CONTRATANTE: Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, CNPJ N° 35.308.451/0001-75;

CONTRATADO: VALERIA FERNANDES COSTA SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 45.399.893/0001-28.

OBJETO: PRORROGAR A VIGÊNCIA DO CONTRATO INICIAL POR 12 (DOZE) MESES DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DESTE ADITIVO: 12 (doze) meses.

DA VIGÊNCIA: 1º de janeiro de 2024, com previsão de término em 31 de dezembro de 2024.

DO FUNDAMENTO LEGAL: arts. 58, § 1º, e 65, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, e demais legislação aplicável, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato em jornal oficial.

ASSINATURAS em 15 de dezembro de 2023. 

PELA CONTRATANTE: ANY KARINE DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, CPF Nº 012.XXX.XXX-70. 

PELA CONTRATADA: VALERIA C. FERNANDES COSTA, CPF Nº 098.XXX.XXX-28.

Dispõe sobre a aprovação das CONTAS DE GOVERNO DOS ANOS 2009, 2010, 2011, 2012 E 2016 E ACÓRDÃOS DOS ANOS 2008, 2011, 2012, 2013, 2014 E 2015.

A Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN APROVOU e eu, presidente, promulgo o seguinte decreto, e

Considerando as contas aprovadas na 68ª (sexagésima oitava) Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, realizada no Dia 19 de Junho de 2023;

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municpal de Afonso Bezerra/RN, exercÌcio financeiro de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2016 e aprovadas as Contas de Gestão de 2008 - Acórdão nº 233/2017, Contas de Gestão de 2011 - Acordão nº 6/2015, Contas de Gestão de 2012 - Acordão nº 263/2017, Contas de Gestão de 2013 - Acordão nº 239/2016, Contas de Gestão de 2014 - Acordãos nº 432/2017 e 35/2021 e Contas de Gestão de 2015 - Acordão nº 186/2018, assim devendo retirar as multas e punições impostas aos responsáveis, conforme parecer da Comissão de Justiça e Redação, parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização e julgamento realizado na na 68ª (sexagésima oitava) Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, realizada no Dia 19 de Junho de 2023.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Afonso Bezerra/RN, 4 de dezembro de 2023.

ANY KARINE DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN - Biênio 2023/2024

CPF 012.XXX.XXX-70

Considerando o pedido de revogação da Dispensa nº 17/2023 feito pela Secretaria Geral da Presidência, no qual indica que após a análise da demanda da Câmara, verificou-se a insuficiência de itens no Termo de Referência;

Considerando o parecer jurídico favorável à revogação da Dispensa com base no art. 49 da Lei nº 8.666, de 1993; e

Considerando que não foi assinado o contrato administrativo, sendo assim não há prejuízo para o erário, não há prejuízo a interesses pessoais de terceiros e não há e nem haverá prejuízo para o interesse público;

A Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, através de sua Presidente e da Comissão Permanente de Licitação, REVOGA da Dispensa nº 17/2023, Processo Administrativo nº 50/2023, que tem como objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS DE INFORMÁTICA COM OBJETIVO DE SUPRIR AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

Afonso Bezerra/RN, 15 de dezembro de 2023.

ANY KARINE DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF nº 012.XXX.XXX-70

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ N° 35.308.451/0001-75.

CONTRATADO: FRANCISCO ERITONIO DE AQUINO 73738514449, inscrita nº CNPJ n° 27.869.800/0001-08.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Buffet destinados à realização da Festa de Confraternização de Encerramento da Sessão Legislativa dos servidores e membros da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN. tudo de acordo com o que determina a legislação vigente Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, no decorrer das atividades exclusivas nesta casa legislativa no exercício de 2023. 

VALOR GLOBAL: R$5.250,00 (Cinco  mil, duzentos e cinquenta reais).

BASE LEGAL: Art. 24, II, da Lei nº 8.666, de 1993.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação: 2001 - Manutenção do poder legislativo. Natureza da despesa: 3.3.90.30 Material de consumo. Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

VIGÊNCIA:  A partir da assinatura do contrato até 31/12/2023.

ASSINATURAS em 15 de dezembro de 2023.

PELA CONTRATANTE: ANY KARINE DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, CPF 012.XXX.XXX-70.

PELA CONTRATADA: FRANCISCO ERITONIO DE AQUINO, CPF nº 737.XXX.XXX-49.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ N° 35.308.451/0001-75.

CONTRATADO: AG2 EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI LTDA, CNPJ n° 36.858.254/0001-92.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE OBRA DE AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 118.860,46 (cento e dezoito mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos). 

BASE LEGAL: arts. 22 e 23 da Lei n° 8.666, de 1993

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: AÇÃO: 1002 - REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DO PREDIO LEGISLATIVO. NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES. FONTE DE RECURSOS: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

VIGÊNCIA:  A partir da assinatura do contrato até 20/06/2024.

ASSINATURAS em 20 de dezembro de 2023.

PELA CONTRATANTE: ANY KARINE DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, CPF 012.XXX.XXX-70.

PELA CONTRATADA: JERFFESON MOREIRA GAMA, CPF nº 052.XXX.XXX-24.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ n° 35.308.451/0001-75.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para Aquisição de aparelhos de ar-condicionado para atender a demanda das novas salas da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN. 

CONTRATADO: J V P LOPES LTDA , CNPJ Nº 47.677.561/0001-93.

VALOR GLOBAL:  R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais).

VIGÊNCIA: A partir da assinatura do contrato até 31/12/2023.

BASE LEGAL: Art. 24, II, da Lei nº 8.666, de 1993.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação: 1001 – Equipamento da Câmara Municipal. Natureza da despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente. Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

Reconhecimento em 19 de dezembro de 2023, a Dispensa de Licitação nº 21/2023, fundamentada no art. 24, II, da Lei no 8.666, de 1993 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da pessoa jurídica com o objeto supracitado, em favor da Sociedade Empresária supramencionada.

JONNATH JOSÉ SANTOS DE SOUZA

Secretário Geral da Presidência

CPF 700.XXX.XXX-30

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24, II, da Lei no 8.666, de 1993 e pelo reconhecimento pelo setor requisitante e Parecer Jurídico acostados aos autos. Declaro e Ratifico o procedimento de que se cogita em favor das pessoas jurídicas supracitadas.

Ratificação em 19 de dezembro de 2023, conforme prescreve o art. 26 da Lei no 8.666, de 1993.

ANY KARINE DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 012.XXX.XXX-70

Afonso Bezerra/RN, 19 de dezembro de 2023.

ANY KARINE DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 012.XXX.XXX-70

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ N° 35.308.451/0001-75.

CONTRATADO: J V P LOPES LTDA, CNPJ n° 47.677.561/0001-93.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para Aquisição de aparelhos de ar-condicionado para atender a demanda das novas salas da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN. 

