OBJETO: Pagamento de 01 (uma) inscrição de Vereador para o 24º Congresso de Desenvolvimento Administrativo, no período de 30/11 a 04/12/2023, em João Pessoa/PB.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Autorizar a inexigibilidade de licitação, após acato do parecer jurídico desta entidade, e parecer da Comissão de Licitação em favor do IDEPE-INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL E ENTRETENIMENTO LTDA ME, inscrito no CNPJ sob o nº 46.946.249/0001-95, destinada ao pagamento de 01 (uma) inscrição de Vereador (Rudyson Ric da Silva Santos) para o 24º Congresso de Desenvolvimento Administrativo, no período de 30/11 a 04/12/2023, em João Pessoa/PB, com fundamento no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, ambos da lei federal n.º 8.666/93, que define que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

Publique-se.

Acari/RN, 29 de novembro de 2023.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Inexigibilidade de Licitação.

Processo nº 034/2023 - Inexigibilidade de Licitação nº 013/2023

FAVORECIDO: IDEPE - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL E ENTRETENIMENTO LTDA ME, inscrito no CNPJ sob o nº 46.946.249/0001-95.

OBJETIVO: Pagamento de 01 (uma) inscrição de Vereador para o 24º Congresso de Desenvolvimento Administrativo, no período de 30/11 a 04/12/2023, em João Pessoa/PB.

VALOR GLOBAL: R$ 800,00 (oitocentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no Art. 25, II, c/c, Art. 13, VI, ambos da Lei 8.666/93 e suas alterações.

Acari/RN, 29 de novembro de 2023.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente

PORTARIA Nº 171/2023 - CONCESSÃO DE DIÁRIA(S).

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES – RN, no uso de suas atribuições legais e conforme Resolução nº 001/2023.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder uma 1/2 (meia) diária, intermunicipal, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em nome do Sr. JOSE ITAMAR DOS SANTOS, inscrito com o CPF: nº 938.169.014-68, exercendo o Cargo/Função de VEREADOR – PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DO BIÊNIO 2023-2024, para fazer face às despesas com transporte e alimentação, conforme a seguir:

Objeto do deslocamento: Participar de evento de Assembleia Geral da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM/RN, na sede da mesma, na rua da saudade, n° 1847, Lagoa Nova - Natal/RN.

Local de Destino: Natal/RN.

Período do afastamento: 30 novembro de 2023.

Art. 2º - Ao beneficiário da diária compete comprovar as despesas ao Setor Contábil do Legislativo, através o documento comprobatório.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto do Rodrigues/RN, 29 de novembro de 2023.

__________________________________________________

TAILDO DO NASCIMENTO BARROS

PRIMEIRO SECRETARIO DA CÂMARA MUNICIPAL

O Presidente do Legislativo de Boa Saúde/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a 44.944.377 JONAS DE LIMA FRANCA, inscrita sob o CNPJ Nº 44.944.377/0001-74, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ATENDIMENTO DE DESPESAS NO QUE TANGE A AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE AR CONDICIONADOS 12.000 BTUS, DESTINADOS AO ANEXO DO PRÉDIO DO PODER LEGISLATIVO DE BOA SAÚDE/RN, no valor global de R$:  6.200,00  (seis mil e duzentos reais), ancorado no art. 24, II, da Lei federal 8.666/93. 

Boa Saúde/RN, 29 de novembro de 2023. 

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador Presidente

PORTARIA Nº 080/2023, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

Concede diária a Presidente da Câmara Municipal e dá outras providências.

A Chefa Geral de Tesouraria da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para desempenhar serviços externos para o bom funcionamento desta Augusta Casa;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a Vereadora da Câmara Municipal, Marli de Medeiros Dantas, ½ (meia) diária no valor total de R$ 150,00 para custear despesas com alimentação e deslocamento, durante sua permanência na cidade de
Natal/RN, no dia 30 de novembro de 2023, para participar da Assembleia Geral da FECAM/RN, Rua da Saudade, 1847, Lagoa Nova, Natal/RN. De acordo com a solicitação da Diretora Geral Administrativa.

Art. 2º - A Tesouraria desta Casa confirma que há disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

____________________________________

Rênia da Costa Dantas

Chefe Geral da Tesouraria

PORTARIA Nº 081/2023, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

Concede diária a Servidora da Câmara Municipal e dá outras providências.

A Chefa Geral de Tesouraria da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para desempenhar serviços externos para o bom funcionamento desta Augusta Casa;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a Servidora da Câmara Municipal, Rênia da Costa Dantas, ½ (meia) diária no valor total de R$ 100,00 para custear despesas com alimentação e deslocamento, durante sua permanência na cidade de
Natal/RN, no dia 30 de novembro de 2023, para participar da Assembleia Geral da FECAM/RN, Rua da Saudade, 1847, Lagoa Nova, Natal/RN. De acordo com a solicitação da Diretora Geral Administrativa.

Art. 2º - A Tesouraria desta Casa confirma que há disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

____________________________________

Marli de Medeiros Dantas

Presidente

PORTARIA Nº 082/2023, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

Concede diária ao Vereador da Câmara Municipal e dá outras providências.

A Chefa Geral de Tesouraria da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para desempenhar serviços externos para o bom funcionamento desta Augusta Casa;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Vereador da Câmara Municipal, José de Azevedo Dantas, ½ (meia) diária no valor total de R$ 150,00 para custear despesas com alimentação e deslocamento, durante sua permanência na cidade de
Natal/RN, no dia 30 de novembro de 2023, para participar da Assembleia Geral da FECAM/RN, Rua da Saudade, 1847, Lagoa Nova, Natal/RN. De acordo com a solicitação da Diretora Geral Administrativa.

Art. 2º - A Tesouraria desta Casa confirma que há disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

____________________________________

Marli de Medeiros Dantas

Presidente

PORTARIA Nº 083/2023, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

Concede diária a Servidora da Câmara Municipal e dá outras providências.

A Chefa Geral de Tesouraria da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para desempenhar serviços externos para o bom funcionamento desta Augusta Casa;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a Servidora da Câmara Municipal, Airley Seleide Dantas, ½ (meia) diária no valor total de R$ 100,00 para custear despesas com alimentação e deslocamento, durante sua permanência na cidade de
Natal/RN, no dia 30 de novembro de 2023, para participar da Assembleia Geral da FECAM/RN, Rua da Saudade, 1847, Lagoa Nova, Natal/RN. De acordo com a solicitação da Diretora Geral Administrativa.

Art. 2º - A Tesouraria desta Casa confirma que há disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

____________________________________

Marli de Medeiros Dantas

Presidente

PORTARIA Nº 257/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

Artigo 1º - Conceder a(o)(s) Servidor(a)(es) desta Casa Legislativa abaixo indicado(a)(s), ½ (meia) diária, para deslocamento à sede do Instituto Técnico Científico de Polícia – ITEP/RN, situado na Avenida Duque de Caxias, nº 80, Ribeira, Natal/RN, na data abaixo descrita, para tratar de assuntos referentes a emissão e entregas de cédulas de identidade provindas do Acordo de Cooperação Técnica assinado entre o referido Órgão, com interveniência da Federação das Câmaras Municipais- FECAM e esta Casa Legislativa, o qual objetiva a descentralização da coleta e inserção de dados para emissão de Carteiras de Identidade.

Beneficiário(a)(s) – MARCIO MESSIAS DE ANDRADE COSTA, Matrícula: 3590/ Quantidade – ½ (meia) diária / Destino – Natal/RN/ Data do Afastamento – 1º de dezembro de 2023.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 29 de novembro de 2023.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 258/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

Artigo 1º - Conceder a(o)(s) Servidor(a)(es) desta Casa Legislativa abaixo indicado(a)(s), ½ (meia) diária, para deslocamento à sede do Instituto Técnico Científico de Polícia – ITEP/RN, situado na Avenida Duque de Caxias, nº 80, Ribeira, Natal/RN, na data abaixo descrita, para tratar de assuntos referentes a emissão e entregas de cédulas de identidade provindas do Acordo de Cooperação Técnica assinado entre o referido Órgão, com interveniência da Federação das Câmaras Municipais- FECAM e esta Casa Legislativa, o qual objetiva a descentralização da coleta e inserção de dados para emissão de Carteiras de Identidade.

Beneficiário(a)(s) – FELIPE CHACON LIMA DE VASCONCELOS, Matrícula: 3972/ Quantidade – ½ (meia) diária / Destino – Natal/RN/ Data do Afastamento – 1º de dezembro de 2023.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 29 de novembro de 2023.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL

Contratada: VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS SOCIEDADE INIVIDUAL DE

Processo nº 23/2023 ‑ Inexigibilidade nº 6/2023 ‑ CPL

Objeto: Assessoria Jurídica para prestação de serviços advocatícios no interesse da representação judicial e extrajudicial, para desempenhar os trabalhos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, bem como junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e demais Tribunais Superiores; prestar consultoria jurídica relacionada a licitações e contratos (Lei nº 8.666/93) de acordo com as alterações trazidas pela Lei 14.133/2021; prestar consultoria técnica para revisão e atualização das legislações atinentes ao Poder Legislativo, e das leis municipais em colaboração com outros órgãos do Município; para prestar todo e qualquer assessoramento que a Advogada da Câmara necessite, quer seja no âmbito administrativo e/ou judicial ou extrajudicial, e ainda para promover ações indenizatórias, e outras ações judiciais de interesse da Casa Legislativa nos termos contratuais.

VALOR: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 ‑ Manutenção das Ações do Poder Legislativo

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 ‑ ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO E O DESENVOLVIMENTO DO PODER LEGISLATIVO

Natureza: 3.3.90.39 ‑ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‑ PESSOA JURÍDICA 

Fonte de Recurso: 15000000 ‑ Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 ‑ CORONEL EZEQUIEL

MUNICIPIO DE CORONEL EZEQUIEL, em Coronel Ezequiel/RN, 29 de novembro de 2023.

