EXTRATO DE CONTRATO Nº 005/2024 (Pregão Presencial nº 016/2023). CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81. CONTRATADA: I B DE SOUZA - ME, CNPJ Nº 03.647.101/0001-47. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E ESCRITÓRIO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN, NO EXERCÍCIO DE 2024. FONTE DE RECURSOS: Recursos não vinculados a impostos. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 40.529,20 (quarenta mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0007.2001.33.90.30 – Material de Consumo. ASSINATURA: Em 15/01/2024. VIGÊNCIA: 31/12/2024. PELA CONTRATANTE: José Itamar dos Santos, CPF: 938.169.014-68, Presidente da Câmara Municipal. PELA CONTRATADA: Izaías Bezerra de Sousa, CPF nº 393.751.704-97.

RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO SOB O CÓDIGO IDENTIFICADOR: 48486008 - LICITAÇÃO Nº. 016/2023 – MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL

SETOR DE LICITAÇÕES

LICITAÇÃO Nº. 016/2023– MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E ESCRITÓRIO DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN, NO EXERCICIO DE 2024.

RESULTADO DA LICITAÇÃO (ADJUDICAÇÃO)

A Pregoeira da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81. TORNA PÚBLICO que a Licitação em referência teve como vencedora a empresa licitante: I B DE SOUZA - ME, CNPJ: 42.919.981/0001-15, vencedora dos itens: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55, perfazendo o valor global estimado de todos os itens, R$ 40.529,20 (quarenta mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte centavos).

ADJUDICADO em 11/01/2024.

Joseane Rodrigues de Melo Mulatinho

Pregoeira da Câmara Municipal

RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO SOB O CÓDIGO IDENTIFICADOR: 32436836 - LICITAÇÃO Nº. 016/2023 – MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

LICITAÇÃO Nº 016/2023 – MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

Chegam-me os autos do processo administrativo relativo à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E ESCRITÓRIO DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN, NO EXERCICIO DE 2024. Da incursão procedida nos autos, observei que foi rigorosamente cumprido o rito legal estabelecido na Lei nº. 8.666/93 e 10.520/02, em casa externa do processo, respeitando-se o direito de impugnação e de recurso, conforme o caso. Após examinar todos os procedimentos administrativos contidos nos autos pertinentes ao certame licitatório em epígrafe, HOMOLOGO a proclamação de vencedora da empresa I B DE SOUZA - ME, CNPJ: 42.919.981/0001-15, vencedora dos itens: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55. Perfazendo o valor global estimado de todos os itens, R$ 40.529,20 (quarenta mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte centavos).

Alto do Rodrigues/RN, 11/01/2024.

José Itamar dos Santos

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA - RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

 RESOLVE:

Art. 1º- Exonerar, em decorrência de extinção de cargo, a partir desta data, do Cargo em Comissão de Pregoeiro, o senhor JOSÉ FREIRE DE MENDONÇA JÚNIOR, CPF Nº 097.282.824-94, que instituia o Quadro Funcional desta Egrégia Casa Legislativa, nomeado em 04 de janeiro de 2021, através da Portaria n° 006/2021.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao de sua assinatura.

REGISTRE - SE,

PUBLIQUE - SE E

CUMPRA - SE.

Baraúna - RN, 02 de janeiro de 2024.

FABRICIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA - RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

 RESOLVE:

Art. 1º- Nomear, a partir desta data, para exercer o Cargo em Comissão de Agente de Contratação Legislativo, o senhor JOSÉ FREIRE MENDONÇA JÚNIOR, CPF Nº 097.282.824-94, que institui o Quadro Funcional desta Egrégia Casa Legislativa, em conformidade com a Lei Municipal nº 822/2023.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura.

REGISTRE - SE,

PUBLIQUE - SE E

CUMPRA - SE.

Baraúna - RN, 02 de janeiro de 2024.

FABRICIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA - RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

 RESOLVE:

Art. 1º- Exonerar, a partir desta data, do Cargo em Comissão de Assessora de Comunicação, a senhora ANA MÁRCIA FIRMINO DE OLIVEIRA, CPF Nº 090.381.294-08, que instituia o Quadro Funcional desta Egrégia Casa Legislativa, nomeado em 02 de outubro de 2023, através da portaria n° 056/2023.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao de sua assinatura.

REGISTRE - SE,

PUBLIQUE - SE E

CUMPRA - SE.

Baraúna - RN, 02 de janeiro de 2024.

FABRICIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA - RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

 RESOLVE:

Art. 1º- Nomear, a partir desta data, para exercer o Cargo em Comissão de Diretora de Comunicação Social, a senhora ANA MÁRCIA FIRMINO DE OLIVEIRA, CPF Nº 090.381.294-08, que institui o Quadro Funcional desta Egrégia Casa Legislativa, em conformidade com a Lei Municipal nº 822/2023.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura.

REGISTRE - SE,

PUBLIQUE - SE E

CUMPRA - SE.

Baraúna - RN, 02 de janeiro de 2024.

FABRICIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA - RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

 RESOLVE:

Art. 1º- Exonerar, em decorrência de alteração de nomenclatura de cargo, a partir desta data, do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, a senhora EDVANIA JONATA DE FARIAS SILVA, CPF Nº 104.837.244-47, que instituia o Quadro Funcional desta Egrégia Casa Legislativa, nomeado em 04 de janeiro de 2021, através da portaria n° 004/2021.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao de sua assinatura.

REGISTRE - SE,

PUBLIQUE - SE E

CUMPRA - SE.

Baraúna - RN, 02 de janeiro de 2024.

FABRICIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA - RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

 RESOLVE:

Art. 1º- Nomear, a partir desta data, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de gabinete da presidência, a senhora EDVANIA JONATA DE FARIAS SILVA, CPF Nº 104.837.244-47, que institui o Quadro Funcional desta Egrégia Casa Legislativa, em conformidade com a Lei Municipal nº 822/2023.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura.

REGISTRE - SE,

PUBLIQUE - SE E

CUMPRA - SE.

Baraúna - RN, 02 de janeiro de 2024.

FABRICIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente

A câmara Municipal de Barcelona/RN, por meio do agente de contratação, torna público para conhecimento dos interessados a Dispensa PRESENCIAL n. 002/2024 que tem como objeto a Contratação de empresa para gerenciamento de redes sociais, criação de cards publicitários, produção e transmissão das sessões da Câmara Municipal de Barcelona/RN.

O Termo de Dispensa e seus anexos encontram-se disponíveis na sede da Câmara Municipal de Barcelona, no horário das 08h:00mins a 12h:00min entre os dias 16/01/2024 à 18/01/2024, assim como através de solicitação via e-mail camarabrn@gmail.com. As propostas comerciais serão recebidas e abertas no dia 19/01/2024as 09h00min.

Barcelona/RN, em 15 de janeiro de 2024.

JOÃO VITOR MARQUES RIBEIRO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações, para a contratação da COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o número: 08.324.196/0001-81, referente à Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica destinada ao abastecimento do prédio da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN a fim de atender as necessidades dos parlamentares,      funcionários e população em geral. Justifica se a contratação devido a      importância do recurso energético para mantimento do bom funcionamento da Casa  Legislativa.

RATIFICO, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sr.ª MARILDA DE OLIVEIRA BARBOSA DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 BENTO FERNANDES - RN, 08 de Janeiro de 2024

 DANILO TARGINO

 PRESIDENTE/BFRN

O Agente de Contratação da CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. DANILO TARGINO, PRESIDENTE da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica destinada ao abastecimento do prédio da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN a fim de atender as necessidades dos parlamentares,      funcionários e população em geral. Justifica se a contratação devido a      importância do recurso energético para mantimento do bom funcionamento da Casa  Legislativa.

Contratado: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o número: 08.324.196/0001-81

Fundamento Legal:  Lei nº  14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo  Sr. DANILO TARGINO, PRESIDENTE.

 BENTO FERNANDES - RN, 08 de Janeiro de 2024

 MARILDA DE OLIVEIRA BARBOSA DA SILVA

Agente de Contratação

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações, para a contratação da ASP AUTOMACAO SERVICOS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, Inscrita no CNPJ sob o número 02.288.268/0001-04, referente à Locação de software de contabilidade, patrimônio, folha de pagamento, almoxarifado, licitação e portal da transparência  a fim de possível contratação, por parte da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN para o exercício de 2024.

RATIFICO, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilma. Sr.ª MARILDA DE OLIVEIRA BARBOSA DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 BENTO FERNANDES - RN, 12 de Janeiro de 2024

 DANILO TARGINO

 PRESIDENTE DA CMBF/RN

O Agente de Contratação da CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. DANILO TARGINO, PRESIDENTE DA CMBF/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto: Locação de software de contabilidade, patrimônio, folha de pagamento, almoxarifado, licitação e portal da transparência a fim de possível contratação, por parte da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN para o exercício de 2024. 

Contratado: ASP AUTOMACAO SERVICOS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, Inscrita no CNPJ sob o número 02.288.268/0001-04

Fundamento Legal: Lei nº  14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. DANILO TARGINO, PRESIDENTE.

 BENTO FERNANDES - RN, 12 de Janeiro de 2024

 MARILDA DE OLIVEIRA BARBOSA DA SILVA

Agente de Contratação

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002_2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN

CONTRATADA: ASP AUTOMACAO SERVICOS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, Inscrita no CNPJ sob o número 02.288.268/0001-04.

OBJETO: Locação de software de contabilidade, patrimônio, folha de pagamento, almoxarifado, licitação e portal da transparência a fim de possível contratação, por parte da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN para o exercício de 2024.

VALOR TOTAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais)

PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2024 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.do Func. da Câmara de Vereadores, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99.

VIGÊNCIA: 12 de Janeiro de 2024 a 31 de Dezembro de 2024

DATA DA ASSINATURA: 12 de Janeiro de 2024

PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2023

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de Dezembro de 2024, nos termos do art.107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da Dotação Orçamentária própria conforme apostilamento no contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia 02 de janeiro de 2024, extinguindo-se dia 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado nos limites permitidos em lei. A Administração providenciará a publicação do referido termo.

CLÁUSULA QUARTA - DA VINCULAÇÃO

O presente Termo Aditivo de Prorrogação de prazo, fica vinculado ao contrato nº 08/2023, oriundo do processo de DISPENSA nº 002/2023, que consiste na “Prestação de Serviços Técnicos Especializados em Recursos Humanos, nos seus diversos módulos: Folha, Gfip, Esocial, FOPAG, RAIS e SIAI DP junto ao TCE-RN e demais órgãos”.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

Campo Grande-RN, 29 de dezembro de 2023

FREITAS E LINO ASSESSORIA CONTABIL LTDA

(CNPJ 40.413.162/0001-76)
Contratado

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN
Contratante

PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2023

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de Dezembro de 2024, nos termos do art.107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da Dotação Orçamentária própria conforme apostilamento no contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia 02 de janeiro de 2024, extinguindo-se dia 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado nos limites permitidos em lei. A Administração providenciará a publicação do referido termo.

CLÁUSULA QUARTA - DA VINCULAÇÃO

O presente Termo Aditivo de Prorrogação de prazo, fica vinculado ao contrato nº 010/2023, oriundo do processo de DISPENSA nº 006/2023, que consiste na “Contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso, serviços de instalação, suporte técnico, treinamento, manutenção de sistemas informatizados para as práticas legislativas e locação mensal de 9 Dispositivos Móvel tipo TABLET”.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

Campo Grande-RN, 29 de dezembro de 2023

DIMENDES SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA

(CNPJ 46.262.345/0001-14)
Contratado

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN
Contratante

PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 019/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 015/2023

Pelo presente instrumento particular de Aditivo, onde de um lado, como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Canguaretama, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 11.932.993/0001-56, com sede à Rua Dr. Pedro Velho, 47, Centro, aqui representada pelo Sr. VENICIUS RANIERE SOARES DE SOUZA, inscrito no CPF (MF) sob o nº 067.693.024-70, e do outro lado como CONTRATADA, a empresa TOP DOWN CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 40.998.734/0001-26, com sede na RUA JUAREZ TAVORA, 3370, CANDELARIA, NATAL/RN, CEP 59.065-300, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objeto autorizar a duração do contrato por sucessivo período (02) dois meses dos serviços celebrados conforme Contrato pactuado entre as partes acima mencionadas, em 01 de agosto de 2023 e oriundo da DESPENSA DE LICITAÇÃO N° 015/2023.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração do presente Aditivo está prevista no 57, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA 3ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato de Prestação de Serviços oriundo da DESPENSA DE LICITAÇÃO N° 015/2023, inclusive no que se refere às condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 03 (três) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Canguaretama/RN, em 29 de dezembro de 2023.

