CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ nº 35.308.451/0001-75.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Buffet destinados à realização da Festa de Confraternização de Encerramento da Sessão Legislativa dos servidores e membros da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN.

CONTRATADO: FRANCISCO ERITONIO DE AQUINO 73738514449, CNPJ nº 27.869.800/0001-08.

VALOR GLOBAL: R$ 5.250,00 (cinco mil, centavo e cinquenta reais).

VIGÊNCIA: A partir da assinatura do contrato até 31/12/2023.

BASE JURÍDICA: Art. 24, II, da Lei nº 8.666, de 1993.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação: 2001 - Manutenção do poder legislativo. Natureza da despesa: 3.3.90.39 - outros serviços de terceiros-pessoa jurídica. Fonte: 1500 - recursos não-impostos.

Reconhecimento em 15 de dezembro de 2023, a Dispensa de Licitação nº 20/2023, fundamentada no art. 24, II, da Lei no 8.666, de 1993 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos automóveis, para a contratação da pessoa jurídica com o objeto supracitado, em favor da Sociedade Empresária supramencionada. JONNATH JOSÉ SANTOS DE SOUZA

Secretário Geral da Presidência CPF 700.XXX.XXX-30

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24, II, da Lei no 8.666, de 1993 e pelo reconhecimento pelo setor requisitante e Parecer Jurídico acostados aos automóveis. Declaro e Ratifico o procedimento para que se cogite em favor da pessoa jurídica supracitada.

Ratificação em 15 de dezembro de 2023, conforme prescrito no art. 26 da Lei nº 8.666, de 1993.

QUALQUER KARINE DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 012.XXX.XXX-70

Afonso Bezerra/RN, 15 de dezembro de 2023.

QUALQUER KARINE DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 012.XXX.XXX-70

Folha 036

Ata da Vigésima Sexta Sessão Ordinária do Terceiro Período Legislativo, ano de 2023, da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, realizada no dia oito de dezembro de 2023. 

No dia oito de dezembro de dois mil e vinte e três, com início às dezoito (18:00) horas, realizou-se na sala das sessões Francisco Benício Maia a Vigésima Sexta Sessão Ordinária do Terceiro Período Legislativo, ano de 2023, sob a Presidência do vereador Antonio Regicélio Alves de Oliveira, e com o comparecimento dos seguintes vereadores: Aldi Monteiro Carlos Araujo, Rita Moura de Melo Nunes, Francisco Godeiro Carlos Neto, Francisco Pedro Silva Neto, José Aderson Alves Junior, Jorge Batista Torres, Francisco das Chagas Nunes dos Reis e José Alves Pontes Filho. Após comprovação da existência de número legal e em conformidade com a Lei Orgânica deste Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Senhor Presidente Antonio Regicélio Alves de Oliveira, declarou aberta a Sessão e usou a frase: Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. O vereador José Aderson Alves Junior, fez a leitura da ata da sessão anterior. Logo em seguida o Presidente passou a palavra para a tribuna popular, mas não houve nenhum inscrito. O Presidente Antonio Regicélio Alves de Oliveira, passou para a leitura do expediente: Indicação verbal de nº 039/2023 apresentada pela vereadora Aldi Monteiro Carlos Araújo. Indicações verbais de nº 040/2023, 041/2023 e 042/2023, apresentadas pelo vereador Francisco Godeiro Carlos Neto. Tendo como matérias para ordem do dia: Requerimento de nº 011/2023, que vem requerer Regime de Urgência Especial, para votação do Projeto de Lei de nº 015/2023. Projeto de Lei de nº 015/2023, em regime de urgência que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com Banco do Brasil S.A. e dá outras providências. Projeto de Lei de nº 007/2023 – Lei Orçamentária Anual, para votação em segundo turno. Projeto de Lei de nº 013/2023 que institui e autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, a realizar o pagamento de gratificação por desempenho aos profissionais de saúde bucal e dá outras providências. Projeto de Lei colocado em pauta sem o parecer das comissões que de acordo com o artigo

165 do Regimento Interno, admite a discussão e votação de projetos de lei sem a prévia manifestação das comissões. Projeto de Lei de nº 014/2023, que abre crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar de nº 005/2023, que altera o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo do Município de Almino-Afonso/RN em segundo turno. Moção de Pesar de nº 007/2023 apresentada pela vereadora: Rita Moura de Melo Nunes. Decreto Legislativo de nº 033/2023 apresentado pela vereadora: Rita Moura de Melo Nunes. O Presidente passou a palavra para a vereadora Aldi Monteiro Carlos Araújo para apresentar a indicação verbal de nº 039/2023, solicitando ao Poder Executivo, um olhar com mais carinho para o grupo de agricultores, mais apoio e amparo para o desenvolvimento na agricultura e a disponibilidade das máquinas para a preparação do solo na época adequada. A vereadora fez um agradecimento sobre a ambulância, que a algum tempo atrás, havia solicitado, está sabendo que o dinheiro já está na conta e será direcionado para a compra da ambulância solicitada para a Unidade Básica de Saúde – (UBS), para o Bairro da Rua Nova, a mesma diz que fica muito feliz e grata. Indicação verbal de nº 040/2023, do vereador Francisco Godeiro Carlos Neto, solicitando ao Poder Executivo, a reativação do sistema de abastecimento de água, no sítio Caetano, que chega até a Marizeira, que beneficiará mais de vinte famílias. Indicação verbal de nº 041/2023, do vereador Francisco Godeiro Carlos Neto, solicitando ao Secretário de Obras, José Aderson, reivindicando duas luminárias próximo a casa da senhora Graça de Lêgo, e na casa de Dona Baquita, uma indicação simples e fácil de ser resolvida. Indicação verbal de nº 042/2023 do vereador Francisco Godeiro Carlos Neto, solicitando ao Poder Executivo, juntamente ao Secretário de Saúde, solicitando a possibilidade de reativação do Posto de Saúde da Serra dos Catembas, no Sítio Saco, para ter atendimento no mínimo de uma ou duas vezes por mês, para atender a população da Zona Rural. O Presidente Antonio Regicélio Alves de Oliveira, passou a palavra para os vereadores, fez uso da palavra o vereador: José Alves Pontes Filho, parabenizou a vereadora Aldi, pelas palavras ao defender os agricultores, que sempre vem sofrendo na questão do corte de terra, devido a ter poucas máquinas e sempre dando preferência a alguns “primeiros” e é como a senhora estava falando, colocar uma quantidade certa e já organizar, para   quando a chuva chegar esse povo que não tem condições muitas vezes e também não ser justo, diante as dificuldades, estarem correndo para

