A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o gozo de férias regulares de 30 (trinta) dias, computados no período de 18/12/2023 a 16/01/2024, relativo ao período aquisitivo de 2022/2023, à servidora PATRÍCIA KELIS DA COSTA PEREIRA, inscrita no CPF sob o nº 090******10, matrícula nº 100381-1, ocupante do cargo efetivo de CONTADORA da Câmara Municipal de Acari/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Acari/RN, 12 de dezembro de 2023.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2023

“Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa da Escola Legislativa da Câmara Municipal de Areia Branca e dá outras providências.”

O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a presente Resolução:

Art. 1º. Fica estabelecida a estrutura organizacional da Escola Legislativa Areia-branquense, vinculada à Câmara Municipal de Vereadores de Areia Branca/RN.

SEÇÃO I
DOS CARGOS E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º. Fica criado o Núcleo Administrativo da Escola Legislativa Areia-branquense com a seguinte composição de órgãos:

1. Diretoria-Geral;
2. Coordenador Escolar;
3. Assessor Escolar, vinculado à Secretaria Escolar;

Parágrafo Primeiro. As funções e atribuições de cada cargo são aquelas descritas no art. 4° da Resolução n° 005/2023;

Art. 3°. Os órgãos da Escola Legislativa passam a se chamar DIRETORIA-GERAL (DG), COORDENAÇÃO ESCOLAR e SECRETARIA ESCOLAR, modificando-se as nomenclaturas descritas nos incisos I, II e III do art. 4° da Resolução n° 005/2023, respectivamente.

Art. 4°. É requisito mínimo para todos os cargos ser brasileiro ou estrangeiro naturalizado na forma da Lei, gozar dos direitos políticos, estar em dias com as obrigações militares, se do sexo masculino, estar em dia com as obrigações eleitorais e ter idade mínima de 18 anos.

Parágrafo Único. Todos os setores serão subordinados ao Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca, ainda que por meio da Escola Legislativa.

SEÇÃO II

DOS DIREITOS E VANTAGENS

Art. 5º. Os salários devidos aos servidores desta Casa estão descritos em planilha no Anexo I desta Lei, não podendo nenhum salário ser menor que o mínimo.

Art. 6º. Os servidores do Poder Legislativo gozarão dos seguintes direitos:

I – Férias, a serem pagas a cada período de 12 meses de serviço, não se contabilizando neste período as faltas não justificadas, correspondente a uma remuneração mensal, acrescida de 1/3 (um terço).

II – Décimo Terceiro, a ser pago até o mês de dezembro de cada ano, correspondente a um vencimento mensal do respectivo cargo.

III – Adicional de Trabalho extraordinário, correspondente a um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal trabalhada, por cada hora, com limite diário de duas horas.

Parágrafo Primeiro. As férias e o décimo terceiro serão pagos proporcionalmente, na razão de 1/12 avos a cada mês trabalhado pelo servidor.

Parágrafo Segundo. Caso o servidor seja exonerado sem o gozo das suas férias, estas serão indenizadas, sendo em dobro caso superado o período concessivo, nos termos do art. 137 da CLT.

SEÇÃO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º. Aplicar-se-á o Regime Jurídico Único do Município de Areia Branca/RN quanto ao direito de petição, o regime disciplinar e demais direitos essenciais aos Servidores do Poder Legislativo, inclusive os disciplinados nesta Resolução.

Art. 8°. As despesas decorrentes da presente Lei ocorrem por conta da dotação orçamentária prevista para o orçamento do Poder Legislativo, procedendo às transferências e suplementações necessárias, que ficam autorizadas, na forma prevista na Lei Federal n° 4.320 e legislação correlata.

Art. 9°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Plenário Euclides Rebouças, da Câmara Municipal de Areia Branca/RN, em 12 de dezembro de 2023

RENAN DE LIMA SOUZA

Presidente

MARIA DE FÁTIMA LUIZ LEMOS
1º Secretária

DANIELLE REBECA DA SILVA MELO

2º Secretária

            Faço saber que os Vereadores da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, aprovaram e Eu, Presidente, usando das atribuições legais, promulgo a presente Resolução nº 007/2023 que Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa da Escola Legislativa da Câmara Municipal de Areia Branca e dá outras providências.

Areia Branca-RN, 12 de Dezembro de 2023.

RENAN DE LIMA SOUZA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Fica dispensada de licitação na forma do art. 24, inciso II da Lei 8.666/93, à despesa abaixo especificada.

Nº. do Processo Administrativo: 01120001/2023

Dados do Credor:

Nome do Credor: F R Barbosa Filho ME – CNPJ: 40.910.570/0001-33

ATIVIDADE/PROJETO: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção das Ações do Legislativo.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

FONTE: 10010000

VALOR TOTAL: R$ 4.875,00 (quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais).

Caiçara do Norte/RN, 07 de dezembro de 2023

Lucinaldo Catarina da Silva

Vereador Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN – CNPJ: 01.612.439/0001-38.

CONTRATADO: F R Barbosa Filho ME – CNPJ: 40.910.570/0001-33.

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de buffet (entrada e jantar) para os servidores e vereadores da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN em comemoração as festividades natalinas e encerramento do ano legislativo, serão servidos para aproximadamente 65 (sessenta e cinco) pessoas.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção das Ações do Legiuslativo.

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

FONTE: 01000 – recursos ordinários.

VALOR GLOBAL: R$ 4.875,00 (quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais).

 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, II da Lei N° 8.666/93.

Caiçara do Norte/RN, 07 de dezembro de 2023.

Lucinaldo Catarina da Silva

Vereador Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº ­38/2023

Rejeita o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e aprova as Contas de Franciso Edson Barbosa relativas ao exercício financeiro de 2011.

A Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento – RN, no uso de suas atribuições conferidas pelos art. 120 e art. 121, do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:

Art. 1º - Fica rejeitado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, exarado nos autos do processo nº TCE/RN 5557/2012, e APROVADAS as Contas de Francisco Edson Barbosa relativas ao exercício de 2011.

Art. 2º - A Mesa Diretora desta Casa encaminhará o procedimento regimental necessário.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Caiçara do Rio do Vento-RN, 12 de dezembro de 2023

___________________________________

Francisco Laécio Confessor

Presidente

___________________________________

Teresa Cristina de Andrade Pereira Barbosa

Vice-Presidente

__________________________________

Francisco Daniel Vieira Faustino

1º Secretario

___________________________________

Jose Arnor Ambrósio

2º  Secretario

A CÂMARA MINCIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, CNPJ-MF, Nº 24.528.218/0001-81, denominado daqui por diante de CONTRATANTE, representado neste ato pelo(a) Sr.(a) FRANCISCO LAÉCIO CONFENSOR, Vereador Presidente, residente na RUA SAO SEBATIÃO SN, portador do CPF nº 393.696.414-91 e do outro lado JOUZEANE DE OLIVEIRA 01286967457, CNPJ: 41.125.291/0001-21, com sede na João Vitorino de Andrade, 149, Centro, Caiçara do Rio do Vento-RN, CEP 59.540-000, de agora em diante  denominada CONTRATADA(O), neste ato representado pelo(a) Sr(a). JOUZEANE DE OLIVEIRA, residente na cidade de Caiçara do Rio do Vento/RN, CPF: 012.869.674-57, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a alteração contratual no valor de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), nos termos do art. 65, inciso I, alínea 'b', e $ 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, passando o Contrato a ter o valor total de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