VENICIUS RANIERE SOARES DE SOUZA

PELA CONTRATANTE

Vereador Presidente

TOP DOWN CONSULTORIA LTDA

PELA CONTRATADA

PORTARIA Nº 055/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.112/2022, e inciso VIII, do Artigo 19º, do Regimento Interno desta Casa

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). MARCIA CRISTINA ALVES MACHADO NICACIO, inscrito(a) no CPF sob nº *1*.4*3.*2*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL desta Casa Legislativa, do(a) Vereador(a) ANA CARINA FREITAS SILVA DE FRANÇA.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 15 de janeiro de 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 056/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, art. 2º da Lei Municipal 2.112/2022, e inciso VIII, do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa;

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). DANIEL MARTINS DE CASTRO NETO, inscrito(a) no CPF sob nº *8*.8*0.*5*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL desta Casa Legislativa, do(a) Vereador(a) MARCONE DA SILVA BARBOSA

.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 15 de janeiro de 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 057/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, art. 2º da Lei Municipal 2.112/2022, e inciso VIII, do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa;

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). HUGO FERNANDES CAMPOS SOARES, inscrito(a) no CPF sob nº *0*.0*9.*9*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL desta Casa Legislativa, do(a) Vereador(a) MARCOS ANGELINO DE FARIAS.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 15 de janeiro de 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 058/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.112/2022, e inciso VIII, do Artigo 19 º, do Regimento Interno desta Casa

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). SILVIO MENDONÇA DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº *3*.*7*.9**-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL desta Casa Legislativa, do(a) vereador(a) JOÃO MARIA DE PAIVA MOTA.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 15 de janeiro de 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 059/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.112/2022, e inciso VIII, do Artigo 19 º, do Regimento Interno desta Casa

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). FERNANDO DE BARROS XAVIER, inscrito(a) no CPF sob nº *0*.0*1.2*4-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL desta Casa Legislativa, do(a) vereador(a) PAULA DE MORAIS NOGUEIRA.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 15 de janeiro de 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 060/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.112/2022, e inciso VIII, do Artigo 19 º, do Regimento Interno desta Casa

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). FRANCISCO CANINDE DE MATOS PEREIRA, inscrito(a) no CPF sob nº *1*.5*0.4*4-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL desta Casa Legislativa, do(a) vereador(a) ERINEIDE GOMES NETA.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 15 de janeiro de 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 061/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.112/2022, e inciso VIII, do Artigo 19 º, do Regimento Interno desta Casa

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). GILVAN GABRIEL NETO, inscrito(a) no CPF sob nº *0*.9*1.9*4-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL desta Casa Legislativa, do(a) vereador(a) MARCÍLIO DE MORAIS DANTAS JÚNIOR.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 15 de janeiro de 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 062/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.112/2022, e inciso VIII, do Artigo 19 º, do Regimento Interno desta Casa

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). GILBERTO MARQUES DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº *7*.*0*.5**-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL desta Casa Legislativa, do(a) vereador(a) RENAN CRUZ DA COSTA.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 15 de janeiro de 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 063/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.112/2022, e inciso VIII, do Artigo 19 º, do Regimento Interno desta Casa

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). JOÃO TEIXEIRA BEZERRA, inscrito(a) no CPF sob nº *1*.*3*.7**-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL desta Casa Legislativa, do(a) vereador(a) KAIO CESAR CARNEIRO.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 15 de janeiro de 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 064/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.112/2022, e inciso VIII, do Artigo 19 º, do Regimento Interno desta Casa

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). MARIA NAYARA MOURA DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº *1*.*6*.7**-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL desta Casa Legislativa, do(a) vereador(a) ALINE DE CASSIA NASCIMENTO DE SOUZA.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 15 de janeiro de 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 065/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.112/2022, e inciso VIII, do Artigo 19 º, do Regimento Interno desta Casa

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). TACIO SILVA DE SOUZA, inscrito(a) no CPF sob nº *0*.*2*.9**-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL desta Casa Legislativa, do(a) vereador(a) CLIMERIO SILVA DE SOUZA.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 15 de janeiro de 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 066/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.112/2022, e inciso VIII, do Artigo 19 º, do Regimento Interno desta Casa

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). ALANNY CIBELLE SILVEIRA DA SILVA , inscrito(a) no CPF sob nº *1*.*8*.7**-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL desta Casa Legislativa, do(a) vereador(a) ARNALDO SILVESTRE PEREIRA.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 15 de janeiro de 2024.

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KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

A Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN, torna pública a nulidade das publicações sob os códigos identificadores: 81138164, 13550657, 85372163, 75033560, 01825824, datadas de 29 de Dezembro de 2023 (29/12/2023)

Espírito Santo/RN, 11 de Janeiro de 2024 (11/01/2024)

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN

GABINETE DO PRESIDENTE

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11501/2024

                        RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no art. 74, III, C, da Lei nº 14.133,  de 1º de abril de 2021, c/c a Lei 14.039/2020, para a contratação com a empresa RAUL LIMEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 41.301.597/0001-91,  cujo objeto é a Prestação de Serviço de Consultoria e Assessoria Jurídica nas áreas de direito administrativo, financeiro, trabalhista e em processo legislativo municipal, além de consultoria direta ao gabinete do(a) Chefe do Poder Legislativo, no período de janeiro a dezembro de 2024, conforme especificações do Termo de Referência, no valor total de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), dividido em parcelas iguais de R$ 3.5000,00 (três mil e quinhentos reais) cada.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilustríssimo, Presidente da Comissão de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Frutuoso Gomes/RN, em 15 de janeiro de 2024.

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NIGUIE VANTIE TOMAZ DE ANDRADE

Presidente

PROCESSO Nº 2024011501

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11501/2024

                       A Comissão de Contratação da CÂMARA MUNICIPAL de Frutuoso Gomes/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Excelentíssimo Senhor NIGUIE VANTIE TOMAZ DE ANDRADE, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de licitação a seguir:

            Objeto........................: Prestação de Serviço de Consultoria e Assessoria Jurídica nas áreas de direito administrativo, financeiro, trabalhista e em processo legislativo municipal, além de consultoria direta ao gabinete do(a) Chefe do Poder Legislativo, no período de janeiro a dezembro de 2024.

            Contratado.................: RAUL LIMEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 41.301.597/0001-91

            Valor..........................: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

            VALOR MENSAL: R$ 3.5000,00 (três mil e quinhentos reais)

           Fundamento Legal...: art. 74, III, C, da Lei 14.133/2021 c/c a Lei 14.039/2020.

Declaração de inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão de Contratação e ratificado pelo Excelentíssimo Senhor NIGUIE VANTIE TOMAZ DE ANDRADE, Presidente da Câmara Municipal.

FRUTUOSO GOMES/RN, em 15 de janeiro de 2024.

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ELIAS MARQUES DIAS

Presidente da Comissão de Contratação

EXTRATO DE CONTRATO Nº 24011501/2024

A Câmara Municipal de Frutuoso Gomes/RN de acordo com a Legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo n° 2024011501/2024, na modalidade Inexigibilidade número nº 11501/2024

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES, CNPJ nº 08.393.035/0001-40

OBJETO: Prestação de Serviço de Consultoria e Assessoria Jurídica nas áreas de direito administrativo, financeiro, trabalhista e em processo legislativo municipal, além de consultoria direta ao gabinete do(a) Chefe do Poder Legislativo, no período de janeiro a dezembro de 2024.

CONTRATADO: RAUL LIMEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 41.301.597/0001-91

VALOR GLOBAL: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)

VALOR MENSAL: R$ 3.5000,00 (três mil e quinhentos reais)

VIGENCIA: 15 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024

FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, III, C, da Lei nº 14.133/2021, c/c com a Lei 14.039/2020.

ASSINATURA: 15 de janeiro de 2024

GABINETE DO PRESIDENTE

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11502/2024

                        RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 74, Caput da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, c/c a Lei 14.039/2020, para a contratação com a empresa VERA LUCIA MAFALDO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 031.090.304-11,  cujo objeto é PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA EM GESTÃO, PARA A ELABORAÇÃO DE  PRESTAÇÃO DE CONTAS, BALANCETES E BALANÇO CONTABEIS NO PADRÃO TCE/RN E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA NA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF, NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE  2024, conforme especificações do Termo de Referência, no valor total de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), dividido em parcelas iguais de R$ 3.5000,00 (três mil e quinhentos reais) cada.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilustríssimo, Presidente da Comissão de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Frutuoso Gomes/RN, em 15 de janeiro de 2024.

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NIGUIE VANTIE TOMAZ DE ANDRADE

Presidente

PROCESSO Nº 2024011502

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11502/2024

                       A Comissão de Contratação da CÂMARA MUNICIPAL de Frutuoso Gomes/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Excelentíssimo Senhor NIGUIE VANTIE TOMAZ DE ANDRADE, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de licitação a seguir:

            Objeto........................: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA EM GESTÃO, PARA A ELABORAÇÃO DE  PRESTAÇÃO DE CONTAS, BALANCETES E BALANÇO CONTABEIS NO PADRÃO TCE/RN E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA NA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF, NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE  2024.

            Contratado.................: VERA LUCIA MAFALDO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 031.090.304-11

            Valor..........................: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

            VALOR MENSAL: R$ 3.5000,00 (três mil e quinhentos reais)

           Fundamento Legal...: Art. 74, Caput da Lei 14.133/2021 c/c a Lei 14.039/2020.

Declaração de inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão de Contratação e ratificado pelo Excelentíssimo Senhor NIGUIE VANTIE TOMAZ DE ANDRADE, Presidente da Câmara Municipal.

FRUTUOSO GOMES/RN, em 15 de janeiro de 2024.

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ELIAS MARQUES DIAS

Presidente da Comissão de Contratação

EXTRATO DE CONTRATO Nº 24011502/2024

A Câmara Municipal de Frutuoso Gomes/RN de acordo com a Legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo n° 2024011502, na modalidade Inexigibilidade número nº 11502/2024

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES, CNPJ nº 08.393.035/0001-40

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA EM GESTÃO, PARA A ELABORAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, BALANCETES E BALANÇO CONTABEIS NO PADRÃO TCE/RN E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA NA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF, NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE  2024.

CONTRATADO: VERA LUCIA MAFALDO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 031.090.304-11

VALOR GLOBAL: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)

VALOR MENSAL: R$ 3.5000,00 (três mil e quinhentos reais)

VIGENCIA: 15 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024

FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, caput da Lei nº 14.133/2021, c/c com a Lei 14.039/2020.

ASSINATURA: 15 de janeiro de 2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 2024011503

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 11501/2024

           RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133 de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DE AZEVEDO HOLANDA, PORTADOR(A) DO CPF Nº 034.670.494-43, referente à PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA JUNTO A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, COM A FINALIDADE DE ASSESSORAR OS SEUS MEMBROS NA ELABORAÇÃO DE EDITAIS DE LICITAÇÃO NAS MODALIDADES DA LEI Nº 14.133/2021, BEM COMO O ACOMPANHAMENTO NA ABERTURA, ANDAMENTO E CONCLUSÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E NO LANÇAMENTO E MANUTENÇÃO DAS LICITAÇÕES EM SISTEMA PRÓPRIO DA CÂMARA, E ENVIO DAS INFORMAÇÕES AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO, ENVIO DO ANEXO 14, SIAI DP, SIAI FISCAL, CONTAS DE GESTÃO E E-SOCIAL, NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024, com o valor total de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

           RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação.

Frutuoso Gomes/RN, 15 de janeiro de 2024

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 NIGUIE VANTIE TOMAZ DE ANDRADE

Presidente

Extrato de Dispensa de Licitação

PROCESSO Nº 2024011503

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 11501/2024

Objeto: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA JUNTO A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, COM A FINALIDADE DE ASSESSORAR OS SEUS MEMBROS NA ELABORAÇÃO DE EDITAIS DE LICITAÇÃO NAS MODALIDADES DA LEI Nº 14.133/2021, BEM COMO O ACOMPANHAMENTO NA ABERTURA, ANDAMENTO E CONCLUSÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E NO LANÇAMENTO E MANUTENÇÃO DAS LICITAÇÕES EM SISTEMA PRÓPRIO DA CÂMARA, E ENVIO DAS INFORMAÇÕES AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO, ENVIO DO ANEXO 14, SIAI DP, SIAI FISCAL, CONTAS DE GESTÃO E E-SOCIAL, NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024

Contratado:  RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DE AZEVEDO HOLANDA, PORTADOR(A) DO CPF Nº 034.670.494-43.

Valor: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)

Fundamento legal: artigo 75, II, da Lei 14.133/2021.

Frutuoso Gomes/RN, 15 de janeiro de 2024

EXTRATO DE CONTRATO nº  24011503/2024

ORIGEM.....................: Dispensa nº 11501/2024

CONTRATANTE........: Câmara Municipal de Frutuoso Gomes, CNPJ(MF): 08.393.035/0001-40.

CONTRATADA(O).....: RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DE AZEVEDO HOLANDA, CNPJ/CPF: 034.670.494-43.

OBJETO......................: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA JUNTO A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, COM A FINALIDADE DE ASSESSORAR OS SEUS MEMBROS NA ELABORAÇÃO DE EDITAIS DE LICITAÇÃO NAS MODALIDADES DA LEI Nº 14.133/2021, BEM COMO O ACOMPANHAMENTO NA ABERTURA, ANDAMENTO E CONCLUSÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E NO LANÇAMENTO E MANUTENÇÃO DAS LICITAÇÕES EM SISTEMA PRÓPRIO DA CÂMARA, E ENVIO DAS INFORMAÇÕES AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO, ENVIO DO ANEXO 14, SIAI DP, SIAI FISCAL, CONTAS DE GESTÃO E E-SOCIAL, NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024

VALOR TOTAL................: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

VALOR MENSAL ............: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)

VIGÊNCIA...................: 15 de janeiro de 2024, com término previsto para o dia 31 de dezembro de 2024.

DATA DA ASSINATURA.........: 15 de janeiro de 2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 2024011504

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 11502/2024

           RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133 de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da SISTEMAS  INTEGRADOS  APLICADO AO SETOR PUBLICO LTDA- ME, PORTADOR(A) DO CNPJ Nº 18.603.971/0001-91, referente à Contratação de empresa especializada em licença de uso dos softwares de Contabilidade, Compras, Licitação, Contratos e Portal de transparência Contábil para atender as necessidades da Câmara Municipal Frutuoso Gomes – RN, no período de janeiro a dezembro de 2024, com o valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

           RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação.