Kenia Costa Farias de Macedo ‑ Presidente

Contratante

VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS SOCIEDADE INIVIDUAL DE

Contrata

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

                                   R E S O L V E:

                                   Art. 1º. – Conceder 1(uma) diária, perfazendo um valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) ao Vereador Presidente, WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR, Mat. 000026, para custear as despesas com deslocamento e alimentação até a cidade de Natal/RN, para participar de encontro na FECAM/RN, para deliberar sobre definição da contribuição mensal devida pelos associados a partir de janeiro de 2024, que acontecerá no dia 30 de novembro de 2023.

                                   Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janduís/RN, 29 de novembro de 2023.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

E CUMPRA-SE.

Arthur Barbosa de Lima

Vice - Presidente

Mat. 000020

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

                                   R E S O L V E:

                                   Art. 1º. – Conceder três diárias, perfazendo um valor de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) ao Vereador, JOZENILDO MORAIS, Mat. 000021, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação até a cidade de Natal/RN, P para participar encontro na FECAM/RN, para deliberar sobre definição da contribuição mensal devida pelos associados a partir de janeiro de 2024, que acontecerá no dia 30 de novembro de 2023.

                                   Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janduís/RN, 29 de novembro de 2023.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

E CUMPRA-SE.

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JÚNIOR

Vereador Presidente

Mat. 000026

A SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI-RN, no uso de suas atribuições legais definidas através do Decreto Legislativo de nº 01/2017.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder ao senhor Manoel Valdécio Freire de Lima, ocupante da função de Presidente, 1/2 (meia) diária, para deslocamento a cidade de Natal/RN, no dia 30/11/2023, com o objetivo de tratar de assuntos de interesse do poder legislativo junto a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte - FECAM/RN.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Japi/RN, 29 de novembro de 2023.

Maria Laryssa Fagundes Medeiros

Chefe de Gestão Financeira

Concede diária ao Presidente da Câmara Municipal de Jardim do Seridó.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002/2023 de 03 de janeiro de 2023, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes.

RESOLVE:

Art. 1°: Conceder ao Presidente desta Câmara Legislativa, CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS, o valor de 1/ (uma) diária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com o objetivo de DESLOCAR-SE A CIDADE DE NATAL/RN, PARA PARTICIPAR DE UMA ASSEMBLEIA GERAL NA FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN - FECAM, NO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2023, AS 10H DA MANHÃ, NA SEDE DA REFERIDA FEDERAÇÃO, ESTANDO A CONVOCAÇÃO EM ANEXO AO PROCESSO, conforme consta no Processo de Diária nº 083/2023, dispostos na Tesouraria desta Casa Legislativa.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se

Jardim do Seridó/RN, em 29 de novembro de 2023.

Dormiro Geraldo de Medeiros Filho

Vice-Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: J B F QUEIROZ OLIVEIRA LTDA - CNPJ Nº 15.052.431/0001-79, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA/RN. Valor Total: R$: 5.400,00 (Cinco Mil e Quatrocentos Reais).   

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Sra. AGATHA DE OLIVEIRA PEREIRA

Presidente da Comissão de Licitação, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

Lagoa d’Anta - RN, 28 de Novembro de 2023.

CARLOS DUARTE BATISTA

Presidente da Câmara de Vereadores

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Lagoa D’anta – RN, através da presidente AGATHA DE OLIVEIRA PEREIRA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. CARLOS DUARTE BATISTA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA/RN.

Contratado: J B F QUEIROZ OLIVEIRA LTDA

CNPJ Nº 15.052.431/0001-79

Valor Total: 5.400,00 (Cinco Mil e Quatrocentos Reais).

Contrato nº 0016-2023 – assinado em 28 de novembro de 2023 – Vigência 31 de Dezembro de 2023.

Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Orçamento de 2023: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA - 01 - PODER LEGISLATIVO – AÇÃO 2001 – FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

 Lagoa d’Anta - RN, 28 de novembro de 2023.

AGATHA DE OLIVEIRA PEREIRA

Presidente da Comissão de Licitação

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: FRANCISCO SANTOS FLORENTINO ***.63248400 - CNPJ Nº 15.568.604/0001-06, referente à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE BUFFET PARA CONFRATERNIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA-RN. Valor Total: R$: 5.950,00 (Cinco Mil Novecentos e Cinquenta Reais).   

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Sra. AGATHA DE OLIVEIRA PEREIRA

Presidente da Comissão de Licitação, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

Lagoa d’Anta - RN, 29 de novembro de 2023.

CARLOS DUARTE BATISTA

Presidente da Câmara de Vereadores

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Lagoa D’anta – RN, através da presidente AGATHA DE OLIVEIRA PEREIRA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. CARLOS DUARTE BATISTA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE BUFFET PARA CONFRATERNIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA-RN.

Contratado: FRANCISCO SANTOS FLORENTINO ***.63248400

CNPJ Nº 15.568.604/0001-06

Valor Total: 5.950,00 (Cinco Mil Novecentos e Cinquenta Reais).

Contrato nº 0017-2023 – assinado em 29 de novembro de 2023 – Vigência 31 de Dezembro de 2023.

Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Orçamento de 2023: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA - 01 - PODER LEGISLATIVO – AÇÃO 2001 – FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

 Lagoa d’Anta - RN, 29 de novembro de 2023.

AGATHA DE OLIVEIRA PEREIRA

Presidente da Comissão de Licitação

Nos termos do relatório final apresentado pelo Pregoeiro Oficial e observado parecer da Assessoria Jurídica, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 0001/2023, que objetiva: Registro de Preços para Aquisição de Veículo Automotivo, (Pick-up) zero km, ano 2023, cor branca ou prata, destinado a atender as necessidades da Câmara Municipal de lagoa d’Anta-RN. HOMOLOGO o correspondente procedimento licitatório em favor da empresa: AUTOBRAZ COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA - CNPJ Nº 70.166.350/0001-08 - VALOR TOTAL: R$: 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). Fica CONVOCADO o representante da empresa supracitada, para assinatura da Ata de Registro de Preços e o Contrato, no prazo de até 05 (cinco) dias uteis.

 Lagoa D’anta - RN, 28 de novembro de 2023.

Carlos Duarte Batista

Presidente

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 014/2023 

Dispõe sobre a suspensão das atividades legislativas da Câmara Municipal de  Lagoa de Pedras/RN, no dia 29/11/2023 e  dá outras providências. 

A PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DE  LAGOA DE PEDRAS/RN, no uso das suas atribuições legais, especialmente pelo art.22, I, do Regimento Interno, e 

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e reforma das instalações físicas da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, visando assegurar a  integridade estrutural do edifício e a segurança de todos os que frequentam o local, bem como a melhoria das condições de trabalho e acessibilidade; 

CONSIDERANDO que, após avaliação técnica realizada na data prevista para a conclusão das obras, constatou-se a necessidade de prorrogação do prazo para a finalização dos trabalhos, devido a intempéries não antecipadas, que demandam atenção imediata para garantir a segurança e a adequação das instalações; 

CONSIDERANDO que a continuidade das obras de reforma requer a manutenção da desocupação total ou parcial das dependências da Câmara Municipal, o que impede a realização de sessões plenárias e demais atividades legislativas no local durante o período adicional das intervenções;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprir as normativas de segurança do trabalho e as regulamentações técnicas aplicáveis às obras em edificações 
públicas. 

CONSIDERANDO que haverá compensação da atividade legislativa prevista para esta data por meio de Sessão Extraordinária, que será convocada 
oportunamente tão logo se conclua a referida reforma. 

RESOLVE: 

Art. 1º - Suspender as atividades legislativas no dia 29 de novembro de 2023, no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN. 

Art. 2º - Durante o período indicado no artigo anterior o acesso às dependências da Câmara Municipal estará totalmente restrito às pessoas indispensáveis à execução de serviços essenciais, com autorização expressa da Presidência.

Art. 3º - Fica, em caráter de exceção, expressamente autorizado ao Setor de Licitações, a instituir expediente interno que se faça necessário ao fiel cumprimento de suas competências, o qual deverá possuir escala de atendimento de modo a não comprometer a contagem de prazos para a prática de qualquer ato relacionado com licitações e contratos administrativos deflagrados por esta casa legislativa na forma do art. 110, da Lei nº 8.666/93.

Art. 4º - Os casos omissos neste ato deverão serem dirimidos pela Presidência desta Casa.

Art. 5º - Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação.

Lagoa de Pedras/RN, 28 de novembro de 2023.

                          JANAÍNA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS
                Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras

A Câmara Municipal de Macau/RN torna publico a adesão a Ata Registro de Preços nº 48/2022, referente ao Pregão Presencial (SRP) n° 023/2022, oriundo da Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN, nos termos da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, na Lei 10.520/2022 e por simetria, no Decreto Federal 7.892/2013 e demais normas em vigor, consoante ás especificações seguinte:

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO E INDEXAÇÃO DE DOCUMENTOS DIVERSOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA-RN.

ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA: PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN – CNPJ: 08.294.688/0001-71, sediada na Praça da Criança. nº 1000 – Centro – Afonso Bezerra/RN – CEP: 59.510-000.

EMPRESA DETENTORA DO REGISTRO: NET SYSTEM INFORMATICA EIRELI LTDA - EPP - CNPJ: 03.756.642/0001-03, sediada na Avenida Senador João Câmara, nº 421 – Centro – Assú/RN – CEP: 59.650-000.

VALOR DA ADESÃO: R$ 76.179,96 (Setenta e seis mil cento e setenta e nove reais e noventa e seis centavos)

VIGÊNCIA DA ATA: 05/12/2022 a 04/12/2023.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Federal nº 7.892/2013.

Declaramos, que todos os atos emanados do Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços, subsequente à está adesão fica desde já ratificada.

Declaramos que os itens registrados na referida Ata de Registro de Preços atendam às necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN.

Macau/RN, 30 de novembro de 2023.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

Portaria 43/2023 – Gabinete da Presidência.

Dispõe sobre a concessão de diária a agente político que especifica e dá outras providências.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno e, sobretudo pela Lei Municipal nº 374/2017, RESOLVE:

 Art. 1º - CONCEDER diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a Sra. BIANCA EMANUELLY PINHEIRO PONTES, inscrita no CPF/MF nº 106.***.944-**, Vereadora dessa Câmara Municipal, com fins a custear as despesas com alimentação e deslocamento a cidade de Macaiba/RN, na data de 30 de novembro de 2023, já que ela representa a Edilidade, junto Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAMRN, para fins de participação da confraternização dos amigos vereadores, organizada pela FECAMRN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Monte das Gameleiras – RN, 29 de novembro de 2023.

