Dispõe sobre a designação do Fiscal de Contratos para o exercício de 2024 e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

CONSIDERANDO a Resolução nº 005/2023, desta Casa Legislativa, que sobre as regras para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Acari/RN;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor ALAN PABLO PEREIRA DANTAS, matrícula nº 300471, portador do CPF nº 107******16, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor de Comunicação, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATOS no exercício de 2024.

Art. 2º. O servidor ora designado fará a fiscalização de todos os contratos celebrados pela Câmara Municipal de Acari no presente exercício.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, em 23 de janeiro de 2024.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN

Interessado: Diretoria Geral.

Assunto: Filiação junto a FECAM/RN para apoiar a Câmara Municipal no acompanhamento de assuntos relativos a questões legislativas e que estejam contidas no estatuto da entidade.

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público, assim HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICO o objeto respectivo à FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN, inscrita no CNPJ nº 07.319.675/0001-47, perfazendo uma importância global estimada de R$ 7.752,00 (sete mil, setecentos e cinquenta e dois reais), em doze parcelas de R$ 646,00 (seiscentos e quarenta e seis reais).

DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Acari/RN e, na oportunidade, que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

Acari/RN, 18 de janeiro de 2024.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN - CNPJ: 08.539.439/0001-07.

CONTRATADA: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN, inscrita no CNPJ nº 07.319.675/0001-47.

OBJETO: Filiação junto a FECAM/RN para apoiar a Câmara Municipal no acompanhamento de assuntos relativos a questões legislativas e que estejam contidas no estatuto da entidade.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.752,00 (sete mil, setecentos e cinquenta e dois reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 01 – Câmara Municipal, Função: 01 – Legislativa, Sub-Função: 031 – Ação Legislativa, Projeto Atividade: 2001 – Manutenção da Câmara Municipal, Natureza da despesa: 3.3.50.41.00 – Contribuições.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21.

Acari/RN, 18 de janeiro de 2024.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

DISPENSA: 002/2024.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRANSMISSÃO ONLINE VIA WEB DAS SESSÕES AO VIVO PELA INTERNET (USANDO 3 (TRÊS) WEBCAMS COM ÁUDIO CAPTADO DA MESA, MAIS SERVIÇO DE WEB DESIGNER).  

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: ERICK MANOEL DE SOUZA RIBEIRO.

CNPJ: 49.052.423/0001-44.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 17.280,00 (dezessete mil, duzentos e oitenta reais).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Angicos/RN, 23 de janeiro de 2024.

...................................................................

CLÓVES TIBÚRCIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Angicos/RN

Extrato de termo de aditivo de prazo do contrato 07/2022 da inexigibilidade 02/2022 da Câmara Municipal de Areia Branca/RN e a TELEMAR NORTE LESTE S/A, cujo objeto é a Contratação de empresa para prestação de serviço de telefonia fixa para a Câmara Municipal de Areia Branca/RN, com validade até 12 de janeiro de 2025.

Areia Branca-RN, 12 de janeiro de 2024.

Primeiro Aditamento de Prorrogação de prazo do DISPENSA DE LICITAÇÃO 02/2023 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN e a licitante JAILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO DE CERIMONIAL E COBERTURA FOTOGRÁFICA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa por mais 12 (doze) meses. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário.

Areia Branca-RN, 18 de janeiro de 2024.

Primeiro Aditamento de Prorrogação de prazo do INEXIGIBILIDADE 04/2023 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN e a licitante J L DE FARIAS CONTABILIDADE.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E SUPORTE EM RECURSOS HUMANOS, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa por mais 12 (doze) meses. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário.

Areia Branca-RN, 17 de janeiro de 2024.

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar a Prestação serviços de recarga de toner e cartuchos com troca de peças para atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado E R AGOSTINHO TECHNOLOGY - CNPJ: 43.855.807/0001-19, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos.

Areia Branca/RN, 23 de janeiro de 2024.

RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da E R AGOSTINHO TECHNOLOGY - CNPJ: 43.855.807/0001-19, referente à Prestação serviços de recarga de toner e cartuchos com troca de peças para atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, 23 de janeiro de 2024.

 RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

Partes: E R AGOSTINHO TECHNOLOGY - CNPJ: 43.855.807/0001-19 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) RENAN DE LIMA SOUZA, Presidente.

            Objeto........................:  Prestação serviços de recarga de toner e cartuchos com troca de peças para atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            Contratado.................:  E R AGOSTINHO TECHNOLOGY - CNPJ: 43.855.807/0001-19, localizada na Rua Praça Dix Sept Rosado, nº 1501, Centro, Areia Branca/RN, CEP: 59.655-000.

            VALOR................:  previsão de valor total de R$ 56.925,00 (cinquenta e seis mil novecentos e vinte e cinco reais).

            PRAZO................:  até 31 de dezembro de 2024.

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

 AREIA BRANCA - RN, 24 de janeiro de 2024.

Baía Formosa/RN, 05 de Janeiro de 2024.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baía Formosa-RN, o Senhor Antongnione Madeiro Cardoso da Costa, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal,

            CONSIDERANDO a necessidade de nomeação do Agente de Contratação e Equipe de Apoio de modo a obedecer aos parâmetros impostos pela Lei 14.133/2021;

                        CONSIDERANDO o enquadramento dos requisitos dispostos no Decreto Legislativo 001/2023, no qual dispõe sobre as regras e diretrizes para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, dentre outros.

RESOLVE:

Art. 1.º - Designar GENICLECIA FERREIRA SALES DA SILVA - CPF: 055.982.004-65, para atuar como Agente de Contratação deste Poder Legislativo Municipal.

Art. 2.º - Designar EMANUELLE ALEIXO DA SILVA- CPF: 016.858.164-79 e BRUNO JOSE DE LIMA ALVES - CPF: 071.634.084-47, para atuarem como membros da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação deste Poder Legislativo Municipal:

Art. 3.º - Essa Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogadas as disposições ao contrário.

_________________________________________

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

Presidente da Câmara

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO AO EVENTUAL FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE E DESCARTÁVEIS EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN.

As especificações técnicas do objeto deste Pregão estão contidas no Termo de Referência do edital.

Na qualidade de Pregoeiro da Câmara Municipal de Baraúna/RN, conforme Portaria Nº 006/2021, de 04 de janeiro de 2021, e Portaria nº 21/2024, de 02 de janeiro de 2024, no uso de minhas atribuições legais com espeque na Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/93.

Considerando o resultado do procedimento de licitação em tela, configurado na ata que integra os autos deste certame.

Considerando que após as negociações diretas com esse Pregoeiro, foi conseguido valor de acordo com a prática do mercado local.

Considerando que não houve qualquer manifestação no que concerne a interposição de recursos, estando, portanto, precluso o direito de interposição de recurso pelos licitantes.

Considerando, finalmente, o que preconiza o inciso XX, do artigo 4º, da Lei Federal nº 10.520/2002.

Com base nas informações supra, ADJUDICO os itens do presente procedimento de licitação, que apresentou a empresa: J.A.S. DE OLIVEIRA - ME, CNPJ: 05.737.760/0001-08, vencedora dos itens n° 01 a 86, perfazendo um valor total global de R$ 246.049,25 (Duzentos e quarenta e seis mil e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).

Dê-se ciência e

Cumpra-se

Baraúna/RN, 23 de janeiro de 2024.

JOSÉ FREIRE DE MENDONÇA JÚNIOR

Pregoeiro da Câmara Municipal de Baraúna/RN

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO AO EVENTUAL FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE E DESCARTÁVEIS EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN.

Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 10.520/02 e Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores;

Considerando ainda os autos do processo licitatório referente ao Pregão Presencial SRP nº 007/2023 – Processo Administrativo nº 31100001/2023, encaminhado pelo Pregoeiro Oficial da Câmara Municipal de Baraúna/RN;

Considerando o Parecer Jurídico expedido pela Procuradora Jurídica da Câmara Municipal de Baraúna/RN;

Considerando que foram observados os prazos recursais, nos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei 8.666/93;

Com base nas informações apresentadas, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Baraúna e no uso de minhas atribuições legais, HOMOLOGO os itens do presente procedimento de licitação, que APRESENTOU a empresa: J.A.S. DE OLIVEIRA - ME, CNPJ: 05.737.760/0001-08, VENCEDORA dos ITENS N° 01 A 86, perfazendo um valor total global de R$ 246.049,25 (Duzentos e quarenta e seis mil e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).

Dê-se ciência e

Cumpra-se

Baraúna/RN, 23 de janeiro de 2024.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Baraúna/RN

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e, por fim, considerando a celebração da contratação, originário da Adesão a Ata de Registro de Preços nº 001/2023 – Pregão Eletrônico nº 037/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora NAJARA RUANA DE OLIVEIRA CARVALHO, matrícula nº 612, ocupante do cargo de Diretora Geral Legislativa, para atuar como Fiscal do Termo de Contrato nº 001/2024, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa W.C. PINTO COMBUSTÍVEIS E TRANSPORTES, inscrita no CNPJ sob o nº 24.587.883/0001-46.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 12 de janeiro de 2024, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

Baraúna/RN, 12 de janeiro de 2024.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e, por fim, considerando a celebração da contratação, originário da Inexigibilidade de Licitação nº 003/2024 – Processo Administrativo nº 04.01.0001/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, matrícula nº 256, ocupante do cargo de Agente Administrativo, para atuar como Fiscal do Termo de Contrato nº 001/2024, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa MERITUS ASSESSORIA CONTÁBIL EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 04.951.589/0001-64.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

Baraúna/RN, 18 de janeiro de 2024.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 77214023/2024

CONTRATO Nº: 77214023/2024

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº 03/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA/RN

CONTRATADA(O): RUMMENIGGE A P M DE SOUZA LIMA, inscrita no CNPJ: 17.389.949/0001-28, com endereço à Rua Jaguarari, nº 2281 – Lagoa Nova – Natal/RN, CEP: 59.062-500.     

OBJETO: Prestação de Serviços especializados de assessoria em Gestão Patrimonial para orientação e capacitação das comissões dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal de Barcelona/RN.

VALOR TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

05 CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

10010 CÂMARA MUNICIPAL

01 LEGISLATIVA

031 AÇÃO LEGISLATIVA

0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO

2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da data de assinatura do contrato.

DATA DA ASSINATURA: 08 de janeiro de 2024.

