DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O presidente da Câmara Municipal de Água Nova/RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

 Art. 1º Nomear, a partir desta data, O senhor KAUE RIAN ALVES SILVA, CPF: 127267334-09 e RG: 003650504 - ITEP/RN, para o CARGO DE CHEFE DE GABINETE, da Câmara Municipal de Água Nova/RN. Art 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA/RN, EM 04/12/2023.

EMENTA: Concede recurso a título de diária à Chefe do Legislativo Municipal e, dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor vice Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associado ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a Antongnione Madeiro Cardoso da Costa, portador do CPF 096.981.414-30, residente a Rua José Severino Marques, 39 – Centro – Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada,  quando em viagem administrativa para a cidade de  Natal-RN com o objetivo de participar de reunião de interesse da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, na sede da FECAM/RN, no(s) dia(s) 04 de dezembro de 2023, tendo a viagem marcada para o dia 04 de dezembro de 2023.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 30 de novembro de 2023.

_______________________________

Fábio Duarte da Silva

Vice Presidente

PORTARIA N° 041/2023.          

Dispõe sobre a nomeação do Cargo em Comissão de Assistente de Pesquisa e Documentação – CC-2, da Câmara Municipal de Caraúbas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN, Francisco Hamilton Bezerra, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno, em seu Capitulo VI, Artigo 51, Inciso II, Alínea “a”.

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear Guilherme Henrique Gomes Ramalho – CPF/MF N° XXX.XXX.X84-52, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Pesquisa e Documentação – CC-2, da Câmara Municipal de Caraúbas/RN.

Art. 2° Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se    as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE E  

CUMPRA-SE

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, em 01 de dezembro de 2023.

______________________________________________

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Vereador-Presidente.

Contratante:  Câmara Municipal De Carnaúba Dos Dantas, CNPJ Nº  12.981.767/0001-28

Contratada: E ELIZANGELA DANTAS EIRELI - EPP, CNPJ Nº 02.191.632/0001-05

DO OBJETO: o presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo nos quantitativos conforme descrição abaixo, objetivando atender as necessidades do Poder Legislativo Municipal. O valor do presente termo aditivo importa no montante de R$ 1.688,35, (um mil, seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos)

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução do presente procedimento correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:   01.00 – PODER LEGISLATIVO - 01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL   ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO - 0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo recebe amparo no disposto no § 1º, do art. 65, da Lei nº. 8.666, de 21.06.93

Carnaúba dos Dantas/RN, 28 de novembro de 2023.

Marli de Medeiros Dantas

Presidente da Câmara

CONTRATANTE

Elenusca Elizangela Dantas - Representante Legal

E Elizangela Dantas Eireli - EPP

CONTRATADA

TERMO DE JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA

A Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, em atenção ao que dispõe o art. 5º, da lei 8.666/93 e resolução nº 32/2016 – tce, de 01 de novembro de 2016, informa aos interessados o pagamento da empresa Pedragon Autos LTDA, CNPJ 03.935.826/0001-30-, referente ao mês de novembro, correspondente ao processo de Adesão/Carona em registro de preços nº 004/2023, no contrato de nº 036/2023, objeto contratação de Material Permanente. A referida quebra da ordem cronológica referente à nota fiscal eletrônica nº 00040676 data da emissão 28/11/2023, em prioridade aos demais interessados constantes na lista de pagamento de ordem cronológica desta edilidade, se dá em virtude da ausência de certidão negativa estadual vigente à epoca.

Carnaúba dos Dantas, 01 de dezembro de 2023.

_____________________________

Rênia da Costa Dantas

Chefe geral da tesouraria

CONSIDERANDO a justificativa, acostada às fls. 01/06 do Processo Administrativo de n.º 1.079/2023, formulada pela Diretoria Executiva dessa Câmara Municipal, apontando a necessidade de contratação;

CONSIDERANDO a discriminação do serviço a ser prestado, as obrigações da Contratada e da Contratante, conforme o Termo de Referência acostado às fls. 03/06 do referido Processo Administrativo;

CONSIDERANDO a existência de Dotação Orçamentária declarada em fls. 14/15 dos autos do Processo Administrativo pelo Tesoureiro da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO que a documentação de habilitação da empresa PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS, CNPJ: 18.336.780/0001-00 apresentou a melhor proposta;

CONSIDERANDO a declaração de possibilidade de contração por inexgibilidade de licitação pela Presidência da Comissão Permanente de Licitação, após seus membros analisarem a conformidade da documentação de habilitação da empresa PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS, CNPJ: 18.336.780/0001-00,

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, acostado às fls. 47/50 dos autos do Processo Administrativo, exarado pela Assessoria Jurídica dessa Câmara Municipal, opinando favoravelmente pela legalidade da inexgibilidade de licitação.

O Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Goianinha/RN,

no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica

Municipal e vinculando-se aos aspectos fáticos e jurídicos acima

considerados, vem RATIFICAR a declaração de inexgibilidade de

licitação para a contratação da referida empresa, determinando que

se proceda à publicação do devido extrato.

Câmara Municipal de Goianinha/RN, 01 de dezembro de 2023

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA

PROCESSO Nº 054/2023
DISPENSA Nº 036/2023

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa: A A DE OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ nº 25.038.000/0001-01, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), referente a contratação de empresa especializada para realizar os serviços assessoria e consultoria em gestão patrimonial dos bens moveis e imóvel, bem como o assessoramento nas compras, controle de almoxarifado e portais de transparência, em atendimento as legislações vigentes, no âmbito do Legislativo Municipal de Governador Dix Sept Rosado/RN.

RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do art. 72 da Lei n° 14.133/2021 e em consonância com o Parecer Jurídico emitido pela assessoria técnica.

DETERMINO a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, 01 de novembro de 2023.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

Doel Soares da Costa, presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade Resolução nº 001, de 31 de Março de 2022.