VALOR GLOBAL: R$ 15.200,00 (Quinze mil e duzentos reais).

BASE LEGAL: Art. 24, II, da Lei nº 8.666, de 1993.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação: 1001 – Equipamento da Câmara Municipal. Natureza da despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente. Natureza da despesa: 4.4.90.52 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica. Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

VIGÊNCIA:  A partir da assinatura do contrato até 31/12/2023.

ASSINATURAS em 20 de dezembro de 2023.

PELA CONTRATANTE: ANY KARINE DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, CPF 012.XXX.XXX-70.

PELA CONTRATADA: JOÃO VICTOR PEREIRA LOPES, CPF nº703XXX.XXX-03.

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 013/2023 – MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL: A Pregoeira da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81, devidamente autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente, torna público que irá realizar licitação na Modalidade Pregão Presencial, dia 04/01/2024 às 11h00min. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS LOCADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. A quem interessar encontra-se à disposição na sede da Câmara Municipal o Edital na integra. Maria Rosimagna Silva da Cunha Leandro CPF nº 510.474.034-04. Pregoeira da Câmara Municipal.

INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI-RN, A COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DE PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO E INVENTÁRIO; E AVALIAÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI-RN, no uso de suas prerrogativas regimentais, insculpida no inciso III do art. 41 do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa Promulga a seguinte Resolução, conforme Projeto de Resolução Nº 058/2023 – AUTOR MESA DIRETORA-2023-2024, aprovado na Sessão Ordinária de 14 de dezembro de 2023:

Art. 1º - Instituir no âmbito da Câmara Municipal de Apodi a Comissão de Acompanhamento de Patrimônio, Almoxarifado e Inventário; e Avaliação de Bens.

Art. 2º - Esta comissão tem como objetivo, supervisionar, executar, controlar e avaliar todos os bens patrimoniais e estoque do almoxarifado da Câmara Municipal de Apodi, atendendo as exigências anuais do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, assim como acompanhar e solucionar dúvidas em suas auditorias e implantar a depreciação dos bens da Câmara Municipal de Apodi.

Parágrafo único. O inventário de bens móveis e imóveis e de estoque do Almoxarifado da Câmara Municipal de Apodi será realizado anualmente.

Art. 3º - A Comissão será composta por 1 (um) Presidente e até 2 (dois) membros.

Parágrafo único. O exercício das atribuições do servidor componente da Comissão ocorrerá sem prejuízo das funções do cargo de origem.

Art. 4º - O Membro que deixar de comparecer, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões, no período de 90 (noventa) dias consecutivos, será destituído da função.

§ 1º - Consideram-se faltas justificadas os afastamentos previstos na Lei 169, de 12 de Novembro de 1996 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Apodi).

§ 2º - A investidura dos membros da Comissão não excederá a 2 (dois) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.

Art. 5º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente desta Casa de Leis.

Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 20 de dezembro de 2023

ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR - PRESIDENTE – MDB

JOSÉ GILVAN ALVES - VICE-PRESIDENTE – SOLIDARIEDADE

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO – PL

ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA - 2º SECRETÁRIO – MDB

Extrato de contrato entre a Câmara Municipal de Areia Branca/RN e a empresa AGOSTINHO SERVFLEX LTDA, CNPJ nº 09.027.375/0001-10, através do contrato de saldo da Ata de Registro de Preço da Adesão 02/2023, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção de equipamentos da Câmara Municipal de Areia Branca/RN, com valor total de 96.579,00 (noventa e seis mil, quinhentos e setenta e nove reais), com validade de 12 meses.

Município de Areia Branca, 15 de dezembro de 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ/MF n. 08.546.178/0001-44, com sede na Rua do Horto Florestal, 506, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN neste ato representado por seu Presidente, o Sr. FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, portador da Cédula de Identidade nº 2127860-SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob o nº 011.229.664-58, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua Pedro José Filho, 553, Centro, Baraúna/RN, doravante denominado CONTRATANTE, resolve celebrar o presente apostilamento com integral observância da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, mediante as Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. 1. O presente Termo de Apostilamento tem por finalidade a retificação no valor total do item 16 constante do Termo de Contrato nº 001/2023, conforme matéria publicizada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, em 20 de dezembro de 2023, edição nº 1802.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RETIFICAÇÃO NO VALOR TOTAL

2.1. Conforme expresso na cláusula primeira, será retificado o valor total do item 16 do Termo de Contrato nº 001/2023, passando a ser: R$ 692,23.

CLÁUSULA TERCEIRA – DEMAIS INFORMAÇÕES

3.1. Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato nº 001/2023 ao Pregão Presencial nº 006/2023 - Processo Administrativo n° 27100001/2023, não alcançadas pelo presente apostilamento, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, e, do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.

Baraúna - RN, 20 de dezembro de 2023.

FABRICIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos termos do Acordão nº 1.094/2013/TCU, e, por fim, considerando a celebração do Termo de Contrato nº 001/2023, originário da Dispensa de Licitação nº 036/2023 – Processo Administrativo nº 24110001/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, matrícula nº 256, ocupante do cargo de Agente Administrativo, para atuar como Fiscal do Termo de Contrato nº 001/2023, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa D E L ELETROMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.759.240/0001-51.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

Baraúna/RN, 20 de dezembro de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

OBJETIVO PRETENDIDO: Contratação de Pessoa Jurídica visando a aquisição de equipamentos e utensílios de copa e cozinha em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

UNIDADE ADMINISTRATIVA DEMANDANTE: Chefia de Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

No uso das minhas atribuições legais, com fundamento no art. 3º da Lei Complementar nº 198/2023, in verbis:

Art. 3º O inciso II do caput do art. 193 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 193. .......................................................................................................................

...................................................................................................................................................

II - em 30 de dezembro de 2023:

a) a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

b) a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; e

c) os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.” (NR)

Pelo que constam nos autos, nos termos do art. 9º da Resolução nº 28, de 15 de dezembro de 2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e compulsado pelo ímpeto da estrita legalidade, em consonância com os princípios insertos no art. 37, da Constituição Federal de 1988, e, em conformidade com o texto abaixo e em atenção à solicitação exarada nos presentes autos.

Art. 9º. No âmbito da jurisdição deste Tribunal de Contas, os atos e procedimentos administrativos concernentes à realização da despesa pública orçamentária deverão ser executados diretamente por cada órgão ou entidade estadual ou municipal interessados, aos quais compete, obrigatoriamente:

I – abrir caderno processual próprio para juntada das peças necessárias para a instrução dos autos do processo administrativo correspondente a cada despesa objeto de execução;

II – protocolar o processo, apondo na capa deste, etiqueta contendo:

a) identificação da unidade administrativa executora da despesa;

b) número sequencial de processo;

c) data do protocolamento;

d) nome da unidade administrativa interessada na execução da despesa; e

e) assunto, consistente, este, no objeto da despesa;

III – juntar os documentos pertinentes à realização da despesa na ordem cronológica da sua expedição, distribuindo-os por tantos volumes quanto forem necessários, obedecido, para cada um, o quantitativo máximo de trezentas folhas; e IV – numerar e rubricar todas as folhas dos autos, sequencialmente, à medida que neles vá sendo entranhado cada documento.

