EXTRATO DE CONTRATO N°: 028/2023

ORIGEM: PREGÃO PRESENCIAL Nº: 012/2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 29110001/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, CNPJ: 08.545.949.0001/89

CONTRATADO: GETÚLIO DA MOTA TORRES, CNPJ: 23.371.390/0001-01

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE TENDAS, COM INSTALAÇÃO INCLUSA, QUE SERÃO UTILIZADAS NO ESTACIONAMENTO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

VALOR TOTAL: R$ 46.100,00 (quarenta e seis mil e cem reais), a serem pagos considerando sua proposta de preços (Proposta Oficial/final) em anexo.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Gestora: 01 – Câmara Municipal de Apodi; Órgão Orçamentário: 1000 – Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 1001 – Câmara Municipal de Apodi; Função: 01 – Legislativa; Subfunção: 31 – Ação Legislativa; Programa: 01 – Atividades do Poder Legislativa; Ação: 1.1 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Câmara Municipal de Vereadores de Apodi;

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.

VIGÊNCIA DO CONTRATO, 12 (doze) meses, iniciando na data da assinatura até o dia 26 de DEZEMBRO de 2024.

DATA DE ASSINATURA: 27 de DEZEMBRO de 2023.

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL n°. 017/2023.

PROCESSO ADMINSTRATIVO Nº 20120001/2023

                 O Pregoeiro da Câmara Municipal de Apodi, no uso de suas atribuições legais, torna público que no dia 09 de JANEIRO de 2024, às 09 h, fará licitação na modalidade Pregão PRESENCIAL – P.P nº 017/2023 - SRP – Tendo como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEÍCULOS LOCADOS A SERVIÇO DO PODER LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, nos moldes do Anexo I – Termo de Referência. O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site da Câmara Municipal de Apodi https://www.apodi.rn.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/pregao-presencial-2023, ou através do Email. compras@apodi.rn.leg.br.

Apodi/RN, 27 de DEZEMBRO de 2023.

MARIA DE FÁTIMA DANTAS

Portaria 334/2023 – GP

Pregoeiro da Câmara Municipal de Apodi/RN.

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL n°. 018/2023.

PROCESSO ADMINSTRATIVO Nº 21120001/2023

                 O Pregoeiro da Câmara Municipal de Apodi, no uso de suas atribuições legais, torna público que no dia 10 de JANEIRO de 2024, às 09 h, fará licitação na modalidade Pregão PRESENCIAL – P.P nº 018/2023 - SRP – Tendo como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTORISTA, COPEIRO, PORTEIRO, AUXILIAR DE LIMPEZA E CERIMONIALISTA, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS ESPECÍFICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, nos moldes do Anexo I – Termo de Referência. O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site da Câmara Municipal de Apodi https://www.apodi.rn.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/pregao-presencial-2023, ou através do E-mail. compras@apodi.rn.leg.br.

Apodi/RN, 27 de DEZEMBRO de 2023.

MARIA DE FÁTIMA DANTAS

Portaria 334/2023 – GP

Pregoeiro da Câmara Municipal de Apodi/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Baía Formosa/RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente utilizando-se dos termos do art. 26, § 5º, inciso I da Lei Orgânica do Município de Baía Formosa/RN e, considerando:

I – Que foi protocolado em 27 de Dezembro de 2023 às 8h23minutos junto a esta Casa Legislativa solicitação pelo Poder Executivo de realização de Sessão Extraordinária juntamente com 03 (três) Projetos de Lei tombados respectivamente sob os números 028/2023, 029/2023 e 030/2023, todos de autoria do Poder Executivo, onde há solicitação de apreciação em regime de URGÊNCIA por parte da Senhora Prefeita Municipal;

II – No mesmo expediente a Senhor Prefeita Municipal solicita que na referida Sessão Extraordinária também sejam apreciados os Projetos de Lei 017/2023, 026 e 027/2023 além dos Vetos ao Projeto de Lei 008/2023 (LDO), todos de autoria do Poder Executivo, onde há solicitação de apreciação em regime de URGÊNCIA por parte da Senhora Prefeita Municipal;

III – Considerando que o recesso parlamentar se iniciou em 15 de Dezembro de 2023 e o retorno normal das sessões ordinárias somente ocorrerá em 20 de Fevereiro de 2024 (terça feira).

CONVOCA os Senhores Vereadores para uma SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, no próximo dia 29 (vinte e nove) de Dezembro de 2023 às 10:00 (dez horas), na sede do Poder Legislativo, a fim de se deliberar sobre a seguinte pauta: Apreciar, analisar, discutir e votar os Projetos de Lei n. 028/2023, 029/2023, 030/2023, 017/2023, 026 e 027/2023 assim como os Vetos ao Projeto de Lei 008/2023 (LDO), ficando convidada também a população em geral para acompanhar a sessão.

Baía Formosa/RN, 27 de Dezembro de 2023.

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ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

Presidente

O Câmara Municipal de BARCELONA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 24.520.007/0001-38, representado por José Lúcio da Silva, PRESIDENTE, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e ANDERSON COSTA ASSESSORIA, inscrito(a) no CNPJ 33.790.405/0001- 20, com sede na Rua Professora Gipse Montenegro, nº 245, Apt 703B, Capim Macio, Natal-RN, representada por ANDERSON VICTOR DA SILVA COSTA, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de dezembro de 2024, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO

Visando manter o equilíbrio financeiro do contrato, fica acrescido ao valor inicialmente pactuado o montante de R$ 40.800,00 (Quarenta mil e oitocentos reais) a serem liberados em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta do Orçamento de 2024.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

BARCELONA - RN, 27 de dezembro de 2023.

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

CNPJ(MF) 24.520.007/0001-38

CONTRATANTE

ANDERSON COSTA ASSESSORIA

CNPJ 33.790.405/0001- 20

CONTRATADO

O Câmara Municipal de BARCELONA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 24.520.007/0001-38, representado por José Lúcio da Silva, PRESIDENTE, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e MICHEL RALAN B BARROS LTDA, inscrita no CNPJ: 26.536.689/0001-67, com endereço à Rua Manoel Maurício do Nascimento, nº 628 – Centro – Barcelona/RN, CEP: 59410-000, representada por MICHEL RALAN BEZERRA BARROS já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de dezembro de 2024, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO

Visando manter o equilíbrio financeiro do contrato, fica acrescido ao valor inicialmente pactuado o montante de R$ 49.200,00 (Quarenta e nove mil e duzentos reais) a serem liberados em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta do Orçamento de 2024.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

BARCELONA - RN, 27 de dezembro de 2023.

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

CNPJ(MF) 24.520.017/0001-38

CONTRATANTE

MICHEL RALAN B BARROS LTDA

 CNPJ 26.536.689/0001-67

CONTRATADO

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE JANELA DE VIDRO 8MM INCOLOR TEMPERADO, MEDINDO 2,05M X 1,05M, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, cujo uso foi prorrogado em razão da Medida Provisória nº 1167/2023, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ.

Contratado: THIAGO VIDROS

CNPJ/CPF: 39.780.916/0001-47

Valor total: R$ 2.153,00 (dois mil, cento e cinquenta e três reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: 5 (cinco) dias.

Caicó/RN, 27 de abril de 2023.

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Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Contratada: MARCELO MAX ALVES DE SOUZA 01679547410, CNPJ nº 40.269.415/0001-80. OBJETO: Visando proceder à alteração da Cláusula Segunda – DA VIGÊNCIA, prorrogando a vigência do 2º (segundo) Termo Aditivo por 12 (doze) meses, a contar da assinatura deste Termo Aditivo.

Caicó/RN, 27 de dezembro de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA     

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, CNPJ nº 12.981.767/0001-28 Contratada PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS – CNPJ: 61.198.164/0001-60
DO OBJETO. O presente contrato tem como objeto a contratar empresa de Seguro para o veículo oficial Novo CHEV/SPIN 1.8L AT PREMIER Motor 1800 Potencia Gas:106/Alcool:111 Combustível ALCO/GASOL Chassi 9BGJP7520RB169359 Num do Motor MKN032900 Num de Portas 4 Num de Lugares 7 Cor Ext BRANCO SUMMIT Ano Fab 2023 Ano Mod 2024 Tipo 06 - Automóvel Espécie 1 - Passageiro PBT 1,8 CMT 1,8, pertencente a Câmara Municipal De Carnaúba Dos Dantas, com base no resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO 027/2023.
DO VALOR: R$  3.434,86 (três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos).
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:   01.00 – PODER LEGISLATIVO 01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL   3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS 
PJ0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
DA VIGENCIA: 12 MESES A PARTIR DA ASSINATURA
Carnaúba dos Dantas/RN, 26 de dezembro de 2023
Marli de Medeiros Dantas
P/ CONTRATANTE
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
CONTRATADA

CONTRATANTE: A Câmara Municipal de Ceará-Mirim – CNPJ: 08.466.757/0001-87, com endereço a Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59.570-000.

CONTRATADA: B K SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ de nº 24.201.524/0001-09, com endereço a R Maria de Jesus Nunes de Franca, nº 205, Letra A, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN.

Objeto: O presente aditivo passa a fazer parte integrante do contrato administrativo nº 022/2023, firmado entre CONTRATANTE E CONTRATADA, nos termos do resultado final da Dispensa de Licitação nº 022/2023, do qual esta última figura como vencedor, e tem por objeto prorrogar a vigência contratual (item 5.1 do contrato).

Objeto do contrato: Contratação de empresa especializada em locação de veículo automotivo para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN.

Vigência: O prazo de vigência Contratual fica prorrogado pelo período de 4(quatro) meses, iniciando em 01 de janeiro de 2024, se estendendo até 30 de abril de 2024.

Fundamentação: A celebração deste termo aditivo decorre da permissibilidade prevista no Art. 107, Caput, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.

Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

Projetos de Atividade: 01.031.0002.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 2.170 de 27 de dezembro de 2022 (LEI ORÇAMENTÁRIA/2023).

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Ceará-Mirim/RN, em 27 de dezembro de 2023.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Contratante

B K SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA

24.201.524/0001-09

Bruno Kelvin Felipe do Nascimento

Contratada

CONTRATANTE: A Câmara Municipal de Ceará-Mirim – CNPJ: 08.466.757/0001-87, com endereço a Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59.570-000.

CONTRATADA: LM2 ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 49.381.192/0001-12, com sede a rua R Irmã Aluízia, nº 140, Centro, Caiçara do Norte, CEP: 59.592-000.

Objeto do aditivo: O presente aditivo passa a fazer parte integrante do contrato administrativo nº 023/2023, firmado entre CONTRATANTE E CONTRATADA, nos termos do resultado final da Dispensa de Licitação nº 025/2023, do qual esta última figura como vencedor, e tem por objeto prorrogar a vigência contratual (item 5.1 do contrato).

Objeto do contrato: Contratação de empresa especializada em serviço de engenharia e arquitetura para execução da reforma e modernização do plenário da Sede da Câmara Municipal de Ceará Mirim/RN.

Vigência: O prazo de vigência Contratual fica prorrogado pelo período de 3(três) meses, iniciando em 01 de janeiro de 2024, se estendendo até 31 de março de 2024.

Fundamentação: A celebração deste termo aditivo decorre da permissibilidade prevista no Art. 107, Caput, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.

Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

Projetos de Atividade: 01.031.0002.1035 – Ampliação e Reforma da Sede do Poder Legislativo. - Lei Municipal nº 2.170 de 27 de dezembro de 2022 (LEI ORÇAMENTÁRIA/2023).

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – “Obras e instalações

Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Ceará-Mirim/RN, em 27 de dezembro de 2023.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Contratante

LM2 ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 49.381.192/0001-12

Felipe Augusto Marques da Fonseca

Contratada

CONTRATANTE: A Câmara Municipal de Ceará-Mirim – CNPJ: 08.466.757/0001-87, com endereço a Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59.570-000.

CONTRATADA: AMANHECER SERVIÇO E AUTO PEÇAS LTDA, inscrita no CNPJ de nº 49.049.691/0001-07, com endereço a Rua Vicente Mauricio, nº 127, Centro, Senador Elói de Souza/RN, CEP: 59.250-000.

Objeto: O presente aditivo passa a fazer parte integrante do contrato administrativo nº 021/2023, firmado entre CONTRATANTE E CONTRATADA, nos termos do resultado final da Dispensa de Licitação nº 023/2023, do qual esta última figura como vencedor, e tem por objeto prorrogar a vigência contratual (item 5.1 do contrato).

Objeto do contrato: Contratação de empresa especializada nos serviços de locação de impressoras modelo fotocopiadora multifuncional laser monocromática e impressora colorida multifuncional Eco Tank com suporte técnico e assistência para reposição de peças e recargas de toner laser e fita matricial, para atender as necessidades da Casa Legislativa (Sede da Câmara Municipal), Gabinete dos Senhores (as) Vereadores (as) e do Anexo Administrativo.

Vigência: O prazo de vigência Contratual fica prorrogado pelo período de 4(quatro) meses, iniciando em 01 de janeiro de 2024, se estendendo até 30 de abril de 2024.

Fundamentação: A celebração deste termo aditivo decorre da permissibilidade prevista no Art. 107, Caput, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.

Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

Projetos de Atividade: 01.031.0002.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 2.170 de 27 de dezembro de 2022 (LEI ORÇAMENTÁRIA/2023).

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Ceará-Mirim/RN, em 27 de dezembro de 2023.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Contratante

AMANHECER SERVIÇO E AUTO PEÇAS LTDA

CNPJ: 49.049.691/0001-07

Sergio Rogelio Martinez

Contratada

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 007/2023 – SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARA MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, conforme os artigos 21, II, da Lei Orgânica do Município de Ceará-Mirim e 19, II do Regimento Interno da Câmara Municipal, CONVOCA, os Senhores Vereadores para a realização de três SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, todas a serem realizadas no dia 28 de dezembro 2023, a primeira às 15:30 horas e as posteriores após 10 (dez) minutos do encerramento das anteriores, respectivamente, no Plenário desta Casa Legislativa, sito na Rua Dr. Manoel Varela, 64, centro, Ceara Mirim - RN, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei Complementar nº 008/2023 que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei 2.209, de 08 de setembro de 2023 que “dispõe sobre a organização da administração pública municipal e dá outras providências””; o Projeto de Lei Ordinária nº 028/2023 que “Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências; o Projeto de Lei Ordinária nº 029/2023 que “Dispõe sobre a extinção dos cargos de Auxiliar de Enfermagem e aproveitamento como técnicos de enfermagem, pertencentes ao quadro de provimento efetivo da Administração Pública Direta, declarados desnecessários, bem como seobre o aproveitamento dos servidores postos em disponibilidade nos termos do Art. 41, 3º, da Constituição Federal”; e o Projeto de Lei Ordinária nº 030/2023 que “Institui o auxílio de atividade hospitalar aos servidores lotados no Hospital Municipal Dr. Percílio Alves, no Município de Ceará-Mirim, e dá outras providências”; de iniciativa do Poder Executivo.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

DÊ-SE CIENCIA.