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

CNPJ 24.520.017/0001-38

JOSÉ LÚCIO DA SLVA

Presidente

Pela/CONTRATANTE

RUMMENIGGE A P M DE SOUZA LIMA

CNPJ: 17.389.949/0001-28

RUMMENIGGE ARAÚJO PEIXOTO MARINHEIRO DE SOUZA LIMA

Pela/ CONTRATADO

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21, no art.º, II do Decreto Legislativo nº. 001/2022, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a empresa AUTESP - AUTOMACAO, TECNOLOGIA E SERVICOS PUBLICO LTDA, inscrito no CNPJ: 31.974.334/0001-90, visando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE ARQUIVOLOGIA COMPREENDENDO A HIGIENIZAÇÃO, GERENCIAMENTO E ORGANIZAÇÃO DE TODO ACERVO DO ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA SAÚDE/RN, no importe global de R$: 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais) mediante contratação direta, após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

Boa Saúde/RN, 23 de janeiro de 2024.

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Boa Saúde/RN.

CONTRATADA: AUTESP - AUTOMACAO, TECNOLOGIA E SERVICOS PUBLICO LTDA (CNPJ: 31.974.334/0001-90).

MODALIDADE: Dispensa de Licitação Nº 00002/2024.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE ARQUIVOLOGIA COMPREENDENDO A HIGIENIZAÇÃO, GERENCIAMENTO E ORGANIZAÇÃO DE TODO ACERVO DO ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA SAÚDE/RN.

VALOR TOTAL: R$: 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais).

DATA DE ASSINATURA: 23 de janeiro de 2024.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

DOTAÇÃO:

Unid. Adm.: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE.

Proj/Ativ.: 2.001 – Manutenção da Câmara Municipal.

Nat. Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica. 

Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos.

Boa Saúde/RN, 23 de janeiro de 2024.

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador Presidente

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21, no art.º, II do Decreto Legislativo nº. 001/2022, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a empresa AUTESP - AUTOMACAO, TECNOLOGIA E SERVICOS PUBLICO LTDA, inscrito no CNPJ: 31.974.334/0001-90, visando a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS  TÉCNICO-ESPECIALIZADOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APLICADOS À TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, COMPREENDENDO AS ATIVIDADES DE CRIAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, MIGRAÇÃO DE DADOS E IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO PORTAL ELETRÔNICO (WEBSITE) DO PODER LEGISLATIVO DE BOA SAÚDE/RN NA INTERNET, COM DIVERSAS FERRAMENTAS NECESSÁRIAS PARA ATENDIMENTO DE NORMAS DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA E CONSULTORIA EM TRANSPARÊNCIA PÚBLICA PARA ASSESSORAR O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL AUXILIANDO NO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E

CONFÚCIO, no importe global de R$: 54.200,00 (cinquenta e quatro mil e duzentos reais) mediante contratação direta, após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

Boa Saúde/RN, 23 de janeiro de 2024.

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Boa Saúde/RN.

CONTRATADA: AUTESP - AUTOMACAO, TECNOLOGIA E SERVICOS PUBLICO LTDA (CNPJ: 31.974.334/0001-90).

MODALIDADE: Dispensa de Licitação Nº 00003/2024.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APLICADOS À TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, COMPREENDENDO AS ATIVIDADES DE CRIAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, MIGRAÇÃO DE DADOS E IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO PORTAL ELETRÔNICO (WEBSITE) DO PODER LEGISLATIVO DE BOA SAÚDE/RN NA INTERNET, COM DIVERSAS FERRAMENTAS NECESSÁRIAS PARA ATENDIMENTO DE NORMAS DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA E CONSULTORIA EM TRANSPARÊNCIA PÚBLICA PARA ASSESSORAR O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL AUXILIANDO NO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E CONFÚCIO.

VALOR TOTAL: R$: 54.200,00 (cinquenta e quatro mil e duzentos reais).

DATA DE ASSINATURA: 23 de janeiro de 2024.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

DOTAÇÃO:

Unid. Adm.: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE.

Proj/Ativ.: 2.001 – Manutenção da Câmara Municipal.

Nat. Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica. 

Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos.

Boa Saúde/RN, 23 de janeiro de 2024.

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador Presidente

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21, no art.º, II do Decreto Legislativo nº. 001/2022, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a empresa J A GESTÃO ADMINISTRATIVA E CONTÁBIL - LTDA, inscrito no CNPJ: 52.835.447/0001-84, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATUALIZAÇÃO E TOMBAMENTO DE BENS, REAVALIAÇÃO, MENSURAÇÃO E INVENTÁRIO PATRIMONIAL, CONFORME RESOLUÇÃO 012/2016 DO TCE/RN, GERANDO OS RELATÓRIO DAS CONTAS DE GESTÃO, (ANEXO 06 MAPA DE MOSTRATIVO DE INVENTARIO ANUAL DE BENS MÓVEIS, PATRIMÔNIO) DO EXERCÍCIO DE 2023, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 4.320/68 E RESOLUÇÃO 012/2016 TCE/RN, E SERVIÇO DE LEVANTAMENTO/CADASTRAMENTO E ATUALIZAÇÃO E CONTROLE DE ESTOQUE COM FORNECIMENTO DE ENTRADA E SAÍDA (ALMOXARIFADO GERAL) COM EMISSÃO DAS NOTAS DE CONTROLE E FORNECIMENTO, GERANDO A POSIÇÃO DE SALDO EM ESTOQUE PARA FORMULAÇÃO DO RELATÓRIO DAS CONTAS DE GESTÃO, (ANEXO MODELO 08 DEMOSTRATIVO MOVIMENTAÇÃO ALMOXARIFADO), CONFORME RESOLUÇÃO 012/2016 DO TCE/RN, DESTINADO A CÂMARA MUNICIPAL DE

BOA SAÚDE/RN, no importe global de R$: 15.000,00 (quinze mil reais) mediante contratação direta, após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

Boa Saúde/RN, 23 de janeiro de 2024.

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador Presidente

Partes: FEDERAÇÃO DAS CÂMARA MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM, CNPJ: 07.319.675/0001-47 e a CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE, representada pelo Senhor LUCINALDO CATARINA DA SILVA, Vereador Presidente.

 Objeto.......................: Contratação dos serviços de assessoramento técnico institucional através de departamentos/unidades da FECAM, para acompanhamento de assuntos pertinentemente relativos às questões institucionais do poder legislativo, inclusive o acesso para publicações de atos normativo-oficiais no Diário Oficial das Câmaras do Rio Grande do Norte.

Contratado.................: FEDERAÇÃO DAS CÂMARA MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM – CNPJ: 07.319.675/0001-47. Com sede na Avenida Campos Sales, 638, Anexo da Câmara, Tirol, Natal/RN.

Valor Previsto............: R$ 6.540,00 (seis mil quinhentos e quarenta reais) anual.

Prazo..........................: janeiro a dezembro de 2024

Fundamento Legal......: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

Procedimento.............: Inexigibilidade de Licitação.

Caiçara do Norte/RN, 15 de janeiro de 2024.

Lucinaldo Catarina da Silva

Vereador Presidente

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no art. 74, "caput" da Lei n.º 14.133/2021, e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da FEDERAÇÃO DAS CÂMARA MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM – CNPJ: 07.319.675/0001-47 referentes à contratação dos serviços de assessoramento técnico institucional através de departamentos/unidades da FECAM, para acompanhamento de assuntos pertinentemente relativos às questões institucionais do poder legislativo, inclusive o acesso para publicações de atos normativo-oficiais no diário oficial das câmaras do rio grande do norte.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 74, I da Lei nº 14.133/2021, o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Caiçara do Norte, sendo favorável à INEXIGIBILIDADE, assim determino que seja publicado o devido extrato.

Caiçara do Norte/RN, 15 de janeiro de 2024.

Lucinaldo Catarina da Silva

Vereador Presidente

Resolução nº 004.1, de 13 de dezembro de 2023.

Reajusta o valor de que trata o §3º do art. 1º da Lei Municipal nº 5.123, de 1º de outubro de 2018 (Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal).

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições conferidas pelos incisos XII e XXIII, ambos do art. 18 do Regimento Interno, e também:

CONSIDERANDO que o art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 impõe a independência e harmonia entre os Poderes constituídos, notadamente o Executivo, Legislativo e Judiciário;

CONSIDERANDO que, em atenção ao princípio da simetria, o mesmo comando foi reproduzido pelo art. 1º da Lei Orgânica do Município de Caicó, ao qual se aplica aos Poderes Legislativo e Executivo;

CONSIDERANDO que o agente público, no exercício de suas funções, somente deve agir a respeito da estrita determinação legal, na forma do inciso II do art. 5º da Carta Magna, ressalvadas as hipóteses em que seja pertinente a discricionariedade e conveniência;

CONSIDERANDO que art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 impõe que a Administração Pública deve ser norteada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO que, como corolário, se aplica a atividade administrativa o princípio da razoabilidade, visando impor limites à discricionariedade administrativa, ampliando o âmbito de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que, por força do princípio da razoabilidade, o agente público deve atuar de forma sensata e coerente na condução da administração da res publica;

CONSIDERANDO que a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal (CEAPM) não poderá ultrapassar o limite mensal de 40%(quarenta por cento) do limite da verba indenizatória de Deputado Estadual do Rio Grande do Norte, consoante o §2º do art. 1º da Lei Municipal nº 5.123/2018

CONSIDERANDO, ainda, que, conforme consta do §3º da mesma Lei, o limite máximo mensal para a utilização da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal, no exercício de 2018, foi de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), vedada a acumulação de um mês para os subsequentes;

CONSIDERANDO, inclusive, que desde então, houve desvalorização do mencionado valor em 31,17% (trinta e um virgula dezessete por cento), a partir da análise do IPCA-E no período compreendido entre dezembro de 2018 e setembro de 2023, sendo o índice apontado de 1,31176650, mas que o reajuste ao patamar de 25,8% (vinte e cinco virgula oito por cento) se mostra razoável para realidade orçamentária do Legislativo;

CONSIDERANDO, por fim, que, por força do §4º da menciona Lei, impõe que a correção do valor da CEAPM seja feita por meio de Resolução,

RESOLVE

Art. 1º Fica reajustado em 25,8% (vinte e cinco virgula oito por cento), com base no IPCA-E, e de forma razoada a realidade orçamentária desta Casa, o valor de que trata o §3º do art. 1º da Lei Municipal nº 5.123/2018;

Art. 2º. Os limites máximos por grupo de despesa serão reajustados no mesmo percentual de que trata o art. 1º desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Caicó/RN, 13 de dezembro de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

FRANKSLANEO DIOGO DA SILVA

1º Vice-Presidente

ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS

2º Vice-Presidente

THALES RANGEL DA COSTA

1º Secretário

JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO

2º Secretário

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2024

DISPENSA Nº 002/2024

OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização do serviço de divulgação das transmissões das sessões da Câmara Municipal de Caicó em programa de rádio, blog e televisão, como também serviço de transmissão ao vivo das sessões da Câmara Municipal de Caicó/RN em blog.