Exercício 2023 – Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das atividades da Câmara – Classificação econômica 3.3.90.39.00 – Serv. Pessoas Jurídica-PJ – Subelemento 3.3.90.39.99.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 06 de novembro de 2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN

CNPJ sob o n º 24.528.218/0001-81

FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

Vereador Presidente

CONTRATANTE

JOUZEANE DE OLIVEIRA 01286967457

CNPJ: 41.125.291/0001-21

CONTRATADA

Testemunhas:

1.___________________________________________

2.___________________________________________

A Câmara Municipal de Canguaretama, por intermédio do Pregoeiro, torna público o resultado do Pregão Presencial nº PP 001-2023. Foi adjudicado o objeto desta licitação à seguinte licitante:

                           RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO                             

Item: 00001 -  SERVIÇOS  DE  ELABORAÇÃO  E  ORGANIZAÇÃO DOS PROCESSOS DA DESPESA PÚBLICA                                                          

              Quantidade: 12,000             Unidade de fornecimento: UNIDADE  

              Situação: ADJUDICADO em 11/12/2023 às 10:43:52                   

              Adjudicado para: KJ LIMA ASSESSORIA & SOLUCOES, pelo menor lance de R$ 4.050,000 (Quatro Mil, Cinquenta Reais).                   

                     A licitação foi realizada pelo critério de menor preço, sendo o presente certame homologado pelo Sr. VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA, autoridade competente da Câmara Municipal de Canguaretama, conforme resultado indicado no quadro abaixo:

                           RESULTADO DA HOMOLOGAÇÃO                             

Item: 00001 -  SERVIÇOS  DE  ELABORAÇÃO  E  ORGANIZAÇÃO DOS PROCESSOS DA DESPESA PÚBLICA                                                          

              Quantidade: 12,000             Unidade de fornecimento: UNIDADE  

              Situação: HOMOLOGADO em 11/12/2023 às 10:44:03                   

              Homologado para: KJ LIMA ASSESSORIA & SOLUCOES, C.N.P.J. nº 49.372.579/0001-02, pelo menor  preço  unitário,  no  valor  de R$ 4.050,000 (Quatro Mil, Cinquenta Reais).                         

                     O pregoeiro informa ainda, que os autos do Processo encontram-se com vistas franqueadas aos interessados a partir da data desta publicação, nos dias úteis no horário de expediente da Câmara Municipal de Canguaretama.

CANGUARETAMA - RN, em 11 de dezembro de 2023.

LUCAS MATHEUS COSTA PALHANO

Pregoeiro(a)

A Câmara Municipal de Canguaretama, por intermédio do Pregoeiro, torna público que às  09:00 horas do dia 25 de dezembro de 2023, fará realizar licitação na modalidade PREGÃO, tipo menor preço, para A contratação de empresa especializada nos serviços de assessoria e  consultoria na área do controle interno da Câmara Municipal, com a orientação  em relação as técnicas legislativas do Tribunal de Contas do Estado do Rio  Grande do Norte - TCE/RN, auxiliando no envio das informações aos órgãos de  controle externo, no âmbito gerencial da Câmara Municipal , de acordo com o que determina a legislação vigente, a realizar-se na sala da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Canguaretama.

O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sala da Comissão de Licitação, na Rua Dr. Pedro Velho, 47, Centro, Canguaretama/RN, e/ou no e-mail cplcmclegislativo2021@hotmail.com a partir da publicação deste Aviso, no horário de expediente.

 CANGUARETAMA - RN, em 12 de dezembro de 2023.

 LUCAS MATHEUS COSTA PALHANO

Pregoeiro

PORTARIA Nº 063/2023

Concede diária.

O Tesoureiro da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao Vereador Presidente da Câmara, Francisco Juraci Leite, 01 (uma) diária para que o mesmo possa estar na cidade de Natal/RN no dia 12 de dezembro do ano em curso, no Instituto Técnico-Cientifico de Pericia – ITEP/RN, para recebimento de RG’s confeccionados pela Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, através do sistema biométrico, estando o mesmo a serviço desta casa Legislativa.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 12 de dezembro de 2023.

Andreza Maria de Queiroz Silva Leite

Tesoureiro

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 0020/2023

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o disposto no art. 24, II, da Lei Federal nº. 8.666/93, o qual determina que seja dispensável a licitação para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

 RESOLVE:

 1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

 2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, com a contratação da empresa EDVALDO NOGUEIRA SOARES - EPP, inscrita no CNPJ sob nº 01.638.027/0001-77, com o valor global de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais);

 3 – A Câmara efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

Dê ciência e cumpra-se.  Paraú/RN, 12 de dezembro de 2023.

ANA LÚCIA XAVIER

Presidente da Câmara

RESUMO DO PROCESSO

Licitação nº 0027/2023

Dispensa de Licitação nº 0020/2023

Credor: EDVALDO NOGUEIRA SOARES - EPP

CPF/CNPJ: 01.638.027/0001-77

Valor Final: R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais)

ITEM: 1

DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO NOVOS PARA USO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0020/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO – CONTRATANTE: Câmara Municipal de Paraú-RN, CNPJ: 08.565.426/0001-02 – CONTRATADO (A): EDVALDO NOGUEIRA SOARES - EPP, pessoa jurídica de direito, inscrito (a) no CNPJ sob o n°.01.638.027/0001-77  – OBJETO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO NOVOS PARA USO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN – VALOR MENSAL: R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) - FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 Paraú/RN, 12 de dezembro de 2023 – ANA LÚCIA XAVIER – Presidenta

O Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas a legislação em vigor, especialmente a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, tendo em vista a realização do Processo Administrativo 090/2023, modalidade Pregão Presencial SRP N° 025/2023, HOMOLOGA a decisão proferida pelo Pregoeiro, autorizando a contratação do CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO, INDEXAÇÃO, PREPARAÇÃO, MIGRAÇÃO, DIGITALIZAÇÃO, CONFERÊNCIA E VALIDAÇÃO DE TODO O ACERVO PROCESSUAL FÍSICO, NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ/RN, COM PEÇAS INICIAIS E INTERCORRENTES, COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA EXCLUSIVA E TODOS OS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA SUPORTE E COMPLETA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, COM LICENÇA PERPÉTUA DE SOFTWARE APLICATIVO DE GED – GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS. Ficam a(s) empresa(s) vencedora(s) abaixo convocada(s) a comparecer na Sede da Câmara Municipal de Guamaré/RN, para assinatura do contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de assinatura deste documento.

F C L GESTÃO E ASSESSORIA LTDA – CNPJ Nº 29.917.460/0001-60.

Publique-se.

Guamaré-RN, data da assinatura eletrônica.

EUDES MIRANDA DA FONSECA

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 182/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU - CNPJ: 08.492.795/0001-04, sediada na Avenida Luiz Gonzaga, nº 10 – Centro – Macau/RN.

CONTRATADO: 50.663.120 SILVANA DE ALBUQUERQUE ROSENDO – CNPJ: 50.663.120/0001-47, sediada na Rua Manoel de Oliveira, nº 04 – Bairro Veneza – Ipanguaçu/RN.

OBJETIVO: Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços na confecção de Comendas (medindo 20 x 25cm com base em MDF, placa de vidro) com menção para entrega de titulo de cidadão Ipanguacuense – Ano 2023, para ser entregue em sessão solene na Câmara Municipal de Ipanguaçu.

VALOR GLOBAL: R$ 5.121,00 (cinco mil cento e vinte e um reais).

VIGÊNCIA: 13/12/2023 a 29/12/2023

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso XXII.