Folha 037

contratarem tratores, pois existe o direito deles terem essa assistência no Município. Em relação ao vereador Godeiro, também quero parabenizar e ao mesmo tempo fico triste por ver uma indicação solicitando lâmpadas, mas já estou tão acostumado com isso, foram até então três anos de mandato solicitando máquinas e até então não somos atendidos, vejo ali no Bairro do Açude, só basta uma pessoa andar a noite por ali e prestar atenção no que está precisando, para ser evitado fazermos esse tipo de indicação, não é falta de conhecimento, esta Casa está sempre cobrando, todos os vereadores cobrando e praticamente não somos atendidos. Em janeiro, será a décima oitava Copa Regional de Futsal da nossa Cidade, espero que a outra copa, já que sempre estão colocando na mesma data para prejudicar o que tem de bom no Município, já fazem dois anos que o campo de futebol não tem nenhum campeonato e os jogadores sem poder treinar. Espero que pensem bem, reflitam e vejam o que é preciso fazer para melhorar o Município e não para prejudicar os outros que vem a muito tempo dando o melhor de si. Fez uso da palavra a vereadora Rita Moura de Melo Nunes, parabenizou a iniciativa do vereador Godeiro pela indicação solicitando duas luminárias  para as residências, há três anos que fazemos as mesmas cobranças, teve um encerramento em dezembro do ano passado o secretário veio, juntamente com o secretário e o Engenheiro Tatá, falaram que ia colocar as luminárias de LED, mas até agora não colocaram nada. É uma falta de respeito conosco, que reivindicamos e com a população. Fez uso da palavra a vereadora Aldi Monteiro Carlos Araújo, sobre as luminárias, inclusive eu fiz uma indicação solicitando iluminação em toda Zona Rural e em frente as residências que tivessem postes, mas já estão sendo colocadas, passei observando e vi. Fez uso da palavra o vereador Francisco das Chagas Nunes dos Reis, reclamou ao secretário de obras, José Aderson, sobre as lâmpadas da Passarela Francisco Freire, por ficarem ligadas o dia todos, todos os dias, já pedi uma providência, que coloque um reator para acender e desligar no horário necessário, pois essa é energia é paga o dinheiro da população, já fazem três anos que reivindicamos e nada feito, espero que esse problema seja resolvido ainda essa semana. Fez uso da palavra o vereador Francisco Godeiro Carlos Neto, em questão das luminárias, disse que foi procurado, e as pessoas que

o procuram tem que dá alguma satisfação, continuarei fazendo, seja o que for, indicação sobre lâmpadas, reivindicação sobre a água, fomos eleitos para fazer essas cobranças, reivindicações, ajudar e ver as possibilidades de melhorar. Parabenizou a vereadora Aldi pela indicação e ao Deputado Dr: Beranrdo que beneficiará toda comunidade do Bairro Francisco Godeiro Carlos, com a ambulância para a UBS. Em relação as obras do Município, realmente tem algumas que precisam ser mais rápidas, mas também tem outras que já estão bem encaminhadas, como a do calçamento, quase todo concluído. Procuro sempre confirmar o problema que muitos procuram e questionam, para que eu possa cobrar aqui na Câmara Municipal. O Presidente Antonio Regicélio Alves de Oliveira, agradeceu e parabenizou a todos os envolvidos pelo o desfile da cidade, muito organizado e esperamos que p´roximo ano tenha coisas ainda melhores para o Município, agradeceu também pelo comparecimento dos vereadores na Sessão Solene, agradeço a todos que participaram e puderam receber suas homenagens. Participou da “Copinha de Bairro” que leva o nome de um dos maiores atletas, o ex-jogador Roberto, parabenizou a todos que participaram da Copa, que o esporte tenha  mais incentivo, que os nossos jovens possam participar desses eventos pra que fiquem livre dos malefícios que a rua oferece, como bebidas e drogas, então que o Município faça mais investimentos para eventos que seja melhor para a juventude de Almino Afonso/RN, espero que o Campo de Futebol seja concluído e entregue para que possa ser realizados, jogos, treinos e campeonatos. Pedimos que a Prefeita Jessica, possa desenvolver ainda mais trabalhos beneficentes, principalmente voltados para as comunidades mais carentes do Município, que são muitas ainda. O Presidente Antonio Regicélio Alves de Oliveira, passou para ordem do dia: Requerimento de nº 011/2023, aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Lei de nº 015/2023, em regime de urgência, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com Banco do Brasil S.A, colocado em discussão e votação, Projeto de Lei aprovado com seis votos a favor e duas abstenção. Projeto de Lei de nº 007/2023, da Lei Orçamentária Anual para 2024, para votação em segundo turno, Projeto de Lei colocado em votação, Projeto de Lei aprovado em segundo turno, pela unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Lei de nº 013/2023, que

                                                                                                  Folha 038

institui e autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, a realizar o pagamento de gratificação por desempenho aos profissionais de saúde bucal, Projeto de Lei colocado em pauta sem o parecer das comissões que de acordo com o artigo 165 do Regimento Interno, admite discussão e votação de Projetos de Lei sem a prévia manifestação das comissões, Projeto de Lei colocado em votação, aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Lei de nº 014/2023, que abre crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício de 2023, Projeto de Lei colocado em discussão e votação, aprovado por seis votos a favor e duas abstenção. Projeto de Lei de nº 005/2023, que altera o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo do Município de Almino Afonso/RN, em segundo turno, Projeto de Lei em discussão e votação, Projeto de Lei, aprovado em segundo turno, pela unanimidade dos vereadores presentes. Moção de Pesar de nº 007/2023, apresentada pela vereadora Rita Moura de Melo Nunes, aprovada pela unanimidade dos vereadores presentes. Decreto Legislativo de nº 033/2023 apresentado pela vereadora Rita Moura de Melo Nunes, Decreto Legislativo, aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes. O Presidente Antonio Regicélio Alves de Oliveira, declarou a sessão encerrada, para efeito de comprovação lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo o Presidente, pelo o primeiro e segundo secretário. Convocando todos os vereadores para a última sessão do ano, que será realizada no dia 14 de dezembro de 2023, as 16:30 da tarde.  

