EXTRATO DE CONTRATO N° 037/2023 (DISPENSA DE LICITAÇÃO 023/2023). CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN, CNPJ N° 08.470.825/0001-81. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, CNPJ N°: 08.324.196/0001-81. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COM A CONCESSIONÁRIA COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, SEGUNDO AS NORMAS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. FONTE DE RECURSOS: RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.031.0007.2001.339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. ASSINATURA: EM 29/12/2023. VIGÊNCIA: 31/12/2024. PELA CONTRATANTE: JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS, CPF: 938.169.014-68, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. PELA CONTRATADA: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, CNPJ N:° 08.324.196/0001-81.

EXTRATO DE TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a dispensa de licitação.

PROCESSO Nº: 007/2024.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS.

CONTRATADA: FÁBULO JOSÉ DA CUNHA BEZERRA EIRELI.

CNPJ: 25.695.183/0001-38.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM COMPRAS PUBLICAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS DA CÂMARA MUNICIPAL ANGICOS/RN.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Angicos /RN, 22 de janeiro de 2024.

Clóves Tibúrcio da Costa

Presidente da Câmara Municipal

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a dispensa de licitação.

PROCESSO Nº: 008/2024.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS.

CONTRATADA: ERICK MANOEL DE SOUZA RIBEIRO.

CNPJ: 49.052.423/0001-44.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRANSMISSÃO ONLINE VIA WEB DAS SESSÕES AO VIVO PELA INTERNET (USANDO 3 (TRÊS) WEBCAMS COM ÁUDIO CAPTADO DA MESA, MAIS SERVIÇO DE WEB DESIGNER). R$ 17.280,00 (dezessete mil, duzentos e oitenta).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Angicos /RN, 23 de janeiro de 2024.

Clóves Tibúrcio da Costa

Presidente da Câmara Municipal

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a dispensa de licitação.

PROCESSO Nº: 008/2024.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS.

CONTRATADA: FÁBULO JOSÉ DA CUNHA BEZERRA EIRELI.

CNPJ: 25.695.183/0001-38.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM COMPRAS PUBLICAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS DA CÂMARA MUNICIPAL ANGICOS/RN.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Angicos /RN, 22 de janeiro de 2024.

Clóves Tibúrcio da Costa

Presidente da Câmara Municipal

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a dispensa de licitação.

PROCESSO Nº: 009/2024.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS.

CONTRATADA: ERICK MANOEL DE SOUZA RIBEIRO.

CNPJ: 49.052.423/0001-44.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRANSMISSÃO ONLINE VIA WEB DAS SESSÕES AO VIVO PELA INTERNET (USANDO 3 (TRÊS) WEBCAMS COM ÁUDIO CAPTADO DA MESA, MAIS SERVIÇO DE WEB DESIGNER). R$ 17.280,00 (dezessete mil, duzentos e oitenta).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

 *REPUBLICADO POR INCORREÇÃO 

Angicos /RN, 23 de janeiro de 2024.

 *REPUBLICADO POR INCORREÇÃO 

Clóves Tibúrcio da Costa

Presidente da Câmara Municipal

atribuições legais, com fundamento no Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, torna público que realizará Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de conexão a internet, fornecimento de equipamentos para transmissão de sinal conforme especificações técnicas vigentes para atender as necessidades da câmara municipal de Angicos-RN.

Os interessados em concorrer no certame, deverão apresentar suas propostas, acompanhadas dos documentos de regularidade fiscal, trabalhista e previdência, na data compreendida entre os dias 25 a 29 de janeiro de 2024 (3 dias úteis) até às 14h. O Termo de Referência contendo as especificações do serviço deverá ser solicitado pelos interessados através de nosso e-mail institucional: camaraangicos@yahoo.com.br.

Para mais esclarecimentos os interessados poderão solicitar mais informações através do e-mail institucional acima citado.

Angicos/RN, 24 de janeiro de 2024

Lanailde Fonseca Batista

Setor de compras

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 001/2024, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: COSERN - COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE (CNPJ: 8.324.196/0001-81), com a importância global de R$: 12.000,00 (doze mil reais). FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021, Art. 74, I.

Boa Saúde/RN,  08 de janeiro de 2024.

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador-Presidente

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 002/2024, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SERVIÇOS DE ESGOTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CNPJ: 08.334.385/0001-35), com a importância global de R$:  9.600,00(nove mil e seiscentos reais). FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021, Art. 74, I.

Boa Saúde/RN,  08 de janeiro de 2024.

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador-Presidente

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 002/2024, que objetiva: : Filiação da Câmara Municipal de Boa Saúde/RN junto a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAMRN, durante o exercício de 2024 RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAMRN (CNPJ: 07.319.675/0001-47), com a importância global de R$:  7.752,00(sete mil e setecentos e cinquenta e dois reais). FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021, Art. 74, I.

Boa Saúde/RN,  08 de janeiro de 2024.

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador-Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2024

DISPENSA Nº 003/2024

OBJETO: Aquisição de equipamentos de informática.

CONTRATADA: M. A. S. CAVALCANTI, CNPJ: 29.183.560/0001-00, localizado na Avenida Coronel Martiniano, nº 616, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.096.596/0001-87, localizado na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 60 dias.

VALOR: R$ 38.425,00 (trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e cinco reais)

RATIFICAÇÃO: em 23 de janeiro de 2024, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 23 de janeiro de 2024.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2023

LICITAÇÃO Nº 001/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2023

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 00001/2023.

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica destinada à prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

CONTRATADO: 08.324.196/0001-81  -  COSERN Companhia Energética do Rio Grande do Norte

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, IX, da Lei federal 14.133 e suas alterações.

VALOR : R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

VIGÊNCIA: 11 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024

AUTORIZAÇÃO: Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Campo Grande-RN.

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN, em 11/01/2023.

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00001/2023

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a dispensa de Licitação nº 00001/2023, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DESTINADA À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN (CNPJ 08.324.196/0001-81    )

VALOR : R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

VIGÊNCIA: 11 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024

Campo Grande-RN, 11 de janeiro de 2024

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA Nº 001/2023

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, IX da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico. A Dispensa refere-se à “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DESTINADA À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN”, conforme termo de Referência, no valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 001/2024.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso IX da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações somos favoráveis pela COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, inscrita no sob o nº CNPJ 08.324.196/0001-81.

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da CPL

EXTRATO DE CONTRATO Nº 002/2023

LICITAÇÃO Nº 002/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2023

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 00002/2023.

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica destinada à prestação dos serviços de fornecimento de água em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

CONTRATADO: 08.334.385/0001-35 - COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, IX, da Lei federal 14.133 e suas alterações.

VALOR : R$ 6.000,00 (seis mil reais)

VIGÊNCIA: 11 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024

AUTORIZAÇÃO: Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Campo Grande-RN.

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN, em 11/01/2023.

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00002/2023

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a dispensa de Licitação nº 00002/2023, que objetiva: “Contratação de Pessoa Jurídica destinada à prestação dos serviços de fornecimento de água em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.”; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.334.385/0001-35

VALOR : R$ 6.000,00 (seis mil reais)

VIGÊNCIA: 11 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024

Campo Grande-RN, 11 de janeiro de 2024

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

EXTRATO DE CONTRATO Nº 002/2024

LICITAÇÃO Nº 002/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2024

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 00002/2024

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica destinada à prestação dos serviços de fornecimento de água em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

CONTRATADO: 08.334.385/0001-35 - COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, IX, da Lei federal 14.133 e suas alterações.

VALOR : R$ 6.000,00 (seis mil reais)

VIGÊNCIA: 11 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024

AUTORIZAÇÃO: Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Campo Grande-RN.

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN, em 11/01/2024.

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00002/2024

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a dispensa de Licitação nº 00002/2024, que objetiva: “Contratação de Pessoa Jurídica destinada à prestação dos serviços de fornecimento de água em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.”; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.334.385/0001-35

VALOR : R$ 6.000,00 (seis mil reais)

VIGÊNCIA: 11 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024

Campo Grande-RN, 11 de janeiro de 2024

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA Nº 002/2024

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, IX da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico. A Dispensa refere-se à “Contratação de Pessoa Jurídica destinada à prestação dos serviços de fornecimento de água em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.”, conforme termo de Referência, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 002/2024.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso IX da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações somos favoráveis pela COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.334.385/0001-35.

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da CPL

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00001/2024

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a dispensa de Licitação nº 00001/2023, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DESTINADA À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN (CNPJ 08.324.196/0001-81)

VALOR: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

VIGÊNCIA: 11 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024

Campo Grande-RN, 11 de janeiro de 2024

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA Nº 002/2024

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, IX da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico. A Dispensa refere-se à “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DESTINADA À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN”, conforme termo de Referência, no valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 002/2024.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso IX da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações somos favoráveis pela COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, inscrita no sob o nº CNPJ 08.324.196/0001-81.

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da CPL

EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2024

LICITAÇÃO Nº 001/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2024

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 00001/2024

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica destinada à prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

CONTRATADO: 08.324.196/0001-81 - COSERN Companhia Energética do Rio Grande do Norte

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, IX, da Lei federal 14.133 e suas alterações.

VALOR: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

VIGÊNCIA: 11 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024

AUTORIZAÇÃO: Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Campo Grande-RN.

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN, em 11/01/2024

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

RESOLUÇÃO Nº 001/2024, em, 22 de janeiro de 2024.

“REGULAMENTA E DISCIPLINA O USO DE VEÍCULO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE CARNAÚBA DOS DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas no Art. 25, Inciso II, alínea n) do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar o uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN para atividades institucionais, com a importância de estabelecer critérios claros para a autorização de uso do veículo por Vereadores, servidores e motoristas designados por Vereador ou Poder Executivo, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e sancionou a seguinte resolução:

Art.1º. O veículo oficial do Poder Legislativo de Carnaúba dos Dantas/RN, além de atender aos serviços do dia-a-dia na circunscrição do município, poderá ser cedido, exclusivamente, em viagens intermunicipais e interestaduais para vereadores e servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal em missão de real interesse do Poder Legislativo.

§1º - O assunto a ser tratado na missão terá que ser de interesse exclusivo do Legislativo, e dependerá de autorização para o uso de veículo oficial da Câmara, e será concedido pelo presidente, mediante solicitação prévia de 24 horas antes do interessado, por meio de oficio, e, dependendo do objetivo, dependerá de parecer jurídico prévio.

§2º - O uso do veículo far-se-á mediante autorização do Presidente da Câmara e o controle será realizado pela Unidade de Controle Interno em livro próprio, onde será preenchido, diariamente:

I – data/hora prevista da saída;

II – data/hora prevista da chegada;

III – discriminação do nome de passageiros;

IV – objetivo da viagem;

V – itinerário da viagem;

VI – nome do motorista;

VII – nome e assinatura do solicitante;

VIII – descrição de litros abastecidos.

Art.2º. Compreende interesse do Legislativo as missões que tenham por objetivo resolver problemas ou buscar soluções de caráter público, participação em cursos, congressos e seminários autorizados pela Câmara Municipal e outros que se revestirem pela sua importância de real interesse do legislativo.