Macau/RN, 13 de dezembro de 2023.

DOEL SOARES DA COSTA

Presidente da Câmara

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 181/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 033/2023

Á vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 24, IN II e art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/93, CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 033/2023.

Autorizo em conseqüência, a proceder à contratação nos termos expedido pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços com Cerimonial na organização da cerimonia de entrega das Comendas e dos Títulos de Cidadão Ipanguaçuense 2023, em sessão solene na Câmara Municipal de Ipanguaçu.

Favorecido: A F DA SILVA COMERCIO LTDA – CNPJ: 13.224.586/0001-10

Valor Global: R$ 3.860,00 (Três mil oitocentos e sessenta reais)

Fundamentação: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Ipanguaçu-RN, em 12 de dezembro de 2023.

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO 181/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 033/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE  IPANGUAÇU - CNPJ: 08.492.795/0001-04, sediada na Avenida Luiz Gonzaga, nº 967, Centro – Ipanguaçu/RN.

CONTRATADO: A F DA SILVA COMERCIO LTDA - CNPJ: 13.224.586/0001-10, sediada na Avenida Luiz Gonzaga, nº 768, Centro – Ipanguaçu/RN.

Valor Global: R$ 3.860,00 (Três mil oitocentos e oitenta e seis reais).

Vigência do Contrato: 13/12/2023 a 29/12/2023

OBJETIVO: Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços com Cerimonial na organização da cerimonia de entrega das Comendas e dos Títulos de Cidadão Ipanguaçuense 2023, em sessão solene na Câmara Municipal de Ipanguaçu.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Ipanguaçu/RN, 13 de dezembro de 2023.

DOEL SOARES DA COSTA

Presidente da Câmara.

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Jaçanã/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 72, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a MBS SISTEMAS E LOCACOES LTDA  para a Contratação de empresa especializada no segmento de tecnologia da informação para a prestação de serviços de implantação de sistema informatizado de aplicativo de votação eletrônica e aplicativo mobile da entidade câmara de vereadores, contemplando treinamento, suporte técnico, para atender as necessidades da câmara municipal de Jaçanã/RN, no valor global de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), ancorado no ART. 75, II, DA LEI FEDERAL 14.133/2021.

Jaçanã/RN, 12 de dezembro de 2023.

Victor Nascimento dos Santos

Presidente

Aos onze dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e vinte e três, às 15h, realizou-se a quinta sessão Extraordinária do ano de 2023. O Presidente da Câmara, o vereador Waldomiro Henrique, abriu em nome de Deus e da Lei a sessão. Solicitou do Secretário da Mesa, o Sr. Vereador Fernando Gurgel dos Santos, que fizesse a chamada dos vereadores e vereadoras. Constatou-se as presenças das vereadoras Edilza Paloma e Sueli Cabral e dos vereadores Arthur Barbosa Barbosa, Adeilson Alves de Medeiros, Fernando Gurgel dos Santos, Waldomiro Henrique Bezerra Júnior,Marinaldo Joaquim da Silva, Jozenildo Morais e Walter Martins Verás Neto. Em seguida o Presidente solicitou do primeiro Secretário da Mesa o Sr. Vereador Fernando Gurgel, que fizesse a leitura da Pauta. Em Correspondência recebida o Projeto de Decreto de nº 26/2023, que dispõe sobre o julgamento das anuais do município referente ao exercício de 2013e o Parecer nº 3/2023 da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade. Dando continuidade Presidente solicitou do vereador relator o Sr. Marinaldo Joaquim da Silva, que realizasse a leitura do parecer nº 3/2023 da Comissão de Orçamento contabilidade e finanças acerca do processo 006188/2014-TC. Em seguida, o Presidente solicitou do Sr. Wallacy Rocha Barreto - AOB/RN 11.228advogado de defesa, que realizasse a apresentação da defesa da Ex-prefeita a Sra. Lígia de Souza Félix, acerca do processo em julgamento. Ato continuo Presidente Waldomiro Henrique, abriu o debate acerca da matéria onde na oportunidade fizeram uso da palavra os vereadores, Walter Martins Verás Neto e Adeilson Alves de Medeiros.O Presidente abriu a ordem do dia colocando em votação o Projeto de Decreto Legislativo de nº 26/2023, Que dispõe sobre o julgamento  das contas do Poder Executivo do Município de Janduís/RN, referente ao exercício financeiro do ano de 2013, e dá outras providências, ao qual foi aprovadopor6 (seis) votos a favordos vereadores: (1) Arthur Barbosa de Lima, (2) Adeilson Alves de Medeiros,(3) Fernando Gurgel dos Santos,(4) Waldomiro Henrique Bezerra Junior,(5) Marinaldo Joaquim da Silva,e a vereadora (6) Edilza Paloma dos Santos, e 3 votos contra dos vereadores (1) Jozenildo Morais, (2) Walter Martins Verás Neto e a vereadora(3) Sueli Cabral da Silva. Ficando assim, rejeitada as Contas Anuais do Município de Janduís/RN, referente ao exercício de 2013, sob a responsabilidade da Ex-Prefeita Lígia de Souza Félix, oriundas no processo nº 006188/2014-TC.O Presidente proclamou o resultado, e em seguida solicitou do segundo secretário, o vereador Marinaldo Joaquim da Silva, que fizesse a leitura da ata da sessão, feita a leitura da ata, a mesma foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em seguida o presidente encerrou a sessão. Para constar, eu Marinaldo Joaquim da Silva, secretariei, lavrei a presente ata que vai assinada por min, pelo o presidente e pelos os demais vereadores e todos outros demais presentes.

Janduís-RN, 11 de dezembro de 2023.

Vereadores(as):

Edilza Paloma dos Santos

Sueli Cabral da Silva

Arthur Barbosa Barbosa

Adeilson Alves de Medeiros

Fernando Gurgel dos Santos

Waldomiro Henrique Bezerra Júnior

Marinaldo Joaquim da Silva

Jozenildo Morais

Walter Martins Verás Neto

Dispõe sobre o Julgamento das contas anuais do Poder Executivo do Município de Janduís/RN, referente ao exercício do ano de 2013 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica em seu artigo 15, Inciso VI e o artigo 205-B, § 3º da Resolução nº 9/2017 do Regimento Interno desta casa Legislativa.

FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Janduís, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1°Ficam Reprovadas às contas do Poder Executivo Municipal de Janduís/RN referente ao exercíciode 2013, sob a responsabilidade dagestora à época, aSenhoraLígia de Souza Félix,corroborando com o perecer prévio desfavorável emitido pelaa EgrégiaPrimeira Câmara do Tribunal de contas do Estado do Rio Grande do Norte,oriundas do processo de n° 006188/2014-TCE-RN.

Art. 2°Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Janduís/RN, em 11 de dezembro de 2023.

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

Vereador Presidente

Concede diária ao Vereador Jarbas Silva do Nascimento.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002/2023 de 03 de janeiro de 2023, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes.

RESOLVE:

Art. 1°: Conceder ao Vereador desta Câmara Legislativa, JARBAS SILVA DO NASCIMENTO, 1 (uma) diárias, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com o objetivo de DESLOCAR-SE A CIDADE DE NATAL/RN, PARA VISITAR O GABINETE CIVIL DA GOVERNADORIA DO RN E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, AFIM DE TRATAR DE ASSUNTOS PERTINENTES AO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, como consta no Processo de Diária nº 087/2023, dispostos na Tesouraria desta Casa Legislativa.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se

Jardim do Seridó/RN, em 12 de dezembro de 2023.