                    _____________________________________________

Antonio Regicélio Alves de Oliveira

PRESIDENTE

______________________________________________

Francisco Pedro da Silva Neto

2º secretário                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

ONDE LÊ-SE: AVISO DE LICITAÇÃO Nº 011/2023 – MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL, LEIA-SE: AVISO DE LICITAÇÃO Nº 012/2023 – MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL : A Pregoeira da Câmara Municipal de ALTO DO RODRIGUES/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81, devidamente autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente, torna público que irá realizar licitação na Modalidade Pregão Presencial, dia 28/12/2023 às 08h00min. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de contabilidade à Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN. A quem se interessar encontra-se à disposição na sede da Câmara Municipal o Edital na integra. Maria Rosimagna Silva da Cunha Leandro, CPF nº 510.474.034-04. Pregoeira da Câmara Municipal.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º - Fica Decretado o Recesso Parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi/RN, que vigerá do dia 18 de dezembro de 2023 até o dia 1º de fevereiro de 2024.

Art. 2º - Os servidores cumprirão horário de forma presencial/remota das 7h às 12h, ou em dia e horário diversos de acordo interesse da Câmara Municipal e determinação da Presidência da Casa.

Parágrafo Único. Todos os documentos a serem protocolados na Câmara Municipal, deverão estar em conformidade com o horário definido no caput do artigo anterior.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 15 de dezembro de 2023.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições e considerando tudo que consta deste Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 046/2023, vem emitir a presente Declaração de Dispensa de Licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando

Contratação de seguro veicular para o carro: modelo SPIN 1.8 LT 7(PRATA SHARK), tipo MINIVAN, de marca CHEVROLET, pertencente à frota da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, com cobertura contra sinistros de roubo, furto, colisão, incêndio, danos morais, materiais, corporais, vidros e acidentes pessoais por passageiros, e assistência 24 horas, pelo valor global de R$ 2.707,39 (dois mil setecentos e sete reais e trinta e nove centavos).

                        Assim sendo, e, nos termos do art.26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Gestor FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR – Presidente Mesa Diretora da Câmara Municipal, a presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Caiçara do Rio do Vento//RN, 15 de dezembro de 2023

EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Presidente

Pelo presente termo, Eu, FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR – Vereador Presidente da Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, RECONHEÇO a Dispensa de Licitação nº 046/2023, com fundamento no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores, e, em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, visando a Contratação de seguro veicular para o carro: modelo SPIN 1.8 LT 7(PRATA SHARK), tipo MINIVAN, de marca CHEVROLET, pertencente à frota da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, com cobertura contra sinistros de roubo, furto, colisão, incêndio, danos morais, materiais, corporais, vidros e acidentes pessoais por passageiros, e assistência 24 horas.

                        Assim sendo, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação nº 046/2023, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, na conformidade do Despacho da Sra. EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 Caiçara do Rio do Vento/RN, 15 de dezembro de 2023

Vereador FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

 Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições e considerando tudo que consta deste Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 046/2023, em cumprimento à ratificação procedida pelo Gestor, Sr FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, Vereador Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: Contratação de seguro veicular para o carro: modelo SPIN 1.8 LT 7(PRATA SHARK), tipo MINIVAN, de marca CHEVROLET, pertencente à frota da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, com cobertura contra sinistros de roubo, furto, colisão, incêndio, danos morais, materiais, corporais, vidros e acidentes pessoais por passageiros, e assistência 24 horas.

Contratado.................: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ sob o n.º 61.198.164/0001-60

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificado pelo Gestor Sr. FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, Vereador – Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 Caiçara do Rio do Vento/RN, 15 de DEZEMBRO de 2023

EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Presidente

CONTRATO Nº....................: 050/2023

ORIGEM...............................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 046/2023

CONTRATANTE.................: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

CONTRATADA(O)...............: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ sob o n.º 61.198.164/0001-60

OBJETO................................: Contratação de seguro veicular para o carro: modelo SPIN 1.8 LT 7(PRATA SHARK), tipo MINIVAN, de marca CHEVROLET, pertencente à frota da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, com cobertura contra sinistros de roubo, furto, colisão, incêndio, danos morais, materiais, corporais, vidros e acidentes pessoais por passageiros, e assistência 24 horas.

VALOR TOTAL..................: R$ 2.707,39 (dois mil setecentos e sete reais e trinta e nove centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO......: Exercício 2023 – Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das atividades da Câmara – Classificação econômica 3.3.90.39.00 – Serv. Pessoas Jurídica-PJ – Subelemento 3.3.90.39.99, no valor R$ 8.200,00.

VIGÊNCIA............................: 15 de dezembro de 2023 a 15 de dezembro de 2024

DATA DA ASSINATURA....: 15 de dezembro de 2023

Dispõe acerca da concessão de férias a servidores da Câmara de Vereadores do Município de Caicó, em razão do recesso legislativo, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições conferidas pelos incisos VII, XI e XXIII do art. 18 do Regimento Interno (Res. 006/2009), e também:

CONSIDERANDO que o art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 impõe a independência e harmonia entre os Poderes constituídos, notadamente o Executivo, Legislativo e Judiciário;

CONSIDERANDO que o agente público, no exercício de suas funções, somente deve agir a respeito da estrita determinação legal, na forma do inciso II do art. 5º da Carta Magna, ressalvadas as hipóteses em que seja pertinente a discricionariedade e conveniência;

CONSIDERANDO que art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 impõe que a Administração Pública deve ser norteada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de regulamentação das férias anuais dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, integrantes do Quadro Geral de Pessoal do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO, no mais, que por força da Emenda à Lei Orgânica nº 005, de 09/11/2023, publicada em 10/11/2023, na Edição nº 1775 do Diário Oficial das Câmaras Municipais deste Estado, o Recesso Legislativo, previsto no art. 17 da aludida Lei, passou a compreender os períodos de 18 a 31 de julho, bem como de 23 de dezembro a 1º de fevereiro;

CONSIDERANDO, inclusive, a natureza das funções desempenhadas por certos cargos impedem a suspensão integral de seu exercício, a saber: Secretaria, Contadoria, Recursos Humanos e Procuradoria;

CONSIDERANDO, por fim, que para garantir lisura, oficialidade e celeridade, para o pagamento da indenização referente às férias não gozadas pelos servidores que ocupam funções nos setores supramencionados;

RESOLVE

Art. 1º Ficam concedidas férias anuais e coletivas aos servidores comissionados da Câmara Municipal de Caicó, de 22/12/2023 a 22/01/2024, período compreendido pelo Recesso Legislativo, desde que o servidor já tenha implementado o período aquisitivo de 12 (doze) meses de exercício do cargo sem interrupção do vínculo.

