Primeiro aditamento de quantidade da DISPENSA 19/2023 do Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN e a licitante MATEUS LEITE FERNANDES BENTO LTDA.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de quantidade CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PINTURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu quantitativo aditado correspondendo ao valor total de R$ 3.111,38 (três mil, cento e onze reais e trinta e oito centavos). Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário.

Almino Afonso-RN, 22 de dezembro de 2023.

Segundo aditamento de prazo da ADESÃO 01/2022 do Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN e a empresa E Z DA COSTA FILHO GESTÃO E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE TRATAMENTO ARQUIVÍSTICO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FÍSICOS E APOIO ADMINISTRATIVO, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado até 31 de dezembro de 2024. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário.

Almino Afonso-RN, 22 de dezembro de 2023.

Terceiro aditamento de prazo da INEXIGIBILIDADE 03/2021 do Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN e a empresa GESTÃO ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado até 31 de dezembro de 2024. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário.

Almino Afonso-RN, 22 de dezembro de 2023.

Segundo aditamento de prazo da INEXIGIBILIDADE 03/2022 do Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN e a empresa VALMIR GODEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo da CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado até 31 de dezembro de 2024. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário.

Almino Afonso-RN, 22 de dezembro de 2023.

EXTRATO DO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 012/2023 (Licitação nº 002/2023 – Pregão Presencial). CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81. CONTRATADA: A R LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 16.607.126/0001-69. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE DOIS VEÍCULOS, DESTINADOS FICAR À DISPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. DO ADITIVO: Constitui o presente termo aditivo prorrogar a vigência do contrato por doze meses, até 31/12/2024. FONTE DE RECURSOS: Recursos transferido do executivo municipal. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 61.200,00 ( sessenta e um mil e duzentos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.031.0007.2001.339039 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.  ASSINATURAS: em 22/12/2023.  PELA CONTRATANTE: José Itamar dos Santos, CPF nº 938.169.014-68, Presidente da Câmara Municipal. PELA CONTRATADA: Anna Carolina Utida Lopes, CPF nº. 030.160.893-86.

EXTRATO DO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 021/2023 (Pregão Presencial nº 004/2023). CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN. CNPJ nº 08.470.825/0001-81. CONTRATADA: A Z DE ARAÚJO NETO - ME, CNPJ: 17.869.753/0001-30. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONECTIVIDADE À REDE MUNDIAL INTERNET, ATRAVÉS DE LINK DEDICADO COM CONEXÃO EM FIBRA ÓPTICA DE 250 MEGABYTES, DESTINADO À CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. DO ADITIVO: Constitui o presente termo aditivo prorrogar a vigência do contrato por doze meses, até 31/12/2024. FONTE DE RECURSOS: Recursos transferido do executivo municipal. VALOR MENSAL: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.031.0007.2001.339039 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. ASSINATURAS: 22/12/2023. PELA CONTRATANTE: José Itamar dos Santos, CPF nº 938.169.014-68. Presidente da Câmara Municipal. PELA CONTRATADA: Uelitânia Gomes Câmara da Silva, CPF nº 033.786.924-30.

EXTRATO DO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO N° 031/2023 (Pregão Presencial nº 008/2023). CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ: 08.470.825/0001-81. CONTRATADA: M. E. DA CUNHA RIBEIRO - ME, CNPJ Nº 04.403.207/0001-68. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (MICROCOMPUTADORES, SERVIDORES), E NA REDE DE COMPUTADORES; MONITORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET COMO E-MAIL (POP, SMTP), WEBSERVER (HOSPEDAGEM), PERTENCENTES AO ACERVO PATRIMONIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. DO ADITIVO: Constitui o presente termo aditivo prorrogar a vigência do contrato por doze meses, até 31/12/2024. FONTE DE RECURSOS: Recursos transferido do executivo municipal. VALOR MENSAL: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.031.0007.2001.339039 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. ASSINATURAS: 22/12/2023. PELA CONTRATANTE: José Itamar dos Santos, CPF nº 938.169.014-68. Presidente da Câmara Municipal. PELA CONTRATADA: Maria Eliane da Cunha Ribeiro, CPF nº. 043.872.664-22.

EXTRATO DO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO N° 034/2023 (Referente a Licitação nº 011/2023 – Modalidade Tomada de Preços). CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ: 08.470.825/0001-81. CONTRATADA: JF SERVICE LTDA - ME, CNPJ Nº 09.294.343/0001-80. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL. DO ADITIVO: Constitui o presente termo aditivo alterar a cláusula sexta do contrato nº 034/2023, prorrogando o prazo de execução dos serviços por 03 meses, e da vigência do contrato para 31/12/2024. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.031.0006.1001.449051 – Obras e Instalações. ASSINATURAS: 22/12/2023. PELA CONTRATANTE: José Itamar dos Santos, CPF nº 938.169.014-68. Presidente da Câmara Municipal. PELA CONTRATADA: Kedma Susana Ramos, CPF: 010.024.514-50.

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 014/2023 – MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL: A Pregoeira da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81, torna público que irá realizar licitação na Modalidade Pregão Presencial, dia 09/01/2024 às 08h00min. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. A quem interessar encontra-se à disposição no endereço licitacao@altodorodrigues.rn.leg.br, o Edital na integra. Maria Rosimagna Silva da Cunha Leandro, CPF nº 510.474.034-04. Pregoeira da Câmara Municipal.

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 015/2023 – MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL: A Pregoeira da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81, torna público que irá realizar licitação na Modalidade Pregão Presencial, dia 10/01/2024 às 08h00min. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. A quem interessar encontra-se à disposição no endereço licitacao@altodorodrigues.rn.leg.br, o Edital na integra. Maria Rosimagna Silva da Cunha Leandro, CPF nº 510.474.034-04. Pregoeira da Câmara Municipal.

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 016/2023 – MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL: A Pregoeira da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81, torna público que irá realizar licitação na Modalidade Pregão Presencial, dia 11/01/2024 às 08h00min. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E ESCRITÓRIO DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. A quem interessar encontra-se à disposição no endereço licitacao@altodorodrigues.rn.leg.br, o Edital na integra. Maria Rosimagna Silva da Cunha Leandro, CPF nº 510.474.034-04. Pregoeira da Câmara Municipal.

A Comissão de Licitação do Município de Baía Formosa, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 19120005/23, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, Inciso II, da Lei n° 8666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o serviço de segurança e medicina do trabalho bem como elaborar: Programa de Gerenciamento de Risco (PGR): Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e elaboração de Laudo Técnico das condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), junto ao Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN, pelo valor de R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), em favor de 51.746.952 ELLEN CAROLINE DUARTE LIMA - CNPJ/CPF: 51.746.952/0001-90.

                        Assim, nos termos do art. 26, da Lei n° 8666/93, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Baía Formosa – RN, 21 de dezembro de 2023.

GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

Reconheço a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, Inciso II, da Lei n°. 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) 51.746.952 ELLEN CAROLINE DUARTE LIMA - CNPJ/CPF: 51.746.952/0001-90, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o serviço de segurança e medicina do trabalho bem como elaborar: Programa de Gerenciamento de Risco (PGR): Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e elaboração de Laudo Técnico das condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), junto ao Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN, no valor de R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS).

         R A T I F I C O , conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Baía Formosa – RN, 21 de dezembro de 2023.

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

RESPONSÁVEL

A Comissão de Licitação do Município de Baía Formosa/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o serviço de segurança e medicina do trabalho bem como elaborar: Programa de Gerenciamento de Risco (PGR): Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e elaboração de Laudo Técnico das condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), junto ao Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN.

CONTRATADO........: 51.746.952 ELLEN CAROLINE DUARTE LIMA - CNPJ/CPF: 51.746.952/0001-90.

FUNDAMENTO LEGAL.........: art. 24, Inciso II, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Senhor(a) ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, Presidente da Câmara.

Baía Formosa – RN, 21 de dezembro de 2023.

GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

Extrato do Contrato nº 025/2023

Dispensa nº 017/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Baia Formosa - CNPJ: 40.800.427/0001-99

CONTRATADA: 51.746.952 ELLEN CAROLINE DUARTE LIMA - CNPJ/CPF: 51.746.952/0001-90

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o serviço de segurança e medicina do trabalho bem como elaborar: Programa de Gerenciamento de Risco (PGR): Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e elaboração de Laudo Técnico das condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), junto ao Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN.

VALOR: R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS).

VIGÊNCIA: De: 21/12/2023 a 20/03/2024

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, II da Lei Federal n.º 8.666/1993

BAIA FORMOSA/RN, 21 de dezembro de 2023

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA - P/Contratante

PRESIDENTE

ELLEN CAROLINE DUARTE LIMA - P/Contratado(a)

Representante

TERMO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°. 009/2023.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2023.

TERMO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

Declaro ser inexigível a licitação das despesas abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no artigo 25 da Lei nº 8.666/1993, com suas alterações posteriores, o que faço em consonância com o parecer jurídico acostados aos presentes autos, conforme exigência prevista no artigo 38, inciso VI, do diploma legal acima mencionado. OBJETO: Prestação de serviço de auditoria financeira e administrativa, para análise das despesas emitidas no exercício financeiro de 2023. NOME DO CREDOR: ANA PAULA DA SILVA LIMA BARBOSA 07268352425 (MAXIMUS ASSESSORIA E CONSULTORIA PUBLICA) - CNPJ/MF nº. 28.083.995/0001-10. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/1993. Brejinho/RN, 22 de dezembro de 2023. ALZENY OLINTA DE OLIVEIRA- PRESIDENTE DA CPL

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 009/2023.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2023.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

O ordenador de despesa da Câmara Municipal de Brejinho/RN, abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a determinação do artigo 26 da Lei nº 8.666/1993, e considerando o que consta no presente processo administrativo que trata da contração da empresa ANA PAULA DA SILVA LIMA BARBOSA 07268352425 (MAXIMUS ASSESSORIA E CONSULTORIA PUBLICA) - CNPJ/MF nº. 28.083.995/0001-10, RATIFICA a declaração de inexigibilidade de licitação para contratação da referida empresa, determinando que se proceda à publicação do termo de declaração de inexigibilidade, do presente termo e do extrato de inexigibilidade. Brejinho/RN, 22 de dezembro de 2023. Jose Ednailson do nascimento -Presidente

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 009/2023.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2023.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 A presidente da comissão de licitação da Câmara Municipal de Brejinho/RN, após a emissão de termo de declaração de inexigibilidade e ratificação emitida pelo Gestor da Câmara Municipal de Brejinho/RN, senhor Jose Ednailson do nascimento, nos termos da lei nº 8.666/1993, faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de licitação, a seguir: OBJETO: Prestação de serviço de auditoria financeira e administrativa, para análise das despesas emitidas no exercício financeiro de 2023. NOME DO CREDOR: ANA PAULA DA SILVA LIMA BARBOSA 07268352425 (MAXIMUS ASSESSORIA E CONSULTORIA PUBLICA) - CNPJ/MF nº. 28.083.995/0001-10. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/1993. Brejinho/RN, 22 de dezembro de 2023. ALZENY OLINTA DE OLIVEIRA- PRESIDENTE DA CPL

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GABINETE DO PRESIDENTE

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 027/2023

CARTA CONVITE nº 001/2023

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Após emissão de Parecer Jurídico opinando pela regularidade dos atos procedimentais, o Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande/RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o art. 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores RESOLVE:

ADJUDICAR E HOMOLOGAR a presente licitação na modalidade CARTA CONVITE nº 001/2023, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PREDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, tendo como proponente vencedor a empresa HOUSE CONSTRUÇÕES, PAVIMENTAÇÃO E COMERCIO LTDA-ME, CNPJ. 37.437.114/0001-03, apresentou a Proposta com o Valor Global de R$ 206.695,81 (duzentos e seis mil, seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos), e a mesma atender todas as exigências do edital.