Frutuoso Gomes/RN, 15 de janeiro de 2024

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 NIGUIE VANTIE TOMAZ DE ANDRADE

Presidente

Extrato de Dispensa de Licitação

PROCESSO Nº 2024011504

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 11502/2024

Objeto: Contratação de empresa especializada em licença de uso dos softwares de Contabilidade, Compras, Licitação, Contratos e Portal de transparência Contábil para atender as necessidades da Câmara Municipal Frutuoso Gomes – RN, no período de janeiro a dezembro de 2024

Contratado:  SISTEMAS  INTEGRADOS  APLICADO AO SETOR PUBLICO LTDA- ME, PORTADOR(A) DO CNPJ Nº 18.603.971/0001-91.

Valor: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

Fundamento legal: artigo 75, II, da Lei 14.133/2021.

Frutuoso Gomes/RN, 15 de janeiro de 2024

EXTRATO DE CONTRATO nº  24011504/2024

ORIGEM.....................: Dispensa nº 11502/2024

CONTRATANTE........: Câmara Municipal de Frutuoso Gomes, CNPJ(MF): 08.393.035/0001-40.

CONTRATADA(O).....: SISTEMAS  INTEGRADOS  APLICADO AO SETOR PUBLICO LTDA - ME, CNPJ: 18.603.971/0001-91.

OBJETO......................: Contratação de empresa especializada em licença de uso dos softwares de Contabilidade, Compras, Licitação, Contratos e Portal de transparência Contábil para atender as necessidades da Câmara Municipal Frutuoso Gomes – RN, no período de janeiro a dezembro de 2024

VALOR TOTAL................: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

VALOR MENSAL ............: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)

VIGÊNCIA...................: 15 de janeiro de 2024, com término previsto para o dia 31 de dezembro de 2024.

DATA DA ASSINATURA.........: 15 de janeiro de 2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU - CNPJ: 08.492.795/0001-04, sediada na Avenida Luiz Gonzaga, nº 10 – Centro – Ipanguaçu/RN.

CONTRATADA: A R C M LTDA – CNPJ: 36.308.772/0001-32- sediada na Rua Vicente Germano, nº 512 – Alto do Triangulo – Angicos/RN.

VALOR GLOBAL: R$: 13.200,00 (treze mil duzentos reais)

VIGENCIA DO CONTRATO: 16/01/2024 a 15/01/2025

OBJETIVO: Contratação de Pessoa Jurídica para Serviços de Desenvolvimento, Hospedagem, Atualização e Manutenção periódica do sítio eletrônico personalizado (web institucional), para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em seu Art. 75, Inciso II.

Ipanguaçu/RN, 16 de janeiro de 2024.

DOEL SOARES DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

Ementa:   Designa os Agentes Públicos infra nominados para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei de Licitações e contratos na forma que especifica e dá outras providências.  

                        O PRESIDENTE DA MESA DIRETÓRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAU, Estado do Rio Grande do Norte no uso de atribuições legais, com supedâneo no inciso X do Art. 101 da Lei Orgânica Municipal, combinado com a alínea ”m”, do inciso I, do Art 14, inciso I, § 1º, art 29 e inciso I do art 30, todos do Regimento Interno, e,

                        CONSIDERANDO, a Nova Lei de Licitações e Contratos, ou seja, a Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, a qual estabelece normas gerais para licitações e contratos nas Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

                        CONSIDERANDO, que a autoridade supra referenciada deverá observar o princípio da segregação de funções, e, assim evitar, que o mesmo Agente Público possa atuar, simultaneamente, em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação;

                        CONSIDERANDO, que é competência da autoridade máxima do órgão, no caso, o Presidente desta Augusta Casa Legislativa, designar os Agentes Públicos para o desempenho das funções essências à execução desta lei;

                        CONSIDERANDO, os primados da Lei Complementar nº 101/2000, -LRF – e a Resolução nº 28/2020, lavra do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte; e,  

                        CONSIDERANDO, por fim, que cabe ao Presidente da Casa os atos ordinatórios e administrativos com vista ao bom e regular funcionamento do Poder Legislativo Municipal;

                        R E S O L V E

                        Art. 1º - Designa os Agentes Públicos, infra nominados, para o desempenho das funções inerentes à execução da nova Lei de Licitações e contratos na forma que seguem:

                        I - Fica designado para o exercício da função de Elaboração do ETP – Estudo Técnico Preliminar, o(a) Agente Público: LAURA LUIZA SILVA RESENDE,  matrícula nº 130067-9 , o qual, também é o responsável pela realização da pesquisa mercadológica.

                        II -  Fica designado para o exercício da função de Elaboração do TR – Termo de Referencia - o(a) Agente Público: ANA CLÁUDIA SILVA SOUZA BRASIL, matrícula nº 130066-0

                        III - Fica designado para o exercício da função de Fiscal de Contratos, o(a) Agente Público: ADONNYS ANTONIO BRASIL GURGEL, matrícula nº 130068-7.

                        Art 2º As funções a serem desempenhadas pelos Agentes Públicos ora designados são as previstas na lei nº 14.133/2021, as quais, serão regulamentadas por este órgão.  

                        Art.  3º -  Este portaria entre em vigor na data de sua publicação.

                                    R E G I S T R E – S E

                                    P U B L I Q U E – S E

                                    E   C U M P R A - SE

                                    Itau-RN, 02 de janeiro de 2024

                        Italo Francisco Gonçalves de Medeiros

                                    Vereador-Presidente

Ementa:  Dispõe sobre a contratação direta por inexigibilidade e dispensa de licitação de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 na forma que especifica e dá outras providências.

                        A MESA DIRETÓRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAU, Estado do Rio Grande do Norte no uso de atribuições legais, com supedâneo no inciso II do art 100 e no inciso IV do Art. 101, todos da Lei Orgânica Municipal, combinado com o  inciso II do Art 91 do Regimento Interno, e,

                        CONSIDERANDO, a Nova Lei de Licitações e Contratos, ou seja, a Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, a qual estabelece normas gerais para licitações e contratos nas Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

                        CONSIDERANDO, que embora vigente, muitos dos dispositivos da nova lei dependem de regulamentação para a sua cabal execução;

                        CONSIDERANDO, a possibilidade de cada órgão editar seus próprios regulamentos nos termos do que dispõe esta norma;

                        CONSIDERANDO que os artigos 72 a 75 da referida Lei tratam do Processo de Contratação Direta;

                        CONSIDERANDO que os incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal n° 14.133, de 2021 referem-se à possibilidade de aquisição de bens, locações e contratação de serviços, mediante o procedimento de dispensa de licitação,

                        CONSIDERANDO, a necessidade imperiosa de se estabelecer meios dinâmicos visando o atendimento do princípio da eficiência, eficácia e efetividade e a necessidade de regulamentação no âmbito deste Poder Legislativo do disposto no artigo 72, da legislação de regência;

                        CONSIDERANDO que o §3º do art. 75 da Lei Federal 14.133, de 2021 dispõe que as contratações de que tratam os incisos I e II do referido artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial;

                        D E C R E T A

Do objetivo

                        Art. 1º - Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Itau a contratação direta que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Do Processo de Contratação Direta

                        Art. 2º - O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, observará o disposto no art. 72 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e deverá ser instruído com os seguintes elementos:

                        I - Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico e/ou projeto

executivo;

                        II - Estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei 14.133 de 2021;

                        III - Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

                        IV - Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

                        V - Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

                        VI - Razão de escolha do contratado;

VII - Justificativa de preço;

                        VIII - Autorização da autoridade competente ou ordenador de despesas.

                        § 1º Na hipótese de registro de preços, somente será exigida a previsão de recursos orçamentários quando da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.

                        § 2º O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no diário oficial e portal de transparência deste órgão.

                        § 3º A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que tratam este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais.

                        § 4º A autoridade jurídica máxima competente deste Poder Legislativo, poderá nos termos do Art. 53, §5º da Lei da Lei Federal nº 14.133, de 2021 por ato prévio próprio dispensar a análise jurídica dos processos, de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles dispostos no §2º do art. 95 do referido diploma legal.

                        § 5º Aplica-se o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no que couber, aos processos de contratação direta.

                        Art. 3º- Nos casos de contratação direta a divulgação no Diário Oficial do extrato do contrato deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de assinatura do contrato ou de seus aditamentos, como condição indispensável para a eficácia do ato.

                        Parágrafo único: Os contratos e eventuais aditivos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados no prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de nulidade.

Da Inexigibilidade de Licitação

                        Art. 4º. As hipóteses previstas no artigo 74 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, são exemplificativas, sendo inexigível a licitação em todos os casos em que for inviável a competição.

                        Art. 5º. Compete ao agente público responsável pela formalização da demanda, no caso de inexigibilidade de licitação prevista no inciso I do art. 74 da Lei

Federal n.º 14.133, de 2021, a adoção de providências que assegurem a veracidade do documento de exclusividade apresentado pela futura contratada, nos termos do §1º do referido artigo.

                        Art. 6º - Além do previsto no art. 2º do presente Ato da Mesa, quando a inexigibilidade se fundamentar no inc. V do art. 74 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, também deverá compor o processo de contratação os seguintes elementos:

                        I - Avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de

amortização dos investimentos;

                        II - Certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;

                        III - Justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.

Da Dispensa de Licitação

                        Art. 7º- As hipóteses de dispensa de licitação previstas no art. 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, além de observar o disposto no referido artigo, deverá observar o disposto neste regulamento.

                        Art. 8º. As hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, o instrumento do contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

                        Parágrafo único. Neste caso, ao instrumento substitutivo ao contrato aplica-se, no que couber, o disposto no art. 92 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.

                        Art. 9º. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverão ser

observados:

                        I - O somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e

                        II - O somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza,

                        § 1º Considera-se Unidade Gestora a unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, definida como tal nas leis orçamentárias.

                        § 2º Para obras e serviços de engenharia consideram-se de mesma natureza as contratações que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente no

mesmo local.

                        § 3º Para compras e demais serviços, consideram-se de mesma natureza as contratações no mesmo ramo de atividade.

                        § 4º - Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização da contratação deve observar o disposto no art. 73 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.

Do aviso de contratação direta e da sua publicidade

                        Art. 10 - O aviso de dispensa deverá conter no mínimo as seguintes informações:

                        I - A especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;

II - As quantidades;

                        III - Valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, nos termos do disposto no inciso II do art. 2º deste regulamento; caso a administração opte por preservar o sigilo até a contratação, este deverá constar em anexo classificado;

                        IV – O local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;

                        V - A observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações.

                        VII - Os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, se for o caso;

                        VIII - As condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

                        IX - A data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial;

                        § 1º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

                        § 2º O procedimento de dispensa será divulgado no portal de transparência do Poder Legislativo e no Diário Oficial das Câmaras do Rio Grande do Norte- FECAM e processado no formato do art. 176, incisos II e III, § único e incisos I e II da Lei nº 14.133/2021.

Das Disposições Gerais

                        Art. 11 - Diante do disposto no art. 182 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, este Poder Legislativo, deverá seguir as atualizações realizadas pelo Poder Público Federal, dos valores fixados pela referida lei.

                        Art. 12 – Aplica-se subsidiariamente ao presente decreto os regulamentos editados pela União na forma do art 187 da Lei nº 14.133/2021.  

                        Art. 13 - O presente Decreto aplica-se somente aos procedimentos realizados com fundamento na Lei 14.133 de 1ª de abril de 2021, não se aplicando aqueles que ainda estejam sendo realizado sob a égide de legislação anterior.

                        Art. 14 – Fica revogado o Decreto Legislativo nº 004/2023

Art –15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

R E G I S T R E – S E

                                    P U B L I Q U E – S E

                                    E   C U M P R A - SE

                                    Itau-RN, 15 de janeiro de 2024

                        Italo Francisco Gonçalves de Medeiros

                                    Vereador-Presidente

ISABELLY PINHEIRO PRAXEDES        FRANCISCO DE A FERNANDES DE MELO

               1º  SECRETÁRIA                                                    2º   SECRETÁRIO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2/2024

Contratante:  CÂMARA MUNICIPAL DE JACANÃ

Contratada: INFODOCS & SERVICE LTDA

Processo nº 2/2024 ‑ Dispensa nº 1/2024

Objeto: Contratação dos serviços de apoio administrativo, Consultoria e Assessoria em licitações e contratos, bem como na organização dos processos de despesas, em conformidade com a legislação vigente e resolução do TCE/RN.

VALOR: R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais).

VIGÊNCIA: 12/01/2024 à 31/12/2024

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 ‑ MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 ‑ Processo Legislativo

Natureza: 3.3.90.39 ‑ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‑ PESSOA JURÍDICA 

Fonte de Recurso: 15000000 ‑ Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 – Jaçanã

MUNICIPIO DE JACANÃ, em Jaçanã, 12 de janeiro de 2024.

Victor Nascimento dos Santos ‑ Presidente

Contratante

INFODOCS & SERVICE LTDA

Contrata

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Jaçanã/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 72, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a AMERICO SERVICOS & CONSULTORIA  para a Contratação de empresa especializada na Prestação dos serviços de Fotocópias, na digitalização dos processos licitatórios, administrativos e de despesas, referente ao exercício financeiro de 2024, de modo a atender as necessidades da Câmara Municipal de Jaçanã/RN, no valor global de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), ancorado no ART. 75, II, DA LEI FEDERAL 14.133/2021.

