN, 27 de maio de 2020.

JEAN PÓGGIO NERINO

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de São Vicente/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no Artigo 19 do Regimento Interno da Câmara Municipal, e, ainda,

Considerando que o momento atual impõe especial atenção e cuidados necessários de prevenção à pandemia covid-19 (coronavirus);

Considerando as notícias veiculadas nos mais diversos meios de comunicação, a respeito da elevada capacidade de transmissão do Corona Vírus (COVID 19);

Considerando a decisão da Organização Mundial de Saúde (OMS) haver declarado que a contaminação com o Corona Vírus se caracteriza pandemia;

Considerando que a Lei Federal nº 13.979/2020 regulamentou a quarentena como forma de enfrentamento da emergência de saúde pública internacional;

Considerando a edição do Decreto nº 29.705, de 20 de maio de 2020, do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, que prorrogou as medidas de saúde para o enfrentamento do novo coronavirus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte;

Considerando, por fim, a necessidade de precaução contra as possibilidades de contágio do novo Coronavírus (COVID-19);

RESOLVE:

Art. 1° - Prorrogar por mais 15 (quinze) dias, contados de seu término de vigência, os efeitos da Portaria nº 07/2020 publicada no dia 05/05/2020, que suspende todas as atividades legislativas realizadas no prédio-sede da Câmara Municipal de São Vicente/RN, em especial as sessões ordinárias, reuniões das comissões permanentes, audiências públicas e solenidades.

Art. 2° - Especificamente para as sessões ordinárias fica estabelecido o seguinte:

I – Somente ocorrerá convocação pelo Presidente da Câmara, para a deliberação de matérias que exijam o pronunciamento urgente do Poder Legislativo, prioritariamente para as que são vinculadas à saúde pública agravada pela pandemia do covid-19 (coronavirus);

II – Para a deliberação de demais projetos de Lei, somente ocorrerá a convocação quando reconhecida a urgência necessária sobre a matéria que possua elevada importância para o Município;

III – Para as sessões, quando realizadas nas situações dos incisos I e II deste Artigo, será aplicado o seguinte:

1. Serão realizadas, preferencialmente, nos dias de sextas-feiras, com início às 19:30 horas, constando apenas da ordem do dia.
2. Recebida a(s) matéria(s) na Secretaria da Câmara, será procedido o envio aos Vereadores através dos meios disponíveis, podendo ser realizado através da via eletrônica (whatsapp, e-mail) ou pela forma de cópia impressa, conforme opção do Vereador.
3. Os Vereadores poderão apresentar emendas sobre as matérias disponibilizadas para a pauta da votação, que serão encaminhadas à Câmara Municipal até, no máximo, o término do horário funcional de expediente do dia antecedente ao dia em que estiver aprazada a sessão, sendo vedada a apresentação de emendas fora do prazo estabelecido ou verbais no decorrer da sessão.
4. Fica vedado o acesso do público e limitada à presença dos Vereadores e Servidores da Câmara.

IV – O Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício 2021, já encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, será votado até, no máximo, o dia 30 de junho de 2020.

V – Que as sessões realizadas normalmente pela modalidade regimental, somente serão aplicadas a partir do segundo período ordinário a ter início no mês de agosto, desde que não haja o estabelecimento de medidas de saúde para o enfrentamento do novo coronavirus (COVID-19).

Art. 3º - Durante o período de que trata o Artigo 1º desta Portaria, o expediente funcional da Câmara será em caráter interno de segunda a sexta-feira, no horário de 08:00 às 11:00h, assegurada uma quantidade mínima de servidores para a prestação das atividades essenciais.

Parágrafo Único - Os servidores e os profissionais que prestam serviços à Câmara Municipal de São Vicente, poderão realizar as suas atividades preferencialmente pela modalidade “home office”, sem prejuízo do funcionamento dos setores essenciais e das situações de urgência que justifiquem a presença física.

Art. 4º - Ficam suspensos os prazos regimentais para efeito de pareceres das comissões, apreciação de vetos e demais prazos constantes no Regimento Interno relativos ao processo legislativo.

Art. 5° - A Presidência da Câmara poderá adotar outras medidas administrativas necessárias ao cumprimento desde ato.

 Art. 6° - O prazo disposto neste ato poderá ser revogado ou renovado, a depender das orientações das autoridades de Saúde Pública em relação à escala de contágio do novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 7º - Que do teor desta Portaria seja dada ciência à Prefeitura Municipal de São Vicente.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispostos na Portaria nº 007/2020.

Publique-se.

São Vicente, 26 de maio de 2020.

