O Poder Legislativo de Afonso Bezerra/RN, em conformidade com a Lei nº 14.133, de 2021, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que no período de 01/02/2024 à 06/02/2024, estará recebendo propostas de eventuais interessados para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LINK DEDICADO DE INTERNET, COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E SERVIÇOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DE ACESSO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

 

O Termo de Referência com as especificações necessárias e outras informações deverão ser SOLICITADOS através do e-mail compras@afonsobezerra.rn.leg.br.

As propostas deverão ser enviadas até às 23h59min do último dia do prazo exclusivamente para o e-mail compras@afonsobezerra.rn.leg.br. 

 

Afonso Bezerra/RN, 31 de janeiro de 2024. 

 

PABLO GUSTAVO DA SILVA DE OLIVEIRA

   Setor de Compras

SETOR DE LICITAÇÕES

LICITAÇÃO Nº. 014/2023– MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN, NO EXERCICIO DE 2024.

                                                                                                                        

RESULTADO DA LICITAÇÃO (ADJUDICAÇÃO)

 

A Pregoeira da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81. TORNA PÚBLICO que a Licitação em referência teve como vencedora a empresa licitante: F L DA CUNHA - ME, CNPJ Nº 17.503.779/0001-60, vencedora dos itens: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09,  11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54 ,55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68 e 69, perfazendo o valor global estimado de todos os itens, R$ 46.892,00 (quarenta e seis mil oitocentos e noventa e dois reais).

 

 

ADJUDICADO em 09/01/2024.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

LICITAÇÃO Nº 014/2023 – MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL

 

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

 

*Chegam-me os autos do processo administrativo relativo à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN, NO EXERCICIO DE 2024. Da incursão procedida nos autos, observei que foi rigorosamente cumprido o rito legal estabelecido na Lei nº. 8.666/93 e 10.520/02, em casa externa do processo, respeitando-se o direito de impugnação e de recurso, conforme o caso. Após examinar todos os procedimentos administrativos contidos nos autos pertinentes ao certame licitatório em epígrafe, HOMOLOGO a proclamação de vencedora da empresa: F L DA CUNHA - ME, CNPJ Nº 17.503.779/0001-60, vencedora dos itens: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54 ,55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68 e 69. Perfazendo o valor global estimado de todos os itens, R$ 46.892,00 (quarenta e seis mil oitocentos e noventa e dois reais).

 

 

Alto do Rodrigues/RN, 09/01/2024.

PORTARIA 067/2024

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XXX do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art., 1º. Fica alterado o cargo da Sra. FRANCISMARA MOURA DE OLIVEIRA MARTINS, inscrita no CPF nº ***526***-85, já nomeado conforme portaria nº 24/2024 no cargo de ASSESSOR DE GABINETE, para o cargo DIRETOR DA TESOURARIA, conforme atribuições definidas em Lei nº 765/2023 da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN,

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 31 de janeiro de 2024.

                                   

 

 

__________________________________________

JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

EXTRATO DE CONTRATO Nº 009/2024 (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 004/2024). CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN, CNPJ Nº 08.470.825/0001-81. CONTRATADA: TELEMAR NORTE LESTE S/A – CNPJ: 33.000.118/0001-79. OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, COM CONCESSIONÁRIA TELEMAR NORTE LESTE S/A, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, SEGUNDO AS NORMAS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. FONTE DE RECURSOS: RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.031.0007.2001.339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. ASSINATURA: EM 02/01/2024. VIGÊNCIA: 31/12/2024. PELA CONTRATANTE: JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS, CPF: 938.169.014-68, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. PELA CONTRATADA: : TELEMAR NORTE LESTE S/A – CNPJ: 33.000.118/0001-79.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 010/2024 (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 005/2024). CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN, CNPJ Nº 08.470.825/0001-81. CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN, CNPJ: 08.334.385/0001-35. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO COM A CONCESSIONÁRIA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, SEGUNDO AS NORMAS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICADO. FONTE DE RECURSOS: RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.031.0007.2001.339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. ASSINATURA: EM 02/01/2024. VIGÊNCIA: 31/12/2024. PELA CONTRATANTE: JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS, CPF: 938.169.014-68, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. PELA CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN, CNPJ: 08.334.385/0001-35.

Partes: KEILLA TAISE LOPES DE MATOS - ME, CNPJ Nº 06.050.403/0001-21 e a Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, representada por Sr(a) JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS, Presidente.

Objeto........................: Contratação de empresa Contratação de empresa especializada em fornecimento de licença de uso integrado e informatizado de Gestão Pública, incluindo Recursos Humanos, folha de pagamento, planejamento, orçamento, tesouraria e contabilidade, gestão de protocolo e portal da transparência para a Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN.

Contratado.................: KEILLA TAISE LOPES DE MATOS - ME, CNPJ Nº 06.050.403/0001-21, Rua João Celso Filho, 1075 – São João, Assu/RN, CEP nº 59.650-000.        

Prazo................:  12 meses.

Valor total: R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).

Fundamento Legal...: artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária: 01.001.031.0007.2001.339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.

 

 

 

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 15 de janeiro de 2024.

 

 

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a dispensa de licitação.

PROCESSO Nº: 014/2024.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS.

CONTRATADA: A R C M LTDA

CNPJ: 36.308.772/0001-32.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ATUALIZAÇÃO, SUPORTE E MANUTENÇÃO CORRETIVA E EVOLUTIVA DO SITE OFICIAL, NO QUE CORRESPONDE A PUBLICAÇÃO DE IMAGENS, VÍDEOS, ÁUDIOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES ENVIADAS PELA CONTRATANTE, IMPLEMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE SISTEMAS NO SITE E HOSPEDAGEM DO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 10.680,00 (dez mil, seiscentos e oitenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

 

Angicos /RN, 31 de janeiro de 2024.

 

Clóves Tibúrcio da Costa

Presidente da Câmara Municipal

DISPENSA: 007/2024.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ATUALIZAÇÃO, SUPORTE E MANUTENÇÃO CORRETIVA E EVOLUTIVA DO SITE OFICIAL, NO QUE CORRESPONDE A PUBLICAÇÃO DE IMAGENS, VÍDEOS, ÁUDIOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES ENVIADAS PELA CONTRATANTE, IMPLEMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE SISTEMAS NO SITE E HOSPEDAGEM DO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: A R C M LTDA

 CNPJ: 36.308.772/0001-32.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 10.680,00 (dez mil, seiscentos e oitenta reais).

 

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

 

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

 

Angicos/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

 

...................................................................

CLÓVES TIBÚRCIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Angicos/RN

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a dispensa de licitação.

PROCESSO Nº: 015/2024.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS.

CONTRATADA: LEMOS ASSESSORIA E SERVICOS LTDA.

CNPJ: 51.234.019/0001-33

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA NA ORIENTAÇÃO AO SETOR FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO NO DETALHAMENTO E PROCEDIMENTO DE ANÁLISE E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS COM ÊNFASE NA EFETIVAÇÃO DAS AÇÕES INTER SETORIAIS DOS RESPECTIVOS SETORES, TENDO EM VISTA A EXECUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA, ASSIM COMO NO TOCANTE AO ATENDIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO, A SABER TCE/RN, OS QUAIS NA SUA MAIORIA REQUEREM URGÊNCIA DE ATENDIMENTO, PREVENINDO ASSIM A GESTÃO DE DESCUMPRIMENTOS DE PRAZOS ESTABELECIDOS.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

 

Angicos /RN, 31 de janeiro de 2024.

 

Clóves Tibúrcio da Costa

Presidente da Câmara Municipal

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa ANTONIO MARCIO DE SOUZA LTDA  - CNPJ: 18.421.148/0001-65, referente à aquisição de Material de Elétrico e Hidráulico para atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

 

                        RATIFICO, conforme prescreve art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

 AREIA BRANCA - RN, 31 de janeiro de 2024.

 

 

__________________________________________

 RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

 

A câmara Municipal de Barcelona/RN, por meio do agente de contratação, torna público para conhecimento dos interessados a Dispensa PRESENCIAL n. 07/2024 que tem como objeto a Contratação de empresa especializada no fornecimento de internet banda larga, link dedicado via fibra óptica para a Câmara Municipal de Barcelona/RN.

 

O Termo de Dispensa e seus anexos encontram-se disponíveis na sede da Câmara Municipal de Barcelona, no horário das 08h:00mins a 12h:00min entre os dias 01/02/2024 à 05/02/2024, assim como através de solicitação via e-mail camarabrn@gmail.com no mesmo horário. As propostas comerciais serão recebidas e abertas no dia 06/02/2024 às 09h00min.

 

Barcelona/RN, em 31 de janeiro de 2024.

 

JOÃO VITOR MARQUES RIBEIRO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS/RN, torna público interesse em contratação do serviço abaixo detalhado e solicita que eventuais interessados apresentem propostas para aferição de Preço de Mercado, em obediência aos parâmetros impostos pela Lei Federal nº 14.133/2021.

1. OBJETO:

Contratação de empresa especializada em serviços de filmagens e fotografias, para realizar a cobertura das sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, no exercício de 2024.

 

2. ITEM, DESCRIÇÃO E QUANTIDADE:

Descrição: Contratação de profissional especializado em serviços de filmagens e fotografias, para realizar a cobertura das sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, no exercício de 2024.

Unidade: Serviço

Quantidade: 50

 

As propostas apresentadas servirão para o levantamento preliminar de preços praticados no mercado e verificação da modalidade de licitação cabível.

As Cotações de Preços requeridas deverão ser encaminhadas para o e-mail licitacao@camarabomjesus.rn.gov.br no formato portátil de documento eletrônico, tipo PDF (Portable Document Format), contendo no mínimo:

a) Descrição do objeto, item, unidade, quantidade, valor unitário e total;

b) Valor total por extenso;

c) Número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente;

d) Endereços físico, eletrônico e telefone de contato;

e) Data de emissão;

f) Nome completo e identificação do responsável pela emissão;

g) Proposta em papel timbrado assinada e com validade no mínimo 60 (sessenta) dias.

A cotação deverá ser encaminhada até o dia 05/02/2024.

Publique-se e Cumpra-se

Bom Jesus/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

Denison Victor da Silva

Agente Administrativo

Portaria nº 003/2023

Bom Jesus/RN

PROCESSO Nº 011/2023 – DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 008/2023

 

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS/RN / CNPJ: 09.428.392/0001 - 69

Contratado: ROMERITO CLIMATIZAÇÃO - ME / CNPJ: 30.558.232/0001-20

 

Objeto: Prorrogação do contrato n° 008/2023.

 

Vigência: 31/01/2024 à 31/12/2024.

 

Bom Jesus/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

 

 

LINDINALDO ANDRADE DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

PORTARIA DE N° 008/2024

 

PORTARIA DE EXONERAÇÃO DE CARGO

 

O presidente da câmara municipal de Caiçara do Rio do Vento, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - EXONERAR, O senhor WATEZER RANGEL DA CAMARA, CPF 011.349.164-69, Do Cargo de CONTROLADOR desta Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento.

 

 Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a partir do dia 31 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. E CUMPRA-SE.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

 

 

 

Francisco Laécio Confessor

Presidente

PORTARIA DE N° 009/2024

 

PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE CARGO

 

O presidente da câmara municipal de Caiçara do Rio do Vento, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - NOMEAR, O senhor WATEZER RANGEL DA CAMARA, CPF 011.349.164-69, para o Cargo de AGENTE DE CONTRATAÇÃO desta Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento.

 

 Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, prevalecendo seu período de trabalho a partir do dia 01 de fevereiro de 2024.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. E CUMPRA-SE.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

 

 

 

Francisco Laécio Confessor

Presidente

PORTARIA DE N° 010/2024

 

PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE CARGO

 

O presidente da câmara municipal de Caiçara do Rio do Vento, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - NOMEAR, O senhor MANOEL FRANCISCO DE LIMA, CPF 074.348.274-32, para o Cargo de CONTROLADOR desta Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento.

 

 Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, prevalecendo seu período de trabalho a partir do dia 01 de fevereiro de 2024.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. E CUMPRA-SE.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

 

 

 

Francisco Laécio Confessor

Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2024

DISPENSA Nº 004/2024

 

OBJETO: Contratação de empresa para realização de mídia carnavalesca, com prestação do serviço de informes das atividades legislativas e inserção de banners em blog de notícias de Caicó/RN, no período compreendido entre 08/02/2024 a 13/02/2024.

 

CONTRATADA: G MARIA DE SOUZA L BEZERRA, CNPJ: 24.596.774/0001-95, localizado na Rua José Evaristo, nº 1972, Bairro Penedo, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.096.596/0001-87, localizado na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 

VIGÊNCIA: 30 dias.

 

VALOR: R$ 4.020,00 (quatro mil e vinte reais)

 

RATIFICAÇÃO: em 31 de janeiro de 2024, pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

 

Caicó/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

 

 

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2024

DISPENSA Nº 009/2024

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada em comunicação digital para prestação do serviço de hospedagem do site oficial https://caico.rn.leg.br/, gerenciamento dos e-mails institucionais e atualização das redes sociais da Câmara Municipal de Caicó/RN.

 

CONTRATADA: QUEIROGA & MEDEIROS LTDA, CNPJ: 07.651.720/0001-66, localizado na Rua Mizael Teotonio Pereira, nº 1531 – Anexo A, Bairro Penedo, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.096.596/0001-87, localizado na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 

VIGÊNCIA: 11 meses.

 

VALOR: R$ 42.900,00 (quarenta e dois mil e novecentos reais).

 

RATIFICAÇÃO: em 31 de janeiro de 2024, pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

 

Caicó/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

 

 

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2024

DISPENSA Nº 008/2024

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação do serviço de operador de áudio e gravação em áudio das sessões ordinárias, extraordinárias e eventos da Câmara Municipal de Caicó/RN.

 

CONTRATADA: EDUARDO DE ARAUJO NOGUEIRA 07409644451, CNPJ: 18.667.247/0001-21, localizado na Praça Dom José Delgado, nº 77, Bairro Paraíba, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.096.596/0001-87, localizado na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 

VIGÊNCIA: 11 meses.

 

VALOR: R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais)

 

RATIFICAÇÃO: em 31 de janeiro de 2024, pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

 

Caicó/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

 

 

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

PORTARIA Nº 002/2024-GP.

DE 31 DE JANEIRO DE 2024.

 

Exonera o(a) Sr(a). GUILHERME DE ALMEIDA HENRIQUES LEITE VALE, do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico, e dá outras providências.

 

                                      O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANCE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

 

                                               R E S O L V E

 

 

                                        Art. 1º - Exonerar o(a) Sr(a). GUILHERME DE ALMEIDA HENRIQUES LEITE VALE, portador(a) do CPF/MF nº  702.432.564-00, RG nº  002814180/SSP/RN, OAB/RN  21492   do cargo em comissão de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Campo Grande/RN, a partir desta data.

 

                                        Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, sem retroagir efeitos legais.  

 

                                        Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

                          

                                      Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande – RN, 31 de Janeiro de 2024.

 

 

 

 

Vittor Moallyson Santos de Melo

Presidente

PORTARIA Nº 003/2024-GP.

DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

Nomeia o(a) Sr(a). JOÃO MASCENA NETO, para o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico, e dá outras providências.

 

                                           O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANCE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

 

                                                 R E S O L V E

 

 

                                             Art. 1º - Nomear o(a) Sr(a). JOÃO MASCENA NETO, portador(a) do CPF/MF nº 051.001.694-43, RG nº 2260905/ITEP/RN, OAB/RN 11825/RN para o cargo em comissão de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Campo Grande/RN, a partir desta data.

 

                                               Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, sem retroagir efeitos legais.  

 

                                               Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

                          

                                               Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande – RN 01 de fevereiro de 2024.

 

 

 

 

Vittor Moallyson Santos de Melo

Presidente

Contratante: Câmara Municipal De Carnaúba Dos Dantas, CNPJ Nº 12.981.767/0001-28, e a Contratada a empresa NICKSON LUCIANO GUERRA AZEVEDO DE MEDEIROS ME, CNPJ nº 09.482.343/0001-04 -  DO OBJETO O presente contrato tem como objeto a aquisição de galão de água mineral 20 litros com vasilhame e galão de água mineral 20 litros sem vasilhame, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas durante o exercício de 2024, conforme especificações contidas no Termo de referência independente de sua transcrição, com base no resultado da Dispensa de Licitação n° 003/2024 – Água Mineral. DO PREÇO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA;  Fica estabelecido, a que alude este CONTRATO, o valor total de R$ 2.890,00 (dois mil, oitocentos e noventa reais). As despesas decorrentes da execução do presente procedimento correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS: - 01.00 – PODER LEGISLATIVO - - 01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL - 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO - 1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS - DA VIGÊNCIA:. O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado, desde que demonstrado a vantagem para administração, nos termos da Lei n° 14.133/2021.

