A Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no art. 72, VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2024, nos termos descritos abaixo:

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ: 35.308.451/0001-75.

CONTRATADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ nº 61.198.164/0001-60.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURO PARA O VEÍCULO PERTENCENTE À FROTA DESTA ENTIDADE.

VALOR GLOBAL: R$ 1.584,33 (mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos).

BASE LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 2021.

 

Reconhecimento em 6 de fevereiro de 2024, a Dispensa de Licitação nº 1/2024, fundamentada no art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da pessoa jurídica com o objeto supracitado acima, em favor da empresa supramencionada.

JONNATH JOSÉ SANTOS DE SOUZA

Secretário Geral da Presidência

CPF 700.XXX.XXX-30

 

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 2021, e pelo reconhecimento pelo setor requisitante e Parecer Jurídico acostados aos autos. Autorizo e ratifico o procedimento de que se cogita em favor da pessoa jurídica supracitada.

Ratificação em 6 de fevereiro de 2024, com base na Lei nº 14.133, de 2021.

 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do art. 72, parágrafo único, da Lei 14.133, de 2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

Afonso Bezerra/RN, 6 de fevereiro de 2024.

 

ANY KARINE DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 012.XXX.XXX-70

TERMO DE RECONHECIMENTO DE ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2024

 

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e alterações, no sentido de autorizar a Contratação de empresa especializada em fornecimento de licença de uso integrado e informatizado de Gestão Pública, incluindo Recursos Humanos, folha de pagamento, planejamento, orçamento, tesouraria e contabilidade, gestão de protocolo e portal da transparência para a Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN.

           

JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a necessidade e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da necessidade, urgência e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado KEILLA TAISE LOPES DE MATOS - ME, CNPJ Nº 06.050.403/0001-21, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Alto do Rodrigues/RN, 12 DE janeiro de 2024.

 

 

___________________________________________

IRENILDO BRUNO COSTA DE SOUZA

DIRETOR GERAL

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2024

 

 

                        RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada  (no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da KEILLA TAISE LOPES DE MATOS - ME, CNPJ Nº 06.050.403/0001-21 referente à Contratação de empresa especializada em fornecimento de licença de uso integrado e informatizado de Gestão Pública, incluindo Recursos Humanos, folha de pagamento, planejamento, orçamento, tesouraria e contabilidade, gestão de protocolo e portal da transparência para a Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN.

                       

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 12 de janeiro de 2024.

 

 

__________________________________________

 JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

 Presidente

 

TERMO DE RECONHECIMENTO DE ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2024

 

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e alterações, no sentido de autorizar a Contratação de empresa para prestação de serviços de levantamento e atualização patrimonial, compreendendo os serviços de Inventário Patrimonial, com registro físico financeiro, tombamento, avaliação e reavaliação, classificação e reclassificação de todos os bens móveis existentes da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN.

           

JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a necessidade e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da necessidade, urgência e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado RICARDO CARTER LOPES BARBOSA – ME, CNPJ Nº 21.575.742/0001-15, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

           

Alto do Rodrigues/RN, 29 DE JANEIRO DE 2024.

 

 

 

IRENILDO BRUNO COSTA DE SOUZA

DIRETOR GERAL

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2024

 

 

                        RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada  (no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da RICARDO CARTER LOPES BARBOSA – ME, CNPJ Nº 21.575.742/0001-15, referente à Contratação de empresa para prestação de serviços de levantamento e atualização patrimonial, compreendendo os serviços de Inventário Patrimonial, com registro físico financeiro, tombamento, avaliação e reavaliação, classificação e reclassificação de todos os bens móveis existentes da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN.                      

                         RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 29 de janeiro de 2024.

 

 

__________________________________________

 JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

 Presidente

 

PORTARIA 062/2024

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XXX do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. Fica alterado o cargo da Sra. BARBARA KELLY SALES DA SILVA, inscrita no CPF nº ***645***-90, já nomeado conforme portaria nº 10/2024 no cargo de ASSESSOR DE GABINETE, para o cargo AGENTE DE CONTRATAÇÃO, conforme atribuição definidas em Lei nº 793/2023 da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 02 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 17 de janeiro de 2024.

                                  

 

 

__________________________________________

JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

PORTARIA 063/2024

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XXX do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art., 1º. Fica alterado o cargo da Sra. JORRALY HORRANA CUNHA LEANDRO, inscrita no CPF nº ***465***-73, já nomeado conforme portaria nº 30/2024 no cargo de ASSESSOR DE GABINETE, para o cargo AGENTE DE CONTRATAÇÃO, conforme atribuição definidas em Lei nº 793/2024 da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN

 

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 02 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 17 de janeiro de 2024.

                                  

 

 

__________________________________________

JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

 

PORTARIA 064/2024

 

 

                                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XXX do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art., 1º. Fica alterado o cargo do Sr. GUILHERME MOREIRA DE SOUZA, inscrita no CPF nº ***290***-82, já nomeado conforme portaria nº 27/2024 no cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, para o cargo GESTOR DE CONTRATOS, conforme atribuição definidas em Lei nº 793/2024 da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 02 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 17 de janeiro de 2024.