Jaçanã/RN, 12 de janeiro de 2024.

Victor Nascimento dos Santos
Presidente

TERMO AUTORIZATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 020100001

CREDOR: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO RIO GRANDE DO NORTE

CPF/CNPJ: 00.000,000/0000-91

BASE LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021

VALOR GLOBAL: 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais)

OBJETO:  Contratação referente á prestação de serviço no abastecimento de água no prédio da Câmara Municipal, onde o valor a ser estimado pela contratação será de janeiro á Dezembro do corrente ano.

Através da CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação, venho a emitir a presente autorização de dispensa de licitação, amparada no Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021, visando a contratação do Objeto e pelo valor acima descrito.

Assim, com base no que prescreve o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 e demais Leis que regem a administração pública, venho ATESTAR o presente Termo Autorizativo, para que se proceda e dê continuidade aos trâmites legais do processo em questão.

Jandaíra/RN, em 15 janeiro de 2024.

Severino Matias Filho

Presidente da Câmara

TERMO AUTORIZATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 030100001

CREDOR: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO RIO GRANDE DO NORTE

CPF/CNPJ: 00.000,000/0000-91

BASE LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021

VALOR GLOBAL: 4.300,00 (nove mil e seiscentos reais)

OBJETO:  Contratação referente á prestação de serviço no abastecimento de água no prédio do Anexo da Câmara Municipal, onde o valor a ser estimado pela contratação será de janeiro á Dezembro do corrente ano.

            Através da CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação, venho a emitir a presente autorização de dispensa de licitação, amparada no Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021, visando a contratação do Objeto e pelo valor acima descrito.

Assim, com base no que prescreve o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 e demais Leis que regem a administração pública, venho ATESTAR o presente Termo Autorizativo, para que se proceda e dê continuidade aos trâmites legais do processo em questão.

Jandaíra/RN, em 15 de janeiro de 2024.

Severino Matias Filho

Presidente da Câmara

TERMO AUTORIZATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 020100002

CREDOR: COMPANHIA ENÉRGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE

CPF/CNPJ: 08.324,196/0001-81

BASE LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021

VALOR GLOBAL: 23.000,00 (vinte e três mil reais)

OBJETO:  Contratação referente a prestação de serviço no fornecimento de energia elétrica para essa câmara municipal, onde o valor a ser estimado pela contratação será de janeiro a dezembro do decorrente ano.

            Através da CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação, venho a emitir a presente autorização de dispensa de licitação, amparada no Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021, visando a contratação do Objeto e pelo valor acima descrito.

Assim, com base no que prescreve o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 e demais Leis que regem a administração pública, venho ATESTAR o presente Termo Autorizativo, para que se proceda e dê continuidade aos trâmites legais do processo em questão.

Jandaíra/RN, em 15 de janeiro de 2024.

Severino Matias Filho

Presidente da Câmara

TERMO AUTORIZATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 030100004

CREDOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-92

BASE LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021

VALOR GLOBAL: 750,00 (setecentos e cinquenta reais)

OBJETO:  Contratação referente à manutenção, tarifas e outras taxas de serviços cobrados pela Caixa Econômica Federal, com estimativa de janeiro á Dezembro do corrente ano.

            Através da CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação, venho a emitir a presente autorização de dispensa de licitação, amparada no Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021, visando a contratação do Objeto e pelo valor acima descrito.

Assim, com base no que prescreve o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 e demais Leis que regem a administração pública, venho ATESTAR o presente Termo Autorizativo, para que se proceda e dê continuidade aos trâmites legais do processo em questão.

Jandaíra/RN, em 15 de janeiro de 2024.

Severino Matias Filho

Presidente da Câmara

TERMO AUTORIZATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 030100007

CREDOR: BANCO DO BRASIL SA

CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91

BASE LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021

VALOR GLOBAL: 5.100,00 (cinco mil e cem reais)

OBJETO:  Contratação referente á manutenção, tarifas e outras taxas de serviços cobrados pelo Banco do Brasil S/A, com estimativa de Janeiro á Dezembro do corrente ano.

            Através da CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação, venho a emitir a presente autorização de dispensa de licitação, amparada no Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021, visando a contratação do Objeto e pelo valor acima descrito.

Assim, com base no que prescreve o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 e demais Leis que regem a administração pública, venho ATESTAR o presente Termo Autorizativo, para que se proceda e dê continuidade aos trâmites legais do processo em questão.

Jandaíra/RN, em 15 de janeiro de 2024.

Severino Matias Filho

Presidente da Câmara

TERMO AUTORIZATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 030100014

CREDOR: FEDERAÇÃO DAS CAMAARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRAND

CPF/CNPJ: 07.319.675/0001-47

BASE LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021

VALOR GLOBAL: 6.540,00 (seis mil quinhentos e quarenta reais)

OBJETO:  Filiação junto a federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM/RN.

            Através da CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação, venho a emitir a presente autorização de dispensa de licitação, amparada no Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021, visando a contratação do Objeto e pelo valor acima descrito.

Assim, com base no que prescreve o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 e demais Leis que regem a administração pública, venho ATESTAR o presente Termo Autorizativo, para que se proceda e dê continuidade aos trâmites legais do processo em questão.

Jandaíra/RN, em 15 de janeiro de 2024.

Severino Matias Filho

Presidente da Câmara

PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS – RN, CNPJ: 09.393.653/0001-52 e COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.334.385/0001-35.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA AS DEPENDÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO DE JANDUIS - RN.

Fundamento LEGAL: art. 74, caput e 95, § 2º da Lei Federal n.º 14.133/2021.

VALOR GLOBAL:R$ 2.280,00 (Dois Mil, Duzentos e oitenta Reais)

VIGÊNCIA: 03/01/2024 À 31/12/2024

DATA E ASSINATURA: Janduís/RN, 03 de janeiro de 2024, WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR, Presidente e Contratado.

PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS – RN, CNPJ: 09.393.653/0001-52 e COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE/COSERN, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.324.196/0001-81.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA ENERGÉTICA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AS DEPENDÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO DE JANDUIS - RN.

Fundamento LEGAL: art. 74, caput e 95, § 2º da Lei Federal n.º 14.133/2021.

VALOR GLOBAL:R$ 11.600,00 (Onze Mil e Seiscentos Reais)

VIGÊNCIA: 03/01/2024 À 31/12/2024

DATA E ASSINATURA: Janduís/RN, 03 de janeiro de 2024, WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR, Presidente e Contratado

PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIZ – RN, CNPJ: 09.393.653/0001-52 e FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/FECAM - RN, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.319.675/0001-47.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL COM A FINALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO EM GESTÃO MUNICIPAL E PUBLICAÇÕES DE ATOS LEGISLATIVOS ATRAVÉS DE DIÁRIO OFICIAL DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

Fundamento LEGAL: art. 74, caput e 95, § 2º da Lei Federal n.º 14.133/2021.

VALOR MENSAL: R$ 545,00 (Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais)

VALOR GLOBAL: R$ 6.540,00 (Seis Mil, Quinhentos e Quarenta Reais)

VIGÊNCIA: 03/01/2024 À 31/12/2024

DATA E ASSINATURA: Janduís/RN, 03 de janeiro de 2024, WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR, Presidente e Contratado

PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS – RN, CNPJ: 09.393.653/0001-52 e TIM CELULAR S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 04.206.050/0194-42.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL DESTINADO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

Fundamento LEGAL: Art. 75, Inciso II e 95, § 2º da Lei Federal n.º 14.133/2021.

VALOR MENSAL: R$ 2.300,00 (Dois Mil e Trezentos Reais)

VIGÊNCIA: 03/01/2024 À 29/02/2024

DATA E ASSINATURA: Janduís/RN, 03 de janeiro de 2024, WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR, Presidente e Contratado

PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS–RN, CNPJ: 09.393.653/0001-52 E THAINÁ FERNANDES ROBERTO, CPF: 106.264.124-80

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE UMA PROFISSIONAL ASG (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS), SOB A CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 20H (VINTE HORAS), DIAS DE SEGUNDA, TERÇA E QUINTA, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA LIMPEZA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS/RN, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2024.

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75, INCISO II, ART. 95, § 2º DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021.

VALOR MENSAL: R$ 900,00 (Novecentos Reais)

VALOR GLOBAL:R$ 10.800,00 (Dez Mil e Oitocentos Reais)

VIGÊNCIA: 05/01/2024 À 31/12/2024

DATA E ASSINATURA: JANDUIS – RN, 05 DE JANEIRO DE 2024, WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR, PRESIDENTE E CONTRATADO

PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS–RN, CNPJ: 09.393.653/0001-52 E ADRIANA LOPES DA SILVA, CPF; 064.383.794-92

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE UMA PROFISSIONAL ASG (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS), SOB A CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 20H (VINTE HORAS), DIAS DE SEGUNDA, QUARTA E SEXTA-FEIRA, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA LIMPEZA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS/RN, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2024.

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75, INCISO II, ART. 95, § 2º DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021.

VALOR MENSAL: R$ 900,00 (Novecentos Reais)

VALOR GLOBAL: R$ 10.800,00 (Dez Mil e Oitocentos Reais)

VIGÊNCIA: 05/01/2024 À 31/12/2024

DATA E ASSINATURA: JANDUIS – RN, 05 DE JANEIRO DE 2024, WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR, PRESIDENTE E CONTRATADO

PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS – RN, CNPJ: 09.393.653/0001-52 e BANCO DO BRASIL/AGÊNCIA DE CAMPO GRANDE/RN, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/1229-71.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS COM EMISSÃO DE  DOC/TED ELETRÔNICO, LIBERAÇÃO DE ARQUIVOS, EMISSÃO DE EXTRATOS, LIBERAÇÃO  MANUAL DE PAGAMENTO, NO EXERCÍCCO DE 2024.

Fundamento LEGAL: art. 75, Inciso II e 95, § 2º da Lei Federal n.º 14.133/2021.

VALOR GLOBAL:R$ 1.800,00 (Hum e Oitocentos Reais)

VIGÊNCIA: 05/01/2024 À 31/12/2024

DATA E ASSINATURA: Janduís/RN, 05 de janeiro de 2024, WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR, Presidente e Contratado

PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS – RN, CNPJ: 09.393.653/0001-52 e ALSOL - PROVEDOR DE INTERNET LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.763.657/0001-12.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONEXÃO DE INTERNET, COM VELOCIDADE DE 10MB FULL DESTINADO A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN, E 10MB FULL AOS GABINETES DOS VEREADORES, NO EXERCÍCIO DE 2024.

Fundamento LEGAL: art. 75, Inciso II e 95, § 2º da Lei Federal n.º 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 1.440,00 (Hum Mil, Quatrocentos e Quarenta Reais)

VIGÊNCIA: 11/01/2024 À 31/12/2024

DATA E ASSINATURA: Janduís/RN, 11 de janeiro de 2024, WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR, Presidente e Contratado

Dispõe sobre a nomeação do Diretora de Controladoria, a Srª.  HOSANA VITÓRIA BEZERRA VIEIRA.

                            O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

                                   R E S O L V E:

                               Art. 1º - NOMEAR, a senhora HOSANA VITÓRIA BEZERRA VIEIRA, CPF: 074.152.194-65, para o Cargo de Diretora de Controladoria desta Câmara Municipal de Janduís.

                               Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janduís/RN, 03 de janeiro de 2024.

REGISTRE-SE.

                                   PUBLIQUE-SE.

                                   E CUMPRA-SE.

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JÚNIOR

Vereador Presidente

AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS Nº 005/2024

O Poder Legislativo de Japi/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES PARA A OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINK DE ACESSO, SÍNCRONO, DEDICADO Á INTERNET, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser solicitado através do e-mail: cpl.cmdejapi@gmail.com 

Japi/RN, 15 de janeiro de 2024.

HELENA GABRIELLE FERREIRA DE LIMA

Chefe de Gabinete

Portaria n° 011/2023

Reconhecida a hipóteses de Inexigibilidade por parte da Comissão Permanente de Licitação e amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO a inexigibilidade nos termos do caput do art. 74 I da Lei 14.133/21 e suas alterações posteriores para a contratação contratação da empresa: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN, inscrita no CNPJ 08.334.385/0001-35, com objeto: contratação de empresa para fornecimento de serviço de água/esgoto para a Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, Valor Total de R$ 3.000,00 (Três mil Reais).

Lagoa de Pedras/RN, 15 de Janeiro de 2024.

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA

PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS – RN, CNPJ: 09.079.153/0001-40 e FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/FECAM - RN, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.319.675/0001-47.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL COM A FINALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO EM GESTÃO MUNICIPAL E PUBLICAÇÕES DE ATOS LEGISLATIVOS ATRAVÉS DE DIÁRIO OFICIAL DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

Fundamento LEGAL: art. 74, caput e 95, § 2º da Lei Federal n.º 14.133/2021.

VALOR MENSAL: R$ 545,00 (Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais)

VALOR GLOBAL: R$ 6.540,00 (Seis Mil, Quinhentos e Quarenta Reais)

VIGÊNCIA: 03/01/2024 À 31/12/2024

DATA E ASSINATURA: LAGOA DE VELHOS – RN, 03 de janeiro de 2024, MARCELO SAMUEL FERREIRA DA SILVA, Presidente e Contratado.

PARTES: PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS – RN, CNPJ: 09.079.153/0001-40 e COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE/COSERN, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.324.196/0001-81.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA ENERGÉTICA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AS DEPENDÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO DE LAGOA DE VELHOS - RN.

