RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com a justificativa acostada aos autos, para a contratação da(o) MARCOS AURELIO DE SOUSA-ME, referente à Aquisição de material de construção visando atender as necessidades da Câmara  Municipal de Areia Branca/RN.

        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). FRANCISCO ALVES DE MEDEIROS, Tesoureiro, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, 28 de Maio de 2020

 DUARTE OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR 
 Presidente da Câmara

    Partes........................: Câmara Municipal de Areia Branca e a empresa MARCOS AURELIO DE SOUSA-ME

    Dispensa de licitação nº 09/2020 DISP

    Dotação Orçamentária: Exercício 2020 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.das Atividades da Câmara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo

    Valor...........................: R$ 893,00 (oitocentos e noventa e três reais

            Objeto........................: Aquisição de material de construção visando atender as necessidades da Câmara  Municipal de Areia Branca/RN

           Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Diretoria Administrativa e ratificado pelo(a)  Sr(a) DUARTE OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR, Presidente da Câmara.

 AREIA BRANCA - RN, 28 de Maio de 2020

 FRANCISCO ALVES DE MEDEIROS 

1. 1. 125012651141. Nº 13/2020,                                                        Em 27 de maio de 2020.

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no Artigo 38, Incisos II e XVII do Regimento Interno da Câmara Municipal, além do Artigo 30, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando que o momento atual impõe especial atenção e cuidados necessários de prevenção à pandemia covid-19 (coronavirus);

Considerando as notícias veiculadas nos mais diversos meios de comunicação, a respeito da elevada capacidade de transmissão do Corona Vírus (COVID 19);

Considerando a decisão da Organização Mundial de Saúde (OMS) haver declarado que a contaminação com o Corona Vírus se caracteriza pandemia;

Considerando que a Lei Federal nº 13.979/2020 regulamentou a quarentena como forma de enfrentamento da emergência de saúde pública internacional;

Considerando a edição do Decreto nº 29.705, de 20 de maio de 2020, do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, que prorrogou as medidas de saúde para o enfrentamento do novo coronavirus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte;

Considerando, por fim, a necessidade de precaução contra as possibilidades de contágio do novo Coronavírus (COVID-19);

RESOLVE:

Art. 1° - Prorrogar por mais 15 (quinze) dias, contados de seu término de vigência, os efeitos da Portaria nº 012/2020 publicada no dia 05/05/2020, que suspende todas as atividades legislativas realizadas no prédio-sede da Câmara Municipal de Bodó/RN, em especial as sessões ordinárias, reuniões das comissões permanentes, audiências públicas e solenidades.

Art. 2° - Especificamente para as sessões ordinárias, que constarão apenas da ordem do dia para votação e devidamente realizadas sem o acesso do público, além de ser limitada à presença dos Vereadores e servidores da Câmara Municipal, fica estabelecido o seguinte:

I – Somente ocorrerá convocação pelo Presidente da Câmara, para a deliberação de matérias que exijam o pronunciamento urgente do Poder Legislativo, prioritariamente para as que são vinculadas à saúde pública agravada pela pandemia do covid-19 (coronavirus);

II – Para a deliberação de demais projetos de Lei, somente ocorrerá a convocação quando reconhecida a urgência necessária sobre a matéria que possua elevada importância para o Município;

III – O Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício 2021, caso seja encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até o dia 19/06/2020, será votado até, no máximo, o dia 30 de junho de 2020, cujo prazo também fica definido para votação de todos os Projetos de Lei que estejam em tramitação na Câmara Municipal há mais de 30 (trinta) dias.

IV – Que as sessões realizadas normalmente pela modalidade regimental, somente serão aplicadas a partir do segundo período ordinário a ter início no mês de agosto, observada a escala de curva da pandemia e desde que não ocorra o estabelecimento de medidas de saúde para o enfrentamento do novo coronavirus (COVID-19).

Art. 3º - Durante o período de que trata o Artigo 1º desta Portaria, o expediente funcional da Câmara será em caráter interno de segunda a sexta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 hs, assegurada uma quantidade mínima de servidores para a prestação das atividades essenciais, podendo ser adotado o regime de rodízio.