                                  

 

 

__________________________________________

JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

PORTARIA 070/2024

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, XXX, do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art., 1º. NOMEAR para cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, a Sra. RAYSIA ADNA GONÇALVES DE LIMA, inscrito no CPF nº ***769***-16.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 01de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 06 de fevereiro de 2024.

                                  

 

 

__________________________________________

JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

AUTORIZAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 30010001/2024

 

OBJETO: O objeto da presente dispensa é para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO E MONTAGEM DE CORRIMÃO DE INOX, SUPORTE DE TV E SERVIÇO DE SOLDA ELÉTRICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.

 

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, foi observado o atendimento da Lei 14.133/2021 e da Resolução 028/2020-TCE/RN, bem como foi

atendido o interesse público, assim ADJUDICO o objeto e respectiva contratação da empresa: 19.228.399 MARCOS ANTONIO DE MORAIS (19.228.399/0001-90) - Valor Total: R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), conforme resultado da proposta apresentada de acordo com o termo de referência.

 

DETERMINO que se proceda com o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, visando a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO E MONTAGEM DE CORRIMÃO DE INOX, SUPORTE DE TV E SERVIÇO DE SOLDA ELÉTRICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN”, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, na oportunidade, que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para contratação.

 

Cumpra-se.

 

_________________________________

LUIS ROBERTO MARINHO SOARES

Agente de Contratação da Câmara de Apodi/RN

Portaria nº 268/2023-GP

 

Apodi/RN, 06/02/2024.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 30010001/2024.

 

Circunstanciado pelos documentos constantes nos autos, RECONHEÇO a Dispensa de Licitação nº. 001/2024, Processo Administrativo nº. 24010001/2024, com o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO E MONTAGEM DE CORRIMÃO DE INOX, SUPORTE DE TV E SERVIÇO DE SOLDA ELÉTRICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, fundamentada no art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, para a contratação da empresa: 19.228.399 MARCOS ANTONIO DE MORAIS (19.228.399/0001-90) - Valor Total: R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), conforme resultado da proposta apresentada de acordo com o termo de referência.

 

RATIFICO o Despacho do Ilmº. Srº. LUIS ROBERTO MARINHO SOARES, Agente de Contratação, determinando que encaminhe os autos para contratação e proceda à publicação do devido extrato.

 

 

 

__________________________________

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi/RN

 

 

Apodi - RN, 06 de fevereiro de 2024.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 30010001/2024

 

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO E MONTAGEM DE CORRIMÃO DE INOX, SUPORTE DE TV E SERVIÇO DE SOLDA ELÉTRICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

 

Contratado: 19.228.399 MARCOS ANTONIO DE MORAIS (19.228.399/0001-90) - Valor Total: R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), conforme resultado da proposta apresentada de acordo com o termo de referência.

 

Fundamentação Legal: artigo 75, II, da Lei 14.133/2021

 

 

 

 

_________________________________

LUIS ROBERTO MARINHO SOARES

Agente de Contratação da Câmara de Apodi/RN

Portaria nº 268/2023-GP

 

 

 

Apodi/RN, 06/02/2024.

 

Primeiro Aditamento de Prorrogação de prazo da DISPENSA DE LICITAÇÃO 09/2023 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN e a licitante LUCAS DE OLIVEIRA SILVA 70258114401.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo para PRESTAR SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS NAS COMPRAS E CONTROLE DE ALMOXARIFADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa por mais 12 (doze) meses. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário.

 

Areia Branca-RN, 02 de fevereiro de 2024.

 

Primeiro Aditamento de Prorrogação de prazo da DISPENSA DE LICITAÇÃO 10/2023 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN e a licitante S F DE SOUZA QUEIROZ LTDA.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO E ASSESSORIA AOS FISCAIS E GESTORES DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO E FISCAL DE CONTRATO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa por mais 12 (doze) meses. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário.

 

Areia Branca-RN, 02 de fevereiro de 2024.

Partes: HOLANDA CONSULTORIA E GESTÃO AMBIENTAL - CNPJ: 41.113,090/0001-04 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) RENAN DE LIMA SOUZA, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria em governança, gestão de riscos, compliance e integridade na gestão pública da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            Contratado.................:  HOLANDA CONSULTORIA E GESTÃO AMBIENTAL - CNPJ: 41.113.090/0001-04, localizada na Rua Serra de Japi, nº 8074, Pitimbu, Natal/RN, CEP: 59.068-070.

            VALOR................:  previsão de valor mensal de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), totalizando o valor global de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

            PRAZO................:  até 31 de dezembro de 2024.

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

 

 AREIA BRANCA - RN, 10 de janeiro de 2024.

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da HOLANDA CONSULTORIA E GESTÃO AMBIENTAL - CNPJ: 41.113.090/0001-04, referente à Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria em governança, gestão de riscos, compliance e integridade na gestão pública da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

 AREIA BRANCA - RN, 05 de janeiro de 2024.