Clécio de Souza

PRESIDENTE

Portaria 44/2023 – Gabinete da Presidência.

Dispõe sobre a concessão de diária a agente político que especifica e dá outras providências.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno e, sobretudo pela Lei Municipal nº 374/2017, RESOLVE:

 Art. 1º - CONCEDER diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a Sra. MISSE MARIA DE FREITAS SILVA, inscrita no CPF/MF nº 011.***.284-**, Vereadora dessa Câmara Municipal, com fins a custear as despesas com alimentação e deslocamento a cidade de Macaiba/RN, na data de 30 de novembro de 2023, já que ela representa a Edilidade, junto Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAMRN, para fins de participação da confraternização dos amigos vereadores, organizada pela FECAMRN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Monte das Gameleiras – RN, 29 de novembro de 2023.

Clécio de Souza

PRESIDENTE

Portaria 45/2023 – Gabinete da Presidência.

Dispõe sobre a concessão de diária a agente político que especifica e dá outras providências.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno e, sobretudo pela Lei Municipal nº 374/2017, RESOLVE:

 Art. 1º - CONCEDER diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), ao Sr: ELIAS JOSÉ EMÍDIO, inscrito no CPF/MF nº 054.***.684-**, Vereador dessa Câmara Municipal, com fins a custear as despesas com alimentação e deslocamento a cidade de Macaiba/RN, na data de 30 de novembro de 2023, já que ele representa a Edilidade, junto Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAMRN, para fins de participação da confraternização dos amigos vereadores, organizada pela FECAMRN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Monte das Gameleiras – RN, 29 de novembro de 2023.

Clécio de Souza

PRESIDENTE

Portaria 46/2023 – Gabinete da Presidência.

Dispõe sobre a concessão de diária a agente político que especifica e dá outras providências.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno e, sobretudo pela Lei Municipal nº 374/2017, RESOLVE:

 Art. 1º - CONCEDER diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), ao Sr: ADERI BERNARDINO DE SOUZA. inscrito no CPF/MF nº 200.***.248-**, Vereador dessa Câmara Municipal, com fins a custear as despesas com alimentação e deslocamento a cidade de Macaiba/RN, na data de 30 de novembro de 2023, já que ele representa a Edilidade, junto Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAMRN, para fins de participação da confraternização dos amigos vereadores, organizada pela FECAMRN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Monte das Gameleiras – RN, 29 de novembro de 2023.

Clécio de Souza

PRESIDENTE

Portaria 47/2023 – Gabinete da Presidência.

Dispõe sobre a concessão de diária a agente político que especifica e dá outras providências.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno e, sobretudo pela Lei Municipal nº 374/2017, RESOLVE:

 Art. 1º - CONCEDER diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), ao Sr: JOSÉ JERONIMO PINHEIRO DE ASSIS. inscrito no CPF/MF nº 000.***.004-**, Vereador dessa Câmara Municipal, com fins a custear as despesas com alimentação e deslocamento a cidade de Macaiba/RN, na data de 30 de novembro de 2023, já que ele representa a Edilidade, junto Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAMRN, para fins de participação da confraternização dos amigos vereadores, organizada pela FECAMRN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Monte das Gameleiras – RN, 29 de novembro de 2023.

Clécio de Souza

PRESIDENTE

Portaria 48/2023 – Gabinete da Presidência.

Dispõe sobre a concessão de diária a agente político que especifica e dá outras providências.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno e, sobretudo pela Lei Municipal nº 374/2017, RESOLVE:

 Art. 1º - CONCEDER diária no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), ao Sr: CLÉCIO DE SOUZA. inscrito no CPF/MF nº 011***294-**, Vereador dessa Câmara Municipal, com fins a custear as despesas com alimentação e deslocamento a cidade de Macaiba/RN, na data de 30 de novembro de 2023, já que ele representa a Edilidade, junto Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAMRN, para fins de participação da confraternização dos amigos vereadores, organizada pela FECAMRN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Monte das Gameleiras – RN, 29 de novembro de 2023.

Clécio de Souza

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 053/2023, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

Concede diária a Vereador e da outras   providencias.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, o disposto na Resolução nº 001/2022 que dispõe sobre concessão de diária e seu procedimento;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. José Nogueira do Nascimento Júnior, ocupante do cargo de vereador da Câmara Municipal, 2 (duas) diárias no valor unitário de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), correspondendo o valor total de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), para custear despesas com deslocamento urbano, alimentação e despesas ordinárias durante sua permanência na cidade de Natal/RN, nos dias 30 de novembro a 01 de dezembro do ano em curso, para o mesmo comparecer in loco a FECAM/RN e ao TCE/RN, para resolver assuntos institucionais deste vereador.

Art. 2º - Determinar a Tesouraria desta Augusta Casa, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, Publique-se. Cumpra-se. Pague-se. 

Paulo Dantas da Silva                                                                                                                          Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO-RN, no uso de suas atribuições.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal n° 8666 de 21 de junho de 1993, a seguir:

Art. 24 – É dispensada a Licitação:

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior, e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto e que possa ser realizado de uma só vez;

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Ouro Branco necessita Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reserva, emissão, marcação, cancelamento, reembolso, ressarcimento e endosso, com fornecimento de passagens aéreas nacionais para o Vereador Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, participar no período de 12/12/2023 a 15/12/2023, do evento: Medalha TOP Legislativo (Troféu Presidente Destaque) em Foz do Iguaçú/PR, evento realizado pela UVB (União dos Vereadores do Brasil).

RESOLVE:

1 – dispensado o processo licitatório para contratação da empresa EMBARQUE JÁ VIGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 10.477.835/0001-90, no valor global de R$ 4.920,90 (quatro mil, novecentos e vinte reais e noventa centavos), para o fornecimento das passagens aéreas, conforme as especificações constantes nos autos, a fim atender as necessidades da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, oportunidade em que comunico ao Exmo. Sr. PAULO DANTAS DA SILVA, Presidente da Câmara, do presente termo, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação;

2 - A despesa correrá à conta do elemento Orçamentário; 33903300 – Passagens e Despesas com Locomoção, constantes do Orçamento Municipal para o Exercício em curso.

3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento quando do fornecimento das passagens aéreas pela empresa EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 10.477.835/0001-90.

Ouro Branco/RN, 29 de novembro de 2023.

_________________________________

ALMIR DOS SANTOS SILVA

Presidente da CPL

HOMOLOGAÇÃO/RATIFICAÇÃO

DISPENSA Nº 008/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2023

            Diante das informações presente nos autos e considerando o Parecer da Assessoria Jurídica, RATIFICO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, autorizo a contratação de empresa EMBARQUE JÁ VIAENS E TURISMO LTDA, CNPJ N° 10.477.835/0001-90, no valor de R$ 4.920,90 (quatro mil novecentos e vinte reais e noventa centavos), para o fornecimento das passagens aéreas nacionais, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

       Determino ao Setor de Contabilidade que as despesas decorrentes deste ato sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através de formulário próprio.

       Publique-se. Cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 29 de novembro de 2023.

PAULO DANTAS DA SILVA

Presidente da Câmara de Vereadores

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o(a) referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador (a) quando se desloca a capital do estado Natal/RN no importe de R$600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE

Art. 1º. – Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE, ao(à) Vereador (a) ZENILDA SALÚSTIO DA COSTA MONTENEGRO BEZERRA para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é a representatividade da vereadora na Fundação José Augusto, em Natal/RN, para tratar de assuntos de interesse do nosso município.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 24 de novembro de 2023.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação Sr. HELISSON MATEUS OLIVEIRA FARIAS, e dá outras providências.

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 27 de novembro de 2023, para tratar de assuntos de interesse desta entidade no Instituto Técnico Científico de Perícia - ITEP.

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a HELISSON MATEUS OLIVEIRA FARIAS – Chefe de Divisão de Contabilidade e Folha de Pagamento, referente a uma diária para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na cidade de Natal/RN, no dia 27 de novembro de 2023, para tratar de assuntos de interesse desta entidade no Instituto Técnico Científico de Perícia - ITEP.

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 002/2015.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

P U B L I Q U E  -  S E

E

C U M P R A -  S E

Patu (RN), 24 de novembro de 2023.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder ao Sr. ANTÔNIO FERNANDES DE MEDEIROS NETO, inscrito no CPF nº 017.785.454-59, ocupante do cargo de CONTROLADOR INTERNO da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, para fazer face às despesas de viagem com seu deslocamento e alimentação à cidade de Natal/RN, a importância de R$ 100,000 (cem reais), correspondente a 1,2 (meia) diária., referente ao período do dia 30 de novembro de 2023, quando irá participar da ASSEMBLÉIA GERAL DA FECAM-RN.          

Art. 2º – Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, 29 de novembro de 2023.

Anttomar Augusto Oliveira da Câmara

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder ao Sr. ANTTOMAR AUGUSTO OLIVEIRA DA CÂMARA, inscrito no CPF nº 093.184.134-83, ocupante do cargo de PRESIDENTE da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, para fazer face às despesas de viagem com seu deslocamento e alimentação à cidade de Natal/RN, a importância de R$ 125,000 (cento e vinte e cinco reais), correspondente a 1,2 (meia) diária, referente ao período do dia 30 de novembro de 2023, quando irá participar da ASSEMBLÉIA GERAL DA FECAM-RN.

Art. 2º – Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, 29 de novembro de 2023.

Anttomar Augusto Oliveira da Câmara

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder ao Sr. BARTOLOMEU FELIPE DOS SANTOS, inscrito no CPF nº 026.365.504-02, ocupante do cargo de VEREADOR da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, para fazer face às despesas de viagem com seu deslocamento e alimentação à cidade de Natal/RN, a importância de R$ 100,000 (cem reais), correspondente a 1,2 (meia) diária., referente ao período do dia 30 de novembro de 2023, quando irá participar da ASSEMBLÉIA GERAL DA FECAM-RN.       

Art. 2º – Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, 29 de novembro de 2023.