Parágrafo Único - Os servidores e os profissionais que prestam serviços à Câmara Municipal de Bodó, poderão realizar as suas atividades preferencialmente pela modalidade “home office”, sem prejuízo do funcionamento dos setores essenciais e das situações de urgência que justifiquem a presença física.

Art. 4º - Ficam suspensos os prazos regimentais para efeito de pareceres das comissões, apreciação de vetos e demais prazos constantes no Regimento Interno relativos ao processo legislativo.

Art. 5° - A Presidência da Câmara poderá adotar outras medidas administrativas necessárias ao cumprimento desta normativa.

 Art. 6° - O prazo disposto neste ato poderá ser revogado ou renovado, a depender das orientações das autoridades de Saúde Pública em relação à escala de contágio do novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 7º - Que do teor desta Portaria seja dada ciência à Prefeitura Municipal de Bodó.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispostos na Portaria nº 012/2020.

Publique-se.

Bodó, 27 de maio de 2020.

Ver. Evaldo Bezerra de Araújo

Presidente

Portaria nº 08/2020                                       

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a Senhora ALZENY OLINTA DE LIMA NASCIMENTO portadora do CPF 838.078.374-34, de ocupar o Cargo/Função de provimento em comissão de Assessora Administrativa existente no Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de Brejinho/RN.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Publique-se.

Cumpra-se

Brejinho-RN, 25 de maio 2020.

OTÁVIO CARLOS DANTAS FILHO

Presidente da Câmara Municipal

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a COMPRA DE 10 (DEZ) UNIDADES DE 5L CADA, DE ÁLCOOL LÍQUIDO 70% INPM, DONA SANTA, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390300000 – Material de consumo

Contratado: BEBIDAS SAMANAU LTDA

CNPJ/CPF: 07.020.166/0001-19

Valor: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: entrega imediata.

   Caicó/RN, 20 de maio de 2020.

__________________________

Rosângela Maria da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ATUALIZAÇÃO DAS REDES SOCIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ E PRODUÇÃO DAS MATÉRIAS PARA ATUALIZAÇÃO com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica - PJ.

Contratado: GELCIMAR ARAÚJO DOS SANTOS 05546598409

CNPJ/CPF: 22.374.406/0001-77

Valor: R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: 30 (trinta) dias.

 Caicó/RN, 20 de maio de 2020.

__________________________

Rosângela Maria da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a contratação de SERVIÇOS DE REMOÇÃO E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADOS, CONSERTO DE FREEZER E MANUTENÇÃO EM GELADEIRA E GELÁGUA, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica - PJ.

Contratado: REFRI PEÇAS EIRELI - ME

CNPJ/CPF: 18.620.984/0001-79

Valor: R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: 5 (cinco) dias.

Caicó/RN, 20 de maio de 2020.

__________________________

Rosângela Maria da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a COMPRA DE AR CONDICIONADO ELETROLUX ECO TURBO 128 BTUS, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica - PJ.

Contratado: REFRI PEÇAS EIRELI - ME

CNPJ/CPF: 18.620.984/0001-79

Valor: R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: 5 (cinco) dias.

    Caicó/RN, 20 de maio de 2020.

__________________________

Rosângela Maria da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Levamos ao conhecimento dos interessados que o Pregão Presencial em epígrafe, foi Adjudicado em favor da empresa, ROBERT KENNEDY DE ASSUNÇÃO GAMA ME, inscrito no CNPJ 06.989.481/0001-96 pelo valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e perfazendo um valor global total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com o objetivo da contratação de empresa para os serviços de Consultoria e Assessoria Contabil/Financeira e na área de Gestão Pública, para a Câmara Municipal, durante o exercício de 2020, de acordo com a necessidade da Câmara Municipal de Currais Novos. Quaisquer informações poderão ser obtidas no Setor de Compras, setor de Licitações, junto a Equipe do Pregão da CMCN/RN, na Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 – Centro – Telefone (0**84) 3412-1567 e 3412-1748. – THOMAZ GUSTAVO CORTEZ DA SILVA – Pregoeiro da CMCN/RN. Em 27 de Maio de 2020.