Carnaúba dos Dantas/RN, 26 de janeiro de 2024.

Marli de Medeiros Dantas

Presidente da Câmara Municipal

Contratante

Nickson Luciano Guerra Azevedo De Medeiros

p/ Contratada

ATA COM O REGISTRO DOS ACONTECIMENTOS DA SESSÃO CONVOCADA PARA O PROCESSAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO N.° 005/2023, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 11 DA LEI FEDERAL N.°10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 C/C O DECRETO N.º 10.024/2019 E O DECRETO MUNICIPAL N.º 006/2014, QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ART. 15 DA LEI FEDERAL N.° 8.666/93.

Pelo presente instrumento, aos 30 dias do mês de Janeiro de dois mil e vinte e quatro, a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, inscrito no CNPJ sob o n° 12.981.767/0001-28, sediada na Rua Juvenal Lamartine, 200A, CEP: 59.374-000, Centro, Carnaúba dos Dantas/RN, neste ato representada pela Presidente da Câmara Municipal, a senhora Marli de Medeiros Dantas, brasileira, casada, portadora da Carteira da Identidade nº 1.292.569, expedida pela ITEP/RN e do CPF nº 829.309.964- 04, residente e domiciliada na rua Manoel Martiniano, 486, Bairro Dom José Adelino Dantas, Carnaúba dos Dantas/RN, e a(s) empresa(s) qualificada(s) no Anexo Único desta Ata, resolvem REGISTRAR PREÇOS para possível FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS a atender as necessidades da frota automotiva própria, da Câmara Muniicpal de Carnauba dos Dantas/RN, conforme discriminação no TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I, na condição de órgão gestor, pelo período de doze meses, conforme Anexo Único desta Ata, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes neste Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas acima destacadas e as condições a seguir declinadas.

1. DO OBJETO E DA GERÊNCIA DESTA ATA
   1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para eventuais contratações para possível FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS a atender as necessidades da frota automotiva própria da Câmara Muniicpal de Carnauba dos Dantas RN, conforme discriminação no TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I , do Edital do Pregão Eletrônico n.° 005/2023, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
   2. Caberá Presidente da Câmara Municipal de Carnauba dos Dantas, na condição de gerenciadora, a alocação de recursos, empenhamento, análise do mérito das quantidades adquiridas, bem como a finalidade pública na utilização dos produtos são de responsabilidade exclusiva do ordenador de despesas do órgão requisitante.
2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
   1. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que se exararão no Anexo Único desta Ata, atendendo as exigências consignadas no Termo de Referência.

 

 

 

1. 2. É interessante que se registre que o tipo de licitação será o menor preço com critério de julgamento o menor preço por item.
   3. Os preços registrados na Ata de Registro de Preço poderão ser revistos nos termos do art. 17 do Decreto Federal n.º 7.892/2013.

Dados do Fornecedor

Razão Social: POSTO DE COM BUSTIVEL AZEVEDO LTDA - Endereço: ROD RN 227 KM 01  CNPJ Nº: 07.305.986/0001-57 - Representante legal: SEBASTIÃO DE AZEVEDO DANTAS - RG: 1659835 - CPF: 026.895.834-37

Item 01

Produto Combustível automotivo comum do tipo gasolina

Und. De Medida:  Litro

Quant.: 2500

V. Unit R$ 5,36 (cinco reais e trinta e seis centavos)

V. Total R$ 13.400,00 (Treze mil e quatrocentos reais)

3. VALIDADE DA ATA
   1. A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de doze meses, a contar da data de sua assinatura e publicação no Diário Oficial Eletrônico da FECAM.
   2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a Câmara Municipal de Carnauba dos Dantas/RN não fica obrigado a firmar as contratações, nem tampouco é responsável por eventuais alegações de usurpação a direitos subjetivos de terceiros.
   3. Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados de acordo com o regramento estabelecido pelo art. 65 da Lei Federal n.° 8.666/93, conforme previsão consignada no § 3.º do art. 12 do Decreto Federal n.° 7.892, de 23 de janeiro de 2013.
4. DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
   1. A presente Ata de Registro de Preços é destinada A Câmara Municipal de Carnauba dos Dantas/RN na condição de órgão gerenciador e as demais Secretarias Municipais como órgãos participantes.
      1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por órgãos interessados, desde que autorizados pela Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas e respeitado o limite quantitativo pactuado com base no Decreto Municipal n.º 006/2014, e bem como os limites estabelecidos pelo Decreto Federal n.º 9.488/2018.
      2. Não existindo saldo remanescente a Secretaria responsável pelo gerenciamento desta Ata de Registro de Preços não poderá autorizar novos pedidos de utilização dos preços registrados, mesmo que ela ainda esteja vigente.
   2. A utilização desta Ata de Registro de Preços por órgãos estranhos aos acima mencionados somente poderá se concretizar mediante formalização do pedido ao órgão gerenciador desta ata e bem como o assentimento da empresa adjudicatária do registro.
      1. O fornecimento advindo de solicitação estranha ao órgão gerenciador fica a critério da empresa, não lhe sendo aplicada qualquer sanção por negação e/ou recusa, caso ocorra.
      2. Uma vez acolhida a solicitação para fornecimento, o saldo remanescente obedecerá ao desconto deste fornecimento até para o órgão gerenciador.
5. DO FORNECIMENTO

.                 1.  O fornecimento dos produtos registrados na Ata de Registro de Preços será realizado mediante contratualização entre a empresa adjudicatária vencedora e a                            Unidade Administrativa elencada no subitem 4.1 desta Ata.

5. 2. Caso a(s) empresa(s) classificada(s) em primeiro lugar, não receber ou não retirar a Nota de Empenho ou instrumento equivalente, no prazo de 05 (cinco) dias, a Administração convocará a classificada em segundo lugar para efetuar o fornecimento, e assim sucessivamente quanto às demais classificadas, aplicadas aos faltosos às penalidades cabíveis.
   3. A segunda classificada só poderá fornecer à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item do Anexo I deste Edital.
   4. A Câmara Municipal de Carnauba dos Dantas/RN não será responsável por nenhum fornecimento para órgãos estranhos a sua Competência Administrativa, mesmo que tenha autorizado a utilização da Ata de Registro de Preços para terceiros fora de sua competência.
   5. Mediante justificativa escrita, A Câmara Municipal de Carnauba dos Dantas/RN poderá solicitar os produtos adjudicados por item de forma parcelada, de modo a garantir o usufruto do benefício decorrente da aquisição para o bem comum.
   6. Caso a solicitação dos produtos seja na forma descrita no subitem 5.5, o lançamento dos valores em nota fiscais será feito com base no critério discriminado no preâmbulo do edital de convocação deste procedimento.
6. CONDIÇÕES GERAIS
   1. As condições gerais do fornecimento do produto, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Edital e seus Anexos.
   2. As negociações para fins de registro, conforme preconizado no Edital e bem como no Termo de Referência, será por item, tendo como critério de julgamento o menor preço. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

Carnauba dos Dantas/RN, 30 de Janeirode 2024.

Assinaturas

MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Presidente

SEBASTIÃO DE AZEVEDO DANTAS

Representante legal - Empresa

AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇO Nº 006/2024

Processo Administrativo nº 009/2024

A Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em atendimento ao § 3º do Artigo 75 da Lei nº 14.133/ 2021, e demais normas aplicáveis, torna público para conhecimento dos interessados, o presente Aviso de Cotação de Preços, visando o interesse público de obter propostas adicionais de eventuais interessados, sendo selecionada a proposta mais vantajosa com critério de julgamento menor preço para a Contratação de Pessoa Jurídica que se disponha a FORNECER FRUTAS, VERDURAS E POLPAS DE FRUTAS, com a finalidade de atender as necessidades da Câmara Municipal. Dessa forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da Proposta e Documentação de Habilitação, conforme prazos e condições estabelecidas neste Aviso de Cotação de Preço, como também no Termo de Referência e seus anexos. Para maiores informações, serão esclarecidas presencialmente na Sede da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, localizada a Rua Juvenal Lamartine, 200A – Centro – Carnaúba dos Dantas/RN, pelo telefone – (84) 99414-8126, ou através do E-mail camaracarnauba@gmail.com. O Termo de Referência ficará disponibilizado até a data de 06/02/2024, das 07:00h às 12:00h, (horário de expediente) e a proposta deverá ser encaminhada até as 09h do dia 07/02/2024.

Carnaúba dos Dantas/RN, 31 de janeiro de 2024.

Edilma de Medeiros Dantas

Coordenador de Compras

PORTARIA Nº 096/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 30 e 31, da Lei Municipal 1.604/2012, inciso IV da letra D,

 

 

RESOLVE:

 

 

Artigo 1º - CONCEDER a(o) Sr(a) ANTONIO DA CAMARA CORREIA, portador(a)  do CPF sob nº *7*.8*6.*3*.**, PROMOÇÃO HORIZONTAL (G - 35%) com base no Plano de Cargos, Salários e Funções dos Servidores Efetivos desta casa legislativa.

 

 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

Ceará Mirim-RN, 31 de janeiro de 2024.

 

 

 

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 03/2024

PORTARIA Nº 03/2024

Destitui e designa Agente de Contratação da Câmara Municipal de Cruzeta/RN e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

 

Considerando o Ato da Mesa Diretora nº 02/2023, de 14 de fevereiro de 2023 que dispõe sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Cruzeta/RN;

 

R ES O L V E:

 

Art. 1º - Destituir o servidor HUMBERTO HUDSON DE AZEVÊDO VITAL JÚNIOR, inscrito no CPF nº 075.456.724-96, matrícula 0000049-, da função de AGENTE DE CON1RATAÇÃO, designado através da Portaria nº 001/2024, de 08 de agosto de 2023;

 

Art. 2º - Designar o servidor JOADI MEDEIROS DE ALMEIDA, inscrito no CPF nº 523.419.504-00, matrícula 0000016-1 1, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, podendo atuar em todos os atos que se façam necessários junto à Comissão Permanente de Licitação deste Poder Legislativo.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cientifique-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 31 de janeiro de 2024.

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

 

AVISO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS

DISPENSA Nº 0001252024

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO, torna público que estará recebendo propostas comerciais, para realização do procedimento de Dispensa de Licitação com fundamento no Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/21, durante o período de 2 a 6 de fevereiro de 2024, até as 23h59min, com o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO SERVIÇO DE INTERNET 50MB FULL VIA FIBRA ÓPTICA, PARA ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO.  O  Aviso de Recebimento das propostas, assim como o termo de referência, estarão disponíveis no endereço eletrônico: https://www.camaraencanto.rn.gov.br/. As propostas de preço e demais informações deverão ser encaminhadas para o e-mail: cmencanto@gmail.com.

Encanto/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

Antônio Edicleiton da Silva Marcelino
AGENTE DE CONTRATAÇÃO

PROCESSO Nº 0011/2024
DISPENSA Nº 0005/2024

 

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa A2S COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.020.235/0001-10, no valor de R$ 42.270,00 (quarenta e dois mil, duzentos e setenta reais) referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CORRETIVA DOS AR CONDICIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN.

RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do art. 75 da Lei n° 14.133/2021 e em consonância com o Parecer Jurídico emitido pela assessoria técnica.

DETERMINO a publicação em sítio eletrônico oficial.

 

Câmara Municipal de Paraú/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

ANA LÚCIA XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de Paraú

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0005/2024

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Paraú-RN

CONTRATADO(A): A2S COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.020.235/0001-10.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CORRETIVA DOS AR CONDICIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 42.270,00 (quarenta e dois mil, duzentos e setenta reais)

FISCAL: Edgar Xavier da Silva

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Paraú/RN, 31 de janeiro de 2024

ANA LÚCIA XAVIER – Presidenta

A Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN, através de seu presidente, usando de suas atribuições legais e fundamentado no art. 13 do Regimento Interno: CONVOCA todos os senhores vereadores para comparecerem no dia 06 de fevereiro de 2024, às 19:00 horas, à Sede do Poder Legislativo – Palácio Ver. Joel Canela, onde será realizada Sessão Solene para a abertura dos trabalhos legislativos, com a Leitura da Mensagem Anual do Senhor Prefeito SALOMÃO GOMES DE OLIVEIRA.

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.

           

 

PEDRO ALVES CABRAL NETO

Presidente

 

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 056/2023.

“Rejeita o Parecer Prévio do TCE/RN nos autos do Processo n. 06141/2013, Acórdão n. 18/2020, que julgou desfavorável as Contas da Gestão do Excelentíssimo Senhor Prefeito Gondemário de Paula Miranda Júnior, relativas ao exercício de 2012 do município de Fernando Pedroza.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais:

CONSIDERANDO que, na forma regimental, foi emitido parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento, referente exercício financeiro de 2012, constantes do processo nº 006141/2013 de responsabilidade do ex-gestor Gondemário de Paula Miranda Júnior;

CONSIDERANDO por fim, que, após o regular trâmite nesta Casa Legislativa, foi levada á apreciação do plenário o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, que, em sessão realizada no dia 04 de dezembro de 2023, APROVOU O PARECER PELA APROVAÇÃO das contas do ex‐ gestor Sr. GONDEMÁRIO DE PAULA MIRANDA JÚNIOR.

DECRETA

Art. 1º ‐ Ficam APROVADAS, por unanimidade de votos, as contas de gestão do Município de Fernando Pedroza/RN, relativas ao exercício financeiro de 2012, de responsabilidade do ex‐gestor Sr. GONDEMÁRIO DE PAULA MIRANDA JÚNIOR.

Art. 2º ‐ Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência José Cassimiro de Azevedo, em 04 de dezembro de 2023.

 

Francimárcio Alves Batista

Presidente

 

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Florânia – CMF, vereador Jonas Moreira da Silva, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o Presidente da Câmara, vereador MANOEL PINTO NETO, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN, no dia 31 de janeiro de 2024, para fins de tratar sobre demandas institucionais de interesse da Câmara de Florânia, na Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FECAM/RN).

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) correspondente a 01 (uma) DIÁRIA INTEGRAL, conforme o que estabelece a Lei Municipal nº 848/2017 e a Lei Municipal nº 937/2022, valor este que servirá para custear despesas com estadia e alimentação.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia, em 31 de janeirode 2024.

 

Jonas Moreira da Silva

1º Secretário

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa.

 

 RESOLVE:

 

 Art. 1°. EXONERAR, a pedido O Sr. ARQUIMEDES LIZIERI SILVA DO NASCIMENTO , portador do CPF nº 032.456.864-98, do cargo de Tesoureiro;

 

 Art. 2°. A presente portaria entra em vigor nesta data .

 

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

 Galinhos/RN, 31 de janeiro de 2024

 

Extrato de Inexigibilidade de Licitação nº 01/2024 e Contratação

Contratante: Câmara Municipal de Galinhos/RN.

Contratada: COSERN/Companhia Energética do RN.

Objeto: Fornecimento de Energia Elétrica.

Valor Global Estimado; R$ 8.800,00 (Oito mil e oitocentos reais).

Base Legal: Artigo 74, Inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

Vigência: 31 de dezembro de 2024

Galinhos/RN, em 29 de janeiro de 2024.

André Wallace Pinto Cavalcante

Presidente da Câmara Municipal

 

 

Extrato de Inexigibilidade de Licitação nº 02/2024 e Contratação

Contratante: Câmara Municipal de Galinhos/RN.

Contratada: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Objeto: Fornecimento de Telefonia Fixa.

Valor Global Estimado; R$ 1.300,00 (Hum mil e trezentos reais).

Base Legal: Artigo 74, Inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

Vigência: 31 de dezembro de 2024

Galinhos/RN, em 29 de janeiro de 2024.

André Wallace Pinto Cavalcante

Presidente da Câmara Municipal

INEXIGIBILIDADE Nº I005/2024

 

 

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 74, Inciso III, alínea f, Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa: CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS, inscrita no CNPJ nº 51.907.8345/0001-60 no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)), referente a contratação de serviço de inscrição no 13° Curso de conhecimentos integrados para agentes públicos, a ser realizado nos dias 01 a 05 de fevereiro de 2024, na cidade de João Pessoa/PB.

RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nas conformidades do inciso III do Art. 74 da Lei 14.133/2021.

DETERMINO a publicação em sítio eletrônico oficial.

 

Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, 30 de janeiro de 2024.

 

 

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

 

DECRETA:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos e Agente de Contratação, no âmbito da Câmara Municipal de Grossos/RN.

§ 1º     Art. 176. Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento:

I - dos requisitos estabelecidos no art. 7º e no caput do art. 8º desta Lei;

II - da obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica a que se refere o § 2º do art. 17 desta Lei;

III - das regras relativas à divulgação em sítio eletrônico oficial.

Parágrafo Único. Enquanto não adotarem o PNCP, os Municípios a que se refere o caput deste artigo deverão:

I - publicar, em diário oficial, as informações que esta Lei exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato;

II - disponibilizar a versão física dos documentos em suas repartições, vedada a cobrança de qualquer valor.

Art. 2º Na aplicação deste Decreto serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

 

CAPÍTULO II - DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

Art. 3º O agente de contratação, incluindo o pregoeiro, é o agente público designado pela Presidência da Câmara Municipal, escolhido entre os servidores efetivos e/ou comissionados do quadro do Legislativo Municipal, conforme Lei Municipal Nº 755/2023 de 29 de dezembro de 2023. Sua função é tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório, assinar termo de dispensa, despachos e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até realizar a homologação/ratificação, cabendo-lhes ainda:

I - Conduzir a sessão pública;

II - Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

III - Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

IV - Coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;

V - Verificar e julgar as condições de habilitação;

VI - Sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

VII - Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

VIII - Indicar o vencedor do certame;

IX - Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

X - Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

XI - Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.

§ 1º A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo, cabendo-lhe, no que couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a essa modalidade.

§ 2º Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 da citada Lei.

§ 3º O Agente de Contratação, assim como os membros da Comissão de Contratação, deverão ser servidores efetivos e/ou comissionados do quadro do Poder Legislativo municipal observado proporcionalidade e disponibilidade.

§ 4º O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão, sempre que considerarem necessário, com o suporte dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções listadas acima.

§ 5º O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão com auxílio permanente de Equipe de Apoio formada por, no mínimo, 03 (três) membros, dentre servidores efetivos ou ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Grossos/RN.

§ 6º Em licitação na modalidade Pregão, o Agente de Contratação responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.

§ 7º Incumbe ao pregoeiro, no que couber, as mesmas atribuições conferidas ao Agente de Contratação, contidas nos incisos do art. 3º deste regulamento.

Art. 4º Na designação de agente público para atuar como fiscal ou gestor de contratos de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Presidente da Câmara observará o seguinte:

I – A designação de agentes públicos deve considerar a sua formação acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado;

II – A segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação; e

III – Previamente à designação, verificar-se-á o comprometimento concomitante do agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização contratual.
Art. 5º O fiscal de contrato é o servidor efetivo ou comissionado da Administração Pública designado pela autoridade máxima para acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços ou o fornecimento de materiais objeto de contrato celebrado.

Art. 6º A função de fiscal de contrato deve ser atribuída a servidor devidamente capacitado na área objeto do contrato e este deverá:

I - Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências relativas à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados e submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II - Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e eventualmente, propor à autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III - Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Setor Financeiro para fins de pagamento.

IV - Realizar tarefas relacionadas ao controle dos prazos do contrato, acompanhamento do empenho e pagamento, formalização de apostilamentos e termos aditivos, e acompanhamento de garantias contratuais;

V - Verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, solicitando os documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;

VI - Examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscal, trabalhista e previdenciária.

CAPÍTULO III - PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

Art. 7º A partir de documentos de formalização de demandas, a Câmara Municipal poderá elaborar Plano de Contratações Anual, até a primeira quinzena de Maio de cada exercício, que conterá todas as contratações que pretende realizar no exercício subsequente, com o objetivo de racionalizar as contratações do órgão, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico, subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias, evitar o fracionamento de despesas e sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.
Art. 8º Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual:

I - As contratações realizadas por meio de concessão de suprimento de fundos, nas hipóteses previstas no art. 45 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986;

II - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade.III - as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
 

CAPÍTULO IV - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

Art. 9º No âmbito deste Poder Legislativo municipal, a obrigação de elaborar Estudo Técnico Preliminar aplica-se à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive locação e contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, ressalvado o disposto no art. 8º.
Art. 10º A elaboração do Estudo Técnico Preliminar-ETP será opcional nos seguintes casos:

I - Contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, independentemente da forma de contratação;

II - Dispensas de licitação previstas nos incisos VII e VIII, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021;

III - Contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021;
Art. 11º O ETP é dispensado na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, e nos casos de alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos.

Art. 12º Quando da elaboração do ETP para a contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos, conforme disposto no § 3º do art. 18 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 13º Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste órgão deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.

§ 1º Na especificação de itens de consumo, a Administração buscará a escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se propõe, apresente o melhor preço. 

§ 2° Considera-se bem de consumo todo material que atenda a, pelo menos, um dos critérios a seguir:

I - durabilidade: quando, em uso normal e no prazo máximo de 2 (dois) anos, perde ou tem reduzidas suas condições de funcionamento;

II - Fragilidade: possui estrutura sujeita a modificação, por ser quebradiça ou deformável, de modo a não ser recuperável e/ou perder sua identidade;

III - perecibilidade: quando, sujeito a modificações químicas ou físicas, deteriora-se ou perde suas características normais de uso;

IV - Incorporabilidade: quando, destinado à incorporação a outro bem, não pode ser retirado sem prejuízo das características principais;

V - Transformabilidade: quando adquirido para transformação;

§ 2º Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os aspectos de qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das necessidades da Administração municipal.

Art. 14º No procedimento de pesquisa de preços realizado no âmbito deste órgão municipal, os parâmetros previstos no § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, são autoaplicáveis, no que couber.
Art. 15º Adotar-se-á, para a obtenção do preço estimado, cálculo que incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.
§ 1º A partir dos preços obtidos decorrentes dos parâmetros de que trata o § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, o valor estimado poderá ser, a critério da Administração, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, podendo ainda ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.

§ 2º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.

§ 3º A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, será acompanhada da devida motivação.

§ 4º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos.
Art. 16º Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.
Art. 17º Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia a serem realizadas em âmbito municipal, quando se tratar de recursos próprios, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal nº 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 18º Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto licitado, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para a Administração Pública.

§ 1º A modelagem de contratação mais vantajosa para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência.

§ 2º Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre outros.

Art. 19º Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública deverá ser considerado na pontuação técnica.
Parágrafo Único. No âmbito desta Câmara, considera-se autoaplicável o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 88 da Lei nº 14.133/2021, cabendo ao edital da licitação detalhar a forma de cálculo da pontuação técnica.

Art. 20º Na negociação de preços mais vantajosos para a administração, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação poderá oferecer contraproposta.

Art. 21º Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a distância, ainda que se trate de licitação realizada presencialmente nos termos do § 5º do art. 17 da Lei nº 14.133/2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
Parágrafo Único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a devida segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil.
Art. 22º Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico-profissional e técnico operacional poderão ser substituídos por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação realize diligência para confirmar tais informações.

Art. 23º Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.

Art. 24º No âmbito da Câmara, é permitida a adoção do sistema de registro de preços para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, bem como nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, sendo vedada a adoção do sistema de registro de preços para contratação de obras de engenharia.

§ 1º O prazo de validade da ata de registro de preços é de um ano, iniciando-se no primeiro dia útil subsequente à divulgação no PNCP.

Parágrafo Único. A prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preço, mencionada no art.26º, § 1º, restabelecerá o saldo inicial no momento da celebração.
Art. 25º As licitações processadas pelo sistema de registro de preços poderão ser adotadas nas modalidades de licitação Pregão ou Concorrência.

§ 1º Na licitação para registro de preços, não será admitida a cotação de quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de desclassificação.

§ 2º O edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para cada contrato oriundo da ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na elaboração da sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor direito subjetivo à contratação.

Art. 26º Nos casos de licitação para registro de preços, o órgão ou entidade promotora da licitação deverá, na fase de planejamento da contratação, divulgar aviso de intenção de registro de preços - IRP, concedendo o prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis para que outros órgãos ou entidades registrem eventual interesse em participar do processo licitatório.
§ 1º O procedimento previsto no caput poderá ser dispensado mediante justificativa.

§ 2º Cabe ao órgão ou entidade promotora da licitação analisar o pedido de participação e decidir, motivadamente, se aceitará ou recusará o pedido de participação.

§ 3º Na hipótese de inclusão, na licitação, dos quantitativos indicados pelos participantes na fase da IRP, o edital deverá ser ajustado de acordo com o quantitativo total a ser licitado.
Art. 27º A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados.
Art. 28º A ata de registro de preços não será objeto de reajuste, repactuação, revisão, ou supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuízo da incidência desses institutos aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Art. 29º O registro do fornecedor será cancelado quando:

I - Descumprir as condições da ata de registro de preços;

II - Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

III - não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

IV - sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo Único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho fundamentado.
Art. 30º O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
I - por razão de interesse público; ou

II - a pedido do fornecedor.

Art. 31º O credenciamento e visita técnica poderá ser utilizado quando a administração pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas credenciadas.
§ 1º O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público, que deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento.

§ 2º A administração fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como as respectivas condições de reajustamento.

§ 3º A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este for o beneficiário direto do serviço.

§ 4º Quando a escolha do prestador for feita pela administração, o instrumento convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.
§ 5º O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.

§ 6º O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma vez a cada 12 (doze) meses, para ingresso de novos interessados.

Art. 32º Adotar-se-á, no âmbito da Câmara Municipal, o Procedimento de Manifestação de Interesse observando-se, como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal nº 8.428, de 02 de abril de 2015.
Art. 33º Enquanto o sistema de registro cadastral unificado do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), previsto no art. 87 da Lei n.º 14.133/2021, não for efetivamente implementado no PNCP, para efeito de cadastro unificado de licitantes, o sistema de registro cadastral de fornecedores da Câmara Municipal será regido, no que couber, pelo disposto na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

Parágrafo Único. Em nenhuma hipótese as licitações realizadas pela Câmara serão restritas a fornecedores previamente cadastrados na forma do disposto no caput deste artigo, exceto se o cadastramento for condição indispensável para autenticação na plataforma utilizada para realização do certame ou procedimento de contratação direta.

Art. 34º O procedimento de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído na seguinte ordem:

I - documento de formalização de demanda com a justificativa para a contratação, termo de referência, análises de riscos, projeto básico ou projeto executivo e, se for o caso, estudo técnico preliminar;

II - estimativa de despesa e justificativa de preço;

III - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos

orçamentários com o compromisso a ser assumido;

IV - minuta do contrato;

V - pareceres técnicos que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

VI - razão de escolha do contratado;

VII - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessárias;

VIII – parecer técnico de conformidade;

IX - parecer jurídico de controle de legalidade;

X - autorização e ratificação do procedimento pela autoridade competente.

 

Art. 35º O processo de contratação tramitará entre os setores administrativos do Poder Legislativo Municipal de Grossos/RN, e observará o princípio da segregação de funções, seguindo a seguinte estrutura de competência:

§1º As atribuições contidas nos incisos I, II e IV ficam sob a responsabilidade da Diretoria Geral, que tem competência de solicitar abertura de processo de contratação.

I - A solicitação deverá ser instruída com a especificação justificada do objeto a ser adquirido ou contratado, as quantidades e o preço estimado de cada item, observada a respectiva unidade de fornecimento, o local e prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra, a observância das disposições previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, se for o caso.

II - A elaboração do estudo técnico preliminar, nas hipóteses do art. 75, I e II da Lei n. 14.133/21, será opcional.

§2º Após a instrução contida no parágrafo anterior, deverá o procedimento seguir ao setor contábil ou a qual tenha competência, que apontará a disponibilidade orçamentária ou sua falta e, posteriormente, o feito deve ser remetido à Presidência da Câmara Municipal de Grossos/RN.

§3º O Presidente da Câmara Municipal, que poderá autorizar a abertura de processo administrativo ou, simplesmente, negar de maneira justificada e solicitar arquivamento dos documentos que formalizaram o pedido de demanda.

§4º Autorizado o pedido, o processo deve seguir ao Agente de Contratação Direta, que deverá autuá-lo, dando número de processo administrativo e demais informações cabíveis.

§5º O Agente de Contratação Direta terá a competência de elaborar o parecer técnico, apontando a forma de contratação a ser realizada, que poderá ser: Contratação Direta nos casos de inexigibilidade; Publicação de aviso de contratação direta, obedecendo o disposto no §3º do Art. 75 da Lei n. 14.133/2021. Nesta hipótese deverá ser publicado Aviso de Contratação Direta no Site Oficial da Câmara Municipal de Grossos/RN, em campo específico, que disciplinará sobre a forma do envio das propostas e documentos para Habilitação, atendendo o inciso VII do artigo anterior. nos casos de dispensa em razão do valor, em que ocorrer publicação do edital, o agente de contratação, assinará o instrumento convocatório e procederá com a publicação; nos casos de dispensa em razão do valor, em que ocorrer publicação do edital, o agente de contratação direta, será o responsável pelo recebimento de proposta e habilitação e elaborará, além da ata da sessão, parecer técnico de conformidade que apontará o atendimento dos requisitos exigidos, razão da escolha do contratado, razão do valor, e após isso, encaminhará o feito à assessoria jurídica para controle de legalidade; O Agente de Contratação poderá optar por publicação do Aviso de Contratação Direta, com seleção da proposta na forma eletrônica, hipótese em que será responsável pelo cadastro e operação do sistema.

§6º Para fins de comprovação do disposto no inciso VII do caput do artigo anterior, serão exigidos apenas os documentos que se mostrarem indispensáveis para a boa execução do objeto, sendo imprescindíveis à instrução do processo:

I - proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço;

II - prova da inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública, mediante a juntada de pesquisa realizada junto ao Tribunal de Contas da União;

III - prova do enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da Lei Complementar Estadual nº 605, de 29 de IV - declaração do pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento, inclusive quanto ao cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, sede que trata o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber; e ao cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 7º A pesquisa da prova da inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública será realizada em nome da pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ) a ser contratada, bem como de seus sócios, mas o impedimento dos sócios somente poderá frustrar a contratação da pessoa jurídica se forem verificadas situações de abuso da personalidade jurídica ou burla à penalidade imposta, o que deve ser apurado em procedimento próprio, garantido o contraditório e a ampla defesa, procedimento este que não se aplica ao caso de empresário individual, em que o impedimento no CPF e CNPJ se comunicam.

§8º No caso de contratações para compra imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias corridos da ordem de fornecimento, devem ser apresentados os seguintes documentos de habilitação:

I - se pessoa física, certidão de regularidade fiscal federal, estadual e municipal;

II - se pessoa jurídica, apenas certidões de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e de regularidade com o FGTS e certidão de regularidade trabalhista, quando se tratar de aquisição de bens ou de contratação de serviços.

§9º Após a tramitação dos atos mencionados nos parágrafos anteriores, deverão os autos serem remetidos à assessoria jurídica para análise e controle de legalidade.

§10. Concluída a análise do parágrafo anterior, devem os autos serem remetido ao Presidente da Câmara, que poderá anular, revogar ou autorizar e ratificar o processo de contratação.

§11. O ato que ratifica a contratação direta, bem como o extrato do contrato ou instrumento equivalente, deverá ser divulgado em Diário Oficial e mantido à disposição do público no site da Câmara Municipal de Grossos/RN, além do envio do extrato de contrato ao Portal Nacional de Contratações Públicas.

Art. 36º Para fins do disposto contratação direta dos Arts.72, 74 e 75 Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, considera-se:

I - preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços coletados, podendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados, ressalvadas incongruências devidamente justificadas; e

II - sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada, semi-integrada, integrada ou preço global ou empreitada integral.

III – agente de contratação direta: pessoa designada pela autoridade competente, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da contratação direta, seja ela por dispensa ou inexigibilidade, dar impulso ao procedimento e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a ratificação.

Art. 37º A anulação se dará em casos de flagrante ilegalidade nos autos, ficando passível de revogação quando a contratação se demonstrar inconveniente ou inoportuna para o Poder Legislativo.