Fundamento LEGAL: art. 74, caput e 95, § 2º da Lei Federal n.º 14.133/2021.

VALOR GLOBAL:R$ 6.000,00 (seis Mil Reais)

VIGÊNCIA: 03/01/2024 À 31/12/2024

DATA E ASSINATURA: LAGOA DE VELHOS – RN, 03 de janeiro de 2024, MARCELO SAMUEL FERREIRA DA SILVA, Presidente e Contratado

PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS – RN, CNPJ: 09.079.153/0001-40 e COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.334.385/0001-35.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA AS DEPENDÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO DE LAGOA DE VELHOS - RN.

Fundamento LEGAL: art. 74, caput e 95, § 2º da Lei Federal n.º 14.133/2021.

VALOR GLOBAL:R$ 3.000,00 (Três Mil Reais)

VIGÊNCIA: 03/01/2024 À 31/12/2024

DATA E ASSINATURA: LAGOA DE VELHOS – RN, 03 de janeiro de 2024, MARCELO SAMUEL FERREIRA DA SILVA, Presidente e Contratado

PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS – RN, CNPJ: 09.079.153/0001-40 e BANCO DO BRASIL, Agência São Paulo do Potengi, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0962-88.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS COM EMISSÃO DE DOC/TED ELETRÔNICO, LIBERAÇÃO DE ARQUIVOS, EMISSÃO DE EXTRATOS, LIBERAÇÃO   MANUAL DE PAGAMENTO, NO ANO DE 2024.

Fundamento LEGAL: art. 75, Inciso II e 95, § 2º da Lei Federal n.º 14.133/2021.

VALOR GLOBAL:R$ 2.040,00 (Dois Mil e Quarenta Reais)

VIGÊNCIA: 03/01/2024 À 31/12/2024

DATA E ASSINATURA: LAGOA DE VELHOS – RN, 03 de janeiro de 2024, MARCELO SAMUEL FERREIRA DA SILVA, Presidente e Contratado

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de INEXIGIBILIDADE de Licitação N.º 001/2024, objetivando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS, DE NATUREZA CONSULTIVA E PREVENTIVA, ATRAVÉS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICAS NA ÁREA DO DIREITO ADMINISTRATIVO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A TÍTULO DE SUPORTE PREVENTIVO E DIÁRIO, RELACIONADAS COM SISTEMAS MUNICIPAIS DE LEGISLAÇÃO, ASSUNTOS JUDICIAIS, MINISTERIAIS, ADMINISTRATIVS E PERTINENTES AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO PERÍODO DE 12 MESES NO EXERCÍCIO DE 2024, em favor da empresa qual seja: ANA PAULA DANTAS JOFILY SOCIEDADE INDIVIDIAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ: 45.680.514/0001-73, com sede na Rua Doutor Poty Nobrega, 1944, Apt 0501 Bloco A Cond. EDF Inglaterra, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.056-180, representada por ANA PAULA DANTAS JOFILY, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RN, sob o n° 16.559, portadora do RG nº. 2.990.652 SSP/RN e inscrita no CPF nº 111.505.624-71, pelo valor mensal de R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais), perfazendo o valor global de R$ 42.000,00 (Quarenta e Dois Mil Reais), durante o exercício de 2024.

Lagoa de Velhos - RN, 08 de janeiro de 2024.

_____________________________________

Marcelo Samuel Ferreira da Silva

 Vereador - Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de INEXIGIBILIDADE de Licitação N.º 001/2024, objetivando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS, DE NATUREZA CONSULTIVA E PREVENTIVA, ATRAVÉS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICAS NA ÁREA DO DIREITO ADMINISTRATIVO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A TÍTULO DE SUPORTE PREVENTIVO E DIÁRIO, RELACIONADAS COM SISTEMAS MUNICIPAIS DE LEGISLAÇÃO, ASSUNTOS JUDICIAIS, MINISTERIAIS, ADMINISTRATIVS E PERTINENTES AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO PERÍODO DE 12 MESES NO EXERCÍCIO DE 2024, em favor da empresa qual seja: ANA PAULA DANTAS JOFILY SOCIEDADE INDIVIDIAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ: 45.680.514/0001-73, com sede na Rua Doutor Poty Nobrega, 1944, Apt 0501 Bloco A Cond. EDF Inglaterra, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.056-180, representada por ANA PAULA DANTAS JOFILY, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RN, sob o n° 16.559, portadora do RG nº. 2.990.652 SSP/RN e inscrita no CPF nº 111.505.624-71, pelo valor mensal de R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais), perfazendo o valor global de R$ 42.000,00 (Quarenta e Dois Mil Reais), durante o exercício de 2024.

Lagoa de Velhos - RN, 08 de janeiro de 2024.

_____________________________________

Marcelo Samuel Ferreira da Silva

 Vereador - Presidente

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS/RN, CNPJ nº 09.079.153/0001-40 E A EMPRESA ANA PAULA DANTAS JOFILY SOCIEDADE INDIVIDIAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ: 45.680.514/0001-73.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS, DE NATUREZA CONSULTIVA E PREVENTIVA, ATRAVÉS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICAS NA ÁREA DO DIREITO ADMINISTRATIVO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A TÍTULO DE SUPORTE PREVENTIVO E DIÁRIO, RELACIONADAS COM SISTEMAS MUNICIPAIS DE LEGISLAÇÃO, ASSUNTOS JUDICIAIS, MINISTERIAIS, ADMINISTRATIVS E PERTINENTES AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO PERÍODO DE 12 MESES NO EXERCÍCIO DE 2024.

VALOR MENSAL: R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais)

VALOR GLOBAL: R$ 42.000,00 (Quarenta e Dois Mil Reais).

VIGÊNCIA: 08/01/2024 à 31/12/2024

DATA E ASSINATURA: LAGOA DE VELHOS – RN, 08 de janeiro de 2024, MARCELO SAMUEL FERREIRA DA SILVA, Presidente e empresa Contratada.

Espécie: Dispensa de Licitação Nº 1/2024. Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal 14.133/21.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA. Contratado: G&B COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrito no CNPJ(MF): 33.133.378/0001-12. Objeto: LOCAÇÃO DE UM VEÍCULO TIPO PASSEIO POPULAR, MOTOR 1.0, CAPACIDADE PARA TRANSPORTAR ATÉ 05 (CINCO) PASSAGEIROS, MANUTENÇÃO DO VEÍCULO POR CONTA DA CONTRATADA, COMBUSTÍVEL E MOTORISTA POR CONTA DA CONTRATANTE; E LOCAÇÃO DE UMA MOTO QUATRO TEMPOS, NO MÍNIMO 159 CILINDRADAS, COM CONDUTOR/MOTORISTA POR CONTA DA CONTRATADA E COMBUSTÍVEL POR CONTA DA CONTRATANTE, AO LONGO DO ANO DE 2024.

Valor global R$ 57.600,00 (Cinquenta e sete mil e seiscentos reais).      

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 1 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção de atividades da Câmara

Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

Fonte de Recurso: Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 001 – Lagoa Salgada 

Lagoa Salgada, em 10 de janeiro de 2024, por: Ana Catarina da Silva Queiroz.

Espécie: Dispensa de Licitação Nº 2/2024. Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal 14.133/21.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA. Contratado: FERNANDO JOSE DE MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ(MF): 50.209.319/0001-08. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, AO LONGO DO ANO DE 2024.

Valor global R$ 52.200,00 (Cinquenta e dois mil e duzentos reais).         

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 1 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção de atividades da Câmara

Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

Fonte de Recurso: Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 001 – Lagoa Salgada 

Lagoa Salgada, em 10 de janeiro de 2024, por: Ana Catarina da Silva Queiroz.

Espécie: Dispensa de Licitação Nº 3/2024. Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal 14.133/21.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA. Contratado: E J A SILVA TECONSULT CONSULTORIA ASSESSORIA COMERCIO E SERVICOS, inscrito no CNPJ(MF): 18.491.607/0001-87. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA VOLTADA AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, ASSIM COMO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO AO PREGÃO, OBJETIVANDO DISPOR DE APOIO TÉCNICO PARA REALIZAÇÃO DE SUAS DIVERSAS ATIVIDADES DA EDILIDADE REFERENTE A ATUAÇÕES NO SISTEMA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, AO LONGO DO ANO DE 2024.

Valor global R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais).    

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 1 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção de atividades da Câmara

Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

Fonte de Recurso: Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 001 – Lagoa Salgada 

Lagoa Salgada, em 10 de janeiro de 2024, por: Ana Catarina da Silva Queiroz.

Espécie: Dispensa de Licitação Nº 4/2024. Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal 14.133/21.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA. Contratado: HENRIQUE BRITO DE OLIVEIRA LTDA, inscrito no CNPJ(MF): 27.158.141/0001-93. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTÓRIA E ASSESSORIA CONTÁBIL PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, AO LONGO DO ANO DE 2024.

Valor global R$ 50.400,00 (Cinquenta mil e quatrocentos reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 1 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção de atividades da Câmara

Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

Fonte de Recurso: Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 001 – Lagoa Salgada 

Lagoa Salgada, em 10 de janeiro de 2024, por: Ana Catarina da Silva Queiroz.

Espécie: Dispensa de Licitação Nº 5/2024. Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal 14.133/21.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA. Contratado: FABULO JOSE CUNHA BEZERRA LTDA, inscrito no CNPJ(MF): 25.695.183/0001-38. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONTROLE INTERNO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, AO LONGO DO ANO DE 2024.

Valor global R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).    

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 1 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção de atividades da Câmara

Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

Fonte de Recurso: Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 001 – Lagoa Salgada 

Lagoa Salgada, em 10 de janeiro de 2024, por: Ana Catarina da Silva Queiroz.

Espécie: Dispensa de Licitação Nº 6/2024. Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal 14.133/21.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA. Contratado: DAMSETE COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrito no CNPJ(MF): 27.245.818/0001-20. Objeto: LICENCIAMENTO E DIREITO DE USO DE SOFTWARE DE FOLHA DE PAGAMENTO, DISPONIBILIDADE DE CONTRA-CHEQUE ONLINE PARA SERVIDORES, DENTRE OUTROS, AO LONGO DO ANO DE 2024.

Valor global R$ 22.800,00 (Vinte e dois mil e oitocentos reais).  

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 1 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção de atividades da Câmara

DESPESA: 3.3.90.40 - Servs.Tecnologia da Infor.Comunicação-PJ

Fonte de Recurso: Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 001 – Lagoa Salgada 

Lagoa Salgada, em 11 de janeiro de 2024, por: Ana Catarina da Silva Queiroz.

Espécie: Dispensa de Licitação Nº 7/2024. Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal 14.133/21.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA. Contratado: FRANCISCO MACIEL RIBEIRO, inscrito no CNPJ(MF): 38.402.399/0001-00. Objeto: PRESTAÇÃO SERVIÇO DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, INCLUINDO A PRODUÇÃO DE TEXTOS, FOTOGRAFIAS, EDIÇÃO DE VÍDEOS, WEB DESIGN, DESIGNER GRÁFICO, MARKETING DIGITAL, FILMAGENS, GRAVAÇÕES E TRANSMISSÃO AO VIVO DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN NOS CANAIS DIGITAIS DA INSTITUIÇÃO, AO LONGO DO ANO DE 2024.

Valor global R$ 55.200,00 (Cinquenta e cinco mil e duzentos reais).       

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 1 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção de atividades da Câmara

Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

Fonte de Recurso: Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 001 – Lagoa Salgada 

Lagoa Salgada, em 11 de janeiro de 2024, por: Ana Catarina da Silva Queiroz.

Espécie: Dispensa de Licitação Nº 8/2024. Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal 14.133/21.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA. Contratado: ROCHA COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrito no CNPJ(MF): 45.011.296/0001-84. Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, DE FORMA PARCELADA, AO LONGO DO ANO DE 2024.

Valor global R$ 40.833,55 (Quarenta mil oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).    

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 1 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção de atividades da Câmara

Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo

Fonte de Recurso: Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 001 – Lagoa Salgada 

Lagoa Salgada, em 11 de janeiro de 2024, por: Ana Catarina da Silva Queiroz.

Espécie: Dispensa de Licitação Nº 9/2024. Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal 14.133/21.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA. Contratado: M DO SOCORRO M DE OLIVEIRA, inscrito no CNPJ(MF): 04.867.082/0001-27. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICOS E SUPORTE EM RECURSOS HUMANOS, DIGITAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO, ACOMPANHAMENTO DE DÉBITOS E PARCELAMENTOS JUNTO À UNIÃO, EMISSÃO DE RELATÓRIOS E ENVIO DAS INFORMAÇÕES JUNTO AO E-SOCIAL E SIAI-DP, ALÉM DE AUXILIAR AS COMISSÕES EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, AO LONGO DO ANO DE 2024.  

Valor global R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).    

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 1 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção de atividades da Câmara

Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

Fonte de Recurso: Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 001 – Lagoa Salgada 

Lagoa Salgada, em 12 de janeiro de 2024, por: Ana Catarina da Silva Queiroz.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0016/2024

OBJETO: Contratação de Empresa para prestação de serviço de fornecimento de Energia Elétrica destinada à manutenção da Sede da Câmara Municipal de Lajes/RN, visando o fornecimento durante o período relacionado aos próximos 12 (doze) meses.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lajes, CNPJ: 01.717.814/0001-04.

CONTRATADO: Empresa COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, CNPJ: 08.324.196/0001-81, Rua Mermoz, 150, Baldo, Natal/RN, CEP: 59.025-250.

FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021.

VALOR TOTAL: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA: De 11 de janeiro de 2024 a 10 de janeiro de 2025.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 01 – Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal; Função: 01 – Legislativa; Subfunção: 031 – Ação Legislativa; Programa: 0001 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo; Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Lajes/RN, 11 de janeiro de 2024.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

CONTRATANTE

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

CNPJ: 08.324.196/0001-81

CONTRATADO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0017/2024

OBJETO: Contratação de Empresa para prestação de serviço de fornecimento de água encanada destinada à manutenção da Sede da Câmara Municipal de Lajes/RN, visando o fornecimento durante o período relacionado aos próximos 12 (doze) meses.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lajes, CNPJ: 01.717.814/0001-04.

CONTRATADO: Empresa CAERN – Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte – CNPJ: 08.334.385/0001-35. Inscrição Estadual sob o nº 20.055.426-3, com sede Av. Sen. Salgado Filho, 1555 - Tirol, Natal - RN, 59015-000.

FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021.

VALOR TOTAL: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA: De 11 de janeiro de 2024 a 10 de janeiro de 2025.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 01 – Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal; Função: 01 – Legislativa; Subfunção: 031 – Ação Legislativa; Programa: 0001 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo; Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Lajes/RN, 11 de janeiro de 2024.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

CONTRATANTE

CAERN – Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte

CNPJ: 08.334.385/0001-35

CONTRATADO

Processo de cassação n. 001/2023

Objeto: Apuração de Infração Político Administrativa na forma do Decreto Lei n. 201/1967

Representante/Denunciante: ROZENILDO DA SILVA

Representado/Denunciado: FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Despacho

Considerando entrega de laudo pericial pelo perito designado para o encargo, determinado que a Secretaria da Casa Legislativa encaminhe de imediato cópia para o procurador do denunciado, Dr. Carlos Virgílio Fernandes de Paiva e para o denunciante, Dr. Rozenildo da Silva para tenham ciência e que surta seus efeitos legais.

O envio das cópias do laudo pericial as partes podem ocorrer por meio das vias eletrônicas, e-mail e WhatsApp, conforme já vem sendo feito em r. comunicações. 

Respeitosamente,

Lajes/RN, 15 de janeiro de 2024

Joanildo Félix Barbosa da Cruz

Presidente da Comissão

Processo Administrativo nº 001/2024

A Câmara Municipal de Macau/RN, em atendimento ao § 3º do Artigo 75 da Lei nº 14.133/ 2021, e demais normas aplicáveis, torna público para conhecimento dos interessados, a REPUBLICAÇÃO do Aviso de Cotação de Preço, visando o interesse público de obter NOVAS PROPOSTAS de eventuais interessados, sendo selecionada a proposta mais vantajosa com critério de julgamento menor preço para a Contratação de Pessoa Jurídica para Serviços de Desenvolvimento, Hospedagem, Atualização e Manutenção periódica do sítio eletrônico personalizado (web institucional), para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN. Dessa forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da Proposta e Documentação de Habilitação, conforme prazos e condições estabelecidas neste Aviso de Cotação e Preço, como também no Termo de Referência e seus anexos. Para maiores informações, serão esclarecidas presencialmente na Sede da Câmara Municipal de Macau/RN, localizada a Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro - Macau/RN, ou através do E-mail setorcompras@macau.rn.leg.br. O Termo de Referência e seus anexos, ficará disponibilizado até a data de 22/01/2024, das 07:00h às 13:00h, (horário de expediente).

Macau/RN, 16 de janeiro de 2024.

Arthur Wagner Ramos dos Santos

Coordenador de Compras

EMENTA: Dispõe sobre a designação do Agente de Contratação e equipe de apoio junto a Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN e dá outras providencias.

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NÍSIA FLORESTA/RN, usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando a entrada em vigor da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, a merecer regulamentação pelo Poder Legislativo Municipal,

            CONSIDERANDO a necessidade de nomeação do Agente de Contratação e Equipe de Apoio de modo a obedecer aos parâmetros impostos pela Lei 14.133/2021;

                        CONSIDERANDO o enquadramento dos requisitos dispostos no Decreto Legislativo N.º 001/2023, no qual dispõe sobre as regras e diretrizes para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, dentre outros.

RESOLVE:

Art. 1.º - Designar RICHARDSON RUAN DA COSTA FREIRE, para atuar como Agente de Contratação deste Poder Legislativo Municipal.

Art. 2.º - Designar AMANDA CARLA DA SILVA SANTANA e ALINE MARQUES GALVÃO, para atuarem como membros da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação deste Poder Legislativo Municipal:

Art. 3.º - Essa Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogadas as disposições ao contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Nísia Floresta / RN, 15 de janeiro de 2024.

NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA
Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.002/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 003/2024

O Presidente da Câmara Municipal de Parazinho/RN, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, RATIFICAR e AUTORIZAR a execução do objeto do Processo Administrativo nº 003/2024, de Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

OBJETO:  Contratação de Empresa para prestação de serviços de locação, implantação, suporte técnico e manutenção de softwares de Contabilidade Pública/Licitação/Folha de Pagamento, Protocolo e Portal de Transparência em acordo com o que preconiza a Lei de Acesso à Informação e a Lei da Transparência, na Câmara Municipal de Parazinho/RN, pelo periodo de 12 (doze) mes.

EMPRESA VENCEDORA: A.O.S. SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.385.898/0001-80

VALOR MENSAL R$: 21.000,00 (vinte e um mil reais)

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses

Parazinho/RN, em 12 de janeiro de 2024.

CLÁUDIO SEBASTIÃO DOS SANTOS

PRESIDENTE

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 002/2024

O Presidente da Câmara Municipal de Parazinho/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna inexigível, com fundamento no art. art. 74, caput e 95, § 2º da Lei Federal n.º 14.133/2021, a contratação da COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE/COSERN, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.324.196/0001-81, para CONTRATAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA ENERGÉTICA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AS DEPENDÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO DE PARAZINHO/RN, no valor global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pelo período de 12 (doze) meses.

Parazinho/RN, em 15 de janeiro de 2024.

Claudio Sebastião dos Santos

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 003/2024

O Presidente da Câmara Municipal de Parazinho/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna inexigível, com fundamento no art. art. 74, caput e 95, § 2º da Lei Federal n.º 14.133/2021, a contratação da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.334.385/0001-35, para CONTRATAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA AS DEPENDÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO DE PARAZINHO - RN, no valor global de R$ 5.000,00 (cinco reais), pelo período de 12 (doze) meses.

Parazinho/RN, em 15 de janeiro de 2024.

Claudio Sebastião dos Santos

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 004/2024

O Presidente da Câmara Municipal de Parazinho/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna inexigível, com fundamento no art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação da FEDERAÇÃO DAS CÂMARA MUNICIPAIS DE RIO GRANDE DO NORTE - FECAM, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 07.319.675/0001-47, com endereço à Av. Prudente de Morais Nº 949, Tirol, Natal/RN, para prestação de serviços de apoio à câmara no acompanhamento de assuntos relativos a questões legislativas e que sejam contidas no estatuto da entidade, que atenda a Câmara Municipal de Parazinho/RN, no valor global de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais).

Parazinho/RN, em 15 de janeiro de 2024.

Claudio Sebastião dos Santos

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO Nº: 001/2024

CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE CPF/CNPJ: 08.324.196/0001-81.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR ESTIMADO: 20.000,00 (vinte mil reais).

OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA OS IMÓVEIS DE RESPONSABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, NO PERÍODO DE JANEIRO/2024 A DEZEMBRO/2024. 

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN, Alyson Wagner de Oliveira, Autoridade máxima deste Poder Legislativo Municipal, de acordo com suas atribuições legais e a Resolução 010/2023 que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133/2021:

CONSIDERANDO os documentos formais que constam aos autos do presente Processo Administrativo; 

CONSIDERANDO a demonstração da previsão de recursos orçamentários pelo setor competente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado; 

CONSIDERANDO a comprovação dos requisitos de habilitação e qualificação da empresa a ser contratada;

CONSIDERANDO o Parecer da Assessoria Jurídica desta Câmara Municipal que opina pela legalidade da contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos moldes do art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

 AUTORIZAR a contratação direta por de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA OS IMÓVEIS DE RESPONSABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, NO PERÍODO DE JANEIRO/2024 A DEZEMBRO/2024 junto a empresa COSERN – COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 08.324.196/0001-81, com endereço na Rua Mermoz, nº 150, Centro, Natal/RN, no valor estimado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 

Proceda-se com a publicação deste ato e mantido à disposição do público no Diário da FECAM/RN e sítio eletrônico oficial. 

Parelhas/RN, 04 de janeiro de 2024. 

Alyson Wagner de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

1º TERMO ADITIVO

CONTRATO Nº: 002/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Riacho de Santana

CONTRATADA: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS – FECAM/RN

PROCESSO DE ORIGEM: nº IN11010002/2023

OBJETO: Renovação Contratual de serviços para publicações em Diário Oficial da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM/RN no ano de 2023.

VALOR TOTAL................: R$ R$ 5.940,00 (cinco mil e novecentos e quarenta reais).

DOTAÇÃO: 2024 - 11 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 2000 . 2.1 . 0 . 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA...................: 29/12/2023 à 29/12/2024.

BASE LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal 8.666/93.

DATA DA ASSINATURA.........: 29 de dezembro de 2023

2º TERMO ADITIVO

CONTRATO Nº: 002/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Riacho de Santana

CONTRATADA: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS – FECAM/RN

PROCESSO DE ORIGEM: nº 11010002/2023

OBJETO: Reajuste de valor relacionada a contratação de serviços para publicações em Diário Oficial da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM/RN no ano de 2023.

VALOR TOTAL................: R$ R$ 6.540,00 (seis mil  quinhentos e quarenta reais).

DOTAÇÃO: 2024 - 11 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 2000 . 2.1 . 0 . 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA...................: 01/08/2024 à 29/12/2024.

BASE LEGAL: Art. 65, inciso II da Lei Federal 8.666/93.

DATA DA ASSINATURA.........: 08 de janeiro de 2024

Nomeia Assessor Técnico Administrativo do Poder Legislativo e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIO DO FOGO/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora ARLANE CHIARELLY LOPES DOMINGOS, inscrita no Ministério da Fazenda sob o nº 081.927.224-81 e Registro Geral nº 002.630.498-SSP/RN, para o cargo de Assessor Técnico Administrativo, do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN, retroagindo seus efeitos para 02 de janeiro de 2024.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Rio do Fogo/RN, 08 de Janeiro de 2024.

Josiane de Lima Rodrigues

Vereadora/Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de INEXIGIBILIDADE de Licitação N.º 001/2024, objetivando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, PARA ATUAR OFERECENDO SUPORTE JURÍDICO EM PROCESSOS LICITATÓRIOS, EXPEDINDO PARECERES JURÍDICOS, ORIENTAÇÕES VERBAIS E PROPONDO MINUTAS DE PEÇAS EM ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. ATENDIMENTO JURÍDICO COM CONSULTORIA E ORIENTAÇÃO PARA OS MUNÍCIPES, NO EXERCÍCO DE 2024, em favor da empresa qual seja: CLAUDIO GRACINO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDIAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ: 38.321.368/0001-24, com sede na Rua Francisco Antônio de Oliveira, nº361/A, Centro Lagoa de Velhos/RN, CEP 59430-000, representado por CLÁUDIO GRACINO DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RN, sob o n° 12.437, portador do RG nº.001.481.057 SSP/RN e inscrito no CPF nº 026.842.134-02, pelo valor mensal de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais), perfazendo o valor global de R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais), durante o exercício de 2024.

São Pedro - RN, 08 de janeiro de 2024.

_____________________________________

Rubens Valério Alves

 Vereador - Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de INEXIGIBILIDADE de Licitação N.º 001/2024, objetivando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, PARA ATUAR OFERECENDO SUPORTE JURÍDICO EM PROCESSOS LICITATÓRIOS, EXPEDINDO PARECERES JURÍDICOS, ORIENTAÇÕES VERBAIS E PROPONDO MINUTAS DE PEÇAS EM ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. ATENDIMENTO JURÍDICO COM CONSULTORIA E ORIENTAÇÃO PARA OS MUNÍCIPES, em favor da empresa qual seja: CLAUDIO GRACINO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDIAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ: 38.321.368/0001-24, com sede na Rua Francisco Antônio de Oliveira, nº361/A, Centro Lagoa de Velhos/RN, CEP 59430-000, representado por CLÁUDIO GRACINO DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RN, sob o n° 12.437, portador do RG nº.001.481.057 SSP/RN e inscrito no CPF nº 026.842.134-02, pelo valor mensal de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais), perfazendo o valor global de R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais), durante o exercício de 2024.

São Pedro - RN, 08 de janeiro de 2024.

_____________________________________

Rubens Valério Alves

 Vereador - Presidente

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/RN, CNPJ nº 24.363.558/0001.08 E A EMPRESA CLAUDIO GRACINO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDIAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ: 38.321.368/0001-24.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, PARA ATUAR OFERECENDO SUPORTE JURÍDICO EM PROCESSOS LICITATÓRIOS, EXPEDINDO PARECERES JURÍDICOS, ORIENTAÇÕES VERBAIS E PROPONDO MINUTAS DE PEÇAS EM ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. ATENDIMENTO JURÍDICO COM CONSULTORIA E ORIENTAÇÃO PARA OS MUNÍCIPES, NO EXERCÍCO DE 2024.