Nos termos do relatório final apresentado pela Comissão Permanente de Licitação e
observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente ao Pregao Presencial Nº
4/2020, que objetiva: SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA AREA
FINANCEIRA E DE GESTAO PUBLICA.
Homologo ao correspondente procedimento licitatório:
ROBERT KENNEDY DE ASSUNCAO GAMA ME
CPF/CNPJ: 06.989.481/0001-96
Valor: R$ 20.000,00
Currais Novos/RN, quinta-feira, 28 de maio de 2020.
JOAO JOSE DA SILVA NETO - PRESIDENTE

Dispõe sobre a prorrogação da ampliação do recesso extraordinário em face do coronavirus e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, no uso de suas atribuições legais, em face da expansão do coronavirus (covid -19, sars e mers) e em defesa da vida e saúde dos munícipes, consubstanciado no supremo interesse público;

 R E S O L V E:

Art. 1º - Ampliar o recesso extraordinário estabelecido na Portaria nº 13/2020 para até o dia 20 de junho de 2020 na Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, a contar da vigência da presente Portaria.

§1º – No período do recesso extraordinário serão realizadas as sessões ordinárias com o cumprimento dos protocolos dos organismos da saúde.

§2º - As audiências públicas serão reguladas por Resolução da Mesa Diretora.

 Art. 2º - O expediente será interno e em regime revezamento para os servidores desta Casa Legislativa, assegurando uma quantidade mínima de servidores para prestação das atividades essenciais de segunda a sexta feira.

Art. 3º - A contadoria da Câmara Municipal analisará as restrições fiscais para pagamentos em face das Medidas Provisórias emanadas da Presidência da República e dos Decretos exarados pela Governadora do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - A presente Portaria entra em vigor a partir da publicação.

 Art. 6º. COMUNIQUE-SE à Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza/RN, o teor desta Portaria.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Fernando Pedroza-RN, em 20 de maio de 2020.

 Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 Francisco Kleiber da Silva

 Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN

Prorroga a suspensão das atividades presenciais na Câmara Municipal de Jucurutu, em razão da pandemia do novo coronavírus, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

CONSIDERANDO o Decreto nº 29.705, de 19 de maio de 2020, do Governo do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO o Decreto nº 1.249, de 21 de maio de 2020, e o Decreto nº 1.250, de 21 de maio de 2020, ambos da Prefeitura Municipal de Jucurutu;

CONSIDERANDO o aumento exponencial de casos suspeitos, confirmados e de mortes provocadas pela COVID-19 no Estado do rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO o surgimento de casos suspeitos e confirmados no Município de Jucurutu, que já conta, respectivamente, com 17 suspeitos atuais e 07 diagnósticos confirmados;

CONSIDERANDO que a necessidade de adoção de hábitos de higiene básicos, aliada à ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação, ainda é a medida mais eficaz para reduzir significativamente o potencial de contágio;

CONSIDERANDO que as medidas anteriormente tomadas pela Câmara Municipal têm resultado efeitos no combate à pandemia, sem prejuízo para as atividades administrativas e legislativas;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a integridade física e a saúde dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Jucurutu;

CONSIDERANDO, por fim, a manutenção dos serviços administrativos essenciais da Câmara Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam suspensos até o dia 30 de junho de 2020, no âmbito do Poder Legislativo Municipal:

I – todos os serviços administrativos e legislativos da Câmara Municipal que exijam a presença física de seus servidores e Vereadores e que possam resultar em aglomeração de pessoas, no prédio-sede e em seu anexo;

II – todas as reuniões que exijam a presença física dos membros das Comissões Permanentes;

III – todas as sessões ordinárias e extraordinárias presenciais da Câmara Municipal;

IV – o serviço de emissão de carteiras de identidades.

§ 1º Durante o prazo de suspensão, os servidores permanecerão em trabalho remoto, salvo a indispensabilidade de seu comparecimento às dependências físicas do órgão, devendo ser garantidas todas as condições possíveis para o regular desempenho de suas atividades.

§ 2º As sessões ordinárias e extraordinárias dar-se-ão por meio de Ambiente Virtual de Deliberação e Votação, a ser implementado por Resolução da Câmara Municipal, aplicando-se o mesmo caso, naquilo em que for cabível, às reuniões das Comissões Permanentes.