Parágrafo único. Sempre que determinado processo guarde relação de dependência para com outro, faz-se obrigatória a juntada por anexação dos mesmos, adotando-se para tanto a seguinte metodologia:

I – considerar como capa do processo objeto da juntada a capa do processo principal, sob a qual, obrigatoriamente, se aporão as capas dos processos acessórios;

 II – colocar o conteúdo do processo principal sobreposto aos dos processos acessórios, formando um conjunto único, de modo que, sempre, o processo mais novo seja posto sob o mais antigo;

III – manter a numeração constante das folhas do processo principal e, dando seguimento a esta sequência numérica, renumerar e rubricar as folhas dos processos anexados, da primeira à última;

IV – lavrar o “Termo de Juntada por Anexação”, apondo-o ao final dos autos do processo mais antigo; V – anotar na capa do processo principal o número de cada processo acessório, devidamente juntado; e

VI – registrar, em sistema próprio, quando existente, a juntada por anexação.

Na qualidade de autoridade competente, CERTIFICO a opção de contratação direta, sendo dispensa de licitação, com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Ainda assim, em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, atendendo as diretrizes necessárias à publicação do procedimento de contratação direta, AUTORIZO a dispensa de licitação com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para a Contratação de Pessoa Jurídica visando a aquisição de equipamentos e utensílios de copa e cozinha em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN, junto a empresa: D E L ELETROMÓVEIS LTDA, CNPJ: 41.759.240/0001-51, sediada na Avenida Jerônimo Rosado, nº 307-A, CEP: 59.695-000, Centro, Baraúna/RN.

Por ato contínuo, remetam-se os presentes autos aos responsáveis pela celeridade processual, observando os dispositivos reguladores da matéria, em especial a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/02, Lei Complementar nº 101/2000, Resolução nº 28/2020-TCE e as Súmulas e Notas Jurisprudenciais dos Colegiados de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e da União.

Autue-se nos termos do inciso IV do art. 10 da Resolução nº 28/2020-TCE e art. 38 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Encaminhe-se ao Setor de Compras para as medidas administrativas pertinentes e posterior encaminhamento à Procuradoria Jurídica para emissão de Parecer Jurídico.

Dê-se prosseguimento ao rito processual.

Baraúna/RN, 14 de dezembro de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições e considerando tudo que consta deste Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 047/2023, vem emitir a presente Declaração de Dispensa de Licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando

Contratação de empresa visando a prestação de serviços de envelopamento em veiculo Spin, adesivo em vinil impresso com veniz, compreendendo aplicação e arte, sendo laterais e adesivo perfurado vidro traseiro, destinado ao veículo pertencente a Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, pelo valor global de R$ 1.720,00 (dois mil setecentos e sete reais e trinta e nove centavos).

                        Assim sendo, e, nos termos do art.26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Gestor FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR – Presidente Mesa Diretora da Câmara Municipal, a presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Caiçara do Rio do Vento//RN, 20 de dezembro de 2023

EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Presidente

Pelo presente termo, Eu, FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR – Vereador Presidente da Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, RECONHEÇO a Dispensa de Licitação nº 047/2023, com fundamento no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores, e, em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, visando a Contratação de empresa visando a prestação de serviços de envelopamento em veiculo Spin, adesivo em vinil impresso com veniz, compreendendo aplicação e arte, sendo laterais e adesivo perfurado vidro traseiro, destinado ao veículo pertencente a Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.

                        Assim sendo, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação nº 047/2023, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, na conformidade do Despacho da Sra. EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 Caiçara do Rio do Vento/RN, 20 de dezembro de 2023

Vereador FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

 Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições e considerando tudo que consta deste Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 047/2023, em cumprimento à ratificação procedida pelo Gestor, Sr FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, Vereador Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: Contratação de empresa visando a prestação de serviços de envelopamento em veiculo Spin, adesivo em vinil impresso com veniz, compreendendo aplicação e arte, sendo laterais e adesivo perfurado vidro traseiro, destinado ao veículo pertencente a Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.

Contratado.................: JR DE MACEDO COMÉRCIO E SERVIÇOS, CNPJ sob o n.º 40.251.817/0001-57

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificado pelo Gestor Sr. FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, Vereador – Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 Caiçara do Rio do Vento/RN, 20 de dezembro de 2023

EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Presidente

CONTRATO Nº....................: 051/2023

ORIGEM...............................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 047/2023

CONTRATANTE.................: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

CONTRATADA(O)...............: JR DE MACEDO COMÉRCIO E SERVIÇOS, CNPJ sob o n.º 40.251.817/0001-57

OBJETO................................: Contratação de empresa visando a prestação de serviços de envelopamento em veiculo Spin, adesivo em vinil impresso com veniz, compreendendo aplicação e arte, sendo laterais e adesivo perfurado vidro traseiro, destinado ao veículo pertencente a Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.

VALOR TOTAL..................: R$ R$ 1.720,00 (dois mil setecentos e sete reais e trinta e nove centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO......: Exercício 2023 – Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das atividades da Câmara – Classificação econômica 3.3.90.39.00 – Serv. Pessoas Jurídica-PJ – Subelemento 3.3.90.39.99, no valor R$ 1.720,00.

VIGÊNCIA............................: 20 de dezembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA....: 20 de dezembro de 2023

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE LEMBRANÇAS PARA A CONFRATERNIZAÇÃO NATALINA DOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, cujo uso foi prorrogado em razão da Medida Provisória nº 1167/2023, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ.

Contratado: C. BATISTA DOS SANTOS - ME

CNPJ/CPF: 08.959.246/0001-05

Valor: R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: 5 (cinco) dias.

Caicó/RN, 20 de dezembro de 2023.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Estado do Rio Grande do Norte

Câmara Municipal de Canguaretama

CNPJ: 11.932.99310001-56

Rua: Dr. Pedro Velho, 47 - Centro - CEP: 59.190-000.

TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

DISPENSA Nº 023/2023

CONTRATO Nº 027/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00013110/2023

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços para fornecimento de licença de uso de software web de votação de matérias legislativas, contendo suporte técnicos, treinamento, manutenção e 13 (treze) tabletes em comodato para acesso e votação dos vereadores; com o objetivo de modernização da Câmara Municipal de Canguaretama/RN.