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS

Presidente

Concede férias para a bolsista da Câmara Municipal, a universitária Gilclécia Da Silva Dantas Oliveira.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2023/2024, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO a solicitação da bolsista.

RESOLVE:

Art. 1º: Conceder 10 (dez) dias de férias regulamentares a GILCLÉCIA DA SILVA DANTAS OLIVEIRA, Matricula 086, bolsista contratada pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, a partir de 26/12/2023 até a data de 04/01/2024, referente ao período aquisitivo de 01/12/2022 a 01/06/2023.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 

Publique-se e Cumpra-se

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS
Presidente

Concede férias para a bolsista da Câmara Municipal, a bolsista Michely de Souza Ramos.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2023/2024, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO a solicitação da bolsista.

RESOLVE:

Art. 1º: Conceder 08 (oito) dias de férias regulamentares a bolsista MICHELY DE SOUZA RAMOS, matrícula 183, bolsista contratada pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, a partir de 26/12/2023 a 02/01/2024, referente ao período aquisitivo de 01/12/2022 a 01/06/2023.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, 

Publique-se e Cumpra-se

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS
Presidente

Concede férias para a bolsista da Câmara Municipal, a universitária Joseane Oliveira Santos.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2023/2024, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO a solicitação da bolsista.

RESOLVE:

Art. 1º: Conceder 10 (dez) dias de férias regulamentares a bolsista JOSEANE OLIVEIRA SANTOS, bolsista contratada pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, a partir de 18/12/2023 até a data de 27/12/2023, referente ao período aquisitivo de 01/12/2022 a 01/06/2023.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS
Presidente

DETENTORA DA ATA: PRIME ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 441.447.198/0001-33;

OBJETO: RESCISÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO N 013/2023, cujo objeto trata do REGISTRO DE PREÇO DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE INTERIORES, ARQUITETÔNICOS DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO, VISANDOATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN;

DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente cancelamento tem por fundamento os termos da cláusula Quinta, item 5.9, sub item 5.9.2, da Ata de Registro de Preços nº 013/2023, conforme instrução processual contida nos autos do processo em epígrafe.

 DATA DE ASSINATURA DO CANCELAMENTO: 12/12/2023

SIGNATÁRIO DO TERMO: Cássio Lúcio Jesus Cunha De Medeiros

Jardim do Seridó/RN, em 12 de dezembro de 2023.

Ref. Processo Administrativo CMJ/RN nº 040/2023

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Declaro como dispensável a licitação com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, com Parecer Jurídico Favorável, referente à Contratação direta de pessoa física ou jurídica para a prestação dos serviços de buffet e decoração junto à empresa GEILZA CARDOSO DA SILVA BEZERRA, inscrita no CNPJ nº 43.471.414/0001-01, com sede na Rodovia RN-118, nº 6908, Zona Rural, Jucurutu/RN, no valor global de R$ 12.025,00 (doze mil e vinte e cinco reais) com execução dos serviços no dia 19 de dezembro de 2023.

Consta no processo administrativo os elementos necessários para a caracterização do objeto, propostas de preços, documentação integral de regularidade fiscal e trabalhista da empresa que apresentou o menor preço, disponibilidade orçamentária, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo.

Face ao disposto no art. 72, VIII, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para autorização, adjudicação, homologação e consequente contratação do objeto deste processo administrativo e devida publicidade, sugerindo-se que a comprovação integral da regularidade fiscal e trabalhista da empresa licitante seja deslocada para a ocasião da liquidação das despesas.

Jucurutu/RN, 12 de dezembro de 2023.

Katieny Mirraelly Gomes de Pontes

Agente de Contratação

Ref. Processo Administrativo CMJ/RN nº 040/2023

Interessado: Secretaria Geral.

Assunto: Contratação direta de pessoa física ou jurídica para a prestação dos serviços de buffet e decoração.

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. RATIFICO.
2. Considerando, os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou o menor preço.
3. Considerando também, que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a Contratada possui habilitação e qualificação mínima para sua contratação, conforme preconizado no artigo 72, da Lei Federal 14.133/21.
4. Considerando ainda, que o parecer jurídico apresentou posição quanto às exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação.
5. No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021, HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo à empresa GEILZA CARDOSO DA SILVA BEZERRA, inscrita no CNPJ nº 43.471.414/0001-01, com sede na Rodovia RN-118, nº 6908, Zona Rural, Jucurutu/RN, perfazendo a importância global estimada de R$ 12.025,00 (doze mil e vinte e cinco reais) com execução dos serviços no dia 19 de dezembro de 2023.
6. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, II, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações, a Contratação direta de pessoa física ou jurídica para a prestação dos serviços de buffet e decoração, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Secretaria Geral desta casa legislativa.
7. DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao presente ato e ao extrato do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/21, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Jucurutu/RN, 12 de dezembro de 2023.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

DISPENSA N° 027/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN N° 040/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN; CONTRATADA: GEILZA CARDOSO DA SILVA BEZERRA, INSCRITA NO CNPJ Nº 43.471.414/0001-01; OBJETO: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE BUFFET E DECORAÇÃO; PERÍODO DE EXECUÇÃO: NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2023; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2.1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ; 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF; FONTE DE RECURSO: 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS; VALOR GLOBAL: R$ 12.025,00 (DOZE MIL E VINTE E CINCO REAIS); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 75, II DA LEI N° 14.133/2021.

JUCURUTU/RN, 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 02/2023

Pelo presente Edital, a PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DE LAGOA DE PEDRAS/RN, no uso das suas atribuições legais, e a requerimento da Prefeitura Municipal, CONVOCA os(as) Senhores(as)  Vereadores(as) para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada no Plenário  Raimundo Ferreira de Aguiar, localizado na sede desta edilidade, com início às 10h do  dia 14 de dezembro de 2023, nos termos do art. 124 do Regimento Interno, com as seguintes matérias na Ordem do Dia:

▪ PROJETO DE LEI Nº 14/2023 – Dispõe sobre a criação do  Conselho Municipal de Cultura e do Fundo Municipal de  Cultura de Lagoa de Pedras/RN, e dá outras providências.

▪ PROJETO DE LEI Nº 17/2023 - Dispõe sobre a alteração do art. 7º da Lei Municipal nº399/2022 e dá outras providências.

▪ PROJETO DE LEI Nº 18/2023 - Abre crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 84.240,89, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências. 

Lagoa de Pedras/RN, 12 de dezembro de 2023.
 

       JANAÍNA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras

Processo de Cassação nº 001/2023,

DENÚNCIA DE AUTORIA DE – Rosenildo da Silva

O Presidente da Comissão Processante ref. Processo de Cassação nº 001/2023, do Mandato do Prefeito, vem, no uso de suas atribuições regimentais, convocar os integrantes membros da comissão para Reunião Ordinária que será realizará no dia 20 de dezembro de 2023, a partir das 9 horas, no plenário da Câmara Municipal de Lajes/RN, a fim de tomar a oitiva de testemunhas arroladas no processo de cassação nº 001/2023, na forma do art. 5º, inciso III do Decreto 201/67.

Faculta-se a presença dos demais vereadores não integrantes da comissão caso queiram se fazer presente.

Lajes/RN em 12 de dezembro de 2023.