 

 

 

 RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar a Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria em governança, gestão de riscos, compliance e integridade na gestão pública da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado HOLANDA CONSULTORIA E GESTÃO AMBIENTAL - CNPJ: 41.113.090/0001-04, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos.

Areia Branca/RN, 05 de janeiro de 2024.

 

 

RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Baía Formosa/RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente utilizando-se dos termos do art. 26, § 5º, inciso I da Lei Orgânica do Município de Baía Formosa/RN e, considerando:

I – Que foi protocolado em 29 de Janeiro de 2024 às 13h21minutos junto a esta Casa Legislativa solicitação pelo Poder Executivo de realização de Sessão Extraordinária juntamente com 02 (dois) Projetos de Lei tombados respectivamente sob os números 001/2024 e 002/2024, todos de autoria do Poder Executivo, onde há solicitação de apreciação em regime de URGÊNCIA por parte da Senhora Prefeita Municipal;

II – Que foi protocolado em 31 de Janeiro de 2024 às 13h36minutos junto a esta Casa Legislativa solicitação pelo Poder Executivo de realização de Sessão Extraordinária juntamente com 02 (dois) Projetos de Lei tombados respectivamente sob os números 003/2024 e 004/2024, todos de autoria do Poder Executivo, onde há solicitação de apreciação em regime de URGÊNCIA por parte da Senhora Prefeita Municipal;

III – Considerando que o recesso parlamentar se iniciou em 15 de Dezembro de 2023 e o retorno normal das sessões ordinárias somente ocorrerá em 20 de Fevereiro de 2024 (terça feira).

CONVOCA os Senhores Vereadores para uma SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no próximo dia 08 (oito) de Fevereiro de 2024 às 10:00 (dez horas), na sede do Poder Legislativo, a fim de se deliberar sobre a seguinte pauta: Apreciar, analisar, discutir e votar os Projetos de Lei n. 001/2024, 002/2024, 003/2024 e 004/2024, ficando convidada também a população em geral para acompanhar a sessão.

Baía Formosa/RN, 05 de Fevereiro de 2024.

 

________________________________________________

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

Presidente

Consoante o art. 72, VIII da Lei n. 14.133/2021, ratifico por este termo, a dispensa de licitação n° 06/2024, e autorizo a Contratação de empresa para Serviço de gestão estratégica de processos, em forma de licença de uso de Software web para tramitação eletrônica de processos e assinatura digital de documentos, em arquivo PDF e armazenamento dos mesmos, em máquina virtual, que tem como escolhida a empresa EXATO CONSULTORIA PUBLICA E EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ: 13.234.599/0001-70, com endereço à Rua Presidente Artur Bernardes, no 779 – Alecrim – Natal/RN, CEP: 59031-280, com o valor total de R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais), com base no Art. 75, II da Lei n° 14.133/2021.

 

 

Barcelona/RN, 29 de janeiro de 2024.

 

 

JOSÉ LÚCIO DA SLVA

Presidente

CONTRATO Nº: 1901202401/2024

 

ORIGEM: DISPENSA Nº 06/2024

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA/RN

 

CONTRATADA(O): EXATO CONSULTORIA PUBLICA E EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ: 13.234.599/0001-70, com endereço à Rua Presidente Artur Bernardes, no 779 – Alecrim – Natal/RN, CEP: 59031-280.

 

OBJETO: Contratação de empresa para Serviço de gestão estratégica de processos, em forma de licença de uso de Software web para tramitação eletrônica de processos e assinatura digital de documentos, em arquivo PDF e armazenamento dos mesmos, em máquina virtual.

 

VALOR TOTAL: R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais).

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01 CÂMARA MUNICIPAL

0101 CÂMARA MUNICIPAL

01 LEGISLATIVA

031 AÇÃO LEGISLATIVA

0001 PROCESSO LEGISLATIVO

2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

 

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da data de assinatura do contrato.

 

DATA DA ASSINATURA: 29 de janeiro de 2024.

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

CNPJ 09.428.483/0001-02

JOSÉ LÚCIO DA SILVA

Presidente

Pela/CONTRATANTE

 

 

EXATO CONSULTORIA PUBLICA E EMPRESARIAL LTDA

 CNPJ: 13.234.599/0001-70

Pela/ CONTRATADO

O Poder Legislativo de Boa Saúde/RN, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que no período de 07/02/2024 a 09/02/2024, estará recebendo propostas de eventuais interessados para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COFFE-BREAK, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN. O Termo de Referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser SOLICITADO através do e-mail: setordecompras@cmboasaude.rn.gov.br. As propostas deverão ser enviadas até as 23h59min do último dia do prazo exclusivamente para o e-mail: setordecompras@cmboasaude.rn.gov.br.

 

Boa Saúde/RN, 06 de fevereiro de 2024.