Campo Grande/RN, 21 de dezembro de 2023.

VITTOR MOALYSSON SANTOS DE MELO

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da J A GESTAO ADMINISTRATIVA E CONTABIL LTDA, referente à A contratação de pessoas jurídica especializada em serviços de gestão de  patrimônio, como tombamento de bens moveis e imóveis, reavaliação, mensuração  e inventario patrimonial dos bens da câmara municipal, que se reporta a  geração dos anexos das Contas de Gestão do corrente exercício .

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. LUCAS MATHEUS COSTA PALHANO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

CANGUARETAMA - RN, em 22 de Dezembro de 2023

 VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA

 Vereador Presidente

CONTRATO Nº...........: 030/2023      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026-2023 DISPEN

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

CONTRATADA(O).....: J A GESTAO ADMINISTRATIVA E CONTABIL LTDA

OBJETO......................: A contratação de pessoas jurídica especializada em serviços de gestão de patrimônio, como tombamento de bens moveis e imóveis, reavaliação, mensuração e inventario patrimonial dos bens da câmara municipal, que se reporta a geração dos anexos das Contas de Gestão do corrente exercício

VALOR TOTAL................: R$ 12.000,00 (dez mil reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Man das Ativ da Câmara Municipal  , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 12.000,00

VIGÊNCIA...................: 22 de Dezembro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA.........: 22 de Dezembro de 2023

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da(o) J A GESTAO ADMINISTRATIVA E CONTABIL LTDA, referente à Prestação de Serviço de levantamento/Cadastramento e atualização e controle de estoque com fornecimento de entrada e saída (almoxarifado geral) com emissão das notas de controle e fornecimento, gerando a posição de saldo em estoque para formulação do relatório das contas de gestão, Anexo Modelo 08 DEMOSTRATIVO MOVIMENTAÇÃO ALMOXARIFADO, conforme resolução 012/2016 do TCE/RN, destinado a Câmara Municipal de Canguaretama/RN .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). LUCAS MATHEUS COSTA PALHANO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

CANGUARETAMA - RN, em 22 de Dezembro de 2023

 VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA

 Vereador Presidente

CONTRATO Nº...........: 031/2023      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027-2023 DISPEN

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

CONTRATADA(O).....: J A GESTAO ADMINISTRATIVA E CONTABIL LTDA

OBJETO......................: Prestação de Serviço de levantamento/Cadastramento e atualização e controle de estoque com fornecimento de entrada e saída (almoxarifado geral) com emissão das notas de controle e fornecimento, gerando a posição de saldo em estoque para formulação do relatório das contas de gestão, Anexo Modelo 08 DEMOSTRATIVO MOVIMENTAÇÃO ALMOXARIFADO, conforme resolução 012/2016 do TCE/RN, destinado a Câmara Municipal de Canguaretama/RN

VALOR TOTAL................: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Man das Ativ da Câmara Municipal  , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 10.000,00

VIGÊNCIA...................: 22 de Dezembro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA.........: 22 de Dezembro de 2023

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993,

Art. 24 – É dispensável a Licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas necessita contratar empresa de Seguro para o veículo oficial Novo CHEV/SPIN 1.8L AT PREMIER Motor 1800 Potencia Gas:106/Alcool:111 Combustível ALCO/GASOL Chassi 9BGJP7520RB169359 Num do Motor MKN032900 Num de Portas 4 Num de Lugares 7 Cor Ext BRANCO SUMMIT Ano Fab 2023 Ano Mod 2024 Tipo 06 - Automóvel Espécie 1 - Passageiro PBT 1,8 CMT 1,8, pertencente a Câmara Municipal De Carnaúba Dos Dantas, em todo o território nacional, com cobertura contra danos materiais resultantes de sinistros de roubo ou furto, colisão, incêndio, danos causados pela natureza, e assistência 24 horas, por um período de 12 meses.,;

CONSIDERANDO que o valor encontrado encontra-se como sendo de pequeno valor.

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para o serviço de seguro veicular para o carro oficial, sendo a empresa que oferta o menor preço é a EMPRESA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS – CNPJ: 61.198.164/0001-60 é a que oferta o menor

preço no item com base no mapa de apuração no valor total de R$  3.434,86 (três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos) a ser contratado.

2 - A despesa correrá à conta do elemento Orçamentário:                                               RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:                               01.00 – PODER LEGISLATIVO                                                                             01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL                           3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PJ                                                     0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

3 - A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com a prestação do serviço e de acordo com a ordem cronológica dos pagamentos.

Carnaúba dos Dantas/RN, 20 de dezembro de 2023

Marli de Medeiros Dantas

Presidente da Câmara

Contratante: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, CNPJ sob n.º 12.981.767.0001-28

Contratada: Companhia Energética Do Rio Grande Do Norte - COSERN, CNPJ nº. 08.324.196.0001-81, com sede na Rua Mermoz, 150, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59.025-250  doravante denominado CONTRATADO, celebram o 1° (primeiro) aditivo ao contrato n° 002/2023, decorrente da Inexigibilidade nº 003/2023, sob a forma de execução indireta, nos termos da Lei nº. 8.666, de 21/06/1993, com suas alterações, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

DO OBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a o acréscimo no valor inicialmente celebrado, através do Termo de Inexigibilidade nº 003/2023, devendo ser acrescido o valor de R$ R$ 66,80 (sessenta e seis reais e oitenta centavos)..  

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2.1. As despesas decorrentes da execução do presente procedimento correrão à conta da seguinte dotação orçamentária RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS: 01.00–PODERLEGISLATIVO 01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL 3390390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA (PJ) 0.1.000.00000 – RECURSOS RDINÁRIOS

Carnaúba dos Dantas/RN, 22 de dezembro de 2023.

Marli de Medeiros Dantas p/ CONTRATANTE

Companhia Energética Do Rio Grande Do Norte

CONTRATADA

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, Estado do Rio Grande do Norte, o Sr. HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES, e o tesoureiro FRANCISCO ILDALISON SAMPAIO SIMÃO, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem a Lei Municipal nº 082 de 09 de março de 2021, tendo em vista a solicitação de diárias do(a) senhor(a) HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES, ocupante do Cargo de Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

RESOLVE:

Art. 1º. - Conceder ao Sr. HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES, Vereador-presidente da Câmara Municipal do Coronel João Pessoa/RN, 01 (uma) diária ao valor unitário de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) que visa custear o período de 20 a 21 de dezembro de 2023. Onde nos dias 20 e 21 de dezembro compareceu na Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para tratar com assessoria técnica da FECAM/RN sobre assuntos e reuniões de interesse institucionais de Câmara Municipal, e; onde no dia 21 de dezembro compareceu no Instituto de Identificação – II, para tratar de assuntos referentes ao recebimento de RG´s confeccionados pela Câmara Municipal de Cel. João Pessoa/RN.

Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Publique – se,

Registre – se e

Cumpra – se.

Coronel João Pessoa/RN, 26 de dezembro de 2023

Hilderlandio Rodrigues Alves

Vereador Presidente

Dispõe sobre a REPROVAÇÃO da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Felipe Guerra/RN, exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FELIPE GUERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:    

CONSIDERANDO, a decisão do Acórdão nº 195/20 e 172/23 exarado a partir do Parecer Prévio do TCE/RN, o qual opina pela irregularidade da prestação das Contas de Governo; 

DECRETA 

Art. 1º Fica desaprovada, as Contas de Governo, exercício de 2015, de responsabilidade do ex-prefeito, HAROLDO FERREIRA DE MORAIS, seguindo entendimento técnico do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. 

Art. 2º - Ficam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo os pareceres do Egrégio Tribunal de Contas e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e Gestão Financeira. 

Art. 3º - As Contas de que trata este Artigo, são as constantes do Processo Nº 10154/2016- TCE/RN.  

Parágrafo Único: Nos termos regimentais, a Secretaria Administrativa encaminhará cópia deste Decreto ao Tribunal de Contas. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. 

PEDRO ALVES CABRAL NETO 

Presidente  

DECRETO LEGISLATIVO N. º 206/2023

Concede Título de Cidadão Goianinhense o  Sr. SEVERINO PEREIRA DO NASCIMENTO. enrique4 de Sás Riodrigues, e dá outras providências.      

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO o   seguinte Decreto Legislativo:

Artigo 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Goianinhense o Sr. SEVERINO PEREIRA DO NASCIMENTO pelos relevantes serviços prestados ao Município.

Artigo 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 20 de dezembro de 2023.

ALEXANDRE VERAS DE FREITAS - Presidente

DIÓGENES IZIDRO ROSA - Primeiro Secretário

SILVIO ALVES FERREIRA - Segundo Secretário

DECRETO LEGISLATIVO N. º 207/2023

Concede Título de Cidadão Goianinhense a  Sra. Magda Geni Pereira Pinheiro da Câmara. enrique4 de Sás Riodrigues, e dá outras providências.      

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO o   seguinte Decreto Legislativo:

Artigo 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Goianinhense a Sra. Magda Geni Pereira Pinheiro da Câmara pelos relevantes serviços prestados ao Município.

Artigo 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 20 de dezembro de 2023.

ALEXANDRE VERAS DE FREITAS - Presidente

DIÓGENES IZIDRO ROSA - Primeiro Secretário

SILVIO ALVES FERREIRA - Segundo Secretário

ATO N.º 011/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Artigo 35, I, “d”, do Regimento Interno deste Poder Legislativo, vem

CONVOCAR todos os vereadores da Câmara Municipal de Goianinha/RN, extraordinariamente e em caráter de urgência, invocando o artigo 142 do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, a, no dia 28 do mês de dezembro do ano em curso, no horário das 9h, apreciar e votar a seguinte matéria:

1. Projeto de Lei nº 100/2023, da Chefe do Executivo Municipal. Assunto: define as alíquotas de contribuição previdenciária do Município para o INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICPIO DE GOIANINHA – IPREVGOIANINHA.

Gabinete da Presidência, em 22 de dezembro de 2023.

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

Presidente

        O Presidente da Câmara Municipal de Grossos-RN, no uso de suas atribuições legais, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, e tendo em vista a necessidade do objeto do presente contrato, a PRESTAR SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO DE PROGRAMAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA A TESOURARIA, E AUXILIAR NOS DEMAIS ATOS FINANCEIROS, COMO TAMBÉM AO DEVIDO CUMPRIMENTO DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS PAGAMENTOS E O DEVIDO FLUXO DE CAIXA CORRETAMENTE.

Considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, no valor global de R$ 16.800,00 (dezesseis mil, oitocentos reais), correspondente a PRESTAR SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO DE PROGRAMAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA A TESOURARIA, E AUXILIAR NOS DEMAIS ATOS FINANCEIROS, COMO TAMBÉM AO DEVIDO CUMPRIMENTO DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS PAGAMENTOS E O DEVIDO FLUXO DE CAIXA CORRETAMENTE, por intermédio da empresa KALINA ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL E TRIBUTÁRIA LTDA – CNPJ Nº 51.806.475/0001-00.

      A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no inciso II do art. 24 da lei 8.666/93 e alterações subsequentes, segundo as normas da legislação específica, a contratação poderá ser direta, ensejando hipótese de dispensa de licitação.

               Face o exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente com a KALINA ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL E TRIBUTÁRIA LTDA – CNPJ Nº 51.806.475/0001-00.

Grossos/RN, 19 de dezembro de 2023

Dauster Renard Souza de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Grossos/RN

Espécie:  Termo Aditivo de Prazo nº 1 ao Contrato nº 9/2023.
Contratante: Câmara Municipal de Grossos/RN, CNPJ; 08.383.648/0001-04

Contratada: MAURO REBOUÇAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ; 30.566.317/0001-50.

Objeto do Aditivo: Prorrogação do Prazo de Vigência do Contrato nº 9/2023.

Data de Assinatura: 05 de dezembro de 2023.

Prazo de Vigência: 08 de dezembro de 2023 a 05 de julho de 2024.

Valor do Aditivo: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Dotação Orçamentaria:

Unidade Orçamentária:01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2201 - Gerência das Ações da Câmara Municipal

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 1001 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA

Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Grossos
 

Amparo Legal:  art. 57, da Lei 8.666/93, conforme Inexigibilidade nº 3/2023.

DAUSTER RENARD SOUZA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Grossos

Contratante

MAURO REBOUÇAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ Nº 30.566.317/0001-50

Mauro Gusmão Rebouças

CPF Nº 672.XXX.XXX-04

OAB-RN 4349

Contratado

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Terceiro termo aditivo ao contrato oriundo da Inexigibilidade Nº. 001/2021; Contratante: Câmara Municipal de Vereadores de Jaçanã/RN, CNPJ 08.483.653/0001-80; Contratado(a): PAULO TAVARES DE FRANÇA EIRELI, CNPJ 08.418.263/0001-27; Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato inicial até 31 de dezembro de 2024, correspondente aos prestação dos serviços especializados em contabilidade pública para realização de consultoria e assessoria em contabilidade, decorrente da Inexigibilidade Nº. 001/2021; Fundamento Legal: Art. 57, II da Lei Federal n°. 8.666/93; Dotação Orçamentária: “33.90.39” – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”; Data de Assinatura: 22 de dezembro de 2023; Assinam: Pela Câmara Municipal de Vereadores de Jaçanã/RN – VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS, Presidente, Pelo(a) Contratado(a) – PAULO TAVARES DE FRANÇA.

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO

DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 015/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 034/2022

TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2022

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 60 (SESSENTA) DIAS, com a empresa CONSTRUTORA J V A LTDA., que tem por objetivo A EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E INSUMOS PARA REFORMA DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO LAGOANOVENSE.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE NA AV. DR. SILVIO BEZERRA DE MELO, 368, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF: 10.727.329/0001-02.

CONTRATADA: CONSTRUTORA J V A LTDA., COM SEDE NA AV. JOÃO LOPES GALVÃO, 52, BAIRRO JESUS MENINO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000. CNPJ: 07.062.694/0001-30.

VIGÊNCIA: 14 DE OUTUBRO DE 2023 ATÉ 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES; FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

BASE LEGAL: ART. 57, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993.

LAGOA NOVA/RN, 13 DE OUTUBRO DE 2023.

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO

DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 015/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 034/2022

TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2022

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 60 (SESSENTA) DIAS, com a empresa CONSTRUTORA J V A LTDA., que tem por objetivo A EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E INSUMOS PARA REFORMA DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO LAGOANOVENSE.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE NA AV. DR. SILVIO BEZERRA DE MELO, 368, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF: 10.727.329/0001-02.

CONTRATADA: CONSTRUTORA J V A LTDA., COM SEDE NA AV. JOÃO LOPES GALVÃO, 52, BAIRRO JESUS MENINO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000. CNPJ: 07.062.694/0001-30.

VIGÊNCIA: 14 DE JUNHO DE 2023 ATÉ 13 DE AGOSTO DE 2023.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES; FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

BASE LEGAL: ART. 57, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993.

LAGOA NOVA/RN, 13 DE JUNHO DE 2023.

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO CONTATUAL

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN

CNPJ nº 10.727.329/0001-02

CONTRATADO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ nº 08.334.385/0001-35

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

VIGÊNCIA: Prorrogado até 31 de dezembro de 2024.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/93.

Lagoa Nova/RN, 22 de dezembro de 2023.

Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente - Contratante

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO CONTATUAL – CONTRATO Nº 002/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN

CNPJ nº 10.727.329/0001-02]

CONTRATADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ nº 08.324.196/0001-81

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

VIGÊNCIA: Prorrogado até 31 de dezembro de 2024.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/93.

Lagoa Nova/RN, 22 de dezembro de 2023.

Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente - Contratante

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 009/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 100/2023

A Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, através da Comissão de Licitação, torna público que realizará DISPENSA ELETRÔNICA Nº 009/2023, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PNEUS E ACESSÓRIOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, conforme especificações descritas no Termo de Referência e no Aviso de Dispensa Eletrônica, que estão disponíveis no Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br), no site oficial da Câmara Municipal (www.lagoanova.rn.leg.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas (www.gov.br/pncp/pt-br). O CADASTRO DA PROPOSTA SERÁ ATÉ ÀS 08H DO DIA 29/12/2023, com fase de lances das 08H ÀS 14H DO DIA 29/12/2023, sendo o processo realizado exclusivamente através do Portal de Compras Públicas. Quaisquer esclarecimentos sobre o certame poderão ser solicitados, de segunda a sexta-feira através do e-mail: camaramunicipalln@yahoo.com.br.

Lagoa Nova/RN, 26 de dezembro de 2023

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 492/2023

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se a Aquisição de equipamento fotográfico e acessórios, de acordo com as quantidades e especificações constantes no termo e seus anexos, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021.

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

Referido valor foi corrigido pelo Decreto 11.317, de 29 de dezembro de 2022, passando a viger R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos).

Que de acordo com a legislação em vigor e está Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

            CONSIDERANDO que a contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço realizado por esta casa.

CONSIDERANDO que atendendo o disposto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, realize a publicação no Diário Oficial.

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para a Aquisição de equipamento fotográfico e acessórios, de acordo com as quantidades e especificações constantes no termo e seus anexos, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, no Órgão: 01 – Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Lajes; Função: 01 – Legislativa; Sub-função: 031 – Ação Legislativa;  Programa: 0001 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo; Projeto Atividade: 1200 - Aquisição de Veículo e/ou Equipamentos e Material Permanente; Elemento de Despesa: 44.90.52 – Equipamento e Material de Permanente; Fonte de Recursos: 1500.0000 – Recursos – Não Vinculados de Impostos.

3 – Importará a despesa o valor total de R$ 12.199,90 (doze mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

 4 – Reconhecer a Dispensa de Licitação junto à empresa UNIAO COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 10.685.202/0001-78, situada na Rua Jaguaribe, nº 13, Emaús – Parnamirim/RN – CEP: 59.149-235.

5 – O Presente Termo de Dispensa, deverá ser publicado no Diário Oficial da Câmara. 

Lajes/RN, 22 de dezembro de 2023.

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 491/2023

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se a Aquisição de sistema/equipamentos de áudio completo e acessórios para o plenário da Câmara Municipal de Lajes/RN, visando proporcionar uma melhor qualidade na transmissão e amplificação do som durante as sessões e eventos realizados no local, com serviço de instalação e alinhamento do sistema/equipamentos de áudio e acessórios incluso.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021.

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

Referido valor foi corrigido pelo Decreto 11.317, de 29 de dezembro de 2022, passando a viger R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos).

Que de acordo com a legislação em vigor e está Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

            CONSIDERANDO que a contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço realizado por esta casa.

CONSIDERANDO que atendendo o disposto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, realize a publicação no Diário Oficial.

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para a Aquisição de sistema/equipamentos de áudio completo e acessórios para o plenário da Câmara Municipal de Lajes/RN, visando proporcionar uma melhor qualidade na transmissão e amplificação do som durante as sessões e eventos realizados no local, com serviço de instalação e alinhamento do sistema/equipamentos de áudio e acessórios incluso, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, no Órgão: 01 – Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Lajes; Função: 01 – Legislativa; Sub-função: 031 – Ação Legislativa;  Programa: 0001 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo; Projeto Atividade: 1200 - Aquisição de Veículo e/ou Equipamentos e Material Permanente; Elemento de Despesa: 44.90.52 – Equipamento e Material de Permanente; Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo. Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

3 – Importará a despesa o valor total de R$ 53.740,00 (cinquenta e três mil setecentos e quarenta reais), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

 4 – Reconhecer a Dispensa de Licitação junto à empresa MUSICAL ELETRO SOM LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 21.681.711/0001-49, situada na Avenida Coronel Gurgel, nº 460, Centro – Mossoró/RN – CEP: 59.600-200.

5 – O Presente Termo de Dispensa, deverá ser publicado no Diário Oficial da Câmara. 

Lajes/RN, 22 de dezembro de 2023.

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 499/2023

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se a Contratação de serviços de confecção de guarda corpo, corrimão, com fornecimento de materiais e acessórios, para atender as necessidades do plenário da nova sede da Câmara Municipal de Lajes/RN.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021.

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

Referido valor foi corrigido pelo Decreto 11.317, de 29 de dezembro de 2022, passando a viger R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos).

Que de acordo com a legislação em vigor e está Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

            CONSIDERANDO que a contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço realizado por esta casa.

CONSIDERANDO que atendendo o disposto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, realize a publicação no Diário Oficial.

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para a Contratação de serviços de confecção de guarda corpo, corrimão, com fornecimento de materiais e acessórios, para atender as necessidades do plenário da nova sede da Câmara Municipal de Lajes/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, na Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos; Órgão: 01 – Câmara Municipal, Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Lajes, Função: 01  - Legislativo, Sub-Função : 031 – Ação Legislativa, Programa: 0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo, Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..

3 – Importará a despesa o valor total de R$ 26.350,00 (vinte e seis mil trezentos e cinquenta reais), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

 4 – Reconhecer a Dispensa de Licitação junto à empresa UNIAO COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 10.685.202/0001-78, situada na Rua Jaguaribe, nº 13, Emaús – Parnamirim/RN – CEP: 59.149-235.