§ 3º Durante o prazo de suspensão é extremamente vedado o ingresso de qualquer pessoa no prédio-sede e anexo da Câmara Municipal, salvo mediante autorização do Presidente.

§ 4º Fica vedada a disponibilização dos espaços físicos da Câmara Municipal para qualquer evento público ou privado, independentemente da quantidade de participantes, inclusive para audiências públicas e reuniões, ainda que anteriormente agendadas e não realizadas.

§ 5º Não se submete à suspensão prevista no caput a atividade fiscalizatória da Câmara Municipal.

Art. 2º. Durante o prazo de suspensão de que trata o art. 1º desta Portaria, fica mantido o horário de funcionamento das 07 horas às 13 horas para os servidores da Casa.

§ 1º As comunicações e demais documentos serão recebidos e enviados unicamente por meio do correio eletrônico camaradejucurutu@hotmail.com.

§ 2º Serão considerados como encaminhados no mesmo dia os documentos recebidos até as 13 horas no e-mail previsto no § 1º deste artigo, para fins de contagem de prazos regimentais e legais na Câmara municipal.

§ 3º Serão considerados como encaminhados em dia posterior os documentos recebidos após as 13 horas através do e-mail previsto no § 1º deste artigo.

Art. 3º. O prazo de suspensão previsto nesta Portaria poderá ser modificado a critério da Presidência da Câmara Municipal e a depender da necessidade.

Art. 4º. Fica revogada a Portaria Interna nº 18, 23 de março de 2020, e suas alterações posteriores.

Art. 5º. Dê-se ampla publicidade ao conteúdo desta Portaria, assim como comunique acerca de seus termos o Poder Executivo Municipal, a Promotoria de Justiça desta Comarca e o Poder Judiciário.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir do dia 1º de junho de 2020.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu, em 27 de maio de 2020.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

            ____________________________________________

            Ver. Fagner Bezerra de Brito

              Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu/RN

A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 08.304.339/0001-93, CONSIDERANDO:

1. A queda de receitas da Câmara Municipal em decorrência do repasse a menor do duodécimo pelo Poder Executivo municipal, existindo uma frustração de receita de R$ 210.943,13 (duzentos e dez mil novecentos e quarenta e três reais e treze centavos) no acumulado dos meses de janeiro a maio de 2020;
2. A necessidade de tomada de medidas de austeridade e contenção de despesas para o equilíbrio financeiro e fiscal do Poder Legislativo municipal, de modo a atender às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e cobrir as despesas correntes;

RESOLVE, com fulcro no art. 78, inc. XIV, da Lei nº 8.666/93, SUSPENDER a execução do Contrato nº 031-2019, durante o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 01/06/2020 (segunda-feira) podendo ser prorrogado, a critério da Administração, a depender da extinção da pandemia Covid-19 e da regularização dos repasses do duodécimo.

Registre-se nos autos do processo administrativo. Publique-se e Notifique-se.

Macau/RN, 29 de maio de 2020.

Maria Dyana Silva de Lira

Presidente da Câmara Municipal de Macau

A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 08.304.339/0001-93, CONSIDERANDO:

1. A queda de receitas da Câmara Municipal em decorrência do repasse a menor do duodécimo pelo Poder Executivo municipal, existindo uma frustração de receita de R$ 210.943,13 (duzentos e dez mil novecentos e quarenta e três reais e treze centavos) no acumulado dos meses de janeiro a maio de 2020;
2. A necessidade de tomada de medidas de austeridade e contenção de despesas para o equilíbrio financeiro e fiscal do Poder Legislativo municipal, de modo a atender às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e cobrir as despesas correntes;

RESOLVE, com fulcro no art. 78, inc. XIV, da Lei nº 8.666/93, SUSPENDER a execução do Contrato nº 041-2019, durante o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 01/06/2020 (segunda-feira), podendo ser prorrogado, a critério da Administração, a depender da extinção da pandemia Covid-19 e da regularização dos repasses do duodécimo.

Registre-se nos autos do processo administrativo. Publique-se e Notifique-se.

Macau/RN, 29 de maio de 2020.