Art.3º. É proibida a utilização do veículo oficial da Câmara para:

I – visitas de interesses político-partidárias de vereadores, como participação em congressos de partidos políticos, recepções a políticos em campanha, ainda que pré-candidatos;

II – aos sábados, domingos e feriados, com exceção especial, inerente ao exercício do serviço público, poderá ser utilizado o veiculo mediante autorização específica do Presidente da Câmara Municipal;

III – para transporte de familiar de vereador ou servidor;

IV – para transporte de objeto de vereador ou servidor;

V – para transporte de pessoa estranha ao serviço público;

VI – para excussão ou passeio;

VII – para qualquer outro uso diverso do devido, ou seja, em atividades estranhas ai serviço público.

Art.4º. O condutor autorizado a utilizar o veículo oficial é inteiramente responsável pela sua guarda, conservação e utilização em conformidade com as normas de trânsito.

§ 1º - Poderão conduzir o veiculo oficial da Câmara Municipal todo Vereador, servidor da Câmara Municipal, motorista da Prefeitura Municipal ou motorista designado por Vereador, desde que atenda aos requisitos de habilitação estabelecidos pelas leis de trânsito.

§ 2º - O vereador designante será responsável por garantir que o motorista cumpra todas as normas de trânsito e utilize o veículo de maneira adequada, obedecendo rigorosamente às leis de trânsito e zelar pela segurança do veículo e dos ocupantes.

§ 3º - Ocorrendo dano no veiculo oficial, constatada a responsabilidade do condutor, este arcará com o ressarcimento em montante até o valor da franquia estipulada no contrato do seguro.

§ 4º - No caso de infração do Código de Trânsito Brasileiro no uso do veiculo oficial, arcará o condutor com o pagamento da respectiva multa com exceção daquelas aplicadas em decorrência da má conservação do veiculo.

Art.5º. Quando não estiver sendo utilizado, o veiculo oficial deverá permanecer recolhido à garagem oficial da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.

Parágrafo Único – Fica proibida a guarda do veiculo oficial em garagem residencial.

Art.6º. O servidor ou vereador que tomar conhecimento da utilização do veiculo em desacordo com o disposto nesta Resolução deve obrigatoriamente, sob pena de conivência, comunicar imediatamente o fato ao Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo Único – Ao ser informado da utilização indevida do veiculo, o Presidente providenciará de mediato, a instauração de sindicância destinada a apurar o ocorrido.

Art.7º. Além da responsabilidade pela chave e pelo livro de Controle de Uso do veiculo, também compete a Controladoria Interna da Câmara Municipal manter organizado em pasta específica para esse fim o registro da documentação, da utilização, da conservação, da manutenção, do consumo de óleos lubrificantes e combustível, da quilometragem percorrida, do seguro e de outras informações relativas ao uso e à conservação do veiculo da frota oficial da Câmara Municipal, bem como por sua limpeza e asseio.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução 003/2017 de 14 de dezembro de 2017.

                    Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 22 de janeiro de 2024.

MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Presidente

CONTRATO: 004/2024.

ORIGEM: Inexigibilidade Nº 002/2024.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 004/2024.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, CNPJ n° 12.981.767/0001-28.

CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - (CAERN), inscrito no CNPJ: 08.334.385/0001-35.

OBJETO: Serviços de Fornecimento de Água potável destinados à Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.

VALOR TOTAL: R$ 2.600,00 (Dois mil e seiscentos reais).

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

PROGRAMA DE TRABALHO:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS: - 01.00 – PODER LEGISLATIVO - 01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL - 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PJ - 1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

VIGÊNCIA: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 31 de dezembro de 2024.

DATA DA ASSINATURA: 24 de janeiro de 2024.

Marli de Medeiros Dantas - Presidente da Câmara

p/ Contratante

Companhia de águas e esgotos do Rio Grande do Norte - (CAERN)

Contratada

CONTRATO: 005/2024.

ORIGEM: Inexigibilidade Nº 003/2024

 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 005/2024.

 CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, CNPJ n° 12.981.767/0001-28.

CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE (COSERN), inscrito no CNPJ: 08.324.196/0001-81.

OBJETO: Contratação dos serviços de empresa especializada em fornecimento de energia elétrica destinados à Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.

VALOR TOTAL: R$ 13.000,00 (treze mil reais).

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

PROGRAMA DE TRABALHO:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS: - 01.00 – PODER LEGISLATIVO - 01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL - 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PJ - 1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

VIGÊNCIA: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 31 de dezembro de 2024.

DATA DA ASSINATURA: 24 de janeiro de 2024.

Marli de Medeiros Dantas - Presidente da Câmara                                                                            Contratante

Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN)                                 

Contratada

PORTARIA Nº 091/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁMIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a(o)(s) Servidor(a)(es) desta Casa Legislativa abaixo indicado(a)(s), ½ (meia) diária, para deslocamento à sede da Central do Cidadão de João Câmara/RN, situado na rua Pedro Torquato, S/N, na data abaixo descrita, a fim de realizar uma capacitação para emissão dos novos modelos de identidade CNI, objeto de Acordo de Cooperação Técnica assinado entre o referido Órgão, com interveniência da Federação das Câmaras Municipais FECAM e esta Casa Legislativa.

Beneficiário(a)(s) – FELIPE CHACON LIMA DE VASCONCELOS, Matrícula: 3972/ Quantidade – ½ (meia) diária/ Destino – João Câmara/RN/ Data do Afastamento – 25 de Janeiro de 2024.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Ceará Mirim-RN, 23 de Janeiro de 2023.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 092/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁMIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a(o)(s) Servidor(a)(es) desta Casa Legislativa abaixo indicado(a)(s), ½ (meia) diária, para deslocamento à sede da Central do Cidadão de João Câmara/RN, situado na rua Pedro Torquato, S/N, na data abaixo descrita, a fim de realizar uma capacitação para emissão dos novos modelos de identidade CNI, objeto de Acordo de Cooperação Técnica assinado entre o referido Órgão, com interveniência da Federação das Câmaras Municipais FECAM e esta Casa Legislativa.

Beneficiário(a)(s) – JOÃO PAULO SANTOS DE MACEDO, Matrícula: 3500/ Quantidade – ½ (meia) diária/ Destino – João Câmara/RN/ Data do Afastamento – 25 de Janeiro de 2024.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Ceará Mirim-RN, 23 de Janeiro de 2023.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 093/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁMIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a(o)(s) Servidor(a)(es) desta Casa Legislativa abaixo indicado(a)(s), ½ (meia) diária, para deslocamento à sede da Central do Cidadão de João Câmara/RN, situado na rua Pedro Torquato, S/N, na data abaixo descrita, a fim de realizar uma capacitação para emissão dos novos modelos de identidade CNI, objeto de Acordo de Cooperação Técnica assinado entre o referido Órgão, com interveniência da Federação das Câmaras Municipais FECAM e esta Casa Legislativa.

Beneficiário(a)(s) – MARCIO MESSIAS DE ANDRADE COSTA, Matrícula: 3590/ Quantidade – ½ (meia) diária/ Destino – João Câmara/RN/ Data do Afastamento – 25 de Janeiro de 2024.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Ceará Mirim-RN, 23 de Janeiro de 2023.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

O MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, através da CÂMARA MUNICIPAL, com sede administrativa na Rua Alcides Viana, 210, Centro, na cidade de Coronel João Pessoa/RN, inscrita no CNPJ nº 24.517.310/0001-46, neste ato representada pelo Sr. Presidente Hilderlandio Rodrigues Alves, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e a empresa BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., com sede à Rod. CE, 138, Sn, Zona Rural, Pereiro/CE, neste ato representada pelo Sr. Josivan Fernandes de Queiroz, portador do RG nº 97006008936 SSP/CE e CPF nº 928.996.923-72, residente à Rua Milton França, nº 16, na Cidade de São Miguel/RN, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, resolvem aditar o contrato supracitado mediante os termos das cláusulas que se seguem:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO

1.1 O prazo de vigência do contrato nº 002/2023, fica prorrogado a contar de 30/01/2024 até 29/01/2025, nos termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666, de 1993.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1 A alteração contratual de que trata este instrumento é baseada no art. 57, inciso II, da Lei nº. 8.666/93.

3. CLÁUSULA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO

3.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, de acordo com o prescrito no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993.

4. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

4.1 Fica ratificadas todas as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.

E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente termo de aditamento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas que a tudo assistiram.

Coronel João Pessoa-RN, em 23/01/2024.

________________________________

CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

CNPJ 24.517.310/0001-46

CONTRATANTE

_______________________________

BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

CNPJ 04.601.397/0001-28

CONTRATADA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2024

ASSUNTO: Contribuição associativa entre a Câmara Municipal de Cruzeta/RN e a FECAM-RN para prestação de serviços de apoio e acompanhamento em assuntos relativos as questões legislativas, bem como disponibilizar o acesso ao diário oficial das Câmaras durante o ano de 2024.

O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, o Sr. ITAN LOBO DE MEDEIROS, autoriza a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2024, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da Instituição FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com sede na Avenida Prudente de Morais, 949, CEP: 59020-510, Natal/RN, inscrita no CNPJ 07.319.675/0001-47, visando a Contribuição associativa entre a Câmara Municipal de Cruzeta/RN e a FECAM-RN para prestação de serviços de apoio e acompanhamento em assuntos relativos as questões legislativas, bem como disponibilizar o acesso ao diário oficial das Câmaras durante o ano de 2024, com valor global é de R$ 6.540,00 (Seis mil, quinhentos e quarenta reais), que serão pagos em 12 (DOZE) parcelas mensais de R$ 545,00 (Quinhentos e quarenta e cinco reais).

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no artigo 74, inciso I da lei federal Nº 14.133/2021.

Cruzeta/RN, em 19 de janeiro de 2024.

Atenciosamente,

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2024

ASSUNTO: Contribuição associativa entre a Câmara Municipal de Cruzeta/RN e a FECAM-RN para prestação de serviços de apoio e acompanhamento em assuntos relativos as questões legislativas, bem como disponibilizar o acesso ao diário oficial das Câmaras durante o ano de 2024.

O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, o Sr. ITAN LOBO DE MEDEIROS, autoriza a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2024, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da Instituição FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com sede na Avenida Prudente de Morais, 949, CEP: 59020-510, Natal/RN, inscrita no CNPJ 07.319.675/0001-47, visando Contribuição associativa entre a Câmara Municipal de Cruzeta/RN e a FECAM-RN para prestação de serviços de apoio e acompanhamento em assuntos relativos as questões legislativas, bem como disponibilizar o acesso ao diário oficial das Câmaras durante o ano de 2024, com valor global é de R$ 6.540,00 (Seis mil, quinhentos e quarenta reais), que serão pagos em 12 (DOZE) parcelas mensais de R$ 545,00 (Quinhentos e quarenta e cinco reais).

 Ratifico a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no artigo 74, inciso I da lei federal Nº 14.133/2021.

Determino que se proceda as devidas publicações na imprensa oficial.

Cruzeta/RN, em 19 de janeiro de 2024.

Atenciosamente,

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Recebimento de Propostas - Dispensa de licitação nº 003/2024

Modalidade da compra: Dispensa de Licitação

Amparo legal:  ARTIGO 75, INCISO II, DA LEI 14.133/21 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

Tipo: Recebimento de Propostas. Aviso de Contratação Direta

Registro do preço: Sim.