Art. 2º. Em razão da necessidade de manutenção dos serviços essenciais da Casa, mesmo que já tenham implementado o período aquisitivo de 12 (doze) meses de exercício do cargo sem interrupção do vínculo, não serão concedidas férias aos seguintes servidores:

I – Joanes Soares Teixeira de Morais, Assessor Contábil;

II - Kleberson das Neves Francisco, Chefe do Setor Financeiro;

III – Liana Araújo de Melo, Diretora da Secretaria Legislativa;

IV – Linniker Frankmar Gomes Carneiro, Assessor Jurídico;

V - Liziane Taiz Ferreira Dias Medeiros, Diretora do Departamento de Informática

VI – Maria das Dores Dantas, Chefe de Serviços Gerais;

VII – Navde Rafael Varela dos Santos, Procurador Legislativo;

VIII – Pâmella Katheryne Pereira Rangel Lopes Batista, Presidente da Comissão de Licitação e Contratos;

IX – Tássia Araújo de Medeiros, Diretora-Geral da Câmara

X – Wllana Santana Dantas Pereira – Diretora de Imprensa;

Parágrafo único. Os servidores indicados neste artigo obrigatoriamente terão direito ao pagamento da indenização referente às férias não gozadas, servindo o presente como expediente oficial ao Setor de Recursos Humanos para que proceda com as medidas cabíveis.

Art. 3º. Fica o Setor de Recursos Humanos desta Casa, por meio do presente, autorizado a proceder com a estipulação dos valores devidos a cada servidor ocupante de cargo de provimento em comissão à título de terço de férias, para pagamento na competência do corrente mês (12/2023).

Art. 4º. O Gabinete da Presidência desta Casa de Leis poderá expedir orientações complementares para o cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó/RN, 15 de dezembro de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

FRANKSLANEO DIOGO DA SILVA

1º Vice-Presidente

ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS

2º Vice-Presidente

THALES RANGEL DA COSTA

1º Secretário

JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO

2º Secretário

EXTRATO DE CONTRATO Nº 028/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028/2023

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 00023/2023.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE AR-CONDICIONADO, CADEIRAS DO TIPO LONGARINA, NOTEBOOKS E IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-RN”.

CONTRATADO: J R G D DE MEDEIROS ELETROMOVEIS ME, CNPJ 28.369.949/0001-82

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei federal 14.133/2021

VALOR : R$ 38.981,20 (trinta e oito mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos)

VIGÊNCIA: 13 de dezembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

AUTORIZAÇÃO: Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Campo Grande-RN.

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN, em 12/12/2023.

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00023/2023

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a dispensa de Licitação nº 00023/2023, que objetiva; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: J R G D DE MEDEIROS ELETROMOVEIS ME, CNPJ 28.369.949/0001-82

VALOR : R$ 38.981,20 (trinta e oito mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos) VIGÊNCIA: 13 de dezembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

Campo Grande-RN, 12 de dezembro de 2023

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA Nº 023/2023

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico. A Dispensa refere-se à “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE AR-CONDICIONADO, CADEIRAS DO TIPO LONGARINA, NOTEBOOKS E IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-RN”, conforme termo de Referência, no valor total de R$ 38.981,20 (trinta e oito mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos). Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 028/2023.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa J R G D DE MEDEIROS ELETROMOVEIS ME, inscrita no sob o nº CNPJ 28.369.949/0001-82

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da CPL

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 033/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 239/2023.

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 031/2023, junto à empresa R. F. DA SILVA ME, inscrita no CNPJ: 24.505.516/0001-56, com sede a Av Zezé Aprigio, nº 326, Bairro Centro, Santana do Seridó/RN – CEP: 59.350-000, objetivando a Contratação de empresa especializada em segurança e engenharia do trabalho para assessoria e envio dos eventos de sst do eSocial (S-2210, S-2220 e S-2240): elaboração dos laudos relacionados à segurança e saúde do trabalho. PGR – Programa de gerenciamento de riscos de acordo com a NR 01, PCMSO - Programa de controle medico e saúde ocupacional de acordo com a NR 07 e do LTCAT – Laudo técnico das condições ambientais do trabalho de acordo com a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que indica os agentes aos quais o trabalhador está exposto de acordo com as NRs, para atender a necessidade da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, com proposta no valor global de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), com fundamento no Inciso II, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que define que é Dispensável a Licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto nos casos na alínea “a”, do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

Publique-se.

Ceará-Mirim/RN, 15 de dezembro de 2023.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM – CNPJ: 08.466.757/0001-87, com endereço a Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59.570-000.

Contratado (a): R. F. DA SILVA ME, inscrita no CNPJ: 24.505.516/0001-56, com sede a Av Zezé Aprigio, nº 326, Bairro Centro, Santana do Seridó/RN - CEP: 59.350-000.

Objeto: Contratação de empresa especializada em segurança e engenharia do trabalho para assessoria e envio dos eventos de sst do eSocial (S-2210, S-2220 e S-2240): elaboração dos laudos relacionados à segurança e saúde do trabalho. PGR – Programa de gerenciamento de riscos de acordo com a NR 01, PCMSO - Programa de controle medico e saúde ocupacional de acordo com a NR 07 e do LTCAT – Laudo técnico das condições ambientais do trabalho de acordo com a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que indica os agentes aos quais o trabalhador está exposto de acordo com as NRs, para atender a necessidade da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN.

Valor Global: R$ 8.000,00 (Oito mil reais).

Fundamentação: art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666 e suas alterações.

Vigência do Contrato: O prazo de vigência deste Termo de Contrato inicia-se no dia 15 de dezembro de 2023, se estendendo até 31 de dezembro de 2023.

Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

Projetos de Atividade: 01.031.0002.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 2.170 de 27 de dezembro de 2022 (LEI ORÇAMENTÁRIA/2023).