Ceará Mirim/RN, 27 de dezembro de 2023.

KAIO CÉSAR CARNEIRO

Vereador Presidente

A U T O R I Z A Ç Ã O

DISPENSA DE LICITAÇÃO

OBJETO: CONTRAÇÃO DE EMPRESA PARA IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, SUPORTE DE PLATAFORMA WEB PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA), EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO DO ART. 12, INCISO VII DA LEI N° 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DECRETO Nº 10.947/2022, E ACOMPANHAMENTO A INTEGRAÇÃO DOS PROCESSOS NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP), JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO - RN.

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24 da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa 49.711.315 DANILO DA SILVA ALVES - CNPJ: 49.711.315/0001-36 objetivando a CONTRAÇÃO DE EMPRESA PARA IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, SUPORTE DE PLATAFORMA WEB PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA), EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO DO ART. 12, INCISO VII DA LEI N° 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DECRETO Nº 10.947/2022, E ACOMPANHAMENTO A INTEGRAÇÃO DOS PROCESSOS NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP), JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO - RN, com o valor total julgado de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

Encanto/RN, 27/12/2023.

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ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ

Presidente

Câmara Municipal de Encanto

Extrato de Dispensa de Licitação

Processo: 191223

Objeto: CONTRAÇÃO DE EMPRESA PARA IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, SUPORTE DE PLATAFORMA WEB PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA), EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO DO ART. 12, INCISO VII DA LEI N° 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DECRETO Nº 10.947/2022, E ACOMPANHAMENTO A INTEGRAÇÃO DOS PROCESSOS NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP), JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO - RN.

Contratado:  49.711.315 DANILO DA SILVA ALVES - CNPJ: 49.711.315/0001-36

Valor Total Julgado: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), Base legal: artigo 24, Inciso II, da Lei 8.666/93.

Encanto/RN, 27/12/2023.

A U T O R I Z A Ç Ã O

DISPENSA DE LICITAÇÃO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE MARQUISE EM ACM AZUL DE 0,25M X 6,10M X 1,20M E PAINEL EM ACM BRANCO VAZADO 2,90M X 3,02M PARA FACHADA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO.

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24 da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa MARIA MIKELE CHAVES DE OLIVEIRA - CNPJ: 28.634.505/0001-27 objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE MARQUISE EM ACM AZUL DE 0,25M X 6,10M X 1,20M E PAINEL EM ACM BRANCO VAZADO 2,90M X 3,02M PARA FACHADA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO, com o valor total julgado de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

Encanto/RN, 27/12/2023.

___________________________________________

ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ

Presidente

Câmara Municipal de Encanto

Extrato de Dispensa de Licitação

 Processo: 201223

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE MARQUISE EM ACM AZUL DE 0,25M X 6,10M X 1,20M E PAINEL EM ACM BRANCO VAZADO 2,90M X 3,02M PARA FACHADA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO.

Contratado:  MARIA MIKELE CHAVES DE OLIVEIRA - CNPJ: 28.634.505/0001-27

Valor Total Julgado: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), Base legal: artigo 24, Inciso II, da Lei 8.666/93.

Encanto/RN, 27/12/2023.

PORTARIA ADMINISTRATIVA N° 029/2023 – CMF

ESTABELECE RECESSO DE ANO NOVO NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO FLORANIENSE, NO PERÍODO DE 02 A 05 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, Vereador Manoel Pinto Neto, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o período de recesso legislativo, que se inicia no dia 30 de dezembro de 2023; CONSIDERANDO o feriado nacional de 1º de janeiro; CONSIDERANDO ainda a Portaria nº 5.503/2023 – SRT/MGI, que estabeleceu orientações aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal, acerca do recesso para comemoração das festas de final de ano,
RESOLVE:
Art. 1º – Tornar facultativo o expediente e o funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Florânia, a partir do dia 02 até o dia 05 de janeiro de 2024.
Parágrafo único – Durante esse período poderá haver apenas EXPEDIENTE INTERNO, sem atendimento ao público, desde que solicitado pela Presidência da Câmara.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se:
 

Câmara Municipal de Florânia/RN, 27 de dezembro de 2023.

Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE

CONSIDERANDO a justificativa, acostada às fls. 01/05 do Processo Administrativo de n.º 1128/2023, formulada pela Diretoria Executiva dessa Câmara Municipal, apontando a necessidade de contratação;

CONSIDERANDO a discriminação do serviço a ser prestado, as obrigações da Contratada e da Contratante, conforme o Termo de Referência acostado às fls. 03/06 do referido Processo Administrativo;

CONSIDERANDO a Pesquisa Mercadológica acostada às fls. 09/26 dos autos do mesmo Processo Administrativo, realizada pela Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal, da qual se extrai que a empresa JESSICA PRISCILA RODRIGUES MEIRELES, CNPJ: 18.257.609/0001-06 apresentou a melhor proposta;

CONSIDERANDO a existência de Dotação Orçamentária declarada em fls. 28/29 dos autos do Processo Administrativo pelo Tesoureiro da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO que a documentação de habilitação da empresa JESSICA PRISCILA RODRIGUES MEIRELES, CNPJ: 18.257.609/0001-06 apresentou a melhor proposta;

CONSIDERANDO a declaração de possibilidade de contração por dispensa de licitação pela Presidência da Comissão Permanente de Licitação, após seus membros analisarem a conformidade da documentação de habilitação da empresa JESSICA PRISCILA RODRIGUES MEIRELES, CNPJ: 18.257.609/0001-06,

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, acostado às fls. 54/58 dos autos do Processo Administrativo, exarado pela Assessoria Jurídica dessa Câmara Municipal, opinando favoravelmente pela legalidade da dispensa de licitação.

O Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Goianinha/RN,

no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica

Municipal e vinculando-se aos aspectos fáticos e jurídicos acima

considerados, vem RATIFICAR a declaração de dispensa de

licitação para a contratação da referida empresa, determinando que

se proceda à publicação do devido extrato.

Câmara Municipal de Goianinha/RN, 27 de dezembro de 2023

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA

A Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Goianinha/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal de Goianinha/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada em rede de computadores para reestruturação da

rede física e lógica com análise de estrutura e equipamentos para criação de novos pontos e

instalação de novos roteadores na Câmara Municipal de Goianinha.

CONTRATANTE:CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN

CNPJ: 11.932.977/0001-63

CONTRATADO: INFOTECH SERVICOS EM TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA

CNPJ: 10.623.524/0001-92

UNIDADE ORÇAMENTARIA:01.101-Câmara Municipal

Ação: 201 – Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal

Natureza de Despesa: 33.90.39 – serviços de terceiros de pessoa juridica

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

Região: 0001 – Município de Goianinha/RN

VIGÊNCIA: 26 de dezembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

VALOR TOTAL: de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO: artigo 24, inciso II da Lei Federal N° 8666/1993 DECLARAÇÃO DE DISPENSA: emitida pela Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Presidente da Câmara Municipal, Vereador Alexandre Cesar Veras de Freitas, na qualidade de ordenador de despesas.

Goianinha/RN, 26 de dezembro de 2023.

Alexandre Cesar Veras de Freitas

Presidente da Câmara Municipal

A Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Goianinha/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal de Goianinha/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Contratação de Empresa especializada em serviços de Engenharia Elétrica para serviços de Manutenção preventiva e corretiva Predial com fornecimento de material.

CONTRATANTE:CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN

CNPJ: 11.932.977/0001-63

CONTRATADO: JESSICA PRISCILA RODRIGUES MEIRELES

CNPJ: 18.257.609/0001-06

UNIDADE ORÇAMENTARIA:01.101-Câmara Municipal

Ação: 201 – Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal

Natureza de Despesa: 33.90.39 – serviços de terceiros de pessoa juridica

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

Região: 0001 – Município de Goianinha/RN

VIGÊNCIA: 27 de dezembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

VALOR TOTAL: de R$ 8.000,00 (oito mil reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO: artigo 24, inciso II da Lei Federal N° 8666/1993 DECLARAÇÃO DE DISPENSA: emitida pela Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Presidente da Câmara Municipal, Vereador Alexandre Cesar Veras de Freitas, na qualidade de ordenador de despesas.

Goianinha/RN, 27 de dezembro de 2023.

Alexandre Cesar Veras de Freitas

Presidente da Câmara Municipal

O Pregoeiro da Câmara Municipal de Guamaré-RN, nomeado pela portaria 068/2022 de 29 de dezembro de 2022, TORNA PÚBLICO, que realizará licitação, através da modalidade “Pregão Presencial – Sistema de Registro de Preço”, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE CONDICIONADORES DE AR E FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSUMO DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ, do tipo Menor Preço Por Lote – consoante detalhados no Anexo I, que compõe este instrumento convocatório formando um todo único e indivisível, de conformidade com os termos da Lei Federal nº 10.520/2002 de 17 de Julho de 2002 e Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes. O mesmo comunica as empresas e interessados, a apresentarem Propostas de Preços e Habilitação no dia 16 de janeiro de 2024 (terça-feira), às 10:30 horas.

Os interessados deverão se dirigir à Comissão Permanente de Licitação, situada na Sede da Câmara Municipal de Guamaré, Rua Capitão Vicente de Brito, s/n, Centro, neste Município para adquirirem o edital, ou solicitados através do e-mail ou site eletrônico: licitacao@guamare.rn.leg.br, https://licitafacil.tce.rn.gov.br, https://cmguamare.rn.gov.br.

Publique-se. 

Guamaré-RN, data da assinatura eletrônica.

Lucas de Oliveira Silva

Pregoeiro da Câmara Municipal de Guamaré/RN

Considerando que o Vereador Representante confirmou o interesse no prosseguimento da Representação, determino a CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO, para o dia 09 de janeiro de 2024, às 10hs, na sala de Sessões do Plenário José Paulino Soares, sede do Poder Legislativo Municipal.

A referida sessão extraordinária terá a seguinte ordem do dia; a. sorteio do relator para a Representação de Destituição, em observância ao Art. 215, §3º, do RI.

Registro que não poderão funcionar como relator e nem compor o sorteio, o Representante, o Representado, os membros da Mesa Diretora (Art. 215, §4º, do RI).  

Proceda-se a convocação dos vereadores, conforme Art. 155, do RI.

Publique-se no Mural da Câmara Municipal e no Diário Oficial dos Municípios.

Ielmo Marinho/RN, 27 de dezembro de 2023.

Ver. Adriano de Melo Damasceno

Vice-Presidente

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 091/2023

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2023

OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE NA AV. DR. SILVIO BEZERRA DE MELO, 368, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF: 10.727.329/0001-02.

CONTRATADA: TERRASAL AUTOMÓVEIS AFG LTDA, COM SEDE NA AV. PRESIDENTE DUTRA, 499-A, ILHA DE SANTA LUZIA, MOSSORÓ/RN, CEP: 59.625-000. CNPJ: 13.563.641/0001-07.

VALOR GLOBAL: R$ 126.000,00 (CENTO E VINTE E SEIS MIL REAIS).

VIGÊNCIA: 23 DE DEZEMBRO DE 2023 ATÉ 22 DE DEZEMBRO DE 2024.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

BASE LEGAL: ART. 28, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

LAGOA NOVA/RN, 26 DE DEZEMBRO DE 2023.

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2023 – SRP

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 087/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

            ADJUDICAMOS, o vencedor do Pregão Eletrônico nº 011/2023, realizado em 06 de dezembro de 2023, a saber:

1. LRF DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ: 49.464.926/0001-27

Vencedora nos itens: 001 e 002.

VALOR GLOBAL: R$ 5.130,00 (cinco mil, cento e trinta reais)

2. K J DE M ANDRADE LTDA.

CNPJ: 49.385.374/0001-61

Vencedora nos itens: 003, 004, 005, 007 e 008.

VALOR GLOBAL: R$ 19.736,00 (dezenove mil, setecentos e trinta e seis reais)

3. JOSELIO ROMEIRO DOS SANTOS

CNPJ: 07.869.398/0001-46

Vencedora no item: 006.

VALOR GLOBAL: R$ 698,00 (seiscentos e noventa e oito reais)

Lagoa Nova/RN, 14 de dezembro de 2023

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2023 – SRP

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 087/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

            HOMOLOGO pelo presente termo, para que surta os seus efeitos legais, o julgamento do pregoeiro e equipe de apoio, referente à licitação do tipo Pregão Eletrônico nº 010/2023, com início em 24 de novembro de 2023, com sessão realizada em 06 de dezembro de 2023, nos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21, mantendo a adjudicação exarada no processo licitatório proveniente da licitação supramencionada, em favor das empresas relacionadas a seguir:

1. LRF DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ: 49.464.926/0001-27

Vencedora nos itens: 001 e 002.

VALOR GLOBAL: R$ 5.130,00 (cinco mil, cento e trinta reais)

2. K J DE M ANDRADE LTDA.

CNPJ: 49.385.374/0001-61

Vencedora nos itens: 003, 004, 005, 007 e 008.

VALOR GLOBAL: R$ 19.736,00 (dezenove mil, setecentos e trinta e seis reais)

3. JOSELIO ROMEIRO DOS SANTOS

CNPJ: 07.869.398/0001-46

Vencedora no item: 006.

VALOR GLOBAL: R$ 698,00 (seiscentos e noventa e oito reais)

Lagoa Nova/RN, 14 de dezembro de 2023

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DA ARP

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2023 – SRP

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 087/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

A Comissão de Pregão da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, CONVOCA o(s) representante(s) legal(is) das empresas:

1. LRF DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ: 49.464.926/0001-27

2. K J DE M ANDRADE LTDA.

CNPJ: 49.385.374/0001-61

3. JOSELIO ROMEIRO DOS SANTOS

CNPJ: 07.869.398/0001-46

para assinatura da Ata de Registro de Preços, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Mais informações podem ser obtidas através do correio eletrônico: camaramunicipalln@yahoo.com.br.