Resolve

Art. 1º - NOMEAR, Jully Emily Oliveira Santiago, brasileira, Solteira, portadora da Carteira de Identidade nº 002.575.655 SSP/RN e CPF nº 105.676.054-00, para o Cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Gabinete, no âmbito da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, em 01 de Dezembro de 2023.

Doel Soares da Costa

Presidente Legislativo

CPF nº 267.979.414-15

Doel Soares da Costa, presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade Resolução nº 001, de 31 de Março de 2022.

Resolve

Art. 1º - NOMEAR, Ana Beatriz Soares da Silva, Solteira, portadora da Carteira de Identidade nº 002.872.640 SSP/RN e CPF nº 103.952.774-42, para o Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Parlamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, em 01 de Dezembro de 2023.

Doel Soares da Costa

Presidente Legislativo

CPF nº 267.979.414-15

Ementa: Homologa a substituição de Membro na  Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, na forma do Regimento Interno e dá outras  providências.

                                    A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE  VEREADORES DE ITAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais; e

                                    CONSIDERANDO, que para a tramitação das proposições no âmbito do Poder Legislativo Municipal, se faz necessário, a manifestação técnica de cada comissão, em conformidade com a sua área temática;

                                    CONSIDERANDO, que na formação das comissões permanentes, levar-se-á em consideração o princípio da proporcionalidade partidária, na conformidade do que predispõe os arts 10, 26 e 27 do Regimento Interno desta Casa Legislativa;

                                    CONSIDERANDO, que o Vereador KAYNAN BESSA MELO  pediu desligamento da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, onde exercia o cargo de Presidente;

                                    CONSIDERANDO, que as Comissões Permanentes terão que funcionar com pelo menos 03 membros,

                                    R E S O L V E

                                    Art 1º- HOMOLOGAR, a indicação do Vereador FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE MELO para compor a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e exercer o Cargo de Presidente da mesma, no remanescente do mandato da comissão para o biênio 2023/2024, na forma do que determina o regramento regimental.

                                    Art. 2º - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.   

                                    R E G I S T R E – S E

                                    P U B L I Q U E – S E

                                   E  C U M P R A – S E

                                    Itau-RN, 17 de novembro de 2023

Italo Francisco Gonçalves Medeiros

VEREADOR – PRESIDENTE

ISABELLY PINHEIRO PRAXEDES         FRANCISCO DE A FERNANDES DE MELO

         1º  SECRETÁRIA                                                    2º   SECRETÁRIO

Ementa:   Institui Comissão de Estudo para:

1 - elaboração de proposta(s) de Emenda(s) de revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal;  e,

2 - elaboração do novo Regimento Interno da Casa na forma do que preceitua e especifica a legislação de regência e dá outras providências.

                                    A MESA DIRETÓRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de atribuições legais, com supedâneo nos §§ 2º e 3º do art 89 e no inciso X do Art. 101, todos da Lei Orgânica Municipal, combinado com o inciso II do Art 91 e art 192 do Regimento Interno, e,

                                    CONSIDERANDO, que a Lei Orgânica do nosso Município foi promulgada em 01 de abril de 1990, portanto, já transcorreram mais de 33 anos de sua promulgação;  

                                    CONSIDERANDO, que neste ínterim esta recebeu 04 emendas pontuais, quando a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte recebeu 23 emendas e a Constituição Federal recebeu 131 emendas constitucionais, além das 6 emendas de revisão;  

                                    CONSIDERANDO, a revolução ocorrida no mundo jurídico desde a sua promulgação até os dias atuais, razões que justificam a sua atualização e revisão;

                                    CONSIDERANDO que, com a promulgação da(s) emenda(s) de atualização e revisão da Lei Orgânica Municipal se faz necessário a elaboração de um novo Regimento Interno;  

                                    D E C R E T A

                                    Art. 1º - Institui Comissão de Estudo para elaboração de proposta(s) de Emenda(s) de revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal, e, para elaboração do novo Regimento Interno da Casa;

                                    § Único:  a comissão de que trata o caput será composta por 03 Vereadores, quais sejam:

                                    JOSÉ LUCIANILDE DE OLIVEIRA – Presidente

                                    ISABELLY PINHEIRO PRAXEDES – Relator 

                                    PAULO RICARDO HOLANDA MOREIRA – Membro

                                    Art 2º - A(s) proposta(s) de Emenda(s) deverá(ão) ser formulada(s) nos termos previsto(s) no artigo 114, inciso I, II e III da Lei Orgânica Municipal,   

                                    Art. 3º Tão logo seja(m) promulgada(s) a(s) emenda(s) de revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal serão abertos os trabalhos de elaboração do novo Regimento Interno.

                                    Art. 4 – A Comissão instituída na forma do art 1º do presente diploma terá vigência de 90 dias a contar de sua publicação, excluído o período de recesso nesta Casa Legislativa Municipal.                  

                             Art 5º - Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

                                    R E G I S T R E – S E

                                    P U B L I Q U E – S E

                                    E   C U M P R A - SE

                                    Itau-RN, 30 de novembro de 2023

Italo Francisco Gonçalves Medeiros

Vereador-Presidente

ISABELLY PINHEIRO PRAXEDES        FRANCISCO DE A FERNANDES DE MELO

         1º  SECRETÁRIA                                                    2º   SECRETÁRIA

PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2023

RESULTADO FINAL

A Pregoeira da Câmara Municipal de Jandaíra/RN, torna público o resultado final referente ao Pregão presencial nº 01/2023, tipo menor preço, AQUISIÇÃO DE 01 (um) Veículo tipo SUV, compacto ou médio, 1.0 Turbo ou superior, zero quilômetro (0km), cor BRANCA, BICOMBUSTÍVEL (FLEX), ano de fabricação e modelo 2023 ou versão mais atualizada, em atendimento ás necessidades da CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, conforme especificações do Anexo I – Termo de Referência, conforme segue: Licitante vencedora: Autobraz Comercio de Veículos Ltda.- Jandaíra, 01/12/2023. Maria Gabriela Felix de Lima – Pregoeira

A CPL - Comissão Permanente de Licitações da Câmara Municípal de Lagoa Salgada/RN torna público a quem interessar, que as empresas CARVALHO CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 22.318.474/0001-19, impetrou com Recurso Administrativo, dentro do prazo, contra o resultado da fase de Habilitação Licitação – TOMADA DE PREÇO Nº 001/2023. Desta feita, ficam desta já intimados os demais licitantes para, querendo, impugnar o referido recurso no prazo legal conforme o art. 109, § 3o, da Lei 8.666/93. Os documentos pertinentes ao evidenciado processo encontram-se franqueados aos interessados.