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fontes: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Ceará-Mirim/RN, em 15 de dezembro de 2023.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Pelo contratante

R. F. DA SILVA ME

CNPJ: 24.505.516/0001-56

Rafael Fagne da Silva

CPF: 050.066.204-55

Pela contratada

Decreta recesso administrativo no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Coronel João Pessoa/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica decretado recesso administrativo no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Coronel João Pessoa/RN, iniciando no dia 28 (vinte e oito) de dezembro de 2023 e com término no dia 12 (doze) de janeiro de 2024.

Art. 2º - Excetuam-se deste, as atividades consideradas essenciais e de interesse público.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Coronel João Pessoa/RN, 18 de dezembro de 2023.

Hilderlandio Rodrigues Alves

Presidente da Câmara Municipal

Doutor Severiano/RN em 15 de Dezembro de 2023.

Portaria nº 064/2023

Concede diária.

                   O Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

                   Art. 1º - Conceder o Vereador da Câmara Municipal Janduí Pires Dantas, 01 (uma) diária, para o mesmo estar na cidade de Natal/RN, no dia 15 de dezembro do ano em curso, no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, setor da DAM, a serviço desta Casa Legislativa.

                   Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 15 de Dezembro de 2023.

Francisco Juraci Leite

Presidente

O Pregoeiro da Câmara Municipal de Guamaré/RN, tendo em vista a realização da sessão pública do Pregão Presencial nº 023/2023, destinado a REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MOTORISTA E SEM COMBUSTÍVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ/RN. Tendo transcorridas as fases de lances e de análise dos documentos de habilitação, conforme Ata da Sessão Pública anexa; e observados os preceitos do Decreto n.º 3.555 de 08/08/2000 e da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; ADJUDICA o objeto da licitação à:

PIRES EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ Nº 11.452.879/0001-29, saiu VENCEDOR(A) no(s) item(ns): 01; 02; 03; 04 e 05 totalizando o valor de R$ 655.200,00 (seiscentos e cinquenta cinco mil e duzentos reais).

Publique-se.

Guamaré/RN, data da assinatura eletrônica.

Lucas de Oliveira Silva

PREGOEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ/RN

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 015/2023

Dispõe sobre a suspensão das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, no dia 15/12/2023 e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DE LAGOA DE PEDRAS/RN, no uso das suas atribuições legais, especialmente pelo art.22, I, do Regimento Interno, e

CONSIDERANDO a importância de promover a integração e o bem-estar dos servidores da Câmara Municipal, como forma de reconhecimento pelo empenho e dedicação ao longo do ano;

CONSIDERANDO que a confraternização de fim de ano constituiu ma prática salutar para o fortalecimento do espírito de equipe e a melhoria do ambiente de trabalho, refletindo positivamente na qualidade dos serviços prestados à comunidade.

RESOLVE:

Art. 1º - Suspender as atividades administrativas e legislativas no dia  15 de dezembro de 2023, no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN.

Art. 2º - Durante o período indicado no artigo anterior o acesso às dependências da Câmara Municipal estará totalmente restrito às pessoas indispensáveis à  execução de serviços essenciais, com autorização expressa da Presidência.

Art. 3º - Fica, em caráter de exceção, expressamente autorizado ao setor de Licitações, a instituir expediente interno que se faça necessário ao fiel cumprimento de suas competências, o qual deverá possuir escala de atendimento de modo a não comprometer a contagem de prazos para a prática de qualquer ato relacionado com licitações e contratos administrativos deflagrados por esta casa legislativa na forma do art. 110, da Lei nº 8.666/93.

Art. 4º - Os casos omissos neste ato deverão serem dirimidos pela Presidência desta Casa.

Art. 5º - Este ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação.

Lagoa de Pedras/RN, 14 de dezembro de 2023.

JANAÍNA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 088/2023

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 008/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM E ETANOL) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

EMPRESA REGISTRADA: POSTO RM LTDA. – CNPJ: 07.939.638/0001-31 – vencedora do no Item 01 com percentual de desconto de 1% (um porcento) e no Item 02 com percentual de desconto de 2% (dois porcento).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: os recursos a serem utilizados para as despesas oriundas deste processo está previsto na Lei Orçamentária Anual do Município de Lagoa Nova/RN.

BASE LEGAL: ART. 28, INCISO I, C/C ART. 17, § 2º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

LAGOA NOVA/RN, 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

A Presidente da Comissão Permanente de licitações CPL da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN torna público a quem interessar que está reaprazando o horário do certame para o dia 21(vinte e um) de dezembro de 2023, para às 10h00min, a abertura da sessão das fases de “PROPOSTAS” da Licitação – TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023, conforme justificativas a ausência do membro da Comissão e Presidente da CPL não poderem está presente ficando impossibilitado de comparecer a sessão. Ficam desde já franqueados aos interessados os documentos que ensejaram nessa decisão.

Lagoa Salgada, 15 de dezembro de 2023.

Aleticya Araújo Silva de Abreu

Presidente da CPL

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 498/2023-GP

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a contratação direta, com a inexigibilidade, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço realizado por esta casa.

CONSIDERANDO que atendendo o disposto no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, realize a publicação no Diário Oficial.

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

Artigo 1º.  É inexigível o procedimento licitatório para Prestação de serviços efetuados por instituição bancária para realização de TED, DOC e demais tarifas bancárias necessárias às atividades administrativas da Câmara Municipal de Lajes/RN, para o mês de dezembro de 2023, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

Artigo 2º.  A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, na Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos; Órgão: 01 – Câmara Municipal, Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Lajes, Função: 01 - Legislativo, Sub-Função: 031 – Ação Legislativa, Programa: 0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo, Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal. Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Artigo 3º. Importará a despesa o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

Artigo 4º. Fica autorizado a contratação com a empresa BANCO DO BRASIL S/A, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/1300-52, com sede na Praça Coronel Francisco Pedro, nº 100 - Centro - Lajes/RN - CEP 59.535-000.

Artigo 5º. O Presente Termo de Inexigibilidade deverá ser publicado no Diário Oficial desta Câmara Municipal. 

Lajes/RN, 15 de dezembro de 2023.

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

O Agente de Contratação da Câmara Municipal do Município de PATU-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 034/2023 de Dispensa de Licitação nº 027/2023, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 11.317/22 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa especializada na elaboração de projeto de arquitetura de interiores para Câmara Municipal de Patu, no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar a Exma. Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal do Município de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 11 de dezembro de 2023

HELISSON MATEUS OLIVEIRA FARIAS

Agente de Contratação

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno:   

RESOLVE:

Art. 1º - DECRETAR, o recesso parlamentar para o período de 15 de dezembro de 2023 a 15 de fevereiro de 2024.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em contrários

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Pendências/RN, 15 de dezembro de 2023

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José Adailton Barbosa de Souza

Presidente

Dispõe acerca da Nomeação de Servidor da Câmara Municipal de Portalegre/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 30, inciso XIX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Portalegre-RN.