Joanildo Félix Barbosa da Cruz

Presidente da Comissão

Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base no art.17, VII, do regimento Interno, resolve,

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I
Do Objeto

Art. 1º Este Ato estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º Para efeito deste Ato, considera-se pessoa física todo o trabalhador autônomo, sem qualquer vínculo de subordinação para fins de execução do objeto da contratação pública, incluindo os profissionais liberais não enquadrados como sociedade empresária ou empresário individual, nos termos das legislações específicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo de contratação pública, sendo equiparado a fornecedor ou ao prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.

Seção II
Da Abertura a pessoas físicas

Art. 3º Os editais ou os avisos de contratação direta deverão possibilitar a contratação das pessoas físicas de que trata o art. 2º deste Ato, em observância aos objetivos da isonomia e da justa competição.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput quando a contratação exigir capital social mínimo e estrutura mínima, com equipamentos, instalações e equipe de profissionais ou corpo técnico para a execução do objeto incompatíveis com a natureza profissional da pessoa física, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar.

CAPÍTULO II
DO EDITAL

Seção única
Das Regras específicas

Art. 4º O edital ou o aviso de contratação direta deverá conter, dentre outras cláusulas:

I - Exigência de certidões ou atestados de qualificação técnica, quando couber, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter as pessoas físicas fornecido os materiais ou prestado os serviços compatíveis como objeto da licitação;

II - Apresentação pelo adjudicatário dos seguintes documentos, no mínimo:

a) prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

b) prova de regularidade perante a Seguridade Social e trabalhista;

c) certidão negativa de insolvência civil;

d) declaração de que atende os requisitos do edital ou do aviso de contratação direta;

e) declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com Administração Pública.

III - exigência de a pessoa física, ao ofertar seu lance ou proposta, acrescentar o percentual de 20% (vinte por cento) do valor de comercialização a título de contribuição patronal à Seguridade Social, para fins de melhor avaliação das condições da contratação pela Administração. 

IV - exigência do cadastramento da pessoa física no Sistema de Registro Cadastral Unificado (Sicaf).

Parágrafo único. O valor de que trata o inciso III deverá ser subtraído do valor da proposta final do adjudicatário e recolhido, pela Administração, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

Seção única
Das Orientações gerais

Art. 5º Os casos omissos serão dirimidos pela Mesa Diretora, que poderá expedir normas complementares para a execução desta norma, bem como disponibilizar em meio eletrônico informações adicionais.

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JÉSSICA QUEIROGA

Presidente

MARIA FRANCISCA

  1ª Secretária

                    ABEL VILMAR

                   Vice-Presidente

                  PEDRO CHAVES

                   2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO 005/2023 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023

Concede o Título de Cidadão Honorário de Ouro Branco-RN a JORGE ARAUJO BORGES

        A Câmara Municipal de Ouro Branco, Rio Grande do Norte, aprova:

        Art. 1.º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ouro Branco-RN a JORGE ARAUJO BORGES

        Art. 2.º O Título será entregue em Sessão Solene, em data a ser marcada pela Mesa Diretora.

        Art. 3.º As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente.

        Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, 08 de dezembro de 2023.

___________________________________

Paulo Dantas da Silva

                                                                         Vereador

DECRETO LEGISLATIVO 006/2023 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023

Concede o Título de Cidadão Honorário de Ouro Branco-RN a RAIMUNDO JOSÉ DE SALES JÚNIOR

        A Câmara Municipal de Ouro Branco, Rio Grande do Norte, aprova:

        Art. 1.º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ouro Branco-RN a RAIMUNDO JOSÉ DE SALES JÚNIOR.

        Art. 2.º O Título será entregue em Sessão Solene, em data a ser marcada pela Mesa Diretora.

        Art. 3.º As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente.

        Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, 08 de dezembro de 2023.

___________________________________

Paulo Dantas da Silva

                                                                         Vereador

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.037/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 042/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Parazinho/RN, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, RATIFICAR e AUTORIZAR a execução do objeto do Processo Administrativo nº 042/2023, de Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial. OBJETO:  Contratação de Empresa para Aquisição de Produtos Natalinos para a Câmara Municipal de Parazinho/RN.

EMPRESA VENCEDORA: GRAFICAE EDITORA F & F LTDA-ME, inscrita sob o CNPJ: 27.029.053/0001-91.

Valor Estimado R$: 17.176,25 (dezessete mil, cento e setenta e seis reais e vinte e um centavos)

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS UTILIZADAS:

ELEMENTOS DE DESPESAS:

3.3.90.30 – Material de Consumo

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Parazinho/RN, em 05 de dezembro de 2023.

CLÁUDIO SEBASTIÃO DOS SANTOS

PRESIDENTE

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.036/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 041/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Parazinho/RN, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, RATIFICAR e AUTORIZAR a execução do objeto do Processo Administrativo nº 029/2023, de Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial. OBJETO:  Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Fornecimento de Buffet (Coffet break), para Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Parazinho/RN.

EMPRESA VENCEDORA: JHULYA T PIRES DE SOUZA COMERCIO E SERVIÇOS, inscrita sob o CNPJ: 45.712.751/0001-79.

Valor Estimado R$: 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

VIGÊNCIA: 12 meses.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS UTILIZADAS:

ELEMENTOS DE DESPESAS:

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Parazinho/RN, em 11 de dezembro de 2023.

CLÁUDIO SEBASTIÃO DOS SANTOS

PRESIDENTE

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de    30    de    março   de    2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o(a)  referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador (a) quando se desloca a capital do estado Natal/RN no importe de R$600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE, ao(à) Vereador (a) MESSIAS MEDEIROS, para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é a representatividade do vereador na Governadoria do Estado, para uma reunião dia 12 de dezembro, junto ao subsecretário do Gabinete Civil, para tratar de assuntos do interesse do nosso município.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 08 de dezembro de 2023.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

DECRETA A CONCESSÃO DE TITULO DE HONRARIA PELOS 50 ANOS DE MÉDICO A PESSOA DE DR. EDNARDO BENÍGNO DE MOURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno e demais Legislações em vigor.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Patu - RN, aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO.

Artigo 1º - Fica concedido Título de Honraria pelos 50 anos de médico nesse municipio ao ilustríssimo senhor DR. EDNARDO BENÍGNO DE MOURA.

Parágrafo Único: O Título de Honraria de que trata o Caput deste Artigo é concedido a pessoa que presta relevantes serviços à comunidade patuense e, contribuiu para o desenvolvimento social e humano da cidade de Patu – RN e será conferido por um diploma a ser entregue em Sessão Solene da CMP.

Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Patu (RN), 12 de dezembro de 2023

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

A Presidente da Câmara Municipal de Patu - RN, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais em razão da aprovação do Requerimento nº 066/2023, convoca todos os parlamentares para uma SESSÃO SOLENE neste dia 14 de dezembro de 2023 às 18:00 hs na sede própria deste Poder Legislativo, sito a Rua Dr. José Augusto, 90, para entrega da comenda de honraria ao médico Dr. Ednardo Benígno de Moura pelos 50 anos do exercício da profissão nesse municipio.

Patu, 12 de dezembro de 2023.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14. FONE (084) 3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Avelino/RN, inscrito no CNPJ sob o nº: 08.492.787/0001-68.

CONTRATADO: ANDERSON CLEYTON DE OLIVEIRA, engenheiro civil, CREA/RN 219848580, inscrito no CPF: 101.***.***-47.