Ver. José Neto Costa Diniz

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de: CAJAZEIRAS CORRETORA DE SEGUROS LTDA - cnpj nº 17.184.332/0001-76, referente à aquisição de certificado Digital e-CPF E E-CNPJ - TIPO A1, DESTINADO A ANTEDER AS NECESSIDADES DA cÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO-RN. VALOR TOTAL R$: 298,00 (Duzentos e Noventa e Oito Reais). 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Sr. JOHN ANDRYW SOARES FERREIRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

Serra de São Bento - RN, 26 de Maio de 2020.

JOSE SERGIO DO CARMO DIAS

Presidente da Câmara de Vereadores

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Serra de São Bento – RN, através do presidente JOHN ANDRYW SOARES FERREIRA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. JOSE SERGIO DO CARMO DIAS, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto:  aquisição de certificado Digital e-CPF E E-CNPJ - TIPO A1, DESTINADO A ANTEDER AS NECESSIDADES DA cÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO-RN.

Contratado: CAJAZEIRAS CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

cnpj nº 17.184.332/0001-76

Valor Total: R$: 298,00 (Duzentos e Noventa e Oito Reais). 

Pagamento: Até 30 dias após a prestação dos serviços.  

Inicio do fornecimento: Imediato.   

Orçamento de 2020: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO - 01 - PODER LEGISLATIVO - ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

Serra de São Bento - RN, 26 de Maio de 2020.

JOHN ANDRYW SOARES FERREIRA

Presidente da Comissão de Licitação

· LICITAÇÃO Nº 001/2020 - MODALIDADE: CARTA CONVITE

· DATA DE ABERTURA: 21 de maio de 2020, às 10:00 horas.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS DE ENGENHARIA E REFORMA ESTRUTURAL, ADEQUAÇÃO DE SALA E DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN.

ATO DE ADJUDICAÇÃO

Considerando, o resultado do procedimento de licitação, em tela, configurado na ata que integra os autos deste certame.

Considerando, que após análise minuciosa dos documentos de habilitação procedida por esta Comissão e equipe de apoio.

Considerando, o setor de engenharia procedeu análise das planilhas de engenharia emitindo parecer configurado nos autos.

Considerando, que não houve qualquer manifestação no que concerne a interposição de recursos, estando, portanto, precluso o direito de interposição de recurso pelos licitantes.

Considerando, finalmente o que preconizado a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.

ADJUDICO o presente procedimento em favor do licitante:

IL AZEVEDO ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ: 29.383.128/0001-63, saiu vencedora no valor global da contratação R$ 79.453,39 (setenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos).

Encaminhe o processo para deliberação de Homologação.

TOUROS/RN, 27 de maio de 2020.

____________________________________________

ENOCK MAURICIO GOMES NETO

Presidente da CPL

· LICITAÇÃO Nº 001/2020 - MODALIDADE: CARTA CONVITE

· DATA DE ABERTURA: 21 de maio de 2020, às 10:00 horas.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS DE ENGENHARIA E REFORMA ESTRUTURAL, ADEQUAÇÃO DE SALA E DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN.

ATO DE ADJUDICAÇÃO

Considerando, o resultado do procedimento de licitação, em tela, configurado na ata que integra os autos deste certame.

Considerando, que após análise minuciosa dos documentos de habilitação procedida por esta Comissão e equipe de apoio.

Considerando, o setor de engenharia procedeu análise das planilhas de engenharia emitindo parecer configurado nos autos.

Considerando, que não houve qualquer manifestação no que concerne a interposição de recursos, estando, portanto, precluso o direito de interposição de recurso pelos licitantes.

Considerando, finalmente o que preconizado a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.

ADJUDICO o presente procedimento em favor do licitante:

IL AZEVEDO ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ: 29.383.128/0001-63, saiu vencedora no valor global da contratação R$ 79.453,39 (setenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos).

Encaminhe o processo para deliberação de Homologação.

TOUROS/RN, 27 de maio de 2020.

____________________________________________

ENOCK MAURICIO GOMES NETO

Presidente da CPL

ATO DE HOMOLOGAÇÃO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS DE ENGENHARIA NA REFORMA ESTRUTURAL, ADEQUAÇÕES DE SALAS E DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN, CONFORME A PLANILHA ORÇAMENTARIA, MEMORIAL DESCRITIVO E ESPECIFICAÇÕES TECNICAS.

MODALIDADE: CARTA CONVITE 001/2020

ATO DE HOMOLOGAÇÃO

Considerando, os atos praticados pela Comissão Permanente de Licitações do Município, inclusive a expedição do ato adjudicatório.