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA, pessoa jurídica de direito público, sediada na Dr. Pedro Velho, 47, Centro, Canguaretama/RN, CEP: 59.190-00, CNPJ: n.º 11.932.993/0001-56, neste ato representada pelo vereador presidente, Sr. Vinícios Raniere Soares de Santana, brasileiro, solteiro, titular do CPF nº 067.693.024-70, no uso de suas atribuições legais, em atendimento aos princípios do relevante interesse público, aliado à conveniência e oportunidade da Administração, retratados na Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal e obedecidos os critérios legais do artigo 49 da Lei 8.666/93;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida à Administração quanto à revisão de seus próprios atos, especificamente no tocante à disposição do artigo 49 da Lei 8.666/93, de anular ou revogar o procedimento licitatório em questão;

CONSIDERANDO a constatação de que foram apontadas ressalvas no parecer da controladoria geral da Câmara Municipal, decidiu revogar a referida licitação.

CONSIDERANDO por fim, que o contrato administrativo já foi assinado pela empresa contratada, porém, não houve a expedição de ordem de serviço para execução do objeto, o que, por sua vez, afasta dever de indenizar, nos termos do artigo 49, §1º da Lei 8.666/93;

RESOLVE: REVOGAR a DISPENSA Nº 023/2023, CONTRATO Nº 027/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00013110/2023 celebrado com a empresa EXECUTIVA CONSULTORIA E ASSESSORIA PUBLICA LDTA, pelos motivos acima expostos. DETERMINO a publicação desta Revogação nos meios oficiais de comunicação.

Canguaretama/RN, 20 de dezembro de 2023.

Vinícios Raniere Soares de Santana

Vereador Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARA MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, conforme os artigos 21, I e II, da Lei Orgânica do Município de Ceará-Mirim e 19, II do Regimento Interno da Câmara Municipal, CONVOCA, os Senhores Vereadores para a realização de duas SESSÕES ORDINÁRIAS e uma  SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, em conformidade com a Resolução nº 005/2023, todas a serem realizadas no dia 21 de dezembro de 2023, a primeira às 09:00 horas e as posteriores após 10 (dez) minutos, respectivamente, do encerramento das anteriores no Plenário desta Casa Legislativa, sito na Rua Dr. Manoel Varela, 64, centro, Ceara Mirim - RN, com o objetivo de deliberar sobre as proposições legislativas ainda pendentes e seus encerramentos.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
DÊ-SE CIENCIA.

Ceará Mirim/RN, 20 de dezembro de 2023.

KAIO CÉSAR CARNEIRO

Vereador Presidente

FRANCIMÁCIO ALVES BATISTA, Presidente da Câmara de Vereadores de Fernando Pedroza-RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da Casa;

RESOLVE:

Art. 1º -  Fica concedido 30 (trinta) dias de férias à servidora DALVANIRA SILVA DE MEDEIROS CRUZ, ocupante do cargo de Agente Administrativo, lotada no Poder Legislativo Municipal, referente ao período aquisitivo de 02/01/2023 à 01/01/2024.

Art. 2º. A concessão das férias terá início em 20/12/2023 e término no dia 19/01/2024 (ainda em tempo, no dia útil posterior).

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Fernando Pedroza, em 20 de dezembro de 2023.

FRANCIMÁCIO ALVES BATISTA

Presidente

FRANCIMÁCIO ALVES BATISTA, Presidente da Câmara de Vereadores de Fernando Pedroza-RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da Casa;

RESOLVE:

Art. 1º -  Fica concedido 30 (trinta) dias de férias à servidora EZIANA NICACIO COSTA CUNHA, ocupante do cargo de Agente Administrativo, lotada no Poder Legislativo Municipal, referente ao período aquisitivo de 02/01/2023 à 01/01/2024.

Art. 2º. A concessão das férias terá início em 20/12/2023 e término no dia 19/01/2024 (ainda em tempo, no dia útil posterior).

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Fernando Pedroza, em 20 de dezembro de 2023.

FRANCIMÁCIO ALVES BATISTA

Presidente

FRANCIMÁCIO ALVES BATISTA, Presidente da Câmara de Vereadores de Fernando Pedroza-RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da Casa;

RESOLVE:

Art. 1º -  Fica concedido 30 (trinta) dias de férias à servidora MARLENE DA SILVA MELO, ocupante do cargo Auxiliar de Serviços Gerais - ASG, lotada no Poder Legislativo Municipal, referente ao período aquisitivo de 02/01/2023 à 01/01/2024.

Art. 2º. A concessão das férias terá início em 20/12/2023 e término no dia 19/01/2024 (ainda em tempo, no dia útil posterior).

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Fernando Pedroza, em 20 de dezembro de 2023.

FRANCIMÁCIO ALVES BATISTA

Presidente

FRANCIMÁCIO ALVES BATISTA, Presidente da Câmara de Vereadores de Fernando Pedroza-RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da Casa;

RESOLVE:

Art. 1º -  Fica concedido 20 (vinte) dias de férias com abono pecuniário de 10 (dias) ao servidor FRANCISCO RAILTON SANTANA, ocupante do cargo Digitador, lotada no Poder Legislativo Municipal, referente ao período aquisitivo de 02/01/2023 à 01/01/2024.

Art. 2º. A concessão das férias terá início em 20/12/2023 e término no dia 08/01/2024 (ainda em tempo, no dia útil posterior).

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Fernando Pedroza, em 20 de dezembro de 2023.

FRANCIMÁCIO ALVES BATISTA

Presidente

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Jaçanã/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 72, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a 13.516.754 GUTEMBERG DA ROCHA MACEDO  para a Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de instalação, recarga de gás, manutenção preventiva e corretiva e troca de peças diversas em equipamentos (condicionado de ar), reparo de bebedouro e recarga de gás em geladeira de 340lt, para atender as necessidades da câmara municipal de Jaçanã/RN., no valor global de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), ancorado no ART. 75, II, DA LEI FEDERAL 14.133/2021.

Jaçanã/RN, 19 de dezembro de 2023.

Victor Nascimento dos Santos

Presidente

Com base nos elementos constantes do processo correspondente e observadas as disposições da legislação vigente, referente ao Pregão Eletrônico nº 00003/2023, que objetiva: AQUISIÇÃO GRADATIVA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS–RN; ADJUDICO o seu objeto a: ORIANA VALERIA SANTIAGO DE MEDEIROS - R$ 63.690,80; RIOGRANDENSE COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI ME - R$ 5.098,40.

Jardim de Piranhas - RN, 12 de dezembro de 2023
LEONIDAS HENRIKY PEREIRA GERMANO DE ARAÚJO –
Pregoeiro Oficial

Nos termos do relatório final apresentado pelo Pregoeiro Oficial e observado parecer da Assessoria Jurídica, referente ao Pregão Eletrônico nº 00003/2023, que objetiva: AQUISIÇÃO GRADATIVA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS–RN; HOMOLOGO o correspondente procedimento licitatório em favor de: ORIANA VALERIA SANTIAGO DE MEDEIROS - R$ 63.690,80; RIOGRANDENSE COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI ME - R$ 5.098,40.