Lagoa Salgada/RN, em 01 de dezembro de 2023.

A Comissão.

No dia 1º (primeiro) de dezembro do ano de 2023 as 10h30min, na Câmara Municipal de Pedro Velho, Sala das Sessões do Plenário Vereador Anésio Guilherme dos Santos, Palácio Cuitezeiras, sob a Presidência do Vereador Francisco Gomes da Silva e contando ainda com a presença dos vereadores, Alexsandro Rodrigues da Silva, Edson da Silva Santos Galvão, Jader Marques de Lima e, Manoel Custodio e Marival Dantas, realizou-se a Sessão Extraordinária convocada, afim de dar cumprimento aos dispositivos sentenciais do Processo Eleitoral 0600234-64.2022.6.20.0011, que resultou no Acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte. abrindo a Sessão, o Sr. Presidente Vereador Francisco Gomes da Silva explicou a finalidade da Sessão, Convidando para compor a Mesa os Vereadores Manoel Custodio Freire Filho e Jader Marques de Lima, ato continuo o Sr. Presidente, solicitou que o Excelentíssimo Sr. Manoel Custódio Freire Filho, vice-Presidente da Câmara Municipal de Pedro Velho que se levantasse para prestar o compromisso constitucional que tem o seguinte teor: “ Prometo defender e cumpri a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição da República, a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, observar as Leis, particularmente a Lei Orgânica do Município de Pedro Velho, Estado do Rio Grande do Norte, exercer com patriotismo, honestidade e espirito público, o mandato que me foi conferido, trabalhar pelo bem comum e zelar pelo engrandecimento do povo de Pedro Velho”. De pé com a mão direita erguida, respondeu o Vice-Presidente, (assim o Prometo), ato final, o Sr. Presidente declarou empossado Sr. Manoel Custódio Freire Filho, como Presidente da Casa Legislativa do Município de Pedro velho/RN. À seguir, o Sr. Presidente, inicia o processo para dá posse ao Vereador Francisco Gomes da Silva, como prefeito Interino, afim de dar cumprimento aos dispositivos sentenciais do Processo Eleitoral 0600234-64.2022.6.20.0011, que resultou no Acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte. Ato contínuo, o Sr. Presidente solicitou que o Excelentíssimo Sr. Vereador Francisco Gomes da Silva que se levantasse para prestar o compromisso constitucional que tem o seguinte teor: “ Prometo defender e cumpri a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição da República, a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, observar as Leis, particularmente a Lei Orgânica do Município de Pedro Velho, Estado do Rio Grande do Norte, exercer com patriotismo, honestidade e espirito público, o mandato que me foi conferido, trabalhar pelo bem comum e zelar pelo engrandecimento do povo de Pedro Velho”. De pé com a mão direita erguida, respondeu (assim o Prometo), ato final, o Presidente declarou empossado o Sr. Francisco Gomes da Silva, como Prefeito interino do Município de Pedro velho/RN. A seguir, a palavra foi facultada ao Excelentíssimo Sr. Francisco Gomes da Silva, Prefeito Interino do Município de Pedro Velho: “agradeço primeiramente a Deus, e a todas as pessoas presentes, em especial, quero agradecer a todos os servidores públicos que sempre dão o seu melhor por nossa cidade. Prometo dá o melhor por nossa cidade e pelos cidadãos Pedrovelhense. Sempre estarei acessível ao diálogo, e contarei sempre com os meus colegas dessa Casa Legislativa para ajudar a administrar em parceria mútua, e principalmente com o povo a quem devo prestação de contas e de um serviço público de excelência. Conclui dizendo que assumirá o cargo de prefeito constitucional e promete, mais uma vez que fará o seu melhor pelo município de Pedro Velho.” Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente deu por encerrada a Sessão, mandando que fosse lavrada a presente Ata que ao final vai assinada por mim, Fernando Luiz de Lima Silva, Secretário ad hoc, que secretariei este ato, pelo Sr. Presidente, pelo Sr. Prefeito, e ainda por todos os vereadores presentes e por qualquer pessoa que esteve presente ao ato e que assim desejarem, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro velho, Plenário Vereador Anésio Guilherme dos Santos em 01 de dezembro de 2023.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN, ora subscritor, Vereador Manoel Custodio Freire Filho, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições constantes no art. 20 da Lei Orgânica do município dessa edilidade, em razão da posse do vereador Francisco Gomes da Silva como Prefeita interino do município de Pedro Velho, em cumprimento aos dispositivos sentenciais do Processo Eleitoral 0600234-64.2022.6.20.0011, que resultou no Acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, tendo em vista, a  vacância do cargo de vereador fica CONVOCADO o suplente de Vereador, Sr. Maxencio Bezerril Junior, para  tomar posse do cargo de vereador em Sessão Ordinária, no dia 01 de dezembro de 2023 á partir das 18h00min, para tanto deverá comparecer acompanhada das seguintes documentações:

a) Declaração de bens;

b) Cópia do RG, CPF, comprovante de residência, Título de Eleitor e

Diploma.

Vale ressaltar o Art. 20º § 1º do Lei Orgânica do Município, que o prazo Regimental, para Tomar Posse é de quinze dias a partir da data da convocação, após o não comparecimento, considera-se renunciado para o cargo convocado.