Art.38º A dispensa em razão do valor, disposta no art. 75, I e II da Lei n. 14.133/2021, se dará na forma eletrônica ou presencial.

I - A dispensa na forma eletrônica deverá ocorrer em sistema que encaminhará e-mail automaticamente aos fornecedores cadastrados para apresentação de propostas e consulta eletrônica e possua sistema eletrônico para a realização de sessões públicas.

II - A dispensa na forma presencial poderá se dá nas seguintes situações: aprazada data para recebimento e abertura de proposta em local, data e horário definido em Edital para a realização de sessões públicas, sendo, obrigatória, sua gravação em áudio e imagem.

III- Recebimento de propostas e documentos via e-mail institucional, conforme procedimentos postos no Aviso de Contratação Direta.

§ 1º No caso de sessão pública, deverá o arquivo da gravação do áudio e imagem da sessão pública constar nos autos do processo administrativo de contratação direta.

§ 2º Para busca do melhor preço na contratação, o procedimento para dispensa de licitação, seja na forma presencial ou eletrônica, será, preferencialmente, divulgado no site oficial da Câmara Municipal de Grossos/RN, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis.

§ 3º A inviabilidade, a impossibilidade, inexequibilidade ou ineficiência do procedimento previsto no parágrafo anterior deve ser justificada nos autos, com a indicação da medida alternativa de garantia da impessoalidade e busca pelo melhor preço.

§ 4º A proposta deverá ser formulada em papel timbrado ou carimbada com o CNPJ da empresa, datada e assinada por seu representante legal, juntamente com os documentos referentes à sua habilitação

Art. 39º Definido o resultado do julgamento, com o objetivo de buscar o melhor resultado, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço estimado para a contratação, o órgão ou entidade deverá negociar condições mais vantajosas.

§ 1º A negociação a que se refere o caput deste artigo deverá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.

§ 2º Caso um fornecedor integre contrato utilizado para a formação do preço estimado ou tenha apresentado orçamento para tanto, a sua contratação somente será permitida se o valor ofertado na consulta eletrônica for igual ou menor àquele que compõe o preço de referência, salvo justificativa constante nos autos.

Art. 40º No caso de o procedimento de que trata o art. 38º deste Decreto restar fracassado, o órgão ou entidade poderá:

I - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou

II - republicar o procedimento; ou

III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

§ 1º O disposto nos incisos II e III do caput deste artigo poderá ser utilizado na hipótese de não surgirem interessados no procedimento.

Art. 41º No caso de contratação de serviços em que o procedimento exija apresentação de planilha de custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada com os respectivos valores readequados à proposta vencedora.

Art. 42º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deverá ser observado o somatório do que for despendido no exercício financeiro, em cada unidade orçamentária, por objetos de mesma natureza ou subelemento de despesa, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

Art. 43º Nos processos de contratação direta, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

I - Quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se referir a autorização ou extrato, a publicidade dar-se-á, também, através de sua publicação no site Oficial da Câmara Municipal de Grossos/RN, ou outro sistema equivalente adotado pela entidade, sem prejuízo de sua tempestiva disponibilização no sistema de acompanhamento de contratações do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;

§ 1º A publicidade dos atos de contratação, na forma deste artigo, é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, devendo ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta, contados da data de sua assinatura.

Art. 44º O objeto do contrato será recebido:

I - Em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado de término da execução;

b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato convocatório ou no contrato.

II - Em se tratando de compras:

a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado.

Parágrafo Único. O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos de pequeno valor, ou demais contratações que não apresentem riscos consideráveis à Administração.
Art. 45º Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021 serão aplicadas pela autoridade máxima da Câmara Municipal.

Art. 46º Nos termos do art. 176 da Lei nº 14.133/2021, até o decurso do prazo de 06 (seis) anos, contado da data de publicação da lei supramencionada, a Câmara Municipal deverá cumprir:
I - os requisitos estabelecidos no art. 7º e no caput do art. 8º da Lei;

II - a obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica a que se refere o § 2º do art. 17 da Lei;

III - as regras relativas à divulgação em sítio eletrônico oficial.

Art. 47º Enquanto a Câmara Municipal não adotar efetivamente o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) a que se refere o art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a divulgação dos atos será promovida da seguinte forma:

I - Publicação em diário oficial das informações que a Lei nº 14.133/2021 exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato;

II - Disponibilização da versão física dos documentos em suas repartições, vedada a cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua reprodução gráfica.

Art. 48º Nas referências à utilização de atos normativos federais como parâmetro normativo municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação deste Decreto.

Art. 49º Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pelo Agente de Contratação que poderá solicitar auxílio da Assessoria Jurídica da Procuradoria da Câmara Municipal de Grossos/RN, que poderá expedir normas complementares, bem como disponibilizar em meio eletrônico informações adicionais.

Art. 50º A falta da regulamentação de algum dispositivo por parte deste decreto, seguira como base a princípio legal a Lei Federal Nº 14.133/2021.

Art. 51º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Grossos/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

Dauster Renard Souza de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Grossos

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DO PREGOEIRO, DA EQUIPE DE APOIO.

 

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, e a edição do Decreto Legislativo Nº 01/2024 de 29 de janeiro de 2024, Lei Municipal Nº 755/2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções do agente de contratação, pregoeiro, equipe de apoio e comissão de contratação;

 

Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo especificados para executarem as atribuições descritas no Decreto Legislativo Nº 01/2024 de 29 de janeiro de 2024;

Art. 2º Fica designado como Agente de Contratação/Pregoeiro, nos termos da Lei nº 14.133/2021 o seguinte servidor;

1. Joyle Fernandes da Silva Fernandes

Art. 3º Ficam designados para comporem a Equipe de Apoio nos termos da Lei nº 14.133/2021 os seguintes servidores:

1. Joyle Fernandes da Silva Fernandes
2. Louise Vitória Tavora de Oliveira
3. Dilnara Maria Firmino da Silva

Art. 4º As atribuições dos servidores acima nomeados e demais disposições inerentes às funções, são as estabelecidas no Decreto Legislativo Nº 001 de janeiro de 2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Grossos-RN, 31 de janeiro de 2024.

 

Dauster Renard Souza de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Grossos

 

Doel Soares da Costa, presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Resolução nº 001, de 31 de Março de 2022.

 

Resolve

Art. 1º - Exonerar, Morgania Cristina de Medeiros Soares, Casada, CPF nº 085.449.544-48, ocupante do Cargo de Provimento em Comissão de Contadora, no âmbito da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

 

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, em 31 de Janeiro de 2024.

 

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal

 

O Presidente da Casa Legislativa Vereador Antônio Gregório de Medeiros, o Sr.º Victor Nascimento dos Santos, no uso de suas atribuições legais, baseado na Lei Municipal Nº 393/2023;

 

Resolve:

Art. 1º - Conceder adiantamento de ½ (meia) diária, no valor unitário de R$ 390,00 (Trezentos e noventa reais) e valor total de R$ 195,00 (Cento e noventa e cinco reais), a senhora Diretora Geral, FLÁVIA LILIA DOS SANTOS SILVA, para custear suas despesas durante deslocamento até a cidade de Currais Novos, para participar de Treinamento do ITEP para emissão de Documento de Identificação, que será realizado na Sede da Central do Cidadão.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Jaçanã/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

________________________________________________________________

Victor Nascimento dos Santos

PRESIDENTE

 

O Presidente da Casa Legislativa Vereador Antônio Gregório de Medeiros, o Sr.º Victor Nascimento dos Santos, no uso de suas atribuições legais, baseado na Lei Municipal Nº 393/2023;

 

Resolve:

Art. 1º - Conceder adiantamento de ½ (meia) diária, no valor unitário de R$ 390,00 (Trezentos e noventa reais) e valor total de R$ 195,00 (Cento e noventa e cinco reais), a senhora Controladora Geral, JOSEFA SANDRA DAS NEVES LIMA, para custear suas despesas durante deslocamento até a cidade de Currais Novos, para participar de Treinamento do ITEP para emissão de Documento de Identificação, que será realizado na Sede da Central do Cidadão.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Jaçanã/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

________________________________________________________________

Victor Nascimento dos Santos

PRESIDENTE

 

O Presidente da Casa Legislativa Vereador Antônio Gregório de Medeiros, o Sr.º Victor Nascimento dos Santos, no uso de suas atribuições legais, baseado na Lei Municipal Nº 393/2023;

 

Resolve:

Art. 1º - Conceder adiantamento de ½ (meia) diária, no valor unitário de R$ 390,00 (Trezentos e noventa reais) e valor total de R$ 195,00 (Cento e noventa e cinco reais), ao senhor Assessor Parlamentar, FRANCISCO JURANDI PALMEIRA DE MACÊDO, para custear suas despesas durante deslocamento até a cidade de Currais Novos, para participar de Treinamento do ITEP para emissão de Documento de Identificação, que será realizado na Sede da Central do Cidadão.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Jaçanã/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

________________________________________________________________

Victor Nascimento dos Santos

PRESIDENTE

 

Portaria nº 01/2024 - CMJ/GP.

Exonerar servidor ocupante de Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Jandaíra – RN.

 

            O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. EXONERAR a pedido, Sra. Andreina Carolina Damasceno Da Costa, inscrito no CPF sob nº 104.024.914-08, onde a mesma exercia o cargo em comissão de Assessor Plenário.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIRA-RN, EM 31 DE JANEIRO DE 2024.

 

 

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

 

 

 

Severino Matias Filho

Presidente da Câmara Municipal

Portaria nº 02/2024 - CMJ/GP.

 Nomear servidores ocupantes de Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Jandaíra – RN.

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

 

Art. 1º. NOMEAR a Sra. Silvana Batista da Silva , inscrito no CPF sob n° 062.235.004-83, para exercer a função comissionado de Assessor Plenário.

 

Art. 2º. O servidor ora nomeado, fará jus a remuneração fixada na legislação vigente desta Casa

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIRA-RN, EM 31 DE JANEIRO DE 2024.

 

 

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

 

 

 

Severino Matias Filho

Presidente da Câmara Municipal

Portaria nº 03/2024 - CMJ/GP.

 Nomear servidores ocupantes de Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Jandaíra – RN.

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

 

Art. 1º. NOMEAR a Sra Andressa Miranda Dos Santos, inscrito no CPF sob n°707.614.274-06, para exercer a função comissionado de Assessor De Comunicação.

 

Art. 2º. O servidor ora nomeado, fará jus a remuneração fixada na legislação vigente desta Casa.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIRA-RN, EM 31 DE JANEIRO DE 2024.

 

 

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

 

 

 

Severino Matias Filho

Presidente da Câmara Municipal

 

Portaria nº 04/2024 - CMJ/GP.

 Nomear servidores ocupantes de Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Jandaíra – RN.

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

 

Art. 1º. NOMEAR a Sr. Francisco Livanildo de Oliveira, inscrito no CPF sob n°912.545.824-87, para exercer a função comissionado de Coordenador de Informática.

 

Art. 2º. O servidor ora nomeado, fará jus a remuneração fixada na legislação vigente desta Casa.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIRA-RN, EM 31 DE JANEIRO DE 2024.

 

 

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

 

 

 

Severino Matias Filho

Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre a exoneração da Diretora de Controladoria, a Srª.  ANNE FABIA GURGEL OLIVEIRA DANTAS LEITE.

 

 

                            O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

 

 

                                   R E S O L V E:

 

 

                               Art. 1º - EXONERAR, a senhora ANNE FABIA GURGEL OLIVEIRA DANTAS LEITE, CPF: 066.429.064-70, para o Cargo de Diretora de Controladoria desta Câmara Municipal de Janduís/RN.

 

                               Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Janduís/RN, 02 de janeiro de 2024.

 

REGISTRE-SE.

                                   PUBLIQUE-SE.

                                   E CUMPRA-SE.

 

 

 

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JÚNIOR

Vereador Presidente

Designa a servidora para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos no âmbito deste Legislativo Municipal.

 

 

O Sr. WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JÚNIOR, VEREADOR PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais.

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar o(a) servidor(a) ANA PAULA ALVES DE OLIVEIRA, inscrita no CPF sob o nº 070.858.924-39, para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos.

 

Art. 2º - Sem prejuízo de outras, as principais atribuições do(a) Fiscal de Contratos são:

I - Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

 

II - Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pelos CONTRATADOS, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

 

III- Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento;

 

IV – Indicar eventuais glosas das faturas.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Janduís/RN, 03 de janeiro de 2024.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

                                   WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JÚNIOR

Vereador Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

 

PORTARIA Nº 008/2024

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a Lei nº 923/2020, que regulamenta a concessão de diárias.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder 1/2 (meia) diária abaixo discriminada, destinada a custear despesas do respectivo agente público, durante o deslocamento, a serviço dessa entidade, a saber:

 

SERVIDOR: JULIANNY RODRIGUES MARQUES - CPF nº 102.343.944-12

CARGO/FUNÇÃO: ASSESSORA DE IMPRENSA

 

QUANTIDADE: ½ (meia)

 

DESTINO DO DESLOCAMENTO: CURRAIS NOVOS/RN

 

VALOR TOTAL A RECEBER; R$ 60,00 (SESSENTA REAIS)

DATA: 01/02/2024

 

DESCRIÇÃO DO OBJETIVO/SERVIÇOS DO DESLOCAMENTO

Viagem Currais Novos/RN, para custear despesas da respectiva agente, no dia 01 de fevereiro de 2024, com o objetivo de participar de capacitação para emissão da Carteira de Identificação Nacional – CIN, conforme Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Câmara Municipal e o Instituto Técnico Científico de Perícia – ITEP.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Publique-se e

Cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

 

FRANCISCO JUNIOR ALVES

Vereador/Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

 

PORTARIA Nº 009/2024

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a Lei nº 923/2020, que regulamenta a concessão de diárias.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder 1/2 (meia) diária abaixo discriminada, destinada a custear despesas do respectivo agente público, durante o deslocamento, a serviço dessa entidade, a saber:

 

SERVIDOR: FRANCISCO PASCOAL DE MEDEIROS - CPF nº 083.727.604-70

CARGO/FUNÇÃO: MOTORISTA

 

QUANTIDADE: ½ (meia)

 

DESTINO DO DESLOCAMENTO: CURRAIS NOVOS/RN

 

VALOR TOTAL A RECEBER; R$ 60,00 (SESSENTA REAIS)

DATA: 01/02/2024

 

DESCRIÇÃO DO OBJETIVO/SERVIÇOS DO DESLOCAMENTO

Viagem Currais Novos/RN, para custear despesas do respectivo agente, no dia 01 de fevereiro de 2024, conduzindo a agente pública JULIANNY RODRIGUES MARQUES, ocupante do cargo de Assessora de Imprensa CC-3, do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, com o objetivo de participar de capacitação para emissão da Carteira de Identificação Nacional – CIN, conforme Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Câmara Municipal e o Instituto Técnico Científico de Perícia – ITEP.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Publique-se e

Cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

 

FRANCISCO JUNIOR ALVES

Vereador/Presidente

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM FUNDAMENTO NO ART.19, XVI, DO REGIMENTO INTERNO:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear ERINALVA ALVES DOS SANTOS para o cargo em comissão de Assessor de Assuntos Institucionais da estrutura administrativa de pessoal da Câmara de Vereadores de Jucurutu – RN.

Art. 2°: Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu em 31 de janeiro de 2024.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

       

            ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

      Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

 

          

 

 

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Onde se lê 150,00 Reais, Leia-se 300,00 Reais.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

 

 

 

Jucurutu, 31 de janeiro de 2024.

 

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

 

 

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

Presidente

 

 

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Onde se lê 150,00 Reais, Leia-se 300,00 Reais.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

 

 

 

Jucurutu, 31 de janeiro de 2024.

 

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

 

 

 

 

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

Presidente

 

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Onde se lê 150,00 Reais, Leia-se 300,00 Reais.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

 

 

 

Jucurutu, 31 de janeiro de 2024.

 

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

 

 

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

Presidente

 

 

 

Determina data para o início dos trabalhos legislativo do ano de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno;

CONSIDERANDO que a administração da Câmara começou o processo de informatização do sistema de votação eletrônica do plenário onde requer tempo para montagem de sistema e treinamento.

CONSIDERANDO a previsão no Regimento Interno no artigo 20, VI e XV, que estabelece que compete ao Presidente da Câmara convocar sessões.