Considerando, o que prevê o texto legal elencado Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.

HOMOLOGO o procedimento em favor da (s) licitante (s): IL AZEVEDO ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ: 29.383.128/0001-63, saiu vencedora no valor global da contratação R$ 79.453,39 (setenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos).

CONVOQUEM-SE a(s) empresa(s) acima mencionada para a assinatura do Contrato.

                                     Dê-se ciência e cumpra-se.

TOUROS/RN, 28 de maio de 2020.

.

Jose Tiago Santana Neto de Farias

Presidente

PROCESSO Nº: 270500001

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: EDILENE CÂNDIDO DE LIMA OLIVEIRA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: meia diária

VALOR TOTAL: R$ 100,00 (CEM REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - NATAL/RN, no período de 28/05/2020 a 28/05/2020

OBJETO: Comparecer ao ITEP/RN, para pegar as cédulas de identidades que serão produzidas na sede da Câmara Municipal de Touros.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO CMT Nº 005/2019 e a 011/2016 de 09/06/2016 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 27 de maio de 2020

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

SECRETARIA GERAL

Objeto: Contratação de empresa especializada, para prestação de serviços gráficos de restauração de fotos de gestões anteriores, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Várzea/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Várzea/RN, no uso das suas atribuições legais, considerando as pesquisas/propostas de preços exibidas, relativas ao objeto acima identificado, bem como a existência de recursos orçamentários para cobertura das despesas, autoriza DISPENSA DE LICITAÇÃO para contratação de empresa especializada, para prestação de serviços gráficos de restauração de fotos de gestões anteriores, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Várzea/RN, para atendimento a legislação vigente, e determina a instauração do competente processo administrativo, o que faz com espeque no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993.

Várzea/RN, 20 de maio de 2020.

Rógeres Henrique Ferreira de Queiroz Teixeira

Presidente/Ordenador de despesa

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 009/2020.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 006/2020.

Considerando tudo que consta no presente processo administrativo de dispensa de licitação, que tem como objetivo contratação de empresa especializada, para prestação de serviços gráficos de restauração de fotos de gestões anteriores, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Várzea/RN, venho emitir, com base no artigo 24, inciso II da lei federal nº 8.666/1993, a presente declaração de dispensa de licitação para contratação da Empresa ADAILMA MIGUEL DA SILVA 06614234412, inscrita no CNPJ sob nº. 33.259.447/0001-39, pelo valor global de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais), para execução do objeto acima referido.

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmº. Srº. Rógeres Henrique Ferreira de Queiroz Teixeira (Presidente da Câmara Municipal de Várzea/RN), da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Várzea/RN, 25 de maio de 2020.

ERNANDES COSTA DE QUEIROZ

Presidente da CPL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 009/2020.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 006/2020.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 006/2020.

TERMO DE RATIFICAÇÃO Reconheço a presente dispensa de licitação com espeque no artigo 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666/1993, e considerando a necessidade de contratação de empresa especializada, para prestação de serviços gráficos de restauração de fotos de gestões anteriores, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Várzea/RN. Bem como parecer jurídico emitido nos autos, sou favorável a contratação da empresa: ADAILMA MIGUEL DA SILVA 06614234412, inscrita no CNPJ sob nº. 33.259.447/0001-39, pelo valor global de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmº. Srº. ERNANDES DA COSTA DE QUEIROZ, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande Norte (FECAMRN).

Várzea/RN, 26 de maio de 2020.

Rógeres Henrique Ferreira de Queiroz Teixeira

Presidente/Ordenador de Despesa

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 009/2020.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 006/2020.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO O presidente da comissão de licitação da Câmara Municipal de Várzea/RN, após a emissão de termo de declaração de dispensa e ratificação do mesmo emitida pelo Gestor da Câmara Municipal de Várzea/RN, senhor Rógeres Henrique Ferreira de Queiroz Teixeira, nos termos da lei nº 8.666/1993, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir:

OBJETO: contratação de empresa especializada, para prestação de serviços gráficos de restauração de fotos de gestões anteriores, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Várzea/RN.

CONTRATANTE: CAMÂRA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN/CNPJ N°. 40.800.625/0001-52.

CONTRATADA: ADAILMA MIGUEL DA SILVA 06614234412, inscrita no CNPJ sob nº. 33.259.447/0001-39.

VALOR TOTAL: R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais).

BASE LEGAL: Artigo 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993.

Várzea/RN, 26 de maio de 2020.

ERNANDES COSTA DE QUEIROZ

Presidente da CPL