 

Jaerton Inácio da Silva

Setor de Compras

TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 005/2024

 

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 005/2024, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ENGENHARIA CIVIL, PARA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS: ARQUITETÔNICO, ELÉTRICO DE BAIXA TENSÃO, HIDROSSANITÁRIO, COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO, ESTRUTURA DE CONCRETO ARAMDO/FUNDAÇÃO. ASSIM COMO, ELABORAÇÃO DEPLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICO - FINANCEIRO, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS SERVIÇOS, COMPOSIÇÃO DE BDI, MEMÓRIA DE CÁLCULO E RELATÓRIO FOTOGRÁFICO, OBJETIVANDO OS SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIAL DE BOA SAÚDE/RN e ADJUDICO o seu objeto a: A. M. F. CARVALHO CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA (CNPJ: 18.051.740/0001-12), com a importância global de *R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais). FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021, Art. 74, III, alínea a.

(*) REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO VALOR GLOBAL

Boa Saúde/RN,  05 de fevereiro de 2024.

 

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador-Presidente

EXTRATO DE CONTRATO Nº 005/2024

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Boa Saúde/RN.

CONTRATADA: : A. M. F. CARVALHO CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA (CNPJ: 18.051.740/0001-12).

MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação Nº 00005/2024.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ENGENHARIA CIVIL, PARA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS: ARQUITETÔNICO, ELÉTRICO DE BAIXA TENSÃO, HIDROSSANITÁRIO, COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO, ESTRUTURA DE CONCRETO ARAMDO/FUNDAÇÃO. ASSIM COMO, ELABORAÇÃO DEPLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICO - FINANCEIRO, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS SERVIÇOS, COMPOSIÇÃO DE BDI, MEMÓRIA DE CÁLCULO E RELATÓRIO FOTOGRÁFICO, OBJETIVANDO OS SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIAL DE BOA SAÚDE/RN.

 

VALOR TOTAL: *R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais)

DATA DE ASSINATURA: 05 de fevereiro de 2024.

 

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, III, alínea a, da Lei nº 14.133/21.DOTAÇÃO:

Unid. Adm.: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE.

Proj/Ativ.: 2.001 – Manutenção da Câmara Municipal.

Nat. Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica. 

Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos.

(*) REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO VALOR GLOBAL

Boa Saúde/RN, 05 de fevereiro de 2024.

 

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2024

DISPENSA Nº 012/2024

 

OBJETO: Contratação de empresa para realização dos serviços de reportagens em programas de rádio, com chamadas de oferecimento de 30 segundos nos referidos programas diariamente e mensagens dos vereadores gravadas em unidade móvel localizada no corredor da folia durante todas as transmissões através do rádio realizadas no período carnavalesco, compreendido entre: 07/02/2024 a 14/02/2024.

 

CONTRATADA: FUNDACAO EDUCACIONAL SANTANA, CNPJ: 08.385.353/0001-69, localizada na Praça Dom José Delgado, nº 51, Bairro Paraíba, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.096.596/0001-87, localizado na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 

VIGÊNCIA: 30 dias.

 

VALOR: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

 

RATIFICAÇÃO: em 06 de fevereiro de 2024, pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

 

Caicó/RN, 06 de fevereiro de 2024.

 

 

 

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

PALÁCIO GILBERTO LUIZ GOMES

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2024

 

 

 

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a empresa 53.529.918 ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS FILHO, inscrita no CNPJ: 53.529.918/0001-99, visando a  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, PARA SUPRI AS NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, no importe global de R$: 33.451,22 (Trinta e três mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos).

 

 

 

 

Canguaretama/RN, 06 de Fevereiro de 2024

 

 

 

 

Vinícius Raniere Soares de Santana

Vereador Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

PALÁCIO GILBERTO LUIZ GOMES

 

 

EXTRATO DE CONTRATO N° 010/2024

 

CONTRATANTE..: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN.

 

CONTRATADA(O): 53.529.918 ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS FILHO

(CNPJ: 53.529.918/0001-99)

 

MODALIDADE: Dispensa de Licitação Nº 0009/2024.

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de material de expediente, para supri as necessidades da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência.

 

VALOR TOTAL: R$: 33.451,22 (Trinta e três mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos).

 

DATA DE ASSINATURA: 06 de Fevereiro de 2024.

 

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

 

DOTAÇÃO:

Unid. Adm.: 01 – Câmara Municipal de Canguaretama.

Proj/Ativ.: 2.001 – Man. das Atividades da Câmara Municipal.

Nat. Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica. 

Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos.

 

Canguaretama/RN, 06 de Fevereiro de 2024

 

 

Vinícius Raniere Soares de Santana

Vereador Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO  N° 007/2024

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II da lei federal n° 14.133 de 01 de de abril de 2021,

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O Valor atualizado da Contratação estabelecido no Inciso II do Art. 75, encontra-se no Decreto Nº 11.871, tendo aplicado o IPCAficando estabelecido para o exercicoo de 2024 em R$ 59.906,02 em outros serviços e compras

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa para prestação de serviços de certificação digital, com fornecimento de certificados digitais, tem o objetivo de proporcionar aos servidores da Câmara Municipal, designados para tal, acesso aos diversos sistemas da Administração Pública Federal, garantindo a integridade, a confiabilidade e a segurança das informações trafegadas destinado à Câmara Municipal para o exercício de 2024;

CONSIDERANDO que oi publicado no Diário da FECAM, a convocação para apresentação de propostas, tendo a emprea CONFIANCA EMPREENDIMENTOS DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.768.764/0001-15, com proposta no valor unitário para o item 01 de R$ 100,00 e para o item 02 de R$ 100,00, totalizando o valor global de R$ 300,00 (tresentos reais), a que melhor apresentou proposta vantajosa para administração.