Pedro Velho/RN, em 01 de dezembro de 2023

Dispõe sobre a Exoneração da Servidora Pública Graziele Soares de Lima Dantas, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que confere a Lei Orgânica do Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a senhora, Graziele Soares de Lima Dantas, portadora do CPF: 072.581.124-21 e RG:002.370.963, do Cargo/Função de provimento em comissão de Diretora Financeira do Quadro Geral de servidores da Câmara Municipal de Pedro velho/RN;

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Manoel Custódio Freire Filho

Presidente da Mesa Diretora

Dispõe sobre a Exoneração do Servidor Público Wellington dos Santos Berto, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que confere a Lei Orgânica do Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o senhor, Wellington dos Santos Berto, portador do CPF:096.074.054-63 e RG:2943373, para ocupar o Cargo/Função de provimento em comissão de Diretor Administrativo do Quadro Geral de servidores da Câmara  Municipal de Pedro velho/RN;

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.

Pedro velho/RN, em 01 de dezembro de 2023

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Manoel Custódio Freire Filho

Presidente da Mesa Diretora

            Partes: COMERCIAL RIO DAS CONCHAS, CNPJ: 30.875.687/0001-70 e a Câmara Municipal de Porto do Mangue, representada por Sr(a) IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR, Presidente.

  Objeto........................: Contratação de empresa para fornecimento de geladeira para a Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

  Contratado.................: COMERCIAL RIO DAS CONCHAS, CNPJ: 30.875.687/0001-70, Rua Cel. Joaquim de Moura, 50-A, Sala 01, Nova Vida, Mossoró/RN.        

            Prazo................:  12 meses.

            Valor total: R$ 4.690,00 (Quatro mil, seiscentos e noventa reais)

  Fundamento Legal...: art. 24, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 PORTO DO MANGUE - RN, 24 de novembro de 2023.

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da COMERCIAL RIO DAS CONCHAS, CNPJ: 30.875.687/0001-70 referente à Contratação de empresa para fornecimento de geladeira para a Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Porto do Mangue, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 PORTO DO MANGUE - RN, 24 de novembro de 2023.

__________________________________________

 IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR

 Presidente

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 24, II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, no sentido de autorizar a Contratação de empresa para fornecimento de geladeira para a Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 24, II, da Lei nº8.666/93, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado COMERCIAL RIO DAS CONCHAS, CNPJ: 30.875.687/0001-70, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos.

Porto do Mangue/RN, 23 de novembro de 2023.

________________________________________

IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR

 Presidente

Riacho de Santana – RN, 01 de dezembro de 2023.
 

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Resolução nº 02/2023 - CMRS.
 

RESOLVE:
 

Art. 1º. Conceder ao Senhor José Isak de Oliveira Fontes, Assessor Contábil, 1 (uma) diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), referente as despesas decorrentes de viagem do servidor desta edilidade para Natal- RN, a fim de tratar de assuntos de recebimento de RG’s na sede do ITEP, referente ao convênio de confecção de documentos de identidades entre a Câmara e aquele instituto, cujo período de afastamento compreende 01 de dezembro de 2023 a 02 de dezembro de 2023.
 

Art. 2º. O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.
 

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de dezembro de 2023. Ato contínuo, revogam-se disposições em contrário.
 

Gabinete da Presidência, Riacho de Santana/RN, 01 de dezembro de 2023.

Luís Cavalcante Pereira
Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do artigo 37, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 10, Inciso VII, alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a Senhora JULIA GOMES DA SILVA, portadora do CPF: 710.711.854-46 do cargo de ASSESSORA DO PLENÁRIO da Câmara Municipal de Santa Maria/RN

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Santa Maria/RN, em 30 de novembro de 2023.

ARTHUR CESAR AZEVEDO DE OLIVEIRA

Vereador Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do artigo 37, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 10, Inciso VII, alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

RESOLVE:

Art. 1º -  Exonerar a Senhora: LIDIANE NOGUEIRA DE ARAUJO LOPES, portadora do CPF: 079.242.034-94 do cargo de CHEFE DE GABINETE da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Santa Maria/RN, em 30 de novembro de 2023.

ARTHUR CESAR AZEVEDO DE OLIVEIRA

Vereador Presidente

Santa Maria, 30 de novembro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do artigo 37, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 10, Inciso VII, alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

RESOLVE:

Art. 1º -  Exonerar a Senhora VERA LUCIA DE ALEXANDRIA CLAUDINO, portadora do CPF: 024.992.164-25 do cargo de ASSESSORA DO PLENÁRIO da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Santa Maria/RN, em 30 de novembro de 2023.

ARTHUR CESAR AZEVEDO DE OLIVEIRA

Vereador Presidente

Santa Maria, 30 de novembro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do artigo 37, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 10, Inciso VII, alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

RESOLVE:

Art. 1º -  Exonerar o Senhor MATHEUS GRACIANO BATISTA, portadora do CPF: 708.286.754-90 do cargo de CHEFE DE RECURSOS HUMANOS da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Santa Maria/RN, em 30 de novembro de 2023.

ARTHUR CESAR AZEVEDO DE OLIVEIRA

Vereador Presidente

Santa Maria, 01 de dezembro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do artigo 37, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 10, Inciso VII, alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

RESOLVE:

Art. 1º -  Nomear a Senhora LIDIANE NOGUEIRA DE ARAUJO LOPES, portadora do CPF: 079.242.034-94 do cargo de ASSESSORA DO PLENÁRIO da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Santa Maria/RN, em 01 de dezembro de 2023.

ARTHUR CESAR AZEVEDO DE OLIVEIRA

Vereador Presidente

Santa Maria, 01 de dezembro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do artigo 37, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 10, Inciso VII, alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

RESOLVE:

Art. 1º -  Nomear o Senhor MATHEUS GRACIANO BATISTA, portadora do CPF: 708.286.754-90 do cargo de ASSESSORA DO PLENÁRIO da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Santa Maria/RN, em 01 de dezembro de 2023.