RESOLVE

Art.1º. Nomear ANA DENISE DE SOUSA OLIVEIRA FERREIRA, portadora do CPF/MF 
nº. 012.xxx.xxx-45, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Atividades Administrativas da Câmara Municipal de Portalegre/RN. 

Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Portalegre/RN, 13 de dezembro de 2023.

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA – Retificação

 Processo Administrativo Nº.  2023001021

CONTRATO Nº. 2023001021

Onde se Lê:

VIGÊNCIA...................: 14 de Dezembro de 2023 a 14 de Dezembro de 2023

Considerar:

VIGÊNCIA...................: 14 de Dezembro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

Estabelece o período concessivo de férias dos Vereadores, para cumprimento ao que dispõe o art. 35, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei Orgânica Municipal de Santana do Seridó, bem como da Lei Municipal nº 611/2022.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 12, incisos II e XVIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal e, ainda, considerando o disposto no Art. 35, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei Orgânica, c/c a Lei Municipal nº 611/2022,

R ES O L V E:

Estabelecer o período de 21/12/2023 a 19/01/2024, para concessão de usufruto das férias dos Vereadores de Santana do Seridó referente ao período aquisitivo compreendido de 01/01/2022 a 31/12/2022, para efeito específico ao que dispõe o Art. 35, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei Orgânica, c/c a Lei Municipal nº 611/2022, observado e garantido para todos os fins o recesso legislativo que compreende entre os dias 16/12/2023 a 14/02/2024.

Publique-se.

Vereador Ivan Dantas de Souza

                Presidente

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte. - CNPJ 12.702.254/0001-30. 

CONTRATADA: SELECTHUS CONTABILIDADE LTDA, inscrito no CNPJ: 12.702.254/0001-30, com sede na Av. Xavier da Silveira, n° 1178, Sala 09, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.056-700.

Objeto: O presente distrato tem por objeto a rescisão por mútuo acordo do Contrato nº 003/2023, cujo objeto é Contratação dos serviços de Consultoria e Assessoria Multiprofissional de Apoio Administrativo na Área de Licitações, com atuação de maneira direta nos pregões presenciais e eletrônicos, mediante designação e Contratações Públicas, Planejamento, programação e organização técnica administrativa, além dos processos de contratação, junto à Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, a fim de auxiliar de forma preventiva e corretiva, a equipe executora, com vistas ao atendimento dos princípios norteadores da administração pública referente à dispensa de licitação nº 002/2023. Do Fundamento Legal - Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Data de Assinatura - 07/01/2023.

São Bento do Norte/RN, 29 de maio de 2023.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

Presidente

Concede Título de Cidadão Honorário de São João do Sabugi-RN ao Sr. Ryckson Yeick de França.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI (RN), usando das atribuições legais e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o inciso VII, do parágrafo 3º, do artigo 16, da Lei Estadual nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de São João do Sabugi-RN ao Sr. Ryckson Yeick de França, pelos serviços prestados à nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 18 de outubro de 2023.

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QUINTINO LIBERALINO DE ARAÚJO

 VEREADOR-AUTOR

Dispõe sobre a concessão da Comenda “José Geraldo de Medeiros (Sassá)” ao Sr. Janilson Dantas do Nascimento.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso das atribuições que lhes confere o inciso IV, do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, observado o § 1º do artigo 1º da Resolução nº 004/2023, de 29 de maio de 2023, FAZ SABER que o Plenário aprovou e eu promulgo o presente Decreto Legislativo:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º Fica concedida a Comenda “José Geraldo de Medeiros (Sassá)” ao Sr. Janilson Dantas do Nascimento, pelos relevantes serviços prestados ao esporte sabugiense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 18 de outubro de 2023.

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ALEX-SANDRO ALVES

VEREADOR-AUTOR

Dispõe sobre a concessão da Comenda “José Geraldo de Medeiros (Sassá)” ao Sr. José Joilton Fernandes Galvão.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso das atribuições que lhes confere o inciso IV, do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, observado o § 1º do artigo 1º da Resolução nº 004/2023, de 29 de maio de 2023, FAZ SABER que o Plenário aprovou e eu promulgo o presente Decreto Legislativo:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º Fica concedida a Comenda “José Geraldo de Medeiros (Sassá)” ao Sr. José Joilton Fernandes Galvão, pelos relevantes serviços prestados ao esporte sabugiense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 18 de outubro de 2023.

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ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

VEREADOR-AUTOR

Concede Título de Cidadão Honorário de São João do Sabugi-RN ao Sr. Thiago de Souza Galvão.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI (RN), usando das atribuições legais e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o inciso VII, do parágrafo 3º, do artigo 16, da Lei Estadual nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de São João do Sabugi-RN ao Sr. Thiago de Souza Galvão, pelos serviços prestados à nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 18 de outubro de 2023.

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BRAZ ROBSON DE MEDEIROS BRITO

VEREADOR-AUTOR

Concede a Comenda de Honra ao Mérito “ANA DE SOUZA” ao Sr. Elísio Brito de Medeiros Galvão, e dá outras providências. 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI-RN, usando das atribuições legais e, tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei Municipal nº 29, de 21 de julho de 1995, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º. Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito “ANA DE SOUZA”, ao Sr. Elísio Brito de Medeiros Galvão, pelos relevantes serviços prestados à nossa comunidade.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 18 de outubro de 2023.

                       _____________________________________________

                                APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

                                               VEREADOR-AUTOR

Dispõe sobre a concessão da Comenda “José Geraldo de Medeiros (Sassá)” ao Sr. João dos Santos Galdino Neto.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso das atribuições que lhes confere o inciso IV, do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, observado o § 1º do artigo 1º da Resolução nº 004/2023, de 29 de maio de 2023, FAZ SABER que o Plenário aprovou e eu promulgo o presente Decreto Legislativo:

DECRETO LEGISLATIVO
 

Art. 1º Fica concedida a Comenda “José Geraldo de Medeiros (Sassá)” ao Sr. João dos Santos Galdino Neto, pelos relevantes serviços prestados ao esporte sabugiense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 18 de outubro de 2023.