Lagoa Nova/RN, 26 de dezembro de 2023

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA

PREGOEIRO

AVISO DE DECISÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2023-SRP

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, torna público que, após análise dos autos do processo administrativo referente ao Pregão Eletrônico Nº 009/2023-SRP, resolve CANCELAR o item 10, conforme motivos e apontamentos inseridos na decisão. A íntegra da referida decisão se encontra na posse do Pregoeiro, podendo ser consultada nas dependências da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, localizada à Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 368 – Centro - Lagoa Nova/RN, no Portal de Compras Púbicas (https://www.portaldecompraspublicas.com.br), ou solicitada através do e-mail: camaramunicipalln@yahoo.com.br.

Lagoa Nova/RN, 27 de dezembro de 2023.

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO DO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 015/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 034/2022

TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2022

OBJETO: O presente Termo Aditivo objetiva readequação orçamentária no valor de R$ 48.133,72 (quarenta e oito mil, cento e trinta e três reais e setenta e dois centavos) referente a 12,56% (doze inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento) de acréscimo e R$ 23.516,82 (vinte e três mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta e dois centavos) referente a 6,14% (seis inteiros e quatorze centésimos por cento) de supressão, nos termos do art. 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E INSUMOS PARA REFORMA DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO LAGOANOVENSE.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE NA AV. DR. SILVIO BEZERRA DE MELO, 368, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF Nº 10.727.329/0001-02.

CONTRATADA: CONSTRUTORA J V A LTDA - ME, COM SEDE NA AV. JOÃO LOPES GALVÃO, 52, BAIRRO JESUS MENINO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000. CNPJ N° 07.062.694/0001-30.

VALOR GLOBAL: O VALOR GLOBAL CONSTANTE NO ITEM 3.1 DA CLÁUSULA TERCEIRA FICA ALTERADO PARA R$ 488.540,04 (QUATROCENTOS E OITENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E QUARENTA REAIS E QUATRO CENTAVOS).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 1001 – CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES; FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

BASE LEGAL: ART. 65, § 1º DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993.

LAGOA NOVA/RN, 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 497/2023

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se a contratação de empresa especializada para serviços de manutenção corretiva e preventiva de equipamentos de Informática e rede, (microcomputadores e impressoras, scanners, incluindo softwares), com fornecimento e reposição de peças, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021.

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

Referido valor foi corrigido pelo Decreto 11.317, de 29 de dezembro de 2022, passando a viger R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos).

Que de acordo com a legislação em vigor e está Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

CONSIDERANDO que a contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço realizado por esta casa.

CONSIDERANDO que atendendo o disposto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, realize a publicação no Diário Oficial.

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para a contratação de empresa especializada para serviços de manutenção corretiva e preventiva de equipamentos de Informática e rede, (microcomputadores e impressoras, scanners, incluindo softwares), com fornecimento e reposição de peças, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, na Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos; Órgão: 01 – Câmara Municipal, Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Lajes, Função: 01  - Legislativo, Sub-Função : 031 – Ação Legislativa, Programa: 0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo, Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..

3 – Importará a despesa o valor total de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

 4 – Reconhecer a Dispensa de Licitação junto à empresa LUIZ BARBOSA JUNIOR 06124139421, inscrita no CNPJ sob nº 32.274.377/0001-25, situada na Rua Tabelião José Procópio de Moura, nº 172 – Centro – Lajes/RN – CEP: 59.535-000.

5 – O Presente Termo de Dispensa, deverá ser publicado no Diário Oficial da Câmara. 

Lajes/RN, 27 de dezembro de 2023.

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, neste ato representado por sua Presidente ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS, em cumprimento ao determinado pelo Exmo. Sr. Vereador JOANILDO FÉLIX BARBOSA DA CRUZ e/ou pela Exma. Sra. Vereadora MARIA CLARA FERNANDES PAULO, respectivamente Presidente e Relatora da Comissão Processante instaurada para apuração de infração político-administrativa formulada pelo Representante/Denunciante (ROZENILDO DA SILVA) contra o Representado/Denunciado (FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO) objeto do processo de cassação n. 001/2023, torna público a todos os Contabilistas/Contadores inscritos no Conselho Profissional (Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte ou no territorialmente competente), com aptidão em contabilidade pública, que tenham interesse em apresentar proposta de honorários e plano de trabalho para a realização da perícia determinada nos autos, que esta Casa Legislativa receberá propostas e planos de trabalho presencialmente, por e-mail e/ou whats app nos contatos abaixo até 23:59h de 02/01/2024 (dois de janeiro de dois mil e vinte e quatro).

Meios de Contato: camaradelajes@hotmail.com

Esclareça-se, por oportuno, que o acesso aos autos a todos os que porventura demonstrarem interesse está previamente autorizado, bastando, para tanto encaminhamento de ofício/correspondência requisitória.

Lajes/RN, 27 de dezembro de 2023.

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

Considerando que decorreu o prazo dado ao Representante/Denunciante (ROZENILDO DA SILVA) e ao Representado/Denunciado (FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO) para apresentarem quesitos e assistente técnicos, conforme certidão sobre fls. 1117;

Considerando que os experts indicados pelo Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte, consoante expediente sob fls. 1083 a 1111, ou deixaram responder aos contatos desta Casa Legislativa, ou declinaram do encargo, ou apresentaram proposta de honorários e/ou plano de trabalho inadequados à realidade econômico-financeira da Câmara Municipal de Lajes/RN, bem como à conclusão dos trabalhos desta Comissão Processante no prazo estabelecido no Decreto Lei n. 201/1967;

Em esforço para garantia da mais ampla defesa, mesmo entendendo que a prova documental é apta a elucidar os pontos controvertidos, determino que seja publicado no diário oficial da FECAM/RN edital de chamamento público para que contabilistas com registro no CRC/RN e com aptidão em contabilidade pública interessados apresentem proposta de honorários e plano de trabalho até 02/01/2023 (terça-feira).

Deve-se alertar aos interessados que os trabalhos da perícia a ser realizada devem estar ultimados até 15/01/2024 (segunda-feira).

Publique-se edital para tal mister e conceda-se acesso aos autos a todos os que porventura demonstrarem interesse.

Lajes/RN, 27 de dezembro de 2023.

JOANILDO FÉLIX BARBOSA DA CRUZ

Presidente da Comissão Processante – Vereador REPUBLICANOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 056/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2023

Á vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 24, IN II e art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/93, CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 029/2023.

Autorizo em consequência, a proceder à contratação nos termos expedido pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica para Prestar Serviços com Assessoria e Consultoria Especializada com revisão do fluxo, estrutura física e regulamentação normativa, tomando-se por base as alterações trazidas pela Lei Federal 14.133/2021, inclusos os atos de capacitação e treinamento dos servidores das áreas meio e finalísticas da Câmara Municipal de Macau/RN.

Favorecido: ANDERSON VICTOR DA SILVA COSTA – CNPJ: 33.790.405/0001-20

Valor Global: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)

Fundamentação: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Macau-RN, em 28 de dezembro de 2023.

Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO 046/2023

LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL (SRP) Nº 023/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN – CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Rua Martins Ferreira, 235 - Centro – Macau/RN – CEP: 59.500.000.

CONTRATADO: NET SYSTEM INFORMATICA EIRELI LTDA – EPP – CNPJ: 03.756.642/0001-03, sediada à Avenida Senador João Câmara, nº 421, Centro, Assú/RN - CEP:59.650-000.

OBJETO: ADESSÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 48/2022 PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO E INDEXAÇÃO DE DOCUMENTOS DIVERSOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA-RN.

VALOR GLOBAL: R$ 86.676,00 (Oitenta e seis mil seiscentos e setenta e seis reais).

VIGÊNCIA CONTRATO: 28/12/2023 até 27/12/2024.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo; Unidade: 001 – Câmara Municipal de Macau; Função: 01 – Legislativa; Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Programa; 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo; Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de terceiros – PJ; Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 57, II da Lei 8.666/1993.

Macau/RN, 28 de dezembro de 2023.

Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Processo de Despesa nº: 623018/2023.

Espécie: Dispensa de Licitação. nº 31/2023. Base Legal: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL . Contratado: COMERCIO DE MOVEIS, ELETRODOMESTICOS E INFORMATICA MALHEIRO LTDA / CNPJ: 40.761.843/0001-25.

Objeto: Aquisição de Material Permanente; Preço Global: R$ 2.419,80(dois mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta centavos).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária:

01 .001 - CÂMARA MUNICIPAL - CÂMARA MUNICIPAL

Ação:

1003 - Reequipamento da Câmara

Função:

01 - LEGISLATIVA

Sub-Função:

031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa:

0001 - REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa:

4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recurso:

15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região:

0001 - Monte Alegre

.Monte Alegre/RN, Em 27/12/2023 por: Kleber Maciel de Souza/Presidente.

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OURO BRANCO RN

AVISO DE ADJUDICAÇÃO

PROCESSO 014/2023 – PP 002/2023

A Câmara Municipal de Vereadores de Ouro Branco/RN, vem tornar pública a ADJUDICAÇÃO do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 014/2023 – PREGÃO PRESENCIAL N° 002/2023, tendo como objeto: o REGISTRO DE PREÇOS PARA POSSÍVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, DESTINADAS A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OURO BRANCO-RN, em favor do(s) licitante(s):  ISLEY FONSECA DAMASCENO DE ARAÚJO - EPP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 70.307.939/0001-89, por ter vencido todos os itens com o valor total de R$ 64.053,30 (sessenta e quatro mil, cinquenta e três reais e trinta centavos), Ouro Branco/RN, 27 de dezembro de 2023. ALMIR DOS SANTOS SILVA – Pregoeiro Oficial da CMOB.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 003/2023, QUE ENTRE SI CELEBRARAM, DE UM LADO A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO-RN, E DE OUTRO, A JONATHAS MÍDIAS – SOLUÇÕES CRIATIVAS

TERMO ADITIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO-RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 10.872.471/0001-43, sediada na Rua Tenente Manoel Cirilo, n° 345, Bairro Centro, Ouro Branco-RN, neste ato representada pelo seu presidente Paulo Dantas da Silva, inscrita no CPF/MF sob o nº 473.893.204.78, doravante denominado CONTRATANTE e a JONATHAS MÍDIAS – SOLUÇÕES CRIATIVAS, CNPJ: 32.571.348/0001-25, sediada na Rua João José da Costa, nº A9, Bairro Conjunto Habitacional Severino Lino, doravante denominada CONTRATADA, em comum acordo vem assinar o presente Termo Aditivo, referente ao Contrato Administrativo n° 003/2023, constante do processo CMOB n° 003/2023, sob as seguintes cláusulas e condições, que será regido pela Lei 8.666/93 e demais normas que regem a espécie, fazendo-o nas seguintes condições abaixo, os quais se obrigam para todos os efeitos jurídicos.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente TERMO ADITIVO tem como objeto proceder à alteração nas Cláusulas: Quinta “Da vigência” e Décima Terceira “Da dotação orçamentária”, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO

Este contrato, a partir de seu aditivo, passará a vigorar por mais 12 (doze) meses, contados de 01 de janeiro de 2024, ante a previsão especifica, no seu item 5.1, de renovação automática do contrato, por se tratar de serviço de natureza continua, até 31 de dezembro de 2024, conforme item anterior, onerando, a partir de então, o orçamento de 2024, haja vista se tratar de serviço de prestação continuada, e permitir o aditivo de seus serviços, a fim de evitar a paralisação da prestação dos serviços públicos do órgão.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A partir de seu segundo termo aditivo, as despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária do Orçamento de 2024, Natureza da Despesa: 33.40.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte – Recursos Ordinários.

CLÁUSULA QUARTA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com o artigo 57, II, da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO

A publicação resumida deste termo aditivo na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.

CLÁUSULA SEXTA - RATIFICAÇÃO

Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivos.

E assim estarem assim justas e acordadas, as partes firma o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, rubricadas as folhas precedentes, obrigando-se por si e seus sucessores, para que surta todos os efeitos em Direito previsto, na presença das testemunhas abaixo assinadas e qualificadas que a tudo assistiram e do que dão fé.

Ouro Branco-RN, 26 de dezembro de 2023.

CONTRATANTE                                                                       CONTRATADO

_______________________________                     ____________________________________

PAULO DANTAS DA SILVA                                     REPRESENTANTE DA EMPRESA

PRESIDENTE

TESTEMUNHAS:

__________________________________               ________________________________

NOME:                                                                      NOME:

CPF:                                                                          CPF:

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas RN, Alyson Wagner de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 26 da Lei no 8.666/93;

CONSIDERANDO a necessidade da utilização dos serviços bancários pela Câmara Municipal de Parelhas em dezembro/2023;

CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 24 da Lei no 8.666/93:

“Art. 24. É Dispensável de Licitação: II. Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do Inciso II do artigo anterior e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, que possa ser realizado de uma só vez;”

R E S O L V E:

Art. 1º - Ratificar a dispensa de licitação para a pagamento a instituição financeira para prestação de serviços e de tarifas bancárias, provenientes de transações para pagamento de parcela de convênio para empréstimo consignado para servidores públicos vinculados à Câmara Municipal de Parelhas/RN, no valor global de R$ 36,50 (trinta e seis reais e cinquenta centavos), no período de dezembro/2023;

Art. 2º - Autorizar após os trâmites legais, a contratação dos serviços junto a instituição CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PA PARELHAS RN, CNPJ 00.360.305/5790-05, com endereço na Rua Padre Bento, nº 316, Bairro Dinarte Mariz, Parelhas/RN, CEP 59.360-000;

Art. 3º - Determinar ao setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias Projeto/Atividade - 01.01.01.031.0001.2001 - manutenção da Câmara Municipal. Natureza de Despesa: 33.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros PJ - Sub elemento 081 - Serviços Bancários, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se. Cumpra-se.

Parelhas RN, 26 de dezembro de 2023.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Parelhas/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. Alyson Wagner de Oliveira, Presidente desta Casa Legislativa, faz publicar o Extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

PROCESSO: 040/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN

CONTRATADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PA PARELHAS - RN, 

CNPJ: 00.360.305/5790-05, 

OBJETO: pagamento a instituição financeira para prestação de serviços e de tarifas bancárias, provenientes de transações para pagamento de parcela de convênio para empréstimo consignado para servidores públicos vinculados à Câmara Municipal de Parelhas/RN;

VALOR ESTIMADO: R$ 36,50 (trinta e seis reais e cinquenta centavos)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, II da Lei no 8.666/93

IVANILDO FERREIRA DE SOUZA

PRESIDENTE.