ARTHUR CESAR AZEVEDO DE OLIVEIRA

Vereador Presidente

Santa Maria, 01 de dezembro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do artigo 37, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 10, Inciso VII, alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

RESOLVE:

Art. 1º -  Nomear a Senhora VERA LUCIA DE ALEXANDRIA CLAUDINO, portadora do CPF: 024.992.164-25 do cargo de CHEFE DE RECURSOS HUMANOS da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Santa Maria/RN, em 01 de dezembro de 2023.

ARTHUR CESAR AZEVEDO DE OLIVEIRA

Vereador Presidente

Santa Maria, 01 de dezembro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do artigo 37, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 10, Inciso VII, alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

RESOLVE:

Art. 1º -  Nomear o Senhor JULIO CÉSAR DA COSTA, portadora do CPF: 503.452.814-20 do cargo de CHEFE DE GABINETE da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Santa Maria/RN, em 01 de dezembro de 2023.

ARTHUR CESAR AZEVEDO DE OLIVEIRA

Vereador Presidente

Concede diária ao Servidor EDMILSON ALMEIDA DA SILVA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Designar o Servidor Edmilson Almeida da Silva, Secretário Financeiro da Câmara Municipal de Santana do Seridó, para realizar viagem à cidade do Natal/RN no dia 05 de dezembro de 2023, com o objetivo de tratar assunto institucional de interesse do Poder Legislativo Municipal junto ao ITEP/RN, especificamente sobre o convênio de emissão de documentos de identidade/RG formalizado entre Câmara Municipal e ITEP/RN, inclusive receber os documentos já processados, fazendo jus ao pagamento de 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) destinada a custear despesas decorrentes da viagem, nos termos e valores formulado no requerimento.

Art. 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, 01 de dezembro de 2023.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN, inscrito no CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADA: LEMOS ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 51.234.019/0001-33, com endereço na Rua do Norte, nº 10, Sala 01, Centro, São Bento do Norte/RN, CEP 59.590-000.

Objeto do aditivo: Fica prorrogado por mais 1 (um) mês o contrato 018/2023 oriundo do processo de dispensa n° 016/2023.

Data da assinatura: 01 de dezembro de 2023

Prazo da vigência: 01 de dezembro de 2023 à 30 de dezembro de 2023.

Fundamento Legal: art. 57 inciso II da Lei nº 8.666/93.

São Bento do Norte/RN 01 de dezembro de 2023

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

PROCESSO N° 016/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

CNPJ:12.702.254/0001-30

CONTRATADA: LEMOS ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 51.234.019/0001-33, com endereço na Rua do Norte, nº 10, Sala 01, Centro, São Bento do Norte/RN, CEP 59.590-000.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO NO PLANEJAMENTO, ORIENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais).

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 564/2021, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90. 39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídico.

.

ASSINATURAS em 04/07/2023 com validade até 30/112023.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

Pela Contratante

LEMOS ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 51.234.019/0001-33

Pela Contratada

São Bento do Norte/RN, 04 de julho de 2023

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

*Republicado por incorreção.

PROCESSO nº 031/2023 - AVISO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS n° 001/2023

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.221.145/0001-24, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que receberá propostas mercadológicas para contratação direta de  empresa  especializada para instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica conectados à rede (on-grid) no prédio sede da Câmara Municipal, compreendendo a elaboração do projeto, a aprovação deste junto à concessionária de energia, o fornecimento, montagem, comissionamento e ativação de todos os equipamentos e materiais, a efetivação do acesso junto à concessionária de energia, o treinamento e suporte técnico, e eventuais serviços e substituições de equipamentos durante os períodos de garantia.

1 - DA PROPOSTA DE PREÇOS E DO SEU ENCAMINHAMENTO
1.1 - A proposta comercial deverá conter, no mínimo, as seguintes condições, sob pena de desclassificação:
I - Ser redigida em língua portuguesa, digitada, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada pelo seu representante legal.
II - Conter a indicação de razão social da empresa, CNPJ, telefone, e-mail, validade da proposta e dados bancários do participante, para fins de pagamento.
III - Conter fotos, folders, catálogo ou link do site, quando for o caso.
IV - Nos valores ofertados deverão estar incluídas todas as despesas com impostos, taxas, fretes, seguros, embalagens de qualquer natureza, que se façam indispensáveis à perfeita execução do objeto desta contratação, já deduzidos os abatimentos eventualmente concedidos, bem como serem consignados na proposta com, no máximo, duas casas decimais após a vírgula.
V - A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste instrumento e seus anexos, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.
VI - Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o participante.
VII - A proposta deverá obedecer aos termos deste instrumento não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas.
VIII - A presente chamada pública ficará aberta por um período de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data da divulgação do presente aviso, e a proposta de preços deverá ser entregue presencialmente na sede da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, até o dia 08/12/2023, ou encaminhada no mesmo prazo para o endereço eletrônico: comissao.cmsjs@gmail.com, até as 23h59m, fazendo referência ao PROCESSO Nº 031/2023.

2. DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO
2.1 - O objeto do presente processo compreende: 
I - Elaboração de projeto executivo, incluindo dimensionamento, memórias de cálculo, desenhos, especificações técnicas de materiais e equipamentos, laudos de avaliação estrutural, e os demais documentos necessários e suficientes para o cumprimento integral do objeto; 
a) Será de responsabilidade da empresa contratada providenciar a emissão ou liberação e o pagamento de eventuais anotações técnicas ou qualquer outro tipo de taxa ou licença que seja necesária para o cumprimento integral do objeto contratado.
b) A empresa deverá solicitar à concessionária que verifique o projeto para posterior aprovação, assim como atender ao pedido de acesso e vistoria, além das demais aprovações necessárias para a perfeita execução do objeto contratado.
II - Fornecimento de todos os equipamentos e materiais, inclusive: módulos solares, inversores, estrutura de fixação, material elétrico de toda a parte de corrente contínua e corrente alternada, cabos, disjuntores, quadro de distribuição, placas fotovoltaicas, chapas de aterramento, terminais de aterramento, entre outros;
III - Execução dos serviços de montagem e instalação;
IV - Fornecimento de mão-de-obra com os devidos equipamentos de proteção individual; 
V - Configurações, testes de desempenho, comissionamento, entrega técnica das instalações e monitoramento remoto durante 1 (um) ano; 
VI - Assistência técnica durante o período de garantia dos equipamentos;
VII - Testes de aceitação no local;
VIII - Prazo mínimo da garantias dos equipamentos e serviços: 
a) Módulos fotovoltaicos: 12 anos,
b) Inversores: 10 anos,
c) Estrutura: 15 anos,
d) Instalação: 1 ano;
2.2 - O sistema de geração de energia solar fotovoltaica será on-grid, com potência de pico mínima de 7,7 kwp, e com geração mínima de 1.000kwh/mês.
2.3 - O prazo de realização dos serviços é de 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da ordem de serviço e de acordo com a necessidade da Câmara Municipal.
2.3.1 - Caso não seja possível a finalização dos serviços na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 48 horas de antecedência, para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
2.4 - Os equipamentos deverão ser instalados na sede da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, localizada na Rua Professor Manoel Martiniano, 150, Centro, São João do Sabugi/RN.
2.5 - Os serviços serão aceitos provisoriamente, de forma sumária, no prazo de 3 (três) dias úteis, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
2.5.1 - Os serviços somente serão aceitos se estiverem plenamente de acordo com as especificações apresentadas na proposta de preços, consequentemente exigidas pelo processo e seus anexos.
2.5.2 - Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta. Caso o serviço não esteja conforme o contratado, a empresa deverá refazer o serviço conforme solicitado em até 72 (setenta e duas) horas, a contar da notificação da contratada, às suas custas, e sem prejuízo da aplicação das penalidades.
2.5.3 - O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

3 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1 - As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no Orçamento Geral do Município de São João do Sabugi/RN, para exercício de 2023, na classificação abaixo:
Projeto Atividade: 01.01.031.0020.1053.1053 – Construção e manutenção do prédio da Câmara - Elemento de Despesa: 44.90.51.0000 – Obras e instalações. Fonte: 1500.

4 - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
4.1 - São obrigações da contratada: 
I - A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no presente instrumento e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 
II - Entregar o objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no presente instrumento, acompanhado da respectiva nota fiscal; 
III - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 
IV - Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 
V - Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede o término do prazo, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 
VI - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para contratação; 
VII - Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 
4.2 - São obrigações da Contratante: 
I - Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no presente instrumento; 
II - Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 
III - Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 
IV - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
V - Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto; 
VI - A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente termo, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

5 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
5.1 - Se a Contratada inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte (conforme hipóteses previstas no art. 155), ficará sujeita às sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021 e ao pagamento de multa nos seguintes termos: 
5.1.1 - Pelo atraso na entrega do objeto nos termos do Termo de Referência, até o limite de 10% (dez por cento) do valor contratado. 

São João do Sabugi/RN, 01 de dezembro de 2023.

ANA ALÁDIA DE ARAUJO
Secretária-Geral

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear, a senhora Juliete de Paula Fidele, inscrito no CPF nº. 707.359.964-23, para ocupar o cargo em comissão de Assessor de Gabinete Parlamentar, nível CC5, da estrutura organizacional do Poder Legislativo de São Paulo do Potengi/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo do Potengi/RN, 01 de dezembro de 2023.

Geraldo Cunha dos Santos Sobrinho

                                                     PRESIDENTE

SECRETARIA GERAL DA CÂMARA

PORTARIA Nº 016 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA A QUEM MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei Orgânica do Município c/c com §1º, do Artigo 4º da Lei Ordinária Municipal nº 459 de 01 de agosto de 2022.

RESOLVE:

Art.1º Conceder a OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, a concessão de cinco meia (5,5) diárias, para custear despesas com estadia e alimentação (hospedagem, alimentação e transportes) na cidade de Brasília/DF no período de 06 a 11 de novembro do corrente ano, com objetivo de participar da 1º CONGRESSO NACIONAL DE CONTABILIDADE MUNICIPAL, promovido pela Confederação Nacional dos Municípios – CNM – na sede SGAN 601, Módulo N, Brasília/DF.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Senador Elói de Souza/RN, em 03 de novembro de 2023.