CONTRATADA: CARDOSO SILVA & SILVA PUBLICIDADE LTDA, CNPJ: 42.429.173/0001-70, localizado na Rua Nazeu Santos, nº 413, Bairro Vila Altiva, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.096.596/0001-87, localizado na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 11 meses.

VALOR: R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais)

RATIFICAÇÃO: em 23 de janeiro de 2024, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 23 de janeiro de 2024.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Estado do Rio Grande do Norte

Câmara Municipal de Canguaretama

CNPJ: 11.932.99310001-56

Rua: Dr. Pedro Velho, 47 - Centro - CEP: 59.190-000.

GABINETE DO PRESIDENTE

Portaria N° 001/2024

           O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, o excelentíssimo Senhor VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

RESOLVE

           Artigo 1° - EXONERAR o senhor NILSON DANTAS LIRA JUNIOR, inscrito no CPF sob o número 011.XXX.XXX-07, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR JURÍDICO do quadro de servidores da Câmara Municipal de Canguaretama/RN.

           Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

           Artigo 3° - Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Canguaretama/RN, em 23 de Janeiro de 2023.

Venicius Raniere Soares de Santana

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições.

CONSIDERANDO o disposto no art. 74, Inciso I da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe: “. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;”.

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN necessita contratar Serviços de fornecimento de Água potável para continuidade dos serviços do poder legislativo;

CONSIDERANDO o consumo dos últimos 12 (doze) meses do ano de 2023 com o valor estimado de R$ 2.163,02 (Dois mil, cento e sessenta e três reais e dois centavos).

CONSIDERANDO que o valor contratado no ano de 2023 sofrerá acrescimo tarifáricos em torno de 20% (vinte pontos percentuais) fica estimado para o exercício de 2024 o valor aproximado de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).

RESOLVE:

1 – Torna inexigível o processo licitatório para contratação de Serviços de Empresa Especializada em Fornecimento de Água potável para esta Casa Legislativa, com vigência inicial a partir da data da sua assinatura até 31 de dezembro de 2023 ao Valor Estimado de R$ 2.600,00 (Dois mil, e seiscentos) referente a tarifa de água potável, conforme a Tabela Tarifária em vigor da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CAERN), inscrito no CNPJ: 08.334.385/0001-35.

2 - A despesa correrá à conta do elemento Orçamentário:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:  - 01.00 – PODER LEGISLATIVO -01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL -3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - 0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com a prestação dos Serviços de Empresa Especializada em Fornecimento de Água potável – Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN).

Carnaúba dos Dantas/RN, 23 de Janeiro de 2024.

Marli de Medeiros Dantas

Presidente da Câmara

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições.

CONSIDERANDO o disposto no art. 74, Inciso I da Lei 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, que dispõe: “É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;”.

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal necessita contratar Serviços de Empresa Especializada em Fornecimento de Energia Elétrica – Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN) para continuidade dos serviços;

CONSIDERANDO o consumo dos últimos 12 (doze) meses do ano de 2023 com valor estimado de R$ 10.019,62 (Dez mil, dezenove reais e sessenta e dois centavos).          

CONSIDERANDO, o aumento do consumo com a aquisição de novos equipamentos eletricos e eletronicos para o exercicio de 2024, como também das tarifas que possam a sofrerem acréscimo, o valor estimado para o exercício de 2024, sofrerá um acréscimo em torno de 30% (trinta pontos percentuais) o que estima-se para o exercício de 2024 o valor aproximado de R$ 13.000,00 (treze reais)

RESOLVE:

1 - Torna inexigível o processo licitatório para contratação de Serviços de Empresa Especializada em Fornecimento de Energia Elétrica – Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN) para esta Casa Legislativa, até 31 de dezembro de 2024, ao Valor Estimado de R$ 13.000,00 (treze mil reais) a COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrito no CNPJ: 08.324.196/0001-81.

2 - A despesa correrá à conta do elemento Orçamentário:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

3 - A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com a prestação dos Serviços da Empresa Especializada em Fornecimento de Energia Elétrica – Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN).

Carnaúba dos Dantas/RN, 23 de janeiro de 2024.

Marli de Medeiros Dantas

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 091/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁMIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

 Art. 1º - Conceder a(o)(s) Servidor(a)(es) desta Casa Legislativa abaixo indicado(a)(s), ½ (meia) diária, para deslocamento à sede da Central do Cidadão de João Câmara/RN, situado na rua Pedro Torquato, S/N,  na data abaixo descrita, a fim de realizar uma capacitação para emissão dos novos modelos de identidade CNI, objeto de Acordo de Cooperação Técnica assinado entre o referido Órgão, com interveniência da Federação das Câmaras Municipais- FECAM e esta Casa Legislativa.

 Beneficiário(a)(s) – FELIPE CHACON LIMA DE VASCONCELOS, Matrícula: 3972/ Quantidade – ½ (meia) diária/ Destino – João Câmara/RN/ Data do Afastamento – 25 de Janeiro de 2024.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 23 de Janeiro de 2023.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 092/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁMIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

 Art. 1º - Conceder a(o)(s) Servidor(a)(es) desta Casa Legislativa abaixo indicado(a)(s), ½ (meia) diária, para deslocamento à sede da Central do Cidadão de João Câmara/RN, situado na rua Pedro Torquato, S/N,  na data abaixo descrita, a fim de realizar uma capacitação para emissão dos novos modelos de identidade CNI, objeto de Acordo de Cooperação Técnica assinado entre o referido Órgão, com interveniência da Federação das Câmaras Municipais- FECAM e esta Casa Legislativa.

 Beneficiário(a)(s) – JOÃO PAULO SANTOS DE MACEDO, Matrícula: 3500/ Quantidade – ½ (meia) diária/ Destino – João Câmara/RN/ Data do Afastamento – 25 de Janeiro de 2024.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 23 de Janeiro de 2023.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 093/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁMIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

 Art. 1º - Conceder a(o)(s) Servidor(a)(es) desta Casa Legislativa abaixo indicado(a)(s), ½ (meia) diária, para deslocamento à sede da Central do Cidadão de João Câmara/RN, situado na rua Pedro Torquato, S/N,  na data abaixo descrita, a fim de realizar uma capacitação para emissão dos novos modelos de identidade CNI, objeto de Acordo de Cooperação Técnica assinado entre o referido Órgão, com interveniência da Federação das Câmaras Municipais- FECAM e esta Casa Legislativa.

 Beneficiário(a)(s) – MARCIO MESSIAS DE ANDRADE COSTA, Matrícula: 3590/ Quantidade – ½ (meia) diária/ Destino – João Câmara/RN/ Data do Afastamento – 25 de Janeiro de 2024.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 23 de Janeiro de 2023.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

DOEL SOARES DA COSTA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, RIO GRANDE DO NORTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, § 3º DO REGIMENTO INTERNO.

CONVOCA os Excelentíssimos Vereadores da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, nos termos do artigo 18, §4º do Regimento Interno, para a sessão extraordinária da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, no dia 24 de janeiro de 2024, às 19:00 a realizar-se no Edifício Sede do Poder Legislativo Municipal de Ipanguaçu/RN, com a finalidade de deliberar sobre o seguinte:

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/2024. Autor: Prefeito Municipal. Assunto: Criação de cargo de agente de contratação e agente de comissão de contratação e apoio no âmbito da administração pública municipal de Ipanguaçu/RN. Votação: Única. Quórum: Maioria Simples.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002/2024. Autor: Prefeito Municipal. Assunto: Ratifica o convênio de adesão ao programa de contratação de serviços de saúde que entre si celebram o consórcio público intermunicipal do RN COPIRN e o município de Ipanguaçu/RN. Votação: Única. Quórum: Maioria Simples

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Ipanguaçu/RN, 23 de janeiro de 2024.

DOEL SOARES DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

TERMO AUTORIZATIVO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 030100009

CREDOR: R A BEZERRIL CONTABILIDADE PUBLICA

CPF/CNPJ: 17.347.4500001-58

BASE LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021

VALOR MENSAL: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)

OBJETO:  Contratação de uma empresa para operacionalização e manutenção do sistema de Folha de Pagamento (software), Recursos Humano de Gestão de Pessoas da Casa Legislativa, onde os serviços á serem prestados devem englobar TODA a parte de Folha de Pagamento, juntamente com suas obrigações acessórias, estando dentro do pacote de serviços o fornecimento do software de folha de pagamento utilizado pelo Escritório de Contabilidade a ser contratado.

Através da CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação, venho a emitir a presente autorização de dispensa de licitação, amparada no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, visando a contratação do Objeto e pelo valor acima descrito.

Assim, com base no que prescreve o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 e demais Leis que regem a administração pública, venho ATESTAR o presente Termo Autorizativo, para que se proceda e dê continuidade aos trâmites legais do processo em questão.

Jandaíra/RN, em 23 de janeiro de 2024.

Severino Matias Filho

Presidente da Câmara

TERMO AUTORIZATIVO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 030100010

CREDOR: AS COMUNICAÇÕES E SERVIÇOS

CPF/CNPJ: 32.033.742/0001-00

BASE LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021

VALOR MENSAL: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais)

OBJETO:  Prestação de serviços para a contração de operacionalização sonora,profissional para operar os equipamentos de som do plenário desta edilidade.

Através da CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação, venho a emitir a presente autorização de dispensa de licitação, amparada no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, visando a contratação do Objeto e pelo valor acima descrito.

Assim, com base no que prescreve o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 e demais Leis que regem a administração pública, venho ATESTAR o presente Termo Autorizativo, para que se proceda e dê continuidade aos trâmites legais do processo em questão.

Jandaíra/RN, em 23 de janeiro de 2024.

Severino Matias Filho

Presidente da Câmara

Ref. Processo Administrativo CMJ/RN nº 003/2024

Interessado: Câmara Municipal de Jucurutu.

Assunto: Contratação de Serviços de Manutenção de Áudio, Vídeo e Transmissão de Sessões da Câmara Municipal de Jucurutu.

Em cumprimento ao procedimento administrativo e disposições referentes à Dispensa de Licitação prevista no art. 75, inciso II, na Lei Federal nº 14.133/2021, CONVOCO a empresa que apresentou melhor oferta perfazendo o valor global de R$ XXXX (    ) com prestação de serviço diariamente, OZEMAR SEABRA DA SILVA NETO, inscrita no CNPJ nº 52.865.510/0001-25, com sede na Rua Gerôncio Pereira de Araújo Galvão, nº 130, Santa Izabel, Jucurutu/RN – CEP: 59.330-000, para apresentar documentação, conforme listagem abaixo discriminada, por meio eletrônico no endereço: licitacaocmjucurutu@hotmail.com até às 11h59min do dia 25 de janeiro de 2024, ou no mesmo prazo protocolado no prédio da CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, inscrita no CNPJ nº 10.873.453/0001-86, com sede na Rua Epaminondas Lopes, 160 - Centro, Jucurutu-RN - CEP – 59.330-000.