Valor Médio: ITEM 1 – R$ 114,67 (Cento e quatorze reais e sessenta e sete centavos); ITEM 2 - R$ 9,67 (Nove reais e sessenta e sete centavos); ITEM 3 - R$ 0,98 (Noventa e oito centavos); ITEM 4 - R$ 4,16 (Quatro reais e dezesseis centavos).

Data de início de recebimento de propostas: 25/01/2024

Data fim de recebimento de propostas: 30/01/2024 às 12h (horário de Brasília).

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE RECARGA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP, GELO E ÁGUA MINERAL (GARRAFÃO 20 LITROS E GARRAFAS DE 500 ML), AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADADES DIÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN.

Informação complementar: A Câmara Municipal de Cruzeta/RN está recebendo propostas para o fornecimento dos materiais acima indicados, conforme termo de referência, no prazo mencionado.

ATENÇÃO: É indispensável consultar o Termo de Referência no e-mail oficial da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, antes de registrar sua proposta. A FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA DEVE SER FEITA COM BASE NA DESCRIÇÃO E UNIDADE DE MEDIDA DO OBJETO APRESENTADA NO TERMO DE REFERÊNCIA.

Alertamos, por fim, que o Fornecedor ao participar da presente Dispensa deverá estar ciente das SANÇÕES para inadimplemento previstas na Lei 14.133/2021, arts.155, V, c/c art. 156, sendo o primeiro dispondo que: “Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;” – Para dúvidas e informações adicionais: camaracruzeta@yahoo.com.br - telefone (84) 99148-4454.

A presente Cotação é regida pela Lei nº 14.133/2021. 

Cruzeta - RN, 24 de janeiro de 2024

HUMBERTO HUDSON DE AZEVÊDO VITAL JÚNIOR - Agente de Contratação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Recebimento de Propostas - Dispensa de licitação n°. 002/2024

Modalidade da compra: Dispensa de Licitação

Amparo legal:  ARTIGO 75, INCISO II, DA LEI 14.133/21 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

Tipo: Recebimento de Propostas. Aviso de Contratação Direta.

Registro do preço: Não.

Valor Médio: R$ 31.625,00 (trinta e um mil seiscentos e vinte e cinco reais).

Data de início de recebimento de propostas: 25/01/2024

Data fim de recebimento de propostas: 30/01/2024 às 12h (horário de Brasília).

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL COM APRESENTAÇÃO E PRODUÇÃO DE PROGRAMA DE RÁDIO, GRAVAÇÃO DE SPOTS E LOCUÇÃO DE EVENTOS DA CASA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN.

Informação complementar: A Câmara Municipal de Cruzeta/RN está recebendo propostas para execução dos serviços acima indicados, conforme termo de referência, no prazo mencionado.

ATENÇÃO: É indispensável consultar o Termo de Referência antes de registrar sua proposta. A FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA DEVE SER FEITA COM BASE NA DESCRIÇÃO E UNIDADE DE MEDIDA DO OBJETO APRESENTADA NO TERMO DE REFERÊNCIA.

Alertamos, por fim, que o Fornecedor ao participar da presente Dispensa deverá estar ciente das SANÇÕES para inadimplemento previstas na Lei 14.133/2021, arts.155, V, c/c art. 156, sendo o primeiro dispondo que: “Art. 155 - O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado”. – Para dúvidas e informações adicionais: camaracruzeta@yahoo.com.br - WhatsApp (84) 99148-4454.

A presente Cotação é regida pela Lei nº. 14.133/2021. 

Cruzeta / RN, 24 de janeiro de 2024.

HUMBERTO HUDSON DE AZEVÊDO VITAL JÚNIOR - Agente de Contratação

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 000012024

ASSUNTO:  Contratação de empresa para o fornecimento de água encanada para o exercício de 2024.

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 00010.20240117/0003-42

PRC-2024.01.19-0024

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara e, considerando o incomensurável interesse público; considerando, também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico apenso, RATIFICA e HOMOLOGA o ATO DE INEXIGIBILIDADE para a contratação da empresa Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN (08.334.385/0001-35), amparado no art. 74, caput, da Lei Federal nº. 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e alterações subsequentes, cujo valor contratual global estimado é de R$ 2.001,84 (dois mil e um reais e oitenta e quatro centavos), a ser pago em 12 (onze) parcelas mensais de R$ 166,82 (cento e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos). A despesa correrá à conta dos recursos financeiros oriundos de receitas provenientes do Orçamento da Câmara Municipal, através da Unidade Orçamentária Exercício 2024, dotação orçamentária:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE ENCANTO:

4. 1001. 1. 31. 1 - AÇÃO LEGISLATIVA

4. 1001. 1. 31. 1. 2.1 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

4. 1001. 1. 31. 1. 2.1. 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Encanto/RN, 24/01/2024.

___________________________________________

ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ

Presidente

Câmara Municipal de Encanto

Extrato de Inexigibilidade de Licitação

Processo: 00010.20240117/0001-42 - INEXIGIBILIDADE

Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de água encanada para o exercício de 2024.

Contratado: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN (08.334.385/0001-35)

Valor Total Julgado: R$ 2.001,84 (dois mil e um reais e oitenta e quatro centavos), Base legal: artigo 74, caput, da Lei Federal nº. 14.133/2021

N° PRC-2024.01.19-0024

Encanto/RN, 24/01/2023.

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 00022024

ASSUNTO:  Contratação de serviço de fornecimento de energia elétrica para a Câmara Municipal de Encanto exercício 2024.

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 00010.20240117/0003-42

PRC-2024.01.18-0023

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara e, considerando o incomensurável interesse público; considerando, também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico apenso, RATIFICA e HOMOLOGA o ATO DE INEXIGIBILIDADE para a contratação da empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE (08.324.196/0001-81), amparado no art. 74, caput, da Lei Federal nº. 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e alterações subsequentes, cujo valor contratual global é de R$ 5.128,68 (cinco mil e cento e vinte oito reais e sessenta e oito centavos), a ser pago em 12 (onze) parcelas mensais de R$ 427,39 (quatrocentos e vinte sete reais e trinta e nove centavos). A despesa correrá à conta dos recursos financeiros oriundos de receitas provenientes do Orçamento da Câmara Municipal, através da Unidade Orçamentária Exercício 2024, dotação orçamentária:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE ENCANTO:

4. 1001. 1. 31. 1 - AÇÃO LEGISLATIVA

4. 1001. 1. 31. 1. 2.1 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

4. 1001. 1. 31. 1. 2.1. 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Encanto/RN, 24/01/2024.

___________________________________________

ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ

Presidente

Câmara Municipal de Encanto

Extrato de Inexigibilidade de Licitação

Processo: 00010.20240117/0003-42 -INEXIGIBILIDADE

Objeto: Contratação de serviço de fornecimento de energia elétrica para a Câmara Municipal de Encanto exercício 2024.

Contratado: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE (08.324.196/0001-81)

Valor Total Julgado: R$ 5.128,68 (cinco mil e cento e vinte oito reais e sessenta e oito centavos), Base legal: artigo 74, caput, da Lei Federal nº. 14.133/2021.

PRC-2024.01.18-0023

Encanto/RN, 24/01/2024.

Ao agente de contratação da Câmara Municipal de Goianinha/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal de Goianinha/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADEA DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de serviço de água/esgoto para a Câmara Municipal de Goianinha/RN, durante o ano de 2024.

CONTRATANTE:CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN

CNPJ: 11.932.977/0001-63

CONTRATADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO G DO NORTE

CNPJ: 08.334.385/0001-35

UNIDADE ORÇAMENTARIA:01.101-Câmara Municipal

Ação: 201 – Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal

Natureza de Despesa: 33.90.39 – serviços de terceiros de pessoa juridica  

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

Região: 0001 – Município de Goianinha/RN

VIGÊNCIA: 24 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.

VALOR ESTIMADO: é de R$ 4.320,00 (Quatro mil trezentos e vinte reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO: artigo 74, caput da Lei Federal 14.133/21. DECLARAÇÃO DE INEXGIBILIDADE: emitida pelo agente da contratação e ratificada pelo Presidente da Câmara Municipal, Vereador Alexandre Cesar Veras de Freitas, na qualidade de ordenador de despesas.

Goianinha/RN, 24 de janeiro de 2024.

Alexandre Cesar Veras de Freitas

Presidente da Câmara Municipal

CONSIDERANDO a justificativa, acostada às fls. 03/09 do Processo Administrativo de n.º 12/2023, formulada pela Diretoria Executiva dessa Câmara Municipal, apontando a necessidade de contratação;

CONSIDERANDO a discriminação do serviço a ser prestado, as obrigações da Contratada e da Contratante, conforme o Termo de Referência acostado às fls. 03/09 do referido Processo Administrativo;

CONSIDERANDO a existência de Dotação Orçamentária declarada em fls. 11/12 dos autos do Processo Administrativo pelo Tesoureiro da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO que a documentação de habilitação da empresa COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO G DO NORTE, CNPJ: 08.334.385/0001-;

CONSIDERANDO a declaração de possibilidade de contração por inexigibilidade de licitação pelo agente de contratação, após seus membros analisarem a conformidade da documentação de habilitação da empresa COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO G DO NORTE, CNPJ: 08.334.385/0001-35,

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, acostado às fls. 111/114 dos autos do Processo Administrativo, exarado pela Assessoria Jurídica dessa Câmara Municipal, opinando favoravelmente pela legalidade da inexigibilidade de licitação.

O Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Goianinha/RN,

no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica

Municipal e vinculando-se aos aspectos fáticos e jurídicos acima

considerados, vem RATIFICAR a declaração de inexigilidade de

licitação para a contratação da referida empresa, determinando que

se proceda à publicação do devido extrato.

Câmara Municipal de Goianinha/RN, 24 de janeiro de 2023

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA

PREGÃO PRESENCIAL Nº: 07/2022

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Guamaré/RN, CNPJ; 08.587.263/0001-50.

OBJETO: Contratação pelo período de 12 (dose meses) de empresa especializada em prestação de serviços de assessoria de imprensa, comunicação e eventos, com serviços de lives/broadcast em estilo streaming para transmissões ao vivo e/ou gravadas, e serviços de buffet para reuniões institucionais, evento de pequeno, médio e grande porte, e sistema de sonorização para eventos e sessões externas realizados pela Câmara de vereadores de Guamaré, englobando, mestre de cerimônias, organização do ambiente, execução, acompanhamento e fornecimento de bens, infraestrutura e apoio logístico, aulas de ballet e dança, mestre de cerimônias.

CONTRATADO: C L FELIX DA SILVEIRA, CNPJ: 33.086.822/0001-96.  

VIGENCIA: 05 (cinco) meses, a partir de 22 de janeiro de 2024 à 22 de junho de 2024.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Elemento de Despesas: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, da Lei 8.666/93 e demais legislações aplicáveis.

Guamaré/RN, 24 de janeiro de 2024.

EUDES MIRANDA DA FONSECA

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN

C L FELIX DA SILVEIRA

CNPJ: 33.086.822/0001-96

Processo Administrativo Nº 067/2023

Pregão Presencial Nº 023/2023

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ/RN, CNPJ; 08.587.263/0001-50.

Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de locação de veículos com motorista e sem combustível para atender as necessidades da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

Contratado: PIRES EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 11.452.879/0001-29.

