A Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global, após publicação do Aviso de Cotação no 3/2023, diante das empresas com regularidade fiscal; CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no art. 72 da Lei Federal no 14.133, de 2021; CONSIDERANDO que o parecer jurídico atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no art. 72, VIII, da Lei Federal no 14.133, de 2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO No 23/2023, nos termos descritos abaixo:
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ n° 35.308.451/0001-75.
CONTRATADO: F F CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ n° 28.910.694/0001-13.
OBJETO: Aquisição de equipamentos e insumos de Informática com objetivo de suprir as demandas da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN.
VALOR GLOBAL: R$ 52.817,99 (Cinquenta e dois mil, oitocentos e dezessete reais e noventa e nove centavos).
VIGÊNCIA: A partir da assinatura do contrato até 31/12/2023, podendo ser prorrogado até a entrega do objeto.
BASE LEGAL: Art. 75, II, da Lei n°. 14.133, de 2021.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação: 1001 – Equipamento da Câmara Municipal. Natureza da despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente.
Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.
Reconhecimento em 28 de dezembro de 2023, a Dispensa de Licitação no 23/2023, fundamentada no art. 75, II, da Lei no 14.133, de 1993 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da pessoa jurídica com o objeto supracitado, em favor da Sociedade Empresária supramencionada.
JONNATH JOSÉ SANTOS DE SOUZA
Secretário Geral da Presidência CPF 700.XXX.XXX-30
Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 75, II, da Lei no 14.133 e pelo reconhecimento pelo setor requisitante e Parecer Jurídico acostados aos autos. Declaro e Ratifico o procedimento de que se cogita em favor das pessoas jurídicas supracitadas.
Ratificação em 28 de dezembro de 2023, conforme prescreve a Lei 14.133, de 2021. ANY KARINE DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN
CPF 012.XXX.XXX-70
Afonso Bezerra/RN, 28 de dezembro de 2023.
ANY KARINE DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN CPF 012.XXX.XXX-70

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ N° 35.308.451/0001-75.

CONTRATADO: F F CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ n° 28.910.694/0001-13.

OBJETO: Aquisição de equipamentos e insumos de Informática com objetivo de suprir as demandas da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN. 

VALOR GLOBAL: R$ 52.817,99 (Cinquenta e dois mil, oitocentos e dezessete reais e noventa e nove  centavos).

BASE LEGAL: Art. 75, II, da na Lei n°. 14.133, de 2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação: 1001 – Equipamento da Câmara Municipal. Natureza da despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente. 

Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos. 

VIGÊNCIA:  A partir da assinatura do contrato até 31/12/2023, podendo ser prorrogado até a entrega do objeto.

ASSINATURAS em 28 de Dezembro de 2023.

PELA CONTRATANTE: ANY KARINE DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, CPF 012.XXX.XXX-70.

PELA CONTRATADA: FABIO FRANCO MORAIS DE OLIVEIRA, CPF 070.XXX.XXX-05.