1º TERMO ADITIVO

CONTRATO Nº 26/2023

PROCESSO Nº 108/2023

OBJETO: PRORROGAR O PRAZO DO CONTRATO POR 30 (TRINTA) DIAS, REFERENTE AOS SERVIÇOS DE PROFISSIONAL ENGENHEIRO, PARA FISCALIZAÇÃO, ELABORAÇÃO DE PLANILHAS DE MEDIÇÕES, RELATÓRIOS FOTOGRÁFICOS E CADASTRAMENTO SIAI, DE OBRAS REALIZADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 01 de Dezembro de 2023.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

Pela Contratante

ANDERSON CLEYTON DE OLIVEIRA

engenheiro civil, CREA/RN-CPF: 101.***.***-47

Administrador

Pela Contratada

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES

TOMADA DE PREÇOS N° 00001/2023

EXTRATO DE TERMO ADITIVO nº 01

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PILÕES/RN. OBJETO DO TERMO ADITIVO: acréscimo de R$ 7.675,65 (sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) ao valor global originário do contrato nº 00016/2023-CPL, passando este ao valor Global de R$ 58.697,91 (cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa e sete reais e noventa e um centavos). DATA DA ASSINATURA DO TERMO: 12/12/2023. PARTES: Câmara Municipal de Pilões/RN - José Amoz Bandeira – Contratante M H F DE FREITAS LTDA - Contratado.

(Outorga o título de “Cidadão Rafaelense” ao Senhor RODRIGO AUGUSTO NUNES LEITE).

Art. 1º - Fica concedido o Título de “Cidadão Rafaelense” ao Senhor RODRIGO AUGUSTO NUNES LEITE.

Art. 2º - A outorga do Título de cidadania será conferida ao homenageado em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º - As despesas correntes com a confecção do Diploma correrão por conta de verbas do Orçamento do corrente exercício de 2023.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Carlos Teixeira de Lira, em 12 de dezembro de 2023.

Edino de Paiva (MDB)

Presidente da Câmara Municipal

Ana Tereza da Silva Pereira (MDB)                                        

Primeira Secretária     

Carmélia Rejany Jales (MDB) 

Segunda Secretária

EXTRATO DE DISPENSA N.º 1112001/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1112001/2023

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de corrimão de aço inox, de 1 ½, medindo 24 metros  linear, confecção/instalação na Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN.

Contratado: GERFERSON IDRIENIO ALMEIDA BARBOSA CNPJ:30.607.6460001-00, com Valor Total Julgado: R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) Base legal: artigo 24, inc. II da Lei 8.666/9.

Rodolfo Fernandes/RN, 11 de dezembro de 2023.

Comissão Permanente de Licitação

Presidente

Dispõe sobre a declaração de vacância do cargo público do servidor JOSÉ  IRANILDO DE LIMA COSTA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município, de acordo com a Resolução nº 001/2018,

CONSIDERANDO que este Poder Legislativo, revestido dos poderes de legalidade e moralidade deve cumprir o texto da Lei e garantir os direitos conferidos aos servidores públicos deste poder, quanto à declaração de vacância do cargo público ocupado;

CONSIDERANDO o requerimento do servidor público, JOSÉ  IRANILDO DE LIMA COSTA, matrícula nº 054, lotado na Câmara Municipal de Santa Cruz, no exercício do cargo de MOTORISTA, pleiteando a declaração de vacância do cargo público, na forma da Lei;

CONSIDERANDO que a declaração de vacância do cargo público resulta no afastamento do servidor, sem remuneração, durante o período à aquisição da estabilidade no novo cargo, por se tratarem de cargos inacumuláveis.

RESOLVE:

                 Art. 1° - Fica declarada a VACÂNCIA do cargo público de MOTORISTA, da Câmara Municipal de Santa Cruz, ocupado pelo servidor JOSÉ  IRANILDO DE LIMA COSTA, CPF n° 065.884.454-74, matrícula nº 054, pelo período necessário à aquisição de estabilidade no novo cargo.

                 Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em 12 de dezembro de 2023.

Fábio Rodrigues Dias

Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Fernando/RN, CNPJ n.º 08.221.137/0001-88 CONTRATADA: ELIALDO ELIAS DOS SANTOS 05804788400,CNPJ 48.680.760/0001-13, com endereço à Rua Joaquim Maia dos Santos 01 Bairro Vital Galdino São Fernando/RN. OBJETO O presente instrumento tem como objeto a alteração da Cláusula 3.ª do Contrato Administrativo aduzido, com acréscimo quantitativo do item 16- Desinfetante de Dois Litros, nos limites permitidos por esta Lei em 16,67% passando de 30 unidades inicialmente para 35 unidades A decisão de requerer o aditivo se fundamenta na necessidade de atender às demandas emergentes da Câmara Municipal de São Fernando, visando a segurança e a saúde de todos os envolvidos, em conformidade com as recomendações sanitárias vigentes, de acordo com o Artigo 124, inciso I "B" da Lei Federal nº 14.133/2021DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO: O reflexo  resultante do aumento  destacado Passando de 30 unidades para 35 unidades.SIGNATÁRIOS: MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA – pelo Contratante, e ELIALDO ELIAS DOS SANTOS – pela Contratada. São Fernando/RN, 11 de Dezembro de 2023. MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA Presidente

**republicado por incorreção

PROCESSO nº 031/2023 - RESULTADO DAS PROPOSTAS

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.221.145/0001-24, torna público, para conhecimento de todos os interessados, o RESULTADO da Chamada Pública referente ao Aviso de Recebimento de Propostas nº 001/2023, na qual sagrou-se como vencedora a empresa SOLLARECO ENERGIA LTDA, CNPJ nº 39.682.716/0001-51, pelo valor de R$ 32.500,00  (Trinta e dois mil e quinhentos reais). Após o cumprimento do prazo legal previsto no art. 165 da Lei nº 14.133/21, o presente processo será remetido para apreciação pela Autoridade Superior. A documentação encontra-se à disposição dos interessados na sede da Câmara Municipal.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.105/2023

Concede a Comenda de Honra ao Mérito “ANA DE SOUZA” ao Sr. Vivarte de Medeiros Brito, e dá outras providências. 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI-RN, usando das atribuições legais e, tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei Municipal nº 29, de 21 de julho de 1995.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º. Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito “ANA DE SOUZA”, ao Sr. Vivarte de Medeiros Brito, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 19 de julho de 2023.

                       _____________________________________________

                                APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

                                               VEREADOR-AUTOR

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.106/2023

Concede Título de Cidadã Honorária de São João do Sabugi-RN a Srta. Íngride Gabriela Dantas Nóbrega.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI (RN), usando das atribuições legais e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o inciso VII, do parágrafo 3º, do artigo 16, da Lei Estadual nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de São João do Sabugi-RN a Srta. Íngride Gabriela Dantas Nóbrega, pelos serviços prestados à nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 31 de julho de 2023.

_____________________________________________________

BRAZ ROBSON DE MEDEIROS BRITO

VEREADOR-AUTOR

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.107/2023

Dispõe sobre a concessão da Comenda “Ana Paulina de Medeiros” a Sra Francisca Mariz de Brito Souza, e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI-RN, no uso das atribuições que lhes confere o inciso IV do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, observado o parágrafo único do artigo 1º da Resolução nº 004/2017, de 23 de maio de 2017, FAZ SABER que o Plenário aprovou e EU promulgo o presente Decreto Legislativo:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º. Fica concedida a Comenda “Ana Paulina”, a Sra. Francisca Mariz de Brito Souza, pelos relevantes serviços prestados à nossa comunidade.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 31 de julho de 2023.