HABILITAÇÃO JURÍDICA E FISCAL:

1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.

1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;

OUTRAS COMPROVAÇÕES

1. Declaração de elaboração independente de proposta; e,

Jucurutu/RN, 23 de janeiro de 2024.

Katieny Mirraelly Gomes de Pontes

Agente de Contratação

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (NLLC) e suas alterações posteriores, Decreto Federal nº 10.922, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos bem como na informação, em que assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para suporte da despesa aqui tratada, além do Parecer da Assessoria Jurídica, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da profissional: FUTURA EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 14.538.577/0001-66, que consistirá na: contratação de empresa para locação de veículo tipo passeio, quilometragem livre, com capacidade mínima de 05 (cinco) passageiros, para viagens municipais e intermunicipais, a serviço do gabinete do presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no exercício de 2024. No importe global de R$ 40.800,00 (Quarenta Mil e Oitocentos Reais), com vigência no período compreendido entre: 22/01/2024 à 31/12/2024, mediante contratação direta.

Lagoa de Velhos/RN, em 22 de janeiro de 2024.

MARCELO SAMUEL FERREIRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN

Contratante: Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN.

Contratada: FUTURA EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 14.538.577/0001-66

Objeto: Contratação de empresa para locação de veículo tipo passeio, quilometragem livre, com capacidade mínima de 05 (cinco) passageiros, para viagens municipais e intermunicipais, a serviço do gabinete do presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no exercício de 2024.

Valor Global Estimado; R$ 40.800,00 (Quarenta Mil e Oitocentos Reais).

Base Legal: Artigo 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

Lagoa de Velhos/RN, em 22 de janeiro de 2024.

MARCELO SAMUEL FERREIRA DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA

CONTRATO Nº...........: 015/2024      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2024

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

CONTRATADA(O).....: FUTURA EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 14.538.577/0001-66.

OBJETO......................: Contratação de empresa para locação de veículo tipo passeio, quilometragem livre, com capacidade mínima de 05 (cinco) passageiros, para viagens municipais e intermunicipais, a serviço do gabinete do presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no exercício de 2024.

VALOR TOTAL................: R$ 40.800,00 (Quarenta Mil e Oitocentos Reais).

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Atividade 01 031 0001 2001 Manutenção das Ações do Legislativo, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99

VIGÊNCIA...................: 22 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024

DATA DA ASSINATURA.........: 22 de janeiro de 2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Espécie: Dispensa de Licitação Nº 11/2024. Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal 14.133/21.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA. Contratado: ROCHA COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrito no CNPJ(MF): 45.011.296/0001-84. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, DE FORMA PARCELADA E DE ACORDO COM A NECESSIDADE, AO LONGO DO ANO DE 2024.

Valor global R$ 29.914,10 (Vinte e nove mil novecentos e quatorze reais e dez centavos).          

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 1 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção de atividades da Câmara

Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo

Fonte de Recurso: Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 001 – Lagoa Salgada 

Lagoa Salgada, em 17 de janeiro de 2024, por: Ana Catarina da Silva Queiroz.

A comissão de licitação da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, através da CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA, em cumprimento da autorização procedida pela gestora da CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, AO LONGO DO ANO DE 2024.

 FAVORECIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE

VALOR: R$ 6.000,00 (Seis mil reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pela Comissão de Licitação e autorizada pela Sra. Ana Catarina da Silva Queiroz, na qualidade de Ordenadora de Despesa.

Lagoa Salgada/RN - RN, 02 de janeiro de 2024

A COMISSÃO

A comissão de licitação da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, através da CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA, em cumprimento da autorização procedida pela gestora da CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: SERVIÇO DE TELEFONIA, AO LONGO DO ANO DE 2024

FAVORECIDO: OI S/A - CNPJ: 76.535.764/0001-43

VALOR: R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXGIBILIDADE: emitida pelo presidente da Comissão de Licitação e autorizada pelo Sra. Ana Catarina da Silva Queiroz, na qualidade de Ordenador de Despesa.

Lagoa Salgada/RN - RN, 02 de Janeiro de 2024

A COMISSÃO

A comissão de licitação da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, através da CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA, em cumprimento da autorização procedida pela gestora da CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA A CÂMARA MUNICIPAL, AO LONGO DO ANO DE 2024

FAVORECIDO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN

VALOR: R$ 3.360,00 (Três mil trezentos e sessenta reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXGIBILIDADE: emitida pela Comissão de Licitação e autorizada pelo Sra. Ana Catarina da Silva Queiroz, na qualidade de Ordenador de Despesa.

Lagoa Salgada/RN, 02 de Janeiro de 2024.

A COMISSÃO

A comissão de licitação da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, através da CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA, em cumprimento da autorização procedida pela gestora da CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: TARIFAS BANCÁRIAS PARA O ANO DE 2024 JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL.

FAVORECIDO: BANCO DO BRASIL.

VALOR: R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXGIBILIDADE: emitida pela Comissão de Licitação e autorizada pelo Sra. Ana Catarina da Silva Queiroz, na qualidade de Ordenador de Despesa.

Lagoa Salgada/RN - RN, 02 de Janeiro de 2024

A COMISSÃO

A comissão de licitação da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, através da CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA, em cumprimento da autorização procedida pela gestora da CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Filiação junto ao órgão FECAM/RN destinada apoio em matérias interessadas ao Legislativo de Lagoa Salgada/RN.

FAVORECIDO: FECAM RN.

VALOR: R$ 6.540,00 (Seis mil quinhentos e quarenta reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXGIBILIDADE: emitida pela Comissão de Licitação e autorizada pelo Sra. Ana Catarina da Silva Queiroz, na qualidade de Ordenador de Despesa.

Lagoa Salgada/RN - RN, 02 de Janeiro de 2024

A COMISSÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

“II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras”

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via dispensa de licitação, posto que:

1 - O valor está adequado ao teto estabelecido no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021;

2 - Não foi despendido pela Câmara Municipal, neste exercício financeiro, mais do que o valor previsto no item “1” acima mencionado, nos termos do art. 75, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/ 2021;

3 - O somatório da despesa abaixo referida, somada com outros objetos da mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade, não ultrapassou o valor previsto no item “1” acima mencionado, nos termos de 75, § 1º, inciso, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para Serviços de Desenvolvimento, Hospedagem, Atualização e Manutenção periódica do sítio eletrônico personalizado (web institucional), para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN.

FORNECEDOR: X SERVICES LTDA – CNPJ: 09.618.783/0001-46

VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Considerando ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica constante no auto do processo;

RESOLVE:

Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizado à contratação, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Macau/RN, 24 de janeiro de 2024.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

Portaria 14/2024 – Gabinete da Presidência.

Dispõe sobre a concessão de diária a agente político que especifica e dá outras providências.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno e, sobretudo pela Lei Municipal nº 374/2017, RESOLVE:

 Art. 1º - CONCEDER diária no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), ao Sr: José Jeronimo Pinheiro de Assis. inscrito no CPF/MF nº 000.***.004-**Vereador presidente dessa Câmara Municipal, com fins a custear as despesas com alimentação e deslocamento a cidade de Natal - RN, na data de 23 de janeiro de 2023, já que ele representa a Edilidade, na reunião presencial com o corpo técnico da federação para se reunir em uma Assembleia geral no dia 23 de janeiro de 2024, a ser realizada na sede da FECAM/RN, localizada a Rua da Saudade, 1877, Lagoa Nova/RN, com fins a trata de políticas de gestão da Edilidade e confecção de carteiras de identidade.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Monte das Gameleiras – RN, 22 de janeiro de 2024.

José Jeronimo Pinheiro de Assis

Presidente da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras - RN

RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada na Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer da Procuradoria Geral acostado aos autos, a favor da empresa: P M DA C DE MEDEIROS VERAS ME no valor total de R$ 47.636,35 (QUARENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS),   para Contratação de empresa especializada no fornecimento, por demanda de coroas de flores, arranjos de mesa, arranjos de piso e ramalhetes para eventos e solenidades, destinados a atender às necessidades da Câmara Municipal de Mossoró/RN. ; mediante o pagamento de valor total de R$ 47.636,35(QUARENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS). Onde formulou-se expediente de Dispensa de Licitação nº DL031/2023, de acordo com as normas legais, conforme prevê o art. 72, parágrafo único da Lei n 14.133/2021. 

Mossoró- RN, 17 de Janeiro de 2024.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró 

Autoriza a adequação dos vencimentos dos Servidores Públicos, em face do reajuste do Salário Mínimo Nacional, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DOS BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base no art.17, VII, do regimento Interno, e,

CONSIDERANDO a necessidade deste Poder Legislativo adequar ao valor do novo salário mínimo na remuneração dos servidores que percebem valores inferiores a este, ante o reajuste concedido pelo Governo Federal para o mínimo legal,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido como salário mínimo dos servidores da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges/RN, o valor de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), em conformidade com o Decreto Federal de n.º 11.864, de 27 de dezembro de 2023.

Art.2º As despesas decorrentes deste Ato correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento municipal, podendo ser suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.

Art.3º O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

JÉSSICA QUEIROGA

Presidente

MARIA FRANCISCA

  1ª Secretária

                    ABEL VILMAR

                   Vice-Presidente

                  PEDRO CHAVES

                   2º Secretário

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

DV00001/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00001DV00001.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º DV00001/2024.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN.

CONTRATADO: 51.715.056 FRANCISCO MARCOS DA SILVA PEREIRA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 51.715.056/0001-63.

OBJETO: CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO AO VIVO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL , CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

VALOR TOTAL: 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

Olho D’Água do Borges/RN, 17 de janeiro de 2024.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES - Presidente da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges/RN

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TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º DV00001/2024

A Câmara Municipal de Olho D’água dos Borges, através de sua Presidente e no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº DV00001/2024, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO AO VIVO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL , CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, pelo valor de 36.000,00 (trinta e seis mil reais), em favor de 51.715.056 FRANCISCO MARCOS DA SILVA PEREIRA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 51.715.056/0001-63.