RESOLVE:   

1 - Fica dispensado o procedimento licitatório para aquisição de água mineral 20 litros com vasilhame e água mineral 20 litros com vasilhame retornável destinados à Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN. A Empresa: CONFIANCA EMPREENDIMENTOS DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.768.764/0001-15, com proposta no valor unitário para o item 01 de R$ 100,00 e para o item 02 de R$ 100,00, totalizando o valor global de R$ 300,00 (tresentos reais), a ser contratado.

2 - A despesa correrá à conta do elemento Orçamentário:                                                       

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com a prestação dos serviços e de acordo com a ordem cronológica dos pagamentos.

Carnaúba dos Dantas/RN, 06 de fevereiro de 2024.

Marli de Medeiros Dantas

Presidente da Câmara

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO  N° 008/2024

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II da lei federal n° 14.133 de 01 de de abril de 2021,

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O Valor atualizado da Contratação estabelecido no Inciso II do Art. 75, encontra-se no Decreto Nº 11.871, tendo aplicado o IPCAficando estabelecido para o exercicoo de 2024 em R$ 59.906,02 em outros serviços e compras

;CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas necessita contratar prestação do serviço de implantação de internet via fibra óptica, para atender as necessidades da casa legislativa de sustenta toda utilização da internet dentro do órgão e todos os serviços disponível ao público externo, sistema de software, portal da transparência, setor de licitações, financeiro, controladoria, secretaria de administração, sessões ordinárias dos vereadores incluindo transmissão ao vivo nas redes sociais, telecentro a fim dos mesmos poderem ter acesso à internet o que trará imensos benefícios aos que trabalham na casa legislativa e transparência aos cidadãos neste ano de 2024.

CONSIDERANDO que foi publicado no Diário da FECAM, a convocação para apresentação de propostas, tendo a emprea STAR CONECT TELECOM LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 10.475.182/0001-00, apresentado proposta no valor unitário para o item 01 de R$ 160,00,  para o item 02 de R$ 160,00 e para o Item 03 R$ 160,00, totalizando o valor de R$ 5.760,00 (cinco mil, setecentos e sessenta reis), a que melhor apresentou proposta vantajosa para administração;

RESOLVE:

1 - Fica dispensado o procedimento licitatório para contratação de empresa para prestação dos serviços de implantação de internet via fibra óptica na Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN e seu respectivo telecentro, a empresa que oferece o melhor preço no momento é: STAR CONECT TELECOM LTDA - EPP, CNPJ sob o n° 10.475.182/0001-00 vencedora dos itens: 01, 02, 03 no valor total R$ 5.760,00 (cinco mil, setecentos e sessenta reis) a ser contratado.

2 - A despesa correrá à conta do elemento Orçamentário:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PJ

1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

3 - A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com a prestação dos serviços e de acordo com a ordem cronológica dos pagamentos.

Carnaúba dos Dantas/RN, 06 de fevereiro de 2024.

Marli de Medeiros Dantas

Presidente da Câmara

 

 

 

 

PORTARIA Nº 099/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, art. 2º da Lei Municipal 2.112/2022, e inciso VIII, do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa;

 

RESOLVE:

 

 

 Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). RUANA KARLA DE SA MOURA MARTINS PINHEIRO, inscrito(a) no CPF sob nº *0*.8*5.*9*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR CONTABIL desta Casa Legislativa.

 

 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

Ceará Mirim-RN, 06 de Fevereiro de 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 100/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, art. 2º da Lei Municipal 2.112/2022, e inciso VIII, do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa;

 

 

RESOLVE:

 

 

 Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). JADILSON DO NASCIMENTO SANTANA, inscrito(a) no CPF sob nº *0*.5*4.*7*-**, para o cargo de provimento em comissão de DIRETOR DO ANEXO desta Casa Legislativa.

 

 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

 

Ceará Mirim-RN, 06 de Fevereiro de 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 99148-4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

 

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 004/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2024

 

ASSUNTO: Contratação direta de escritório de contabilidade para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria técnica relativa às áreas contábeis, financeira e orçamentária, junto a Câmara Municipal de Cruzeta-RN.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, o Sr. ITAN LOBO DE MEDEIROS, autoriza a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2024, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa ISRAEL CARLOS DANTAS MOURA - ME, com escritório na Rua Sebastião Hortins Dias, 13, Centro, Frei Martinho/PB, CEP: 58.195-000, inscrito com o CNPJ sob o nº 26.821.582/0001-60, cujo o objeto é a Contratação direta de escritório de contabilidade para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria técnica relativa às áreas contábeis, financeira e orçamentária, junto a Câmara Municipal de Cruzeta-RN, com valor de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais) a ser pago em 11 (onze) parcelas iguais no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no artigo 74, inciso III, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações.