Anttomar Augusto Oliveira da Câmara

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder ao Sr. LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA DANTAS, inscrito no CPF nº 876.649.094-49, ocupante do cargo de VEREADOR da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, para fazer face às despesas de viagem com seu deslocamento e alimentação à cidade de Natal/RN, a importância de R$ 100,000 (cem reais), correspondente a 1,2 (meia) diária., referente ao período do dia 30 de novembro de 2023, quando irá participar da ASSEMBLÉIA GERAL DA FECAM-RN.       

Art. 2º – Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, 29 de novembro de 2023.

Anttomar Augusto Oliveira da Câmara

Presidente da Câmara Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14. FONE (084) 3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 – 68

RESULTADO DA DISPENSA ELETRÔNICA

CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS RECEBIDAS ELETRONICAMENTE

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 44/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 145/2023

Base legal, Art. 75, II da lei nº 14.133/21.

A Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN, através do Agente de Contratação abaixo assinado, vem através deste tornar público o resultado da cotação eletrônica de preços do processo de contratação direta por Dispensa de Licitação nº 44/2023, que objetiva a escolha da proposta mais vantajosa para a execução dos serviços: substituição de tubulação de esgoto + limpeza de caixa de gordura; serviços no banheiro da sala dos Vereadores com colocação de vaso sanitário acoplado, chuveiro e substituição de toda parte hidráulica, retelhamento, infiltração de canos, substituição de cerâmica danificadas, colocação de cerâmica no corredor da sala da câmara totalizando 6m, instalação de 2 refletores na área aberta, instalação de duas arandelas na frente, parte externa do prédio e Pintura do Plenário e sala do Gabinete do Secretário Geral, no prédio sede da Câmara Municipal de Pedro Avelino-RN. De acordo com o disposto no Art. 75, Inciso da II, da Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023. Segue resultado:

EMPRESA 1º COLOCADA (vencedor): FRANCISCO ROMUALDO JUNIOR_MEI, CNPJ: 41.427.509/0001-00, sagrou-se vencedor com valor global R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais);

EMPRESA 2º COLOCADA: DL DE OLIVEIRA LTDA – ME – CNPJ: 07.637.611/0001-94, valor global R$ 10.582,00 (dez mil quinhentos e oitenta e dois reais);

EMPRESA 3º COLOCADA: 2F ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 47.638.086/0001-46, valor global R$ 11.085,00 (onze mil oitenta e cinco reais).

Fica a partir da publicação deste, convocada a empresa 1º lugar, à apresentar sua documentação de Habilitação, conforme exigida no Termo de Referência, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da publicação deste, através do e-mail: cm.pedroavelino.cpl@gmail.com , ou diretamente na sede do Legislativo Municipal das 08:00H às 13:00h.

Pedro Avelino/RN, em 29 de Novembro de 2023.

Adailton Leandro Gonçalves

Agente de Contratação

Câmara Municipal de Pedro Avelino-RN

                                                               
Concessão de diárias e dá outras providencias.

O SECRETARIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno:    

Resolve Conceder diária sem pernoite, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) Sr.(a) José Adailton Barbosa de Souza, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, para se deslocar a Cidade de Natal/RN no dia 30
/11/2023, com a finalidade de para pegar documentos na Secretaria de Segurança Pública-ITEP.    
 
Art. 1o - Fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, para fazer face ao objetivo citado, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme valores fixados na Resolução no 003/2013. 

Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se
Pendências-RN, 29 de novembro de 2023.  

________________________________
João Batista Cabral
Secretário do Legislativo

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR DESTE LEGISLATIVO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e nos termos do art. 30, inciso XIX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Portalegre-RN.

RESOLVE:

Art.1º Conceder 30 (trinta) dias consecutivos de férias a servidora efetiva, Maria José Epifânio Barros, matrícula 00021, cargo de Auxiliar de Serviços Gerais/Diversos, referente ao período aquisitivo de 2022-2023, com gozo de férias, compreendido entre 04/12/2023 a 03/01/2024.

Art.2º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Portalegre/RN, 21 de novembro de 2023.

Márcio José Pereira de Oliveira

Presidente do Legislativo Municipal

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2023 – CMRC/PMRC

Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o PODER LEGISLATIVO e o PODER EXECUTIVO do Município de Riacho da Cruz, estado do Rio Grande do Norte, visando à conjugação de esforços para aproveitamento, com espeque nos princípios constitucionais da eficiência e economicidade, do Pregoeiro e Equipe de Pregão do Poder Executivo Municipal, em processos licitatórios a serem realizados pela Câmara Municipal de Riacho da Cruz. DA FINALIDADE DO OBJETO: O presente Termo tem como objeto a realização de ações conjuntas entre a Câmara Municipal de Riacho da Cruz e a Prefeitura Municipal de Riacho da Cruz, visando a cooperação técnica e apoio operacional à Câmara Municipal, quando da realização de licitações na modalidade pregão prevista na Lei Federal 10.520/2002, subsidiada pela Lei Federal n.º 8.666/93  e suas alterações posteriores, por Pregoeiro e Equipe de Pregão, designada por Portaria, e em efetivo exercício na Prefeitura Municipal, a título não oneroso, para condução dos processos licitatórios a serem realizados pela Câmara Municipal. DA VIGÊNCIA: O prazo para vigência do presente Termo de Cooperação Técnica inicia-se na data da assinatura deste Termo, findando-se em 31 de dezembro de 2023. DA RENÚNCIA: Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser renunciado, automaticamente, pela superveniência de norma legal ou evento que torne material ou formalmente inexequível, e por vontade das partes, bastando para tanto a notificação prévia de 30 (trinta) dias, e desde de que não haja nenhum procedimento licitatório em curso. DO FORO: As partes elegem o foro da Comarca de Portalegre/RN como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Cooperação Técnica, com renuncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Riacho da Cruz/RN, 28 de novembro de 2023.

CÂMARA MUN. DE RIACHO DA CRUZ/RN,

CNPJ: 24.517.112/0001-82, Gilson Amorim Júnior, Presidente.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN,

CNPJ: 08.153.454/0001-04 , Marcos Aurélio de Paiva Rêgo, Prefeito.

O Presidente Constitucional da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto a PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA  para a INSCRIÇÕES DOS VEREADORES DA CMSS PARA O ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS EM FOZ DO IGUAÇU/PR DE 12 A 15 DE DEZEMBRO DE 2023, no valor global de R$ 3.540,00 (três mil, quinhentos e quarenta reais), ancorado no Art. 25, II, da Lei federal 8.666/93.

Santana do Seridó/RN, 29 de novembro de 2023.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

Contratada: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA

Processo nº 49/2023 ‑ Inexigibilidade nº 33/2023 ‑ CPL

Objeto: INSCRIÇÕES DOS VEREADORES DA CMSS PARA O ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS EM FOZ DO IGUAÇU/PR DE 12 A 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

VALOR: R$ 3.540,00 (três mil, quinhentos e quarenta reais).

MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDÓ, em Santana do Seridó, 29 de novembro de 2023.

 ‑ Presidente: IVAN DANTAS DE SOUZA

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

Contrata: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA

PORTARIA Nº 19/2023

Dispõe sobre a concessão de Licença Paternidade ao Servidor da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder Licença Paternidade ao Servidor comissionado                         KADSON FELIPE DE MEDEIROS, ocupante do cargo em comissão CONTROLADOR GERAL da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, portador da Carteira de Identidade nº 3.375.010 – SSP/RN, inscrito no CPF sob o nº 702.443.004-45, pelo período de 20 (Vinte) dias, a contar de 25/11/2023 a 14/12/2023.

Parágrafo único – os primeiros 5 (cinco) dias serão concedidos na forma prevista no artigo 7º, inciso XVIII, c/c Art. 39, § 3º da Constituição Federal, e do Art. 126, da Lei Municipal nº 147/1998 (Estatuto dos Servidores Municipais de São Bento do Trairi/RN), prorrogados por mais 15 (quinze) dias, na forma do Art.2° da Resolução nº 04/2022, desta edilidade.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 25 de novembro de 2023, revogando os dispositivos em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Bento do Trairi/RN, 30 de novembro de 2023.

__________________________________

JOSÉ EDUARDO BEZERRA

Presidente da Câmara

Concede diária a Vereador da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências. O secretário de finanças da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa, Resolve: Conceder ao Vereador presidente da Câmara Municipal de São Fernando/RN, MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA uma diária inteira com acréscimo de 30% para custear despesas com locomoção, hospedagem e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, no período de 30/11/2023,cuja saída está programada para 04h da manhã do dia 30 de Novembro de 2023 e a volta programada para às 12h do dia 01 de Dezembro de 2023. O valor total do deslocamento para a Capital do Estado é de R$455,00 (quatrocentos e cinquenta e e cinco reais).

A diária tem por objetivo o seu comparecimento na sede da FECAM/RN para deliberar sobre: 

a) Contas Anuais da FECAM/RN referentes aos exercícios de 2021 - 2022;

b) Balanço Geral das ações praticadas pela FECAM/RN;

c) Outros assuntos de interesses da FECAM/RN;

* Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Pague-se. 

AGUINALDO SILVA DINIZ  

SECRETÁRIO DE FINANÇAS - CMSF/RN

Concede diária ao Secretário de Finanças da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa, Resolve: Conceder ao Secretário de Finanças da Câmara Municipal de São Fernando/RN, AGUINALDO SILVA DINIZ uma diária inteira com acréscimo de 30% para custear despesas com locomoção, hospedagem e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, no período de 30/11/2023,cuja saída está programada para 04h da manhã do dia 30 de Novembro de 2023 e a volta programada para às 12h do dia 01 de Dezembro de 2023.   O valor total do deslocamento para a Capital do Estado é de R$325,00 (trezentos e vinte e cinco reais). 