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

Olho D’Água do Borges/RN, 17 de janeiro de 2024.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Presidente da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO 00001DV00001

INTERESSADO: SECRETÁRIA

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO Nº SECRETÁRIA

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’AGUA DOS BORGES/RN

CONTRATADO: 51.715.056 FRANCISCO MARCOS DA SILVA PEREIRA

OBJETIVO: Constitui o objeto do presente Contrato de CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO AO VIVO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL , CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

UNIDADE GESTORA: 7 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO

D`ÁGUA DO BORGES/RN

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1001 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO

D`ÁGUA DO BORGES/RN

FUNÇÃO: 1 – LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 31 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA; 1 – PROGRAMA DE APOIO LEGISLATIVO

AÇÃO: 2. 1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA

DO BORGES/RN

DESPESA; 10 – 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA – PJ FONTE DE RECURSO: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 92, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

LOCAL DE DATA: OLHO D’AGUA DOS BORGES/RN, 17 de janeiro de 2024

ASSINANTES:

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES– PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL

51.715.056 FRANCISCO MARCOS DA SILVA PEREIRA - CONTRATADA

TERMO DE RETIFICAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2024

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso II do Artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para atender solicitação da Secretaria da Câmara Municipal de Pedra Grande-RN

A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da celeridade e da vantagem econômica, na busca da realização de atividades fins deste ente.

No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na contratação dos serviços e da economicidade em virtude do menor preço e proposta mais vantajosa para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

JUSTIFICATIVA: A presente contratação se faz necessária para atender a demanda da Câmara municipal no que se refere a utilização de aparelho de som durante os eventos realizados na sede do poder legislativo, utilizando corretamente os equipamentos e realizando quando necessário pequenos reparos.

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado após recebimento de propostas eletrônicas que R A SERVIÇOS-CNPJ: CNPJ: 50.195.071/0001-65, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a contratação solicitada.

Pedra Grande/RN, 23 de janeiro 2024.

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Fabio Fidele Ferreira

Presidente do Poder Legislativo Municipal

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2024

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso II do Artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para atender solicitação da Secretaria da Câmara Municipal de Pedra Grande-RN

A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da celeridade e da vantagem econômica, na busca da realização de atividades fins deste ente. No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na contratação dos serviços e da economicidade em virtude do menor preço e proposta mais vantajosa para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

JUSTIFICATIVA: A presente contratação se faz necessária para atender a demanda da Câmara municipal no que se refere as atividades desempenhadas pelos servidores, o serviço deverá ser voltado ao acompanhamento da rotina dos servidores, na orientação quanto a emissão de documentos, quanto ao atendimento ao público e demais atividades correlatas a rotina administrativa da câmara municipal de Pedra Grande-RN.

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado após recebimento de propostas eletrônicas que METODO ASSESSORIA E CONSULTORIA-CNPJ: 41.542.125/0001-20, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a contratação solicitada.

Pedra Grande/RN, 23 de janeiro 2024.

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Fabio Fidele Ferreira

Presidente do Poder Legislativo Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 001/2024

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a custear a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria técnica para acompanhamento das atividades do setor contábil e financeiro, visando atender demandas relacionadas a transparência pública.

O enquadramento da situação especificada como hipótese de Inexigibilidade prevista no Artigo 74, III, alínea “C” da Lei nº 14133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade da contratação ora mencionada.

A Inexigibilidade ora mencionada é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de atividades-fim deste Ente Federativo.

JUSTIFICATIVA: Faz-se necessária a referida contratação para que seja possível realizar a inscrição no evento já mencionado.

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que em virtude da impossibilidade de competição, sendo a CANDIDO ASSESSORIA-CNPJ:  48.967.131/0001-79, o prestador do serviço ora contratado é detentor de notório conhecimento e seus serviços possuem natureza singular

Pedra Grande/RN, 22 de janeiro de 2024.

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Fabio Fidele Ferreira

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 002/2024

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a custear a assessoria técnica especializada em obras públicas para prestação de serviços de acompanhamento e fiscalização da obra de ampliação da câmara municipal de pedra grande, assim como elaboração de projetos complementares para a referida obra; elaboração de RRT (projeto e fiscalização); recebimento de obra.

O enquadramento da situação especificada como hipótese de Inexigibilidade prevista no Artigo 74, III, alínea “C” da Lei nº 14133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade da contratação ora mencionada.

A Inexigibilidade ora mencionada é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de atividades-fim deste Ente Federativo.

JUSTIFICATIVA: Faz-se necessária a referida contratação para que seja possível realizar a inscrição no evento já mencionado.

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que em virtude da impossibilidade de competição, sendo a FAYSA VALESCA SOUZA BELCHIOR-CAU:  A143820-4, o prestador do serviço ora contratado é detentor de notório conhecimento e seus serviços possuem natureza singular

Pedra Grande/RN, 22 de janeiro de 2024.

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Fabio Fidele Ferreira

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 003/2024

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a custear a inscrição do 77º fórum  de agentes públicos municipais que será realizado em João Pessoa-PB de 25 a 29 de janeiro de 2024.

O enquadramento da situação especificada como hipótese de Inexigibilidade prevista no Artigo 74, III, alínea “F” da Lei nº 14133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade da contratação ora mencionada.

A Inexigibilidade ora mencionada é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de atividades-fim deste Ente Federativo.

JUSTIFICATIVA: Faz-se necessária a referida contratação para que seja possível realizar a inscrição no evento já mencionado.

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que em virtude da impossibilidade de competição, sendo a INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS LTDA-CNPJ:  05.454.462/0001-00, o prestador do serviço ora contratado é detentor de notório conhecimento e seus serviços possuem natureza singular

Pedra Grande/RN, 23 de janeiro de 2024.

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Fabio Fidele Ferreira

Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º DISP 20240108.

1.      DO PROCEDIMENTO, OBJETO E PREÇO

O Agente de Contratação da CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022, vem amparar a contratação da pessoa de Sanailton de Lima Dias  LTDA, CNPJ: 40.998.889/0001-62 no valor total de R$ 58.800,00 (Cinquenta e Oito mil e Oitocentos reais) Sob o Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento Serviços de Contabilidade e processamento de Dados para este ente, com a finalidade de atender a todas as exigências dos órgãos de controle e manter uma execução orçamentária, financeira e patrimonial transparente.

2. RAZÃO PARA A ESCOLHA DA CONTRATADA (Lei 14.133/2021, Art. 75, II).

            A escolha da contratada é decorrente das seguintes razões: foi a licitante que apresentou a proposta de menor preço à administração pública, além de se adequar às exigências para contratação, como também por estar regular com as obrigações fiscais.

No tocante a pessoa de Sanailton de Lima Dias  LTDA, CNPJ: 40.998.889/0001-62 no valor total de R$ 58.800,00 (Cinquenta e oito mil e oitocentos reais), ela apresentou a melhor proposta para a Administração nos critérios de menor preço, sendo vantajosa a partir da análise de atestados de execução de serviços com características semelhantes.

2.      JUSTIFICATIVA DE PREÇO (Lei 14.133/2021, Art. 75, II)

O preço a ser pago pelos serviços objeto deste procedimento administrativo é resultado da média de valores pagos em labores com características semelhantes contratados anteriormente por esta CÂMARA DE RAFAEL GODEIRO, mediante se depreende propostas de preço anexadas, conforme previsibilidade inserta no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e regulamento legislativo consubstanciado no DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022.

Rafael Godeiro/RN, 19 de Janeiro de 2024

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JURANDIR LEITE VIEIRA
Agente de Contratação

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 202400108
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. DISP 20240108
ASSUNTO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de Software integrado de recursos e folha de pagamento

DESPACHO: TERMO DE RATIFICAÇÃO

1. De acordo.

2. Diante da Análise Técnica da Assessoria Jurídica e bem como a análise e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos às fls., DETERMINO a contratação, com dispensa de licitação na forma do art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, de Sanailton de Lima Dias  LTDA no valor total de R$ R$ 58.800,00 (Cinquenta e Oito mil e Oitocentos reais), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 40.998.889/0001-62  , com endereço à Rafael Godeiro/RN, CEP: 59740000 , para atender ao objeto inserto na minuta do contrato administrativo colacionado nos autos.

3. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, RATIFICO a presente dispensa de licitação, realizada notadamente com fundamento no art. 75, II, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Câmara Municipal que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada empresa, no valor consignado na respectiva proposta de preços.

4. Após, remetam-se os presentes autos à Câmara Municipal origem para que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume.

Rafael Godeiro/RN, 19 de Janeiro de 2024.

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João Cortez Filho
Presidente

TERMO DE EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA

 Processo Administrativo Nº.  20240108

CONTRATO Nº. 20240108.

A CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, Extrato de Contrato nº. 20240108.. PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN e Sanailton de Lima Dias  LTDA, CNPJ: 40.998.889/0001-62. Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento Serviços de Contabilidade e processamento de Dados para este ente Valor: de R$ 58.800,00. Duração do contrato: em 19 de Janeiro de 2024, até 31 de Dezembro de 2024. Assinatura em 19 de Janeiro de 2024. Foro ALMINO AFONSO/RN. FONTE DE RECURSOS: Unidade 01001 CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Projeto 2001 MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL, Elemento 3390390000 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal. . Assinaram: JOÃO CORTEZ FILHO, pelo contratante e Sanailton de Lima Dias. Pelo Contratado. Rafael Godeiro/RN, 19 de Janeiro de 2024.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º DISP 20240109.

1.      DO PROCEDIMENTO, OBJETO E PREÇO

O Agente de Contratação da CÂMARAMUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, , DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022 vem amparar a contratação da pessoa de SALES ASSESSORIA E COMERCIO LTDA no valor total de R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), CNPJ: 18.540.255/0001-02 Sob o Objeto: Contratação de Empresa para a Prestação dos Serviços de Assessoria e consultoria Administrativa com o processamento de dados para a CMRG, com a finalidade de atender a todas as exigências dos órgãos de controle e manter uma execução orçamentária, financeira e patrimonial transparente.

2. RAZÃO PARA A ESCOLHA DA CONTRATADA (Lei 14.133/2021, Art. 75, II).

A escolha da contratada é decorrente das seguintes razões: foi a licitante que apresentou a proposta de menor preço à administração pública, além de se adequar às exigências para contratação, como também por estar regular com as obrigações fiscais.

No tocante a pessoa de SALES ASSESSORIA E COMERCIO LTDA no valor total de R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), CNPJ 18.540.255/0001-02, ela apresentou a melhor proposta para a Administração nos critérios de menor preço, sendo vantajosa a partir da análise de atestados de execução de serviços com características semelhantes.