CONSIDERANDO que não existe até o momento nenhuma matéria de urgência que necessite ser apreciada pelo Plenário da Câmara.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - A abertura dos trabalhos Legislativo do ano de 2024 terá início no dia 20 de fevereiro de 2024 ás16:00hs no plenário da Câmara Municipal dos Vereadores.

 

Parágrafo primeiro - O atendimento ao público e os serviços essenciais permanece em funcionamento normal.

 

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

       Jucurutu - RN 31 de janeiro de 2024.

 

 

Alan de Oliveira do Amaral
Presidente

Ref. Processo Administrativo CMJ/RN nº 004/2024

Declaro como dispensável a licitação com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, com Parecer Jurídico Favorável, referente à Contratação de pessoa jurídica para a aquisição gradativa de gêneros alimentícios destinados ao atendimento das necessidades desta douta Câmara Municipal de Jucurutu, junto à empresa GILSON GOMES DE MEDEIROS -EPP, inscrita no CNPJ nº 04.982.974/0001-79, com sede na Rua Manoel Pereira da Cruz, nº 211, Centro, Jucurutu/RN – CEP: 59.330-000, no valor global de R$ 52.611,00 (Cinquenta e dois mil, seiscentos e onze reais) com fornecimento, das 07h às 12h, de segunda à sexta.

 

Consta no processo administrativo os elementos necessários para a caracterização do objeto, propostas de preços, documentação integral de regularidade fiscal, trabalhista e jurídica da empresa que apresentou o menor preço, disponibilidade orçamentária, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo.

 

Face ao disposto no art. 72, VIII, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para autorização, adjudicação, homologação e consequente contratação do objeto deste processo administrativo e devida publicidade, sugerindo-se que a comprovação integral da regularidade fiscal e trabalhista da empresa licitante seja deslocada para a ocasião da liquidação das despesas.

 

Jucurutu/RN, 01 de fevereiro de 2024.

 

Katieny Mirraelly Gomes de Pontes

Agente de Contratação

Ref. Processo Administrativo CMJ/RN nº 004/2024

Interessado: Câmara Municipal de Jucurutu.

Assunto: Contratação de pessoa jurídica para a aquisição gradativa de gêneros alimentícios destinados ao atendimento das necessidades desta douta Câmara Municipal de Jucurutu.

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. RATIFICO.
2. Considerando, os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou o menor preço.
3. Considerando também, que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a Contratada possui habilitação e qualificação mínima para sua contratação, conforme preconizado no artigo 72, da Lei Federal 14.133/21.
4. Considerando ainda, que o parecer jurídico apresentou posição quanto às exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação.
5. No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021, HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo à empresa GILSON GOMES DE MEDEIROS -EPP, inscrita no CNPJ nº 04.982.974/0001-79, com sede na Rua Manoel Pereira da Cruz, nº 211, Centro, Jucurutu/RN – CEP: 59.330-000, perfazendo a importância global estimada de R$ 52.611,00 (Cinquenta e dois mil, seiscentos e onze reais), com fornecimento, das 07h às 12h, de segunda à sexta.
6. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, II, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações, a Contratação de pessoa jurídica para a aquisição gradativa de gêneros alimentícios destinados ao atendimento das necessidades desta douta Câmara Municipal de Jucurutu., a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Secretaria Geral desta casa legislativa.
7. DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao presente ato e ao extrato do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/21, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Jucurutu/RN, 01 de fevereiro de 2024.

 

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

DISPENSA N° 004/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN N° 004/2024

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN; CONTRATADA: GILSON GOMES DE MEDEIROS-EPP, INSCRITA NO CNPJ N° 04.982.974/0001-79; OBJETO: FORNECIMENTO GRADATIVA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS; VIGÊNCIA: TERMO INICIAL A DATA DE SUA SUBSCRIÇÃO E TERMO FINAL EM 31 DE DEZEMBRO DE 2024; DA FOMRA DO FORNECIMENTO: DE SEGUNDA À SEXTA, DAS07H ÀS 12H; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2.1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO; FONTE DE RECURSO: 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS; VALOR GLOBAL: R$ 52.611,00 (CINQUENTA E DOIS MIL, SEISSENTOS E ONZE REAIS) ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 75, II DA LEI N° 14.133/2021; SUBSCRITORES: ALAN OLIVEIRA DO AMARAL – PELO PROMITENTE CONTRATANTE E GILSON GOMES DE MEDEIROS - PELA PROMITENTE CONTRATADA.

 

JUCURUTU/RN, 01 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU

PORTARIA Nº 002/2024.                Em 31 de Janeiro de 2024.

 

 

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e regimentais, considerando o requerimento formulado pelo Servidor interessado na conformidade da Lei Complementar Municipal nº 002/2007 (Estatuto dos Servidores Municipais de Lagoa Nova),

.

 

 

            RESOLVE:

 

           

 

          Conceder férias regulamentares, de 30 (trinta) dias, ao Servidor FRANCISCO ALVES GALVÃO, ocupante do cargo efetivo de Motorista da Câmara Municipal de Lagoa Nova, a ser usufruída no período de 02/02/2024 a 02/03/2024.

 

 

            Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

 

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 31 de Janeiro de 2024.

 

 

 

 

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

Dispõe sobre suplementação de recursos do orçamento vigente de 2024.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Lajes/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno, a Lei Orçamentária Anual nº 979/2023 no art. 9, inciso I.

 

Art. 1º Autorizar a readequação orçamentária do valor de R$ 34.650,00 (Trinta e quatro mil seiscentos e cinquenta reais) constantes do Quadro de Detalhamento de Despesa desta Câmara Municipal, referente à Lei Orçamentaria nº 979/2023.

 

Art. 2º Os recursos necessários à readequação orçamentária de que trata o artigo anterior são oriundos da anulação, de igual importância, das dotações discriminadas nos item I e II do Anexo I a este Decreto.

 

Art. 3º Este Decreo entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lajes/RN 31 de janeiro de 2024.

 

 

 

 

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

ANEXO 1

 

Item I – Acréscimo

 

UO	Função Programática	Especificações	Anexo	Fonte	Natureza	Valor R$
01.001	01.031.0001.2001	Outros Serviços de Terceiro – PF	1	500	3.3.90.36	R$ 34.650,00
TOTAL						R$ 34.650,00

 

Item II – Redução

 

UO	Função  Programática	Especificações	Anexo	Fonte	Natureza	Valor R$
01.001	01.031.0001.1201	Obras e Instalações	1	500	4.4.90.51	R$ 34.650,00
TOTAL						R$ 34.650,00

 

 

Lajes/RN 31 de janeiro de 2024.

 

 

 

 

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

 

Processo de cassação n. 001/2023

Objeto: Apuração de Infração Político Administrativa na forma do Decreto Lei n. 201/1967

Representante/Denunciante: ROZENILDO DA SILVA

Representado/Denunciado: FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Advogado: CARLO VIRGÍLIO FERNANDES DE PAIVA – OAB/RN 3942

 

DESPACHO

 

Considerando que: a) o processo de contratação do perito ERIVAN FERREIRA BORGES foi concluído por esta Casa Legislativa e encaminhado, em sua íntegra, às partes; b) o Perito ERIVAN FERREIRA BORGES requereu ratificação das peças referentes ao objeto da denúncia constantes dos autos e dos quesitos formulados, determino a remessa da integralidade dos autos ao Expert ERIVAN FERREIRA BORGES, inclusive, a peça protocolada pelo Representado/Denunciado onde apresenta quesitos e assistente técnico.

 

Informe-se, ainda, ao expert dos contatos do Denunciante e do Denunciado e seu Advogado, para que o mesmo possa contactá-los informando a data, horário e local onde os trabalhos estão sendo / serão realizados para que, querendo, estes possam acompanhá-los.

 

Por fim, quanto ao pedido formulado pela defesa para aprazamento de audiência para ouvir o expert com vistas a esclarecimentos sobre o trabalho pericial este será oportunamente apreciado pela comissão processante, por ser prematuro na medida em que sequer se concluiu o trabalho técnico em questão.

 

 

Lajes/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

 

Joanildo Félix Barbosa da Cruz

Presidente da Comissão

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Conceder a (o) servidor (a), ALINE KELLY GALDINO DE FARIA, portador da matricula nº 682, ocupante do cargo em comissão de Assessora Técnico Administrativo, a Disposição do Gabinete da Vereadora Maria da Conceição dos Santos Lins, Férias em Gozo, de acordo com o Art. 76, da Lei Municipal nº 700/94, de 12.04.94 (Estatuto dos Servidores Públicos), durante 30(trinta) dias, a partir de 01/02/2024 a 01/03/2024, referente ao período aquisitivo de 04/01/2023 a 04/01/2024, retornando as atividades no dia 04/03/2024.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Macau/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

 

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara de Macau/RN

Biênio 2023/2024.

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Conceder a (o) servidor (a), BENEDITA GOMES PAIVA portador da matricula nº 686, ocupante do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, a Disposição do Gabinete da Vereadora Maria Dyana Silva de Lira, Férias em Gozo, de acordo com o Art. 76, da Lei Municipal nº 700/94, de 12.04.94 (Estatuto dos Servidores Públicos), durante 30(trinta) dias, a partir de 01/02/2024 a 01/03/2024, referente ao período aquisitivo de 04/01/2023 a 04/01/2024, retornando as atividades no dia 04/03/2024.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Macau/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

 

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara de Macau/RN

Biênio 2023/2024.

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Conceder a (o) servidor (a), BRENO SILVA DE FRANÇA portador da matricula nº 667, ocupante do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, a Disposição do Gabinete do Vereador Fagner Luiz Teodósio de Oliveira, Férias em Gozo, de acordo com o Art. 76, da Lei Municipal nº 700/94, de 12.04.94 (Estatuto dos Servidores Públicos), durante 30(trinta) dias, a partir de 01/02/2024 a 01/03/2024, referente ao período aquisitivo de 04/01/2023 a 04/01/2024, retornando as atividades no dia 04/03/2024.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Macau/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

 

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara de Macau/RN

Biênio 2023/2024.

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Conceder a (o) servidor (a), CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA SIQUEIRA, portador da matricula nº 671, ocupante do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, a Disposição do Gabinete do Vereador Fagner Luiz Teodósio de Oliveira, Férias em Gozo, de acordo com o Art. 76, da Lei Municipal nº 700/94, de 12.04.94 (Estatuto dos Servidores Públicos), durante 30(trinta) dias, a partir de 01/02/2024 a 01/03/2024, referente ao período aquisitivo de 04/01/2023 a 04/01/2024, retornando as atividades no dia 04/03/2024.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Macau/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

 

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara de Macau/RN

Biênio 2023/2024.

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Conceder a (o) servidor (a), CRYSLAYNE KELLY SIQUEIRA DA SILVA, portadora da matricula nº 641, ocupante do cargo em comissão de Assessora Técnica Administrativa, a Disposição do Gabinete do Vereador Robson Kelly Costa Pereira, Férias em Gozo, de acordo com o Art. 76, da Lei Municipal nº 700/94, de 12.04.94 (Estatuto dos Servidores Públicos), durante 30(trinta) dias, a partir de 01/02/2024 a 01/03/2024, referente ao período aquisitivo de 04/01/2023 a 04/01/2024, retornando as atividades no dia 04/03/2024.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Macau/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

 

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara de Macau/RN

Biênio 2023/2024.

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Conceder a (o) servidor (a), EDNA CIRÍACO DA SILVA QUEIROZ, portadora da matricula nº 653, ocupante do cargo em comissão de Assessora Técnica Administrativa, a Disposição do Gabinete do Vereador Wilson Borges da Silva, Férias em Gozo, de acordo com o Art. 76, da Lei Municipal nº 700/94, de 12.04.94 (Estatuto dos Servidores Públicos), durante 30(trinta) dias, a partir de 01/02/2024 a 01/03/2024, referente ao período aquisitivo de 04/01/2023 a 04/01/2024, retornando as atividades no dia 04/03/2024.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Macau/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

 

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara de Macau/RN

Biênio 2023/2024.

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Conceder a (o) servidor (a), GESSICA WANESSA SILVA DE MELO, portadora da matricula nº 657, ocupante do cargo em comissão de Assessora Técnica Administrativa, a Disposição do Gabinete do Vereador Manoel da Costa Inácio, Férias em Gozo, de acordo com o Art. 76, da Lei Municipal nº 700/94, de 12.04.94 (Estatuto dos Servidores Públicos), durante 30(trinta) dias, a partir de 01/02/2024 a 01/03/2024, referente ao período aquisitivo de 04/01/2023 a 04/01/2024, retornando as atividades no dia 04/03/2024.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Macau/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

 

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara de Macau/RN

Biênio 2023/2024.

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Conceder a (o) servidor (a),  GISELE CARLA DE SOUZA , portadora da matricula nº 648, ocupante do cargo em comissão de Assessora Parlamentar, a Disposição do Gabinete do Vereador Francisco Marcos Cabral Leonez, Férias em Gozo, de acordo com o Art. 76, da Lei Municipal nº 700/94, de 12.04.94 (Estatuto dos Servidores Públicos), durante 30(trinta) dias, a partir de 01/02/2024 a 01/03/2024, referente ao período aquisitivo de 04/01/2023 a 04/01/2024, retornando as atividades no dia 04/03/2024.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Macau/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

 

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara de Macau/RN

Biênio 2023/2024.

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Conceder a (o) servidor (a),  GLEYFSON MATHEUS DA SILVA MARTINS , portador da matricula nº 681, ocupante do cargo em comissão de Assessora Parlamentar, a Disposição do Gabinete do Vereador Francisco Clenilson Ferreira da Silva, Férias em Gozo, de acordo com o Art. 76, da Lei Municipal nº 700/94, de 12.04.94 (Estatuto dos Servidores Públicos), durante 30(trinta) dias, a partir de 01/02/2024 a 01/03/2024, referente ao período aquisitivo de 04/01/2023 a 04/01/2024, retornando as atividades no dia 04/03/2024.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Macau/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

 

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara de Macau/RN

Biênio 2023/2024.

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Conceder a (o) servidor (a),  LEONARDO DA COSTA PEREIRA , portador da matricula nº 689, ocupante do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, a Disposição do Gabinete da Vereadora Maria Dyana Silva de Lira, Férias em Gozo, de acordo com o Art. 76, da Lei Municipal nº 700/94, de 12.04.94 (Estatuto dos Servidores Públicos), durante 30(trinta) dias, a partir de 01/02/2024 a 01/03/2024, referente ao período aquisitivo de 04/01/2023 a 04/01/2024, retornando as atividades no dia 04/03/2024.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Macau/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

 

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara de Macau/RN

Biênio 2023/2024.

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Conceder a (o) servidor (a),  LUCILENE OLIVEIRA DA SILVA SANTOS , portadora da matricula nº 672, ocupante do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, a Disposição do Gabinete do Vereador Oscar José Paulino de Souza, Férias em Gozo, de acordo com o Art. 76, da Lei Municipal nº 700/94, de 12.04.94 (Estatuto dos Servidores Públicos), durante 30(trinta) dias, a partir de 01/02/2024 a 01/03/2024, referente ao período aquisitivo de 04/01/2023 a 04/01/2024, retornando as atividades no dia 04/03/2024.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Macau/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

 

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara de Macau/RN

Biênio 2023/2024.

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Conceder a (o) servidor (a),  LUDYMYLLA HELEN DA SILVA LEMOS, portadora da matricula nº 671, ocupante do cargo em comissão de Assessora Técnica Administrativa, a Disposição do Gabinete do Vereador Oscar José Paulino de Souza, Férias em Gozo, de acordo com o Art. 76, da Lei Municipal nº 700/94, de 12.04.94 (Estatuto dos Servidores Públicos), durante 30(trinta) dias, a partir de 01/02/2024 a 01/03/2024, referente ao período aquisitivo de 04/01/2023 a 04/01/2024, retornando as atividades no dia 04/03/2024.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Macau/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

 

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara de Macau/RN

Biênio 2023/2024.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Conceder a (o) servidor (a),  MARIA ALICE DE SOUSA COSTA , portadora da matricula nº 642, ocupante do cargo em comissão de Assessora Parlamentar, a Disposição do Gabinete do Vereador Robson Kelly Costa Pereira, Férias em Gozo, de acordo com o Art. 76, da Lei Municipal nº 700/94, de 12.04.94 (Estatuto dos Servidores Públicos), durante 30(trinta) dias, a partir de 01/02/2024 a 01/03/2024, referente ao período aquisitivo de 04/01/2023 a 04/01/2024, retornando as atividades no dia 04/03/2024.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Macau/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

 

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara de Macau/RN

Biênio 2023/2024.