 A diária tem por objetivo o seu comparecimento na sede da FECAM/RN para deliberar sobre:

a) Contas Anuais da FECAM/RN referentes aos exercícios de 2021 - 2022;

b) Balanço Geral das ações praticadas pela FECAM/RN;

c) Outros assuntos de interesses da FECAM/RN;

* Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Pague-se

MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA

VEREADOR PRESIDENTE

ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERIODO LEGISLATIVO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS (24/11/2023)

Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de novembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), às 17 horas reuniu-se a Câmara Municipal de São Francisco do Oeste/RN, no Salão Nobre de reuniões Prefeito João de Souza Barreto, e no Plenário Luiz da Silveira Rocha, sob a Presidência do senhor Cícero Gomes de Freitas, com a presença dos Vereadores: Cleide Santana Dantas da Silva, Francisco Erivanaldo Dias Diniz, Geniosmo Pinheiro Campos de Morais, Maria Juberlângia da Silva, Raimundo Souza da Silva, Raimundo Nonato dos Santos Júnior e Valcimar Ferreira de Paiva. O Vereador Antônio Gessé de Freitas não compareceu à sessão mais justificou. O Senhor Presidente Cícero Gomes de Freitas cumprimentou os senhores vereadores e as senhoras vereadoras, funcionários desta casa, os que acompanharam pelas redes sociais e os demais presentes na sessão, e com a proteção de Deus declarou aberta a sessão, passando a palavra para o Primeiro Secretário da casa Raimundo Souza da Silva, fazer a leitura da Ata da sessão anterior. Na Pauta da sessão foram apresentadas as seguintes matérias para deliberação em plenário, Projeto de Lei n° 009/2023 do Legislativo, de autoria do Vereador Valcimar Ferreira de Paiva, que dispõe sobre Ementa: Altera a denominação de Logradouro Público no Perímetro Urbano e dá outras providências. Requerimento n° 022/2023 de autoria da Vereadora Cleide Santana Dantas da Silva, que requere Que a Administração Municipal viabilize a disponibilidade de um carro para a Guarda Municipal. O Projeto de Lei n° 009/2023 do Legislativo foi encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em seguida o Requerimento n° 022/2023 do Legislativo foi posto para apreciação e aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. O Presidente deixou a palavra facultada para os demais Edis desta Casa Legislativa. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Cícero Gomes de Freitas declarou encerrada a Sessão. O Secretário desta Câmara Municipal Antonio Ermesom da Silva (____________________________________) redigiu a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos Vereadores presentes.

Câmara Municipal de Vereadores Antônio Silvano Leite

São Francisco do Oeste/RN, Salão Nobre de Reuniões Prefeito João de Souza Barreto, 24 de Novembro de 2023.

PORTARIA Nº 100/2023-CMSJS

Dispõe sobre a concessão de diária a agente político da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

A Secretária-Geral da Câmara Municipal, mediante delegação do ordenador de despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Presidente da Câmara Municipal dirigir-se a FECAM-RN

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Senhor Aprígio Pereira de Araújo Neto (Presidente) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 30 de novembro de 2023 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 29 de novembro de 2023.

____________________________________

ANA ALÁDIA DE ARAÚJO

Secretária-Geral

PORTARIA Nº 101/2023-CMSJS

Dispõe sobre a concessão de diária a servidor público da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Diretor de Finanças e Identificador do convênio ITEP/CÂMARA dirigir-se a FECAM-NATAL/RN

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Alcides Lucena Neto (Diretor de Finanças e Identificador do convênio ITEP/CÂMARA) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 30 de novembro de 2023 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 29 de novembro de 2023.

____________________________________

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

EXTRATO DO CONTRATO Nº 28110001/2023

* REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Espécie: Contrato Nº 28110001/2023, firmado em 28/11/2023;

Contratante: Camara municipal de São José do Campestre – RN,

Contratado: NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA, inscrito no CNPJ nº 07.797.967/0001-95;

Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública;

Amparo: Inexigibilidade Nº 004/2023, Lei nº 8.666/93, inciso I do art. 25;

Processo: 281100001/2023;

Vigência: de 28/11/2023 a 28/11/2024;

Disponibilidade Orçamentaria: unidade 01 Orgão: 01 – Câmara Municipal de São José do Campestre; Projeto Atividade: 2001 – Manutenção da Câmara Municipal; Class. Econo: 33.90.40.00 – Serviço de Tecnologia da Informação/comunicação; 33.90.40.11 – Locação de Software; Fonte de Recursos: 1500000000 - Recurso não vinculados de impostos;

Valor: R$ 11.580,00 (Onze mil quinhentos e oitenta reais) ;

Signatários: pelo Contratante, Francisco Nunes da Silva, pela Contratada, Rudimar Barbosa dos Reis.

São José do Campestre/RN, 29 de novembro de 2023.

FRANCISCO NUNES DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Dispensa de valor para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PROJETO JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA, CONECTADA À REDE, TIPO “ON GRID”, DE 7,86 KWP, NO EDIFÍCIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, para a Câmara Municipal de São José do Seridó/RN. Interessados apresentar Proposta de preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta publicação. Limite para apresentação da proposta e documentação até o dia 4 de dezembro de 2023 às 23h59min, no e-mail: camarasjs@hotmail.com. Edital no site https://www.saojosedoserido.rn.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/aviso-de-licitacao-2023/edital-dispensa-de-valor-no-019-2023-com-base-no-art-no-75-ii-da-lei-federal-no-14-133-2021-processo-licitatorio-n-o-025-2023/view. Informações via e-mail (camarasjs@hotmail.com) ou na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, localizada na Rua Vicente Pereira, n.º 115, Centro, São José do Seridó/RN, CEP: 59.378-000.

São José do Seridó/RN, em 29 de novembro de 2023

______________________________________________

Maria Dalva Dantas de Medeiros

Agente de Contratação

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 038/2023

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação do setor financeiro, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO E PORTA DE ROLO, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: 52.463.384 JOAO MARTINS SILVA – ME (SERRALHERIA MONTE ALEGRE), inscrita no CNPJ sob o n° 52.463.384/0001-82, com valor global estimado de R$ 4.345,76 (quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos) , tendo como Diploma Legal o Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 29 de novembro de 2023.

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador / Presidente

AVISO DE COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº 036/2023

O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03(três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E SOM, PARA O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser solicitado através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com    

São Miguel do Gostoso/RN, 29 de novembro de 2023.

JOSÉ CIRILO CARLOS NETO
Coordenador de Compras e Contratos
Setor de Compras São M. do Gostoso/RN

A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, e a empresa AUTO POSTO SÃO TOMÉ LTDA, firmam TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, que tem por objeto o reconhecimento de crédito do valor devido pela Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso pelos Serviços prestados pela empresa especializada no fornecimento de combustível, tipo gasolina aditivada, visando suprir as necessidades das demandas diárias de deslocamentos do poder legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, AUTO POSTO SÃO TOMÉ LTDA, no valor global de R$ 1.770,94 (mil setecentos e setenta reais e noventa e quatro centavos), – referente ao processo administrativo Nº 004/2023 – referente a apuração de irregularidades no processo de Dispensa de Licitação Nº 006/2023 - CONTRATO Nº 004/2023, em virtude da comprovada prestação dos serviços, em que pese o processo de contração, ter sido formalizada em total dissonância com as regras legais.

São Miguel do Gostoso – RN, 18 de setembro de 2023.

EDNALDO COUTINHO VITAL

Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 46/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 46/2023

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de combustível (gasolina comum), com maior percentual de desconto sobre o preço médio mensal divulgado pela ANP (agência nacional do petróleo), praticados no estado do rio grande do norte para atender as necessidades da câmara municipal de São Paulo do Potengi-RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN.

CONTRATADA:  inscrito no CNPJ 08.534.562/0010-18

VALOR TOTAL: R$ 3.144,00 (três mil, cento e quarenta e quatro reais )

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93

VIGÊNCIA: 24 de novembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

Geraldo Cunha dos Santos Sobrinho

Presidente da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN

 inscrito no CNPJ 08.534.562/0010-18.

Representante Legal

               São Paulo do Potengi/RN, 27 de novembro de 2023.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO, ocupante do cargo de PRESIDENTE DA CÂMARA, 1/2 (meia) diária ao preço unitário de R$ 225,00 (duzentos e vinte cinco reais) para custear despesas em viagem à NATAL - RN, no dia 30 de novembro do corrente ano, com o objetivo de participar de assembleia geral na sede da FECAM em NATAL/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

JOSENILDO FÉLIX DA SILVA

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

São Paulo do Potengi/RN, 27 de novembro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor JEFFERSON LUIZ INACIO DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADOR, 1/2 (meia) diária ao preço unitário de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) para custear despesas em viagem à NATAL - RN, no dia 30 de novembro do corrente ano, com o objetivo de participar da assembleia geral na sede da FECAM.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO

PRESIDENTE  

São Paulo do Potengi/RN, 27 de novembro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor JOÃO PAULO EVANGELISTA DE MEDEIROS, ocupante do cargo de VEREADOR, 1/2 (meia) diária ao preço unitário de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) para custear despesas em viagem à NATAL - RN, no dia 30 de novembro do corrente ano, com o objetivo de participar da assembleia geral na sede da FECAM.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO

PRESIDENTE  

São Paulo do Potengi/RN, 27 de novembro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor JOÃO CABRAL DE LIRA, ocupante do cargo de VEREADOR, 1/2 (meia) diária ao preço unitário de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) para custear despesas em viagem à NATAL - RN, no dia 30 de novembro do corrente ano, com o objetivo de participar da assembleia geral na sede da FECAM.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO

PRESIDENTE  

São Paulo do Potengi/RN, 27 de novembro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a senhora MARIA APARECIDA DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADORA, 1/2 (meia) diária ao preço unitário de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) para custear despesas em viagem à NATAL - RN, no dia 30 de novembro do corrente ano, com o objetivo de participar da assembleia geral na sede da FECAM.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO

PRESIDENTE  

              São Paulo do Potengi/RN, 27 de novembro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor RODRIGO LUIZ DANTAS CAMPOS, ocupante do cargo de VEREADOR, 1/2 (meia) diária ao preço unitário de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) para custear despesas em viagem à NATAL - RN, no dia 30 de novembro do corrente ano, com o objetivo de participar da assembleia geral na sede da FECAM.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 118 do Regimento Interno da Câmara e;

Considerando a solicitação de convocação de Sessão Extraordinária formulado pelo Chefe do Poder Executivo deste Município com objetivo de apreciar em regime de urgência as seguintes preposições:

• Projetos de Lei nº. 075/2023 institui no âmbito do Município de São Paulo do Potengi/RN o incentivo por desempenho da saúde bucal na atenção primaria – aps e dá outras providencias,
• 076/2023 dispõe sobre a denominação do centro de referência em oncologia - cro, localizado no Município de São Paulo do Potengi/RN e da outra providencias,
•  077/2023 dispõe sobre o programa de parcelamento incentivo – ppi de créditos tributários no âmbito do município de São Paulo do Potengi/RN,

COMUNICA

Aos Senhores Vereadores que a Sessão legislativa Extraordinária da Câmara Municipal realizar-se-á no dia 05 de dezembro de 2023 às 09:00 horas, na sede da Câmara, tendo como pauta a apreciação e votação dos Projetos de Lei nº. 075/2023 institui no âmbito do Município de São Paulo do Potengi/RN o incentivo por desempenho da saúde bucal na atenção primaria – aps e dá outras providencias, 076/2023 dispõe sobre a denominação do centro de referência em oncologia - cro, localizado no Município de São Paulo do Potengi/RN e da outra providencias, 077/2023 dispõe sobre o programa de parcelamento incentivo – ppi de créditos tributários no âmbito do município de São Paulo do Potengi/RN, ficando, os Vereadores, nos termos do art. 118, §1º do RI, desde já CONVOCADOS.