VALOR MENSAL: R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais)

VALOR GLOBAL: R$ 48.000,00 (Quarenta Mil Reais).

VIGÊNCIA: 08/01/2024 à 31/12/2024

DATA E ASSINATURA: SÃO PEDRO – RN, 08 de janeiro de 2024, RUBENS VALÉRIO ALVES, Presidente e empresa Contratada.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de INEXIGIBILIDADE de Licitação N.º 002/2024, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA/CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS, E-SOCIAL, RAIS, DIRF, SIAI DP EM DEMAIS ROTINAS PERTINENETES A ÁREA DE SETOR PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/RN, NO EXERCÍCIO DE 2024, em favor da empresa qual seja: FRANCISCO DE ASSIS FARIAS FILHO, inscrito no CNPJ: 11.488.852/0001-46, com sede na Rua Foz do Iguaçu, 645, Passagem de Area – Parnamirim/RN, representado por FRANCISCO DE ASSIS FARIAS FILHO, inscrito no CPF nº 623.110.263-72, pelo valor mensal de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), perfazendo o valor global de R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais), durante o exercício de 2024.

São Pedro - RN, 08 de janeiro de 2024.

_____________________________________

Rubens Valério Alves

 Vereador - Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de INEXIGIBILIDADE de Licitação N.º 002/2024, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA/CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS, E-SOCIAL, RAIS, DIRF, SIAI DP EM DEMAIS ROTINAS PERTINENETES A ÁREA DE SETOR PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/RN, NO EXERCÍCIO DE 2024, em favor da empresa qual seja: FRANCISCO DE ASSIS FARIAS FILHO, inscrito no CNPJ: 11.488.852/0001-46, com sede na Rua Foz do Iguaçu, 645, Passagem de Area – Parnamirim/RN, representado por FRANCISCO DE ASSIS FARIAS FILHO, inscrito no CPF nº 623.110.263-72, pelo valor mensal de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), perfazendo o valor global de R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais), durante o exercício de 2024.

São Pedro - RN, 08 de janeiro de 2024.

_____________________________________

Rubens Valério Alves

 Vereador - Presidente

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/RN, CNPJ nº 24.363.558/0001.08 E A EMPRESA FRANCISCO DE ASSIS FARIAS FILHO, inscrito no CNPJ: 11.488.852/0001-46.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA/CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS, E-SOCIAL, RAIS, DIRF, SIAI DP EM DEMAIS ROTINAS PERTINENETES A ÁREA DE SETOR PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/RN, NO EXERCÍCIO DE 2024.

VALOR MENSAL: R$ 3.000,00 (Três Mil Reais)

VALOR GLOBAL: R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais).

VIGÊNCIA: 08/01/2024 à 31/12/2024

DATA E ASSINATURA: SÃO PEDRO – RN, 08 de janeiro de 2024, RUBENS VALÉRIO ALVES, Presidente e empresa Contratada.

                        Partes: ATEMAQ - COMERCIO & SERVICOS LTDA - EPP, CNPJ: 70.159.801/0001-80 e a Câmara Municipal de Serra do Mel, representada por Sr(a) THIAGO FREITAS DE CARVALHO, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de empresa para prestação de serviço de recuperação de cadeiras da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            Contratado.................: ATEMAQ - COMERCIO & SERVICOS LTDA - EPP, CNPJ:, com sede na Rua Santos Dumont, 236, 1º andar, centro, Mossoró/RN, 59.600-170.

            PRAZO................:  12 meses, podendo ser prorrogado conforme o contrato.

            Valor Total.......: R$ 55.245,00 (cinquenta e cinco mil, duzentos e quarenta e cinco reais).

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 SERRA DO MEL - RN, 08 de janeiro de 2024.

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da ATEMAQ - COMERCIO & SERVICOS LTDA - EPP, CNPJ: 70.159.801/0001-80 referente à Contratação de empresa para prestação de serviço de recuperação de cadeiras da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel, sendo favorável à DISPENSA do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 SERRA DO MEL - RN, 08 de janeiro de 2024.

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 THIAGO FREITAS DE CARVALHO

 Presidente

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar a Contratação de empresa para prestação de serviço de recuperação de cadeiras da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN para à Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim desta Câmara Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado ATEMAQ - COMERCIO & SERVICOS LTDA - EPP, CNPJ: 70.159.801/0001-80, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos objetos prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos, conforme prescreve o artigo 62 da lei 14.133/2021.

Serra do Mel/RN, 05 de janeiro de 2024.

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THIAGO FREITAS DE CARVALHO

 Presidente

            Partes: SENGPRO SERVICOS DE ENGENHARIA E PROJETOS, CNPJ: 45.700.454/0001-03 e a Câmara Municipal de Serra do Mel, representada por Sr(a)THIAGO FREITAS DE CARVALHO, Presidente.

  Objeto........................: Contratação de empresa para prestação de serviço de engenharia de fiscalização e gerenciamento de serviços no prédio da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

  Contratado.................: SENGPRO SERVICOS DE ENGENHARIA E PROJETOS, CNPJ: 45.700.454/0001-03, Rua Aracajú, 35, alto do Sumaré, Mossoró/RN.      

            Prazo................:  12 meses.

            Valor total: R$ 45,600,00 (Quarenta e cinco mil e seiscentos reais).

  Fundamento Legal...: artigo 74, III, alíneas B e D da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária

 SERRA DO MEL - RN, 08 de janeiro de 2024.

                        RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no artigo 74, III, alíneas B e D da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da SENGPRO SERVICOS DE ENGENHARIA E PROJETOS, CNPJ: 45.700.454/0001-03 referente à Contratação de empresa para prestação de serviço de engenharia de fiscalização e gerenciamento de serviços no prédio da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel, sendo favorável à Inexigibilidade do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 SERRA DO MEL - RN, 08 de janeiro de 2024.

__________________________________________

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

 Presidente

Inexigibilidade de Licitação nº 01/2024

Processo nº 17/2024/INEX

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2024

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria Geral da Câmara Municipal que opina pela legalidade da contratação direta por meio de Inexigibilidade de licitação, nos moldes do art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021.

AUTORIZO a contratação direta por meio de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:

OBJETO: Contratação dos Serviços de Fornecimento de Energia Elétrica 

CREDOR: COSERN – Companhia Energética do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ nº 08.324.196/0001-81

VALOR: R$ 7.259,64 (sete mil, duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos)

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial e ao PNCP.

Sítio Novo/RN, 12 de janeiro de 2024.

___________________________________

Maria das Vitorias Mafra Belarmino

Presidente da Câmara Municipal

Inexigibilidade de Licitação nº 02/2024

Processo nº 17/2024/INEX

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE Inexigibilidade de Licitação nº 02/2024

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria Geral da Câmara Municipal que opina pela legalidade da contratação direta por meio de Inexigibilidade de licitação, nos moldes do art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021.

AUTORIZO a contratação direta por meio de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:

OBJETO: Contratação dos Serviços de Fornecimento de abastecimento de água potável e serviços de esgoto 

CREDOR: CAERN - Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ nº 08.324.196/0001-81

VALOR: R$ 2.001,84 (sete mil, duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos)

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial e ao PNCP.

Sítio Novo/RN, 12 de janeiro de 2024.

___________________________________

Maria das Vitorias Mafra Belarmino

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Taboleiro Grande/RN, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo nº 01022024/2024, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de Licitação, amparada no art. 74, da Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, visando Contratação de Assessoria Contábil, mediante processo de Inexigibilidade de Licitação, para executar os serviços de notória especialização em Assessoria Contábil em Contabilidade Pública, a fim de enviar obrigações junto ao Tribunal de Contas do RN – TCE, elaborar balancete mensais, envio de anexo ao Tribunal de Contas, enviar relatórios ao Sinconfi ao Tesouro Nacional, bem como demais demonstrativos contábeis exibidos pela lei pelo período de 12 (doze) meses, visando suprir as necessidades da Câmara Municipal, no valor total de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).

Assim, nos termos do art. 74, da Lei Federal nº 14.133/21, vem comunicar o Excelentíssimo Senhor Francisco Júlio Araújo, PRESIDENTE DA CÂMARA da presente declaração, para que proceda se de acordo, a devida ratificação.

Taboleiro Grande/RN, 05 de janeiro de 2024

CLEITON DE CASTRO ALVES

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

O Presidente da Comissão de Contratação da Câmara Municipal de Taboleiro Grande/RN, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo nº 01012024/2024, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de Licitação, amparada no art. 74 da Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, visando Contratação de Assessoria Juridica, mediante processo de Inexigibilidade de Licitação, para executar os serviços de notória especialização em Assessoria Jurídica junto a mesa diretora quanto a elaboração de projetos de lei, emissão de pareceres jurídicos quantos aos atos administrativos e qualquer outra demanda judicial, pelo período de 12 (doze) meses , visando suprir as necessidades da Prefeitura Municipal, no valor total de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).

Assim, nos termos do art. 74, da Lei Federal nº 14.133/21, vem comunicar o Excelentíssimo Senhor Francisco Júlio Araújo, PRESIDENTE DA CÂMARA da presente declaração, para que proceda se de acordo, a devida ratificação.

Taboleiro Grande/RN, 08 de janeiro de 2023

CLEITON DE CASTRO ALVES

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

A Câmara Municipal de Taboleiro Grande/RN, por intermédio de seu Departamento de Compras, representado pelo seu Agente de Contratação, designado pela Portaria do Excelentíssimo Presidente Francisco Júlio Araújo portaria Nº 021/2023 - GP - de 10 de outubro de 2023, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar processo de despesa, cujo objeto é Processo de despesa para atender às necessidade da Contratação de Locação de Veículo automotor 05 portas sedam, motor 1.0 a 2.0, ano modelo mínimo de 2016 a 2021 para o periodo de 12 meses.

Os orçamentos deverão ser elaborados em papel timbrado, assinados pelo representante legal, datadas, digitalizadas e entregues na R. Elias Bessa, SN, Centro, Taboleiro Grande- RN, CEP:59.840 – 000 ou encaminhadas para o e-mail cmtabgrande@gmail.com, juntamente com suas devidas certidões de regularidade para com a União, Estado, Município, FGTS, Debitas Trabalhistas, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, assim como, o cartão de CNPJ ou documentos pessoais, até o dia 17 de janeiro de 2024, até às 13h00min, em decorrência do horário do expediente.

Demais informações podem ser solicitadas através do e-mail  cmtabgrande@gmail.com e o Termo de Referência pode ser consultado no endereço https://camaradetaboleirogrande.rn.gov.br.

Taboleiro Grande/RN, 10 de janeiro de 2024.

CLEITON DE CASTRO ALVES

AGENTE DE CONTRATAÇÃO
PORTARIA Nº 021/2023 MATRICULA Nº 130001-7

A Câmara Municipal de Taboleiro Grande/RN, por intermédio de seu Departamento de Compras, representado pelo seu Agente de Contratação, designado pela Portaria do Excelentíssimo Presidente Francisco Júlio Araújo portaria Nº 021/2023 - GP - de 10 de outubro de 2023, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar processo de despesa, cujo objeto é Processo de despesa para atender às necessidade da Contratação de empresa especializada ou Profissional especializado para atualização diária do site Ofical da Câmara para o exercicio de 2024 pelo periodo de 12 meses.

Os orçamentos deverão ser elaborados em papel timbrado, assinados pelo representante legal, datadas, digitalizadas e entregues na R. Elias Bessa, SN, Centro, Taboleiro Grande- RN, CEP:59.840 – 000 ou encaminhadas para o e-mail cmtabgrande@gmail.com, juntamente com suas devidas certidões de regularidade para com a União, Estado, Município, FGTS, Debitas Trabalhistas, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, assim como, o cartão de CNPJ ou documentos pessoais, até o dia 17 de janeiro de 2024, até às 13h00min, em decorrência do horário do expediente.

Demais informações podem ser solicitadas através do e-mail  cmtabgrande@gmail.com e o Termo de Referência pode ser consultado no endereço https://camaradetaboleirogrande.rn.gov.br.

Taboleiro Grande/RN, 10 de janeiro de 2024.

CLEITON DE CASTRO ALVES

AGENTE DE CONTRATAÇÃO
PORTARIA Nº 021/2023 MATRICULA Nº 130001-7

A Câmara Municipal de Taboleiro Grande/RN, por intermédio de seu Departamento de Compras, representado pelo seu Agente de Contratação, designado pela Portaria do Excelentíssimo Presidente Francisco Júlio Araújo portaria Nº 021/2023 - GP - de 10 de outubro de 2023, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar processo de despesa, cujo objeto é Prestação de Serviço de fornecimento de Licença de uso de Software de Contabilidade, Licitação, Patrimônio, almoxarifado, transparência contábil e Folha de Pagamento para o período de 12 meses Exercício de 2024.

Os orçamentos deverão ser elaborados em papel timbrado, assinados pelo representante legal, datadas, digitalizadas e entregues na R. Elias Bessa, SN, Centro, Taboleiro Grande- RN, CEP:59.840 – 000 ou encaminhadas para o e-mail cmtabgrande@gmail.com, juntamente com suas devidas certidões de regularidade para com a União, Estado, Município, FGTS, Debitas Trabalhistas, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, assim como, o cartão de CNPJ ou documentos pessoais, até o dia 17 de janeiro de 2024, até às 13h00min, em decorrência do horário do expediente.

Demais informações podem ser solicitadas através do e-mail  cmtabgrande@gmail.com e o Termo de Referência pode ser consultado no endereço https://camaradetaboleirogrande.rn.gov.br.