Jardim de Piranhas - RN, 20 de dezembro de 2023
FRANCISCO JÚNIOR ALVES –
Presidente da Câmara

Nos termos da norma vigente e observado o disposto no respectivo processo, que objetiva: AQUISIÇÃO GRADATIVA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS–RN; DESIGNO os servidores Atenisia Rodrigues Borges Marques, Secretária Geral, como Gestor; e Damiana Gomes da Silva, Auxiliar de Serviços Gerais, para Fiscal, dos contratos decorrentes da licitação, modalidade Pregão Eletrônico nº 00003/2023, especialmente para acompanhar e fiscalizar a execução dos referidos contratos, respectivamente.
Jardim de Piranhas - RN, 20 de dezembro de 2023
FRANCISCO JÚNIOR ALVES –
Presidente da Câmara

Torna público que fará realizar através do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, sediada na Cel. João Florêncio, 275 - Centro - Jardim de Piranhas - RN, por meio do site www.portaldecompraspublicas.com.br, licitação modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, visando formar Sistema de Registro de Preços objetivando contratações futuras, para: AQUISIÇÃO GRADATIVA DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS–RN, NO EXERCICIO DE 2024. Abertura da sessão pública: 09:00 horas do dia 08 de janeiro de 2024. Início da fase de lances: 09:15 horas do dia 08 de janeiro de 2024. Referência: horário de Brasília - DF. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 10.520/02 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93; Lei Complementar nº 123/06; Decreto Federal nº 7.892/13; Decreto Federal nº 10.024/19; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: das 08:00 as 11:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Telefone: (84) 99803–1433. E-mail: licita.cmjp@gmail.com. Jardim de Piranhas - RN, 18 de dezembro de 2023 LEONIDAS HENRIKY PEREIRA GERMANO DE ARAÚJO – Pregoeiro Oficial

A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, em cumprimento da ratificação procedida pela mesma, faz publicar o extrato resumido do processo da DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

OBEJTO: Contratação de empresa para execução de reforma da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN

CNPJ: 08.712.267/0001-13

CONTRATADO: SANITIZE COLETA E TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA - ME

CNPJ: 29.093.744/0001-80

Unidade Orçamentária: 01.101 – Câmara Municipal

Ação: 2001 – Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal

Natureza de Despesa: 33.90.39 – serviços de terceiros de pessoa juridica

Fonte: 15000000 – Recursos Ordinários

Região: 0001 – Município de Lagoa De Pedras

Valor Total: R$ R$ 19.998,13 (dezenove mil, novecentos e noventa e oito reais e treze centavos)

Vigência: 13 de novembro de 2023 até 31 de dezembro de 2023.

Fundamentação Legal: art. 24 inciso I, da lei federal 8.666

Lagoa de Pedras/RN, 13 de novembro de 2023.

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Presidente

PORTARIA Nº 062/2023

em 21 de dezembro de 2023.

          O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no Artigo 38, Inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e, ainda,

          CONSIDERANDO as festividades de final de ano e o cumprimento de metas estabelecidas pelos servidores desta casa legislativa.

          RESOLVE:

          Art. 1º - Determinar ponto facultativo na Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN no dia 22 de dezembro de 2023 (sexta-feira).

       Parágrafo Único - Ficam suspensas todas as atividades legislativas e administrativas, com exceção das atividades da Comissão Permanente de Licitações, bem como do Agente de Contratação/Pregoeiro e sua equipe de apoio, referente a processos inadiáveis, essenciais ou passíveis de prejuízo a Administração Pública na hipótese de não realização na data a que se refere o caput.

         Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

         Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN,

em 21 de dezembro de 2023.

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO 054/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU - CNPJ: 08.304.339/0001-93, Rua Martins Ferreira, nº 235, Centro – Macau/RN.

CONTRATADO: NET SYSTEM INFRORMATICA LTDA - CNPJ: 03.756.642/0001-03, sediada na Avenida Senador João Câmara, nº 421 – Centro - Assú/RN.

Valor Global: R$ 17.340,00 (dezessete mil trezentos e quarenta reais).

Vigência do Contrato: 21/12/2023 a 20/12/2024

OBJETIVO: Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços com reparo de equipamentos de informática com fornecimento de peças de reposição, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001- Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros serviços terceiros – Pessoa Jurídica – PJ

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Macau/RN, 21 de dezembro de 2023.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 055/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2023

Á vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO             que o PARECER TÉCNICO prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 24, IN II e art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/93, CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 028/2023.

Autorizo em consequência, a proceder à contratação nos termos expedido pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica Para Prestação de Serviços Radiofônicos para divulgação dos trabalhos e matérias de interesse da Câmara Municipal de Macau.

Favorecido: BAIAO DE DOIS PROPAGANDA E MARKENTING LTDA – CNPJ: 34.218.192/0001-29

Valor Global: R$ 17.520,00 (Dezessete mil quinhentos e vinte reais)

Fundamentação: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Macau-RN, em 21 de dezembro de 2023.

Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal

RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada na Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer da Procuradoria Geral acostado aos autos, a favor da empresa: ART BAMBOO SERIGRAFIA LTDA no valor total de R$ 29.832,00 (VINTE E NOVE MIL, OITOCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS), para Serviços de confecção de material personalizado para ações a serem realizadas pela Câmara Municipal de Mossoró/RN.; mediante o pagamento de valor total de R$ 29.832,00(VINTE E NOVE MIL, OITOCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS). Onde formulou-se expediente de Dispensa de Licitação nº DL035/2023, de acordo com as normas legais, conforme prevê o art. 72, parágrafo único da Lei n 14.133/2021. 

Mossoró- RN, 15 de dezembro de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró 

DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO ELETRÔNICA

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.2082597/0001-76, com sede na Rua Idalino de Oliveira, s/n, Centro, Mossoró, RN, CEP: 59600-135, comunica a realização de DISPENSA DE LICITACAO em sua forma não eletrônica para Contratação de Pessoa Jurídica Especializada para a realização de serviço de manutenção preventiva e corretiva com material incluso em Quadro Geral Elétrico da Câmara Municipal de Mossoró/RN, conforme especificações.

Modo de Disputa: Sem disputa. A Câmara Municipal de Mossoró manifesta o interesse em não obter propostas de eventuais interessados.

Justificativa: Tendo em vista que a Lei n.º 14.133/2021 estabelece ser apenas preferencial e não obrigatória a utilização da dispensa eletrônica no caso de contratações diretas de pequeno valor e, ainda, diante das cotações de mercado devidamente levantadas pelo setor de orçamento por meio de pesquisa direta com 03 (três) fornecedores especializados no mercado regional, os quais suprem o estabelecido no artigo Lei 14.133/2021, Art. 75, II, desnecessário se faz realizar o procedimento por meio de dispensa eletrônica, conforme justificativa apresentada no item VIII, do Termo de Referência.