Valor Contratual Global: R$ 655.200,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil e duzentos reais).

Valor Contratual Mensal: R$ 54.600,00 (cinquenta e quatro mil e seiscentos reais).

Vigência: A partir de 24 de janeiro de 2024, por 12 meses.

Dotação Orçamentaria:

Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

Fundamento Legal:

A contratação objeto deste instrumento é celebrada com base no resultado, adjudicação e homologação da Licitação – Pregão Presencial SRP N.º 023/2023.

Guamaré/RN, 24 de janeiro de 2024.

EUDES MIRANDA DA FONSECA

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN

PIRES EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 11.452.879/0001-29

TERMO AUTORIZATIVO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 030100011

CREDOR: WORK GRAFICA E MIDIA DIGIAL

CPF/CNPJ: 29.655.736/0001-80

BASE LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021

VALOR MENSAL: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)

OBJETO:  Prestação de serviço na operacionalização e manutenção do sistema padronizado de elaboração processual, com a digitação e acompanhamento de todos os processos de despesa desta casa legislativa, estando dentro do pacote dos serviços executados o software que irá padronizar os processos da edilidade, bem como assessorar no envio dos processos via portal do gestor do tce/rn.

Através da CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação, venho a emitir a presente autorização de dispensa de licitação, amparada no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, visando a contratação do Objeto e pelo valor acima descrito.

Assim, com base no que prescreve o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 e demais Leis que regem a administração pública, venho ATESTAR o presente Termo Autorizativo, para que se proceda e dê continuidade aos trâmites legais do processo em questão.

Jandaíra/RN, em 24 de janeiro de 2024.

Severino Matias Filho

Presidente da Câmara

AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS Nº 006/2024

O Poder Legislativo de Japi/RN, através do Setor de Pesquisas Mercadológicas e Comissão de Contratação, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis, para apresentação de cotação de preços, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO DE TEXTOS E DEMAIS MATERIAIS DE MARKETING PUBLICITÁRIO, BEM COMO O MONITORAMENTO DE MÍDIAS, GESTÃO DA INFORMAÇÃO E ANÁLISE DE CONTEÚDO REFERENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser solicitado através do e-mail: cpl.cmdejapi@gmail.com, as propostas deverão ser enviadas até o dia 30/01/2024 às 12h para o supracitado e-mail.       

Japi/RN, 25 de janeiro de 2024.

HELENA GABRIELLE FERREIRA DE LIMA

Chefe de Gabinete

Portaria n° 011/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN

CNPJ: 08.712.267/0001-13

CONTRATADA: MEDEIROS & ARAUJO SILVA ADVOGADOS, inscrita no CNPJ nº 40.768.358/0001-83

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de assessoria e consultoria jurídica, de natureza especializada e singular nas áreas do direto administrativo, direito público e direito municipal, em auxílio à assessoria jurídica da câmara municipal de lagoa de pedras/RN, destinado a subsidiar o poder legislativo nos trabalhos de edição de leis, análise de projetos de leis, regulamentos internos, orientação técnico-jurídica aos parlamentares e comissões, abertura, condução e conclusão de processo de julgamento de contas de ex-gestores, de ética e decoro, cassação de mandato, edição de decretos legislativos e demais matérias jurídicas correlatas à atividade ordinária da câmara municipal.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN; Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21.

VIGÊNCIA: 09 de Janeiro de 2024 a 31 de Dezembro de 2024

DATA DA ASSINATURA.........: 09 de Janeiro de 2024

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN

CNPJ: 08.712.267/0001-13

CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN, inscrita no CNPJ nº 08.334.385/0001-35

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de serviço de água/esgoto para a Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.000,00 (Três mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN; Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21.

VIGÊNCIA: 16 de Janeiro de 2024 a 31 de Dezembro de 2024

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN

CNPJ: 08.712.267/0001-13

CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, inscrita no CNPJ Nº 08.324.196/0001-81.

OBJETO: Contratação dos serviços de fornecimento de energia elétrica para a Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, no período de Janeiro/2024 a Dezembro/2024.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.000,00 (Oito mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN; Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21.

VIGÊNCIA: 17 de Janeiro de 2024 a 31 de Dezembro de 2024

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN

CNPJ: 08.712.267/0001-13

CONTRATADA: : BANCO DO BRASIL SA, inscrita no CNPJ Nº 00.000.000/1388-94

OBJETO: Contratação de empresa para serviços de tarifas bancárias da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN; Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21.

VIGÊNCIA: 23 de Janeiro de 2024 a 31 de Dezembro de 2024

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN

CNPJ: 08.712.267/0001-13

CONTRATADA: : TELEMAR NORTE LESTE S/A, inscrita no CNPJ Nº 33.000.118/0016-55

OBJETO: Contratação de empresa para os serviços de telefonia fixa para a Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN; Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21.

VIGÊNCIA: 23 de Janeiro de 2024 a 31 de Dezembro de 2024

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU - CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro – Macau/RN.

CONTRATADA: X SERVICES LTDA – CNPJ: 09.618.783/0001-46, sediada na Rua Mossoró, nº 76 – Bairro Porto de São Pedro/RN.

VALOR GLOBAL: R$: 30.000,00 (Trinta mil reais)

VIGENCIA DO CONTRATO: 25/01/2024 a 24/01/2025

OBJETIVO: Contratação de Pessoa Jurídica para Serviços de Desenvolvimento, Hospedagem, Atualização e Manutenção periódica do sítio eletrônico personalizado (web institucional), para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em seu Art. 75, Inciso II.

Macau/RN, 25 de janeiro de 2024.

ROB SON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, especialmente pelo II, do Art. 32 do Regimento Interno c/c o inciso III da Art. 35 da Lei Orgânica Municipal;

Faço saber que a Câmara Municipal de Montanhas/RN aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Estabelece a aplicação do Decreto Municipal nº 298, de 28 de dezembro de 2023 no âmbito da Câmara Municipal de Montanhas/RN.

Art. 1º – Aplica-se o Decreto Municipal nº 298, de 28 de dezembro de 2023, do Poder Executivo, no que couber, aos procedimentos licitatórios realizados no âmbito da Câmara Municipal de Montanhas/RN.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Montanhas/RN, em 24 de janeiro de 2024.

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Vereador Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, especialmente pelo II, do Art. 32 do Regimento Interno c/c o inciso III da Art. 35 da Lei Orgânica Municipal;

Faço saber que a Câmara Municipal de Montanhas/RN aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

“Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos agentes públicos e dos gestores e fiscais de contratos, bem como da criação do cargo e remuneração do agente de contratação, no âmbito da Câmara Municipal.”

Art. 1º. Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Montanhas/RN, a Lei Federal nº 14.133, de 2021, nos moldes do Decreto Municipal Nº 298, de 28 de dezembro de 2023, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.

CAPÍTULO I

Dos Agentes

Seção I

Do Agente de Contratação e do Pregoeiro

Art. 2º. O agente de contratação, inclusive o pregoeiro, é o agente público nomeado pelo(a) Presidente da Câmara Municipal, entre servidores efetivos ou comissionados do  quadro de pessoal, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

§1º Somente poderá ser designado como agente de contratação, o servidor público que possua capacitação em curso de Pregoeiro, formação de agente de contratação ou de licitações e contratos administrativos atestada por certificação.

§2º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

§3º A remuneração do agente de contratação será fixada com base nos valores descritos no “ANEXO I” da presente resolução.

Art. 3º. São atribuições dos Agentes de Contratação:

I - Auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna do processo de contratação, podendo assinar conjuntamente com o setor demandante peças do processo de planejamento, desde que não ofensa o princípio da segregação de função;

II - Coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

III - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos;

IV - Iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;

V - Receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados;

VI - Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

VII - coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas;

VIII - verificar e julgar as condições de habilitação;

IX - Conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;

X - Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios insanáveis;

XI - receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente;

XII - proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances;

XIII - indicar o vencedor do certame;

XIV - negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;

XV - Instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratação direta;

XVI - encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, às autoridades competentes para a homologação e contratação;

XVII - propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação;

XVIII- propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade;

XIX - inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração Pública na internet, e providenciar as publicações previstas em lei, quando não houver setor responsável por estas atribuições.

Seção II

Do Equipe de Apoio

Art. 4º. A equipe de apoio e os seus respectivos substitutos serão designados pelo(a) Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN, ou por quem as normas de organização administrativa indicarem, dentre os servidores públicos efetivos ou comissionados, para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação na licitação.

Seção III

Da Comissão de Contratação

Art. 5º. A comissão de contratação permanente ou especial deverá ser formada por, no mínimo, 03 (três) membros, dentre servidores efetivos e/ou comissionados pertencentes ao quadro da Administração Pública.

Art. 6º. Caberá à comissão de contratação:

1. - substituir o agente de contratação quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais;
2. - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo.

Parágrafo único - Quando substituírem o agente de contratação, na forma prevista no inciso I do caput, os membros da comissão de contratação responderão solidariamente pelos atos praticados pela comissão, exceto o membro que expressar posição individual divergente, a qual deverá ser fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

Seção IV

Do Gestor do Contrato

Art. 7º. O gestor do contrato é o gerente funcional, designado pelo(a) Presidente da Câmara Municipal, ou por quem ele delegar, com atribuições administrativas e a função de administrar o contrato, desde sua concepção até a finalização.

Art. 8º. São atribuições do Gestor de Contrato:

1. - dirimir dúvidas dos fiscais de contrato sobre a correta execução contratual e sua fiscalização;
2. - quando necessário, convocar e coordenar reuniões, registradas em ata, com a participação da contratada e dos fiscais, a fim de serem alinhados os procedimentos de acompanhamento da execução contratual, da forma de apresentação dos documentos exigíveis para realização de pagamentos e conclusão da execução contratual;
3. - acompanhar a execução do cronograma físico financeiro dos contratos, do saldo dos valores contratados, e dos valores empenhados;

4. - analisar os relatórios de fiscalização de contratos, especialmente os relacionados ao cumprimento do cronograma de entrega e recebimento de bens e serviços, bem como os relacionados à execução do cronograma físico-financeiro das obras e reformas, a fim de garantir a perfeita execução do contrato;
5. - observar os prazos de vigência e execução dos contratos e tomar as medidas necessárias para que sejam executados conforme o contratado, de acordo com as necessidades da administração e planejamento orçamentário e financeiro;
6. – opinar sobre a renovação, prorrogação ou alteração dos contratos, ou sobre a realização de novo procedimento licitatório ou de contratação direta, bem como sobre a suspensão da entrega de bens ou da realização de serviços, de acordo com as necessidades da administração;
7. - quando necessário, negociar com a contratada as condições contratuais;

8. - encaminhar os processos de pagamento, após certificada a nota fiscal pelo fiscal do contrato, quando for o caso;
9. - tomar providências para apurar o descumprimento do contrato ou fraude na sua execução;
10. - exigir dos fiscais a inclusão tempestiva das informações relativas à execução do contrato;
11. - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização dos contratos;

12. - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato ou dos terceiros contratados a respeito de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência;

Art. 9º. Outras normas internas complementares relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na atuação na área de licitações e contratos do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos agentes públicos, dos gestores e fiscais de contratos, poderão ser emitidas, desde que observadas as disposições desta Resolução.
  