Taboleiro Grande/RN, 10 de janeiro de 2024.

CLEITON DE CASTRO ALVES

AGENTE DE CONTRATAÇÃO
PORTARIA Nº 021/2023 MATRICULA Nº 130001-7

A Câmara Municipal de Taboleiro Grande/RN, por intermédio de seu Departamento de Compras, representado pelo seu Agente de Contratação, designado pela Portaria do Excelentíssimo Presidente Francisco Júlio Araújo portaria Nº 021/2023 - GP - de 10 de outubro de 2023, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar processo de despesa, cujo objeto é a Prestação de Serviço de fornecimento de Licença de uso de gerenciamento do conteúdo WEB e administração do SITE para o período de 12 meses Exercício de 2024.

Os orçamentos deverão ser elaborados em papel timbrado, assinados pelo representante legal, datadas, digitalizadas e entregues na R. Elias Bessa, SN, Centro, Taboleiro Grande- RN, CEP:59.840 – 000 ou encaminhadas para o e-mail cmtabgrande@gmail.com, juntamente com suas devidas certidões de regularidade para com a União, Estado, Município, FGTS, Debitas Trabalhistas, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, assim como, o cartão de CNPJ ou documentos pessoais, até o dia 17 de janeiro de 2024, até às 13h00min, em decorrência do horário do expediente.

Demais informações podem ser solicitadas através do e-mail  cmtabgrande@gmail.com e o Termo de Referência pode ser consultado no endereço https://camaradetaboleirogrande.rn.gov.br.

Taboleiro Grande/RN, 10 de janeiro de 2024.

CLEITON DE CASTRO ALVES

AGENTE DE CONTRATAÇÃO
PORTARIA Nº 021/2023 MATRICULA Nº 130001-7

A Câmara Municipal de Taboleiro Grande/RN, por intermédio de seu Departamento de Compras, representado pelo seu Agente de Contratação, designado pela Portaria do Excelentíssimo Presidente Francisco Júlio Araújo portaria Nº 021/2023 - GP - de 10 de outubro de 2023, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar processo de despesa, cujo objeto é a aquisição de 4.500 litros de combustivel tipo gasolina comum para atender as demandas do Gabinete da Presidência da Câmara Municipal durante o exercicio de 2024.

Os orçamentos deverão ser elaborados em papel timbrado, assinados pelo representante legal, datadas, digitalizadas e entregues na R. Elias Bessa, SN, Centro, Taboleiro Grande- RN, CEP:59.840 – 000 ou encaminhadas para o e-mail cmtabgrande@gmail.com, juntamente com suas devidas certidões de regularidade para com a União, Estado, Município, FGTS, Debitas Trabalhistas, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, assim como, o cartão de CNPJ ou documentos pessoais, até o dia 18 de janeiro de 2024, até às 13h00min, em decorrência do horário do expediente.

Demais informações podem ser solicitadas através do e-mail  cmtabgrande@gmail.com e o Termo de Referência pode ser consultado no endereço https://camaradetaboleirogrande.rn.gov.br.

Taboleiro Grande/RN, 15 de janeiro de 2024.

CLEITON DE CASTRO ALVES

AGENTE DE CONTRATAÇÃO
PORTARIA Nº 021/2023 MATRICULA Nº 130001-7

EXTRATO DE TERMO DO 6º QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 130901/2019

CONTRATANTE: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ/RN – CNPJ: 08.539.512/0001-32
CONTRATADA: P & C CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – CNPJ 07.623.973/0001-26

OBJETO: O PRESENTE TERMO ADITIVO AUTORIZA A PRORROGADA DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL POR MAIS 90 (NOVENTA) DO CONTRATO ORIGINAL, PASSANDO A VIGER DE 01/01/2024 ATÉ 30/03/2024, VISANDO A SUA TOTAL EFICÁCIA, PODENDO, NO ENTANTO, SER PRORROGADO POR SUCESSIVOS PERÍODOS, DESTINADO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 01/01/2024 a 30/03/2024.

FUNDAMENTAL LEGAL:  ART. 57, II DA LEI 8.666/93, CONFORME PROCESSO Nº 160801/2019.

TANGARÁ/RN 29 DEZEMBRO DE 2023

ANA LOURDES VIANA DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN

MÁRIO CÉSAR FERNANDES CANUTO DE CARVALHO

P & C CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI

PELA CONTRATADA

EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO

PRORROGAÇÃO DE PRAZO E AUMENTO DE VALOR

CONTRATO Nº: 005/2023

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP. 004/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2023.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, CNPJ Nº 01.632.594/0001-16.

CONTRATADA(O): MICRO SYSTEM INFORMATICA LTDA – ME, CNPJ: 06.334.845/0001-08.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, GERENCIAMENTO E HOSPEDAGEM DO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN.

VALOR ATUAL: R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais).

VALOR ADITADO: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais)

Fundamentação Legal: art. 107, da Lei Federal 14.133/21.

Vigência: Início: 28/12/2023 Término: 30/12/2024.

AVISO DE COTAÇÃO

A Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN, por intermédio de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, torna público que realizará Aquisição de equipamentos de som e áudio, para serem utilizados na cobertura das seções legislativas, reuniões, palestras, seminários e demais eventos internos, da Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN.

Os interessados em concorrer no certame, deverão apresentar suas propostas, acompanhadas dos documentos da empresa e regularidade fiscal, trabalhista e previdência, na data compreendida entre os dias 16 a 18 de janeiro de 2024 (3 dias úteis) até às 14h. O Termo de Referência contendo as especificações do fornecimento deverá ser solicitado pelos interessados através de nosso e-mail institucional: camara.tp@hotmail.com.

Para mais esclarecimentos os interessados poderão solicitar mais informações através do e-mail institucional acima citado.

Triunfo Potiguar/RN, 15 de janeiro de 2024

Cleoneide de Almeida Oliveira

Setor de compras

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

O Ordenador de Despesas da(o) CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 74, caput, da Lei n.º 14.133 de 01 de abril de 2021, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

TRIUNFO POTIGUAR - RN, 02 de janeiro de 2024

JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA

PRESIDENTE

EXTRATO DE TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2024.

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Inexigibilidade de Licitação.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR.

CNPJ: 01.632.594/0001-16

CONTRATADA: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 08.324.196/0001-81

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DESTINADO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024.

VALOR GLOBAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais).

BASE LEGAL: Art. 74, caput da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

Triunfo Potiguar/RN, 02.01.2024

JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA

PRESIDENTE

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

O Ordenador de Despesas da(o) CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 74, caput, da Lei n.º 14.133 de 01 de abril de 2021, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa COMPANHIA DE AGUAS E ESGOSTO DO EST. DO RIO GRANDE DO NORTE-CAERN - CNPJ: 08.334.385/0001-35, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

TRIUNFO POTIGUAR - RN, 02 de janeiro de 2024

JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA

PRESIDENTE

EXTRATO DE TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2024.

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Inexigibilidade de Licitação.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR.

CNPJ: 01.632.594/0001-16

CONTRATADA: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOSTO DO EST. DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN.

CNPJ: 08.334.385/0001-35.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE AGUA ENCANADA, DESTINADO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 3.500,00 (três mil, quinhentos reais).

BASE LEGAL: Art. 74, caput da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

Triunfo Potiguar/RN, 02.01.2024

JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA

PRESIDENTE

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, CNPJ nº 24.529.125/0001-71 e COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE/COSERN, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.324.196/0001-81.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA ENERGÉTICA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AS DEPENDÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO DE UPANEMA – RN.

Fundamento LEGAL: art. 74, caput e 95, § 2º da Lei Federal n.º 14.133/2021.

VALOR GLOBAL:R$ 7.200,00 (Sete Mil e Duzentos Reais)

VIGÊNCIA: 03/01/2024 À 31/12/2024

DATA E ASSINATURA: UPANEMA – RN, 03 de janeiro de 2024, IBAMAR COSTA E SILVA, Presidente e Contratado.

Partes: Câmara Municipal de Upanema–RN, CNPJ:24.529.125/0001-71 e COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ sob o n.º 08.334.385/0001-35

Objeto: CONTRATAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA AS DEPENDÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO DE UPANEMA - RN.

Fundamento Legal: Art. 74, Caput eArt. 95, § 2º Da Lei Federal N.º 14.133/2021.

Valor Global: R$ 2.160,00 (Dois Mil Cento e Sessenta reais)

Vigência: 04/01/2024 à 31/12/2024

Data e Assinatura: Upanema/RN, 04 de Janeiro de 2024, IBAMAR COSTA E SILVA, Presidente e Contratado

Partes: Câmara Municipal de Upanema–RN, CNPJ:24.529.125/0001-71 e FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.319.675/0001-47

Objeto: Contratação de instituição para pagamento de contribuição mensal com a finalidade da prestação de serviços de apoio técnico em gestão municipal e publicações de atos legislativos através de diário oficial durante o exercício financeiro de 2024.

Fundamento Legal: Art.74, caput e 95, § 2º da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Valor Mensal: R$ 823,00 (oitocentos e vinte e três reais)

VALOR GLOBAL DE R$ 9.876,00 (nove mil oitocentos e setenta e seis reais)

Vigência: 04/01/2024 à 31/12/2024

Data e Assinatura: Upanema/RN, 04 De Janeiro De 2024, IBAMAR COSTA E SILVA, Presidente e Contratado

Partes: Câmara Municipal de Upanema – RN, CNPJ:24.529.125/0001-71 E Banco do Brasil/Agência de Upanema/RN, Inscrita no CNPJ Sob O N.º 00.000.000/7106-44.

Objeto: Contratação de Empresa Prestadora de serviços bancários com emissão de doc/ted eletrônico, liberação de arquivos, emissão de extratos, liberação manual de pagamento, no exercício de 2024.

Fundamento Legal: Art. 75, Inciso IIE 95, § 2º Da Lei Federal N.º 14.133/2021.

Valor Global: R$ 3.600,00 (Três Mile Seiscentos Reais)

Vigência: 04/01/2024 À 31/12/2024

Data e Assinatura: Upanema/RN, 04 De Janeirode 2024, IBAMAR COSTA E SILVA, Presidente e Contratado

Partes: Câmara Municipal de Upanema – RN, CNPJ: 24.529.125/0001-71 E LAYOUT SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. EPP, Inscrita no CNPJ Sob o n.º 73.807.711/0001-46.

Objeto: Cessão de Direito de uso do Sistema de Recursos Humanos e Folha de Pagamento, destinado à Câmara Municipal de Upanema/RN

Fundamento Legal: Art. 75, Inciso II e art. 95 Da Lei Federal N.º 14.133/2021.

Valor Mensal: R$ 550,00 (Quinhentos e Cinqüenta Reais)

Valor Global: R$ 6.600,00 (Seis Mil e Seiscentos e Reais)

Vigência: 05/01/2024 À 31/12/2024

Data e Assinatura: Upanema/RN, 05 de Janeiro de 2024, IBAMAR COSTA E SILVA, Presidente e Contratado

Partes: Câmara Municipal de Upanema – RN, CNPJ: 24.529.125/0001-71 E MAYRE GABRIELLE BEZERRA DE OLIVEIRA, Inscrita no CNPJ Sob o n.º 27.752.238/0001-20.

Objeto: Contratação de empresa para confecção de álbum encadernado tamanho 20x30 em papel fotográfico laminado a laser, com material de capa e caixa em MDF e tampa em acrílico, contendo 100(cem) fotos impressas dos eventos da programação oficial dos 70 anos de emancipação política de Upanema/RN, entre eles, exposição de carros antigos, passeio ciclístico, II EXPONEMA, missa, desfile cívico, inaugurações, show cultural, tributo entre outros, destinados a Câmara Municipal de Upanema/RN.

Fundamento Legal: Art. 75, Inciso II e art. 95 Da Lei Federal N.º 14.133/2021.

Valor Global: R$ 9.000,00 (Nove Mil e Reais)

Vigência: 05/01/2024 À 31/01/2024

Data e Assinatura: Upanema/RN, 05 de Janeiro de 2024, IBAMAR COSTA E SILVA, Presidente e Contratado

Partes: Câmara Municipal de Upanema – RN, CNPJ: 24.529.125/0001-71 E VIVA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ: 21.369.679/0001-60.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ACESSO A CONEXÃO DE INTERNET FIBRA OPTICA COM 700MBPS (EM DOIS PONTOS) DA REDE DA CÂMARA MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DE 2024

Fundamento Legal: Art. 75, Inciso II e art. 95 Da Lei Federal N.º 14.133/2021.

Valor Mensal: R$ 598,00 (Quinhentos e Noventa e Oito Reais)

Valor Global: R$ 7.176,00 (Sete Mil, Cento e Setenta e Seis Reais)

Vigência: 09/01/2024 À 31/12/2024

Data e Assinatura: Upanema/RN, 09 de Janeiro de 2024, IBAMAR COSTA E SILVA, Presidente e Contratado

Portaria nº. 003/2024

Dispõe sobre a nomeação da servidora ocupante de cargo comissionado que especifica e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA, no uso de suas atribuições legais

 R E S O L V E:

                        Art. 1º NOMEAR a Sra. Gabriella Jeanine Bender Forte, inscrita no  CPF nº 041.609.879-74, portadora da cédula de Identidade nº 4020433 - ITEP/RN, OAB/RN 21.618, para o cargo comissionado de Procuradora Geral, da Câmara Municipal de Viçosa – RN.

                        Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

                        PUBLIQUE-SE.

                        CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN, em 15 de janeiro de 2024.

MARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA

Presidente - CMV