Amparo Legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II e art. 173, §3º, da Resolução n.º 002/2023 da Câmara Municipal de Mossoró.

Valor Total Estimado: R$ 31.010,16 (trinta e um mil, dez reais, dezesseis centavos)

Menor Orçamento Apresentado Por: – CNPJ n.º 21.195.703/0001-92- ART BAMBOO SERIGRAFIA LTDA

Valor Homologado: R$ 29.832,00 (VINTE E NOVE MIL, OITOCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS)

Informações e Esclarecimentos: licitacoesmossoro@gmail.com/(84) 2140-9400

Mossoró/RN, 14 de dezembro de 2023.

FRANCISCO DA CHAGAS DE FARIAS
Agente de Contração
 

Extrato do Contrato nº 029/2023

Dispensa nº 024/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Nísia Floresta - CNPJ: 11.932.415/0001-10

CONTRATADA: IJ PAPELARIA E GRAFICA LTDA - CNPJ: 36.886.019/0001-24

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de material gráfico, visando atender as necessidades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN.

VALOR: R$ 16.639,50 (DEZESSEIS MIL SEISCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).

VIGÊNCIA: De: 19/12/2023 a 31/01/2024

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, II, da Lei Federal n.° 8.666/93

NÍSIA FLORESTA/RN, 19 de dezembro de 2023

NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA - P/Contratante

PRESIDENTE

JOSELINE SILVA DA COSTA VIEIRA - P/Contratada

REPRESENTANTE

A Comissão de Licitação do Poder Legislativo do Município de Nísia Floresta, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 18120008/23, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, Inciso II, da Lei n° 8666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de equipamentos e componentes com respectiva instalação de Sistema de Segurança Eletrônica junto a Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN., pelo valor de R$ 15.838,50 (QUINZE MIL OITOCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), junto a CARLOS HENRIQUE DO VALE XAVIER - CNPJ/CPF: 27.021.175/0001-31.

                        Assim, nos termos do art. 26, da Lei n° 8666/93, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a) Senhor(a) NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Nísia Floresta – RN, 19 de dezembro de 2023.

RICHARDSON RUAN DA COSTA FREIRE

Comissão de Licitação

Presidente

Reconheço a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, Inciso II, da Lei n°. 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) CARLOS HENRIQUE DO VALE XAVIER - CNPJ/CPF: 27.021.175/0001-31, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de equipamentos e componentes com respectiva instalação de Sistema de Segurança Eletrônica junto a Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN., no valor de R$ 15.838,50 (QUINZE MIL OITOCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).

         R A T I F I C O , conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) RICHARDSON RUAN DA COSTA FREIRE, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nísia Floresta – RN, 19 de dezembro de 2023.

NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA

RESPONSÁVEL

A Comissão de Licitação do Município de Nísia Floresta/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de equipamentos e componentes com respectiva instalação de Sistema de Segurança Eletrônica junto a Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN.

CONTRATADO........: CARLOS HENRIQUE DO VALE XAVIER - CNPJ/CPF: 27.021.175/0001-31.

VALOR........: R$ 15.838,50 (QUINZE MIL OITOCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: art. 24, Inciso II, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Senhor(a) NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, Presidente da Câmara.

Nísia Floresta - RN, 19 de dezembro de 2023.

RICHARDSON RUAN DA COSTA FREIRE

Comissão de Licitação

Presidente

O presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, com fulcro no artigo 99, alíne b, do Regimento Interno e do uso de suas atribuições legais, CONVOCA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para o dia 21 de dezembro de 2023, às 11h, com o fim de discutir e votar o Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências, e carece de urgência na sua apreciação. 

Convoco V. Exªs., os Edis desta Casa de Leis a participarem da referida Sessão, na data e hora informados. 

Pedra Preta/RN, 20 de dezembro de 2023. 

ANTTOMAR AUGUSTO OLIVEIRA DA CÂMARA
Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Regime Interno do Poder Legislativo. RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão Permanente de Licitação:

Ítalo Meireles do Nascimento, CPF: 113.097.614-93 - Presidente

Daniele Lima da Silva Duarte, CPF: 017.929.454-77 - Membro

Alane de Oliveira Barros, CPF: 121.433.684-10 - Membro

Art. 2º - Art. 2º. Compete a Comissão Permanente de Licitação, em conformidade com a Constituição Federal, Lei Federal nº. 8.666/93 e demais legislação e atos normativos que disciplina ou vierem a disciplinar a matéria, processar e julgar as licitações referente as aquisições de bens, contratação de serviços, obras e locação de bens móveis no âmbito desta Casa Legislativa.

Parágrafo Único: Competirá, ainda, observar todas as regulamentações internas e apresentar a autoridade superior relatório anual dos trabalhos realizados pela Comissão, além de outros que vierem a ser solicitados a depender da necessidade.

Art. 3º. O período de vigência da Comissão Permanente de Licitação - CPL, nos termos do § 4º do artigo 51 da Lei 8.666/93, será de até 31/12/2023, da data de sua publicação.

Art. 4º. Os membros da Comissão Permanente de Licitação CPL, nomeados nesta portaria farão parte da equipe de apoio nos certames licitatórios realizados sob a modalidade Tomada de Preço.

Art. 5º. Nos impedimentos e/ou afastamento eventuais do Presidente da Comissão, responderá por este, o 1º membro, na ordem acima estabelecida, e assim sucessivamente.

 Art. 6º. Na modalidade de licitação denominada Leilão, o Presidente desta Comissão fica designado como Leiloeiro, conforme artigo 53 da Lei nº 8.666/93.

Art. 7º. Em hipótese da aplicação da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, que institui a modalidade de licitação denominada pregão, Decreto Lei nº 5450/2005 e demais legislação que se referem a espécie, será designado Pregoeiro, contratado em regime especial, para realizar Pregões Presenciais e/ou Eletrônicos.

Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário em especial a Portaria Nº 055/2022, a presente portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre- se

Cumpra-se

Manoel Custodio Freire Filho

Presidente da Mesa Diretora

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Regime Interno do Poder Legislativo.

 RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR o senhor HÁLISON DA COSTA SOUSA, CPF: 065.188.404-71, para assumir a função de Pregoeiro Oficial da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN, ao mesmo tempo em que designa os servidores: ITALO MEIRELES DO NASCIMENTO, CPF: 113.097.614-93; DANIELE LIMA DA SILVA DUARTE, CPF: 017.929.454-77; e ALANE DE OLIVEIRA BARROS, CPF: 121.433.684-10; para comporem à equipe de apoio ao Pregoeiro.

 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre- se

Cumpra-se

Manoel Custodio Freire Filho

Presidente da Mesa Diretora

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PEDRO VELHO/RN, usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando a entrada em vigor da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, havendo a necessidade de regulamentação a nível municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação do Agente de Contratação e Equipe de Apoio de modo a obedecer aos parâmetros impostos pela Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO o enquadramento dos requisitos dispostos no Decreto Legislativo N.º 001/2023, no qual dispõe sobre as regras e diretrizes para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, dentre outros.