São Paulo do Potengi (RN), 29 de novembro de 2023.

Geraldo Cunha dos Santos Sobrinho

PRESIDENTE

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO

OBJETO: Contratação de empresa especializada, compreendendo a Serviços Preliminares, Revestimento, Pintura e outros serviços na Câmara Municipal de São Pedro/RN.

FAVORECIDO: M DAS GRACAS P DA SILVA COMERCIO E SERVICOS, CNPJ: 29.356.259/0001-51.

VALOR GLOBAL: R$ 17.957,94 (dezessete mil, novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso I, da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações.

São Pedro - RN, 28 de novembro de 2023

JOSÉ ADILBERTO FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal de São Pedro

PROCESSO Nº 2311202301/2023

                RECONHEÇO a Dispensa de Licitação de Licitação nº 035/2023 fundamentada no artigo 24, inciso I da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores para contratação da empresa M DAS GRACAS P DA SILVA COMERCIO E SERVICOS, CNPJ: 29.356.259/0001-51, referente à Contratação de empresa especializada, compreendendo a Serviços Preliminares, Revestimento, Pintura e outros serviços na Câmara Municipal de São Pedro/RN, que é de extrema importância de propriedade da Casa Legislativa. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

VALOR GLOBAL: R$ 17.957,94 (dezessete mil, novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso I, da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações.

São Pedro/RN, 28 de novembro de 2023

JOSÉ ADILBERTO FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal de São Pedro

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2011202301/2023

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, III, da Lei federal 8.666/93. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/RN, representado pelo Vereador Presidente o senhor JOSÉ ADILBERTO FAUSTINO, inscrito no CPF. 737.259.514-20, residente no Município de São Pedro/RN. CONTRATADA(O): M DAS GRACAS P DA SILVA COMERCIO E SERVICOS, Inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 29.356.259/0001-51, estabelecida à Rua Boa Vista, 262, Novo Juremal – São Paulo do Potengi/RN, OBJETO: Contratação de empresa especializada, compreendendo a Serviços Preliminares, Revestimento, Pintura e outros serviços na Câmara Municipal de São Pedro/RN. VALOR TOTAL: R$ 17.957,94 (dezessete mil, novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação: 01.031.0002.1003.0000 REFORMA/AMPLIACAO DO PREDIO DA CAMARA; Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES. VIGÊNCIA: 28 de novembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

São Pedro/RN, 28 de novembro de 2023.

JOSÉ ADILBERTO FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal de São Pedro – Pela Contratante

MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA

Sócio Administrador – Pela Contratada

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1011202301/2023

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 125, da Lei Federal nº 14.133/21. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/RN, representado pelo Vereador Presidente o senhor JOSÉ ADILBERTO FAUSTINO, inscrito no CPF. 737.259.514-20, residente no Município de São Pedro/RN. CONTRATADA(O): CAMPOS E CAMPOS LTDA, Inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 07.448.838/0001-91, estabelecida à Estrada RN 120, 71, Nossa Senhora Aparecida – São Paulo do Potengi/RN, OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de Combustível para manutenção das atividades e funcionamento da Câmara Municipal de São Pedro/RN. VALOR TOTAL: R$ 5.984,00 (cinco mil, novecentos e oitenta e quatro reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação 01.031.0002.2001.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL; Natureza da Despesa: 33.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. VIGÊNCIA: 28 de novembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

São Pedro/RN, 28 de novembro de 2023.

JOSÉ ADILBERTO FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal de São Pedro – Pela Contratante

JOSÉ ZENILDO DIAS CAMPOS

Sócio Administrador – Pela Contratada

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa J R V BARBOSA, CNPJ: 08.902.334/0001-62, com o valor total de R$ 16.860,00 (dezesseis mil, oitocentos e sessenta reais), referente à aquisição de cadeiras destinadas ao Auditório Francisco Gabriel e poltronas destinadas à Sala das Sessões Manoel Barbosa da Silva, da Câmara Municipal

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilm.ª. Srª. DULCIMEYRE MARIA DE ARAUJO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

São Vicente/RN, 29 de novembro de 2023.

José Neto Costa Diniz

 Presidente CMSV

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de São Vicente, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Processo Administrativo nº 11000003/23     

Processo Licitatório nº D 110003.2023

Objeto........................: Aquisição de cadeiras destinadas ao Auditório Francisco Gabriel e poltronas destinadas à Sala das Sessões Manoel Barbosa da Silva, da Câmara Municipal

Contratado.................: J R V BARBOSA, CNPJ: 08.902.334/0001-62, com o valor total de R$ 16.860,00 (dezesseis mil, oitocentos e sessenta reais

Dotação Orçamentária: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut. dos Serv. da Câmara de São Vicente, Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr.  José Neto Costa Diniz, Presidente da Câmara.

São Vicente - RN, 29 de novembro de 2023.

 Dulcimeyre Maria de Araújo

Comissão de Licitação

Presidente

Ata da V Sessão do quinto período Legislativo Ordinário da Câmara Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Aos vinte um dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte três, às dezenove horas e trinta minutos teve início à sessão no endereço sede, sito à Rua Nossa Senhora da Conceição, trezentos e trinta e quatro, Centro, sob a presidência do Vereador Erivan Elias da Silva. Estando presente o Vice–Presidente Francisco Vicente Junior, a 1ª Secretária Vereadora Janaina Patrícia Bezerra da Silva, a 2ª Secretária Vereadora Cristilene Bezerra de Azevedo e os demais Vereadores: Jailson Mendonça da Silva, David Cosme do Nascimento. Ausência dos Vereadores Ovídeo de Aquino silva Neto e Edilmo Lira. O Senhor Presidente iniciando aos trabalhos desta Casa Legislativa colocou em discussão a ata da IV sessão ordinária do quinto período Legislativo Ordinário, como não houve solicitação da leitura anteriormente, foi aprovada sem emendas. O senhor presidente facultar a palavra aos senhores vereadores. Como que ninguém quisesse fazer uso da palavra o Senhor Presidente deu por encerrada a V  Sessão Ordinária do Quinto Período Legislativo Ordinário.  PRENARIO JOSÉ PAIVA MAGALHÕES, DA CÂMARA MUNICIPAL DE  SERRA CAIADA. EU, MARIA RUTHYNARA DA SILVA COSTA, SECRETARIA EXECUTIVA DESTA CASA, LAVREI A PRESENTE ATA NESTA DATA.

    Ata da VI sessão do quinto período Legislativo Ordinário da Câmara Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Aos vinte três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte três, às dezenove horas e trinta minutos, teve início a sessão no endereço sede sito à Rua Nossa Senhora da Conceição, trezentos e trinta e quatro, Centro. Sob a presidência do Vereador Erivan Elias da Silva, estando presentes a Senhora Vereadora 1ª Secretaria Janaína Patrícia Bezerra da Silva e a Senhora Vereadora 2ª Secretária Cristilene Bezerra de Azevedo. Estando presente também o Vereador Ovídeo de Aquino Silva Neto. Ausência justificada do Vereador Edilmo Lira e do Vereador Francisco Vicente Junior. Com ausências dos demais Vereadores. Não havendo Quórum suficiente para abrir a sessão. PRENARIO JOSÉ PAIVA MAGALHÕES, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA. EU, MARIA RUTHYNARA DA SILVA COSTA, SECRETARIA EXECUTIVA DESTA CASA, LAVREI A PRESENTE ATA NESTA DATA.

DECRETO LEGISLATIVO CMVSNN Nº 10 /2023

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO SERRANEGRENSE AO SR. ÁLVARO COSTA DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber, que a Câmara Municipal nos termos do art. 53, inciso “d”, do Regimento Interno, aprovou e eu, Presidente, promulgo o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º - É concedido ao senhor Álvaro Costa Dias, o título de Cidadão Honorário Serranegrense, pelos relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º - O procedimento de entrega do título a que se refere o artigo anterior, será estabelecido pela Presidência da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.