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Conceder a (o) servidor (a),  MAURICELIO SILVA DAMASCENO , portador da matricula nº 659, ocupante do cargo em comissão de Chefe de Gabinete a Disposição do Gabinete do Vereador Manoel da Costa Inácio, Férias em Gozo, de acordo com o Art. 76, da Lei Municipal nº 700/94, de 12.04.94 (Estatuto dos Servidores Públicos), durante 30(trinta) dias, a partir de 01/02/2024 a 01/03/2024, referente ao período aquisitivo de 04/01/2023 a 04/01/2024, retornando as atividades no dia 04/03/2024.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Macau/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

 

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara de Macau/RN

Biênio 2023/2024.

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Conceder a (o) servidor (a),  MAURICIO SANTANA DE OLIVEIRA , portador da matricula nº 685, ocupante do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, a Disposição do Gabinete da Vereadora Maria da Conceição dos Santos Lins, Férias em Gozo, de acordo com Servidores Públicos), durante 30(trinta) dias, a partir de 01/02/2024 a 01/03/2024, referente ao período aquisitivo de 04/01/2023 a 04/01/2024, retornando as atividades no dia 04/03/2024.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Macau/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

 

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara de Macau/RN

Biênio 2023/2024.

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Conceder a (o) servidor (a),  ROGACIANA MIRANDA BARBOSA PEREIRA , portadora da matricula nº 681, ocupante do cargo em comissão de Assessora Técnica Administrativa, a Disposição do Gabinete do Vereador Francisco Clenilson Ferreira da Silva, Férias em Gozo, de acordo com o Art. 76, da Lei Municipal nº 700/94, de 12.04.94 (Estatuto dos Servidores Públicos), durante 30(trinta) dias, a partir de 01/02/2024 a 01/03/2024, referente ao período aquisitivo de 04/01/2023 a 04/01/2024, retornando as atividades no dia 04/03/2024.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Macau/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

 

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara de Macau/RN

Biênio 2023/2024.

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Conceder a (o) servidor (a),  TEREZA CRISTINA SANTOS DA CUNHA, portadora da matricula nº 679, ocupante do cargo em comissão de Assessora Parlamentar, a Disposição do Gabinete do Vereador Luisiano de Oliveira Silva, Férias em Gozo, de acordo com o Art. 76, da Lei Municipal nº 700/94, de 12.04.94 (Estatuto dos Servidores Públicos), durante 30(trinta) dias, a partir de 01/02/2024 a 01/03/2024, referente ao período aquisitivo de 04/01/2023 a 04/01/2024, retornando as atividades no dia 04/03/2024.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Macau/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

 

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara de Macau/RN

Biênio 2023/2024.

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Conceder a (o) servidor (a),  VERONICA HELEN LINS DE SOUSA BRITO, portadora da matricula nº 650, ocupante do cargo em comissão de Assessora Parlamentar, a Disposição do Gabinete da Vereadora Andreia Martins da Silva, Férias em Gozo, de acordo com o Art. 76, da Lei Municipal nº 700/94, de 12.04.94 (Estatuto dos Servidores Públicos), durante 30(trinta) dias, a partir de 01/02/2024 a 01/03/2024, referente ao período aquisitivo de 04/01/2023 a 04/01/2024, retornando as atividades no dia 04/03/2024.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Macau/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

 

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara de Macau/RN

Biênio 2023/2024.

 

PORTARIA Nº 01/2024-GP

O Presidente da Câmara Municipal de Marcelino Vieira-RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 30 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marcelino Vieira-RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 3º, inciso III e artigo 9º, parágrafo 1º, da Resolução 001/2017.

Art. 1º - Conceder 1,5 (uma diária e meia) ao senhor AURIVONES ALVES DO NASCIMENTO (vereador da CMMV), no valor de R$ 1.125,00 (Um mil cento e vinte e cinco reais) para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL-RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Tratar de assuntos relacionados ao desempenho da função de vereador, consistente em despachar, juntos aos órgãos estaduais e agentes políticos, ofícios e requerimentos.

Local de destino: NATAL – RN

Período de afastamento: 31 DE JANEIRO A 02 DE FEVEREIRO DE 2024.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, da Resolução nº 028/2022 – TCE/RN.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogam-se disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Marcelino Vieira/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Exonerar a Senhora, Fernanda Hilary Nascimento Ferreira, CPF: 067.986.254-44, no cargo em comissão de Assessor de Informática, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

 

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

 

 

 

 

              Nísia Floresta/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

 

 

 

 

 

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara
CPF: 048.422.504-96

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear a Senhora, Ana Karla do Nascimento Freire, CPF: 063.821.544-74, no cargo em comissão de Assessor de Informática, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

 

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

 

 

              Nísia Floresta/RN, 01 de fevereiro de 2024.

 

 

 

 

 

 

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara
CPF: 048.422.504-96

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Exonerar a Senhora, Soraya Trigueiro Cavalcanti, CPF: 405.486.864-91, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar da Presidência, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

 

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

 

 

 

 

       Nísia Floresta/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

 

 

 

 

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara
CPF: 048.422.504-96

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear a Senhora, Soraya Trigueiro Cavalcanti, CPF: 405.486.864-91, no cargo em comissão de Assessor de Auditoria Interna, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

 

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

 

 

 

 

       Nísia Floresta/RN, 01 de fevereiro de 2024.

 

 

 

 

 

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara
CPF: 048.422.504-96

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Exonerar a Senhora, Jussara Costa da Silva, CPF: 064.608.614-63, do cargo em comissão de Assessor Político-Parlamentar, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

 

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

 

 

 

 

       Nísia Floresta/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

 

 

 

 

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara
CPF: 048.422.504-96

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear o Senhor, Luiz Carlos Alves da Silva, CPF: 805.209.365-15, do cargo em comissão de Assessor Político-Parlamentar, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

 

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

 

 

 

 

       Nísia Floresta/RN, 01 de fevereiro de 2024.

 

 

 

 

 

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara
CPF: 048.422.504-96

Extrato do Contrato nº 001/2024

Dispensa nº 003/2024

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Nísia Floresta - CNPJ: 11.932.415/0001-10

CONTRATADA: JOAO MARIA CLAUDIO NERINO SOBRINHO 03713448400 - CNPJ: 22.060.790/0001-33

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar Serviço de atualização e manutenção do site, no que se compreende a publicação de imagens, vídeos, áudios e documentos enviados pela contratante, implementação e adequação de sistemas no site e hospedagem bem como criação de novo Layout do Site Oficial, no tocante a Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN.

VALOR: R$ 22.800,00 (VINTE E DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS).

VIGÊNCIA: De: 30/01/20204 a 29/01/2025

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n.° 14.133/21

NÍSIA FLORESTA/RN, 30 de janeiro de 2024

NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA - P/Contratante

PRESIDENTE

MARIA CLAUDIO NERINO SOBRINHO - P/Contratada

REPRESENTANTE

DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PUREZA/RN, usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando a entrada em vigor da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, a merecer regulamentação em âmbito municipal,

 

            CONSIDERANDO a necessidade de nomeação do Agente de Contratação e Equipe de Apoio de modo a obedecer aos parâmetros impostos pela Lei 14.133/2021;

 

                        CONSIDERANDO o enquadramento dos requisitos dispostos no Decreto Legislativo N.º 001/2023, no qual dispõe sobre as regras e diretrizes para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, dentre outros.

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1.º - Designar FRANCISCO SEVERIANO DA SILVA - CPF: 778.013.774-00, para atuar como Agente de Contratação deste Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 2.º - Designar LEILANE FÉLIX FREIRE - CPF: 081.015.034-47 e SAYONARA COSME VARELA - CPF: 073.216.734-56, para atuarem como membros da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação deste Poder Legislativo Municipal:

 

Art. 3.º - Essa Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogadas as disposições ao contrário.

 

 

 

CLÁUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara

Pureza/RN, 31 de Janeiro de 2024.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 29, Inciso III da Lei Orgânica do Município.

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º. EXONERAR a seguinte servidora, ALDIA NEUMA NASCIMENTO DO VALE, CPF: 058.895.174-90, do Cargo de Assessora de Parlamentar da Câmara Municipal de Pureza/RN.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e se revogam todas as disposições em contrario.

Publique-se; registre-se e cumpra-se.

 

 

Gabinete da Presidência, aos 31 de Janeiro de 2024.

 

 

 

 

CLAUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN
SETOR DE COTAÇÕES - AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS

 

A Câmara Municipal de Riachuelo/RN, torna público, a todos que possam interessar, que está fazendo COTAÇÃO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINK DE ACESSO, SÍNCRONO, DEDICADO Á INTERNET, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, consoante as descrições dos serviços contidos no Termo de Referência, visando atender às necessidades da Câmara Municipal.

 

O Termo de Referência, com o detalhamento, características e descrições dos serviços almejados, encontra-se à disposição de todos os eventuais interessados, podendo ser obtido pelo e-mail do Setor de Cotações (cotacaocamarariachuelorn@gmail.com). As cotações de preços deverão ser enviadas até o dia 05 de fevereiro de 2024, para o mesmo endereço eletrônico acima identificado.

 

Riachuelo/RN, 01 de fevereiro de 2024.

 

 

 

VIVIAN RÉGIA DE LIMA

Agente de Contratação

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXGIBILIDADE N.º 003/2024

Reconheço a inexigibilidade fundamentada no Artigo 74, Caput, da Lei n°. 14.133/21, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a empresa SAAE – SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO DE RIO DO FOGO/RN – CNPJ: 02.793.292/0001-92, referente aos serviços de fornecimento de água para o prédio do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Comissão de Licitação deste órgão, determinando que se proceda a publicação do devido extrato

Rio do Fogo/RN, 20 de janeiro de 2024.

Josiane de Lima Rodrigues

Vereadora/Presidente

EXTRATO DE INEXGIBILIDADE N.º 003/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 003/2024

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DO FOOGO/RN - CNPJ: 01.612.393/0001-57.

PESSOA JURIDÍCA: SAAE – SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO DO FOGO/RN – CNPJ: 02.793.292/0001-92.

ENDEREÇO: R. Presidente Café Filho, S/N – Centro – Rio do Fogo/RN

OBJETO: Serviços de fornecimento de água para o prédio do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN.

VALOR GLOBAL - R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

VIGÊNCIA: Até 31/12/2024.

BASE LEGAL: Artigo 74, caput, da Lei n°. 14.133/21.

PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DO FOOGO/RN - CNPJ: 01.612.393/0001-57 – JOSIANE DE LIMA RODRIGUES – VEREADORA/PRESIDENTE

PESSOA JURIDÍCA: SAAE – SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO DO FOGO/RN – CNPJ: 02.793.292/0001-92.

RIO DO FOGO/RN, 20 DE JANEIRO DE 2024.

Portaria nº 021/2024 - GP                                                          

Exonerar a Assessora Técnica Legislativo do Poder Legislativo e dá outras providências.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIO DO FOGO/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei;

 

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o senhor GEDSON INACIO CIRINO, inscrito no ministério da fazenda sob o nº 071.911.924-37e Registro Geral nº 002.514.092, do cargo de agente de veiculo automotor, do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN, do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Rio do Fogo/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

 

Josiane de Lima Rodrigues

Vereadora/Presidente

Portaria nº 022/2024 - GP                                                          

Exonerar Vigia do Poder Legislativo e dá outras providências.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIO DO FOGO/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei;

 

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o senhor RIVANIO GABRIEL BATISTA, inscrito no ministério da fazenda sob o nº 044.489.844-19 e Registro Geral nº 002.219.850, do cargo de vigia, do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN, do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Rio do Fogo/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

 

Josiane de Lima Rodrigues

Vereadora/Presidente

                                                 

Exonera Assessor Técnico Legislativo do poder legislativo e dá outras providências.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIO DO FOGO/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Exonerar o senhor EDUARDO BARBOSA DE LIMA JUNIOR, inscrito no ministério da fazenda sob o N.º 014.522.214-48 e Registro Geral N.º 2.532.321 SSP/RN, do cargo de Assessor Técnico Legislativo, do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Rio do Fogo/RN, 31 de Janeiro de 2024.

 

 

Josiane de Lima Rodrigues

Vereadora/Presidente

                                                       

Exonera assessor tecnico legislativo do poder legislativo e dá outras providências.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIO DO FOGO/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - EXONERAR o senhor JOSÉ EDUARDO SILVA DE LIRA, inscrito no ministério da fazenda sob o nº 095.620.864-96 e Registro Geral nº 002.882.269, do cargo de assessor tecnico legislativo, do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Rio do Fogo/RN, 31 de Janeiro de 2024.

 

 

Josiane de Lima Rodrigues

Vereadora/Presidente

 

 

 

 

                                                      

Exonera secretario de administração e gestão pessoal do poder legislativo e dá outras providências.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIO DO FOGO/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - EXONERAR o senhor ILDEMBERG GOMES BARBOSA, inscrito no ministério da fazenda sob o nº 030.362.424-81 e Registro Geral nº 1830604, do cargo de secretario de administração e gestão pessoal, do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Rio do Fogo/RN, 31 de Janeiro de 2024.

 

 

Josiane de Lima Rodrigues

Vereadora/Presidente

 

 

                                           

Exonera coordenador de jardinagem do poder legislativo e dá outras providências.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIO DO FOGO/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - EXONERAR o senhor BRENO ROSENO MARQUES, inscrito no ministério da fazenda sob o nº 148.919.934-99 e Registro Geral nº 002630548, do cargo de coordenador de jardinagem, do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Rio do Fogo/RN, 31 de Janeiro de 2024.

 

 

Josiane de Lima Rodrigues

Vereadora/Presidente

 

 

                                                      

Exonera assessor técnico administrativo do poder legislativo e dá outras providências.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIO DO FOGO/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - EXONERAR o senhor EMANOEL LIMA ALVES, inscrito no ministério da fazenda sob o nº 120.307.974-56 e Registro Geral nº 003.099.136, do cargo de assessor técnico administrativo, do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Rio do Fogo/RN, 31 de Janeiro de 2024.

 

 

Josiane de Lima Rodrigues

Vereadora/Presidente

 

 

 

 

                                                      

Exonera Assessor Técnico Administrativo do Poder Legislativo e dá outras providências.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIO DO FOGO/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Exonerar a senhora ARLANE CHIARELLY LOPES DOMINGOS, inscrita no Ministério da Fazenda sob o nº 081.927.224-81 e Registro Geral nº 002.630.498-SSP/RN, do cargo de Assessor Técnico Administrativo, do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Rio do Fogo/RN, 31 de Janeiro de 2024.

 

 

Josiane de Lima Rodrigues

Vereadora/Presidente

 

 

 

                                                    

Exonera Assistente de Áudio e Vídeo do poder legislativo e dá outras providências.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIO DO FOGO/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Exonerar o senhor LUANDSON LINO DA SILVA, inscrito no ministério da fazenda sob o N.º 130.732.264-60 e Registro Geral N.º 3.758.750 SSP/RN, do cargo de Assistente de Áudio e Vídeo, do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Rio do Fogo/RN, 31 de Janeiro de 2024.

 

 

Josiane de Lima Rodrigues

Vereadora/Presidente

                                                          

EXONERA Assessor Técnico Administrativo do Poder Legislativo e dá outras providências.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIO DO FOGO/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - EXONERAR a senhora THALIANE KETILE DA SILVA TORRES, inscrita no Ministério da Fazenda sob o nº 119.940.984-73 e Registro Geral nº 003.939.637-SSP/RN, do cargo de Assessor Técnico Administrativo, do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Rio do Fogo/RN, 31 de Janeiro de 2024.

 

 

Josiane de Lima Rodrigues

Vereadora/Presidente

 

 

 

                                                        

EXONERA Assessor Técnico Administrativo do poder legislativo e dá outras providências.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIO DO FOGO/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - EXONERAR o senhor ESTELLA MARY COSTA DO NESCIMENTO, inscrita no Ministério da Fazenda sob o nº 717.104.194-82 e Registro Geral nº 004157.308-SSP/RN, do cargo de assessor técnico administrativo do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Rio do Fogo/RN, 31 de Janeiro de 2024.