ANTONIO VICTOR DA SILVA NETO

Secretário Geral da CMSES

       Ata da VII sessão do quinto período Legislativo Ordinário da Câmara Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Aos vinte oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte três, às dezenove horas e trinta minutos, teve início a sessão no endereço sede sito à Rua Nossa Senhora da Conceição, trezentos e trinta e quatro, Centro, sob a presidência do Vereador Erivan Elias da Silva. Estando presentes o Vice-presidente o senhor Vereador Francisco Vicente Junior, a Senhora Vereadora 1ª Secretaria Janaína Patrícia Bezerra da Silva e a Senhora Vereadora 2ª Secretária Cristilene Bezerra de Azevedo. Estando presentes também os Vereadores, Ovídeo de Aquino Silva Neto. Edilmo Lira, Leandro Euclides Guedes da Costa, Jailson Mendonça da Silva e David Cosme do Nascimento. O Senhor Presidente iniciando aos trabalhos desta Casa Legislativa colocou em discussão a ata da VI sessão ordinária do quinto período ordinário, como não houve solicitação da leitura anteriormente, foi aprovada sem emendas.  Em seguida o senhor Presidente o Vereador Erivan Elias da Silva passou a palavra à 1ª Secretária Vereadora Janaína Patrícia Bezerra da Silva para fazer a leitura de um projeto de Lei nº 032/2023, que dispõe sobre a reforma do regime próprio de previdência social do município de serra caiada/RN, e dá outras providências, após lido o senhor presidente baixou a comissão Legislação Justiça e Redação Final, composta pelos senhores vereadores Janaína Patrícia Bezerra da Silva – Presidente, Edilmo Lira – Relator e Francisco Vicente Junior – Membro. A comissão foi favorável ao Projeto de Lei Nº 032/2023. Em seguida o senhor presidente colocou em discussão e votação que foi aprovado por unanimidade. Em seguida o senhor Presidente o Vereador Erivan Elias da Silva passou a palavra à 1ª Secretária Vereadora Janaína Patrícia Bezerra da Silva para fazer a leitura do segundo projeto que trata de EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2023, que estabelece regras para o regime próprio de previdência social do município de Serra Caiada/RN, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Após lido o senhor presidente baixou a Comissão Legislação Justiça e Redação Final, composta pelos senhores vereadores Janaína Patrícia Bezerra da Silva – Presidente, Edilmo Lira – Relator e Francisco Vicente Junior – Membro. A comissão foi favorável ao projeto de Emenda à Lei Orgânica.  Em seguida o senhor presidente colocou em discussão e votação que foi aprovado por maioria, em virtude do Vereador Leandro Euclides Guedes da Costa ter votado contra. Em seguida o senhor Presidente o Vereador Erivan Elias da Silva passou a palavra à 1ª Secretária Vereadora Janaína Patrícia Bezerra da Silva para fazer a leitura do terceiro Projeto de Lei n° 033/2023, que dispõe sobre a contratação temporária para atendimento de excepcional interesse público municipal, nos termos do dispositivo encartado no art. 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências. Em seguida o senhor presidente baixou a comissão de financias e orçamento composta pelos senhores Vereadores, Edilmo Lira - Presidente, Janaína Patrícia Bezerra da Silva - Relatora e Jailson Mendonça da Silva - Membro. A comissão foi favorável ao Projeto de Lei nº 033/2023. Em seguida o senhor presidente colocou em discussão e votação que foi aprovado por unanimidade. Em seguida o senhor Presidente o Vereador Erivan Elias da Silva passou a palavra à 1ª Secretária Vereadora Janaína Patrícia Bezerra da Silva para fazer a leitura do  Projeto n° 005/2023, que fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Serra Caiada/RN, mandato 2025 a 2028, e dá outras providências, oriundo da Mesa Diretora desta casa. Em seguida o senhor presidente baixou a comissão de financias e orçamento composta pelos senhores Vereadores, Edilmo Lira - Presidente, Janaína Patrícia Bezerra da Silva - Relatora e Jailson Mendonça da Silva - Membro. A comissão foi favorável ao Projeto de Lei nº 005/2023. Em seguida o senhor presidente colocou em discussão e votação que foi aprovado por unanimidade.  Em seguida o senhor Presidente o Vereador Erivan Elias da Silva passou a palavra à 1ª Secretária Vereadora Janaína Patrícia Bezerra da Silva para fazer a leitura do  Projeto de Lei n° 006/2023, que fixa o subsídio mensal dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal, para a Legislatura seguinte e dá outras providências, oriundo da Mesa Diretora desta Casa. Em seguida o senhor presidente baixou a comissão de financias e orçamento composta pelos senhores Vereadores, Edilmo Lira - Presidente, Janaína Patrícia Bezerra da Silva - Relatora e Jailson Mendonça da Silva - Membro. A comissão foi favorável ao Projeto de Lei nº 006/2023. Em seguida o senhor presidente colocou em discussão e votação que foi aprovado por unanimidade. O senhor presidente facultou a palavra aos senhores Vereadores e como ninguém quisesse fazer o uso da mesma o senhor presidente deu por encerrada a VII Sessão Ordinária do Quinto Período Legislativo Ordinário.  PRENARIO JOSÉ PAIVA MAGALHÕES, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA. EU, MARIA RUTHYNARA DA SILVA COSTA, SECRETARIA EXECUTIVA DESTA CASA, LAVREI A PRESENTE ATA NESTA DATA.

                        Partes: CICLO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ME, CNPJ: 07.445.738/0001-01 e a Câmara Municipal de Serra do Mel, representada por Sr(a) THIAGO FREITAS DE CARVALHO, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de empresa para fornecimento de serviço de internet para a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            Contratado.................: CICLO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ME, CNPJ: 07.445.738/0001-01, com sede na Rua Maximo Gurgel 2176, centro, Serra do Mel/RN.

            VALOR................:  Previsão de R$ 12.000,00 (doze mil reais) total.

            .PRAZO................:  07 de novembro de 2024, podendo ser prorrogado conforme o contrato.

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 SERRA DO MEL - RN, 08 de novembro de 2023.

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar a Contratação de empresa para fornecimento de serviço de internet para a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN para à Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado CICLO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ME, CNPJ: 07.445.738/0001-01, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos objetos prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos, conforme prescreve o artigo 62 da lei 14.133/2021.

Serra do Mel/RN, 08 de novembro de 2023.

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THIAGO FREITAS DE CARVALHO

 Presidente

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da CICLO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ME, CNPJ: 07.445.738/0001-01 referente à Contratação de empresa para fornecimento de serviço de internet para a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel, sendo favorável à DISPENSA do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 SERRA DO MEL - RN, 08 de novembro de 2023.

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 THIAGO FREITAS DE CARVALHO

 Presidente

PORTARIA 064/2023 – Gabinete da Presidência

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA – RN, no uso de suas atribuições legais,

                        RESOLVE

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) meia diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação e deslocamento urbano quando no deslocamento do mesmo a serviço desta câmara, a saber:

Beneficiário..............: George Dos Santos Assis

Cargo/função...........: Chefe de gabinete

Matrícula..................: 0000052

Quantidade...............: 1/2

Valor R$....................: 125,00 (cento e vinte e cinco)

Destino......................: Natal/RN – ITEP/RN

Objetivo.....................: Retirada de RGs (Natal)

Período......................: 01 de Dezembro de 2023

Lotação......................: Câmara Municipal

                        Art. 2º - As despesas decorrentes da presente portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.

                        Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 4º - Revogando-se as disposições ao contrário.

Publique-se,

        Registe-se

                e cumpre-se.