Maria Dyana Silva de Lira

Presidente da Câmara Municipal de Macau

Processo: 032/2019

Dispensa de Licitação: 028/2019

Contratante: CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN

Contratado:  FOUR TECH SUMPRIMENTOS P/ IMPRESSÃO E INF. LTDA inscrito  no  CNPJ sob o Nº 32.132.095/0001-93

Objeto: O objeto do presente aditivo é prorrogar o prazo do Contrato 028/2019 referente à DISPENSA Nº 028/2019, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para recarga de toner, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau, conforme Processo Administrativo nº 032/2019.

Vigência: 31/05/2020 a 31/12/2020

Data de Assinatura: 29 de maio de 2020.

ASSINATURAS     

Maria Dyana Silva de Lira – Pela Contratante

Maria das Neves Galdino - Pela Contratada

                        RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da GM INFORMATICA E SEGURANÇA ELETRONICA, referente à Aquisição de material permanente visando o atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Porto do Mangue, sendo favorável ao processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 PORTO DO MANGUE - RN, 28 de maio de 2020.

 JUSCELINO GREGÓRIO DA SILVA

 Presidente

                        Partes: GM INFORMATICA E SEGURANÇA ELETRONICA, CNPJ/CPF 14.956.969/0001-45 e a Câmara Municipal de Porto do Mangue, representada por Sr(a) JUSCELINO GREGÓRIO DA SILVA, Presidente.

Objeto........................: Aquisição de material permanente visando o atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

Contratado.................: GM INFORMATICA E SEGURANÇA ELETRONICA  

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Portanto, a emissão do parecer jurídico informado pelo Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Porto do Mangue sendo favorável a execução do objeto e ratificado pelo(a)  Sr(a) JUSCELINO GREGÓRIO DA SILVA, Presidente.

 PORTO DO MANGUE - RN, 28 de maio de 2020

JUSCELINO GREGÓRIO DA SILVA

 Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO/CMSJS/RN nº 017/2020. Dispensa de Licitação nº 014/2020.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de serviço de instalação e manutenção de equipamento de som destinado à Câmara Municipal.

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal dispõe de recursos financeiros para cobrir as despesas oriundas desta contratação.

CONSIDERANDO que o prestador do serviço ora solicitado goza de idoneidade moral perante a administração pública bem como os preços do prestador estão de acordo com o praticado no mercado.

CONSIDERANDO ainda que após minuciosa e detida apreciação da documentação (CNPJ, Certidões, e Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos para a Contratação com a Administração Pública), que a empresa WILLAMES PEREIRA DE AZEVEDO, atende a todos os preceitos e normas contidos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estando, portanto, dita empresa apta a contratar com a Administração Pública Municipal.

DECLARO a dispensa de licitação de pessoa jurídica tendo como objeto os serviços de instalação e manutenção de equipamento de som destinado a Câmara Municipal, no valor de R$ 1.375,70 (Mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta centavos), junto à empresa WILLAMES PEREIRA DE AZEVEDO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica sob o nº 11.321.409/0001-26, com sede na Rua Joaquim José de Lima, nº 21, Centro, Ipueira/RN, CEP 59.315-000.

São João do Sabugi/RN, 27 de maio de 2020.

MARCÍLIO DE MEDEIROS DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

HOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO

Processo nº 017/2020 – Dispensa de Licitação nº 014/2020

Diante das informações e justificativas presentes nos autos e, na forma da Lei, RATIFICO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, autorizo a contratação dos serviços junto à empresa WILLAMES PEREIRA DE AZEVEDO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica sob o nº 11.321.409/0001-26, com sede na Rua Joaquim José de Lima, nº 21, Centro, Ipueira/RN, CEP 59.315-000.

Determino ao Setor de Contabilidade que as despesas decorrentes deste ato sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através de formulário próprio.

Publique-se.

Cumpra-se.

São João do Sabugi-RN, 27 de maio de 2020.

MARCÍLIO DE MEDEIROS DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO    

Processo nº 017/2020 – Dispensa de Licitação nº 014/2020

Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a contratação de serviço de instalação e manutenção de equipamento de som destinado à Câmara Municipal com fulcro no artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, e em consonância com o termo de referência constante dos autos do processo.

NOME DO CREDOR: WILLAMES PEREIRA DE AZEVEDO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica sob o nº 11.321.409/0001-26, com sede na Rua Joaquim José de Lima, nº 21, Centro, Ipueira/RN, CEP 59.315-000, no valor de R$ 1.375,70 (Mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta centavos).