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 

Montanhas/RN, em 24 de janeiro de 2024.

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Vereador Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

ANEXO I

Quadro de cargos, quantidades, habilitação e remuneração.

CARGOS

QUANTIDADE

HABILITAÇÃO

REMUNERAÇÃO

Agente de Contratação

01

Capacitação em curso de Pregoeiro, formação de agente de contratação ou de licitações e contratos administrativos atestada por certificação

R$ 3.500,00

Data: 24/01/2024

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Vereador Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

Espécie: Inexigibilidade de Licitação. nº 6/2024. Base Legal: Art. 74 Inciso III, da Lei 14.133/2021. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE . Contratado: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA, inscrito no CNPJ: 18.336.780/0001-00. Objeto: Inscrição para participação do primeiro Encontro Nacional de de Gestores e Legislativos Municipais de 2024, o qual realizar-se-á no período de 30/01 a 02 de fevereiro do corrente ano, na cidade de Maceió/AL; Preço Global: R$ 590,00 (Quinhentos e noventa reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 - CÂMARA MUNICIPAL - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Monte Alegre

.Monte Alegre/RN, Em 19/01/2024 por: Kleber Maciel de Souza/Presidente.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA/RN. CONTRATADA: ARI CARLOS SOARES CRUZ, CNPJ Nº.: 14.639.655/0001-19.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto o alterar a vigência final do contrato 006/2023 para 31 de Dezembro de 2024 (31/12/2024), nos moldes do art. 107 e 124, da Lei Federal n.º 14.133/21.

Nísia Floresta/RN, 28 de Dezembro de 2023.

ASSINATURAS:

Pela Contratante:

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara.

Pelo Contratado:

ARI CARLOS SOARES CRUZ.

ARI CARLOS SOARES CRUZ

Representante legal

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA/RN. CONTRATADA: RONALDO GONCALVES SOARES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº.: 33.025.364/0001-85.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto o alterar a vigência final do contrato 015/2023 para 31 de Dezembro de 2024 (31/12/2024), nos moldes do art. 57, II, da Lei Federal n.º 8.666/93.

Nísia Floresta/RN, 28 de Dezembro de 2023.

ASSINATURAS:

Pela Contratante:

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara.

Pelo Contratado:

RONALDO GONCALVES SOARES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

RONALDO GONCALVES SOARES SOBRINHO

Representante legal

EXTRATO DE RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2023

Publicação por retificação* Torna sem efeito a publicação feita no dia 19/01/2024*. FECAM. Edição nº 1822

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN

CONTRATADO: FRANCISCO MARCOS DA SILVA PEREIRA

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo de alterar a Cláusula Sétima do Termo Contratual visando prorrogar o prazo de sua vigência, por 12 (doze) meses, contados a partir de 17/01/2024 até 17/01/2025, a fim de dar continuidade à execução dos serviços especificados na Cláusula Primeira dos Termos de Contratos originários da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00005/2023, objeto do Processo Administrativo nº 00008DV0005.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da execução do presente Termo Aditivo se encontram alocados no Orçamento Geral do Município:

UNIDADE GESTORA: 7 - CÂMARA CCADMUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D`ÁGUA DO UNIDADE GESTORA: 7 - CÂMARA CCADMUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN; ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN; ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1001 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN; FUNÇÃO: 1 – LEGISLATIVA; SUBFUNÇÃO: 31 – AÇÃO LEGISLATIVA; PROGRAMA; 1 – PROGRAMA DE APOIO LEGISLATIVO; AÇÃO: 2. 1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN; DESPESA; 10 – 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA FÍSICA; FONTE DE RECURSO: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOSS.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : A presente alteração contratual encontra-se fundamentada nas disposições legais previstas no art. 57, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, por se tratar de prestação de serviços a serem executados de forma continuada.

LOCAL E DATA: Olho D’agua dos Borges, 12 de janeiro de 2024.

ASSINANTES:

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES - PRESIDENTE

FRANCISCO MARCOS DA SILVA PEREIRA - CONTRATADO

RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE Rua: Prefeito Artur Morais 179 – Centro – Pedra Grande / RN CNPJ: 08.492.712-0001/87 CEP: 59588000 E-mail: camaravereadores@yahoo.com.br Fone-Fax: 84-35550040 PORTARIA Nº 002/2024- Gabinete da Presidência O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Resolução Nº 001/2017. RESOLVE: Art. 1º- Conceder ao Vereador FÁBIO FIDELE FERREIRA, inscrito no CPF/MF sob o nº 332.846.138-89, (04/½) quatro diárias e meia para cidade de João Pessoa/PB, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), com o objetivo de custear sua participação no 77º Fórum de Agentes Públicos Municipais, do dia 25 a 29 de janeiro de 2024. Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pedra Grande/RN, em 24 de janeiro de 2024. Fábio Fidele Ferreira Presidente da Mesa Diretora

                                                              
Concessão de diárias e dá outras providencias.

O SECRETARIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno:    

Resolve Conceder diária sem pernoite, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) Sr.(a) José Adailton Barbosa de Souza, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, para se deslocar a Cidade de Natal/RN no dia 24/01/2024, com a finalidade de pegar documentos de RG’S no Instituto Técnico-Cientifico de Perícia-ITEP. E outros...
 
Fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, para fazer face ao objetivo citado, no valor de R$ 300,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme valores fixados na Lei Municipal nº 796/2023

Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se

Pendências-RN, 24 de janeiro de 2024.  

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João Batista Cabral
Secretário do Legislativo

PORTARIA Nº 002/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a legislação em vigor,

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear, o senhor ANTONIO DANIEL DA SILVA - CPF: 091.006.114-92, na função de Agente de Contratação. Outrossim, no âmbito da modalidade Pregão, os Agentes de Contratação serão designados Pregoeiro.

Art. 2º. Designar a servidora FRANCISCA MARTA FERNANDES OLIVEIRA – CPF 027.874.964-00 na função de membro da comissão de contratação.

Parágrafo Único. Os membros da comissão de contratação também atuarão como Equipe de Apoio do Agente de Contratação.

Art. 3º Prazo de validade desta Portaria é até 02/01/2025.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Pilões/RN, em 24 de janeiro de 2024.

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JOSÉ AMOZ BANDEIRA

Presidente

Dispõe sobre conversão em abono pecuniário, de 10 (dez) dias de férias do(a) servidor(a) que menciona e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e nos termos do art. 30, inciso XIX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Portalegre-RN.

CONSIDERANDO o disposto no art. 81 da Lei Municipal n° 181, de 02 de julho de 2007;

CONSIDERANDO a Portaria CMP nº 006/2024;

CONSIDERANDO a existência de interesse público; e

CONSIDERANDO a existência de disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Legislativo Municipal

RESOLVE:

Art.1º Converter em abono pecuniário uma parcela de 10 (dez) dias das férias a que faz jus o servidor Gaspar Dantas Filho, matrícula 00036, cargo de Coordenador de Controle Interno, referente ao período aquisitivo de 04/01/2023 a 04/01/2024.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

Portalegre/RN, 24 de janeiro de 2024.

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre conversão em abono pecuniário, de 10 (dez) dias de férias do(a) servidor(a) que menciona e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e nos termos do art. 30, inciso XIX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Portalegre-RN.

CONSIDERANDO o disposto no art. 81 da Lei Municipal n° 181, de 02 de julho de 2007;

CONSIDERANDO a Portaria CMP nº 006/2024;

CONSIDERANDO a existência de interesse público; e

CONSIDERANDO a existência de disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Legislativo Municipal

RESOLVE:

Art.1º Converter em abono pecuniário uma parcela de 10 (dez) dias das férias a que faz jus a servidora Francisca Cristiana Soares Ribeiro, matrícula 00003, cargo de Chefe de Tesouraria, referente ao período aquisitivo de 04/01/2023 a 04/01/2024.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

Portalegre/RN, 24 de janeiro de 2024.

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre conversão em abono pecuniário, de 10 (dez) dias de férias do(a) servidor(a) que menciona e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e nos termos do art. 30, inciso XIX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Portalegre-RN.

CONSIDERANDO o disposto no art. 81 da Lei Municipal n° 181, de 02 de julho de 2007;

CONSIDERANDO a Portaria CMP nº 006/2024;

CONSIDERANDO a existência de interesse público; e

CONSIDERANDO a existência de disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Legislativo Municipal

RESOLVE:

Art.1º Converter em abono pecuniário uma parcela de 10 (dez) dias das férias a que faz jus a servidora Maria José de Freitas Oliveira, matrícula 00001, cargo de Chefe de Gabinete, referente ao período aquisitivo de 04/01/2023 a 04/01/2024.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

Portalegre/RN, 24 de janeiro de 2024.

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre conversão em abono pecuniário, de 10 (dez) dias de férias do(a) servidor(a) que menciona e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e nos termos do art. 30, inciso XIX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Portalegre-RN.

CONSIDERANDO o disposto no art. 81 da Lei Municipal n° 181, de 02 de julho de 2007;

CONSIDERANDO a Portaria CMP nº 006/2024;

CONSIDERANDO a existência de interesse público; e

CONSIDERANDO a existência de disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Legislativo Municipal

RESOLVE:

Art.1º Converter em abono pecuniário uma parcela de 10 (dez) dias das férias a que faz jus ao servidor Helison de Oliveira, matrícula 00038, cargo de Contador, referente ao período aquisitivo de 08/01/2023 a 08/01/2024.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

Portalegre/RN, 24 de janeiro de 2024.

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre conversão em abono pecuniário, de 10 (dez) dias de férias do(a) servidor(a) que menciona e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e nos termos do art. 30, inciso XIX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Portalegre-RN.

CONSIDERANDO o disposto no art. 81 da Lei Municipal n° 181, de 02 de julho de 2007;

CONSIDERANDO a Portaria CMP nº 006/2024;

CONSIDERANDO a existência de interesse público; e

CONSIDERANDO a existência de disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Legislativo Municipal

RESOLVE:

Art.1º Converter em abono pecuniário uma parcela de 10 (dez) dias das férias a que faz jus a servidora Maria Kaliane Freitas Mota, matrícula 00039, cargo de Advogada, referente ao período aquisitivo de 08/01/2023 a 08/01/2024.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

Portalegre/RN, 24 de janeiro de 2024.

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN, informa que estará recebendo cotações de preço para o seguinte objeto: Contratação de empresa para fornecimento de equipamento e materiais de som, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN, de responsabilidade do poder legislativo do município do município de Porto do Mangue/RN, conforme descrição do Termo de Referência. Desta forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta conforme prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência. Para mais informações, serão esclarecidas presencialmente ou através do E-mail: camaramunicipalpm@gmail.com. Portanto, a Câmara disponibilizará o Termo por até 3 (três) dias, conforme estabelecido na Lei 14.133/2021 – nova lei de Licitações e contratos

Porto do Mangue/RN, 24 de janeiro de 2024.

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YASMIM ESTEFANY DA SILVA

DIRETORA GERAL

A Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN, informa que estará recebendo cotações de preço para o seguinte objeto: Contratação de empresa para aquisição de aparelhos de ar condicionado, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN, conforme descrição do Termo de Referência. Desta forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta conforme prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência. Para mais informações, serão esclarecidas presencialmente ou através do E-mail: camaramunicipalpm@gmail.com. Portanto, a Câmara disponibilizará o Termo por até 3 (três) dias, conforme estabelecido na Lei 14.133/2021 – nova lei de Licitações e contratos

Porto do Mangue/RN, 24 de janeiro de 2024.