RESOLVE:

Art. 1.º - Designar ITALO MEIRELES DO NASCIMENTO - CPF: 113.097.614-93, para atuar como Agente de Contratação deste Poder Legislativo Municipal.

Art. 2.º - Designar Daniele Lima da Silva Duarte, CPF: 017.929.454-77 e Alane de Oliveira Barros, CPF: 121.433.684-10, para atuarem como membros da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação deste Poder Legislativo Municipal:

Art. 3.º - Essa Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogadas as disposições ao contrário.

Publique-se,

Registre- se

Cumpra-se

Manoel Custodio Freire Filho

Presidente da Mesa Diretora

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade quanto à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO ESPECIALIZADO, PARA A ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTO CERIMONIAL E BUFFET PARA A CONFRATERNIZAÇÃO NATALINA E ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

Reconhece e RATIFICA a Dispensa de Licitação, no valor global de R$ 9.935,00 (nove mil novecentos e trinta e cinco reais) correspondentes à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO ESPECIALIZADO, PARA A ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTO CERIMONIAL E BUFFET PARA A CONFRATERNIZAÇÃO NATALINA E ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente a empresa ESPAÇO SONHAR- T, inscrita no CNPJ n° 51.092.668/0001-47  

PENDÊNCIAS/RN, 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

JOSE ADAILTON BARBOSA DE SOUZA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

A Secretaria Legislativa, em cumprimento à ratificação procedida nos autos do processo n° 14120001/2023, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO ESPECIALIZADO, PARA A ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTO CERIMONIAL E BUFFET PARA A CONFRATERNIZAÇÃO NATALINA E ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

CONTRATADO: ESPAÇO SONHAR- T, inscrita no CNPJ n° 51.092.668/0001-47.

FUNDAMENTO LEGAL: art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

PENDÊNCIAS/RN, 20 de dezembro de 2023.

JOÃO BATISTA CABRAL

SECRETÁRIO DO LEGISLATIVO

Dispõe sobre o Pagamento de Pessoal do Poder Legislativo Municipal referente ao mês de dezembro de 2023.

O Presidente da Câmara Municipal de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições, no exercício de suas prerrogativas de ordenador de despesa;

Considerando art. 5º da Portaria CMP nº 006, de 06 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre procedimentos para o pagamento de pessoal do poder legislativo municipal; e

Considerando que no dia 29 de dezembro, o funcionamento bancário será interno, funcionando apenas para balanço e fechamento;

Considerando que a antecipação do pagamento dos servidores legislativos municipais referente a 12/2023 tem caráter excepcional, justificando-se para haver tempo hábil e evitar possíveis transtornos junto ao gerenciador financeiro, durante a realização dos pagamentos obrigatórios e consequente fechamento dos relatórios contábeis;

RESOLVE

Art. 1º Determinar que o pagamento dos vencimentos dos servidores e subsídios dos Vereadores referente ao mês de dezembro de 2023 seja realizado no dia 27 de dezembro do corrente ano.   

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Portalegre/RN, 19 de dezembro de 2023.

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

(Contrato nº 12/2023 – Processo Administrativo nº 022/2023 – Pregão Presencial nº 001/2023)

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN

EMPRESA CONTRATADA: JAILSON PEREIRA DE LUCENA 05381379404 – CNPJ: 40.516.198/0001-85

OBJETO: Prestação dos serviços de confecção, montagem e instalação de móveis planejados confeccionados em MDF necessários ao bom funcionamento da nova sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN.

OBJETO DO ADITIVO: Adequação de planilha orçamentária referente a contratação de pessoa jurídica para a confecção, montagem e instalação de móveis planejados confeccionados em MDF necessários ao bom funcionamento da nova sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN.

VALOR DO ADITIVO: O valor do Presente Termo Aditivo é de R4.299,85 (quatro mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos) a ser pago em única parcela após a conclusão e entrega dos serviços ora contratados.

VIGÊNCIA: o presente Termo Aditivo entrará em vigor na data da sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato originário.

RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas do Contrato nº 12/2023.

DO FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, I, "a" e "b", §§ 1º e 2º da Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93).

ASSINATURAS: Márcio José Pereira de Oliveira – Presidente da Câmara Municipal de Portalegre/RN (pela Contratante) e Jailson Pereira de Lucena (pela Contratada).

Portalegre/RN, 20 de dezembro de 2023.

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

PORTARIA Nº 017/2023 CMR

Riachuelo/RN, em 20 de dezembro de 2023

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso  das  atribuições  que  lhe  são  conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

R e s o l v e:

Art.1º. Exonerar, o  Sr. Jerlian  Kellison  da  Silva,  portador do CPF: nº 100.921.784-48, RG: 002.622.092 SSP/RN, do cargo

Comissionado Diretor Administrativo da Câmara Municipal de Riachuelo/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas eventuais disposições contrárias a esta portaria.

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Valdenis dos Santos

Presidente da Câmara Municipal

Concede diária à Servidora MARIA EUFRASIA FARIAS DE OLIVEIRA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereador Ivan Dantas de Souza, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Designar a Servidora Maria Eufrasia Farias de Oliveira, Secretária Administrativa da Câmara Municipal de Santana do Seridó, para realizar viagem à cidade do Natal/RN no dia 22 de dezembro de 2023, com o objetivo de tratar assunto institucional de interesse do Poder Legislativo Municipal junto ao ITEP/RN, especificamente sobre o convênio de emissão de documentos de identidade/RG formalizado entre Câmara Municipal e ITEP/RN, fazendo jus ao pagamento de 1 (uma) diária destinada a custear despesas decorrentes da viagem, nos termos e valores formulado no requerimento.

                                         Publique-se e cumpra-se

Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, 20 de dezembro de 2023.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

PROCESSO N° 011/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

CNPJ:12.702.254/0001-30

CONTRATADA: KELY DIONE LOPES MACEDO DE LIRA 03203968436, inscrito no CNPJ: 39.238.931/0001-68, com endereço na R dr. Joao Dutra de Almeida, nº 495, Anexo A, JK, Currais Novos /RN, CEP 59.380-000.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 24.496,15 (vinte e quatro mil quatrocentos e noventa e seis reais e quinze centavos).

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 564/2021, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo.

.

ASSINATURAS em 14/04/2023 com validade até 31/12/2023.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

Pela Contratante

KELY DIONE LOPES MACEDO DE LIRA 03203968436

CNPJ: 39.238.931/0001-68

Pela Contratada

São Bento do Norte/RN, 14 de abril de 2023

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO – TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023

A Câmara Municipal de São Tomé/RN, através da CPL – Comissão Permanente de Licitações, torna público que a empresa EF ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.179.991/0001-45, sagrou-se vencedora da Licitação – TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023. Os documentos pertinentes ao evidenciado processo estão com vistas franqueadas aos interessados.