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BRAZ ROBSON DE MEDEIROS BRITO

VEREADOR-AUTOR

Dispõe sobre a concessão da Comenda Professora Maria das Mercês de Araújo Britto a Sra. Maria Aparecida Fernandes Galvão, e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI-RN, no uso das atribuições que lhes confere o inciso IV do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, observado o parágrafo 1º do artigo 1º da Resolução nº 005/2020, de 29 de julho de 2020, FAZ SABER que o Plenário aprovou e eu promulgo o presente Decreto Legislativo:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º. Fica concedida a Comenda Professora Maria das Mercês de Araújo Britto a Ilma. Sra. Maria Aparecida Fernandes Galvão, pelos relevantes serviços prestados à Educação de nossa Cidade.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, em 18 de outubro de 2023.

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BRAZ ROBSON DE MEDEIROS BRITO

VEREADOR-AUTOR 

Dispõe sobre a concessão da Comenda Dra. Núbia Jucá Dantas a Sra. Ana Nilma de Medeiros.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI-RN, no uso das atribuições que lhes confere o artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, observado o parágrafo 1º do artigo 1º da Resolução nº 003/2023, de 12 de abril de 2023, FAZ SABER que o Plenário aprovou e eu promulgo o presente:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º Fica concedida a Comenda Dra. Núbia Jucá Dantas a Sra. Ana Nilma de Medeiros, pelos relevantes serviços prestados à saúde neste município.  

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 18 de outubro de 2023.

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CIPRIANO ALVES DA COSTA NETO

VEREADOR-AUTOR

Dispõe sobre a concessão da Comenda Professora Maria das Mercês de Araújo Britto a Sra. Kalyna Ligia Benigna de Medeiros, e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI-RN, no uso das atribuições que lhes confere o inciso IV do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, observado o parágrafo 1º do artigo 1º da Resolução nº 005/2020, de 29 de julho de 2020, FAZ SABER que o Plenário aprovou e eu promulgo o presente Decreto Legislativo:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º. Fica concedida a Comenda Professora Maria das Mercês de Araújo Britto a Ilma. Sra. Kalyna Ligia Benigna de Medeiros, pelos relevantes serviços prestados à Educação de nossa Cidade.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, em 18 de outubro de 2023.

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WILSON PEREIRA MARIZ JÚNIOR

VEREADOR-AUTOR

Dispõe sobre a concessão da Comenda Professora Maria das Mercês de Araújo Britto a Sra. Joana D’arc de Souza, e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI-RN, no uso das atribuições que lhes confere o inciso IV do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, observado o parágrafo 1º do artigo 1º da Resolução nº 005/2020, de 29 de julho de 2020, FAZ SABER que o Plenário aprovou e eu promulgo o presente Decreto Legislativo:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º. Fica concedida a Comenda Professora Maria das Mercês de Araújo Britto a Ilma. Sra. Joana D’arc de Souza, pelos relevantes serviços prestados à Educação de nossa Cidade.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, em 18 de outubro de 2023.

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ALEX-SANDRO ALVES

VEREADOR-AUTOR 

Concede Título de Cidadão Honorário de São João do Sabugi-RN ao Sr. João Batista Salvino Costa de Medeiros.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI (RN), usando das atribuições legais e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o inciso VII, do parágrafo 3º, do artigo 16, da Lei Estadual nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de São João do Sabugi-RN ao Sr. João Batista Salvino Costa de Medeiros, pelos serviços prestados à nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 18 de outubro de 2023.

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BRAZ ROBSON DE MEDEIROS BRITO 

 VEREADOR-AUTOR

Dispõe sobre a concessão da Comenda Dra. Núbia Jucá Dantas a Sra. Maria do Socorro Pessoa de Medeiros.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI-RN, no uso das atribuições que lhes confere o artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, observado o parágrafo 1º do artigo 1º da Resolução nº 003/2023, de 12 de abril de 2023, FAZ SABER que o Plenário aprovou e eu promulgo o presente:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º Fica concedida a Comenda Dra. Núbia Jucá Dantas a Sra. Maria do Socorro Pessoa de Medeiros, pelos relevantes serviços prestados à saúde neste município.  

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 18 de outubro de 2023.

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ALEX-SANDRO ALVES

VEREADOR-AUTOR

Dispõe sobre a concessão da Comenda “José Geraldo de Medeiros (Sassá)” ao Sr. José Nilton Lucena dos Santos.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso das atribuições que lhes confere o inciso IV, do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, observado o § 1º do artigo 1º da Resolução nº 004/2023, de 29 de maio de 2023, FAZ SABER que o Plenário aprovou e eu promulgo o presente Decreto Legislativo:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º Fica concedida a Comenda “José Geraldo de Medeiros (Sassá)” ao Sr. José Nilton Lucena dos Santos, pelos relevantes serviços prestados ao esporte sabugiense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 18 de outubro de 2023.

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WILSON PEREIRA MARIZ JÚNIOR

VEREADOR-AUTOR

Dispõe sobre a concessão da Comenda “João Emídio de Lucena” (Tenente Lucena) ao Sr. Espedito Victor Fernandes Dias.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso das atribuições que lhes confere o inciso IV, do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, observado o parágrafo único do artigo 1º da Resolução nº 006/2017, de 1º de agosto de 2017, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o presente Decreto Legislativo:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedida a Comenda João Emídio de Lucena (Tenente Lucena) ao Sr. Espedito Victor Fernandes Dias, pelos inúmeros serviços prestados à cultura sabugiense.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 18 de outubro de 2023.

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ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

VEREADOR-AUTOR

Dispõe sobre a concessão da Comenda Dra. Núbia Jucá Dantas a Sra. Maria da Paz de Morais Alves.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI-RN, no uso das atribuições que lhes confere o artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, observado o parágrafo 1º do artigo 1º da Resolução nº 003/2023, de 12 de abril de 2023, FAZ SABER que o Plenário aprovou e eu promulgo o presente:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º Fica concedida a Comenda Dra. Núbia Jucá Dantas a Sra. Maria da Paz de Morais Alves, pelos relevantes serviços prestados à saúde neste município.  

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 18 de outubro de 2023.