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YASMIM ESTEFANY DA SILVA

DIRETORA GERAL

*retificação de Publicação por incorreção no assunto

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 20240108
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. DISP 20240108
*ASSUNTO: Contratação de empresa especializada no fornecimento dos Serviços de Contabilidade e processamento de Dados para este ente 

DESPACHO: TERMO DE RATIFICAÇÃO

1. De acordo.

2. Diante da Análise Técnica da Assessoria Jurídica e bem como a análise e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos às fls., DETERMINO a contratação, com dispensa de licitação na forma do art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, de Sanailton de Lima Dias LTDA no valor total de R$ R$ 58.800,00 (Cinquenta e Oito mil e Oitocentos reais), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 40.998.889/0001-62 , com endereço à Rafael Godeiro/RN, CEP: 59740000, para atender ao objeto inserto na minuta do contrato administrativo colacionado nos autos.

3. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, RATIFICO a presente dispensa de licitação, realizada notadamente com fundamento no art. 75, II, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Câmara Municipal que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada empresa, no valor consignado na respectiva proposta de preços.

4. Após, remetam-se os presentes autos à Câmara Municipal origem para que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume. 

Rafael Godeiro/RN, 19 de Janeiro de 2024.

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João Cortez Filho
Presidente

PORTARIA Nº 004/2024-GP.

“CONCEDER DIÁRIA A SERVIDORA MARIA ZAMARA OLIVEIRA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 51, do Regimento Interno, resolve;

CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das diárias e sua concessão;

            CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento da servidora para participar de treinamento da CIN (CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL) realizado pelo ITEP/RN na Central do Cidadão de Pau Dos Ferros/RN

R E S O L V E:

Art.1° – AUTORIZAR em favor, da servidora MARIA ZAMARA OLIVEIRA SILVA a diárias a seguir mencionadas a fim tratar de assuntos acima mencionado, a viagem de interesse do Poder Legislativo.

•          Período: 24 de janeiro de 2024;

•          Saída às: 05h e 10 min do dia 27 Retorno: 17h ;

•          Total das Diárias: 01 (uma) diárias;

•          Valor Unitário das Diárias: R$ 200,00 (duzentos reais)

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - O servidor  beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 – TCE de 31 de janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em 24 de janeiro de 2024.

MINERVÂNIO MENEZES  OLIVEIRA

Presidente

PORTARIA Nº 005/2024-GP.

“CONCEDER DIÁRIA A SERVIDORA CELICIA FERNANDA GOMES QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 51, do Regimento Interno, resolve;

CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das diárias e sua concessão;

            CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento da servidora para participar de treinamento da CIN (CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL) realizado pelo ITEP/RN na Central do Cidadão de Pau Dos Ferros/RN

R E S O L V E:

Art.1° – AUTORIZAR em favor, da servidora CELICIA FERNANDA GOMES QUEIROZ a diárias a seguir mencionadas a fim tratar de assuntos acima mencionado, a viagem de interesse do Poder Legislativo.

•          Período: 24 de janeiro de 2024;

•          Saída às: 05h e 10 min do dia 27 Retorno: 17h ;

•          Total das Diárias: 01 (uma) diárias;

•          Valor Unitário das Diárias: R$ 200,00 (duzentos reais)

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - O servidor  beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 – TCE de 31 de janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em 24 de janeiro de 2024.

MINERVÂNIO MENEZES DE OLIVEIRA

Presidente

Dadas as informações constantes do Processo Administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN,

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADA: 53.427.873 DANIEL LIMA FREIRE, inscrita no CNPJ: 53.427.873/0001-41, com endereço na R Felipe Camarão, Nº 313, Ribeira, Natal/RN, CEP 59.012-480. 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUALIFICADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA AO GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, VISANDO O APOIO NAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, ASSESSORANDO EM QUESTÕES LEGISLATIVAS E EXECUÇÃO DE AÇÕES QUE CONTRIBUAM PARA O BOM FUNCIONAMENTO DO GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE.

VALOR ESTIMADO: R$ 58.300,00 (cinquenta e oito mil e trezentos reais).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:33.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.

São Bento do Norte/RN, 24 de janeiro de 2024.

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

Dadas as informações constantes do Processo Administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN,

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADA: E N DE LIMA, inscrita no CNPJ: 47.708.827/0001-18, com endereço na R Sampaio Correia, Nº 579, Nossa Senhora Da Apresentação, Natal/RN, CEP 59.114-113. 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAS GRÁFICOS PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 39.046,13 (trinta e nove mil quarenta e seis reais e treze centavos).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:33.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.

São Bento do Norte/RN, 24 de janeiro de 2024.

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

PORTARIA Nº 009/2024

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 03 (três) diárias para o Sr. Ademir Torres de Oliveira, Assessor Parlamentar de Gabinete desta edilidade, com CPF sob. Nº 315.639.964-72, para cobrir despesas a fim de participar do 63º ENCONTRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, durante os dias 24 a 28 de Janeiro de 2024, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 23 de Janeiro de 2024

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 010/2024

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 03 (três) diárias para o Sr. HENRIQUE EDUARDO FRANCISCO DO NASCIMENTO, Assessor Parlamentar de Gabinete desta edilidade, com CPF sob. Nº 023.989.804-48, para cobrir despesas a fim de participar do 63º ENCONTRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, durante os dias 24 a 28 de Janeiro de 2024, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 23 de Janeiro de 2024

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 011/2024

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 03 (três) diárias para a Sra. FERNANDA JOYCE AGUIAR DOS SANTOS, Assessor Legislativo e Político desta edilidade, com CPF sob. Nº 701.776.854-09, para cobrir despesas a fim de participar do 63º ENCONTRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, durante os dias 24 a 28 de Janeiro de 2024, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 23 de Janeiro de 2024

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 012/2024

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 03 (três) diárias para o Sr. FELIPE PINHEIRO DE MACEDO, Assessor Legislativo e Político desta edilidade, com CPF sob. Nº 100.311.164-50, para cobrir despesas a fim de participar do 63º ENCONTRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, durante os dias 24 a 28 de Janeiro de 2024, na cidade de João Pessoa-PB, adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 23 de Janeiro de 2024

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 013/2024

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 03 (três) diárias para o Sr. FELIPE DE MOURA FERREIRA, Diretor do Departamento Legislativo desta edilidade, com CPF sob. Nº 076.442.674-50, para cobrir despesas a fim de participar do 63º ENCONTRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, durante os dias 24 a 28 de Janeiro de 2024, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 23 de Janeiro de 2024

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 014/2024

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 03 (três) diárias para o Sr. JOÃO IRINEU GUEDES, Assessor Parlamentar de Gabinete desta edilidade, com CPF sob. Nº 012.310.174-30, para cobrir despesas a fim participar do 63º ENCONTRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, durante os dias 24 a 28 de Janeiro de 2024, na cidade de João Pessoa-PB, adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 23 de Janeiro de 2024

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 015/2024

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder de 03 (três) diárias para o Sr. EMMANOEL LEOPOLDINO DO NASCIMENTO, Assessor Parlamentar de Gabinete desta edilidade, com CPF sob. Nº 090.320.564-50, para cobrir despesas a fim participar do 63º ENCONTRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, durante os dias 24 a 28 de Janeiro de 2024, na cidade de João Pessoa-PB, adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 23 de Janeiro de 2024

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 016/2024

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder de 03 (três) diárias para a Sra. LAURENILDA SANTOS DE LIMA, Assessor Parlamentar de Gabinete desta edilidade, com CPF sob. Nº 014.025.374-25, para cobrir despesas a fim participar do 63º ENCONTRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, durante os dias 24 a 28 de Janeiro de 2024, na cidade de João Pessoa-PB, adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 23 de Janeiro de 2024

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 017/2024

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 03 (três) diárias para a Sra. MARIA RENATA PITHON MACARIO, Assessor Parlamentar de Gabinete desta edilidade, com CPF sob. Nº 055.640.764-43, para cobrir despesas a fim de participar do 63º ENCONTRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, durante os dias 24 a 28 de Janeiro de 2024, na cidade de João Pessoa-PB, adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 23 de Janeiro de 2024

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 018/2024

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 03 (três) para a Sra. TATIANE KARLA COSTA DA SILVA, Assessor Parlamentar de Gabinete, desta edilidade, com CPF sob. Nº 035.479.134-62, para cobrir despesas a fim de participar do 63º ENCONTRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, durante os dias 24 a 28 de Janeiro de 2024, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                              Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 23 de Janeiro de 2024

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

Contratante: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

Contratada: Telemar Norte Leste Ltda.

Objeto: Contratação dos serviços de telefonia fixa para atender as necessidades desta Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN.

Valor global/anual de R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais).

Base Legal: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

São José de Mipibu/RN, em 03 de janeiro de 2024.

Carla Simone Gomes de Lima

Presidente da Câmara Municipal

*republicado por incorreção.

Contratante: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, CNPJ. 09.116.096/0001-22

Contratada: W S Martins Soluções Administrativas, CNPJ. 23.461.284/0001-19.

Objeto: Serviços de consultoria e assessoria multiprofissional de apoio administrativo na área de licitações, com atuação de maneira direta nos pregões, mediante designação e contratações públicas, programação e organização técnica administrativa, além dos processos de contratação, junto à Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, a fim de auxiliar de forma preventiva e corretiva, a equipe executora, atendendo aos princípios da Administração Pública.

Valor Global: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

Base Legal: Artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

São José de Mipibu/RN, em 16 de janeiro de 2024.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal

*republicado por incorreção

Contratante: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

Contratada: HENRIQUE BRITO DE OLIVEIRA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 27.158.141/0001-93.

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de assessoria técnica no apoio administrativo, com acompanhamento, levantamento, análise e organização de documentos de despesas a serem elaborados durante o exercício de 2024.

Valor global/anual de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

Base Legal: Artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

São José de Mipibu/RN, em 13 de janeiro de 2024.

Carla Simone Gomes de Lima

Presidente da Câmara Municipal

Contratante: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

Contratada: MARCELLE SAMYRA SOARES DE BRITO, CNPJ: 52.807.581/0001-71.

Objeto: Contratação de empresa especializada para assessoria financeira na Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN, durante o exercício de 2024.

Valor global/anual de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

Base Legal: Artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

São José de Mipibu/RN, em 13 de janeiro de 2024.

Carla Simone Gomes de Lima

Presidente da Câmara Municipal

Contratante: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

Contratada: MARCELLE SAMYRA SOARES DE BRITO, CNPJ: 52.807.581/0001-71.

Objeto: Contratação de empresa especializada para atividades de cunho técnico e de apoio administrativo no controle interno, compreendendo o acompanhamento constante dos trabalhos realizados pela Controladoria Geral, bem como, no auxílio nas tomadas de decisões buscando uma eficiente normatização das rotinas e cumprimento das legislações de modo a atender as necessidades da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

Valor global/anual de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

Base Legal: Artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

São José de Mipibu/RN, em 13 de janeiro de 2024.