5 – O Presente Termo de Dispensa, deverá ser publicado no Diário Oficial da Câmara. 

Lajes/RN, 22 de dezembro de 2023.

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 041/2022

PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU – CNPJ: 08.304.339/0001-93 – Localizada na Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro – Macau/RN.

CONTRATADO: POSTO FREI DAMIÃO LTDA - CNPJ: 08.547.432/0002-00 – Localizado na ROD 406 c/ RN 118, s/n – Bairro Salinópolis – Macau/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo a supressão no valor do litro de combustível do tipo Gasolina Comum, determinado no Contrato Administrativo nº 037/2022, cujo objeto trata da eventual Aquisição Gradual de Combustível, com a finalidade de assegurar o abastecimento, da frota de veículos pertencente e/ou incorporado à Câmara Municipal de Macau/RN.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A alteração ora firmada resultará no decréscimo do objeto contratual, no percentual de 5,43% (cinco vírgula quarenta por cento), no valor do preço do litro de combustível.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor referente ao aditamento de supressão no preço do litro de combustível será da ordem de R$ 0,35 (Trinta e cinco centavos), por litro ao saldo remanescente do referido Pregão Presencial nº 003/2022.

VIGENCIA: O Termo aditivo terá sua vigência a partir da data de sua assinatura e eficácia a partir da publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal de Macau/RN

DOTAÇÃO: Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

Sub-Função: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo 

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Fundamentação: A Lavratura do presente aditivo contratual se dá com fundamento no artigo 65, II, § 1º da Lei 8.666/93.

Macau/RN, 26 de dezembro de 2023.

Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Extrato do Contrato nº 032/2023

Dispensa nº 025/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Nísia Floresta - CNPJ: 11.932.415/0001-10

CONTRATADA: WB CONSTRUCOES E SERVICOS - CNPJ: 46.511.551/0001-10

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços especializados de engenharia na elaboração de Planilhas Orçamentárias e demais peças de Engenharia, bem como realizar a fiscalização da execução e respectivo envio de informações em campo específico do Portal do Gestor, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), em favor da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN.

VALOR: R$ 6.900,00 (SEIS MIL E NOVECENTOS REAIS).

VIGÊNCIA: De: 20/12/2023 a 19/03/2024

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, I, da Lei Federal n.° 8.666/93

NÍSIA FLORESTA/RN, 20 de dezembro de 2023

NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA - P/Contratante

PRESIDENTE

WELBERT FRANCISCO BARROS DE OLIVEIRA - P/Contratada

REPRESENTANTE

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OURO BRANCO RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OURO BRANCO RN - CNPJ: 10.872.471/0001-43. CONTRATADA: JEFFERSON PACIFICO MAFRA FRANCA ENGENHARIA (MF ENGENHARIA ME) - CNPJ: 37.130.103/0001-86. OBJETO: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2022, OBJETO: ADITAR A CLAÚSULA 5ª EM UM MONTANTE FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 58.314,35. BASE LEGAL: PROCESSO N° 011/2022 – TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022 - CMOB. DATA: 22/12/2023. SIGNATÁRIOS: PAULO DANTAS DA SILVA - CONTRATANTE E JEFFERSON PACIFICO MAFRA FRANCA ENGENHARIA (MF ENGENHARIA ME) - CONTRATADA.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de    30    de    março   de    2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o(a)  referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador (a) quando se desloca a capital do estado Natal/RN no importe de R$600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE, ao(à) Vereador (a) ZENILDA SALÚSTIO DA COSTA MONTENEGRO BEZERRA, para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é a representatividade da vereadora ao DETRAN/RN, para solicitar a revisão de faixas de pedestres e lombadas no município de Parelhas/RN.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 13 de dezembro de 2023.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, ADJUDICA o objeto da Tomada de Preços nº 001/2023, a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL PARA EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN (CÂMARA MUNICIPAL) - 1ª ETAPA, no local de execução dos serviços: Lote Urbano localizado na Rua Antônio dos Santos, nº 58, Bairro Centro, neste Município de Parelhas/RN, CEP: 59.360-000, em favor da empresa DANTAS E FIGUEIREDO LTDA ME – CNPJ: 27.083.541/0001-87, no valor global de R$ 1.071.081,26 (Um milhão, setenta e um mil e oitenta e um reais e vinte e seis centavos), considerando os atos praticados pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação, conjuntamente com os Membros, inclusive a expedição do ato do resultado de licitação, conforme lavratura da Ata de julgamento da proposta, em 12 de dezembro de 2023. Destarte, reconheço que qualquer contratação, que envolva o objeto do presente certame será efetivada com o adjudicatário, portanto, conforme inciso VI, do art. 43, da Lei nº 8.666/93.

Desse modo, considerando o interesse público reserva-se a administração a deliberação da contratação, observada às exigências legais e edilícias.

Publique-se. Cumpra-se.

Parelhas/RN, 22 de dezembro de 2023.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

HOMOLOGO pelo presente Termo, para que surta os seus efeitos legais, o julgamento da Comissão Permanente de Licitação e seus respectivos membros, referente ao PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 034/2023 – TOMADA DE PREÇOS N° 001/2023, cujo objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL PARA EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN (CÂMARA MUNICIPAL) – 1ª etapa, no local de execução de serviços o Lote Urbano (terreno) localizado na Rua Antônio dos Santos, nº 58, Bairro Centro, neste Município de Parelhas/RN, CEP: 59.360-000, nos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, mantendo a Adjudicação exarada no processo licitatório proveniente da licitação supra mencionada, em favor da empresa relacionada a seguir: DANTAS E FIGUEIREDO LTDA – ME  (LOG ENGENHARIA) – Inscrita no CNPJ sob o nº 27.083.541/0001-87, com o valor de R$ 1. 071.081,26 (um milhão, setenta e um mil, oitenta e um reais e vinte seis centavos).

Proclamo satisfatória a proposta vencedora, por apresentar-se abaixo do valor global estimado no Projeto Básico, segundo os critérios previstos no ato convocatório, para atender às conveniências e necessidades da administração pública.

Homologado em 22/12/2023.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA.

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

A Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 20120001/23, na modalidade Dispensa sob o número 020/2023.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

OBJETO: Contratação de Pessoa Física/Jurídica para realizar serviços de organização, serviços cerimoniais e ornamentação - inclusive confecção de quadros de homenagem - para solenidade de entrega de títulos de cidadãos Pedro-velhenses a qual será promovida pela Câmara Municipal de Pedro Velho/RN.

CONTRATADA: J D H B DE FARIAS COMERCIO E SERVICOS

CNPJ: 08.378.668/0001-89

VALOR GLOBAL: R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS)

VIGÊNCIA: 21/12/2023 a 31/12/2023

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (PJ) 

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Pedro Velho

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, Inciso II, da Lei n° 8.666/93

Pedro Velho/RN, 21 de dezembro de 2023

MANOEL CUSTODIO FREIRE FILHO - CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

JOSÉ DIOGO HENRYSON BARBOSA DE FARIAS - J D H B DE FARIAS COMERCIO E SERVICOS

A Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 20120002/23, na modalidade Dispensa sob o número 020/2023.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

OBJETO: Contratação de Pessoa Física/Jurídica para realizar serviços de buffet para a solenidade de entrega de títulos de cidadãos Pedro-velhenses a qual será promovida pela Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN.

CONTRATADA: JOAO VICTOR PESSOA DE OLIVEIRA 12410793401

CNPJ: 41.285.299/0001-55

VALOR GLOBAL: R$ 15.600,00 (QUINZE MIL E SEISCENTOS REAIS)

VIGÊNCIA: 21/12/2023 a 31/12/2023

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (PJ) 

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Pedro Velho

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, Inciso II, da Lei n° 8.666/93

Pedro Velho/RN, 21 de dezembro de 2023

MANOEL CUSTODIO FREIRE FILHO - CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

JOAO VICTOR PESSOA DE OLIVEIRA - JOAO VICTOR PESSOA DE OLIVEIRA 12410793401

A Comissão de Licitação do Município de Pedro Velho, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 20120002/23, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, Inciso II, da Lei n° 8666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Física/Jurídica para realizar serviços de buffet para a solenidade de entrega de títulos de cidadãos Pedro-velhenses a qual será promovida pela Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN, pelo valor de R$ 15.600,00 (QUINZE MIL E SEISCENTOS REAIS), em favor de JOAO VICTOR PESSOA DE OLIVEIRA 12410793401 - CNPJ/CPF: 41.285.299/0001-55.

                        Assim, nos termos do art. 26, da Lei n° 8666/93, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). MANOEL CUSTODIO FREIRE FILHO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Pedro Velho – RN, 21 de dezembro de 2023.

ITALO MEIRELES DO NASCIMENTO

Comissão de Licitação

Presidente

Reconheço a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, Inciso II, da Lei n°. 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) JOAO VICTOR PESSOA DE OLIVEIRA 12410793401 - CNPJ/CPF: 41.285.299/0001-55, referente à Contratação de Pessoa Física/Jurídica para realizar serviços de buffet para a solenidade de entrega de títulos de cidadãos Pedro-velhenses a qual será promovida pela Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN, no valor de R$ 15.600,00 (QUINZE MIL E SEISCENTOS REAIS).

         R A T I F I C O , conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). ITALO MEIRELES DO NASCIMENTO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Pedro Velho – RN, 21 de dezembro de 2023.

MANOEL CUSTODIO FREIRE FILHO

RESPONSÁVEL

A Comissão de Licitação do Município de Pedro Velho/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) MANOEL CUSTODIO FREIRE FILHO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Física/Jurídica para realizar serviços de buffet para a solenidade de entrega de títulos de cidadãos Pedro-velhenses a qual será promovida pela Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN .

CONTRATADO........: JOAO VICTOR PESSOA DE OLIVEIRA 12410793401 - CNPJ/CPF: 41.285.299/0001-55.

FUNDAMENTO LEGAL.........: art. 24, Inciso II, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Senhor(a) MANOEL CUSTODIO FREIRE FILHO, Presidente da Câmara.

Pedro Velho – RN, 21 de dezembro de 2023.

ITALO MEIRELES DO NASCIMENTO

Comissão de Licitação

Presidente

(Contrato nº 08/2023 – Processo Administrativo nº 013/2023 – Dispensa de Licitação nº 008/2023)

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN

EMPRESA CONTRATADA: MOISÉS GARCIA COSTA – ME – CNPJ: 29.522.603/0001-35.

OBJETO: Prestação dos serviços (fornecimento e instalação) de comunicação visual e aplicação de adesivos em porta e janelas na nova sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN.

OBJETO DO ADITIVO: Realinhamento de valor referente a contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços de confecção e aplicação de adesivos no Plenário da nova sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN, bem como a confecção de convites para comunicação de eventos promovidos pelo Legislativo Municipal.

VALOR DO ADITIVO: O valor do Presente Termo Aditivo é de R$ 948,00 (novecentos e quarenta e oito reais) a ser pago em única parcela após a conclusão e entrega dos serviços ora contratados.