 

Cruzeta/RN, em 01 de fevereiro de 2024.

 

Atenciosamente,

 

 

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 99148-4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 004/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2024

 

ASSUNTO: Contratação direta de escritório de contabilidade para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria técnica relativa às áreas contábeis, financeira e orçamentária, junto a Câmara Municipal de Cruzeta-RN.

 

RECONHEÇO a Inexigibilidade de licitação, fundamentada no artigo 74, inciso III, da Lei Federal 14.133/2021  e suas atualizações, para contratação da empresa ISRAEL CARLOS DANTAS MOURA - ME, com escritório na Rua Sebastião Hortins Dias, 13, Centro, Frei Martinho/PB, CEP: 58.195-000, inscrito com o CNPJ sob o nº 26.821.582/0001-60, cujo o objeto é a Contratação direta de escritório de contabilidade para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria técnica relativa às áreas contábeis, financeira e orçamentária, junto a Câmara Municipal de Cruzeta-RN, com valor de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais) a ser pago em 11 (onze) parcelas iguais no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).

AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no artigo 74, inciso III, da Lei Federal 14.133/2021.

Determino que se proceda as devidas publicações na imprensa oficial.

 

Cruzeta/RN, em 01 de fevereiro de 2024.

Atenciosamente,

 

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

A Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN, torna pública a nulidade das publicações sob os códigos identificadores: 53217144, 13550657, 56663818, 75242166, 85372163, 83108736, 81525353, 75033560, 28651545, 52763307, 01825824, 07131036, datadas de 29 de Dezembro de 2023 (29/12/2023)

 

 

Espírito Santo/RN, 11 de Janeiro de 2024 (11/01/2024)

 

 

Maria Fernanda Simas Aranha Teixeira de Carvalho

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN

 

 

*Republicado por incorreção

A Comissão de Licitação do Município de Espírito Santo, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 27120001/23, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no Art. 24, Inciso II, da Lei n° 8666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de material de sonorização os quais serão destinados ao Sistema de Sonorização do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN, pelo valor de R$ 12.700,00 (DOZE MIL E SETECENTOS REAIS), junto a MABEL INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA - CNPJ/CPF: 31.304.201/0001-06.

 

                        Assim, nos termos do art. 26, da Lei n° 8666/93, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Sr(a). MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

Espírito Santo – RN, 12 de janeiro de 2024.

 

 

 

 

NATALINE BARBOSA DO NASCIMENTO SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

Reconheço a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, Inciso II, da Lei n°. 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) MABEL INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA - CNPJ/CPF: 31.304.201/0001-06, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de material de sonorização os quais serão destinados ao Sistema de Sonorização do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN, no valor de R$ 12.700,00 (DOZE MIL E SETECENTOS REAIS).

 

         RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a). Senhor(a). NATALINE BARBOSA DO NASCIMENTO SILVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Espírito Santo – RN, 12 de janeiro de 2024.

 

 

 

 

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

RESPONSÁVEL

A Comissão de Licitação do Município de Espírito Santo/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de material de sonorização os quais serão destinados ao Sistema de Sonorização do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN.

 

CONTRATADO........: MABEL INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA - CNPJ/CPF: 31.304.201/0001-06

 

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 24, Inciso II, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

           

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Senhor(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara.

 

Espírito Santo – RN, 12 de janeiro de 2024.

 

 

 

 

NATALINE BARBOSA DO NASCIMENTO SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

A Comissão de Licitação do Município de Espírito Santo, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 27120003/23, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no Art. 24, Inciso II, da Lei n° 8666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de segurança e medicina do trabalho bem como elaborar: Programa de Gerenciamento de Risco (PGR); Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Elaboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), junto ao Poder Legislativo do Município de Espírito Santo/RN, pelo valor de R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), junto a 51.746.952 ELLEN CAROLINE DUARTE LIMA - CNPJ/CPF: 51.746.952/0001-90.

 

                        Assim, nos termos do art. 26, da Lei n° 8666/93, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Sr(a). MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

Espírito Santo – RN, 12 de janeiro de 2024.

 

 

 

 

 

NATALINE BARBOSA DO NASCIMENTO SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

Reconheço a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, Inciso II, da Lei n°. 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) 51.746.952 ELLEN CAROLINE DUARTE LIMA - CNPJ/CPF: 51.746.952/0001-90, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de segurança e medicina do trabalho bem como elaborar: Programa de Gerenciamento de Risco (PGR); Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Elaboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), junto ao Poder Legislativo do Município de Espírito Santo/RN, no valor de R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS).

 

         RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a). Senhor(a). NATALINE BARBOSA DO NASCIMENTO SILVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Espírito Santo – RN, 12 de janeiro de 2024.