COMISSÃO DE LICITAÇÃO 

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas RN, Alyson Wagner de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93; 

CONSIDERANDO a necessidade da devida contratação dos serviços de Engenharia para suprir demanda específica referente a licitação Tomada de Preços 001/2023, execução das Obras de construção da Sede do Poder Legislativo do Município de Parelhas/RN (Câmara Municipal) – 1ª etapa, considerada oportuna e imprescindível, bem como relevante medida de interesse público;

CONSIDERANDO que a origem da demanda especializada se justificou pela necessidade de Contratação de empresa, com registro profissional no CREA, para atividades técnicas na área de engenharia, incluindo os serviços de consultoria, fiscalização, acompanhamento da obra e gerenciamento do SIAI OBRAS;

CONSIDERANDO que a empresa contratada, autora do Projeto Básico, se mostrou altamente capacitada para a realização do serviço, sendo inviável a competição neste caso.

CONSIDERANDO que consta no processo administrativo os elementos necessários para a caracterização do objeto, proposta, comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, disponibilidade orçamentária, comprovação do valor, atesto de notória especialidade da empresa através de certidões de acervo técnico, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo.
CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 25, II, da Lei nº 8.666/93:  

“Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;’’

 R E S O L V E: 

Art. 1 - Ratificar a inexigibilidade de licitação para prestação de serviços de Engenharia, para auxiliar na fiscalização e acompanhamento da obra de construção civil da Sede da Câmara Municipal de Parelhas/RN, incluindo o gerenciamento de engenharia da plataforma de controle SIAI – OBRAS do TCE/RN e serviços de consultoria, no período da consecução prevista da referida obra, de 09 (nove) meses, em conformidade com o cronograma físico financeiro, no valor total estimado de R$ 34.200,00 (três mil e oitocentos reais).

Art. 2 - Autorizar, após os trâmites legais, a contratação dos serviços junto à G C B DANTAS ENGENHARIA E CONSULTORIA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 49.740.910/0001-08, com endereço na Rua Antônio Edmundo Bezerra, nº 48 A, andar 01, Bairro Cruz do Monte, Parelhas/RN, CEP: 59.360-000. 

Art. 3 - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se. Cumpra-se.

Parelhas/RN, 26 de dezembro de 2023. 

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA 

Presidente

PROCESSO: 041/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN

CONTRATADA: G C B DANTAS ENGENHARIA E CONSULTORIA

CNPJ: 49.740.910/0001-08

OBJETO:  Prestação de serviços de Engenharia, para auxiliar na fiscalização e acompanhamento da obra de construção civil da Sede da Câmara Municipal de Parelhas/RN, incluindo o gerenciamento de engenharia da plataforma de controle SIAI – OBRAS do TCE/RN e serviços de consultoria, no período da consecução prevista da referida obra, de 09 (nove) meses, em conformidade com o cronograma físico financeiro.

VALOR CONTRATADO: 34.200,00 (três mil e oitocentos reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, II, da Lei nº 8.666/93

IVANILDO FERREIRA DE SOUZA

Presidente da Comissão de Licitação

NÚMERO DE CONTRATO: 003/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 10.872.505/0001-08. 

CONTRATADA: G C B DANTAS ENGENHARIA E CONSULTORIA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 49.740.910/0001-08, com endereço na Rua Antônio Edmundo Bezerra, nº 48 A, andar 01, Bairro Cruz do Monte, Parelhas/RN, CEP: 59.360-000. 

Objeto:  O presente contrato tem por objeto, a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de Engenharia, para auxiliar na fiscalização e acompanhamento da obra de construção civil da Sede da Câmara Municipal de Parelhas/RN, incluindo o gerenciamento de engenharia da plataforma de controle SIAI – OBRAS do TCE/RN e serviços de consultoria, no período da consecução prevista da referida obra, em 09 (nove) meses, O presente contrato tem por objeto, a contratação de empresa especializada em construção civil, para a execução da obra de construção da sede do Poder Legislativo do Município de Parelhas/RN (Câmara Municipal) – 1ª etapa.

Valor: R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais)

Data da Assinatura do contrato: 27 de dezembro de 2023.

Parelhas/RN, 27 de dezembro de 2023.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE Rua: Prefeito Artur Morais 179 – Centro – Pedra Grande / RN CNPJ: 08.492.712-0001/87 CEP: 59588000 E-mail: camaravereadores@yahoo.com.br Fone-Fax: 84-35550040 GABINETE DA PRESIDÊNCIA DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023. DISPÕE SOBRE O RECESSO LEGISLATIVO DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBULAÇÕES LEGAIS, DECRETA: Art.1° Fica decretado o recesso parlamentar da Câmara Municipal de Pedra Grande no período de 01 de janeiro a 29 de fevereiro de 2024, em conformidade com a legislação vigente. Art.2° Durante o recesso, não haverá realizações de sessões ordinárias, somente extraordinárias, sendo as atividades legislativas retomadas normalmente a partir de 01 de março de 2024. Art.3° Os serviços administrativos essenciais á manutenção da ordem e comunidade serão mantidos durante o período do recesso. Art.4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Grande/RN, 27 de dezembro de 2023. FÁBIO FIDELE FERREIRA Presidente CMPG

PROCESSO Nº: 151200001

DISPENSABILIDADE DE LICITAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93, modificada pelo Decreto Presidencial nº 9.412/2018

OBJETO

Contratação de serviços sob demanda de produção, gravação e edição de programetes de 60seg. denominados "minuto da câmara", uma prestação de contas dos vereadores da Câmara Municipal de Poço Branco/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01 00 01031 2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

VALOR: R$ 7.600,00 (SETE MIL E SEISCENTOS REAIS)

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

CONTRATADO: HUGO DELEON DE SOUZA MELO

POÇO BRANCO/RN, em 27 de dezembro de 2023.

(Contrato nº 08/2023 – Processo Administrativo nº 013/2023 – Dispensa de Licitação nº 008/2023)

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN

EMPRESA CONTRATADA: MOISÉS GARCIA COSTA – ME – CNPJ: 29.522.603/0001-35.

OBJETO: Prestação dos serviços (fornecimento e instalação) de comunicação visual e aplicação de adesivos em porta e janelas na nova sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN.

OBJETO DO ADITIVO: Realinhamento de valor referente a contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços de confecção e aplicação de adesivos no Plenário da nova sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN, bem como a confecção de convites para comunicação de eventos promovidos pelo Legislativo Municipal.

VALOR DO ADITIVO: O valor do Presente Termo Aditivo é de R$ 948,00 (novecentos e quarenta e oito reais) a ser pago em única parcela após a conclusão e entrega dos serviços ora contratados.

VIGÊNCIA: o presente Termo Aditivo entrará em vigor na data da sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato originário.

RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas do Contrato nº 08/2023, de 20/04/2023.

DO FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, I, "a" e "b", §§ 1º e 2º da Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93).

ASSINATURAS: Márcio José Pereira de Oliveira – Presidente da Câmara Municipal de Portalegre/RN (pela Contratante) e Moisés Garcia Costa (pela Contratada).

Portalegre/RN, 21 de dezembro de 2023.

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

(Republicado por incorreção. Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 26/12/2023. EDIÇÃO 1805.)

GABINETE DA PRESIDENCIA

Processo Administrativo nº 37/2023

Dispensa de Licitação nº 22/2023

              O Presidente da Câmara Municipal de Portalegre/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal dispõe de dotação orçamentária e de fonte de recursos financeiros para cobrir as despesas oriundas dessa licitação;

CONSIDERANDO ainda o que versa o art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO, finalmente, o art. 38, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores,

Reconhece e autoriza a dispensa de licitação, no valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente a contratação de pessoa jurídica especializada para a execução dos serviços de gestão de conteúdo web e administração do site institucional da Câmara Municipal de Portalegre-RN pelo período de 12 (doze) meses.

Face ao exposto, infere que a contratação ora pretendida deve ser processada diretamente a empresa 40.033.480 JACKSON ARAUJO DUARTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.033.480/0001-01, por ter apresentado proposta comercial mais vantajosa a esta Casa Legislativa.

          Portalegre/RN, 27 de novembro de 2023.

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Portalegre/RN

(Republicado por incorreção. Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 29/11/2023. EDIÇÃO 1787)

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em tela, verificou-se que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. Ratifico, conforme previsto no art. 26 da Lei 8.666/93, o despacho do Sr. Helison de Oliveira, Presidente da Comissão de Licitações.

          Homologo o processo em epígrafe e, em consequência, adjudico o objeto respectivo a firma 40.033.480 JACKSON ARAUJO DUARTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.033.480/0001-01, que apresentou proposta no valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

          Determino que se proceda com a dispensa de licitação, e fundamentado no art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública), seja feita a contratação direta da firma 40.033.480 JACKSON ARAUJO DUARTE, para a execução dos serviços de gestão de conteúdo web e administração do site institucional da Câmara Municipal de Portalegre-RN pelo período de 12 (doze) meses.

          Determino que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

Portalegre/RN, 27 de novembro de 2023.

Márcio José Pereira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal

(Republicado por incorreção. Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 29/11/2023. EDIÇÃO 1787)

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em tela, verificou-se que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. Ratifico, conforme previsto no art. 26 da Lei 8.666/93, o despacho do Sr. Helison de Oliveira, Presidente da Comissão de Licitações.

          Homologo o processo em epígrafe e, em consequência, adjudico o objeto respectivo a firma Joedina Adelaine Goncalves Silva 04854544406, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.172.593/0001-80, que apresentou proposta no valor de 4.070,00 (quatro mil e setenta reais).

          Determino que se proceda com a dispensa de licitação, e fundamentado no art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública), se proceda a contratação direta da firma Joedina Adelaine Goncalves Silva 04854544406, para o fornecimento e instalação de cerca elétrica com garantia de funcionamento para a Câmara Municipal de Portalegre/RN em sua nova Sede, nos termos da solicitação inicial.

          Determino que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

Portalegre/RN, 26 de dezembro de 2023.

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Portalegre/RN

GABINETE DA PRESIDENCIA

Processo Administrativo nº 40/2023

Dispensa de Licitação nº 25/2023

              O Presidente da Câmara Municipal de Portalegre/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal dispõe de dotação orçamentária e de fonte de recursos financeiros para cobrir as despesas oriundas dessa licitação;

CONSIDERANDO ainda o que versa o art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO, finalmente, o art. 38, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores,

Reconhece e autoriza a dispensa de licitação, no valor global de R$ 14.453,00 (quatorze mil e quatrocentos e cinquenta e três reais), referente a contratação da prestação de serviços de tiragem de xerox e de encadernações, para atender as demandas da Câmara Municipal de Portalegre/RN.

Face ao exposto, infere que a contratação ora pretendida deve ser processada diretamente a empresa João Batista Gomes Filho - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.348.966/0001-99 por ter apresentado proposta comercial mais vantajosa a esta Casa Legislativa.

          Portalegre/RN, 26 de dezembro de 2023.

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Portalegre/RN

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em tela, verificou-se que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. Ratifico, conforme previsto no art. 26 da Lei 8.666/93, o despacho do Sr. Helison de Oliveira, Presidente da Comissão de Licitações.

          Homologo o processo em epígrafe e, em consequência, adjudico o objeto respectivo a firma João Batista Gomes Filho - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.348.966/0001-99, que apresentou proposta no valor de 14.453,00 (quatorze mil e quatrocentos e cinquenta e três reais).

          Determino que se proceda com a dispensa de licitação, e fundamentado no art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública), se proceda a contratação direta da firma João Batista Gomes Filho - ME, para a prestação de serviços de tiragem de xerox e de encadernações, para atender as demandas da Câmara Municipal de Portalegre/RN, nos termos da solicitação inicial.

          Determino que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

Portalegre/RN, 26 de dezembro de 2023.

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Portalegre/RN

GABINETE DA PRESIDENCIA

Processo Administrativo nº 41/2023

Dispensa de Licitação nº 26/2023

              O Presidente da Câmara Municipal de Portalegre/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal dispõe de dotação orçamentária e de fonte de recursos financeiros para cobrir as despesas oriundas dessa licitação;

CONSIDERANDO ainda o que versa o art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO, finalmente, o art. 38, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores,

Reconhece e autoriza a dispensa de licitação, no valor global de R$ 17.183,90 (dezessete mil e cento e oitenta e três reais e noventa centavos), referente a futura e eventual aquisição de material de limpeza, material de expediente e copa e cozinha para atender as necessidades da Câmara Municipal de Portalegre/RN.

Face ao exposto, infere que a contratação ora pretendida deve ser processada diretamente a empresa D F de S Silva – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.599.190/0001-66 por ter apresentado proposta comercial mais vantajosa a esta Casa Legislativa.

          Portalegre/RN, 27 de dezembro de 2023.

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Portalegre/RN

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em tela, verificou-se que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. Ratifico, conforme previsto no art. 26 da Lei 8.666/93, o despacho do Sr. Helison de Oliveira, Presidente da Comissão de Licitações.

          Homologo o processo em epígrafe e, em consequência, adjudico o objeto respectivo a firma D F de S Silva – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.599.190/0001-66, que apresentou proposta no valor de 17.183,90 (dezessete mil e cento e oitenta e três reais e noventa centavos).

          Determino que se proceda com a dispensa de licitação, e fundamentado no art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública), se proceda a contratação direta da firma D F de S Silva – ME, para o futuro e eventual fornecimento de material de limpeza, material de expediente e copa e cozinha para atender as necessidades da Câmara Municipal de Portalegre/RN, nos termos da solicitação inicial.

          Determino que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

Portalegre/RN, 27 de dezembro de 2023.

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Portalegre/RN

GABINETE DA PRESIDENCIA

Processo Administrativo nº 42/2023

Dispensa de Licitação nº 27/2023

              O Presidente da Câmara Municipal de Portalegre/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal dispõe de dotação orçamentária e de fonte de recursos financeiros para cobrir as despesas oriundas dessa licitação;

CONSIDERANDO ainda o que versa o art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO, finalmente, o art. 38, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores,

Reconhece e autoriza a dispensa de licitação, no valor global de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), referente a contratação de empresa especializada em serviços de locação, instalação e suporte técnico de solução de videomonitoramento, internas e externas por 24 horas, com manutenção preventiva e corretiva e fornecimento de todos os materiais para a execução do serviço, incluindo a mão de obra, na sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN.