VIGÊNCIA: o presente Termo Aditivo entrará em vigor na data da sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato originário.

RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas do Contrato nº 08/2023, de 20/04/2023.

DO FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, I, "a" e "b", §§ 1º e 2º da Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93).

ASSINATURAS: Márcio José Pereira de Oliveira – Presidente da Câmara Municipal de Portalegre/RN (pela Contratante) e Jailson Pereira de Lucena (pela Contratada).

Portalegre/RN, 21 de dezembro de 2023.

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

(Termo de Contrato nº 18/2023)

A Unidade Gestora Câmara Municipal de Vereadores de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, torna público o Extrato do Instrumento Contratual resultante da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 37/2023.

Contratante: Câmara Municipal de Portalegre/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.993.564/0001-51

Contratada: 40.033.480 Jackson Araújo Duarte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.778.896/0001-72

Objeto: Execução dos serviços de gestão de conteúdo web e administração do site institucional da Câmara Municipal de Portalegre-RN pelo período de 12 (doze) meses.

Valor global: R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Vigência do contrato: 12 (doze) meses a contar de 02 de janeiro de 2024.

Dotação Orçamentária:

Poder

01 - Poder Legislativo

Órgão

00 – Câmara Municipal

Dotação

01.031.0001.2001.0000 – Manut. das Atividades do Poder Legislativo    

Elemento

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fundamento legal: Artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações.

Signatários: Márcio José Pereira de Oliveira (pela Contratante) e Jackson Araújo Duarte (pela Contratada)

Portalegre/RN, 07 de dezembro de 2023.

Helison de Oliveira

Presidente da CPL

Processo Administrativo nº 38/2023

Dispensa de Licitação nº 23/2023

              O Presidente da Câmara Municipal de Portalegre/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal dispõe de dotação orçamentária e de fonte de recursos financeiros para cobrir as despesas oriundas dessa licitação;

CONSIDERANDO ainda o que versa o art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO, finalmente, o art. 38, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores,

Reconhece e autoriza a dispensa de licitação, no valor global de R$ 5.790,00 (cinco mil e setecentos e noventa reais), referente a aquisição de diversos materiais permanentes (eletrodomésticos, aparelhos e utensílios domésticos), para atender as demandas da Câmara Municipal de Portalegre/RN em sua nova Sede.

Face ao exposto, infere que a contratação ora pretendida deve ser processada diretamente a empresa Maria Luzia Oliveira da Silva - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.105.783/0001-36 por ter apresentado proposta comercial mais vantajosa a esta Casa Legislativa.

          Portalegre/RN, 21 de dezembro de 2023.

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Portalegre/RN

         Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em tela, verificou-se que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. Ratifico, conforme previsto no art. 26 da Lei 8.666/93, o despacho do Sr. Helison de Oliveira, Presidente da Comissão de Licitações.

          Homologo o processo em epígrafe e, em consequência, adjudico o objeto respectivo a firma Maria Luzia Oliveira da Silva - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.105.783/0001-36, que apresentou proposta no valor de R$ 5.790,00 (cinco mil e setecentos e noventa reais).

          Determino que se proceda com a dispensa de licitação, e fundamentado no art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública), se proceda a contratação direta da firma Maria Luzia Oliveira da Silva - ME, para o fornecimento de diversos materiais permanentes (eletrodomésticos, aparelhos e utensílios domésticos), para atender as demandas da Câmara Municipal de Portalegre/RN em sua nova Sede, nos termos da solicitação inicial.

          Determino que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

Portalegre/RN, 21 de dezembro de 2023.

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Portalegre/RN

PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 202301019.

A Câmara Municipal de RAFAEL GODEIRO, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 24.530.545/0001-78, com sede na RUA BENEDITO JULIAO DE MEDEIROS, representado por , Edino de Paiva, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e TAVARES ENGENHARIA, CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ 42.062.774/0001-97, com sede na RUA VELHO DARICO, Nº 65, DOZE ANOS, MOSSORO, RN, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a alteração contratual com incremento de 21,74% (vinte e um virgula setenta e quatro centavos pontos percentuais) no valor em R$ 8.472,54 (oito mil quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), nos termos do art. 65, inciso I, Alínea b e parágrafo 1º. Nos seguintes itens: 

Codigo    Descrição do Produto/Serviço        Saldo.Ant    Quant    Qt.Total    Preço    Total
1370    DEMOLIÇÃO DE PISO CERÂMICO SOBRE LASTRO DE CONCRETO-demolição de piso         QT 0    12    12    29,7    356,4
1371    RETIRADA E REASSENTAMENTO DE MADEIRAMENTO PARA TELHAS CERÂMICAS-RETIRADA E REASSENTAMENTO DE MADEIRAMENTO PARA TELHAS CERÂMICas         QT 0    7,5    7,5    96,42    723,15
1372    REMOÇÃO E REASSENTAMENTO DE ESQUADRIA DE VIDRO REV. 01 - 03/2022-REMOÇÃO E REASSENTAMENTO DE ESQUADRIA DE VIDRO REV. 01 - 03/2022         QT 0    1,5    1,5    45,5    68,25
1373    RETIRADA DE TUBOS E CONEXÕES EM PVC JE DN 50MM-RETIRADA DE TUBOS E CONEXÕES EM PVC JE DN 50MM         QT 0    12,5    12,5    2,81    35,13
1374    DEMOLIÇÃO DE INSTALAÇÃO-HIDRÁULICA - TUBOS E CONEXÕES         QT 0    10    10    38,69    386,9
1375    (COMPOSIÇÃO REPRESENTATIVA) DO SERVIÇO-DE INSTALAÇÃO TUBOS DE PVC, SOLDÁVEL, ÁGUA FRIA, DN 32 MM (INSTALADO EM RAMAL, SUB-RAMAL, RAMAL DE DISTRIBUIÇÃO OU PRUMADA), INCLUSIVE CONEXÕES, CORTES E FIXAÇÕE         QT 0    11,5    11,5    32,86    377,89
1379    BANCADA DE GRANITO-(OUTRAS CORES) E= 3cm (COLOCADO)         QT 0    0,75    0,75    578,76    434,07
1381    CABO-COBRE NU 6MM2         QT 0    50    50    13,09    654,5
1384    REVESTIMENTO CERÂMICO PARA PISO-ou parede, 32 x 66 cm, pei 3, Elizabeth, porcelanato, retificado, linha nevada acetinada ou similar, aplicado com argamassa industrializada ac-iii, rejunte acrílico, ex         QT 0    22,64    22,64    98,51    2.230,27
1385    SOLEIRA-DE GRANITO DE 25CM         QT 0    2    2    137,38    274,76
1386    EMASSAMENTO COM MASSA LÁTEX-aplicação em parede, duas demãos, lixamento manual. af_04/2023         QT 0    35    35    19,49    682,15
1387    LATEX DUAS DEMÃOS-EM PAREDES INTERNAS S/MASSA         QT 0    77,38    77,38    23,32    1.804,50
1388    PINTURA LÁTEX ACRÍLICA-STANDARD, APLICAÇÃO MANUAL EM TETO, DUAS DEMÃOS. AF_04/2023         QT 0    21,95    21,95    11,01    241,67
1389    LIMPEZA-GERAL         QT 0    15,5    15,5    13,09    202,9

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 
01001- Camara Municipal de Rafael Godeiro
1001 – Const. E Ref. Ampl. Da Camara Municipal
Esfera: fiscal
Elemento de despesa: 44.90.51.00 – Obras e instalações
Fonte:150000 – recursos não vinculados de Impostos

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua elaboração e publicação.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

RAFAEL GODEIRO - RN, 22 de dezembro de 2023

Camara Municipal de Rafael Godeiro
CNPJ(MF) 24.530.545/0001-78
Contratante

Augilene Tavares Nascimento da Silva 
CPF: 491.294.814-49
Tavares Engenharia Construção E Serviço LTDA
CNPJ 08.324.196/0001-81
Contratado(a) .
Testemunhas:
1.     
2.     

(*) REPUBLICADO PARA EFEITO DE RERRATIFICAÇÃO.

Ref; PROCESSO ADMINISTRATO Nº: 018/2023.

MODALIDADE: DISPENSA Nº 012/2023.

OBJETO: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR CONDICIONADO EM ATENDIMENTO A CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN.

(*) Na publicação da matéria do dia 12/12/2023 – PRIMEIRO TERMO ADITIVO – DISPENSA 012/2023, conforme assevera a Edição 1796 – Código Identificador: 00556302;

ONDE SE LÊ: O Município de RUY BARBOSA, através do(a) PREFEITURA MUNICIPAL, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.002.180/0001-52, representado por JOÃO RODRIGUES DE MOURA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE.

LEIA-SE: A CÂMARA MUNICIPAL RUY BARBOSA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.428.483/0001-02, representado por JOÃO RODRIGUES DE MOURA, Presidente, doravante denominada CONTRATANTE.

Demais atos consignados no aludido PRIMEIRO TERMO ADITIVO – DISPENSA 012/2023, consideram-se devidamente inalterados.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte-FECAM. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

JOÃO RODRIGUES DE MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Circunstanciada pelo Parecer da Procuradoria Geral da Câmara Municipal, como também da Certidão emitida pela Diretoria Administrativa, Recursos Humanos e Finanças, venho RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa PONTANEGRA AUTOMOVEIS LTDA, para aquisição de peças, componentes e serviços para de fins de revisão mecânica obrigatória do veículo “NOVO FIAT TORO FREEDOM TURBODIESEL AT9”, marca FIAT, de placa RQA1I57, pertencente à Municipalidade, com fulcro no artigo 24, inciso XVII, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, importando no valor total de R$ 2.991,16 (dois mil novecentos e noventa e um reais e dezesseis centavos) .

Santa Cruz/RN, em 22 de dezembro de 2023.

Fábio Rodrigues Dias

Presidente da Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Santa Cruz/RN. CONTRATADA: Empresa PONTANEGRA AUTOMOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 40.757.908/0001-69. OBJETO: Aquisição de peças, componentes e serviços para de fins de revisão mecânica obrigatória do veículo “NOVO FIAT TORO FREEDOM TURBODIESEL AT9”, marca FIAT, de placa RQA1I57, pertencente à Municipalidade. VALOR: R$ 2.991,16 (dois mil novecentos e noventa e um reais e dezesseis centavos). RECURSOS FINANCEIROS: Recursos Ordinários. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso XVII, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993 e suas alterações. DATA: 22 de dezembro de 2023. ASSINATURAS: Fábio Rodrigues Dias/Presidente da Câmara Municipal e PONTANEGRA AUTOMOVEIS LTDA /Contratada.

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 72, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a CLAUDIA ANDREA MARINHO OLIVEIRA AGUIAR ‑ ME  para a Contratação de Empresa especializada em confecção de placas em homenagem para título de Cidadão e medalhas de honra ao mérito, de modo atender as necessidades da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN., no valor global de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais), ancorado no ART. 75, II, DA LEI FEDERAL 14.133/2021.

São Bento do Trairi/RN, 26 de dezembro de 2023.