Carla Simone Gomes de Lima

Presidente da Câmara Municipal

Contratante: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

Contratada: MR SERVIÇOS ENGENHARIA E PROJETOS ELÉTRICOS LTDA, CNPJ 41.157.248/0001-48.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de conserto, limpeza, manutenção instalação, recarga de gás e troca de componentes dos condicionadores de ar da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

Valor global/anual de R$ 59.770,00 (cinquenta e nove mil, setecentos e setenta reais).

Base Legal: Artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

São José de Mipibu/RN, em 24 de janeiro de 2024.

Carla Simone Gomes de Lima

Presidente da Câmara Municipal

Contratante: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

Contratada: J N de Macêdo Junior ME, 07.953.070/0001-03

Objeto: Contratação dos serviços de atualização, hospedagem e manutenção periódica do web-site da Câmara Municipal de São José de Mipibu, dentro dos padrões nacionais do Portal de Transparência, de acordo com as exigências nacionais da Lei de Acesso a informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), durante o exercício de 2024.

Valor global/anual de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

Base Legal: Artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

São José de Mipibu/RN, em 13 de janeiro de 2024.

Carla Simone Gomes de Lima

Presidente da Câmara Municipal

Concede meia diária a servidor da Câmara municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Ednaldo Coutinho Vital, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder a servidora Daiane Tenório de Souza, CPF: 104.128.964-27, matricula 0000060 - 3, ½ (meia) diária no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais), para a mesma custear despesas de deslocamento e alimentação no município de João Câmara/RN, no dia 25 de janeiro de 2024, para participar de curso e treinamento na sede da Câmara Municipal de João Câmara, que será ministrado pelo Instituto Técnico-Científico de Perícia – ITEP, para a prestação de serviços de emissão de Carteira de Identidade, serviço a ser oferecido a população na sede desta casa legislativa.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 24 de janeiro de 2024.

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador - Presidente

Concede meia diária a servidor da Câmara municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Ednaldo Coutinho Vital, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao servidor Alysson Patrick de Souza Oliveira, CPF: 102.677.614-73, matricula 0000035 - 2, ½ (meia) diária no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais), para a mesma custear despesas de deslocamento e alimentação no município de João Câmara/RN, no dia 25 de janeiro de 2024, para participar de curso e treinamento na sede da Câmara Municipal de João Câmara, que será ministrado pelo Instituto Técnico-Científico de Perícia – ITEP, para a prestação de serviços de emissão de Carteira de Identidade, serviço a ser oferecido a população na sede desta casa legislativa.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 24 de janeiro de 2024.

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador - Presidente

Concede meia diária a servidor da Câmara municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Ednaldo Coutinho Vital, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao servidor Jedeão Gomes da Silva, CPF: 017.882.034-29, matricula 0000213 - 1, ½ (meia) diária no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais), para a mesma custear despesas de deslocamento e alimentação no município de João Câmara/RN, no dia 25 de janeiro de 2024, para participar de curso e treinamento na sede da Câmara Municipal de João Câmara, que será ministrado pelo Instituto Técnico-Científico de Perícia – ITEP, para a prestação de serviços de emissão de Carteira de Identidade, serviço a ser oferecido a população na sede desta casa legislativa.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 24 de janeiro de 2024.

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador - Presidente

EXTRATO DO CONTRATO N° 001/2024

Contratante: Câmara Municipal São Paulo do Potengi.

CNPJ do contratante: 08.490.302/0001-05

CNPJ do Contratado: 08.324.196/0001-81

Contratado(a): COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE (COSERN)

Endereço: Av. Alm. Alexandrino de Alencar, 484 - Alecrim, Natal - RN, 59031-370

Objeto: Contratação dos Serviços da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN para Fornecimento de Energia Elétrica.

Valor Mensal: R$1.889,47 (mil oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos).

Procedimento Licitatório: Inexigibilidade de Licitação n° 001/2024.

Dotação orçamentária:

PODER: 01 PODER LEGISLATIVO

ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL

PROJ/ATIV.: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.

Vigência: 16/01/2024 por tempo indeterminado, respeitado o limite de 10 (dez) anos.

Fundamentação: Art. 72 e 74 da Lei Federal n º 14.133/21.

Assinaturas: Pela Contratante, GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO (Presidente da Câmara Municipal).

Contratado,COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE (COSERN).

EXTRATO DO CONTRATO N° 002/2024

Contratante: Câmara Municipal São Paulo do Potengi.

CNPJ do contratante: 08.490.302/0001-05

CNPJ do Contratado: 45.680.514/0001-73

Contratado(a): COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CAERN)

Endereço: Av. Sen. Salgado Filho, 1555 - Tirol, Natal - RN, 59015-000

Objeto: Contratação dos Serviços da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, para abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.

Valor Mensal: R$206,70 (duzentos e seis reais e setenta centavos).

Procedimento Licitatório: Inexigibilidade de Licitação n° 002/2024

Dotação orçamentária:

PODER: 01 PODER LEGISLATIVO

ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL

PROJ/ATIV.: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

Vigência: 16/01/2024 por tempo indeterminado, respeitado o limite de 10 (dez) anos.

Fundamentação: Art. 72 e 74 da Lei Federal n º 14.133/21.

Assinaturas: Pela Contratante, GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO (Presidente da Câmara Municipal).

Contratado,COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CAERN).

EXTRATO DO CONTRATO N° 003/2024

Contratante: Câmara Municipal São Paulo do Potengi.

CNPJ do contratante: 08.490.302/0001-05

CNPJ do Contratado: 07.319.675/0001-47

Contratado(a): FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FECAM/RN).

Endereço: Avenida Prudente de Morais, 949, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-510.

Objeto: Contratação dos Serviços da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, para implementação, manutenção e suporte técnico do Sistema de Gestão para Publicações Legais (SIGFECAM/RN), visando a publicação eficiente e econômica de atos do governo municipal, licitações, contratos, relatórios, normas e editais dos municípios associados.

Valor Mensal: R$1.019,00 (mil e dezenove reais).

Procedimento Licitatório: Inexigibilidade de Licitação n° 003/2024

Dotação orçamentária:

PODER: 01 PODER LEGISLATIVO

ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL

PROJ/ATIV.: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

Vigência: 16/01/2024 a 16/01/2025.

Fundamentação: Art. 72 e 74 da Lei Federal n º 14.133/21.

Assinaturas: Pela Contratante, GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO (Presidente da Câmara Municipal).

Contratado,FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FECAM/RN).

EXTRATO DO CONTRATO N° 004/2024

Contratante: A Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

CNPJ do contratante: CNPJ: 08.490.302/0001-05

CNPJ do Contratado: 45.680.514/0001-73

Contratado(a): ANA PAULA DANTAS JOFILY SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA

Endereço: Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 45, sala 1208 - Candelária, Natal - RN, 59065-555

Objeto: contratação de empresa ou profissional especializado para prestação de serviços em Assessoria e Consultoria em Licitações e Contratos para acompanhar e tomas as providencias cabíveis e necessárias nos procedimentos licitatórios da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

Valor Mensal: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

Procedimento Licitatório: Inexigibilidade de Licitação n° 004/2024

Dotação orçamentária:

PODER: 01 PODER LEGISLATIVO

ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL

PROJ/ATIV.: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção da Câmara Municipal

 Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

Vigência: 15/01/2024 à 31/12/2024

Fundamentação: Art. 75, da Lei Federal 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Data de expedição do termo: 15/01/2024.

Dispensa de Licitação nº 001/2024 - Processo nº 01000002/24      

A Câmara Municipal de São Vicente/RN torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento processo administrativo que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de implementação, gerenciamento e locação de uso de sistema de integrado de administração financeira. Compreendendo os serviços de orçamento, contabilidade, licitação, portal da transparência, almoxarifado, patrimônio, protocolo, folha de pagamento e site institucional, para funcionamento das atividades administrativas da Câmara Municipal de São Vicente/RN, visando atender o disposto no § 3º, do art. 75, da Lei Federal nº 14.333/2021, onde abre-se prazo às empresas interessadas neste objeto para a apresentação de propostas adicionais, juntamente com a documentação exigida no item 13 do Termo de Referência sob pena de não reconhecimento e validade, que deverão ser entregues (in loco) no dia 30 de janeiro de 2024, às 09:00 horas, no prédio sede da Câmara, com endereço na Av. Senador Agenor Maria, nº 257 - CEP 59340-000 - São Vicente/RN, podendo o referido Termo de Referência ser solicitado através do e-mail: camara.sv@hotmail.com, valendo destacar ainda que a empresa detentora da proposta mais vantajosa, através de menor preço, para a Câmara Municipal de São Vicente, será contratada desde que comprove também reunir todas as condições necessárias e após analisada e comprovada toda a documentação exigida.   

São Vicente/RN, 24 de janeiro de 2024.

______________________________________

Manoel Lopes de Medeiros

Agente de Contratação

Dispensa de Licitação nº 002/2024 - Processo nº 01000006/24      

A Câmara Municipal de São Vicente/RN torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento processo administrativo que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE PRODUTO COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM) DE FORMA PARCELADA E EVENTUAL DESTINADO A ATENDER NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE/RN, visando atender o disposto no § 3º, do art. 75, da Lei Federal nº 14.333/2021, onde abre-se prazo às empresas interessadas neste objeto para a apresentação de propostas adicionais, juntamente com a documentação exigida no item 13 do Termo de Referência sob pena de não reconhecimento e validade, que deverão ser entregues in loco no dia 30 de janeiro de 2024, às 10h, no prédio sede da Câmara, com endereço na Av. Senador Agenor Maria, nº 257 - CEP 59340-000 - São Vicente/RN, podendo o referido Termo de Referência ser solicitado através do e-mail: camara.sv@hotmail.com, valendo destacar ainda que a empresa detentora da proposta mais vantajosa, através de menor preço, para a Câmara Municipal de São Vicente, será contratada desde que comprove também reunir todas as condições necessárias e após analisada e comprovada toda a documentação exigida.   

São Vicente/RN, 24 de janeiro de 2024.

______________________________________

Manoel Lopes de Medeiros

Agente de Contratação

PORTARIA Nº 11 do dia 02 de JANEIRO de 2024.GP/CMSM 

O presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel, nos termos da Constituição Federal e Lei Orgânica do Municipal, tendo em vista as atribuições que lhe confere.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ROMMEL RENO PRAXEDES CARVALHO, gratificação no percentual de 50% conforme art. 39 da LEI COMPLEMENTAR Nº 908, DE 12 DE JANEIRO DE 2022, sobre o vencimento do servidor ocupante do cargo CONTROLADOR GERAL, em decorrência do exercício de sua função nomeado pela portaria de nº 004/2024.

Art. 2º. A gratificação concedida no art. 1º desta portaria, ao cargo comissionado de CONTROLADOR GERAL, decorre da competência de coordenar o sistema de controle interno da Câmara Municipal , promovendo a prevenção e o combate à corrupção, a defesa do patrimônio público, o fomento ao controle social, à melhoria da qualidade do gasto, o apoio ao controle externo e a transparência; analisar atos de correição, bem como exercer funções de controladoria e auditoria. 