Face ao exposto, infere que a contratação ora pretendida deve ser processada diretamente a empresa Joedina Adelaine Goncalves Silva 04854544406, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.172.593/0001-80 por ter apresentado proposta comercial mais vantajosa a esta Casa Legislativa.

          Portalegre/RN, 27 de dezembro de 2023.

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Portalegre/RN

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em tela, verificou-se que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. Ratifico, conforme previsto no art. 26 da Lei 8.666/93, o despacho do Sr. Helison de Oliveira, Presidente da Comissão de Licitações.

          Homologo o processo em epígrafe e, em consequência, adjudico o objeto respectivo a firma Joedina Adelaine Goncalves Silva 04854544406, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.172.593/0001-80, que apresentou proposta no valor de 6.300,00 (seis mil e trezentos reais).

          Determino que se proceda com a dispensa de licitação, e fundamentado no art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública), se proceda a contratação direta da firma Joedina Adelaine Goncalves Silva 04854544406, objetivando a locação, instalação e suporte técnico de solução de videomonitoramento, internas e externas por 24 horas, com manutenção preventiva e corretiva e fornecimento de todos os materiais para a execução do serviço, incluindo a mão de obra, na sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN, nos termos da solicitação inicial.

          Determino que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

Portalegre/RN, 27 de dezembro de 2023.

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Portalegre/RN

DISTRATO DO CONTRATO 

DISTRATANTE:  CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN.

DISTRATADO: INFORTECNO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 36.175.194/0001-03

DO OBJETO: Distrato da Dispensa n° 019/2023 firmado entre as partes em 15 de dezembro de 2023, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN.

PROCESSO: Dispensa de Licitação n° 019/2023

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 137, incisos V e III, da Lei n.º 14.133/21. 

Riachuelo/RN, em 27 de dezembro de 2023. 

VALDENIS DOS SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA

DISTRATO DO CONTRATO 

DISTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN.

DISTRATADO: JB INFORMATICA, CNPJ 50.155.454/0001-00

DO OBJETO: DISTRATO DA DISPENSA N° 018/2023 FIRMADO ENTRE AS PARTES EM 11 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DE TODO O ACERVO PROCESSUAL FÍSICO E EM TRÂMITE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN.

PROCESSO: Dispensa de Licitação n° 018/2023

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 137, incisos V e III, da Lei n.º 14.133/21. 

Riachuelo/RN, em 27 de dezembro de 2023. 

VALDENIS DOS SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA

DISTRATO DO CONTRATO 

DISTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN.

DISTRATADO: INFORTECNO COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ 36.175.194/0001-03

DO OBJETO: DISTRATO DA DISPENSA N° 017/2023 FIRMADO ENTRE AS PARTES EM 11 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA TIPO TABLETES E TV PARA FUTURA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA NA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO.

PROCESSO: Dispensa de Licitação n° 017/2023

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 137, incisos V e III, da Lei n.º 14.133/21. 

Riachuelo/RN, em 27 de dezembro de 2023. 

VALDENIS DOS SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA

DISTRATO DO CONTRATO 

DISTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN.

DISTRATADO: BRUNA AURELIA DA CAMARA AMBROSIO, CNPJ 50.155.454/0001-00

DO OBJETO: DISTRATO DA DISPENSA N° 016/2023 FIRMADO ENTRE AS PARTES EM 07 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SEGMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA VOTAÇÃO ELETRÔNICA, EM FORMATO DIGITAL, TREINAMENTO, SUPORTE TÉCNICO, LICENÇA DE USO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E EVOLUTIVA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.

PROCESSO: Dispensa de Licitação n° 016/2023

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 137, incisos V e III, da Lei n.º 14.133/21. 

Riachuelo/RN, em 27 de dezembro de 2023. 

VALDENIS DOS SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA

O Câmara Municipal de RUY BARBOSA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 09.428.483/0001-02, representado por José Lúcio da Silva, PRESIDENTE, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e MICHEL RALAN B BARROS LTDA, inscrita no CNPJ: 26.536.689/0001-67, com endereço à Rua Manoel Maurício do Nascimento, nº 628 – Centro – Barcelona/RN, CEP: 59410-000, representada por MICHEL RALAN BEZERRA BARROS já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de dezembro de 2024, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO

Visando manter o equilíbrio financeiro do contrato, fica acrescido ao valor inicialmente pactuado o montante de R$ 49.200,00 (Quarenta e nove mil e duzentos reais) a serem liberados em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta do Orçamento de 2024.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

RUY BARBOSA - RN, 27 de dezembro de 2023.

CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

CNPJ(MF) 09.428.483/0001-02

CONTRATANTE

MICHEL RALAN B BARROS LTDA

 CNPJ 26.536.689/0001-67

CONTRATADO

O Câmara Municipal de RUY BARBOSA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 09.428.483/0001-02, representado por José Lúcio da Silva, PRESIDENTE, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e ALDO ARAÚJO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ: 26.536.689/0001-67, com endereço à Rua Joaquim Marcelino da Silva, nº 1000 – Centro – Serra do Mel/RN, CEP: 59663-000, representada por ALDO ARAÚJO DA SILVA já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de dezembro de 2024, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO

Visando manter o equilíbrio financeiro do contrato, fica acrescido ao valor inicialmente pactuado o montante de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) a serem liberados em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta do Orçamento de 2024.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

RUY BARBOSA - RN, 27 de dezembro de 2023.

CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

CNPJ(MF) 09.428.483/0001-02

CONTRATANTE

ALDO ARAÚJO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOGADOS

CNPJ: 26.536.689/0001-67

CONTRATADO

Concede 30 (trinta) dias de férias regulares à Servidora da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 13, incisos II, XVII e XXXIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal e, ainda, considerando requerimento formulado pela parte interessada,

R ES O L V E:

Conceder 30 (trinta) dias para usufruto de férias regulares à Servidora Maria Eufrasia Farias de Oliveira, ocupante do cargo comissionado de Secretária Administrativa da Câmara Municipal de Santana do Seridó, referente ao período aquisitivo 2022-2023, para usufruir no período de 11.01.2024 a 09.02.2023, observado para os fins complementares os termos do despacho contido no requerimento formulado pela Servidora.

Publique-se.

Ver. Ivan Dantas de Souza

            Presidente

Institui o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN e designa servidores para sua composição.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 13, incisos II e XXXIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, considerando também as exigências dispostas na Resolução nº 005/2023 que regulamenta a Lei Federal nº 13.709/2028,

R ES O L V E:

Art. 1º - Instituir no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Seridó, o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações, regulamentado por meio da Resolução nº 005, de 20 de novembro de 2023.

Art. 2º - O Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações será composto pelos seguintes servidores:

I – Alife Miguel Bezerra de Macedo

II – Melissa Morais dos Santos;

III – Maria Eufrasia Farias de Oliveira.

§ 1º - A Presidência do Comitê será exercida pelo servidor Alife Miguel Bezerra de Macedo, com atribuição de encarregada pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Seridó, para o exercício das seguintes atribuições:

I – Aceitar reclamações e comunicação dos titulares, prestar esclarecimento e adotar providências;

II – Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adotar providências;

III – orientar os funcionários e os contratos da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV – Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

§ 2º - A duração da investidura dos membros do Comitê será de dois anos, contados a partir da publicação desta Portaria, com as seguintes funções básicas:

I – Monitoramento de dados pessoais e de fluxos das respectivas operações de tratamento;

II – Análise de risco;

III – Elaboração e atualização da Política de Proteção de Dados Pessoais;

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

. Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, 26 de dezembro de 2023.

Vereador Ivan Dantas de Souza

            Presidente

Concede licença prêmio por assiduidade à servidora Maria das Vitórias de Macedo Oliveira.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 13, incisos II e XXXIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

R ES O L V E:

Conceder, a pedido, 90 (noventa) dias de licença prêmio por assiduidade à Servidora Maria das Vitórias de Macedo Oliveira, matrícula 024, ocupante do cargo efetivo de Contadora, correspondente ao primeiro quinquênio de serviço desempenhado na Câmara Municipal de Santana do Seridó (26/12/2018 a 25/12/2023), a ser usufruída no período de 02 de janeiro de 2024 a 30 de março de 2024 e sem prejuízo da remuneração.

Cientifique-se.

Publique-se.

Ver. Ivan Dantas de Souza

                Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da M N NOGUEIRA INFORMATICA LTDA - EPP  (07.610.338/0001-04), referente à AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SOM E INFORMÁTICA ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN, CAIXA AMPLIFICADA JBL PARTY BOX ENCORE ESSENTIAL, KIT MICROFONE SEM FIO JBL M1CBR2 BLK, MESA DE SOM 8 CANAIS INTERFACE PRA GRAVAÇAO USB LEXSEN LMX08 E NOTEBOOK ACER A5 14 -54-324N/I3 / 1115G4/ 4GB/256- GBSSD/LINUX/GUTTA 14.0..

          RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

São Francisco do Oeste/RN, 27/12/2023

____________________________________________

Cicero Gomes de Freitas

Presidente

Extrato de Dispensa de Licitação

Processo: 271234/2023

Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SOM E INFORMÁTICA ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN, CAIXA AMPLIFICADA JBL PARTY BOX ENCORE ESSENTIAL, KIT MICROFONE SEM FIO JBL M1CBR2 BLK, MESA DE SOM 8 CANAIS INTERFACE PRA GRAVAÇAO USB LEXSEN LMX08 E NOTEBOOK ACER A5 14 -54-324N/I3 / 1115G4/ 4GB/256- GBSSD/LINUX/GUTTA 14.0.

Contratado:  M N NOGUEIRA INFORMATICA LTDA – EPP (07.610.338/0001-04)

Valor Total Julgado: R$ 15.109,00 (quinze mil e cento e nove reais)

Base legal: artigo 24, da Lei 8.666/9.

São Francisco do Oeste/RN, 27/12/2023

_________________________________

Daniel Leite de Freitas Filho

Presidente da CPL

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da M N NOGUEIRA INFORMATICA LTDA - EPP  (07.610.338/0001-04), referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA MANUTENÇÃO, LIMPEZA E INSTALAÇÃO DE PROGRAMAS EM COMPUTADORES E IMPRESSORAS, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN..

          RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

São Francisco do Oeste/RN, 27/12/2023

____________________________________________

Cicero Gomes de Freitas

Presidente

Extrato de Dispensa de Licitação

Processo: 271235/2023

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA MANUTENÇÃO, LIMPEZA E INSTALAÇÃO DE PROGRAMAS EM COMPUTADORES E IMPRESSORAS, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN.

Contratado:  M N NOGUEIRA INFORMATICA LTDA – EPP (07.610.338/0001-04)

Valor Total Julgado: R$ 2.157,00 (dois mil e cento e cinquenta e sete reais)

Base legal: artigo 24, da Lei 8.666/9.

São Francisco do Oeste/RN, 27/12/2023

_________________________________

Daniel Leite de Freitas Filho

Presidente da CPL

IV TERMO ADITIVO AO CONTRATO 002/2020

ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo referente ao contrato 002/2020, firmado em 13 de janeiro de 2020, com a empresa A.O.S. SOFTWARE LTDA; OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato até dia 31 de dezembro de 2024; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei N° 8.666/93; Processo nº 005/2020 – Dispensa de licitação nº 003/2020; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: Função programática : 01.01.031.0020.2114.2114 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, e no seguinte Elemento de Despesa: 33.90.39.0000 – Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica. Fonte: 1500; SIGNATÁRIOS: Pelo contratante, Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, CNPJ n° 08.221.145/0001-24 e pelo CONTRATADO: A.O.S. SOFTWARE LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 11.385.898/0001-80.

São João do Sabugi/ RN, 27 de dezembro de 2023.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 

CREDENCIAMENTO PARA RECEBIMENTO DE BENS MÓVEIS POR DOAÇÃO 

EDITAL Nº 001/2023

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN HOMOLOGA o credenciamento da Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Jeruzalém, inscrita no CNPJ sob o nº 70.339.098/0001-91, nos termos do Edital de Credenciamento nº 001/2023 para Recebimento de Bens Móveis por Doação.

São João do Sabugi/RN, em 26 de dezembro de 2023.

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU

“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”

CNPJ/MF 09.116.096/0001-22

PORTARIA Nº 310/2023

Reduz o horário do expediente no âmbito da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora Carla Simone Gomes de Lima, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 22 da Lei Orgânica Municipal e pelo artigo 73, III, p e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO o recesso parlamentar desta Casa Legislativa no período de 23 de dezembro de 2023 a 31 de janeiro de 2024, no qual não há a realização de sessão ordinária,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica reduzido o expediente da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN no período de 26 de dezembro de 2023 a 31 de janeiro de 2024, passando a funcionar no horário das 7 (sete) às 12 (doze) horas, de segunda a sexta-feira, devendo, no controle de frequência dos servidores da Câmara Municipal, ser feita referência a esta Portaria.

Parágrafo único. Fica mantido o horário normal do expediente para as atividades administrativas essenciais.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

            PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

            São José de Mipibu/RN, 27 de dezembro de 2023.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente

A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) FRANCISCO NUNES DA SILVA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de empresa ou de profissional de engenharia com registro em classe para elaboração de projeto de engenharia, supervisão, fiscalização, orientação técnica, assessória, serviços técnicos, vistoria, avaliação, parecer técnico, medição e outras atribuições pertinentes aos serviços de reformas da Câmara Municipal de São Jose do Campestre.

            Contratado.................: MILLER ELIAS DE SOUZA OLIVEIRA, CPF: 064.777.814-92

    Valor.................: R$ 9.000,00 (Nove mil reais)

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) FRANCISCO NUNES DA SILVA, PRESIDENTE.

 SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN, 27 de dezembro de 2023

 FRANCISCO NUNES DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) FRANCISCO NUNES DA SILVA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Aquisição de Cadeiras para equipar o plenário e os setores internos da sede da Câmara Municipal de São Jose do Campestre-RN

            Contratado.................: VG COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ 27.946.204/0001-76.

    Valor.................: R$ 9.900,00 (Nove mil e novecentos reais)

            Fundamento Legal...: art. 75, inciso II , da Lei nº  14.133/21 e suas alterações posteriores.

                        Justificativa de Dispensa de Licitação acostada aos autos e ratificado pelo(a)  Sr(a) FRANCISCO NUNES DA SILVA, PRESIDENTE.

 SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN, 27 de dezembro de 2023

 FRANCISCO NUNES DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

                        A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) FRANCISCO NUNES DA SILVA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Aquisição de materiais de informática para equipar o Plenário da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN

            Contratado.................: VG COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ 27.946.204/0001-76.