São Tomé/RN, em 12 de Dezembro de 2023.

A Comissão.

EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023

HOMOLOGAMOS o resultado obtido da licitação abaixo em epígrafe, para que surta os seus efeitos legais segundo o julgamento exarado no referido processo licitatório, em favor do(s) licitante(s) a seguir elencado(s): Licitação: TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de reforma e adequação de acessibilidade na Câmara Municipal de São Tomé/RN. Licitante Vencedor: EF ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.179.991/0001-45. Valor Ofertado: R$ 176.312,64 (Cento e setenta e seis mil trezentos e doze reais e sessenta e quatro centavos).

São Tomé/RN, em 20 de Dezembro de 2023.

Antércio Pereira da Silva

Presidente da Câmara

EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023

ADJUDICAMOS o resultado obtido da licitação abaixo em epígrafe, para que surta os seus efeitos legais segundo o julgamento exarado no referido processo licitatório, em favor do(s) licitante(s) a seguir elencado(s): Licitação: TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de reforma e adequação de acessibilidade na Câmara Municipal de São Tomé/RN. Licitante Vencedor: EF ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.179.991/0001-45. Valor Ofertado: R$ 176.312,64 (Cento e setenta e seis mil trezentos e doze reais e sessenta e quatro centavos).

São Tomé/RN, em 20 de Dezembro de 2023.

Antércio Pereira da Silva

Presidente da Câmara

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA-RN; O Vereador ERIVAN ELIAS DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, com base na lei Orgânica e Regimento Interno, convocam as senhoras vereadoras e os Senhores vereadores a se fazer presentes para uma Sessão Extraordinária, no dia 21 de dezembro do ano 2023, às 19h30min (dezenove horas e trinta minutos), na Câmara Municipal.

Serra Caiada/RN, em 21 de dezembro de 2023.

ERIVAN ELIAS DA SILVA

Presidente

     Modifica o § 3º e §4º do Art. 74 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS-RN nos termos do Art. 29, da Constituição Federal de 1988; Art. 32 da Lei Organica, §2° e Art. 203 do Regimento Interno, Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º - Altera-se o Art. 74 da Lei Orgânica Municipal em seus §§ 3ºe 4º. Passando a ter aseguinte redação:
[...]
Art. 74 ........................
§ 3º As emendas à proposta do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas no limite de 1,2% (um, virgula dois por cento) da receita corrente líquida apresentada no orçamento.
§ 3º As emendas à proposta do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§ 4º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares ao orçamento anual do município aprovadas pela Câmara Municipal, em montante correspondente a 1,2% (um, vírgula dois por cento), da receita corrente líquida apresentada no orçamento.
§ 4º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares ao orçamento anual do município aprovadas pela Câmara Municipal, em montante correspondente a 2% (dois por cento), da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto.
[...]

Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Timbaúba dos Batistas - RN, 20 de dezembro de 2023.

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR
Vereador Presidente

YLLANA DE ARAÚJO TORRES CLEMENTE
1ª Secretária

OTENOR SATURNINO JÚNIOR
2º Secretário
 

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de capacitação dos membros desta casa de leis;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de João Pessoa - PB, PARA PARTICIPAR DO 62º ENCONTRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Nos dias 20 à 24 de dezembro de 2023.

RESOLVE:DESIGNAR, O(A) Senhor(a) Yllana de Araújo Torres Clemente, Vereadora desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 5 (cinco) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 20 de dezembro de 2023.

__________________________

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

A Primeira Secretária da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batista/RN, Vereadora YLLANA DE ARAÚJO TORRES CLEMENTE, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação prévia da Presidência,

R E S O L V E: Autorizar o Sr. CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR, Vereador e Presidente desta casa Legislativa, portador do CPF 079.049.934-73 e a quem compete exercer a relação externa da Instituição, a realizar viagem à cidade de João Pessoa/PB, PARA PARTICIPAR DO 62º ENCONTRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; nos dias 20 à 24  de dezembro de 2023. Fazendo jus ao pagamento de 5(cinco) diárias equivalente a R$ 800,00 (oitocentos reais), para cobertura das despesas decorrentes do deslocamento e alimentação, cujo pagamento poderá ser feito antecedente à viagem ou posteriormente sob forma de ressarcimento, conforme Decreto nº124/2017, devendo ser apresentado documento comprobatório da viagem.

Timbaúba dos Batista/RN, 20 de dezembro de 2023.

______________________________________

YLLANA DE ARAÚJO TORRES CLEMENTE

1ª SECRETÁRIA

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de capacitação dos membros desta casa de leis;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de João Pessoa - PB, PARA PARTICIPAR DO 62º ENCONTRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Nos dias 20 à 24 de dezembro de 2023.

RESOLVE:DESIGNAR, O(A) Senhor(a) Olavo Bliac de Araujo Filho, Assessor parlamentar desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 5 (cinco) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 20 de dezembro de 2023.

__________________________

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de capacitação dos membros desta casa de leis;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de João Pessoa - PB, PARA PARTICIPAR DO 62º ENCONTRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Nos dias 20 à 24 de dezembro de 2023.

RESOLVE:DESIGNAR, O(A) Senhor(a) Juliana Flávia da Silva, Chefe de gabinete desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 5 (cinco) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 20 de dezembro de 2023.

__________________________

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

O Município  de  VERA  CRUZ/RN,  através  da  CÂMARA  MUNICIPALDE VERA CRUZ/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 11.932.431/0001-02,com sede na AV MONSENHOR PAIVA S/N, representado por VALDEMIR CABRAL QUERINO,   PRESIDENTE   DA   CÂMARA, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e FABULOJOSECUNHA BEZERRA EIRELI,inscrita no CNPJ25.695.183/0001-38, com sede na Rua Raimundo Miguel da Cunha, 55, Alto da Alegria, Angicos-RN, CEP nº: 59515-000,representadaporFÁBULOJOSE  CUNHA  BEZERRA, doravante denominado CONTRATADO, já  qualificadosno contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULAPRIMEIRA-DOOBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo  devigência do contrato até 31dedezembrode  2024, conforme legislação vigente.

CLÁUSULASEGUNDA-DADOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária do Exercicio de 2024.

CLÁUSULATERCEIRA-DOPRAZODEVIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de suapublicação.

CLÁUSULAQUARTA-DARATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que serefereopresenteTermoAditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3(três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitoslegais.

VERACRUZ-RN, 20 de Dezembro de 2023.

CÂMARAMUNICIPALDEVERACRUZCNPJ (MF)11.932.431/0001-02

CONTRATANTE

FABULOJOSECUNHABEZERRAEIRELI

CNPJ25.695.183/0001-38

                          CONTRATADA

Testemunhas:

1.                                                                                                  

2.