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BRAZ ROBSON DE MEDEIROS BRITO

VEREADOR-AUTOR

A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) FRANCISCO NUNES DA SILVA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Curso de Qualificação e atualização profissionais, aliando conhecimentos teóricos e práticos acerca das licitações públicas e dos contratos administrativos, com ênfase na Nova Lei de Licitações 14.133/21, de modo a contribuir para que se garanta a eficiência e a legalidade em todas as etapas do processo de contratação da administração voltada para essa nova fase do novo arcabouço legal.

            Contratado.................: POTENGI CONSULTORIA, ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, CNPJ: 14.382.419/0001-60

    Valor.................: R$ 15.980,00 (Quinze mil novecentos e oitenta reais)

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) FRANCISCO NUNES DA SILVA, PRESIDENTE.

 SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN, 15 de dezembro de 2023

 FRANCISCO NUNES DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação da pessoa SOLENERGY CAICÓ LTDA, CNPJ: 41.222.698/0001-77, com endereço a rua Pires Ferreira, 458, centro Caicó/RN. Objeto: Contratação de empresa especializada para aquisição de energia solar fotovoltaica na sede do Poder Legislativo - Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, no valor global de R$ 37.000,00 (Trinta e sete mil reais).

Serra Negra do Norte/RN, 15 de Dezembro de 2023.

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ALYSSON MOISES DE MEDEIROS

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRA NEGRA DO NORTE – Secretaria Geral CNPJ n.º 10.872.562/0001-89.

CONTRATADA: SOLENERGY CAICÓ LTDA, CNPJ: 41.222.698/0001-77, com endereço a rua Pires Ferreira, 458, centro Caicó/RN.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição de energia solar fotovoltaica na sede do Poder Legislativo - Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 37.000,00 (Trinta e sete mil reais).

MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de Licitação (Processo/CMSNN/RN n.º 140/2023).

DATA DA ASSINATURA: 15/12/2023.

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará até 31/01/2024, a contar da data da assinatura e publicação do instrumento contratual na imprensa oficial.

SIGNATÁRIOS: ALYSSON MOISÉS DE MEDEIROS – pelo Contratante, e SOLENERGY CAICÓ LTDA – pela Contratada.

Serra Negra do Norte/RN, 15 de Dezembro de 2023.

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ALYSSON MOISÉS DE MEDEIROS

Presidente

PORTARIA N°058/2023                            Severiano Melo/RN, 14 de dezembro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução n°001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art.22, I, II, III, IV, e V da Resolução N°011/2016 – TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária da servidora ANA CLARA MEDEIROS MELO.

R E S O L V E

Art.1° - Conceder 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), totalizando R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a senhorita ANA CLARA MEDEIROS MELO, funcionária desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: VISITA AO ITEP-RN, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DESTA CASA LEGISLATIVA.

Período do Afastamento: 15 de dezembro de 2023

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 – TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 15 de dezembro de 2023.

ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO

Presidente

Resolução Nº. 006/2023

Súmula

“REGULAMENTA AS DOAÇÕES DE BENS INSERVÍVEIS PELA CAMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO-RN, COM VEDAÇÃO A DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS”

O Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo -RN Rosemberg Monteiro de Carvalho / PSB infra-assinado no uso de suas atribuições legais e regimentais submete a apreciação do plenário da câmara municipal de Severiano Melo a seguinte proposição: Projeto de Resolução.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Os órgãos da Administração Direta, autarquias, fundações e associações civis sem fins lucrativos, ficam autorizadas a receber doações de bens desde de que estes, estejam inservíveis, ociosos, antieconômico ou irrecuperável.

 § 1º – As instituições de que trata o caput deste artigo, somente poderão se inscrever, se apresentarem as seguintes situações e documentos:

1 - Estiverem devidamente legalizadas, com atuação mínima de dois anos no cumprimento dos seus objetivos regimentais;

2 – Apresentação de Ata de fundação e de eleição da última diretoria devidamente registrada em cartório;

3 – Estiverem quites com todas as obrigações fiscais, trabalhistas, cíveis e criminais de todos os Entes federados, bem como do seu dirigente.

§ 2º - Se no ato da apresentação do requerimento a instituição de que trata o caput deste artigo, será desclassificada e impedida de receber doações do Poder legislativo, até que sane o impedimento.

CAPÍTULO II

PARA FORMALIZAÇÃO DO RECEBIMENTO DE DOAÇÕES

Art. 2º. A abertura no processo para recebimento de bens através de doações do Poder legislativo se dará através de Decreto Legislativo expedido pelo presidente da casa, tendo em face o cumprimento de todos critérios estabelecidos por essa norma para tal efeito.

Art. 3º. O processamento de recebimento de doações por instituições citadas no Art.1º desta resolução se dará através de termo de doação expedido pela câmara municipal de Severiano Melo -RN.

CAPÍTULO III

DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

Art. 4º.  A manifestação de interesse em recebimentos dos bens se dará através de oficio encaminhado ao poder legislativo, ata da diretoria, endereço e CNPJ da instituição.

§ 1º - A CAMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO-RN, através de seu presidente lançará EDITAL para manifestação de interesse das instituições constantes do art. 1º desta norma.

§ 2° - O edital será publicado no diário oficial contendo todas as regras.

CAPÍTULO IV

DOS ATOS DO PODER LEGISLATIVO

Art. 4º. O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, por meio de Portaria, criará Comissão Avaliativa composta por servidores da Casa, para avaliar os bens que estejam inservíveis, ociosos, antieconômicos ou irrecuperáveis.

§ 1º - A comissão de que trata o caput deste artigo, será composta por no mínimo três membros, que entre eles escolherão que irá presidir a mesma.

§ 2º - A comissão deverá emitir relatório onde conste todos os bens aptos a serem doados, podendo para isto, buscar auxilio de entidades externas a este Poder Legislativo.

Art. 6º. Fica o Poder Legislativo autorizado a dar baixa no patrimônio depois que finalizado todo o trâmite de doação.

Art. 7º. Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Severiano Melo/RN, 13 de dezembro de 2023

ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL

Decreto Legislativo nº 90/2023

Ementa: Concede Título de Cidadão Honorifico e da Outras Providencias.

                O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDA NO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO, FAZ SABER QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO FICA PROMULGADO O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO:

                Art. 1º - Concede Título de Cidadão Varzeano ao Srº Laercio Pereira Costa Junior, em relevância aos bons serviços que presta a este município.

                Art. 2º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

                Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Várzea/RN 19 de dezembro de 2023

Eberval Florêncio de Araújo 

Presidente