Serrinha/RN, em 01 de Dezembro de 2023.

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE

PORTARIA 065/2023– Gabinete da Presidência

Dispõe sobre a exoneração da Servidora que exerceu o Cargo em Comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR da Câmara, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, desta casa RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a senhora CARLA DANYELE DA SILVA CONCEIÇÃO, cuja identidade nº 003.737.768 SSP/RN e portadora do CPF nº 706.580.114-48 que exerceu o Cargo em Comissão de Assessora Parlamentar da Câmara Municipal.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Serrinha - RN, 01 de Dezembro de 2023.

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE

PORTARIA 066/2023– Gabinete da Presidência

Dispõe sobre a nomeação do Servidor para exercer o Cargo em Comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, desta casa RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor JOSE MANOEL DE OLIVEIRA SANTOS, cuja identidade nº 003.482.363 ITEP/RN e portador do CPF nº 706.603.004-43 para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Serrinha - RN, 01 de Dezembro de 2023.

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE

PORTARIA 067/2023– Gabinete da Presidência

Dispõe sobre a nomeação da Servidora para exercer o Cargo em Comissão de DIRETORA ADMINISTRATIVA da Câmara, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, desta casa RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora ANILLY KELLY TAVARES DE SOUZA, cuja identidade nº 003.575.396 ITEP/RN e portadora do CPF nº 707.992.744-70 para exercer o Cargo em Comissão de Diretora Administrativa da Câmara Municipal.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Serrinha - RN, 01 de Dezembro de 2023.

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE

Extrato do Contrato Nº 27/2023

Pregão Presencial Nº03/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MINICIPAL DE TIBAU DO SUL - CNPJ: 09.428.749/0001-09

CONTRATADA: PRIME ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PROJETOS LTDA - CNPJ: 21.683.572/0001-92

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS, NOTADAMENTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LEGISLATIVA DESTINADO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN.

VIGÊNCIA: Incício: 01/12/2023 - Término: 30/11/2024

Valor: R$ 84.000,00, (oitenta e quatro mil reais ).

Tibau do Sul/RN, 01 de dezembro de 2023

Josué Gomes de Moura Júnior

PRESIDENTE DA CÂMARA - P/Contratante

LEONARDO SCHERMA NEPOMUCENO

DIETOR - P/Contratada 

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 22.2022

CONTRATANTE - O MUNICIPIO DE TIBAU DO SUL/RN, através da Câmara Municipal de Tibau do Sul, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 09.428.749/0001-09,

CONTRATADO: EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.477.835/0001-90.

CLÁUSULA – OBJETO.

Constitui o presente termo aditivo autoriza a prorrogação do contrato de prestação de serviços Nº22.2023.

CLÁUSULA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Art. 57.II da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, previsto no contrato original.

CLÁUSULA – DO PRAZO VIGÊNCIA:

Do início: 13 de novembro de 2023.

Da conclusão: encerrará em 31 de dezembro de 2023.

CLÁUSULA – DO PROCESSO LICITATÓRIO:

A presente contratação foi autorizada através de processo Licitatório na modalidade Adesão nº 001/2022.

CLÁUSULA - DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO:

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato, não alteradas por este termo aditivo.

CLÁUSULA - DO FORO:

Fica eleito para dirimir as questões ou dúvidas provenientes desse termo de prestação de serviços, o Foro da Comarca do Município de Goianinha/RN.

Tibau do Sul/RN, em 13 de novembro de 2023.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

JOSÉ ALVES SOBRINHO

CPF. 284.442.644-15

PELA CONTRATADA

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº..............: 030/2023

ORIGEM.........................: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº INEX. 011/2023

CONTRATANTE............: CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, CNPJ Nº 01.632.594/0001-16.

CONTRATADA(O).........: PLENARIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA, CNPJ Nº 18.336.780/0001-00.

OBJETO.........................: PARTICIPAÇÃO DE 01 PARTICIPANTE NO ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, QUE SERÁ REALIZADO NO PERIODO DE 12 A 15 DE DEZEMBRO DE 2023, NA CIDADE DE FOZ DE IGUAÇU-PR.

VALOR TOTAL..............: R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais).

VIGÊNCIA.......................: 01 de dezembro de 2023 a 30 de Dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 034/2023

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2023

            A Câmara Municipal de TRIUNFO POTIGUAR/RN, através do seu Agente de Contratação de Licitação designado pela portaria 016/2023, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de Licitação a seguir:

Objeto........................: PARTICIPAÇÃO DE 01 PARTICIPANTE NO ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, QUE SERÁ REALIZADO NO PERIODO DE 12 A 15 DE DEZEMBRO DE 2023, NA CIDADE DE FOZ DE IGUAÇU-PR.

Contratado.................: PLENARIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA, CNPJ/CPF sob o nº 18.336.780/0001-00.

Valor..........................:  R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais).

Fundamento Legal...: Art. 74, III, “f” da Lei 14.133/2021 e suas atualizações posteriores.

                        Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo Agente de Contratação de Licitação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA, Presidente.

TRIUNFO POTIGUAR/RN, em 01 de dezembro de 2023.

CLEONEIDE DE ALMEIDA OLIVEIRA

Agente de Contratação

GABINETE DO PRESIDENTE

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2023

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no Art. 74, III “f” da Lei 14.133/2021, Decreto Legislativo nº 004/2023 e suas alterações suas atualizações posteriores, para a contratação com PLENARIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o nº 18.336.780/0001-00,  cujo objeto é PARTICIPAÇÃO DE 01 PARTICIPANTE NO ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, QUE SERÁ REALIZADO NO PERIODO DE 12 A 15 DE DEZEMBRO DE 2023, NA CIDADE DE FOZ DE IGUAÇU-PR, no valor total de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais).

            RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilustríssimo Sr(a). CLEONEIDE DE ALMEIDA OLIVEIRA, Agente de Contratação de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

TRIUNFO POTIGUAR/RN, em 01 de dezembro de 2023.

JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA

 Presidente