2.      JUSTIFICATIVA DE PREÇO (Lei 14.133/2021, Art. 75, II)

O preço a ser pago pelos serviços objeto deste procedimento administrativo é resultado da média de valores pagos em labores com características semelhantes contratados anteriormente por esta CÂMARA DE RAFAEL GODEIRO, mediante se depreende propostas de preço anexadas, conforme previsibilidade inserta no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e regulamento legislativo consubstanciado no DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022.

Rafael Godeiro/RN, 19 de Janeiro de 2024

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JURANDIR LEITE VIEIRA
Agente de Contratação

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 20240109
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. DISP 20240109
ASSUNTO: Contratação de Empresa para a Prestação dos Serviços de Assessoria e consultoria Administrativa com o processamento de dados para a CMRG

DESPACHO: TERMO DE RATIFICAÇÃO

1. De acordo.

2. Diante da Análise Técnica da Assessoria Jurídica e bem como a análise e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos às fls., DETERMINO a contratação, com dispensa de licitação na forma do art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, de SALES ASSESSORIA E COMERCIO LTDA no valor total de R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º CNPJ: 18.540.255/0001-02, para atender ao objeto inserto na minuta do contrato administrativo colacionado nos autos.

3. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, RATIFICO a presente dispensa de licitação, realizada notadamente com fundamento no art. 75, II, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Câmara Municipal que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada empresa, no valor consignado na respectiva proposta de preços.

4. Após, remetam-se os presentes autos à Câmara Municipal origem para que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume.

Rafael Godeiro/RN, 19 de Janeiro de 2024.

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JOÃO CORTEZ FILHO
Presidente

TERMO DE EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA

 Processo Administrativo Nº.  20240109

CONTRATO Nº. 20240109.

A CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, Extrato de Contrato nº. 20240109.. PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN e SALES ASSESSORIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 18.540.255/0001-02. Objeto: Contratação de Empresa para a Prestação dos Serviços de Assessoria e consultoria Administrativa com o processamento de dados para a CMRG Valor: de R$ 36.000,00. Duração do contrato: em 19 de Janeiro de 2024, até 31 de Dezembro de 2024. Assinatura em 19 de Janeiro de 2024. Foro ALMINO AFONSO/RN. FONTE DE RECURSOS: Unidade 01001 CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Projeto 2001 MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL, Elemento 3390390000 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal. . Assinaram: JOÃO CORTEZ FILHO, pelo contratante e SALES ASSESSORIA E COMERCIO LTDA. Pelo Contratado. Rafael Godeiro/RN, 19 de Janeiro de 2024.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º DISP 20240110.

1.      DO PROCEDIMENTO, OBJETO E PREÇO

O Agente de Contratação da CÂMARAMUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022 vem amparar a contratação da pessoa de TOTAL COMUNICACÃO VISUAL COMERCIO E SERVICOS LTDA no valor total de R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 10.619.265/0001-26, Sob o Objeto: Contratação de empresa de Gestão Legislativa Institucional de Documentos para a Camara Municipal de Rafael Godeiro, com a finalidade de atender a todas as exigências dos órgãos de controle e manter uma execução orçamentária, financeira e patrimonial transparente.

2. RAZÃO PARA A ESCOLHA DA CONTRATADA (Lei 14.133/2021, Art. 75, II).

A escolha da contratada é decorrente das seguintes razões: foi a licitante que apresentou a proposta de menor preço à administração pública, além de se adequar às exigências para contratação, como também por estar regular com as obrigações fiscais.

No tocante a pessoa de TOTAL COMUNICACÃO VISUAL COMERCIO E SERVICOS LTDA no valor total de R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS), CNPJ 10.619.265/0001-26, ela apresentou a melhor proposta para a Administração nos critérios de menor preço, sendo vantajosa a partir da análise de atestados de execução de serviços com características semelhantes.

2.      JUSTIFICATIVA DE PREÇO (Lei 14.133/2021, Art. 75, II)

O preço a ser pago pelos serviços objeto deste procedimento administrativo é resultado da média de valores pagos em labores com características semelhantes contratados anteriormente por esta CÂMARA DE RAFAEL GODEIRO, mediante se depreende propostas de preço anexadas, conforme previsibilidade inserta no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e regulamento legislativo consubstanciado no DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022.

Rafael Godeiro/RN, 19 de Janeiro de 2024

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JURANDIR LEITE VIEIRA
Agente de Contratação

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 202401010
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. DISP 20240110
ASSUNTO: Contreatação de empresa de Gestão Legislativa Institucional de Documentos para a Camara Municipal de Rafael Godeiro

DESPACHO: TERMO DE RATIFICAÇÃO

1. De acordo.

2. Diante da Análise Técnica da Assessoria Jurídica e bem como a análise e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos às fls., DETERMINO a contratação, com dispensa de licitação na forma do art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, de TOTAL COMUNICACÃO VISUAL COMERCIO E SERVICOS LTDA no valor total de R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 10.619.265/0001-26, para atender ao objeto inserto na minuta do contrato administrativo colacionado nos autos.

3. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, RATIFICO a presente dispensa de licitação, realizada notadamente com fundamento no art. 75, II, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Câmara Municipal que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada empresa, no valor consignado na respectiva proposta de preços.

4. Após, remetam-se os presentes autos à Câmara Municipal origem para que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume.

Rafael Godeiro/RN, 19 de Janeiro de 2024.

______________________________________
JOÃO CORTEZ FILHO
Presidente

TERMO DE EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA

 Processo Administrativo Nº.  202401010

CONTRATO Nº. 202401010.

A CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, Extrato de Contrato nº. 202401010.. PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN e TOTAL COMUNICACÃO VISUAL COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 10.619.265/0001-26. Objeto: Contratação de empresa de Gestão Legislativa Institucional de Documentos para a Camara Municipal de Rafael Godeiro Valor: de R$ 24.000,00. Duração do contrato: em 19 de Janeiro de 2024, até 31 de Dezembro de 2024. Assinatura em 19 de Janeiro de 2024. Foro ALMINO AFONSO/RN. FONTE DE RECURSOS: Unidade 01001 CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Projeto 2001 MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL, Elemento 3390390000 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal. . Assinaram: JOÃO CORTEZ FILHO, pelo contratante e TOTAL COMUNICACÃO VISUAL COMERCIO E SERVICOS LTDA. Pelo Contratado. Rafael Godeiro/RN, 19 de Janeiro de 2024.

PORTARIA Nº 011/2024                                         Riachuelo/RN, em 23 de janeiro de 2024

Dispõe sobre a Destituição de servidor como usuário gerenciador no portal do gestor – TCE da Câmara Municipal de Riachuelo.

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Graciliano Belchior de Medeiros, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º. Destituir as pessoas abaixo qualificada como usuário gerenciador da unidade jurisdicionada na operação do portal do gestor do TCE-RN, conforme Portaria nº 070/2019-GP/TCE:

Nome: Francisco de Assis Gabriel Pereira

Cargo: Vereador

Matricula: 003

CPF: 008.907.574-96

Nome: Washington José Alves Fagundes de Melo

Cargo: Vereador

Matricula: 0077

CPF: 011.949.024-213

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Riachuelo/RN, em 23 de janeiro de 2024.

Graciliano Belchior de Medeiros

Presidente

(*) REPUBLICADO PARA EFEITO DE RERRATIFICAÇÃO.

Ref; PRIMEIRO TERMO ADITIVO - INEXIGIBILIDADE 007/2023.

(*) Na publicação da matéria do dia 29/12/2023 – PRIMEIRO TERMO ADITIVO - INEXIGIBILIDADE 007/2023, conforme assevera a Edição 1808 – Código Identificador: 25644078;

ONDE SE LÊ: José Lúcio da Silva.

LEIA-SE: João Rodrigues de Moura.

ONDE SE LÊ: R$ 3.800,00 (dois mil e quatrocentos reais).

LEIA-SE: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

Demais atos consignados no aludido PRIMEIRO TERMO ADITIVO – INEXIGIBIIDADE 007/2023 consideram-se devidamente inalterados.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte-FECAM. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

Ruy Barbosa, 22 de janeiro de 2024.

FRANCISCA ELIENE DE MOURA MACEDO

Presidente da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN

Consoante o art. 72, VIII da Lei n. 14.133/2021, ratifico por este termo, a dispensa de licitação n° 01/2024, e autorizo a Contratação de Empresa para Prestação de Serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva nos computadores e equipamentos periféricos da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, que tem como escolhida a empresa JKTECH SOLUÇÕES & SISTEMAS, inscrita no CNPJ n° 32.521.036/0001-07, com sede a Rua São José, 11, Centro, no município de Ruy Barbosa/RN, com o valor total de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), com base no Art. 75, II da Lei n° 14.133/2021.

Ruy Barbosa/RN, 19 de janeiro de 2024.

FRANCISCA ELIENE DE MOURA MACÊDO

Presidente

CONTRATO Nº: 0801202401/2024

ORIGEM: DISPENSA Nº 01/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN

CONTRATADA(O): JKTECH SOLUÇÕES & SISTEMAS, inscrita no CNPJ n° 32.521.036/0001-07, com sede a Rua São José, 11, Centro, no município de Ruy Barbosa/RN.

OBJETO: Serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva nos computadores e equipamentos periféricos da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN.

VALOR TOTAL: R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01 CÂMARA MUNICIPAL

0101 CÂMARA MUNICIPAL

01 LEGISLATIVA

031 AÇÃO LEGISLATIVA

0001 PROCESSO LEGISLATIVO

2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da data de assinatura do contrato.

DATA DA ASSINATURA: 19 de janeiro de 2024.

CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

CNPJ 09.428.483/0001-02

FRANCISCA ELIENE DE MOURA MACÊDO

Presidente

Pela/CONTRATANTE

JKTECH SOLUÇÕES & SISTEMAS

CNPJ 32.521.036/0001-07

JONOKLEBER FILHO DA SILVA

Pela/ CONTRATADO

Consoante o art. 72, VIII da Lei n. 14.133/2021, ratifico por este termo, a dispensa de licitação n° 02/2024, e autorizo a Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Publicidade Institucional e transmissão online de sessão legislativa da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, que tem como escolhida a empresa 36.036.156 WERIC FERNANDES DE FREITAS, inscrita no CNPJ n° 36.036.156/0001-70, com sede a Avenida Francisco Cabral, 462, Centro, no município de São Pedro/RN, com o valor total de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), com base no Art. 75, II da Lei n° 14.133/2021.

Ruy Barbosa/RN, 19 de janeiro de 2024.

FRANCISCA ELIENE DE MOURA MACÊDO

Presidente

CONTRATO Nº: 0801202402/2024

ORIGEM: DISPENSA Nº 02/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN

CONTRATADA(O): 36.036.156 WERIC FERNANDES DE FREITAS, inscrita no CNPJ n° 36.036.156/0001-70, com sede a Avenida Francisco Cabral, 462, Centro, no município de São Pedro/RN.