    Valor.................: R$ 17.566,00 (dezessete mil quinhentos e sessenta e seis)

            Fundamento Legal...: art. 75, inciso II , da Lei nº  14.133/21 e suas alterações posteriores.

                        Justificativa de Dispensa de Licitação acostada aos autos e ratificado pelo(a)  Sr(a) FRANCISCO NUNES DA SILVA, PRESIDENTE.

 SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN, 27 de dezembro de 2023

 FRANCISCO NUNES DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

Espécie: Contrato Nº 27120002/2023, firmado em 27/12/2023;

Contratante: Câmara municipal de São José do Campestre – RN,

Contratado: MILLER ELIAS DE SOUZA OLIVEIRA, inscrito no CPF Nº 064.777.814-92;

Objeto: Contratação de empresa ou de profissional de engenharia com registro em classe para elaboração de projeto de engenharia, supervisão, fiscalização, orientação técnica, assessória, serviços técnicos, vistoria, avaliação, parecer técnico, medição e outras atribuições pertinentes aos serviços de reformas da Câmara Municipal de São Jose do Campestre;

Amparo: Dispensa de licitação Nº 271201/2023, Lei nº 8.666/93, inciso II do art. 24;

Processo: 27120001/2023;

Vigência: de 27/12/2023 a 30/04/2023;

Disponibilidade Orçamentaria: unidade 01 Órgão: 01 – Câmara Municipal de São Jose do Campestre; Projeto Atividade: 2001 – Manutenção da Câmara Municipal; Class. Econo.: 33.90.36.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoa física; 33.90.36.99 – Outros serviços de pessoa física; Fonte de Recursos: 1500000000 – Recurso não vinculados de impostos;

Valor: R$ 9.000 (Nove mil reais) ;

Signatários: pelo Contratante, Francisco Nunes da Silva, pelo

Contratado, Miller Elias de Souza Oliveira.

São José do Campestre/RN, 27 de dezembro de 2023.

______________________________________

FRANCISCO NUNES DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Espécie: Contrato Nº 27120001/2023, firmado em 27/12/2023;

Contratante: Câmara municipal de São José do Campestre – RN,

Contratado: VG COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrito no CNPJ Nº 27.946.204/0001-76;

Objeto: Aquisição de cadeiras para equipar o plenário e os setores internos da sede da câmara municipal

de São José do Campestre/RN;

Amparo: Dispensa de licitação Nº 19120001/2023,

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/21, inciso II do art. 75;

Processo: 19120001/2023;

Vigência: de 27/12/2023 a 30/04/2024;

Disponibilidade Orçamentaria: unidade 01 Órgão: 01 – Câmara Municipal de São Jose do Campestre; Projeto Atividade: 1.001 – Reequip. Da sede Câmara municipal; Class. Econo.: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente; 4.4.90.52.42 – Mobiliário em geral; Fonte de Recursos: 1500000000 – Recurso não vinculados de impostos;

Valor: R$ 9.900,00 (Nove mil e novecentos reais) ;

Signatários: pelo Contratante, Francisco Nunes da Silva, pelo

Contratado, Victor Magno Guedes Galvão.

São José do Campestre/RN, 27 de dezembro de 2023.

______________________________________

FRANCISCO NUNES DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Espécie: Contrato Nº 27120003/2023, firmado em 27/12/2023;

Contratante: Câmara municipal de São José do Campestre – RN,

Contratado: VG COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrito no CNPJ Nº 27.946.204/0001-76;

Objeto: Aquisição de materiais de informática para equipar o Plenário da Câmara Municipal de São José do

Campestre/RN;

Amparo: Dispensa de licitação Nº 211201/2023,

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/21, inciso II do art. 75;

Processo: 21120001/2023;

Vigência: de 27/12/2023 a 30/04/2024;

Disponibilidade Orçamentaria: unidade 01 Órgão: 01 – Câmara Municipal de São Jose do Campestre; Projeto Atividade: 1.001 – Reequip. Da sede Câmara municipal; Class. Econo.: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente, 4.4.90.52.99 – Equipamentos e materiais permanentes; Fonte de Recursos: 1500000000 – Recurso não vinculados de impostos;

Valor: 17.566,00 (Dezessete mil quinhentos e sessenta e seis reais) ;

Signatários: pelo Contratante, Francisco Nunes da Silva, pelo

Contratado, Victor Magno Guedes Galvão.

São José do Campestre/RN, 27 de dezembro de 2023.

______________________________________

FRANCISCO NUNES DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

                               RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa ELSO CASSIANO DANTAS 05567147414, CNPJ: 21.985.118/0001-96, com o valor total de R$ 2.972,00 (dois mil, novecentos e setenta e dois reais), referente à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de fotografia profissional destinados à produção de fotos corporativas dos servidores pertencentes ao quadro do legislativo, com o intuito de compor a galeria institucional.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilm.ª. Srª. DULCIMEYRE MARIA DE ARAUJO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

São Vicente/RN, 21 de dezembro de 2023.

José Neto Costa Diniz

 Presidente CMSV

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de São Vicente, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Processo Administrativo nº 12000006/23     

Processo Licitatório nº D 120005.2023

Objeto........................: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de fotografia profissional destinados à produção de fotos corporativas dos servidores pertencentes ao quadro do legislativo, com o intuito de compor a galeria institucional.

Contratado.................: ELSO CASSIANO DANTAS 05567147414, CNPJ: 21.985.118/0001-96, com o valor total de R$ 2.972,00 (dois mil, novecentos e setenta e dois reais).

Dotação Orçamentária:          Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut. dos Serv. da Câmara de São Vicente , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr.  José Neto Costa Diniz, Presidente da Câmara.

São Vicente - RN, 15 de dezembro de 2023.

 Dulcimeyre Maria de Araújo

Comissão de Licitação

Presidente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA-RN; O Vereador ERIVAN ELIAS DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, com base na lei Orgânica e Regimento Interno, convocam as senhoras vereadoras e os Senhores vereadores a se fazer presentes para uma Sessão extraordinária, no dia 28 de dezembro do ano 2023, às 19h30min (dezenove horas e trinta minutos), na Câmara Municipal, para discutir e aprovar matéria oriunda do poder executivo municipal.

Serra Caiada/RN, em 27 de dezembro de 2023.

ERIVAN ELIAS DA SILVA

Presidente

EXTRATO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO n° 007/2023

O Presidente da Comissão de Licitação do Município de Serra Caiada/RN, através da Prefeitura Municipal, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 03 (TRÊS) LOTES DE TERRENO DE NºS 01; 02 E 03, LOCALIZADOS NA RUA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, CENTRO, SERRA CAIADA/RN, MEDINDO 10M DE FRENTE POR 20M DE FUNDO CADA UM.

FAVORECIDO: ANDREZZA BRASIL SOUTO

VALOR: R$ 100.000,00 – (cem mil reais)

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 74, V, da Lei federal 14.133/21.

DECLARAÇÃO DE IENXIBIBILIDADE: Emitida pela Secretária Executiva e retificada pelo Vereador Presidente ERIVAN ELIAS DA SILVA, na qualidade de ordenador de despesa.

Serra Caiada/RN, 27 de dezembro de 2023.

Erivan Elias da Silva

Vereador Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.14, inciso VII, da Lei Orgânica deste Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Controlador Geral da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, José Fábio Pereira dos Santos Morais, CPF: 107.1**.*94-19, as atribuições do Cargo de Pregoeiro da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 26 de dezembro de 2023.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

O Pregoeiro da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL/RN, nomeado através da Portaria nº 058-2023, de 26 de dezembro de 2023, torna público a quem interessar que estará promovendo o recebimento de documentos de “Habilitação” e “Proposta”, através do Pregão Presencial nº 01/2023, no dia 10 de janeiro de 2024, às 09 horas, no prédio sede da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL/RN, sediada na Rua Colono Lázaro da costa, s/nº – Centro – Serra do Mel/RN, CEP 59663-000, sala de Licitações, visando a contratação de empresa especializada para prestar serviços de locação de veículo automotor com manutenção, seguro e quilometragem livre, atendendo às necessidades da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, de acordo com o termo de referência. Para mais informações no E-mail: camarasm17@gmail.com ou presencialmente na sede da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

Serra do Mel/RN, em 27 dezembro de 2023. 

_____________________________

JOSÉ FÁBIO PEREIRA DOS SANTOS MORAIS

Pregoeiro

Ratificação de Adesão 02/2023 a Ata de Registro de Preço n 23/2023, do Pregão Presencial nº 10/2023 da Prefeitura Municipal de Serra do Mel/RN que entre si celebram a Câmara Municipal de Serra do Mel- RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no art 15, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993:

Art 15- As compras, sempre que possível, deverão (...)

II- ser processadas através de sistema de registro de preços;

CONSIDERANDO que os preços registrados na Ata de Registro de Preço n 23/2023, do Pregão Presencial nº 10/2023 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL estão dentro dos limites aceitáveis e abaixo dos praticados pelo mercado;

CONSIDERANDO que a Câmara do Município de Serra do Mel, necessita urgentemente efetuar a Contratação dos serviços de reparos, consertos, revisões e adaptações de bens imóveis a serem realizados no Prédio público da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN;

CONSIDERANDO ainda que exista dotação orçamentária suficiente para suporte da despesa;

CONSIDERANDO por fim que o preço praticado pela empresa RR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 07.594.407/0001-33, estão dentro dos padrões do mercado e, portanto, vantajoso para o Município.

RESOLVE:

1. Fica firmada adesão à ata de registro de preço nº 23/2023 da PREFEITURA MUNICIPAL DE Serra do Mel/RN, para a Contratação dos serviços de reparos, consertos, revisões e adaptações de bens imóveis a serem realizados no Prédio público da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, no valor estimado total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), até 12 de março de 2024.

Serra do Mel/RN, 01 de dezembro de 2023.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel

A Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, informa que estará recebendo cotações de preço para o seguinte objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de recuperação de cadeiras, conforme descrição do Termo de Referência. Desta forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta conforme prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência. Para mais informações, serão esclarecidas presencialmente ou através do E-mail: camarasm17@gmail.com. Portanto, a Câmara disponibilizará o Termo por até 3 (três) dias, conforme estabelecido na Lei 14.133/2021 – nova lei de Licitações e contratos.

Serra do Mel/RN, 27 de dezembro de 2023.

_____________________________

REGINA KELLY DOS SANTOS

Assessora Técnica Legislativo

              Extrato de contrato entre a Câmara Municipal de Serra do Mel e a empresa AGOSTINHO SERVFLEX LTDA, CNPJ: 09.027.375/0001-10, proveniente do Adesão 01/2023 cujo objeto é a Contratação de empresa para prestação eventual e quando houver necessidade de serviços de manutenção de equipamentos da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN. O referido contrato terá vigência de 12 meses e valor total máximo a ser utilizado de até R$ 60.270,00 (sessenta mil e duzentos e setenta reais).

Município de Serra do Mel, 15 de dezembro de 2023.

TERMO DE ADESÃO 02/2023

PROCESSO Nº 14010001/2023

VALIDADE:  12 de março de 2024

Aos 05 dias do mês de dezembro de 2023, a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, por intermédio do seu Presidente, o Srº THIAGO FREITAS DE CARVALHO. Nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor; do Decreto nº 7.892, de 2013; do Decreto Municipal nº ­­­­005, de 2016; do Decreto nº 3.555, de 2000; do Decreto nº 10.024/2019; do Decreto nº 3.722, de 2001; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 1993, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial nº 10/2023 da Ata de Registro de Preço n 23/2023 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa:

RR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 07.594.407/0001-33, conforme planilha abaixo:

Concede meia diária à Secretária Executiva do Legislativo Municipal e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso das suas atribuições legais; 

CONSIDERANDO, o que determina o Art. 1º, da Resolução Legislativa 005/2023 em 01 de novembro de 2023.

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder meia diária a Secretária Executiva do Legislativo Municipal, Valbeniza Vicente da Silva Moura, portadora do CPF (MF) nº 031.136.504-37 e cédula de identidade nº 001681770, para custear despesas com alimentação e estada, durante o (s) dia (s) 28/12/2023, em Natal/RN, no Instituto Técnico-Científico de Perícia ITEP/RN, Av. Duque de Caxias, nº 97 - Ribeira, para receber as carteiras de Identidades.

Art. 2º - O valor total a ser pago é de R$269,09 (duzentos e sessenta e nove reais e nove centavos).

                   Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sítio Novo/RN,  27 de dezembro de 2023.

Maria das Vitórias Mafra Belarmino

Presidente

EXTRATO DO CONTRATO Nº 21/2023

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

Contratada: JJ RIBEIRO CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS

Processo nº 117/2023 ‑ Dispensa nº 42/2023 ‑ CPL

Objeto: Contratação de empresa especializada em execução obras e serviços de engenharia para execução de construção de anexo ao prédio sede da Câmara Municipal de Sitio Novo/RN, conforme itens do projeto base.

VALOR: R$ 99.057,14 (noventa e nove mil e cinquenta e sete reais e quatorze centavos).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 1001 ‑ REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0002 ‑ Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Natureza: 4.4.90.51 ‑ OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte de Recurso: 15000000 ‑ Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 ‑ Sítio Novo

MUNICIPIO DE SÍTIO NOVO, em Sítio Novo, 26 de dezembro de 2023.

Maria das Vitorias Mafra Belarmino ‑ Presidente

Contratante

JJ Ribeiro Construção & Serviços

Contrata

AVISO DE COTAÇÃO

A Câmara Municipal de Taboleiro Grande/RN, por intermédio de seu Departamento de Compras, representado pelo seu Agente de Contratação, designado pela Portaria do Excelentíssimo Presidente Francisco Júlio Araújo portaria Nº 021/2023 - GP - de 10 de outubro de 2023, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar processo de despesa, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para reforma da sede da Câmara Municipal de Taboleiro Grande, conforme projeto básico com as especificações e condições estabelecidas no termo de referência.

Os orçamentos deverão ser elaborados em papel timbrado, assinados pelo representante legal, datadas, digitalizadas e entregues na R. Elias Bessa, SN, Centro, Taboleiro Grande- RN, CEP:59.840 – 000 ou encaminhadas para o e-mail cmtabgrande@gmail.com, juntamente com suas devidas certidões de regularidade para com a União, Estado, Município, FGTS, Debitas Trabalhistas, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, assim como, o cartão de CNPJ ou documentos pessoais, até o dia 27 de dezembro de 2023, até às 13h00min, em decorrência do horário do expediente.