São João do Sabugi-RN, 27 de maio de 2020.

MARCÍLIO DE MEDEIROS DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 010/2020

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN.

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) já declarou que vivemos uma pandemia em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e das autoridades sanitárias do País e do Estado, no sentido de se buscar diminuir a aglomeração e o fluxo de pessoas em espaços coletivos mediante o isolamento social, para mitigar a disseminação do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o aumento exponencial no número de casos suspeitos e confirmados de infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19) no Brasil e no Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO a confirmação pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Serra de São Bento/RN do primeiro caso do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que ainda não se tem notícias de queda na curva que retrata o número de transmissões do vírus COVID-19.

CONSIDERANDO o Decreto nº 29.705, de 19 de Maio de 2020, que prorroga as medidas de saúde para o enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte até 04 de junho de 2020.

RESOLVE:

Art. 1° - PRORROGAR A SUSPENSÃO de todas as atividades legislativas que comumente são realizadas no prédio da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, em especial as sessões ordinárias, reuniões das comissões permanentes, audiências públicas e solenidades, até 04 de junho de 2020.

§ 1º - Especificamente para as sessões ordinárias, o Plenário poderá se reunir excepcionalmente, por convocação do Presidente, para a deliberação de matérias que exijam o pronunciamento urgente do Poder Legislativo ou que possuam elevada importância para o Município e seus cidadãos, devendo ser realizada sem acesso do público e limitada à presença dos vereadores e servidores da Câmara Municipal.

§ 2º - Ficam suspensos os prazos regimentais para efeito de pareceres das comissões, apreciação de vetos e demais prazos relativos ao processo legislativo constantes no Regimento Interno.

Art. 2º - INSTITUIR o regime de plantão para os servidores desta Casa legislativa, assegurado uma quantidade mínima de servidores para a prestação das atividades essenciais e indispensáveis ao mínimo funcionamento administrativo da Câmara Municipal, estabelecendo horário de funcionamento das 08h às 12h, de segunda a sexta.

Art. 3º - ESTABELECER que, por ocasião do ingresso nas dependências da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, que as pessoas sejam orientadas a proceder à higienização das mãos com álcool em gel e devidamente informadas que as atividades legislativas estão suspensas, estando ali apenas uma equipe administrativa de plantão.

Art. 4º - Durante todo período em que as atividades legislativas estiveram suspensas por efeito desta Portaria, com medidas que visem minimizar a propagação do novo Coronavírus (COVID-19), ficam assegurados os pagamentos dos subsídios dos vereadores desta Casa Legislativa.

Art. 5º - COMUNIQUE-SE à Prefeitura Municipal de Serra de São Bento/RN o teor desta Portaria.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se e

Cumpra-se.

Gabinete do Presidente, Serra de São Bento/RN, em 21 de maio de 2020.

JOSÉ SÉRGIO DO CARMO DIAS

Vereador Presidente

Contratante: Câmara Municipal de Vereadores de Taipu/RN. Contratado: PAULO MÁRCIO DE LIMA – CAU: A93782-7, CPF: 010.141.804-30. Referente a Dispensa de Licitação nº 017/2020. Objeto: Contratação de profissional especializado em arquitetura para elaboração de projeto arquitetônico, com todos os projetos e planilhas necessárias, para reforma da Câmara Municipal de Vereadores de Taipu/RN. Valor: R$7.000,00 (Sete mil reais). Vigência: 28/05/2020 à 31/12/2020. Data da Assinatura do Contrato: 28/05/2020.

Taipu/RN, 28 de maio de 2020.

João Maria Câmara de Melo

Presidente da Câmara

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 202.200.006

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA Nº 004/2020

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93, bem como no Parecer Jurídico, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa J SINVAL DA SILVA - ME – CNPJ: 14.607.284/0001-93, que consistirá na contratação de empresa para fornecimento de serviço de ar condicionados, no importe global de  R$ 16.590,00 (dezesseis mil, quinhentos e noventa reais), mediante contratação direta.

Tibau do Sul/RN, 06 de abril de 2020.

ANTONIO HENRIQUE LOPES RODRIGUES

Presidente