 

 

Josiane de Lima Rodrigues

Vereadora/Presidente

                                              

EXONERA Secretária de Finanças e Orçamento dá outras providências.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIO DO FOGO/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - EXONERAR a senhora ANA FLAVIA DA SILVA RODRIGUES, inscrita no ministério da fazenda sob o N.º 987.303.429 e registro geral sob o N.º 002.209.550 SPP/RN, do cargo de Secretária de Finanças e orçamento, do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Rio do Fogo/RN, 31 de Janeiro de 2024.

 

 

Josiane de Lima Rodrigues

Vereadora/Presidente

                                                 

EXONERA procurador geral do poder legislativo e dá outras providências.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIO DO FOGO/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - EXONERAR o senhor ALAN KARDEC DE CASTRO GALVÃO, inscrito no ministério da fazenda sob o nº 033.962.994-00 e Registro Geral nº 3.311.961-SSP/RN, do cargo de Procurador Geral, do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Rio do Fogo/RN, 31 de Janeiro de 2024.

 

 

Josiane de Lima Rodrigues

Vereadora/Presidente

 

 

 

                                                      

EXONERA Controlador do poder legislativo e dá outras providências.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIO DO FOGO/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - EXONERAR o senhor CÍCERO ANTONIO BEZERRA JUNIOR, inscrito no ministério da fazenda sob o N.º 039.363.474-41 e registro geral sob o N.º 1.933.166 SPP/RN, do cargo de controlador do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Rio do Fogo/RN, 31 de Janeiro de 2024.

 

 

Josiane de Lima Rodrigues

Vereadora/Presidente

                                                          

Exonera Contador do poder legislativo e dá outras providências.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIO DO FOGO/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Exonerar o senhor SIMONE SUELY MACHADO DUARTE, inscrito no ministério da fazenda sob o N.º 123.524.464-49, do cargo de contador do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Rio do Fogo/RN, 31 de Janeiro de 2024.

 

 

Josiane de Lima Rodrigues

Vereadora/Presidente

                                           

Exonera Chefe de Gabinete do poder legislativo e dá outras providências.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIO DO FOGO/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Exonerar a senhora MILENA MARIA DE JESUS, inscrita no ministério da fazenda sob o N.º 086.066.674-39 e registro geral N.º 2.594.473 SSP/RN, do cargo de chefe de gabinete do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Rio do Fogo/RN, 31 de Janeiro de 2024.

 

 

Josiane de Lima Rodrigues

Vereadora/Presidente

                                                 

Exonera Ouvidor Geral do poder legislativo e dá outras providências.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIO DO FOGO/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Exonerar o senhor RANIERE DE MORAIS SOARES, inscrito no ministério da fazenda sob o N.º 020.944.534-30 e Registro Geral N.º 1.538.533 SSP/RN, do cargo de Ouvidor geral do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Rio do Fogo/RN, 31 de Janeiro de 2024.

 

 

Josiane de Lima Rodrigues

Vereadora/Presidente

                                                      

Exonera Assessor Técnico Legislativo do Poder Legislativo e dá outras providências.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIO DO FOGO/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Exonerar a senhora KATIA SILENE MONTEIRO INÁCIO, inscrita no Ministério da Fazenda sob o nº 053.870.234-66 e Registro Geral nº 002.321.782-SSP/RN, do cargo de Assessor Técnico Legislativo, do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Rio do Fogo/RN, 31 de Janeiro de 2024.

 

 

Josiane de Lima Rodrigues

Vereadora/Presidente

 

 

                                                          

Exonera assistente de transparência e publicidade do poder legislativo e dá outras providências.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIO DO FOGO/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Exonerar o senhor AUGUSTO MANOEL SOARES CRUZ, inscrito no ministério da fazenda sob o nº 138.052.224-24 e Registro Geral nº 002.923.624-SSP/RN, do cargo de assistente de transparência e publicidade, do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Rio do Fogo/RN, 31 de Janeiro de 2024.

 

 

Josiane de Lima Rodrigues

Vereadora/Presidente

 

 

 

 

A câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, por meio do agente de contratação, torna público para conhecimento dos interessados a Dispensa PRESENCIAL n. 12/2024 que tem como objeto a Locação de Veículo.

O Termo de Dispensa e seus anexos encontram-se disponíveis na sede da Câmara Municipal de Ruy Barbosa, no horário das 08h:00mins a 12h:00min e 14:00mins às 17:00mins entre os dias 01/02/2024 à 05/02/2024, assim como através de solicitação via e-mail camaramunicipalrb2018@gmail.com, seguindo o mesmo horário mencionado. As propostas comerciais serão recebidas e abertas no dia 06/02/2024 às 09h00min.

 

Ruy Barbosa/RN, em 31 de janeiro de 2024.

 

JOSEFA DANILY RODRIGUES DA SILVA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

PORTARIA Nº 001/2024-GP/CMST

Designa agente de contratação, pregoeiro e equipe de apoio para conduzir as contratações diretas e procedimentos licitatórios no âmbito da câmara municipal de Santo Antônio/RN, disciplinadas pela Lei Federal n. º 14.133/2021, no ano de 2024, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE SANTO ANTÔNIO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas prerrogativas constitucionais e atribuições legais, e combinando com a Lei Orgânica vigente,

Considerando que a nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei Federal n.º 14.133/2021) estabelece que as licitações deverão ser conduzidas por agente de contratação a ser designado pela autoridade competente;

Considerando a normatização interna da Lei Federal n.º 14.133/2021, por meio do Resolução n.º 002/2024, publicado em 22/01/2024 no Diário Oficial - FEMURN;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor, ocupante de cargo, para atuar como Agente de Contratação e Agente de Contratação Pregoeiro nos processos licitatórios e, também, nas respectivas contratações diretas através das dispensas e inexigibilidades realizadas no âmbito do poder executivo municipal:

I –Marcílio da Silva Maciel, CPF: 011.875.264-28

Art. 2º O servidor designado devera atuar como pregoeiro nos processos licitatórios na modalidade Pregão;

Art. 3º O Agente de Contratação designado, competem as atribuições descritas no Resolução n.º 002/2024.

Art. 4º Designar, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e do art. 4º da Resolução n.º 002/2024 que regulamenta a atuação dos agentes públicos nas contratações, a equipe de apoio que auxiliará o agente de contratação e o pregoeiro em suas atribuições, sendo esta formada pelos servidores públicos:

I – PAULO GERSON DA SILVA SANTOS, CPF: 017.684.854-10; e

II – JANAINA BENEDITO DA SILVA, CPF: 083.499.334-10;

Art. 5º A presente Portaria retroage os seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2024, ficando revogada a Portaria n.º 012/2023-GP/CMST.

Santo Antônio/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

 

 

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN

 

PORTARIA Nº 01/2024

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRI/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1°. Conceder férias regulares de 30 (trinta) dias ao Servidor KADSON FELIPE DE MEDEIROS, ocupante do cargo comissionado de Controlador Geral da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, matriculado no n° 0000434-1, inscrito no CPF sob o n°702.443.004-45, referente ao período aquisitivo de 09/01/2023 a 08/01/2024, para serem gozadas a contar de 01/02/2024 a 01/03/2024.

 

Art. 2° Determinar a Assessoria de Finanças a realização do pagamento a que tenha direito.

 

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

 

 

 

São Bento do Trairi/RN, 31 de janeiro­­­­­­­­­ de 2024.

 

.

 

 

_____________________________

JOSÉ EDUARDO BEZERRA

Presidente da Câmara

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Fernando/RN –  CNPJ n.º 08.221.137/0001-88. CONTRATADA: SISTEMA INTEGRADOS APLICADO AO SERTOR PÚBLICO LTDA, CNPJ 18.603.971/0001-91, com endereço à Avenida independência 2000 São Benedito-Pau dos Ferros/RN  OBJETO: prorrogação da vigência do contrato em epígrafe por mais doze meses a partir de sua publicação, conforme previsto na sua Cláusula 15.ª e no art. 107 , da Lei Federal 14.133/2021.. FUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas alterações ulteriores. SIGNATÁRIOS: MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA– pelo Contratante, e IVONZÉLIO LEITE NUNES – pela Contratada. São Fernando/RN, 24 de Janeiro de 2024 MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA Presidente

 

**REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Fernando/RN –  CNPJ n.º 08.221.137/0001-88. CONTRATADA: SISTEMA INTEGRADOS APLICADO AO SERTOR PÚBLICO LTDA, CNPJ 18.603.971/0001-91, com endereço à Avenida independência 2000 São Benedito-Pau dos Ferros/RN  OBJETO: prorrogação da vigência do contrato em epígrafe por mais doze meses a partir de sua publicação, conforme previsto na sua Cláusula 15.ª e no art. 107 , da Lei Federal 14.133/2021.. FUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas alterações ulteriores. SIGNATÁRIOS: MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA– pelo Contratante, e IVONZÉLIO LEITE NUNES – pela Contratada. São Fernando/RN, 24 de Janeiro de 2024 MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA Presidente

 

 

****republicado por incorreção

Concede diária a(o) Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa,

Resolve:

Conceder a Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de São Fernando/RN, MARIA CLARA DA SILVA ARAÚJO, uma diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para custear despesas com locomoção e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de CURRAIS NOVOS-RN na data de 01 de fevereiro de 2024 , cuja saída está programada para 07h da manhã do dia 01 de fevereiro de 2024. A diária tem por objetivo o seu comparecimento na Central do Cidadão da cidade a fim de resolver problemas administrativos desta casa legislativa.

 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA

VEREADOR-PRESIDENTE

A anulação do processo licitatório nº 2024.01.0003, Contratação Direta nº 001/2024, destinado à prestação de serviços de cessão de uso de software para auxílio na formação e elaboração de cestas de preços das compras públicas, é justificada pela identificação de erros insanáveis no Termo de Referência. Tais falhas comprometem a adequada escolha do melhor fornecedor para atender às necessidades da Câmara Municipal de São Fernando/RN.

O atual Termo de Referência apresenta lacunas significativas, notadamente a ausência de especificações cruciais, como a quantidade de licenças e usuários simultâneos necessários para o pleno funcionamento do software. Além disso, o documento não contempla informações essenciais relacionadas ao treinamento dos usuários e ao suporte técnico especializado, elementos fundamentais para a efetiva implementação e utilização do software.

A falta de clareza e detalhamento nessas questões essenciais prejudica a avaliação adequada dos concorrentes, podendo resultar em propostas incompletas ou discrepantes. A ausência de informações precisas no Termo de Referência compromete a igualdade de condições entre os participantes do certame, prejudicando a transparência e a competitividade do processo licitatório.

Diante dessas falhas, a anulação do processo se mostra necessária para assegurar a lisura e a correção do procedimento licitatório, permitindo uma republicação com um Termo de Referência revisado e mais detalhado, que proporcione condições equitativas para todos os interessados e resulte na escolha do fornecedor mais adequado às necessidades da Câmara Municipal de São Fernando/RN.

 

São Fernando/RN, 31/01/2024.

 

MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA

Presidente

Concede diária a(o) Secretária de Administração da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa,

Resolve:

Conceder a(o) Secretária de Administração da Câmara Municipal de São Fernando/RN, JUSSARA DE MEDEIROS SANTOS, uma diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta Reais) para custear despesas com locomoção e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de CURRAIS NOVOS-RN na data de 01 de fevereiro de 2024 , cuja saída está programada para 07h da manhã do dia 01 de fevereiro de 2024. A diária tem por objetivo o seu comparecimento na Central do Cidadão de Currais Novos/RN; a fim de participar de um treinamento de identificadores para a emissão dos novos RG'S. 

 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA

VEREADOR-PRESIDENTE

Contratante: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

Contratada: 34.251.743 Erickson Erlandsson Amaral, CNPJ. 34.251.743/0001-56.

Objeto: Contratação de empresa especializada na recarga de toners e cartucho de tinta destinado a atender as necessidades da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

Valor global/anual de R$ 53.965,00 (cinquenta e três mil, novecentos e sessenta e cinco reais).

Base Legal: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

 

São José de Mipibu/RN, em 31 de janeiro de 2024.

 

Carla Simone Gomes de Lima

Presidente da Câmara Municipal

Contratante: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

Contratada: H V E Silva ME, CNPJ. 22.523.691/0001-40.

Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de sinal de internet, para atender as necessidades da sede da Câmara Municipal e anexo, durante o exercício de 2024.

Valor global/anual de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Base Legal: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

 

São José de Mipibu/RN, em 30 de janeiro de 2024.

 

Carla Simone Gomes de Lima

Presidente da Câmara Municipal

Contratante: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

Contratada: H V E Silva ME, CNPJ. 22.523.691/0001-40.

Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de sinal de internet, para atender as necessidades da sede da Câmara Municipal e anexo, durante o exercício de 2024.

Valor global/anual de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Base Legal: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

 

São José de Mipibu/RN, em 30 de janeiro de 2024.

 

Carla Simone Gomes de Lima

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

 

                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, no uso das atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal n.º 531, de 16 de janeiro de 2024.

 

 

 

                   RESOLVE:

 

                   Conceder ao Sr. IGOR CHARLES DE MEDEIROS, matrícula n.º 000175, CONTROLADOR, MEIA DIÁRIA, no valor total de R$ 100,00 reais, para custear suas despesas com alimentação e deslocamento, durante sua estadia no Município de CURRAIS NOVOS/RN, no dia 01 de fevereiro de 2024, para participar do treinamento de emissões de RG’s ministrado pelo ITEP/RN na central de cidadão do município de Currais Novos/RN.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

Ver. JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

Mat. 000060

PRESIDENTE

 

 

 

 

 

 

 

                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, no uso das atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal n.º 531, de 16 de janeiro de 2024.

 

 

 

                   RESOLVE:

 

                   Conceder ao Sr. KAIO CÉSAR MEDEIROS AZEVEDO, matrícula n.º 000018-0, SECRETARIO, MEIA DIÁRIA, no valor total de R$ 100,00 reais, para custear suas despesas com alimentação e deslocamento, durante sua estadia no Município de CURRAIS NOVOS/RN, no dia 01 de fevereiro de 2024, para participar do treinamento de emissões de RG’s ministrado pelo ITEP/RN na central de cidadão do município de Currais Novos/RN.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

Ver. JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

Mat. 000060

PRESIDENTE

 

 

 

 

 

 

 

                   O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, no uso das atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal n.º 531, de 16 de janeiro de 2024.

 

 

 

                   RESOLVE:

 

                   Conceder ao Sr. JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA, matrícula n.º 000060, PRESIDENTE, MEIA DIÁRIA, no valor total de R$ 400,00 reais, para custear suas despesas com alimentação e deslocamento, durante sua estadia no Município de NATAL/RN, no dia 02 de fevereiro de 2024, para entregar da documentação para renovação do convenio juntamente ao ITEP/RN.

Gabinete da Vice-Presidência da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

______________________________________________________
Ver. CLAYTON MARIANO DE SA

Mat. 000078

VICE-PRESIDENTE

 

 

 

 

 

 

 

                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, no uso das atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal n.º 531, de 16 de janeiro de 2024.

 

 

 

                   RESOLVE:

 

                   Conceder ao Sr. IGOR CHARLES DE MEDEIROS, matrícula n.º 000175, CONTROLADOR, MEIA DIÁRIA, no valor total de R$ 400,00 reais, para custear suas despesas com alimentação e deslocamento, durante sua estadia no Município de NATAL/RN, no dia 02 de fevereiro de 2024, para entregar da documentação para renovação do convenio juntamente ao ITEP/RN.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

______________________________________________________
Ver. JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

Mat. 000060

PRESIDENTE

 

 

 

 

 

 

 

                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, no uso das atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal n.º 531, de 16 de janeiro de 2024.