Demais informações podem ser solicitadas através do e-mail  cmtabgrande@gmail.com e o Termo de Referência pode ser consultado no endereço https://camaradetaboleirogrande.rn.gov.br.

Taboleiro Grande/RN, 21 de dezembro de 2023.

CLEITON DE CASTRO ALVES

AGENTE DE CONTRATAÇÃO
PORTARIA Nº 021/2023 MATRICULA Nº 130001-7

EXTRATO

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº 09122023/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09122023/2023

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para reforma da sede da Câmara Municipal de Taboleiro Grande, conforme projeto básico com as especificações e condições estabelecidas no termo de referência.

CNPJ: 22.819.409/0001-77 (M. L. Q. CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA)

Valor Total Julgado: R$ 85.393,92

Base legal: Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021

TABOLEIRO GRANDE - RN, 27/12/2023

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Francisco Júlio Araújo

Presidente da Câmara

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para reforma da sede da Câmara Municipal de Taboleiro Grande, conforme projeto básico com as especificações e condições estabelecidas no termo de referência.

AUTORIZAR E RATIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA M. L. Q. CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, INSCRITO NO CNPJ:  22.819.409/0001-77, DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA REFORMA DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE, CONFORME PROJETO BÁSICO COM AS ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, COM FUNDAMENTO ART. 75, INCISO I DA LEI FEDERAL 14.133/2021, QUE DEFINE QUE É DISPENSAVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO:

EMPRESA: CNPJ: 22.819.409/0001-77 (M. L. Q. CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA)

Valor Total Julgado: R$ 85.393,92

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

TABOLEIRO GRANDE - RN, 27/12/2023

_______________________________________

Francisco Júlio Araújo

Presidente da Câmara

1° TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS Nº 003/2023

CONTRATANTE, CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 08.53

9.512/0001-32.

CONTRATADO (A), TECHNOLOGY SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 20.346.818/0001-78.

 CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente aditivo autoriza a prorrogação por mais 12 (doze) meses do Contrato nº 003/2023, cujo o objeto e a prestação de serviço de tecnologia de informação, transmissão e recepção de dados, que permita o tráfego de informações de caráter corporativo entre localidades de nível municipal simultaneamente, acesso a rede mundial de computadores – INTERNET – e de segurança de acesso de dados e monitoramento destinado atender as necessidades da Prefeitura e seus órgãos Administrativos.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

Este aditivo está previsto no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, por mais 12 (doze) meses iniciando em 01 de janeiro de 2024 a 31/12/2024

CLÁUSULA 4ª - DA LICITAÇÃO:

Processo de Licitação sob o número 03/2023

 CLÁUSULA 5ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais cláusulas contidas no Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre as partes acima mencionadas.

CLÁUSULA 6ª - DO FORO:

Fica eleito o Foro da Comarca de Tangará/RN, para dirimir, administrativa e judicialmente, quaisquer dúvidas oriundas do presente aditivo.

Tangará/RN, 27 de dezembro de 2023

ANA LOURDES VIANA DA SILVA

PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN

Diêgo Rickson Nobre de Lima

CPF: 074.262.884-12

PELA CONTRATADA

EXTRATO DO 1° PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS Nº 007/2023

CONTRATANTE, Câmara Municipal de Tangará, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 08.539.512/0001-32

CONTRATADO: J I INFORMATICA CONVENIENCIA E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.263.509/0001-40.

 CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente aditivo autoriza a prorrogação por mais 12 (doze) meses do Contrato nº 007/2023. cujo o objeto e Cujo o objeto e Contratação de empresa capacitada para prestar serviços de locação de maquinas copiadoras multifuncionais (impressoras/xerox) para atender as necessidades da câmara municipal de Tangará/RN.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

Este aditivo está previsto no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, por mais 12 (doze) meses iniciando em 01 de janeiro de 2024 a 31/12/2024

CLÁUSULA 4ª - DA LICITAÇÃO:

Processo de Licitação sob o número 012/2023

 CLÁUSULA 5ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais cláusulas contidas no Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre as partes acima mencionadas.

CLÁUSULA 6ª - DO FORO:

Fica eleito o Foro da Comarca de Tangará/RN, para dirimir, administrativa e judicialmente, quaisquer dúvidas oriundas do presente aditivo.

 Tangará/RN, 27 de dezembro de 2023

ANA LOURDES VIANA DA SILVA

PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN

FRANCISCA IONE DANTAS DA SILVA

PELA CONTRATADA

CPF 317.048.244-00

EXTRATO DO 1° PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS Nº 008/2023

CONTRATANTE, Câmara Municipal de Tangará, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 08.539.512/0001-32

CONTRATADO: CAMILE DANTAS DA SILVA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.731.990/0001-15.

 CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente aditivo autoriza a prorrogação por mais 12 (doze) meses do Contrato nº 008/2023. cujo o objeto e  a Contratação de empresa na prestação dos serviços continuado de manutenção preventiva, corretiva e instalação de novos aparelhos de ar-condicionado, com a inclusão dos materiais e equipamentos necessários para manutenção para atender as necessidades da Câmara Municipal de Tangará/RN.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

Este aditivo está previsto no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, por mais 12 (doze) meses iniciando em 01 de janeiro de 2024 a 31/12/2024

CLÁUSULA 4ª - DA LICITAÇÃO:

Processo de Licitação sob o número 013/2023

 CLÁUSULA 5ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais cláusulas contidas no Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre as partes acima mencionadas.

CLÁUSULA 6ª - DO FORO:

Fica eleito o Foro da Comarca de Tangará/RN, para dirimir, administrativa e judicialmente, quaisquer dúvidas oriundas do presente aditivo.

Tangara/RN, 27 de dezembro de 2023

ANA LOURDES VIANA DA SILVA

PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN

CAMILE DANTAS DA SILVA

PELA CONTRATADA

CNPJ: 41.731.990/0001-15

EXTRATO DO 1° PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS Nº 001/2023

CONTRATANTE, Câmara Municipal de Tangará/RN, inscrito (a) no CNPJ/MF sob o nº 08.539.512/0001-32

CONTRATADO: CONTRATADA - CENTRAL DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONTÁBIL EIRELI LTDA, CNPJ/MF sob o nº 11.556.869/0001-33.

 CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente aditivo autoriza a prorrogação por mais 12 (doze) meses do Contrato nº 001/2023. cujo o objeto e  a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais de consultoria na área de Contabilidade Pública, com assessoria financeira, de planejamento e patrimonial, buscando atender aos princípios básicos da administração pública, objetivando adequar a gestão pública à execução de suas atribuições de forma eficaz e legal  destinado atender as necessidades da Câmara Municipal de Tangara/RN..

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

Este aditivo está previsto no art. 57, inciso II, Lei nº 8.666/93 c/c Lei 14.039/2020 e suas alterações posteriores, conforme Processo de Inexigibilidade nº 002/2023.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, por mais 12 (doze) meses iniciando em 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.

CLÁUSULA 4ª - DA LICITAÇÃO:

Processo de Licitação Inexigibilidade sob o número 002/2023

CLÁUSULA 5ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais cláusulas contidas no Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre as partes acima mencionadas.

CLÁUSULA 6ª - DO FORO:

Fica eleito o Foro da Comarca de Tangará/RN, para dirimir, administrativa e judicialmente, quaisquer dúvidas oriundas do presente aditivo.

Tangara/RN, 27 de dezembro de 2023

ANA LOURDES VIANA DA SILVA

PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN

PELA CONTRATNTE

FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA

CENTRAL DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONTÁBIL EIRELI LTDA

 PELA CONTRATADA

EXTRATO DO 1° PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS Nº 009/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN, inscrito (a) no CNPJ/MF sob o nº 08.539.512/0001-32.

CONTRATADO: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SOCIEDADE INIDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.529.699/0001-08.

 CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente aditivo autoriza a prorrogação por mais 12 (doze) meses do Contrato nº 009/2023. cujo o objeto e  a Contratação da Consultoria técnica Jurídica na área do Direito Administrativo, especificamente para a implementação das rotinas de compra com base na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, consistente na regulamentação de dispositivos da nova lei de licitações, estruturação dos procedimentos de compra e alienação de acordo com as modalidades licitatórias que serão implantadas, com isso vai necessitar de realizar capacitação dos servidores público envolvidos nos processos de contratações e demais peças necessárias de responsabilidade da Câmara Municipal de Tangará/RN.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

Este aditivo está previsto no art. 57, inciso II, Lei nº 8.666/93 c/c Lei 14.039/2020 e suas alterações posteriores, conforme Processo de Inexigibilidade nº 003/2023.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, por mais 12 (doze) meses iniciando em 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.

CLÁUSULA 4ª - DA LICITAÇÃO:

Processo de Licitação Inexigibilidade sob o número 003/2023

CLÁUSULA 5ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais cláusulas contidas no Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre as partes acima mencionadas.

CLÁUSULA 6ª - DO FORO:

Fica eleito o Foro da Comarca de Tangará/RN, para dirimir, administrativa e judicialmente, quaisquer dúvidas oriundas do presente aditivo.

Tangará/RN, 27 de dezembro de 2023

ANA LOURDES VIANA DA SILVA

PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN

PELA CONTRATNTE

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

ADVOGADO - OAB/RN 18.838

PELA CONTRATADA

Dispõe sobre a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da atuação dos gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Tangará/RN.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DO OBJETO

Art. 1º Esta Resolução regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, determinando as regras para a atuação do agente de contratação e   da equipe de apoio e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DO PREGOEIRO
 

Art. 2º O agente de contratação e o pregoeiro serão designados pela autoridade competente, em caráter permanente ou especial, conforme o disposto no art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021.

 § 1.º - O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão com auxílio permanente de Equipe de Apoio formada por, no mínimo, 2 (dois) membros, dentre servidores efetivos, ou ocupantes de cargos em comissão da câmara ou cedidos de outros órgãos ou entidades.

§ 2.º - Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos procedimentos auxiliares a que se refere a o art. 78 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 da citada Lei, quanto à fundamentação legal, análise de possibilidade da contratação direta e despacho para ratificação.

§ 3.º - Para o julgamento e tomada de decisões, caso pairem dúvidas, o agente de contratação poderá contar com auxílio de sua equipe, das assessorias técnicas e jurídicas, do controle interno e, também, de profissionais especialistas mediante contratação específica, se for o caso.

§ 4.º - O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão com auxílio permanente de Equipe de Apoio formada por, no mínimo, 2 (dois) membros, dentre servidores efetivos, ou ocupantes de cargos em comissão da câmara ou cedidos de outros órgãos ou entidades.

§ 5.º - Em licitação na modalidade Pregão, o Agente de Contratação responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro, e desempenhará no âmbito do pregão as mesmas atribuições do Agente de Contratação previstas neste artigo.

§ 6.º - Poderá um Agente de Contratação ser designado como “agente de planejamento”, onde atuará de forma a acompanhar a fase interna dos processos de contratação e irá auxiliar os demais setores buscando sempre melhorar a eficiência do planejamento e impulsionar o procedimento licitatório.

§ 7.º - É vedada a designação do mesmo agente de contratação para atuar na fase interna e externa do processo de contratação, de forma simultânea, por ferir o princípio da segregação de função.
 

DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS
 

Art. 4º Os gestores e os fiscais de contratos serão representantes da administração e designados pela autoridade competente, para exercer as funções estabelecidas nos artigos 15 e 16.

§1º Para o exercício da função, o gestor e os fiscais de contratos deverão ser formalmente cientificados da indicação e das respectivas atribuições antes da formalização do ato de designação.

§2º Na designação de que trata o caput, serão consideradas compatibilidade com as atribuições do cargo e capacidade para o desempenho das atividades.

§3º Excepcional e motivadamente, a gestão do contrato poderá ser exercida por setor do órgão ou da entidade designado pela autoridade de que trata o caput.

§4º Na hipótese prevista no § 3º, o titular do setor responderá pelas decisões e pelas ações tomadas no seu âmbito de atuação.

Art. 5º Os fiscais de contratos poderão ser assistidos e subsidiados por terceiros contratados pela administração, observado o disposto no art. 17.
 

DOS REQUISITOS PARA A DESIGNAÇÃO
 

Art. 6º O agente público designado para o cumprimento do disposto nesta Resolução deverá preencher os seguintes requisitos:

I- Ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública;

II- Ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo Poder Público; e

III- Não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

§ 1º Para fins do disposto no inciso III do “caput”, consideram-se contratados habituais as pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com o órgão evidencie significativa probabilidade de novas contratações.

§ 2º A vedação de que trata o inciso III do “caput” incide sobre o agente público    que atue em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em que atue o licitante ou o contratado habitual com o qual haja o relacionamento.

§ 3º Os agentes de contratação, os seus substitutos e o presidente da comissão de contratação serão designados dentre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública.

Art. 7º. O encargo de agente de contratação, de integrante de equipe de apoio, integrante de comissão de contratação, de gestor ou de fiscal de contratos não poderá se  recusado pelo agente público.

§ 1º Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato ao seu superior hierárquico.

§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, a autoridade competente poderá providenciar a qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas atribuições, conforme a natureza e a complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação requerida, observado o disposto no § 3º do art. 8º.
 

DO PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DAS FUNÇÕES
 

Art. 8º. O princípio da segregação das funções veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contratação.
 

DAS VEDAÇÕES
 

Art. 9º. O agente público designado para atuar na área de licitações e contratos e o terceiro que auxilie a condução da contratação, na qualidade de integrante de equipe de apoio, de profissional especializado ou de funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica, deverão observar as vedações previstas no art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
 

CAPÍTULO II
DA ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
 

Art. 10. Caberá ao agente de contratação, em especial:

I - Tomar decisões visando a boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de contratações para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário;

II - Providenciar a minuta do Edital da licitação a ser analisado pelo corpo jurídico do órgão;

III - Providenciar as documentações requisitadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e demais órgãos de fiscalização e controle internos e externos;

IV - Conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes ações:

1. Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração  desses documentos, caso necessário;
    
2. Verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos no edital;
    
3. Verificar e julgar as condições de habilitação;
    
4. Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; e
    
5. Negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;
    
6. Indicar o vencedor do certame;
    
7. Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
    
8. Propor à autoridade competente a revogação ou anulação da licitação.
    
9. Propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade;
    
10. Encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação.
     
11. Inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), ou outros meio no sítio oficial da Administração Pública na internet, e providenciar as publicações previstas em lei, quando não houver setor responsável por estas atribuições;

Art. 11. O agente de contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade para o desempenho das funções essenciais à execução das suas funções.