José Eduardo Bezerra

Presidente

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 72, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a 13.516.754 GUTEMBERG DA ROCHA MACEDO  para a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de recarga de gás, manutenção preventiva, corretiva e limpeza nos equipamentos (condicionado de ar), para atender as necessidades da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no valor global de R$ 4.970,00 (quatro mil, novecentos e setenta reais), ancorado no ART. 75, II, DA LEI FEDERAL 14.133/2021.

São Bento do Trairi/RN, 22 de dezembro de 2023.

José Eduardo Bezerra

Presidente

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 72, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a DENILSON FONSECA COSTA  para a Aquisição de equipamentos de Informática e eletrônicos como notebook, Smart tv 50” e suporte de teto para 2 TV’S, de modo atender as necessidades da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no valor global de R$ 9.842,00 (nove mil, oitocentos e quarenta e dois reais), ancorado no ART. 75, II, DA LEI FEDERAL 14.133/2021.

São Bento do Trairi/RN, 26 de dezembro de 2023.

José Eduardo Bezerra

Presidente

ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERIODO LEGISLATIVO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS (15/12/2023)

Aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), às 17 horas reuniu-se a Câmara Municipal de São Francisco do Oeste/RN, no Salão Nobre de reuniões Prefeito João de Souza Barreto, e no Plenário Luiz da Silveira Rocha, sob a Presidência do senhor Cícero Gomes de Freitas, com a presença dos Vereadores: Antônio Gessé de Freitas, Cleide Santana Dantas da Silva, Francisco Erivanaldo Dias Diniz, Maria Juberlângia da Silva, Raimundo Souza da Silva, Raimundo Nonato dos Santos Júnior e Valcimar Ferreira de Paiva. O Vereador Geniosmo Pinheiro Campos de Morais e a Vereadora Maria Juberlângia da Silva não compareceram à sessão mais justificaram. O Senhor Presidente Cícero Gomes de Freitas cumprimentou os senhores vereadores e as senhoras vereadoras, funcionários desta casa, os que acompanharam pelas redes sociais e os demais presentes na sessão, e com a proteção de Deus declarou aberta a sessão, passando a palavra para o Primeiro Secretário da Casa Raimundo Souza da Silva fazer a leitura da Ata da sessão anterior. Não havendo matérias na Pauta da Sessão para deliberação em plenário, O Presidente deixou a palavra facultada para os demais Edis desta Casa Legislativa. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Cícero Gomes de Freitas declarou encerrada a Sessão. O Secretário Antonio Ermesom da Silva (_____________________________________) redigiu a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos Vereadores presentes.

Câmara Municipal de Vereadores Antônio Silvano Leite

São Francisco do Oeste/RN, Salão Nobre de Reuniões Prefeito João de Souza Barreto, 15 de Dezembro de 2023.

PORTARIA Nº 114/2023-CMSJS

Dispõe sobre a concessão de férias a servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo, no âmbito da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc. 

RESOLVE: 

Art. 1º CONCEDER a ROSANA ARAUJO DE MEDEIROS, ocupante do cargo de Procuradora Jurídica, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, sob matrícula nº 7-1, 15 (quinze) dias de Férias Regulamentares, no período de 15 de dezembro 2023 a 29 de dezembro de 2023. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 13 de dezembro de 2023. 

___________________________________

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

GABINETE DO PRESIDENTE

Processo Administrativo nº 028/2023

Assunto: Credenciamento de entidades para recebimento de bens móveis por doação.

DESPACHO

I. À vista dos elementos constantes do presente, em especial da manifestação da assessoria jurídica, que acolho, RATIFICO o Processo Administrativo nº 028/2023 e AUTORIZO, com fundamento no artigo 76, inciso II da Lei 14.133/21, a doação dos bens móveis classificados inservíveis às entidades previamente credenciadas. 

II. AUTORIZO, outrossim, os procedimentos necessários à baixa dos bens móveis junto ao setor competente.

III. Encaminhe-se ao setor responsável para fins de análise da documentação das entidades que apresentarão requerimento de credenciamento.   

IV. DESIGNO a servidora Ana Aládia de Araújo, registrada sob matrícula nº 16-1, como fiscal do ajuste.

V. A seguir, ao Setor de Contabilidade para as providências contábeis necessárias. 

VI. PUBLIQUE-SE no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do RN  para os devidos fins e efeitos legais. 

São João do Sabugi/RN, em 22 de dezembro de 2023.

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

                         O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a lei n° 404/2017, de 30 de agosto de 2017.

                          R E S O L V E:

                          Conceder ao Sr. CLAYTON MARIANO DE SÁ – VEREADOR, desta Câmara Municipal, uma diária para NATAL/RN, capital do estado do Rio Grande do Norte totalizando R$ 600,00 (SEISCENTOS REIAS) para que o Vereador possa cobrir custos e se deslocar até a Cidade de Natal/RN, no dia 26 de dezembro de 2023. Para resolver assuntos do interesse desta Casa legislativa junto aos deputados federais Natália Bonavides, Benes Leocádio e a FECAM/RN.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                          Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 22 de dezembro de 2023.

__________________________________________________

JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

PRESIDENTE DA CÂMARA

A Comissão de Licitação do Município de SENADOR ELÓI DE SOUZA, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, consoante autorização do(a) Sr(a). OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR, na qualidade de ordenador(a) de despesas, vem abrir o presente processo administrativo para A Contratação de processo licitatório para contratação de pessoa física ou jurídica especializada em assessoramento em rotinas do setor de CPL, (elaboração e analise de editais de licitação e suas modalidades com base na lei 8.666/93 e a nova lei 14.133 de 01 de abril de 2021, termos de referência, processos de dispensa de licitação, inexigibilidade, contratos administrativos e termos aditivos, conduzir os processos de pregões presenciais ou eletrônicos desde a fase externa do mesmo, que vai desde a publicação do edital até a adjudicação do objeto à empresa vencedora. e demais necessidades pertinentes a Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, para o período de dezembro de 2023, conforme a solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Inexigibilidade de Licitação tem com fundamento no Artigo 74, c/c com Artigo 72, Inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

III contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

Senador Elói de Souza/RN, em 30 de novembro de 2023.

GENIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

Comissão de Licitação

Presidente

O Ordenador de Despesas  da(o) CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 74 da Lei Federal nº 14/133/2021, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa 49.372.579 KEDSON KOSE DE LIMA - KJ LIMA ASSESSORIA & SOLUÇÕ, vem RATIFICAR a declaração de Inexigibilidade de Licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato, com a fundamentação legal Art. 72, inciso VIII, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.

 Senador Elói de Souza/RN, em 30 de novembro de 2023.

OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR

 VEREADOR PRESIDENTE INTERINO

CONTRATO Nº...........: 20230010      

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº 001-2023-INEXIG

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA

CONTRATADA(O).....: 49.372.579 KEDSON KOSE DE LIMA - KJ LIMA ASSESSORIA & SOLUÇÕ

OBJETO......................: A Contratação de processo licitatório para contratação de pessoa física ou jurídica especializada em assessoramento em rotinas do setor de CPL, (elaboração e analise de editais de licitação e suas modalidades com base na lei 8.666/93 e a nova lei 14.133 de 01 de abril de 2021, termos de referência, processos de dispensa de licitação, inexigibilidade, contratos administrativos e termos aditivos, conduzir os processos de pregões presenciais ou eletrônicos desde a fase externa do mesmo, que vai desde a publicação do edital até a adjudicação do objeto à empresa vencedora. e demais necessidades pertinentes a Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, para o período de dezembro de 2023, conforme a solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

VALOR TOTAL................: R$ 3.875,00 (três mil, oitocentos e setenta e cinco reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações do Legislativa  , Classificação econômica 3.3.90.35.00 Serviços de consultoria, Subelemento 3.3.90.35.03, no valor de R$ 3.875,00

VIGÊNCIA...................: 30 de Novembro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL..........: Artigo 124, combinado com o Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

DATA DA ASSINATURA.........: 30 de Novembro de 2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO DA DESPESA PÚBLICA Nº 78623034/2023-CMSES.

O Agente de Contratação da CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, consoante autorização do(a) Sr(a). OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR, VEREADOR PRESIDENTE INTERINO, vem abrir o presente processo administrativo para A contratação de pessoa jurídica e/ou pessoa física especializada para prestação com os serviço de atualização e tombamento de bens, reavaliação, mensuração e inventário patrimonial, gerando os relatórios das Contas de Gestão, anexo 06 (MAPA DE MOSTRATIVO DE INVENTARIO ANUAL DE BENS MÓVEIS, PATRIMÔNIO), para as contas anual de gestão 2023, com base na Lei Federal nº 4.320/68 e Resolução 012/2016 TCE/RN, conforme especificações constantes no Termo de Referência e solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal Nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra ou serviços não ultrapassa o limite previsto no diploma legal supracitado.

Art. 75 -  É dispensável a licitação:

I - OMISSIS

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,30 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta centavos), no caso de outros serviços e compras. Alterado pelo Decreto Federal nº 11.317 de 29 de dezembro de 2022.

Senador Elói de Souza/RN, em «30 de novembro de 2023.

GENIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

Agente de Contratação

PROCESSO ADMINISTRATIVO DA DESPESA PÚBLICA Nº 78623034/2023-CMSES.

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) AUTESP AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PUBLICO EIRELI, referente à A contratação de pessoa jurídica e/ou pessoa física especializada para prestação com os serviço de atualização e tombamento de bens, reavaliação, mensuração e inventário patrimonial, gerando os relatórios das Contas de Gestão, anexo 06 (MAPA DE MOSTRATIVO DE INVENTARIO ANUAL DE BENS MÓVEIS, PATRIMÔNIO), para as contas anual de gestão 2023, com base na Lei Federal nº 4.320/68 e Resolução 012/2016 TCE/RN, conforme especificações constantes no Termo de Referência e solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN. .

RATIFICO, conforme prescreve a Lei Federal nº 14.133/2021, o Despacho do Senhor Geniel Pereira de Oliveira - Agente de Contratação da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, determino que se proceda a publicação do devido extrato, com a fundamentação legal Art. 72, inciso VIII, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.

 Senador Elói de Souza/RN, em 30 de novembro de 2023.

 OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR

 VEREADOR PRESIDENTE INTERINO

CONTRATO Nº...........: 20230011      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010-23-DISPENSA

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA

CONTRATADA(O).....: AUTESP AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PUBLICO EIRELI

OBJETO......................: A contratação de pessoa jurídica e/ou pessoa física especializada para prestação com os serviço de atualização e tombamento de bens, reavaliação, mensuração e inventário patrimonial, gerando os relatórios das Contas de Gestão, anexo 06 (MAPA DE MOSTRATIVO DE INVENTARIO ANUAL DE BENS MÓVEIS, PATRIMÔNIO), para as contas anual de gestão 2023, com base na Lei Federal nº 4.320/68 e Resolução 012/2016 TCE/RN, conforme especificações constantes no Termo de Referência e solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN.