                       _____________________________________________

                                   WILSON PEREIRA MARIZ JÚNIOR

                                               VEREADOR-AUTOR

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.108/2023

Concede Título de Cidadão Honorário de São João do Sabugi-RN ao Sr. Dácio Severiano de Lima.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI (RN), usando das atribuições legais e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o inciso VII, do parágrafo 3º, do artigo 16, da Lei Estadual nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de São João do Sabugi-RN ao Sr. Dácio Severiano de Lima, pelos serviços prestados à nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 31 de julho de 2023.

                    _____________________________________________________

                                      CIPRIANO ALVES DA COSTA NETO

                                                 VEREADOR-AUTOR

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.109/2023

Dispõe sobre a concessão da Comenda João José de Medeiros ao Sr. Francisco Benjamim Neto, e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI-RN, no uso das atribuições que lhes confere o inciso IV do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, observado o § 1º do artigo 1º da Resolução nº 011/2017, de 12 de dezembro de 2017, FAZ SABER que o Plenário aprovou e eu promulgo o presente Decreto Legislativo:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º Fica concedida a Comenda João José de Medeiros ao Sr. Francisco Benjamim Neto pelos relevantes serviços prestados junto a Organizações da Sociedade Civil no Município.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, em 31 de julho de 2023.

___________________________________________________

WILSON PEREIRA MARIZ JÚNIOR

VEREADOR-AUTOR 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.110/2023

Dispõe sobre a concessão da Comenda “José Geraldo de Medeiros (Sassá)” ao Sr. Sali Elias de Medeiros.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso das atribuições que lhes confere o inciso IV, do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, observado o § 1º do artigo 1º da Resolução nº 004/2023, de 29 de maio de 2023, FAZ SABER que o Plenário aprovou e eu promulgo o presente Decreto Legislativo:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º Fica concedida a Comenda “José Geraldo de Medeiros (Sassá)” ao Sr. Sali Elias de Medeiros pelos relevantes serviços prestados ao esporte sabugiense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 31 de julho de 2023.

___________________________________________________

CIPRIANO ALVES DA COSTA NETO

VEREADOR-AUTOR

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.111/2023

   Concede Título de Cidadã Honorária de São João do Sabugi-RN a Sra. Palmira Garcias de Medeiros.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI (RN), usando das atribuições legais e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o inciso VII, do parágrafo 3º, do artigo 16, da Lei Estadual nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de São João do Sabugi-RN a Sra. Palmira Garcias de Medeiros, pelos serviços prestados à nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 10 de agosto de 2023.

_____________________________________________________

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

VEREADOR-AUTOR

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.112/2023

Concede Título de Cidadã Honorária de São João do Sabugi-RN a Sra. Alana Carla de Azevedo Araújo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI (RN), usando das atribuições legais e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o inciso VII, do parágrafo 3º, do artigo 16, da Lei Estadual nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de São João do Sabugi-RN a Sra. Alana Carla de Azevedo Araújo, pelos serviços prestados à nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 10 de agosto de 2023.

_____________________________________________________

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

VEREADOR-AUTOR

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.113/2023

Concede Título de Cidadã Honorária de São João do Sabugi-RN a Sra. Catarina de Morais Oliveira.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI (RN), usando das atribuições legais e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o inciso VII, do parágrafo 3º, do artigo 16, da Lei Estadual nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de São João do Sabugi-RN a Sra. Catarina de Morais Oliveira, pelos serviços prestados à nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 10 de agosto de 2023.

_____________________________________________________

BRAZ ROBSON DE MEDEIROS BRITO

VEREADOR-AUTOR

ERRATA DA PUBLICAÇÃO DO II TERMO ADITIVO AO CONTRATO 003/2021

Retifica-se a publicação do II TERMO ADITIVO AO CONTRATO 003/2021 , expedida no Diário Oficial das Câmaras de Vereadores do Rio Grande do Norte FECAM/RN, Edição 1771, em 06 de novembro de 2023, nos seguintes termos:

I – Onde se lê: 0,16%

II– Leia-se: alteração do preço total do contrato, que passará a ser R$ 1.947,01 (mil, novecentos e quarenta e sete reais e um centavo), em decorrência de um acréscimo de aproximadamente 0,16% do valor do contrato.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 12/12/2023.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.114/2023

Concede Título de Cidadã Honorária de São João do Sabugi-RN a Sra. Katiana de Morais Oliveira.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI (RN), usando das atribuições legais e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o inciso VII, do parágrafo 3º, do artigo 16, da Lei Estadual nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de São João do Sabugi-RN a Sra. Katiana de Morais Oliveira, pelos serviços prestados à nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 10 de agosto de 2023.

_____________________________________________________

BRAZ ROBSON DE MEDEIROS BRITO

VEREADOR-AUTOR

              São Paulo do Potengi/RN, 12 de dezembro de 2023.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO, ocupante do cargo de PRESIDENTE DA CÂMARA, 1/2 (meia) diária ao preço unitário de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) para custear despesas em viagem à NATAL - RN, no dia 13 de DEZEMBRO do corrente ano, com o objetivo de tratar assuntos da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi com o presidente da FECAM em NATAL/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

JOSENILDO FÉLIX DA SILVA

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 45/2023 de 12 de dezembro de 2023.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a NOÊMIA MORGANA ALEIXO, ocupante do cargo de CONTROLADORA GERAL, inscrito no CPF sob o nº 066.548.424-05, a quantia de R$ 100,00 (Cem reais) referente a meia diária, com base no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.198/2017, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de São Tomé/RN, ou seja, para retirar os Rgs que estão prontos.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 12 de dezembro de 2023.

Antércio Pereira da Silva

Presidente

AVISO DE JULGAMENTO DA “FASE DE CLASSIFICAÇÃO” – TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023

A Câmara Municipal de São Tomé/ RN, através da CPL – Comissão Permanente de Licitações, torna público o resultado do julgamento da “Fase de Classificação” da Licitação – TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023, em conformidade com o Parecer Técnico emitido pelo Departamento de Engenharia Municipal, bem como segundo as justificativas apensas ao evidenciado processo, sendo as empresas EF ENGENHARIA LTDA CNPJ: 31.179.991/0001-45, de forma que fica definido o resultado abaixo delineado da Licitação – TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023.

Empresa(s)

Valor Global Ofertado

Classificação

EF ENGENHARIA LTDA CNPJ: 31.179.991/0001-45

R$ 176.312,64

1º

 Desta feita, a empresa EF ENGENHARIA LTDA CNPJ: 31.179.991/0001-45 é então declarada “vencedora” da Licitação – TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023, tendo apresentado o melhor valor ofertado, importando em R$ 176.312,64 (Cento e setenta e seis mil trezentos e doze reais e sessenta e quatro centavos).

Fica aberto o prazo legal para fins de interposição recursal.

Os documentos pertinentes ao evidenciado processo estão com vistas franqueadas aos interessados.

São Tomé/RN, em 12 de Dezembro de 2023.

A Comissão.

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de São Vicente, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Processo Administrativo nº 12000003/23     

Processo Licitatório nº D 120002.2023

Objeto........................: Serviço de Buffet - composto de refeições do tipo jantar, sucos de frutas  naturais, refrigerantes, água e sobremesas. Incluído estrutura de mesas,  cadeiras, toalhas, copos, talheres, pratos, guardanapos descartáveis, sistema  de som e musical, além do pessoal especializado e uniformizado (garçons),  destinado à Cerimônia de Entrega do Título de Cidadão Vicentino

Contratado.................: NADHIA DANTAS DE ARAUJO, com o valor total de R$ 5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais).

Dotação Orçamentária:  Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut. dos Serv. da Câmara de São Vicente, Classificação econômica 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física.