 

 

 

 

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

RESPONSÁVEL

A Comissão de Licitação do Município de Espírito Santo/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de segurança e medicina do trabalho bem como elaborar: Programa de Gerenciamento de Risco (PGR); Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Elaboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), junto ao Poder Legislativo do Município de Espírito Santo/RN.

 

CONTRATADO........: 51.746.952 ELLEN CAROLINE DUARTE LIMA - CNPJ/CPF: 51.746.952/0001-90

 

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 24, Inciso II, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

           

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Senhor(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara.

 

Espírito Santo – RN, 12 de janeiro de 2024.

 

 

 

 

NATALINE BARBOSA DO NASCIMENTO SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

PREGÃO ELETÔNICO - 001/2024 - SRP

 

 

 

A Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, torna público que o PREGÃO ELETÔNICO Nº. 001/2024-SRP, que seria realizado às 09h00min do dia 08 de Fevereiro de 2024, cujo objeto da referida licitação é o “REGISTRO DE PREÇOS PARA A ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS SEM MOTORISTA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN.” foi SUSPENSO, para análise de Impugnação ao Edital e pedidos de ESCLARECIMENTOS. Brevemente será divulgada a nova data. A impugnação encontram-se à disposição dos interessados, na sala da Comissão de Licitação situada na Rua José Camilo Bezerra, SN, Centro, Ielmo Marinho/RN, e poderá ser solicitado através do e-mail: cplcmim2324@gmail.com, a partir da publicação deste aviso, no horário de expediente das 08h00min às 14h00min.

 

 

 Ielmo Marinho /RN, 06 de Fevereiro de 2024.

 

 

FRANCISCO OLIVEIRA JUNIOR

Pregoeiro

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2024

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

 

Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

 

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

“II- Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 10.922, de 2021) (Vigência) (Vide Decreto nº 11.317, de 2022) Vigência (Vide Decreto nº 11.871, de 2023) Vigência”

 

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via dispensa de licitação, posto que:

 

1 - O valor está adequado ao teto estabelecido no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021;

2 - Não foi despendido pela Câmara Municipal, neste exercício financeiro, mais do que o valor previsto no item “1” acima mencionado, nos termos do art. 75, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/ 2021;

3 - O somatório da despesa abaixo referida, somada com outros objetos da mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade, não ultrapassou o valor previsto no item “1” acima mencionado, nos termos de 75, § 1º, inciso, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

OBJETO: Contração de empresa especializada para execução de serviços de consultoria e assessoramento técnico em contabilidade pública, tais como: contábil, financeira e orçamentária, com geração de relatórios, cumprindo as normas e legislação que regem a contabilidade pública, além de elaboração de peças contábeis exigidas pelos órgãos de controles, Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

FORNECEDOR: J K S DA SILVA OLIVEIRA CONTABILIDADE LTDA – CNPJ: 52.899.269/0001-55

VALOR GLOBAL: R$ 51.600,00 (cinquenta e um mil e seiscentos reais).

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Ação Legislativa da Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

Considerando ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica constante no auto do processo;

 

RESOLVE:

 

Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizado à contratação, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

Ipanguaçu/RN, 07 de fevereiro de 2024.

 

DOEL SOARES DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU - CNPJ: 08.492.795/0001-04, sediada na Avenida Luiz Gonzaga, nº 10 – Centro – Ipanguaçu/RN.

CONTRATADA: TERRA BIT TECNOLOGIA LTDA – CNPJ: 07.953.070/0001-03 - sediada na Travessa Anildo de Souza, nº 31 – Loja 2 – Centro – Angicos/RN.

VALOR GLOBAL: R$: 31.400,00 (Trinta e um mil e quatrocentos reais)

VIGENCIA DO CONTRATO: 07/02/2024 a 06/02/2025

OBJETIVO: Contratação de empresa especializada no licenciamento de uso do conjunto de sistemas e aplicativos destinados ao registro eletrônico de presença e votação (Painel de Votação Eletrônica), bem como para execução dos serviços técnicos operacionais de implantação, capacitação e manutenção de uso de todos os aplicativos e equipamentos eletrônicos, para uma gestão automatizada dos trabalhos das Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de terceiros - PJ.

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em seu Art. 75, Inciso II.

 

Ipanguaçu/RN, 07 de fevereiro de 2024.

 

DOEL SOARES DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

A Tesoureira da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

Resolve:

Art. 1º - Concede ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN, Vereador José Valderi de Melo, uma (01) diária ao valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a fim de custear despesas com deslocamento, estadia e alimentação na cidade de Natal, no dia 07 de fevereiro de 2024, onde o mesmo cumprirá agenda oficial.

Parágrafo Único - O Presidente Vereador José Valderi de Melo, juntamente com a sua comitiva, comparecerá à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte – ALERN, a fim de tratar de interesses oportunos ao Legislativo Municipal.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Tesouraria da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 06 de fevereiro de 2024.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Francisca Dantas Batista Melo

Tesoureira da Câmara Municipal de Itajá/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

 

Resolve:

 

Art. 1º - Concede ao Senhor Cayo Daniel Andrade da Silva, Assistente Parlamentar da Câmara Municipal de Itajá/RN, conforme a Portaria nº 042/2023, uma (01) diária ao valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a fim de custear despesas com deslocamento, estadia e alimentação na cidade de Natal, no dia 07 de fevereiro de 2024, onde o mesmo, compondo a Comitiva do Presidente José Valderi de Melo, cumprirá agenda oficial.