                      Art.3º. O cargo de CONTROLADOR GERAL Coordenar e executar trabalhos relacionados com a organização e atualização de arquivos, fichários e demais documentos; Auxiliar no controle e aquisição de suprimento de materiais permanentes e de consumo; Divulgar editais e outras atividades correlatas; Coordenar, controlar e executar o cadastramento dos bens de caráter permanente; Participar, mediante supervisão e orientação de trabalhos relacionados a concorrência ou tomada de preços para aquisição de materiais; Executar outras atividades compatíveis com o cargo; executar outras tarefas afins; Desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente, demais membros da mesa e Secretaria.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

ASSUNTO: Contribuição Associativa entre a Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN e FECAM/RN.

RECONHEÇO a Inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 25 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas atualizações, a Instituição FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN, com sede na Rua: da Saudade, Lagoa Nova, 1877, CEP: 59056-400, Natal/RN, inscrita no CNPJ 07.319.675/0001-47, visando contribuição associativa para prestação dos serviços de apoio e acompanhamento em assuntos relativos as questões legislativas, bem como disponibilizar o acesso ao diário oficial dos municípios, com valor global de R$ 6.540,00 (Seis mil, quinhentos e quarenta reais).

RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 74, I, da Lei Federal 14.133/2021. Determino que se proceda as devidas publicações na imprensa oficial.

 Serra Negra do Norte/RN, 10 de Janeiro de 2024.

ALYSSON MOISES DE MEDEIROS

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Negra do Norte/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação da SAAE-MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas sob o n.º 08.096.372/0001-75, com  endereço RUA SENADOR JOSÉ BERNARDO 110 CENTRO SERRA NEGRA DO NORTE/RN,  objetivando a Contratação de  pessoa jurídica especializada fornecimento dos serviços de água e esgoto para a Câmara Municipal de Vereadores de Serra Negra do Norte/RN, no valor global de R$3.000,00 (Três Mil Reais).

Serra Negra do Norte/RN, 10 de Janeiro de 2024.

ALYSSON MOISES DE MEDEIROS

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA. CONTRATDO: AMARILDO E ROCHA CONTABILIDADE LTDA - CNPJ: 10.552.820/0001-40. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria (Contábil, Financeira, Orçamentária e Patrimonial), destinada a atender ao Poder Legislativo do Município de Serrinha/RN. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do Contrato em referência permanecem inalterados pelo presente Termo Aditivo. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, § 1º, Inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. Serrinha/RN, em, 27 de dezembro de 2023. RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS DO NASCIMENTO – PRESIDENTE – Contratante e AMARILDO CAVALCANTE MOREIRA, p/Contratada.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA. CONTRATDO: H L DA S DIAS - CNPJ: 40.385.764/0001-67. OBJETO: Execução dos serviços de atividade técnica e de apoio administrativo, para atendimento às necessidades da Câmara Municipal. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do Contrato em referência permanecem inalterados pelo presente Termo Aditivo. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, § 1º, Inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. Serrinha/RN, em, 27 de dezembro de 2023. RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS DO NASCIMENTO – PRESIDENTE – Contratante e HELTON LUIZ DA SILVA DIAS, p/Contratada.

A comissão de licitação da Câmara Municipal de Serrinha/RN, através da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA, em cumprimento da autorização procedida pelo gestor da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E  CONSULTORIA JURÍDICAS, PATROCÍNIO OU DEFESA DEFESA DE CAUSAS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS PARA O PODER LEGISLATIVO DE SERRINHA/RN, COMPREENDENDO EMISSÃO DE PARECERES SIMPLES E DE ALTA COMPLEXIDADE; REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, COM PRESENÇA DO PROFISSIONAL NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL.

FAVORECIDO: MEDEIROS & ARAUJO SILVA ADVOGADOS – CNPJ: 40.768.358/0001-83.

VALOR: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/2021.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pela Comissão de Licitação e autorizada pelo Sr. Rodrygo Sowhammy dos Santos Nascimento, na qualidade de Ordenador de Despesa.

Serrinha/RN - RN, 03 de janeiro de 2024

A COMISSÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DA DESPESA PÚBLICA: Nº 23524005/2024-CMVF

O Agente de Contratação da CAMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR, consoante autorização do(a) Sr(a). GERALDO FELIPE DE OLIVEIRA NETO, Vereador Presidente, vem abrir o presente processo administrativo para A contratação de pessoas física e/ou jurídica para prestar os serviços com assessoria técnica ao setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Vila Flor/RN, englobando dentre outros os serviços: no acompanhamento na elaboração da Folha de Pagamento em sistema informatizado fornecido pelo órgão, elaboração da RAIS, elaboração da DIRF, elaboração do SIAI DP, todos para apresentação e conferência do setor de RH para devida conferência e encaminhamentos, recadastramento de servidores para atualização de fichas funcionais, além de emissão de relatórios gerenciais e demais demandas que solicitadas por esta Edilidade, para o período de janeiro a dezembro de 2024, amparado pela Federal nº 14.133/2021, conforme a solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal e especificações constantes no Termo de Referência.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal Nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra ou serviços não ultrapassa o limite previsto no diploma legal supracitado.

Art. 75 -  É dispensável a licitação:

I - OMISSIS

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novencetos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras. Alterado pelo Decreto Federal nº 11.871 de 29 de dezembro de 2023.

Vila Flor/RN, em 05 de janeiro de 2024.

DANIEL ANSELMO SOARES

  Agente de Contratação

PROCESSO ADMINISTRATIVO DA DESPESA PÚBLICA: Nº 23524005/2024-CMVF

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) J A GESTÃO ADMINISTRATIVA E CONTÁBIL LTDA, referente à A contratação de pessoas física e/ou jurídica para prestar os serviços com assessoria técnica ao setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Vila Flor/RN, englobando dentre outros os serviços: no acompanhamento na elaboração da Folha de Pagamento em sistema informatizado fornecido pelo órgão, elaboração da RAIS, elaboração da DIRF, elaboração do SIAI DP, todos para apresentação e conferência do setor de RH para devida conferência e encaminhamentos, recadastramento de servidores para atualização de fichas funcionais, além de emissão de relatórios gerenciais e demais demandas que solicitadas por esta Edilidade, para o período de janeiro a dezembro de 2024, amparado pela Federal nº 14.133/2021, conforme a solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal e especificações constantes no Termo de Referência. .

RATIFICO, conforme prescreve a Lei Federal nº 14.133/2021, o Despacho do Senhor Daniel Anselmo Soares - Agente de Contratação Geral da Câmara Municipal de Vila Flôr/RN, determino que se proceda a publicação do devido Termo de Ratificação, com a fundamentação legal Art. 72, inciso VIII, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.

 Vila Flor/RN, em 05 de janeiro de 2024.

 GERALDO FELIPE DE OLIVEIRA NETO

 Vereador Presidente

CONTRATO Nº...........: 20240001      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001-24-DISPENSA

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR

CONTRATADA(O).....: J A GESTÃO ADMINISTRATIVA E CONTÁBIL LTDA

OBJETO......................: A contratação de pessoas física e/ou jurídica para prestar os serviços com assessoria técnica ao setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Vila Flor/RN, englobando dentre outros os serviços: no acompanhamento na elaboração da Folha de Pagamento em sistema informatizado fornecido pelo órgão, elaboração da RAIS, elaboração da DIRF, elaboração do SIAI DP, todos para apresentação e conferência do setor de RH para devida conferência e encaminhamentos, recadastramento de servidores para atualização de fichas funcionais, além de emissão de relatórios gerenciais e demais demandas que solicitadas por esta Edilidade, para o período de janeiro a dezembro de 2024, amparado pela Federal nº 14.133/2021, conforme a solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal e especificações constantes no Termo de Referência.

VALOR TOTAL................: R$ 40.800,00 (quarenta mil, oitocentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção do Poder Legislativo  , Classificação econômica 3.3.90.35.00 Serviços de consultoria, Subelemento 3.3.90.35.06, no valor de R$ 40.800,00.

VIGÊNCIA...................: 05 de Janeiro de 2024 a 31 de Dezembro de 2024

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL..........: Artigo 124, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

DATA DA ASSINATURA.........: 05 de Janeiro de 2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO DA DESPESA PÚBLICA: Nº 23524006/2024-CMVF

O Agente de Contratação da CAMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR, consoante autorização do(a) Sr(a). GERALDO FELIPE DE OLIVEIRA NETO, Vereador Presidente, vem abrir o presente processo administrativo para a contratação de empresa especializada com os serviços de levantamento, análise, acompanhamento, auxílio e geração dos anexos concernentes as Contas Anual de Gestão e o Balanço Geral da Câmara Municipal de Vila Flor/RN, referente ao exercício de 2023, cumprindo as exigências do Tribunal de Contas do Estado – TCE/RN, conforme solicitação da Secretaria Geral e especificação no Termo de Referência.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal Nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra ou serviços não ultrapassa o limite previsto no diploma legal supracitado.

Art. 75 -  É dispensável a licitação:

I - OMISSIS

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras. Alterado pelo Decreto Federal nº 11.871 de 29 de dezembro de 2023.

Vila Flor/RN, em 05 de janeiro de 2024.

DANIEL ANSELMO SOARES

  Agente de Contratação

PROCESSO ADMINISTRATIVO DA DESPESA PÚBLICA: Nº 23524006/2024-CMVF

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) GSP – GESTÃO E SOLUÇÕES PÚBLICA ASSESSORIA CONTÁBIL EIRELI, referente à contratação de empresa especializada com os serviços de levantamento, análise, acompanhamento, auxílio e geração dos anexos concernentes as Contas Anual de Gestão e o Balanço Geral da Câmara Municipal de Vila Flor/RN, referente ao exercício de 2023, cumprindo as exigências do Tribunal de Contas do Estado – TCE/RN, conforme solicitação da Secretaria Geral e especificação no Termo de Referência.

RATIFICO, conforme prescreve a Lei Federal nº 14.133/2021, o Despacho do Senhor Daniel Anselmo Soares - Agente de Contratação Geral da Câmara Municipal de Vila Flôr/RN, determino que se proceda a publicação do devido Termo de Ratificação, com a fundamentação legal Art. 72, inciso VIII, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.

 Vila Flor/RN, em 05 de janeiro de 2024.

 GERALDO FELIPE DE OLIVEIRA NETO

 Vereador Presidente

CONTRATO Nº...........: 20240002      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002-24-DISPENSA

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR

CONTRATADA(O).....: GSP – GESTÃO E SOLUÇÕES PÚBLICA ASSESSORIA CONTÁBIL EIRELI.

OBJETO......................: A contratação de empresa especializada com os serviços de levantamento, análise, acompanhamento, auxílio e geração dos anexos concernentes as Contas Anual de Gestão e o Balanço Geral da Câmara Municipal de Vila Flor/RN, referente ao exercício de 2023, cumprindo as exigências do Tribunal de Contas do Estado – TCE/RN, conforme solicitação da Secretaria Geral e especificação no Termo de Referência.

VALOR TOTAL................: R$ 12.850,00 (doze mil oitocentos e cinquenta reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção do Poder Legislativo  , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – PJ. Subelemento 3.3.90.39.08, no valor de R$ 12.850,00

VIGÊNCIA...................: 05 de Janeiro de 2024 a 29 de fevereiro de 2024.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL..........: Artigo 124, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

DATA DA ASSINATURA.........: 05 de janeiro de 2024.