§ 1º O auxílio de que trata o “caput” se dará por meio de orientações gerais ou em resposta a solicitações de apoio.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no §1º, a solicitação de auxílio ao órgão de assessoramento jurídico se dará por meio de consulta específica, que conterá, de forma clara e individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida.

§ 3º Na prestação de auxílio, a unidade de controle interno observará a supervisão  técnica e as orientações normativas do Sistema de Controle Interno e se manifestará acerca dos aspectos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos administrativos da gestão de contratações.

§ 4º Previamente à tomada de decisão, o agente de contratação considerará eventuais manifestações apresentadas pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno.

DA ATUAÇÃO DA EQUIPE DE APOIO

Art. 12. Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no exercício de suas atribuições.

§ 1º A equipe de apoio contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade, nos termos do disposto no art. 14.

DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

Art. 13. Caberá à comissão de contratação:

1. Substituir o agente de contratação, observado o disposto no art. 13, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no § 1º do art. 2º e no art. 9º;
    
2. Conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado o disposto no art. 13;
    
3. Sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação; e
    
4. Receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos estabelecidos em regulamento.
    

§ 1º Quando substituírem o agente de contratação, na forma prevista no inciso I do “caput”, os membros da comissão de contratação responderão solidariamente pelos atos praticados pela comissão, exceto o membro que expressar posição individual divergente, a qual deverá ser fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

§ 2º A comissão de contratação será sempre presidida pelo agente de contratação da Câmara Municipal de Tangará/RN, o qual terá as mesmas atribuições estabelecidas no art. 6º desta Resolução.

Art. 14. A comissão de contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão, nos termos do disposto no art. 14.

DO GESTOR DE CONTRATO

Art. 15. Caberá ao gestor do contrato, servidor efetivo ou comissionado dos quadros permanentes da Câmara Municipal de Tangará/RN, designado pela autoridade máxima, ou por quem ela delegar, com atribuições administrativas, a função de administrar o contrato, desde sua concepção até a finalização, em especial:

1. Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa de que tratam os incisos II e III do art. 15;
    
2. Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
    
3. Acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;
    
4. Analisar os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato;
    
5. Analisar eventuais alterações contratuais, após ouvido o fiscal do contrato;
    
6. Coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos fiscais técnico e administrativo;
    
7. Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso;
    
8. Outras atividades compatíveis com a função.

DO FISCAL DO CONTRATO

Art. 16. Caberá ao fiscal técnico do contrato, servidor efetivo ou comissionado dos quadros permanentes da Câmara Municipal de Tangará/RN, designado pela autoridade máxima, ou por quem ela delegar, para acompanha e fiscalizar a prestação dos serviços, em especial:

1. Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes às suas competências;
    
2. Anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
    
3. Emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
    
4. Informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;
    
5. Comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;
    
6. Comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob  sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;
    
7. do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso VIII do caput do art. 20; e
    
8. Realizar, na forma do art. 140 da Lei n. 14.133/2021, o recebimento do objeto contratado, quando for o caso;
    
9. Verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
    
10. Examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias e, na hipótese de descumprimento, tomar as medidas cabíveis.

DO TERCEIROS CONTRATADOS

Art. 17. Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e para subsidiar os fiscais de contrato nos termos do disposto nesta Resolução, será observado o seguinte:

1. A empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; e
    
2. A contratação de terceiros não eximirá o fiscal do contrato da responsabilidade, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

DO APOIO DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO E DE CONTROLE INTERNO

Art. 18. O gestor do contrato e os fiscais serão auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno vinculados ao órgão, os quais deverão dirimir dúvidas e subsidiá-los com informações para prevenir riscos na execução do contrato.

DAS DECISÕES SOBRE A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS

Art. 19. As decisões sobre as solicitações e as reclamações relacionadas à execução dos contratos e os indeferimentos aos requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato serão efetuados no prazo de um mês, contado da data do protocolo do requerimento, exceto se houver disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico.

§ 1º O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que motivado.

§ 2º As decisões de que trata o caput serão tomadas pelo fiscal do contrato, pelo gestor do contrato ou pela autoridade superior, nos limites de suas competências.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. Os casos omissos serão dirimidos pela Administração, que poderá expedir normas complementares para a execução desta norma, bem como disponibilizar em meio eletrônico informações adicionais.

Art. 21. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário vereador Cesar Barbosa de Lima, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

ANA LOURDES VIANA DA SILVA
PRESIDENTA

RICARDO ALEXANDRE VICENTE DA SILVA
VICE-PRESIDENTE

CÉSAR BARBOSA DE LIMA JÚNIOR
PRIMEIRO-SECRETÁRIO

JOSÉ MANOEL FONSECA DANTAS
SERGUNDO-SECRETÁRIO

A Primeira Secretária da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batista/RN, Vereadora YLLANA DE ARAÚJO TORRES CLEMENTE, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação prévia da Presidência,

R E S O L V E: Autorizar o Sr. CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR, Vereador e Presidente desta casa Legislativa, portador do CPF 079.049.934-73 e a quem compete exercer a relação externa da Instituição, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, PARA COMPARECER A SEDE DO ITEP, COM O INTUITO DE RECEBER AS RG'S CONFECCIONADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN ; no dia 26 de dezembro de 2023. Fazendo jus ao pagamento de 1(uma) diária equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), para cobertura das despesas decorrentes do deslocamento e alimentação, cujo pagamento poderá ser feito antecedente à viagem ou posteriormente sob forma de ressarcimento, conforme Decreto nº124/2017, devendo ser apresentado documento comprobatório da viagem.

Timbaúba dos Batista/RN, 26 de dezembro de 2023.

______________________________________

YLLANA DE ARAÚJO TORRES CLEMENTE

1ª SECRETÁRIA

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de capacitação dos membros desta casa de leis;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN, PARA COMPARECER A SEDE DO ITEP, TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTE AO RECEBIMENTO DE RG'S CONFECIONADOS PELO MUNICIPIO DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS, no dia 26 de dezembro de 2023.

RESOLVE:DESIGNAR, O(A) Senhor(a) Maiara Santana de Araujo, Tesoureira desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 27 de dezembro de 2023.

__________________________

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de capacitação dos membros desta casa de leis;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN, PARA COMPARECER AO CENTRO ADMINISTRATIVO, PARTICIPAR DO ENCONTRO ESTADUAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA NA EDUCAÇÃO, no dia 30 de novembro de 2023.

RESOLVE:DESIGNAR, O(A) Senhor(a) Erivonaldo da Silva, Vereador(a) desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 27 de dezembro de 2023.

__________________________

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de capacitação dos membros desta casa de leis;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de João Pessoa/PB, PARA PARTICIPAR DO 10º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS, nos dias 27 à 31 de dezembro de 2023.

RESOLVE:DESIGNAR, O(A) Senhor(a) Yllana de Araújo Torres Clemente, Vereador(a) desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 5 (cinco) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 27 de dezembro de 2023.

__________________________

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de capacitação dos membros desta casa de leis;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de João Pessoa/PB, PARA PARTICIPAR DO 10º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS, nos dias 27 à 31 de dezembro de 2023.

RESOLVE:DESIGNAR, O(A) Senhor(a) Taciano Araújo Fernandes, Vereador(a) desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 5 (cinco) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 27 de dezembro de 2023.

__________________________

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de capacitação dos membros desta casa de leis;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de João Pessoa/PB, PARA PARTICIPAR DO 10º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS, nos dias 27 à 31 de dezembro de 2023.

RESOLVE:DESIGNAR, O(A) Senhor(a) Clésio Santos Bezerra de Araújo, Vereador(a) desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 5 (cinco) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 27 de dezembro de 2023.

__________________________

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de capacitação dos membros desta casa de leis;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de João Pessoa/PB, PARA PARTICIPAR DO 10º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS, nos dias 27 à 31 de dezembro de 2023.

RESOLVE:DESIGNAR, O(A) Senhor(a) José de França Pereira, Vereador(a) desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 5 (cinco) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 27 de dezembro de 2023.

__________________________

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de capacitação dos membros desta casa de leis;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de João Pessoa/PB, PARA PARTICIPAR DO 10º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS, nos dias 27 à 31 de dezembro de 2023.

RESOLVE:DESIGNAR, O(A) Senhor(a) Leila Teixeira de Araújo, Vereador(a) desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 5 (cinco) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 27 de dezembro de 2023.

__________________________

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

A Primeira Secretária da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batista/RN, Vereadora YLLANA DE ARAÚJO TORRES CLEMENTE, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação prévia da Presidência,

R E S O L V E: Autorizar o Sr. CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR, Vereador e Presidente desta casa Legislativa, portador do CPF 079.049.934-73 e a quem compete exercer a relação externa da Instituição, a realizar viagem à cidade de João Pessoa/PB, PARA PARTICIPAR DO 10º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS. Nos dias 27 à 31  de dezembro de 2023. Fazendo jus ao pagamento de 5(cinco) diárias equivalente a R$ 800,00 (oitocentos reais), para cobertura das despesas decorrentes do deslocamento e alimentação, cujo pagamento poderá ser feito antecedente à viagem ou posteriormente sob forma de ressarcimento, conforme Decreto nº124/2017, devendo ser apresentado documento comprobatório da viagem.

Timbaúba dos Batista/RN, 27 de dezembro de 2023.

______________________________________

YLLANA DE ARAÚJO TORRES CLEMENTE

1ª SECRETÁRIA

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de capacitação dos membros desta casa de leis;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de João Pessoa/PB, PARA PARTICIPAR DO 10º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS, nos dias 27 à 31 de dezembro de 2023.

RESOLVE:DESIGNAR, O(A) Senhor(a) Maiara Santana de Araújo, Tesoureiro(a) desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 5 (cinco) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 27 de dezembro de 2023.

__________________________

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de capacitação dos membros desta casa de leis;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de João Pessoa/PB, PARA PARTICIPAR DO 10º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS, nos dias 27 à 31 de dezembro de 2023.

RESOLVE:DESIGNAR, O(A) Senhor(a) Juliana Flavia da Silva, Chefe de Gabinete desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 5 (cinco) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 27 de dezembro de 2023.

__________________________

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de capacitação dos membros desta casa de leis;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de João Pessoa/PB, PARA PARTICIPAR DO 10º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS, nos dias 27 à 31 de dezembro de 2023.

RESOLVE:DESIGNAR, O(A) Senhor(a) Olavo Bilac de Araújo Filho, Assessor Parlamentar desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 5 (cinco) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 27 de dezembro de 2023.

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CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de capacitação dos membros desta casa de leis;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de João Pessoa/PB, PARA PARTICIPAR DO 10º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS, nos dias 27 à 31 de dezembro de 2023.

RESOLVE:DESIGNAR, O(A) Senhor(a) Luana Carla Araújo de Brito, Aux Administrativo desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 5 (cinco) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 27 de dezembro de 2023.

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CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

PROCESSO INICIAL Nº 190700002

OBJETO: Contratação de uma empresa especializada nos serviços de assessoria técnica ao setor de gestão de pessoas da Edilidade, bem como no fornecimento de sistema operacional integrados ao e-social e siaidp.

CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN, com sede à Rua Vereador Miguel Neri, 116, Centro – Touros/RN, inscrita no CNPJ/MF nº 11.932.407/0001-73, neste ato representado pelo Presidente, o Sr. José Tiago Santana Neto de Farias, agente político, inscrito no CPF/MF sob o nº 018.214.594-82, residente e domiciliado à Rua Prefeito José Américo, 91 – Centro - Touros/RN, CEP.: 59.584-000, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa R CRUZ ASSESSORIA CONTÁBIL, com sede à R DESEMBARGADOR JOAO DE BRITO DANTAS, 235, Centro, João Câmara/RN, CEP 59550-000, inscrito no CNPJ sob o nº 24.840.097/0001-09, doravante denominada CONTRATADA, mediante o referido termo, decidem:

1º - Com base no art. 107 da Lei 14.133/2021, resolvem prorrogar os serviços de caráter continuados até 31 de dezembro de 2024;

2º - Os valores para a execução dos serviços permaneceram inalterados conforme proposta inicial, onde o ordenador de despesa ATESTA que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração;

3º - Com base no art. 95, inciso I da Lei 14.133/2021, será parte integrante do referido processo a Nota de Empenho de Despesa; e

4º - Deverá a autoridade competente no exercício financeiro de 2024, observar a disponibilidade de credito orçamentário, bem como a previsão no plano plurianual, respeitando assim o art. 105 da Lei 14.133/2023.

Touros/RN, em 27 de dezembro de 2023

CONTRATANTE

CONTRATADO

PROCESSO INICIAL Nº 190700002

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a locação de 01 (um) veículo, sem condutor e sem combustível, objetivando o deslocamento para apoio das atividades técnico-administrativas desta EDILIDADE.

CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN, com sede à Rua Vereador Miguel Neri, 116, Centro – Touros/RN, inscrita no CNPJ/MF nº 11.932.407/0001-73, neste ato representado pelo Presidente, o Sr. José Tiago Santana Neto de Farias, agente político, inscrito no CPF/MF sob o nº 018.214.594-82, residente e domiciliado à Rua Prefeito José Américo, 91 – Centro - Touros/RN, CEP.: 59.584-000, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa E S SANTOS DE OLIVEIRA LTDA, com sede à R DINA IZABEL DE BRITO LIMA, bairro IGAPO, CEP 59.104-220, inscrito no CNPJ sob o nº 29.297.729/0001-53, doravante denominada CONTRATADA, mediante o referido termo, decidem:

1º - Com base no art. 107 da Lei 14.133/2021, resolvem prorrogar os serviços de caráter continuados até 31 de dezembro de 2024;

2º - Os valores para a execução dos serviços permaneceram inalterados conforme proposta inicial, onde o ordenador de despesa ATESTA que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração;

3º - Com base no art. 95, inciso I da Lei 14.133/2021, será parte integrante do referido processo a Nota de Empenho de Despesa; e

4º - Deverá a autoridade competente no exercício financeiro de 2024, observar a disponibilidade de credito orçamentário, bem como a previsão no plano plurianual, respeitando assim o art. 105 da Lei 14.133/2023.

Touros/RN, em 27 de dezembro de 2023

CONTRATANTE

CONTRATADO