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações do Legislativa , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

VIGÊNCIA...................: 30 de Novembro de 2023 a 31 de Janeiro de 2024

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL..........: Artigo 124, combinado com o Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

DATA DA ASSINATURA.........: 30 de Novembro de 2023

SECRETARIA GERAL DA CÂMARA

PORTARIA Nº 017 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA A QUEM MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei Orgânica do Município c/c com §1º, do Artigo 4º da Lei Ordinária Municipal nº 459 de 01 de agosto de 2022.

RESOLVE:

Art.1º Conceder a OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, a concessão de cinco meia (5,5) diárias, para custear despesas com estadia e alimentação (hospedagem, alimentação e transportes) na cidade de FOZ DE IGUAÇU/PR no período de 11 a 16 de dezembro do corrente ano, com objetivo de participar do ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES LEGISLATIVOS MUNICIPAIS EM FOZ DO IGUAÇU/PR promovido pela União de Vereadores do Brasil – UVB. Local do Evento Hotel Golden Park Internacional Foz & Convenções.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Senador Elói de Souza/RN, em 08 de dezembro de 2023.

ANTONIO VICTOR DA SILVA NETO

Secretário Geral da CMSES

SECRETARIA GERAL DA CÂMARA

PORTARIA Nº 018 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA A QUEM MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei Orgânica do Município c/c com §1º, do Artigo 4º da Lei Ordinária Municipal nº 459 de 01 de agosto de 2022.

RESOLVE:

Art.1º Conceder a EDICELMA GOMES DE SOUZA LEITE ocupante do cargo de VEREADORA, a concessão de cinco meia (5,5) diárias, para custear despesas com estadia e alimentação (hospedagem, alimentação e transportes) na cidade de FOZ DE IGUAÇU/PR no período de 11 a 16 de dezembro do corrente ano, com objetivo de participar do ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES LEGISLATIVOS MUNICIPAIS EM FOZ DO IGUAÇU/PR promovido pela União de Vereadores do Brasil – UVB. Local do Evento Hotel Golden Park Internacional Foz & Convenções.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Senador Elói de Souza/RN, em 08 de dezembro de 2023.

OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR

Vereador Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO DA DESPESA PÚBLICA Nº 78623035/2023-CMSES.

O Agente de Contratação da CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, consoante autorização do(a) Sr(a). OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR, VEREADOR PRESIDENTE INTERINO, vem abrir o presente processo administrativo para A contratação de pessoa jurídica e/ou pessoa física especializada para prestação com os serviço de levantamento/Cadastramento, atualização e controle de estoque, fornecimento de entrada e saída (almoxarifado geral) com emissão das notas de controle e fornecimento, gerando a posição de saldo em estoque para formulação do relatório das contas de gestão, Anexo Modelo 08 (DEMOSTRATIVO MOVIMENTAÇÃO ALMOXARIFADO), para as contas de gestão do exercício de 2023, no âmbito da Resolução 012/2016 do TCE/RN e da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme especificações constantes no Termo de Referência e solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal Nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra ou serviços não ultrapassa o limite previsto no diploma legal supracitado.

Art. 75 -  É dispensável a licitação:

I - OMISSIS

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,30 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta centavos), no caso de outros serviços e compras. Alterado pelo Decreto Federal nº 11.317 de 29 de dezembro de 2022.

Senador Elói de Souza/RN, em 04 de dezembro de 2023.

GENIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

Agente de Contratação

PROCESSO ADMINISTRATIVO DA DESPESA PÚBLICA Nº 78623035/2023-CMSES.

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) AUTESP AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PUBLICO EIRELI, referente à A contratação de pessoa jurídica e/ou pessoa física especializada para prestação com os serviço de levantamento/Cadastramento, atualização e controle de estoque, fornecimento de entrada e saída (almoxarifado geral) com emissão das notas de controle e fornecimento, gerando a posição de saldo em estoque para formulação do relatório das contas de gestão, Anexo Modelo 08 (DEMOSTRATIVO MOVIMENTAÇÃO ALMOXARIFADO), para as contas de gestão do exercício de 2023, no âmbito da Resolução 012/2016 do TCE/RN e da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme especificações constantes no Termo de Referência e solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN. .

RATIFICO, conforme prescreve a Lei Federal nº 14.133/2021, o Despacho do Senhor Geniel Pereira de Oliveira - Agente de Contratação da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, determino que se proceda a publicação do devido extrato, com a fundamentação legal Art. 72, inciso VIII, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.

 Senador Elói de Souza/RN, em 04 de dezembro de 2023.

 GOMES DE MELO JUNIOR

 VEREADOR PRESIDENTE INTERINO

CONTRATO Nº...........: 20230012      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011-23-DISPENSA

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA

CONTRATADA(O).....: AUTESP AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PUBLICO EIRELI

OBJETO......................: A contratação de pessoa jurídica e/ou pessoa física especializada para prestação com os serviço de levantamento/Cadastramento, atualização e controle de estoque, fornecimento de entrada e saída (almoxarifado geral) com emissão das notas de controle e fornecimento, gerando a posição de saldo em estoque para formulação do relatório das contas de gestão, Anexo Modelo 08 (DEMOSTRATIVO MOVIMENTAÇÃO ALMOXARIFADO), para as contas de gestão do exercício de 2023, no âmbito da Resolução 012/2016 do TCE/RN e da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme especificações constantes no Termo de Referência e solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN.

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações do Legislativa , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terceiro pessoa jurídica.

VIGÊNCIA...................: 04 de Dezembro de 2023 a 31 de Janeiro de 2024

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL..........: Artigo 124, combinado com o Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

DATA DA ASSINATURA.........: 04 de Dezembro de 2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO DA DESPESA PÚBLICA Nº 78623036/2023-CMSES.

O Agente de Contratação da CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, consoante autorização do(a) Sr(a). OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR, VEREADOR PRESIDENTE INTERINO, vem abrir o presente processo administrativo para A contratação de empresa especializada para prestar os serviços técnicos profissionais de layout e ambientação das páginas do Portal Institucional e Transparência visando atender as exigências do Radar da transparência, amparado pela Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação da Secretaria Geral desta Edilidade.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal Nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra ou serviços não ultrapassa o limite previsto no diploma legal supracitado.

Art. 75 -  É dispensável a licitação:

I - OMISSIS

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,30 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta centavos), no caso de outros serviços e compras. Alterado pelo Decreto Federal nº 11.317 de 29 de dezembro de 2022.

Senador Eloi de Souza/RN, em 08 de dezembro de 2023.

GENIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

Agente de Contratação

PROCESSO ADMINISTRATIVO DA DESPESA PÚBLICA Nº 78623036/2023-CMSES.

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) A X BEZERRA SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, referente à A contratação de empresa especializada para prestar os serviços técnicos profissionais de layout e ambientação das páginas do Portal Institucional e Transparência visando atender as exigências do Radar da transparência, amparado pela Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação da Secretaria Geral desta Edilidade. .

RATIFICO, conforme prescreve a Lei Federal nº 14.133/2021, o Despacho do Senhor Geniel Pereira de Oliveira - Agente de Contratação da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, determino que se proceda a publicação do devido extrato, com a fundamentação legal Art. 72, inciso VIII, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.

Senador Eloi de Souza/RN, em 08 de dezembro de 2023.

 OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR

 VEREADOR PRESIDENTE INTERINO

CONTRATO Nº...........: 20230013      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012-23-DISPENSA

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA

CONTRATADA(O).....: A X BEZERRA SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

OBJETO......................: A contratação de empresa especializada para prestar os serviços técnicos profissionais de layout e ambientação das páginas do Portal Institucional e Transparência visando atender as exigências do Radar da transparência, amparado pela Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação da Secretaria Geral desta Edilidade.

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações do Legislativa , Classificação econômica 3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ

VIGÊNCIA...................: 08 de Dezembro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL..........: Artigo 124, combinado com o Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

DATA DA ASSINATURA.........: 08 de Dezembro de 2023

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 53/ 2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 46/ 2023
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN – CNPJ: 09.428.533/0001-43
CONTRATADA: ER DE ANDRADE LTDA – CNPJ: 49.871.388/0001-95
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (MOBILIÁRIOS E INFORMÁTICA)., VALOR:
R$ 34.416,00, (trinta e quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais ),
Serra Caiada/RN, 21 de dezembro de 2023.
Câmara Municipal
Contratante
ER DE ANDRADE LTDA
Contratado(a)

PORTARIA CMVSNN Nº 24/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições dispostas no Art. 13, Inciso II, do Regimento Interno da Câmara (Resolução 05/2017) e, ainda,

Considerando o período de recesso legislativo iniciado em 1º de dezembro de 2023, assegurado regimentalmente pelo seu Art. 4º, § 3º, com a consequente diminuição de demanda administrativa;

Considerando como alternativa de redução de despesas a não utilização de energia elétrica, materiais de expediente e de limpeza durante o período sem atividades legislativas na Câmara Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - Suspender o expediente funcional administrativo da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte no período de 26/12/2021 a 12/01/2022, podendo ser realizadas, em caráter interno, atividades que se façam indispensavelmente necessárias.  

Art. 2º - Expeça-se ofício à Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte, para que tome ciência da presente Portaria.

Publique-se.

Câmara Municipal de Serra Negra do Norte, 22 de dezembro de 2023.

VER. ALYSSON MOISÉS DE MEDEIROS - Presidente CMVSNN

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Espécie: Terceiro termo aditivo ao contrato oriundo da Inexigibilidade Nº. 001/2021; Contratante: Câmara Municipal de Vereadores de Sitio Novo/RN, CNPJ 09.079.070/0001-51; Contratado(a): CONTRATADO, PAULO TAVARES DE FRANÇA EIRELI, CNPJ 08.418.263/0001-27; Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato inicial até 31 de dezembro de 2024, correspondente aos prestação dos serviços especializados em contabilidade pública para realização de consultoria e assessoria em contabilidade, decorrente da Inexigibilidade Nº. 001/2021; Fundamento Legal: Art. 57, II da Lei Federal n°. 8.666/93; Dotação Orçamentária: “33.90.39.00” – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”; Data de Assinatura: 22 de dezembro de 2023; Assinam: Pela Câmara Municipal de Vereadores de Sitio Novo/RN – MARIA DAS VITORIAS MAFRA BELARMINO, Presidente, Pelo(a) Contratado(a) - PAULO TAVARES DE FRANÇA.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01/2023, DECORRENTE DA INEXIGIBILIDADE N.º 01/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SITIO NOVO/RN – Gabinete da Presidente, CNPJ n.º 09.079.070/0001-51.

CONTRATADA: ERICK CARVALHO DE MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL, CNPJ Nº 42.352.676/0001-94.

OBJETO: prorrogação da vigência do contrato em epígrafe por mais doze meses a partir de sua assinatura em 22/12/2023, prologando-se de 01/01/2024 até 31/12/2024, conforme previsto na sua Cláusula 6ª, do contrato Nº 01/2023, e nos arts. 106 e 107, da Lei Federal 14.133/2021, FUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas alterações ulteriores.