Ver. Alysson Moisés de Medeiros
Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte

DECRETO LEGISLATIVO CMVSNN Nº 11 /2023

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO SERRANEGRENSE A SRª. ANA PAULA DE MEDEIROS ALVES  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber, que a Câmara Municipal nos termos do art. 53, inciso “d”, do Regimento Interno, aprovou e eu, Presidente, promulgo o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º - É concedido a senhora Ana Paula de Medeiros Alves, o título de Cidadã Honorária Serranegrense, pelos relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º - O procedimento de entrega do título a que se refere o artigo anterior, será estabelecido pela Presidência da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Ver. Alysson Moisés de Medeiros
Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte

DECRETO LEGISLATIVO CMVSNN Nº 12 /2023

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO SERRANEGRENSE AO SR. ALEXANDRE LUIS CUSTÓDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber, que a Câmara Municipal nos termos do art. 53, inciso “d”, do Regimento Interno, aprovou e eu, Presidente, promulgo o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º - É concedido ao senhor Alexandre Luis Custódio, o título de Cidadão Honorário Serranegrense, pelos relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º - O procedimento de entrega do título a que se refere o artigo anterior, será estabelecido pela Presidência da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Ver. Alysson Moisés de Medeiros
Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte

DECRETO LEGISLATIVO CMVSNN Nº 13 /2023

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO SERRANEGRENSE A SRª. MARIA GORETTI MONTEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber, que a Câmara Municipal nos termos do art. 53, inciso “d”, do Regimento Interno, aprovou e eu, Presidente, promulgo o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º - É concedido a senhora Maria Goretti Monteiro, o título de Cidadã Honorária Serranegrense, pelos relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º - O procedimento de entrega do título a que se refere o artigo anterior, será estabelecido pela Presidência da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Ver. Alysson Moisés de Medeiros
Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte

DECRETO LEGISLATIVO CMVSNN Nº 14/2023

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO SERRANEGRENSE AO SR. JANILDO FERNANDES ARANHA  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber, que a Câmara Municipal nos termos do art. 53, inciso “d”, do Regimento Interno, aprovou e eu, Presidente, promulgo o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º - É concedido ao Sr. Janildo Fernandes Aranha, o título de Cidadão Honorário Serranegrense, pelos relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º - O procedimento de entrega do título a que se refere o artigo anterior, será estabelecido pela Presidência da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.


Ver. Alysson Moisés de Medeiros

Presidente da Câmara Muncipal de Serra Negra do Norte

DECRETO LEGISLATIVO CMVSNN Nº 15/2023

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA SERRANEGRENSE A SRª. ISABELLI CLAUDIA DO NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber, que a Câmara Municipal nos termos do art. 53, inciso “d”, do Regimento Interno, aprovou e eu, Presidente, promulgo o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º - É concedido a Srª. Isabelli Claudia do Nascimento, o título de Cidadã Honorária Serranegrense, pelos relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º - O procedimento de entrega do título a que se refere o artigo anterior, será estabelecido pela Presidência da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Ver. Alysson Moisés de Medeiros
Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte

DECRETO LEGISLATIVO CMVSNN Nº 16/2023

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO SERRANEGRENSE AO SR. ONALDO EDGLEY ALMEIDA CAVALCANTE  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber, que a Câmara Municipal nos termos do art. 53, inciso “d”, do Regimento Interno, aprovou e eu, Presidente, promulgo o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º - É concedido ao Sr. Onaldo Edgley Almeida Cavalcante, o título de Cidadão Honorário Serranegrense, pelos relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º - O procedimento de entrega do título a que se refere o artigo anterior, será estabelecido pela Presidência da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Ver. Alysson Moisés de Medeiros
Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte

DECRETO LEGISLATIVO CMVSNN Nº 17/2023

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA SERRANEGRENSE A SRª. IANY ALVES DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber, que a Câmara Municipal nos termos do art. 53, inciso “d”, do Regimento Interno, aprovou e eu, Presidente, promulgo o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º - É concedido a Srª. Iany Alves da Costa, o título de Cidadã Honorária Serranegrense, pelos relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º - O procedimento de entrega do título a que se refere o artigo anterior, será estabelecido pela Presidência da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Ver. Alysson Moisés de Medeiros
Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte

DECRETO LEGISLATIVO CMVSNN Nº 18/2023

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO SERRANEGRENSE AO SR. BRUNO RICARDO DE SOUSA MEDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber, que a Câmara Municipal nos termos do art. 53, inciso “d”, do Regimento Interno, aprovou e eu, Presidente, promulgo o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º - É concedido ao Sr. Bruno Ricardo de Sousa Medeiros, o título de Cidadão Honorário Serranegrense, pelos relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º - O procedimento de entrega do título a que se refere o artigo anterior, será estabelecido pela Presidência da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.


Ver. Alysson Moisés de Medeiros
Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte

Concede meia diária à Presidente do Legislativo Municipal e dá outras providências.

A CONTROLADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso das suas atribuições legais; 

CONSIDERANDO, o que determina o Art. 1º, da Resolução Legislativa 005/2023 em 01 de novembro de 2023.

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder meia diária a Presidente do Legislativo Municipal, Maria das Vitórias Mafra Belarmino, portadora do CPF (MF) nº 072.875.534-30 e cédula de identidade nº 002435222, para custear despesas com alimentação e estada, durante o (s) dia (s) 30/11/2023 às 10:00 horas, em Natal/RN, na sede da Fecam/RN, na Rua da Saudade, n°1847, Lagoa Nova, para participar da Assembleia Geral para deliberar assuntos sobre as contas anuais, balanço geral das ações praticadas, apresentações sobre o fechamento de contas e outros assuntos interessantes da Fecam/RN.

Art. 2º - O valor total a ser pago é de R$384,41 (trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos).

                   Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sítio Novo/RN,  29 de novembro de 2023.

Francidalva Batista de Oliveira Silva

Controladora Geral

Dispõe sobre a regulamentação ao acesso às informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN e dá outras providências.

.

 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente o disposto nos Artigos 12, incisos II e III, e 55, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal,

PROMULGA, depois de aprovada pelo plenário na sessão do dia 22/11/2023, a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1° - A presente resolução estabelece regras gerais acerca do acesso a informações de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN.

Art. 2° - O acesso a informações públicas produzidas ou custodiadas pela Câmara Municipal será viabilizado mediante:

I - divulgação na rede mundial de computadores, para acesso público, de informações de interesse coletivo ou geral;

II – atendimento de pedido de acesso a informações;

III – disponibilização, na sede da Câmara Municipal, de equipamentos para o próprio interessado consultar informações de interesse coletivo ou geral, bem como Serviço de Informações ao Cidadão – SIC;

IV – disponibilização de outros meios para o próprio interessado pesquisar a informação solicitada nos sistemas informatizados da Câmara Municipal; e

V – outras formas de divulgação indicadas em ato do(a) Presidente(a)  da Câmara Municipal.

Parágrafo Único - A divulgação de que trata o inciso I deste artigo observará, no que couber, o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 12.527, de 2011, e se dará diretamente em área de conteúdo do Portal da Câmara Municipal ou mediante indicação de acesso a outro sítio governamental que promova a transparência na Administração Pública ou o acesso a informações, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 2011.

Art. 3º - Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a Câmara Municipal.

§ 1º - O pedido de que trata o caput deve observar os seguintes requisitos:

I – ser dirigido a Secretaria Administrativa da Câmara de Municipal;

II – conter a identificação do requerente, seus dados para contato, especialmente o endereço de correio eletrônico, bem como a especificação da informação requerida;

III – ser efetuado preferencialmente por meio do preenchimento do formulário eletrônico disponibilizado no Portal da Câmara Municipal, no espaço destinado à “Lei de Acesso a Informações”;

IV – alternativamente ao inciso III, deste §1º, ou ser efetuado pessoalmente, por meio do preenchimento de formulário físico, cujo modelo encontra-se disponibilizado no Portal da Câmara de Vereadores no espaço destinado à “Lei de Acesso a Informação”.

§ 2º O interessado poderá acompanhar, pelo eSIC da Câmara Municipal, a tramitação de seu pedido.

§ 3º O endereço de correio eletrônico indicado na forma do inciso II, do § 1º deste artigo será considerado como meio oficial de comunicação entre a Câmara Municipal e o requerente, ressalvada a possibilidade de utilização de outros meios inequívocos de cientificação.

Art. 4º - Quando as informações solicitadas já estiverem disponíveis no Portal da Câmara Municipal ou em outro sítio governamental, o requerente será orientado a respeito de como acessá-las.

Parágrafo Único - Quando o exame do pedido envolver matéria de alta complexidade ou que suscite dúvida considerável, poderá a Secretaria Administrativa, antes de se posicionar a respeito, submeter à questão à Assessoria Jurídica, que se manifestará formalmente acerca do assunto.

Art. 5º - No caso de deferimento do pedido de acesso a informações, a Secretaria Administrativa encaminhará a demanda ao setor competente para atender à solicitação.

§ 1º - O setor competente preparará a documentação a ser encaminhada ao solicitante, tarjando as informações sigilosas e pessoais, conforme definição estabelecida no art. 4º, incisos III e IV, da Lei Federal nº 12.527, de 2011.

§ 2º - Compete à chefia do respectivo setor, antes de restituir o pedido e a documentação correspondente a Secretaria Administrativa, atestar o efetivo atendimento do disposto no § 1º deste artigo.

Art. 6º - As informações cujo acesso tenha sido deferido na forma desta Resolução, serão entregues aos respectivos interessados ou seus procuradores pela Secretaria Administrativa, em meio físico ou em formato digital, observadas as possibilidades e especificidades do caso concreto.

§ 1º - A disponibilização de que trata o caput deste artigo, quando possível, será realizada imediatamente.

§ 2º - No caso de impossibilidade de disponibilização imediata das informações solicitadas, a Câmara Municipal, atenderá a demanda na forma e nos prazos previstos nos §§ 1º, e incisos e 2º, do art. 11 da Lei Federal nº 12.527, de 2011.

§ 3º - A entrega da documentação solicitada, poderá se dar por meio eletrônico ou pessoalmente, caso em que o solicitante deverá apresentar documento de identificação com foto ou por procurador.

§ 4º - Quando a retirada das informações se der por procurador, este deverá apresentar procuração com poderes específicos para tal finalidade.

§ 5º - O solicitante ou seu procurador dará recebimento das informações que lhes forem disponibilizadas.

Art. 7º - No caso de indeferimento do pedido de acesso a informações ou às razões de sua negativa, o interessado poderá apresentar recurso ao Presidente da Câmara Municipal no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciência, na forma do art. 15 da Lei Federal nº 12.527, de 2011.

§ 1º - A comunicação de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer por meio de correspondência eletrônica, consoante previsto no § 5º, do art. 3º, desta Resolução, hipótese em que o prazo recursal começará a fluir da data do recebimento da mensagem.

§ 2º - Não havendo confirmação do recebimento, a comunicação poderá ocorrer por qualquer outro meio inequívoco de cientificação.