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr.  José Neto Costa Diniz, Presidente da Câmara.

São Vicente - RN, 06 de dezembro de 2023.

Dulcimeyre Maria De Araújo

Comissão de Licitação

Presidente

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 41/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN – CNPJ: 09.428.533/0001-43

CONTRATADA: ELETRO PEÇAS LTDA – CNPJ: 08.286.262/0001-76

OBJETO: Aquisição de pneus e acessórios e serviços de montagens.

Fundamentação: Art. 75, Inciso I – Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR: R$ 1.718,60 (Hum mil, setecentos e dezoito reais e sessenta centavos).

Serra Caiada/RN, 12 de dezembro de 2023.

Câmara Municipal

Contratante

Eletro Peças Ltda

Contratado(a)

A Primeira Secretária da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batista/RN, Vereadora YLLANA DE ARAÚJO TORRES CLEMENTE, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação prévia da Presidência,

R E S O L V E: Autorizar o Sr. CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR, Vereador e Presidente desta casa Legislativa, portador do CPF 079.049.934-73 e a quem compete exercer a relação externa da Instituição, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, PARA COMPARECER A SEDE DO ITEP, BUSCAR AS RG'S CONFECCIONADAS PELO MUNICIPIO DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS; no dia 11 de dezembro de 2023. Fazendo jus ao pagamento de 1(uma) diária equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), para cobertura das despesas decorrentes do deslocamento e alimentação, cujo pagamento poderá ser feito antecedente à viagem ou posteriormente sob forma de ressarcimento, conforme Decreto nº124/2017, devendo ser apresentado documento comprobatório da viagem.

Timbaúba dos Batista/RN, 12 de dezembro de 2023.

______________________________________

YLLANA DE ARAÚJO TORRES CLEMENTE

1ª SECRETÁRIA

A Primeira Secretária da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batista/RN, Vereadora YLLANA DE ARAÚJO TORRES CLEMENTE, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação prévia da Presidência,

R E S O L V E: Autorizar o Sr. CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR, Vereador e Presidente desta casa Legislativa, portador do CPF 079.049.934-73 e a quem compete exercer a relação externa da Instituição, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, PARA COMPARECER A SEDE DA FECAM, TRATAR DE ASSUNTOS RELACIONADOS AO MUNICIPIO DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS; no dia 12 de dezembro de 2023. Fazendo jus ao pagamento de 1(uma) diária equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), para cobertura das despesas decorrentes do deslocamento e alimentação, cujo pagamento poderá ser feito antecedente à viagem ou posteriormente sob forma de ressarcimento, conforme Decreto nº124/2017, devendo ser apresentado documento comprobatório da viagem.

Timbaúba dos Batista/RN, 12 de dezembro de 2023.

______________________________________

YLLANA DE ARAÚJO TORRES CLEMENTE

1ª SECRETÁRIA

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de capacitação dos membros desta casa de leis;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN, PARA COMPARECER A SEDE DA FECAM, TRATAR DE ASSUNTOS RELACIONADOS AO MUNICIPIO DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS, no dia 12 de dezembro de 2023.

RESOLVE:DESIGNAR, O(A) Senhor(a) Maiara Santana de Araujo, Tesoureira desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 12 de dezembro de 2023.

__________________________

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

Dispõe sobre a NÃO INCLUSÃO dos nomes dos Ex-Prefeitos: Amarildo Martins Tavares e Jorge Luiz Costa de Oliveira na lista a ser enviada pelo Tribunal de Contas à Justiça Eleitoral, para fins de inelegibilidade.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 10, VI, alínea “j” do Regimento Interno desta Casa, faz saber que a Câmara APROVOU, e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica REJEITADO o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, através do Acórdão nº 80/2020 – TC, que decidiu pela inclusão dos nomes dos Ex-Prefeitos Amarildo Martins Tavares e Jorge Luiz Costa de Oliveira, na lista a ser encaminhada à Justiça Eleitoral, para fins de inelegibilidade.

Parágrafo Único. O Parecer desta Comissão e o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, mencionado no caput deste artigo são partes integrantes deste Decreto Legislativo.

Art. 2° A Mesa Diretora da Câmara Municipal remeterá o resultado da votação aos responsáveis e interessados e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Mesa Diretora

Upanema-RN, 11 de Dezembro de 2023

IBAMAR COSTA E SILVA

Vereador Presidente

GINETON DA COSTA E SILVA

Vereador Vice-Presidente

ANTÔNIO EDSON DA S. BEZERRA

Vereador 1º Secretário

ANTÔNIO WESKLEY S. DOS SANTOS

Vereador 2º Secretário

A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA- RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 028/2023, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS PARA EMISSÃO DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, em favor da empresa qual seja: EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA/EMBARQUE JA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.477.835/0001-90, inscrita no CNPJ sob o nº 10.477.835/0001-90, com sede na Rua João Pessoa, 267, Sala 9 Cond. EDF cidade do Natal, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-902, representado pelo Sr. José Alves Sobrinho, inscrito no CPF sob nº 284.442.644-15, residente na cidade de Rodolfo/RN, perfazendo o valor global de R$ 17.000,00 (Dezessete Mil Reais), com 1,00% (um percentual) de desconto sobre a RAV.

UPANEMA- RN, 12 de dezembro de 2023.

__________________________________

IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente da Câmara

A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA- RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 028/2023, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS PARA EMISSÃO DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, em favor da empresa qual seja: EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA/EMBARQUE JA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.477.835/0001-90, com sede na Rua João Pessoa, 267, Sala 9 Cond. EDF cidade do Natal, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-902, representado pelo Sr. José Alves Sobrinho, inscrito no CPF sob nº 284.442.644-15, residente na cidade de Rodolfo/RN, perfazendo o valor global de R$ 17.000,00 (Dezessete Mil Reais), com 1,00% (um percentual) de desconto sobre a RAV.

UPANEMA- RN, 12 de dezembro de 2023.

.

__________________________________

IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente da Câmara

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA - RN, CNPJ nº 24.529.125/0001-71e a empresa EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA/EMBARQUE JA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.477.835/0001-90.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS PARA EMISSÃO DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 17.000,00 (Dezessete Mil Reais).

VIGÊNCIA: 12/12/2023 à 31/12/2023

DATA E ASSINATURA: Upanema – RN, 12 de dezembro de 2023, IBAMAR COSTA E SILVA, Presidente e empresa Contratada.

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 024/2023

A CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA/RN, através da sua Presidenta, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 8.666/93, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 024/2023 vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de licitação, visando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA PARA QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE PINTURA E PEQUENOS REPAROS DE ALVENARIA NA CASA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA, pelo valor de R$ 804,00 (OITOCENTOS E QUATRO REAIS), em favor de FRANCISCO LOPES DA SILVA CPF Nº: 655.450.014-68

.

Assim, nos termos do art. 24, da Lei nº 8.666/93, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos. 

VIÇOSA/RN, 06 DE DEZEMBRO 2023.

MARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA

PRESIDENTE DA CÂMARA

Extrato de Dispensa de Licitação

Processo:  024/2023;

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE PESSOA PARA QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE PINTURA E PEQUENOS REPAROS DE ALVENARIA NA CASA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA..

Contratado: FRANCISCO LOPES DA SILVA CPF Nº: 655.450.014-68, com Valor Total Julgado: R$ R$ 804,00 (OITOCENTOS E QUATRO REAIS);

Base legal: Inciso II do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993;

VIÇOSA/RN, 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

MARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA

PRESIDENTE DA CÂMARA