SIGNATÁRIOS: MARIA DAS VITORIAS MAFRA BELARMINO – pelo Contratante, e ERICK CARVALHO DE MEDEIROS – pela Contratada.

Sitio Novo/RN, 22 de dezembro de 2022.

MARIA DAS VITORIAS MAFRA BELARMINO

Presidente

A Câmara Municipal de Taboleiro Grande/RN, por intermédio de seu Departamento de Compras, representado pelo seu Agente de Contratação, designado pela Portaria do Excelentíssimo Presidente Francisco Júlio Araújo portaria Nº 021/2023 - GP - de 10 de outubro de 2023, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar processo de despesa, cujo objeto é Processo de despesa para atender às necessidade da Contratação de de empresa especializada em Buffet e lanches para atender as demandas da Câmara Municipal.

Os orçamentos deverão ser elaborados em papel timbrado, assinados pelo representante legal, datadas, digitalizadas e entregues na R. Elias Bessa, SN, Centro, Taboleiro Grande- RN, CEP:59.840 – 000 ou encaminhadas para o e-mail cmtabgrande@gmail.com, juntamente com suas devidas certidões de regularidade para com a União, Estado, Município, FGTS, Debitas Trabalhistas, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, assim como, o cartão de CNPJ ou documentos pessoais, até o dia 20 de dezembro de 2023, até às 13h00min, em decorrência do horário do expediente.

Demais informações podem ser solicitadas através do e-mail  cmtabgrande@gmail.com e o Termo de Referência pode ser consultado no endereço https://camaradetaboleirogrande.rn.gov.br.

Taboleiro Grande/RN, 18 de dezembro de 2023.

CLEITON DE CASTRO ALVES

AGENTE DE CONTRATAÇÃO
PORTARIA Nº 021/2023 MATRICULA Nº 130001-7

EXTRATO

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº 05122023/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05122023/2023

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de Buffet e lanche, a fim de cumprir as demandas da Câmara Municipal Taboleiro Grande/RN

CNPJ: 07.550.233/0001-07 (MARTA MARIA RODRIGUES DO REGO)

Valor Total Julgado: R$ 10.400,00

Base legal: Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021

TABOLEIRO GRANDE - RN, 21/12/2023

_______________________________________

Francisco Júlio Araújo

Presidente da Câmara

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº 05122023/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05122023/2023

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de Buffet e lanche, a fim de cumprir as demandas da Câmara Municipal Taboleiro Grande/RN.

AUTORIZAR E RATIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DE MARTA MARIA RODRIGUES DO REGO, INSCRITO NO CNPJ: 07.550.233/0001-07, DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE BUFFET E LANCHE, A FIM DE CUMPRIR AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL TABOLEIRO GRANDE/RN, COM FUNDAMENTO DA LEI 14133/2021, QUE DEFINE QUE É DISPENSAVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO:

CNPJ: 07.550.233/0001-07 (MARTA MARIA RODRIGUES DO REGO)

Valor Total Julgado: R$ 10.400,00

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

TABOLEIRO GRANDE - RN, 21/12/2023

_______________________________________

Francisco Júlio Araújo

Presidente da Câmara

A Câmara Municipal de Taboleiro Grande/RN, por intermédio de seu Departamento de Compras, representado pelo seu Agente de Contratação, designado pela Portaria do Excelentíssimo Presidente Francisco Júlio Araújo portaria Nº 021/2023 - GP - de 10 de outubro de 2023, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar processo de despesa, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço técnico especializado de assessoria para implementação de programa/projeto de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018, conforme especificações e condições estabelecidas no termo de referência.

Os orçamentos deverão ser elaborados em papel timbrado, assinados pelo representante legal, datadas, digitalizadas e entregues na R. Elias Bessa, SN, Centro, Taboleiro Grande- RN, CEP:59.840 – 000 ou encaminhadas para o e-mail cmtabgrande@gmail.com, juntamente com suas devidas certidões de regularidade para com a União, Estado, Município, FGTS, Debitas Trabalhistas, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, assim como, o cartão de CNPJ ou documentos pessoais, até o dia 26 de dezembro de 2023, até às 13h00min, em decorrência do horário do expediente.

Demais informações podem ser solicitadas através do e-mail  cmtabgrande@gmail.com e o Termo de Referência pode ser consultado no endereço https://camaradetaboleirogrande.rn.gov.br.

Taboleiro Grande/RN, 21 de dezembro de 2023.

CLEITON DE CASTRO ALVES

AGENTE DE CONTRATAÇÃO
PORTARIA Nº 021/2023 MATRICULA Nº 130001-7

A Câmara Municipal de Taboleiro Grande/RN, por intermédio de seu Departamento de Compras, representado pelo seu Agente de Contratação, designado pela Portaria do Excelentíssimo Presidente Francisco Júlio Araújo portaria Nº 021/2023 - GP - de 10 de outubro de 2023, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar processo de despesa, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço técnico especializado de assessoria para elaboração do Plano de Contratações Anuais - PCA da Câmara Municipal, adequando a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), conforme especificações e condições estabelecidas no termo de referência.

Os orçamentos deverão ser elaborados em papel timbrado, assinados pelo representante legal, datadas, digitalizadas e entregues na R. Elias Bessa, SN, Centro, Taboleiro Grande- RN, CEP:59.840 – 000 ou encaminhadas para o e-mail cmtabgrande@gmail.com, juntamente com suas devidas certidões de regularidade para com a União, Estado, Município, FGTS, Debitas Trabalhistas, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, assim como, o cartão de CNPJ ou documentos pessoais, até o dia 27 de dezembro de 2023, até às 13h00min, em decorrência do horário do expediente.

Demais informações podem ser solicitadas através do e-mail  cmtabgrande@gmail.com e o Termo de Referência pode ser consultado no endereço https://camaradetaboleirogrande.rn.gov.br.

Taboleiro Grande/RN, 21 de dezembro de 2023.

CLEITON DE CASTRO ALVES

AGENTE DE CONTRATAÇÃO
PORTARIA Nº 021/2023 MATRICULA Nº 130001-7

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 27/2023

CONTRATANTE: Câmara Municpal de Tibau do sul/RN – CNPJ: 09.428.749/0001-09.

CONTRATADA: JOÃO LUCAS DA SILVA BATISTA – OMEGA COMERCIO E SERVIÇOS - inscrita no CNPJ: 45.098.781/0001-37.

OBJETO: Contratação de empresa para execução de decoração natalina – Natal 2023, compreendendo: locação e decoração, com fornecimento de materiais e montagem, manutenção e desmontagem da decoração no prédio da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93

VALOR: R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais).

Tibau do Sul(RN).

JOSUÉ GOMES DE MOURA JUNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA DE TIBAU DO SUL

Portaria nº 031/2023 - CMT/GP

Dispõe sobre a concessão de férias aos Vereadores da Câmara Municipal de Touros/RN e dá outras providências.

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares à TODOS os Vereadores da Egrégia Câmara Municipal, a partir de 03/01/2023, referente ao período aquisitivo de 2023/2024.

Art. 2º - Durante o gozo do período de férias, os vereadores farão jus à percepção da remuneração do cargo eletivo, e do abono pecuniário de 1/3, incidente sobre a referida remuneração, nos termos do disposto no § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 836/2019 de 27 de dezembro de 2019.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de 03 de janeiro de 2024.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS-RN, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Jose Tiago Santana Neto de Farias

Presidente da Câmara Municipal

Portaria nº 032/2023 - CMT/GP

Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor da Câmara Municipal de Touros/RN e dá outras providências.

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares aos SERVIDORES da Egrégia Câmara Municipal, a partir de 03/01/2024, referente ao período aquisitivo de 2023/2024, quais sejam:

- CPF: 032.348.574-07 – ALZENIR BEZERRA DA SILVA

- CPF: 063.452.764-99 – JACILEIDE ALVES DA SILVA

- CPF: 018.192.004-26 – INGRID RICHELLY DE OLIVEIRA

- CPF: 706.723.074-80 – MARIA BEATRIZ SILVA DOS SANTOS

- CPF: 039.038.114-40 – MARIA LUCIA DA SILVA

- CPF: 915.917.754-34 – REINALDO ATALIBA BEZERRIL

- CPF: 091.777.124-98 – ROMULO NASCIMENTO CARIELO

- CPF: 243.200.214-87 – GERALDO LOPES FILHO

- CPF: 059.571.324-62 - JOSELITA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Art. 2º - Durante o gozo do período de férias, os servidores farão jus à percepção da remuneração do cargo comissionado, e do abono pecuniário de 1/3, incidente sobre a referida remuneração.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de 03 de janeiro de 2024.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS-RN, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2024.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Jose Tiago Santana Neto de Farias

Presidente da Câmara Municipal

Portaria nº 033/2023 - CMT/GP

Dispõe sobre a concessão de férias aos Assessores da Câmara Municipal de Touros/RN e dá outras providências.

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares aos Assessores da Egrégia Câmara Municipal, a partir de 03/01/2024, referente ao período aquisitivo de 2023/2024, quais sejam:

 - CLARISSE GRASIELE PEREIRA DE SOUZA – CPF 062.068.184-54

 - DARA KARINA CAVALCANTE DE LIMA – CPF 130.951.694-42

- GILDETE GUEDES LIBANIO – CPF 010.315.714-00

- JAILSON DE SOUZA SILVA – CPF 058.590.974-17

- JAKSANDRO DE BRITO SILVA – CPF 035.380.944-62

- JANICLEIDE TIAGO DA SILVA – CPF 700.494.564-23

- JOSE WALISSON LUIS DE LIMA – CPF 024.018.444-06

- LENILSON RIBEIRO CARLOS – CPF 055.322.334-89

- MARIA AUXILIADORA DIAS NASCIMENTO – CPF 087.123.664-80

Art. 2º - Durante o gozo do período de férias, os assessores farão jus à percepção da remuneração do cargo comissionado, e do abono pecuniário de 1/3, incidente sobre a referida remuneração.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de 03 de janeiro de 2024.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS-RN, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Jose Tiago Santana Neto de Farias

Presidente da Câmara Municipal

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 025/2023

A CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA/RN, através da sua Presidenta, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 8.666/93, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 025/2023 vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de licitação, visando a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE BUFFET PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS COMO CONFRATERNIZAÇÃO., pelo valor de R$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS), em favor de MIRANTE E POUSADA RECANTO ALTO DA SERRA LTDA CNPJ Nº: 18.552.633/0001-78.

Assim, nos termos do art. 24, da Lei nº 8.666/93, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos. 

VIÇOSA/RN, 22 DE DEZEMBRO 2023.

MARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA

PRESIDENTE DA CÂMARA

Extrato de Dispensa de Licitação

Processo:  025/2023;

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE BUFFET PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS COMO CONFRATERNIZAÇÃO.

Contratado: MIRANTE E POUSADA RECANTO ALTO DA SERRA LTDA CNPJ Nº: 18.552.633/0001-78, com Valor Total Julgado: R$ R$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS);

Base legal: Inciso II do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993;

VIÇOSA/RN, 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

MARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA

PRESIDENTE DA CÂMARA