PORTARIA Nº 021/2020 – CMAB

Prorroga a Suspensão das Atividades Legislativas e Administrativas presenciais da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN em razão da Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a permanência das recomendações de isolamento social do Ministério da Saúde, Organização Mundial de Saúde (OMS) e demais autoridades sanitárias e de saúde;

CONSIDERANDO a persistência do quadro de emergência em saúde pública envolvendo o novo Coronavírus (COVID-19), a demandar a prorrogação das medidas temporárias suspensivas e urgentes para atendimento a situações pontuais;

CONSIDERANDO que quaisquer ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade Das pessoas (CF, 1º, III), pela prevalência dos direitos humanos (CF, 4º, II), pelo respeito à intimidade e à vida privada (CF, 5º, X) e pela necessidade, utilidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas aos riscos detectados;

CONSIDERANDO o alarmante e exponencial aumento do número de casos e de mortos no País, inclusive em nosso Estado, em virtude da referida Pandemia, conforme os Boletins Epidemiológicos periódicos publicados pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP/RN);

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e expansão das medidas de enfrentamento e redução dos riscos de contaminação com o COVID-19, estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), pelo Ministério da Saúde, e demais Autoridades Sanitárias e de Saúde em todo País;

CONSIDERANDO que Órgãos e Instituições, como a Assembleia Legislativa do RN, o Tribunal de Justiça do RN, o Ministério Público do RN, a Defensoria Pública do RN, e o Tribunal de Contas do Estado do RN, observando o avanço e a proliferação da Pandemia COVID-19, e em consonância com as orientações das Autoridades Sanitárias e de Saúde em todo País, continuam prorrogando e mantendo suas atividades suspensas;

CONSIDERANDO as orientações de instituições como a ABRACAM – Associação Brasileira das Câmaras Municipais e a CNM – Confederação Nacional dos Municípios, que orientam que as Câmaras Municipais adotem Ambiente Virtual para viabilizar o trabalho dos Vereadores, assim como fez a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, diversas Assembleias Legislativas e inúmeras Câmaras Municipais no Brasil a fora;

CONSIDERANDO a necessidade de continuar resguardando a saúde dos parlamentares, servidores, prestadores de serviços e cidadãos Afonsobezerrenses que frequentam à Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, quando em pleno funcionamento e aberta ao público;

CONSIDERANDO que a propagação e contaminação com o novo Coronavírus (COVID-19) já é constatada, inclusive, de forma muito acentuada acarretando mortes em Municípios vizinhos e principalmente no Município de Afonso Bezerra/RN; e

CONSIDERANDO ainda a possibilidade da prorrogação prevista na Portaria Nº 018/2020 – CMAB, de 20 de Março de 2020, que suspendeu as atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN;

RESOLVE:

Art. 1° – Fica prorrogada a suspensão de todas as Atividades Legislativas e Administrativas presenciais da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN até o Dia 30 de Junho de 2020, a saber: Sessões (Ordinárias, Extraordinárias e Solenes), Audiências Públicas e Reuniões, assim como os atendimentos realizados ao público externo; sem prejuízo de uma nova avaliação do Quadro Epidemiológico no Estado do Rio Grande do Norte, e novas recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e demais Autoridades Sanitárias e de Saúde.

Art. 2º – As Sessões Ordinárias, enquanto durar a Pandemia do novo Coronavírus, ocorrerão de forma Virtual Remota, sistema a ser implementado por esta Casa, obedecendo ao rito estabelecido no Regimento Interno.

Parágrafo Único – Da mesma forma, excepcionalmente, atendendo à solicitação do Poder Executivo Municipal e por convocação do Presidente, a Câmara Municipal poderá realizar Sessões Extraordinárias Remotas, sob a forma Virtual, para a deliberação de matérias que exijam o pronunciamento urgente do Poder Legislativo, prioritariamente para as que são vinculadas à Saúde Pública agravada pela Pandemia da COVID-19 (novo Coronavírus), sendo que para os demais casos, somente quando reconhecida a Urgência necessária sobre a matéria que possua elevada importância para o Município e seus cidadãos.

Art. 2º – Ficam inalteradas as demais disposições estabelecidas na Portaria Nº 018/2020 – CMAB, de 20 de Março de 2020, até ulterior deliberação em contrário.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Afonso Bezerra/RN, 29 de Maio de 2020.

ALDENOR BEZERRA DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTÔNIO MARTINS

PALÁCIO FRANCISCO PEDRO NETO

PORTARIA Nº 12, DE 29 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre a nomeação do Assessor Jurídico, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTÔNIO MARTINS – RN, no uso das suas atribuições Constitucionais, na forma prevista no art. 17, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno e amparada na Lei Municipal n. 521/2020, pela presente,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a senhora ANA PATRÍCIA DA SILVA, inscrita no CPF/MF sob o nº 095.760.634-69 e na OAB/RN nº 17.297, para o cargo de provimento em comissão de Assessor(a) Jurídico(a) da Câmara Municipal de Antônio Martins/RN.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 29 de maio de 2020.

ALDEÍSA LEMOS DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTÔNIO MARTINS

PALÁCIO FRANCISCO PEDRO NETO

PORTARIA Nº 13, DE 29 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre a ratificação das nomeações em razão da Lei Municipal n. 521/2020, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTÔNIO MARTINS – RN, no uso das suas atribuições Constitucionais, na forma prevista no art. 17, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno e amparada na Lei Municipal n. 521/2020, pela presente,

RESOLVE:

Art. 1º. Ratificar a nomeação do senhor FAGUNDES DA SILVA COSTA, para o cargo de Secretário-Geral da Mesa da Câmara Municipal de Antônio Martins/RN, adequando-se a nomenclatura aos ditames da Lei Municipal n. 521/2020.

Art. 2º. Ratificar a nomeação do senhor RAUL LIMEIRA DE SOUSA NETO, para o cargo de Controlador-Geral da Câmara Municipal de Antônio Martins/RN, adequando-se a nomenclatura aos ditames da Lei Municipal n. 521/2020.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 29 de maio de 2020.

ALDEÍSA LEMOS DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº. 033/ 2020. Jardim do Seridó - RN, 29/05/2020.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002/2018 de 27 de fevereiro de 2018, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes.

R E S O L V E:

Conceder ao Sr. RONALTTY NERI DOS SANTOS, vereador, de ½, (meia) diária com o fim de receber e transportar para o Município de Jardim do Seridó junto ao Departamento Nacional de Obras contra as secas, estação de piscicultura, os alevinos de tilápia requeridos mediante meu pleito conforme Requerimento nº 254/2019, que ora junto ao presente processo justificando o interesse público a que se propõe.

Publique-se e Cumpra-se

Jardim do Seridó – RN, em 29/05/2020.

José Justino Neto

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES

DISPENSA Nº DV00005/2018

EXTRATO DE SEGUNDO TERMO ADITIVO

Objeto: Contratação de Provedor de Internet para atender a demanda desta Casa Legislativa do Município de Pilões/RN.

Objeto do Termo aditivo: prorrogar por 12 (doze) meses o prazo original do Contrato nº 00007/2018-CPL, passando este a vigorar até o dia 15/05/2021.

Data da Assinatura do Termo: 15/05/2020.

PARTES: Câmara Municipal de Pilões - Maycon José Verissimo de Oliveira – Contratante e Rodrigues & Sarmento Ltda. - José Tadeu Rodrigues Sarmento - Contratado.