§ 3º - Quando houver dúvida quanto à efetiva cientificação, poderá o Secretaria Administrativa determinar a renovação da cientificação e a devolução do prazo recursal ao interessado.

§ 4º - Quando houver dúvida quanto à data da cientificação, o prazo recursal começará a fluir daquela que for mais benéfica ao interessado.

§ 5º - O solicitante ou seu procurador, quando comparecer pessoalmente, dará recebimento do indeferimento do pedido de acesso a informações ou às razões de sua negativa.

Art. 8º - Caberá ao Presidente da Câmara Municipal apreciar, diretamente ou por delegação, no prazo de 05 (cinco) dias, os recursos interpostos em face do indeferimento de pedido de acesso a informações ou às razões de sua negativa, na forma do art. 15, parágrafo único, da Lei Federal nº 12.527, de 2011.

Art. 9º - Após a finalização dos procedimentos relativos ao fornecimento das informações de que trata a presente Resolução, a Secretaria Administrativa providenciará o arquivamento da solicitação.

Art. 10 - O Presidente da Câmara poderá editar orientações destinadas a viabilizar o cumprimento do disposto na Lei Federal nº 12.527, de 2011, e neste Resolução.

Art. 11 - Este Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 24 de novembro de 2023.

Vereador Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente

Vereador Arthur Manoel de Medeiros Alves

1º Secretário

DISTRATANTE: Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN

DISTRATADO: Clínica Stella Fernandes Ltda

OBJETO: As partes acima identificadas e qualificadas resolvem pactuar de  comum acordo e na conformidade do Artigo 472, da Lei Federal 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil Brasileiro), o DISTRATO a partir do dia 01 de dezembro de 2023, do instrumento contratual celebrado em 14/06/2023 e que teve como objeto a contratação dos serviços de saúde e segurança do trabalho para atendimento às exigências do e-Social, ficando rescindidas todas as cláusulas firmadas no contrato mencionado, conforme Artigo 78, Inciso XVII, da Lei Federal 8.666, de 21/06/1993 (Lei das licitações e contratos públicos).

Tenente Laurentino Cruz/RN, 30 de novembro de 2023.

Vereador Francisco Cleudimar da Silva Ferreira – Presidente

AVISO DE RESULTADO DA FASE DE ABERTURA E JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS E HABILITAÇÃO DO PREGAO PRESENCIAL Nº 01/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS

O Pregoeiro da Câmara Municipal de Touros/RN, nomeados pela Portaria n.º 01/2023 do Presidente da Câmara Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições legais torna público aos interessados que a empresa AUTO POSTO são TOME, CNPJ: 04.839.900/0010-79. Desse modo, a licitante foi considerada habilitada e vencedora do certame em epígrafe, em razão de ter apresentado o maior desconto por item na tabela da Agencia Nacional de Petróleo e Gás Natural e Combustíveis (ANP) para fornecimento dos itens de Nº 1; Gasolina Comum e item Nº 2 Diesel DS10, apresentando 1,0 % de desconto. O teor do julgamento da fase de proposta, encontra-se disponível aos interessados na CMT deste Município ou através de solicitação ao e-mail:

licitacaocamaratouros@gmail.com

Touros/RN, 29 de novembro de 2023.

Romulo do Nascimento Carielo

Pregoeiro da Câmara Municipal de Touros/rn

Portaria nº 030/2023/G.P.

EMENTA: Concede recurso a título de transferência de diária ao Gabinete do(a) Sr(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA Presidente Constitucional desta Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN e, dá outras providencias.

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no Regimento Interno deste Poder Legislativo e na Lei Orgânica deste Município:

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a(o) Sr(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA, CPF: 050.017.244-73, RG: 002.093.769SSP/RN e MATRICULA: 57-1, Presidente Constitucional desta Câmara Municipal de Triunfo Potiguar-RN, com endereço a Rua João Cunha 268, Centro, Triunfo Potiguar-RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), correspondente a 04 (quatro) diária (s) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estadia, quando em Viagem a Brasília/DF, para participar do Congresso Nacional de Gestores e Legislativos Municipais – UVB 59 Anos, que será realizado entre os dias 07 à 10 de novembro de 2023.

                        Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN, 01 de novembro de 2023.

______________________________________

JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA

Presidente da CMTP

Portaria nº 031/2023/G.P.

EMENTA: Concede recurso a título de transferência de diária ao Gabinete do(a) Sr(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA Presidente Constitucional desta Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN e, dá outras providencias.

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no Regimento Interno deste Poder Legislativo e na Lei Orgânica deste Município:

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a(o) Sr(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA, CPF: 050.017.244-73, RG: 002.093.769SSP/RN e MATRICULA: 57-1, Presidente Constitucional desta Câmara Municipal de Triunfo Potiguar-RN, com endereço a Rua João Cunha 268, Centro, Triunfo Potiguar-RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) diária (s) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estadia, quando em Viagem a Natal/RN para participar da Assembleia Geral da FECAM no dia 30 de novembro de 2023.

                        Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN, 29 de novembro de 2023.

______________________________________

JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA

Presidente da CMTP

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 1/2(meia) diárias, no valor unitário de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais), totalizando R$ 500,00 (Quinhentos Reais) ao Sr. IBAMAR COSTA E SILVA, portador do CPF nº 031955054-01, ocupante do Cargo Eletivo de Vereador Presidente, para fazer face às despesas com locomoção na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

Local de destino: Instituto Técnico-Científico de Perícia - ITEP e Federação das Câmaras Municipais do RN - FECAM.

Período do Afastamento: 30 de Novembro de 2023.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de Janeiro

de 2013.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Upanema/RN, 29 de Novembro de 2023.

_______________________________________________

CHARLES DENIS GAMA

Secretário

CPF: 017.020.284-45

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 1/2(meia) diárias, no valor unitário de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais), totalizando R$ 200,00 (Duzentos Reais) ao Sr., portador do CPF nº 115.383.394-80, ocupante do Cargo Comissionado de Tesoureiro, para fazer face às despesas com locomoção na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

Local de destino: Instituto Técnico-Científico de Perícia - ITEP e Federação das Câmaras Municipais do RN - FECAM.

Período do Afastamento: 30 de Novembro de 2023.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de Janeiro

de 2013.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Upanema/RN, 29 de Novembro de 2023.

_______________________________________________

IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente

Portaria de Diária nº. 094/2023.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

                        Conceder a senhora Maria Helena de Oliveira Lima, ocupante do cargo de Vereadora presidente da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 2 (duas) diária  sem per noite no valor de R$ 700,00. (duzentos e cinquenta reais), para que a mesma possa suprir com as despesas de transporte e alimentação. Em viagem para a Cidade de Umarizal/RN, a serviço desta Edilidade, para se fazer presente na sede do BANCO DO BRASIL, que fica sediada na praça Helena Lucia, para atualização da documentação, nos dias 28 e29 de novembro de 2023.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá a beneficiária da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

        Em, 29 de novembro de 2023.

Maria Helena de Oliveira Lima

PRESIDENTE.

Portaria de Diária nº. 095/2023.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

                        Conceder a senhora Cecilia Lopes de Freitas Andrade, ocupante do cargo de Controladora da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 2 (duas) diária  sem per noite no valor de R$ 300,00. (trezentos reais), para que a mesma possa suprir com as despesas de transporte e alimentação. Em viagem para a Cidade de Umarizal/RN, a serviço desta Edilidade, para se fazer presente na sede do BANCO DO BRASIL, que fica sediada na praça Helena Lucia, para atualização da documentação, nos dias 28 e29 de novembro de 2023.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá a beneficiária da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

        Em, 29 de novembro de 2023.

Maria Helena de Oliveira Lima

PRESIDENTE.

Portaria de Diária nº. 096/2023.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

                        Conceder ao senhor Francisco Fabio de Freitas Souza, ocupante do cargo de Tesoureiro da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (uma) diária  sem per noite no valor de R$ 150,00. (cento e cinquenta reais), para que o mesmo possa suprir com as despesas de transporte e alimentação. Em viagem para a Cidade de Umarizal/RN, a serviço desta Edilidade, para se fazer presente na sede do BANCO DO BRASIL, que fica sediada na praça Helena Lucia, para atualização da documentação, no dia 29 de novembro de 2023.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

        Em, 29 de novembro de 2023.

Maria Helena de Oliveira Lima

PRESIDENTE.

Portaria de Diária nº. 097/2023.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

                        Conceder ao senhor Marcio Christian Sabino Leandro, ocupante do cargo de vereador da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (uma) diária  sem per noite no valor de R$ 600,00. (seiscentos reais), para que o mesmo possa suprir com as despesas de transporte e alimentação. Em viagem para a Capital do Estado,(NATAL/RN) a serviço desta Edilidade, para se fazer presente na sede da FECAM, para junto participar de um momento solene, com a instituição, no dia 30 de novembro de 2023.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

        Em, 29 de novembro de 2023.

Maria Helena de Oliveira Lima

PRESIDENTE.

Portaria de Diária nº. 098/2023.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

                        Conceder ao senhor Américo Solano Lopes Neto, ocupante do cargo de vereador da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (uma) diária  sem per noite no valor de R$ 600,00. (seiscentos reais), para que o mesmo possa suprir com as despesas de transporte e alimentação. Em viagem para a Capital do Estado,(NATAL/RN) a serviço desta Edilidade, para se fazer presente na sede da FECAM, para junto participar de um momento solene, com a instituição, no dia 30 de novembro de 2023.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

        Em, 29 de novembro de 2023.

Maria Helena de Oliveira Lima

PRESIDENTE.

Portaria de Diária nº. 099/2023.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

                        Conceder a senhora Maria Edenilda de Lima Silva, ocupante do cargo de vereadora da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (uma) diária  sem per noite no valor de R$ 600,00. (seiscentos reais), para que a mesma possa suprir com as despesas de transporte e alimentação. Em viagem para a Capital do Estado,(NATAL/RN) a serviço desta Edilidade, para se fazer presente na sede da FECAM, para junto participar de um momento solene, com a instituição, no dia 30 de novembro de 2023.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá a beneficiária da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

        Em, 29 de novembro de 2023.

Maria Helena de Oliveira Lima

PRESIDENTE.