 

 

 

                   RESOLVE:

 

                   Conceder ao Sr. KAIO CÉSAR DE MEDEIROS, matrícula n.º 000018-0, SECRETARIO, MEIA DIÁRIA, no valor total de R$ 400,00 reais, para custear suas despesas com alimentação e deslocamento, durante sua estadia no Município de NATAL/RN, no dia 02 de fevereiro de 2024, para entregar da documentação para renovação do convenio juntamente ao ITEP/RN.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

______________________________________________________
Ver. JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

Mat. 000060

PRESIDENTE

 

 

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2024

 

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação do setor contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à Contratação dos serviços técnicos de fornecimento de link de internet, através de tecnologia de fibra óptica, com instalação de aparelho tipo ONU/ONT e Twibi giga com tecnologia AC e função mesh com dual band, com velocidade mínima de 100 MB, disponibilizados através de 02 (dois) pontos de acesso, afim de atender o Poder Legislativo do Município de São Miguel do Gostoso/RN., AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: ARCANJO TELECOM LTDA – ME, inscrito no CNPJ sob o n° 07.686.448/0001-50, localizada na Rua Prefeito José Américo, 440, Centro, Touros/RN | CEP 59.584-000, com valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais) e valor global estimado de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), com vigência compreendida de 31/01/2024 à 31/01/2025, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

 

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM, para que produza os efeitos legais.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

 

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador / Presidente

EXTRATO DO CONTRATO N° 003/2024

 

Processo Administrativo n°: 003/2024

 

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN.

 

Contratado(a): ARCANJO TELECOM LTDA – ME, inscrito no CNPJ sob o n° 07.686.448/0001-50.

 

Endereço: Rua Prefeito José Américo, 440, Centro, Touros/RN | CEP 59.584-000.

 

Objeto: Contratação dos serviços técnicos de fornecimento de link de internet, através de tecnologia de fibra óptica, com instalação de aparelho tipo ONU/ONT e Twibi giga com tecnologia AC e função mesh com dual band, com velocidade mínima de 100 MB, disponibilizados através de 02 (dois) pontos de acesso, afim de atender o Poder Legislativo do Município de São Miguel do Gostoso/RN.

 

Valor Mensal: R$ 800,00 (oitocentos reais)

 

Valor Global: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).

 

Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação n° 003/2024

 

Dotação orçamentária:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2024.

 

Vigência: 31/01/2024 à 31/12/2025

 

Fundamentação: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

 

Assinaturas:

Pela Contratante, EDNALDO COUTINHO VITAL (Presidente da Câmara).

Pela Contratada, DJAILSON PAULO ARCANJO

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2024

 

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação do setor contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria digital, gerenciamento e produção de mídia digital em que contemplem os serviços de Postagens semanais nas redes sociais, Copywriting, Identidade Visual, Marketing de conteúdo, Produção de vídeos, Gestão de Facebook, Instagram e Youtube.., AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: GERSONNY SILVA DO NASCIMENTO ALVES 09827815474 – ME, inscrito no CNPJ sob o n° 41.476.194/0001-83, localizada na Praça Manoel Severiano, 296, Centro, Riachuelo/RN | CEP 59.470-000, com valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e valor global estimado de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com vigência compreendida de 31/01/2024 à 31/01/2025, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

 

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM, para que produza os efeitos legais.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

 

São Miguel do Gostoso/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

 

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador / Presidente

EXTRATO DO CONTRATO N° 004/2024

 

Processo Administrativo n°: 004/2024

 

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN.

 

Contratado(a): GERSONNY SILVA DO NASCIMENTO ALVES 09827815474 – ME, inscrito no CNPJ sob o n° 41.476.194/0001-83.

 

Endereço: Praça Manoel Severiano, 296, Centro, Riachuelo/RN | CEP 59.470-000.

 

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria digital, gerenciamento e produção de mídia digital em que contemplem os serviços de Postagens semanais nas redes sociais, Copywriting, Identidade Visual, Marketing de conteúdo, Produção de vídeos, Gestão de Facebook, Instagram e Youtube.

 

Valor Mensal: R$ 2.000,00 (dois mil reais)

 

Valor Global: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

 

Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação n° 004/2024

 

Dotação orçamentária:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2024.

 

Vigência: 31/01/2024 à 31/12/2025

 

Fundamentação: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

 

Assinaturas:

Pela Contratante, EDNALDO COUTINHO VITAL (Presidente da Câmara).

Pela Contratada, GERSONNY SILVA DO NASCIMENTO ALVES

AVISO DE COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº 009/2024

O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03(três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para Contratação de empresa especializada visando o serviço de assistência técnica para manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de informática e segurança na Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser solicitado através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com    

 

São Miguel do Gostoso/RN, 31 de janeiro de 2024.

JOSÉ CIRILO CARLOS NETO
Coordenador de Compras e Contratos
Setor de Compras São M. do Gostoso/RN

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2024

 

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação do setor contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à Contratação de empresa, para o fornecimento e entrega de Água Mineral e Gás Liquefeito de Petróleo (GLP - 13kg), para atender as necessidades da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: V MENEZES DA SILVA – ME, inscrito no CNPJ sob o n° 28.401.510/0001-90, localizada na Rua Tubarana, 20, Centro, São Miguel do Gostoso/RN | CEP 59.585-000, com valor global estimado de R$ 3.740,00 (três mil, setecentos e quarenta reais), com vigência compreendida de 31/01/2024 à 31/01/2025, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

 

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM, para que produza os efeitos legais.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

 

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador / Presidente

EXTRATO DO CONTRATO N° 005/2024

 

Processo Administrativo n°: 005/2024

 

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN.

 

Contratado(a): V MENEZES DA SILVA – ME, inscrito no CNPJ sob o n° 28.401.510/0001-90.

 

Endereço: Rua Tubarana, 20, Centro, São Miguel do Gostoso/RN | CEP 59.585-000.

 

Objeto: Contratação de empresa, para o fornecimento e entrega de Água Mineral e Gás Liquefeito de Petróleo (GLP - 13kg), para atender as necessidades da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN.

 

Valor Global: R$ 3.740,00 (três mil, setecentos e quarenta reais).

 

Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação n° 005/2024

 

Dotação orçamentária:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2024.

 

Vigência: 31/01/2024 à 31/12/2025

 

Fundamentação: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

 

Assinaturas:

Pela Contratante, EDNALDO COUTINHO VITAL (Presidente da Câmara).

Pela Contratada, VILMARA MENEZES DA SILVA

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/ RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

 

O Vereador Presidente, no uso de suas atribuições Legais, prevista na Lei Orgânica do Município.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica Exonerado o Servidor do Cargo de Assistente Parlamentar, o Sr. ANTONIO CARLOS FEITOSA DA SILVA, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 2.542.174, inscrito sob CPF: 701.893.104-56, e em conformidade com a Resolução nº 003/2023.

 

ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

ART. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE- SE,

PUBLIQUE- SE,

E CUMPRA- SE.

 

Sala das Sessões, à sede da Câmara Municipal, Palácio Adália Câmara de Freitas, São Pedro-RN em, 31 de Janeiro de 2024.

 

 

___________________________________

RUBENS VALÉRIO ALVES

Vereador Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/ RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

 

O Vereador Presidente, no uso de suas atribuições Legais, prevista na Lei Orgânica do Município.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear para o Cargo de Assistente Parlamentar, o Sr. JOSÉ HUMBERTO FARIAS PESSOA, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 3.146.504, inscrito sob CPF: 864.543.904-20, e em conformidade com a Resolução nº 003/2023.

 

ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

ART. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE- SE,

PUBLIQUE- SE,

E CUMPRA- SE.

 

Sala das Sessões, à sede da Câmara Municipal, Palácio Adália Câmara de Freitas, São Pedro-RN em, 01 de fevereiro de 2024.

 

 

___________________________________

RUBENS VALÉRIO ALVES

Vereador Presidente

RESULTADO DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO 

 

Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Pregoeiro da Câmara Municipal, Sr(a). JOSÉ FÁBIO PEREIRA DOS SANTOS MORAIS, ADJUDICA a o item ao vencedor do Pregão Presencial nº PP 01/2023, conforme indicado no quadro abaixo, resultado do certame:

                           RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO                          

Item 01.

              Situação: ADJUDICAÇÃO em 10/01/2024

 

              Adjudicado para: OLIVEIRA & ARRUDA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ: 22.054.339/0001-03, pelo menor preço global, no valor mensal de R$ 10.450,00 (dez mil, quatrocentos e cinquenta reais).

 

 

 

JOSÉ FÁBIO PEREIRA DOS SANTOS MORAIS

PREGOEIRO

 

RESULTADO DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO 

 

 

Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente, Sr(a). THIAGO FREITAS DE CARVALHO, HOMOLOGA a adjudicação referente ao Pregão Presencial nº PP 01/2023, conforme indicado no quadro abaixo, resultado da homologação.

                           RESULTADO DA HOMOLOGAÇÃO                             

Item 01

              Situação: HOMOLOGADO em 31/01/2024

              Homologado para: OLIVEIRA & ARRUDA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ: 22.054.339/0001-03, pelo menor preço global, no valor mensal de R$ 10.450,00 (dez mil, quatrocentos e cinquenta reais).

 

 

 

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal

Autoridade Competente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010008/24

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATUALIZAÇÕES, HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO PERIÓDICA DO WEBSITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ, DENTRO DOS PADRÕES NACIONAIS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS NACIONAIS DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011).

 

ATA DE JULGAMENTO DAS PROPOTAS

 

Aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro de 2024, às 08h30min, na Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, com sede à Rua Airton Laurentino, 175, Centro, 59.338-000 – Tenente Laurentino Cruz/RN, compareceram as seguintes prestadoras de serviços interessadas no objeto da Dispensa de Licitação nº 004/2024: A R C M LTDA, CNPJ: 36.308.772/0001-32, localizada na Rua Vicente Germano, 512, Alto do Trianguli, Angicos/RN e ARGEPRO SOLUCOES PARA ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA, CNPJ: 30.975.474/0001-10, localizada na Rua Raimundo Chaves, 1570, Candelária, Natal/RN. Após o término do prazo previsto para o recebimento das propostas, procedeu-se a análise das propostas, sendo elas: A R C M LTDA, no valor global R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), dividido em 11 (onze) parcelas mensais no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), e ARGEPRO SOLUCOES PARA ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA, CNPJ: 30.975.474/0001-10,  no valor global R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), dividido em 11 (onze) parcelas mensais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), Desse modo, foi feita a escolha da proposta da empresa: A R C M LTDA, CNPJ: 36.308.772/0001-32, por caracterizar a melhor proposta, com base no preço estimado, bem como atende aos requisitos previstos no Termo de Referência. Eu, Carla Fabrícia da Silva Brito, lavrei e assinei a presente Ata.

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 31 de janeiro de 2024.

 

 

 

 

 

 

 

 

_____________________________

Carla Fabrícia da Silva

Agente de Contratação

Autoriza a realização de viagem e concessão de diárias em favor da Servidora CARLA FABRICIA DA SILVA.

                                                      

               

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, Vereador Francisco Cleudimar da Silva Ferreira, no uso das atribuições Regimentais e nos termos da Lei Municipal nº 415/2021, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada.

                                                   

 

R E S O L V E

 

 

 

Art. 1º - Conceder à Servidora CARLA FABRICIA DA SILVA, Chefe de Almoxarifado, Patrimônio e Manutenção Predial da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), para custear despesas com alimentação e locomoção por ter sido designada a realizar viagem à cidade de Currais Novos/RN no dia 01 de fevereiro de 2024, com o objetivo de participar de treinamento/capacitação acerca dos procedimentos a serem adotados para os serviços de emissão de identidade nacional – CIN, sob a forma de aprimoramento visando continuidade do convênio firmado entre a Câmara Municipal e ITEP/RN para a emissão de documentos pessoais do tipo identidade, cujo serviços são executados pelo Legislativo Municipal.

 

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, 31 de janeiro de 2024.

Publique-se.

 

 

 

        Vereador Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

          Presidente

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 30010001/2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 300101/2024
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 300101/2024
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e JUSTIFICA-SE A CONTRATAÇÃO DIRETA DE INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS NO O SEMINÁRIO PRÁTICO IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÃO E CONTRATOS, EVENTO ÚNICO E EXCLUSIVO QUE REUNIRÁ CORPO DE PROFESSORES O(S) PROFISSIONAL(IS) NOTÓRIO ESPECIALISTAS CAPAZ(ES) DE CONDUZIR CURSO DE TREINAMENTO OU CAPACITAÇÃO POR PREENCHER OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI, QUAIS SEJAM: SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO PREVISTO NO ARTIGO 74, III, alínea "f", DA LEI Nº 14.133/2021, EXECUTADO POR EMPRESA OU PROFISSIONAL DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO..;
Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 2.475,00 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 74 Inciso III, alínea “f” da lei 14.133/21 e alterações subseqüentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;
Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa DUNAS CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO LTDA, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.
VIÇOSA/RN, 30 DE JANEIRO DE 2024.
MARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
PRESIDENTE DA CÂMARA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 30010001/2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 300101/2024
TERMO DE RATIFICAÇÃO
A Excelentíssima Senhora MARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA, Presidente da Câmara, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com o que determina o art. Art. 74 Inciso III, alínea “f” da lei Federal 14.133/21 e considerando o que consta no Processo Administrativo que trata da contratação da empresa DUNAS CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 12.868.557/0001-28, no valor global de R$ 2.475,00 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) vem RATIFICAR E AUTORIZAR a Declaração de Inexigibilidade de Licitação.
RATIFICO, conforme prescreve a lei 14.133/21 o Despacho do Agente de Contratação ÁLVARO RAUL DE ARAÚJO FERREIRA, nomeado pela portaria 032/2023, determinando que se proceda à publicação do devido extrato, no Diário Oficial do Município e Portal Nacional de Compras Públicas.
VIÇOSA - RN, 30 DE JANEIRO DE 2024.
MARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
PRESIDENTE DA CÂMARA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 30010001/2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 300101/2024
HOMOLOGAÇÃO
Acolho o parecer da Assessoria Jurídica e as justificativas do Agente de Contratação, designados pela Portaria 032/2023, tornando-os partes integrantes deste ato e HOMOLOGO o presente termo para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, com a declaração de Inexigibilidade 300101/2024, constante do presente, em favor da empresa DUNAS CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO LTDA, inscrito no CNPJ/MF/CPF sob o nº 12.868.557/0001-28, no valor global de R$ 2.475,00 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), que tem por objeto a INSCRIÇÃO DE SERVIDORES EM SEMINÁRIO PRÁTICO DE IMPLEMENTAÇÃO NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, LEI 14.133/2021, NO PERÍODO DE 22 A 24 DE FEVEREIRO DE 2024. EM PIPA - TIBAU DO SUL / RN, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.
VIÇOSA - RN, 30 DE JANEIRO DE 2024.
MARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
PRESIDENTE DA CÂMARA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 30010001/2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 300101/2024
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Agente de Contratação da CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA/RN, in fine assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o disposto no inciso IV e parágrafo 4º do artigo 71 na Lei Federal nº 14.133/21, e considerando tudo o mais que consta do Processo Administrativo nº 30010001/2024 concernente à Inexigibilidade de licitação nº 300101/2024, amparada pelo Art. 74 Inciso III, alínea “f” vem emitir a presente DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a INSCRIÇÃO DE SERVIDORES EM SEMINÁRIO PRÁTICO DE IMPLEMENTAÇÃO NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, LEI 14.133/2021, NO PERÍODO DE 22 A 24 DE FEVEREIRO DE 2024. EM PIPA - TIBAU DO SUL / RN., ADJUDICANDO em favor da empresa DUNAS CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO LTDA, inscrito no CNPJ/MF/CPF sob o nº 12.868.557/0001-28, no valor global de R$ 2.475,00 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS)
Dá-se conhecimento do inteiro teor da presente Declaração de Inexigibilidade de licitação a Excelentíssima Senhora Presidente, MARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA, para a devida e necessária RATIFICAÇÃO.
VIÇOSA/RN, 30 DE JANEIRO DE 2024.
ÁLVARO RAUL DE ARAÚJO FERREIRA
Agente de Contratação

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 30010001/2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 300101/2024
ADJUDICAÇÃO
Aos 30 de janeiro de 2024, pelo Agente de Contratação, designados pela PORTARIA 032/2023, analisei a documentação do Processo Administrativo nº 30010001/2024, Inexigibilidade de Licitação nº 300101/2024 e após a verificação de todos os aspectos contábeis e jurídicos, ADJUDICAMOS e encaminhamos para a Senhora MARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA, Presidente da Câmara Municipal de Viçosa/RN para HOMOLOGAR a contratação em favor da empresa DUNAS CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO LTDA, inscrito no CNPJ/MF/CPF sob o nº 12.868.557/0001-28, no valor global de R$ 2.475,00 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS)
Que o processo seja levado à Senhora Presidente, para homologação.
VIÇOSA/RN 30 DE JANEIRO DE 2024.
ÁLVARO RAUL DE ARAÚJO FERREIRA
Agente de Contratação