OBJETO: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Publicidade Institucional e transmissão online de sessão legislativa da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN.

VALOR TOTAL: R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01 CÂMARA MUNICIPAL

0101 CÂMARA MUNICIPAL

01 LEGISLATIVA

031 AÇÃO LEGISLATIVA

0001 PROCESSO LEGISLATIVO

2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da data de assinatura do contrato.

DATA DA ASSINATURA: 19 de janeiro de 2024.

CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

CNPJ 09.428.483/0001-02

FRANCISCA ELIENE DE MOURA MACÊDO

Presidente

Pela/CONTRATANTE

36.036.156 WERIC FERNANDES DE FREITAS

CNPJ 36.036.156/0001-70

WERIC FERNANDES DE FREITAS

Pela/ CONTRATADO

Consoante o art. 72, VIII da Lei n. 14.133/2021, ratifico por este termo, a dispensa de licitação n° 03/2024, e autorizo a Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de regulagem e controle operacional do som do plenário nas sessões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, que tem como escolhida a empresa 36.036.156 WERIC FERNANDES DE FREITAS, inscrita no CNPJ n° 36.036.156/0001-70, com sede a Avenida Francisco Cabral, 462, Centro, no município de São Pedro/RN, com o valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com base no Art. 75, II da Lei n° 14.133/2021.

Ruy Barbosa/RN, 19 de janeiro de 2024.

FRANCISCA ELIENE DE MOURA MACÊDO

Presidente

CONTRATO Nº: 0801202403/2024

ORIGEM: DISPENSA Nº 03/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN

CONTRATADA(O): 36.036.156 WERIC FERNANDES DE FREITAS, inscrita no CNPJ n° 36.036.156/0001-70, com sede a Avenida Francisco Cabral, 462, Centro, no município de São Pedro/RN.

OBJETO: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de regulagem e controle operacional do som do plenário nas sessões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN.

VALOR TOTAL: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01 CÂMARA MUNICIPAL

0101 CÂMARA MUNICIPAL

01 LEGISLATIVA

031 AÇÃO LEGISLATIVA

0001 PROCESSO LEGISLATIVO

2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da data de assinatura do contrato.

DATA DA ASSINATURA: 19 de janeiro de 2024.

CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

CNPJ 09.428.483/0001-02

FRANCISCA ELIENE DE MOURA MACÊDO

Presidente

Pela/CONTRATANTE

36.036.156 WERIC FERNANDES DE FREITAS

CNPJ 36.036.156/0001-70

WERIC FERNANDES DE FREITAS

Pela/ CONTRATADO

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

CONTRATADA: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE

 CNPJ: 08.324.196/0001-81

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 8.000,00 (oito mil reais).

BASE LEGAL: Artigo 74, Caput., Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

São Bento do Norte/RN, 03 de janeiro de 2024

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrito no CNPJ: 08.334.385/0001-35.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 1.000,00 (mil reais).

BASE LEGAL: Artigo 74, Caput., Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

São Bento do Norte/RN, 03 de janeiro de 2024

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

PORTARIA Nº 003/2024-CMSJS

Dispõe sobre a concessão de diária a agente político da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

A Secretária-Geral da Câmara Municipal, mediante delegação do ordenador de despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Presidente da Câmara Municipal dirigir-se a FECAM-RN

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Senhor Aprígio Pereira de Araújo Neto (Presidente) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 24 de janeiro de 2024 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 23 de janeiro de 2024.

____________________________________

ANA ALÁDIA DE ARAÚJO

Secretária-Geral

PORTARIA Nº 004/2024-CMSJS

Dispõe sobre a concessão de diária a servidor público da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Chefe de Gabinete e Identificador do convênio ITEP/CÂMARA dirigir-se a FECAM-NATAL/RN

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Senhor Danilo Cássio de Araújo Alves (Chefe de Gabinete e Identificador do convênio ITEP/CÂMARA)  a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 24 de janeiro de 2024 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 23 de janeiro de 2024.

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APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

Contratante: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

Contratada: Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte FECAM/RN.

Objeto: Contribuição associativa para prestação dos serviços de apoio e acompanhamento em assuntos relativos as questões legislativas, bem como disponibilizar o acesso ao Diário Oficial das Câmaras Municipais.

Valor global/anual: R$ 21.588,00 (vinte e um mil quinhentos e oitenta e oito reais).

Base Legal: Artigo 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

São José de Mipibu/RN, em 10 de janeiro de 2024.

Carla Simone Gomes de Lima

Presidente da Câmara Municipal

Contratante: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

Contratada: COSERN – Companhia Energética do Rio Grande do Norte.

Objeto: Fornecimento de energia elétrica.

Valor global/anual de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais).

Base Legal: Artigo 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

São José de Mipibu/RN, em 03 de janeiro de 2024.

Carla Simone Gomes de Lima

Presidente da Câmara Municipal

Contratante: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

Contratada: CAERN – Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte-RN.

Objeto: Fornecimento de água potável.

Valor global/anual de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

Base Legal: Artigo 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

São José de Mipibu/RN, em 03 de janeiro de 2023.

Carla Simone Gomes de Lima

Presidente da Câmara Municipal

Contratante: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

Contratada: Telemar Norte Leste Ltda.

Objeto: Fornecimento de água potável.

Valor global/anual de R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais).

Base Legal: Artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

São José de Mipibu/RN, em 03 de janeiro de 2023.

Carla Simone Gomes de Lima

Presidente da Câmara Municipal

Contratante: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, CNPJ. 09.116.096/0001-22

Contratada: W S Martins Soluções Administrativas, CNPJ. 23.461.284/0001-19.

Objeto: Serviços de consultoria e assessoria multiprofissional de apoio administrativo na área de licitações, com atuação de maneira direta nos pregões, mediante designação e contratações públicas, programação e organização técnica administrativa, além dos processos de contratação, junto à Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, a fim de auxiliar de forma preventiva e corretiva, a equipe executora, atendendo aos princípios da Administração Pública.

Valor Global: R$ 59.500,00 (cinquenta e nove mil e quinhentos reais).

Base Legal: Artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

São José de Mipibu/RN, em 16 de janeiro de 2024.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN

Extrato de Inexigibilidade de Licitação e Contratação

Contratante: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

Contratada: GLOBAL SERVIÇOS DE CURSOS LIVRE EIRELI, inscrita no CNPJ (MF) de n° 35.767.605/0001-97.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de curso de qualificação no 63º ENCONTRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, que será realizado no auditório do Hotel NOBILE SUITES TAMBAÚ, durante os dias 24 a 28 de Janeiro de 2024, na cidade de João Pessoa-PB.

Valor Total: R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Base Legal: art. 74, inc. III, "f" da Lei Federal 14.133, de 2021 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

São José de Mipibu/RN, em 23 de Janeiro de 2024

Carla Simone Gomes de Lima

Presidente da Câmara Municipal

R A T I F I C A Ç Ã O

Circunstanciada pelo Parecer do Chefe do Departamento Jurídico, como também da Certidão emitida pela Diretora Financeira, venho RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para Contratação de empresa especializada na prestação de curso de qualificação no 63º ENCONTRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, que será realizado no auditório do Hotel NOBILE SUITES TAMBAÚ, durante os dias 24 a 28 de Janeiro de 2024, na cidade de João Pessoa-PB, pela empresa GLOBAL SERVIÇOS DE CURSOS LIVRE EIRELI, inscrita no CNPJ (MF) de n° 35.767.605/0001-97”, a este Legislativo Municipal, de acordo com o art. art. 74, inc. III, "f" da Lei Federal 14.133, de 2021 e suas alterações.

São José de Mipibu/RN, em 23 de Janeiro de 2024

Contratante: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

Contratada: Telemar Norte Leste Ltda.

Objeto: Fornecimento de água potável.

Valor global/anual de R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais).

Base Legal: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

São José de Mipibu/RN, em 03 de janeiro de 2023.

Carla Simone Gomes de Lima

Presidente da Câmara Municipal

*republicado por incorreção.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DA DESPESA PÚBLICA Nº 78624005/2024-CMSES.

O Agente de Contratação da CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, consoante autorização do(a) Sr(a). OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR, Vereador Presidente Interino, vem abrir o presente processo administrativo para A contratação de pessoas física e/ou jurídica para prestar os serviços com assessoria técnica ao setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, englobando dentre outros os serviços: no acompanhamento na elaboração da Folha de Pagamento em sistema informatizado fornecido pelo órgão, elaboração da RAIS, elaboração da DIRF, elaboração do SIAI DP, todos para apresentação e conferência do setor de RH para devida conferência e encaminhamentos, recadastramento de servidores para atualização de fichas funcionais, além de emissão de relatórios gerenciais e demais demandas que solicitadas por esta Edilidade, para o período de janeiro a dezembro de 2024, amparado pela Lei Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal Nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra ou serviços não ultrapassa o limite previsto no diploma legal supracitado.

Art. 75 -  É dispensável a licitação:

I - OMISSIS

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras. Alterado pelo Decreto Federal nº 11.871 de 29 de dezembro de 2023.

Senador Elói de Souza/RN, em 05 de janeiro de 2024.

KEDSON JOSÉ DE LIMA

Agente de Contratação

PROCESSO ADMINISTRATIVO DA DESPESA PÚBLICA Nº 78624005/2024-CMSES.

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) J A GESTÃO ADMINISTRATIVA E CONTABIL LTDA, referente à A contratação de pessoas física e/ou jurídica para prestar os serviços com assessoria técnica ao setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, englobando dentre outros os serviços: no acompanhamento na elaboração da Folha de Pagamento em sistema informatizado fornecido pelo órgão, elaboração da RAIS, elaboração da DIRF, elaboração do SIAI DP, todos para apresentação e conferência do setor de RH para devida conferência e encaminhamentos, recadastramento de servidores para atualização de fichas funcionais, além de emissão de relatórios gerenciais e demais demandas que solicitadas por esta Edilidade, para o período de janeiro a dezembro de 2024, amparado pela Lei Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal. .

RATIFICO, conforme prescreve a Lei Federal nº 14.133/2021, o Despacho do Senhor Kedson José de Lima - Agente de Contratação da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, determino que se proceda a publicação do devido Termo de Ratificação, com a fundamentação legal Art. 72, inciso VIII, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.

 Senador Elói de Souza/RN, em 05 de janeiro de 2024.

 OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR

 Vereador Presidente Interino

CONTRATO Nº...........: 20240001      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001-24-DISPENSA

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA

CONTRATADA(O).....: J A GESTÃO ADMINISTRATIVA E CONTABIL LTDA

OBJETO......................: A contratação de pessoas física e/ou jurídica para prestar os serviços com assessoria técnica ao setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, englobando dentre outros os serviços: no acompanhamento na elaboração da Folha de Pagamento em sistema informatizado fornecido pelo órgão, elaboração da RAIS, elaboração da DIRF, elaboração do SIAI DP, todos para apresentação e conferência do setor de RH para devida conferência e encaminhamentos, recadastramento de servidores para atualização de fichas funcionais, além de emissão de relatórios gerenciais e demais demandas que solicitadas por esta Edilidade, para o período de janeiro a dezembro de 2024, amparado pela Lei Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações do Legislativa, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica.

VIGÊNCIA...................: 05 de Janeiro de 2024 a 31 de Dezembro de 2024

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL..........: Artigo 124, combinado com o Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

DATA DA ASSINATURA.........: 05 de Janeiro de 2024

Conforme parecer jurídico positivo, quanto ao atendimento das exigências legais do processo de despesa, cuja solicitação tem por objeto: contratação de empresa para fornecimento de hospedagem e manutenção do site oficial da Câmara Municipal, com publicações de ações governamentais, arquivos multimídias, criação de páginas dinâmicas e fixas, disponibilização de links para outras páginas institucionais e disponibilização de 10 e-mail institucional, redação de imagens para as redes sociais institucionais e site oficial e também possibilidade de transmissão de sessões ordinárias, solenes e extraordinárias  na Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, fica dispensada de licitação com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores.

                        Diante do exposto, fica autorizada a contratação da empresa:

PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 13.234.599/0001-70.

VALOR CONTRATADO...: R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais).

Serra Caiada - RN, 23 de janeiro de 2024.

FRANCISCO VICENTE JUNIOR

PRESIDENTE

Conforme parecer jurídico positivo, quanto ao atendimento das exigências legais do processo de despesa, cuja solicitação tem por objeto: contratação de empresa para desenvolvimento de aplicativo mobile (para sistema de solicitação interna) e fornecimento de licença de uso do aplicativo para a Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, fica dispensada de licitação com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores.

                        Diante do exposto, fica autorizada a contratação da empresa:

PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 13.234.599/0001-70.

VALOR CONTRATADO...: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

Serra Caiada - RN, 23 de janeiro de 2024.

FRANCISCO VICENTE JUNIOR

PRESIDENTE

Conforme parecer jurídico positivo, quanto ao atendimento das exigências legais do processo de despesa, cuja solicitação tem por objeto: contratação de empresa para fornecimento de licença de uso de software web para tramitação eletrônica de processos e assinatura digital de documentos, em arquivo pdf e armazenamento deles, em máquina virtual web windows seavr 64bts. Aplicativo próprio de controle de usuário, com 1TB de armazenamento de arquivos certificados para a Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, fica dispensada de licitação com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores.

                        Diante do exposto, fica autorizada a contratação da empresa:

EXATO CONSULTORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL, CNPJ: 18.691.115/0001-35.

VALOR CONTRATADO...: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).

Serra Caiada - RN, 23 de janeiro de 2024.

FRANCISCO VICENTE JUNIOR

PRESIDENTE

Conforme parecer jurídico positivo, quanto ao atendimento das exigências legais do processo de despesa, cuja solicitação tem por objeto: contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços de consultoria para elaboração de Laudos (LTCAT) e programas técnicos de saúde ocupacional (PGR e PCMSO) de segurança e saúde no trabalho, além de auxílio e suporte no envio das informações da 4ª fase do E-Social, atendendo as necessidades da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, fica dispensada de licitação com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores.

                        Diante do exposto, fica autorizada a contratação da empresa:

EXATO CONSULTORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL, CNPJ: 18.691.115/0001-35.

VALOR CONTRATADO...: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).

Serra Caiada - RN, 23 de janeiro de 2024.

FRANCISCO VICENTE JUNIOR

PRESIDENTE

O Presidente de CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, no uso de suas atribuições e de acordo com o que consta no inciso III alínea “c” do art. 74, da Lei nº 14.133/2021, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa PEGADO ADVOGADOS ASSOCIADOS vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Serra Caiada - RN, 10 de janeiro de 2024.

FRANCISCO VICENTE JUNIOR

PRESIDENTE

A Secretária Executiva da Câmara Municipal de Serra Caiada, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, em cumprimento da ratificação procedida pelo Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

                    OBJETO......,.................: contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de consultoria e assessoria jurídica junto à Câmara Municipal de Serra Caiada/RN na elaboração de pareceres administrativos e consultas técnicas, bem como na propositura e acompanhamento de processos judiciais e administrativos para atender as necessidades da população hipossuficiente.

                    FAVORECIDO..............: PEGADO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 06.226.764/0001-86

                    VALOR...........................: R$ 70.200,00 (setenta mil e duzentos reais).

                    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: alínea “c” do inciso III do Art. 74 da Lei 14.133/2021.

                    DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pela Secretária Executiva e ratificada pelo Sr. Francisco Vicente Junior, na qualidade de ordenador de despesas e Presidente da Câmara Municipal.

Serra Caiada - RN, 10 de janeiro de 2024.

MADIANE ASSUNÇÃO PAIVA DA SILVA

Secretária Executiva

A  comissão de licitação da Câmara Municipal de Serrinha/RN, através da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA, em cumprimento da autorização procedida pelo gestor da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: TARIFAS BANCÁRIAS PARA O ANO DE 2024 JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL

FAVORECIDO: BANCO DO BRASIL

VALOR: R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, I, da Lei federal 14.133/2021.

DECLARAÇÃO DE INEXGIBILIDADE: emitida pela Comissão de Licitação e autorizada pelo Sr. Rodrygo Sowhammy dos Santos Nascimento, na qualidade de Ordenador de Despesa.

Serrinha/RN, 02 de Janeiro de 2024.

A COMISSÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.003/2024

OBJETO: FILIAÇÃO JUNTO A FEDERAÇÃO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECARM/RN, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS EM DIÁRIO OFICIAL.

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 74, inciso I, da Lei 14.133/21, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/R – CNPJ: 07.319.675/0001-47, objetivando FILIAÇÃO JUNTO A FEDERAÇÃO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECARM/RN, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS EM DIÁRIO OFICIAL.

               Com o valor total julgado de R$ 6.540,00 (seis quinhentos e quanrenta reais) 

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

Severiano Melo/RN, 17/01/2024

____________________________________________

ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO

PRESIDENTE DA CAMARA

____________________________________________

ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO

PRESIDENTE DA CAMARA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo: 011701/2024

Objeto: FILIAÇÃO JUNTO A FEDERAÇÃO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECARM/RN, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS EM DIÁRIO OFICIAL.

Contratado: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN, CNPJ: 07.319.675/0001-47

Valor Total Julgado: R$ 6.540,00 (seis mil quinhentos e quarenta reais) 

Base legal: artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/21.

Severiano Melo/RN, 17/01/2024

CÂMARA MUNICPAL DE TIBAU DO SUL/RN CNPJ:09.428.749/0001-09 -

FAZ SABER.

RESULTADO DE JULGAMENTO DO PROCESSO DE DISPENSA Nº001/2024.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS DESTINADO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN.

EMPRESA: COMERCIAL DUNNAS LTDA- CNPJ: 17.320.267/0001-69 , saiu vencedora (a) no (s) no processo nos  item (ns) : 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59 ; totalizando o valor de R$ 48.185,58 (quarenta e oito mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos).

Dê-se ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Tibau do Sul/RN, 15 de janeiro de 2024.

JOSUÉ GOMES DE MURA JUNIOR

PRESIDENTE

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

AGENTED E CONTRATAÇÃO PORTARIA Nº130/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN CNPJ: 09.428.749/0001-09

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

LICITAÇÃO DISPENSA Nº 001/2024.

            ADJUDICAMOS, os vencedores da Dispensa  nº001/2024, realizada em 12/01/2024, a saber:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS DESTINADO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN.

EMPRESA: COMERCIAL DUNNAS LTDA- CNPJ: 17.320.267/0001-69 , saiu vencedora nos no processo acima identificado nos  item (ns) : 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59 ; totalizando o valor de R$ 48.185,58 (quarenta e oito mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos).

Tibau do Sul/RN, em 22 de janeiro de 2024

JOSUÉ GOMES DE MURA JUNIOR

PRESIDENTE

PROCESSO DE DESPESA Nº.005/2024.

INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 01/2024.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS DESTINADO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN.

MODALIDADE: DISPENSA Nº001/2024.

ATO DE HOMOLOGAÇÃO

Considerando, a análise do processo em comento.

Considerando, os atos praticados pelo agente de contratação da Câmara, conjuntamente com a Equipe de Apoio, inclusive a expedição do ato adjudicatório.

Considerando, que após a negociação direta com esse o agente de contratação, foi conseguido valor de acordo com a prática do mercado local, conforme pesquisa mercadológica.

Considerando, o resultado do procedimento de licitação, em tela, configurado na ata que integra os autos deste certame.

Considerando, que não houve qualquer manifestação no que concerne a interposição de recursos, quanto ao credenciamento, fase de proposta financeira e na fase habilitatória.

Considerando, finalmente o que preconiza o inciso 75. INCISO II, da Lei Federal n°. 14.133/2021.

HOMOLOGO o procedimento em favor da licitante:

EMPRESA: COMERCIAL DUNNAS LTDA- CNPJ: 17.320.267/0001-69 , saiu vencedora nos no processo acima identificado nos  item (ns) : 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59 ; totalizando o valor de R$ 48.185,58 (quarenta e oito mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos).

Tibau do Sul/RN, 22 de janeiro de 2024.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN

AVISO DE COTAÇÃO

A Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN, por intermédio de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, torna público que realizará Contratação de empresa especializada para fornecimento parcelado de material de consumo para atender as necessidades da Câmara Municipal de Triunfo Potiguar-RN.

Os interessados em concorrer no certame, deverão apresentar suas propostas, acompanhadas dos documentos de regularidade fiscal, trabalhista e previdência, na data compreendida entre os dias 24 a 26 de janeiro de 2024 (3 dias úteis) até às 14h horário de Brasília-DF. O Termo de Referência contendo as especificações do fornecimento deverá ser solicitado pelos interessados através de nosso e-mail institucional: camara.tp@hotmail.com.

Para mais esclarecimentos os interessados poderão solicitar mais informações através do e-mail institucional acima citado.

Triunfo Potiguar/RN, 23 de janeiro de 2024

Cleoneide de Almeida Oliveira

Setor de compras