Parágrafo Único - Compondo a comitiva do Presidente José Valderi de Melo, o Assistente Parlamentar Cayo Daniel Andrade da Silva comparecerá à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte – ALERN, a fim de tratar de interesses oportunos ao Legislativo Municipal.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 06 de fevereiro de 2024.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

José Valderi de Melo

Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

 

Resolve:

 

Art. 1º - Concede ao Senhor João Batista de Medeiros Lima, Secretário da Câmara Municipal de Itajá/RN, conforme a Portaria nº 001/2023, uma (01) diária ao valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a fim de custear despesas com deslocamento, estadia e alimentação na cidade de Natal, no dia 07 de fevereiro de 2024, onde o mesmo, compondo a Comitiva do Presidente José Valderi de Melo, cumprirá agenda oficial.

Parágrafo Único - Compondo a comitiva do Presidente José Valderi de Melo, o Secretário João Batista de Medeiros Lima comparecerá à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte – ALERN, a fim de tratar de interesses oportunos ao Legislativo Municipal

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 06 de fevereiro de 2024.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

José Valderi de Melo

Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

 

Resolve:

 

Art. 1º - Concede ao Senhor Vereador Wlisvan Gomes da Silva, uma (01) diária ao valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a fim de custear despesas com deslocamento, estadia e alimentação na cidade de Natal, no dia 07 de fevereiro de 2024, onde o mesmo, compondo a Comitiva do Presidente José Valderi de Melo, cumprirá agenda oficial.

Parágrafo Único - Compondo a comitiva do Presidente José Valderi de Melo, o Vereador Wlisvan Gomes da Silva irá à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte – ALERN, a fim de tratar de interesses oportunos ao Legislativo Municipal.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 06 de fevereiro de 2024.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

José Valderi de Melo

Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

 

Resolve:

 

Art. 1º - Concede ao Senhor Vereador Carlos Marcondes Matias Lopes, uma (01) diária ao valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a fim de custear despesas com deslocamento, estadia e alimentação na cidade de Natal, no dia 07 de fevereiro de 2024, onde o mesmo, compondo a Comitiva do Presidente José Valderi de Melo, cumprirá agenda oficial.

Parágrafo Único - Compondo a comitiva do Presidente José Valderi de Melo, o Vereador Carlos Marcondes Matias Lopes irá à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte – ALERN, a fim de tratar de interesses oportunos ao Legislativo Municipal.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 06 de fevereiro de 2024.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

José Valderi de Melo

Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

 

Resolve:

 

Art. 1º - Concede ao Senhor Vereador Geraldo Valentim dos Santos, uma (01) diária ao valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a fim de custear despesas com deslocamento, estadia e alimentação na cidade de Natal, no dia 07 de fevereiro de 2024, onde o mesmo, compondo a Comitiva do Presidente José Valderi de Melo, cumprirá agenda oficial.

Parágrafo Único - Compondo a comitiva do Presidente José Valderi de Melo, o Vereador Geraldo Valentim dos Santos irá à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte – ALERN, a fim de tratar de interesses oportunos ao Legislativo Municipal.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 06 de fevereiro de 2024.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

José Valderi de Melo

Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

 

Resolve:

 

Art. 1º - Concede ao Senhor Vereador Maxsilvan da Cunha, uma (01) diária ao valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a fim de custear despesas com deslocamento, estadia e alimentação na cidade de Natal, no dia 07 de fevereiro de 2024, onde o mesmo, compondo a Comitiva do Presidente José Valderi de Melo, cumprirá agenda oficial.

Parágrafo Único - Compondo a comitiva do Presidente José Valderi de Melo, o Vereador Maxsilvan da Cunha irá à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte – ALERN, a fim de tratar de interesses oportunos ao Legislativo Municipal.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 06 de fevereiro de 2024.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

José Valderi de Melo

Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

 

Resolve:

 

Art. 1º - Concede à Senhora Vereadora Márcia Luciana de Melo Medeiros, uma (01) diária ao valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a fim de custear despesas com deslocamento, estadia e alimentação na cidade de Natal, no dia 07 de fevereiro de 2024, onde o mesmo, compondo a Comitiva do Presidente José Valderi de Melo, cumprirá agenda oficial.

Parágrafo Único - Compondo a comitiva do Presidente José Valderi de Melo, a Vereadora Márcia Luciana de Melo Medeiros irá à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte – ALERN, a fim de tratar de interesses oportunos ao Legislativo Municipal.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 06 de fevereiro de 2024.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

José Valderi de Melo

Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 008/2024, objetivando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ELABORAÇÃO DE LTCAT (LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO), PGR (PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS), E PCMSO (PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO OCUPACIONAL), PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), INCLUSO INFORMES PARA E-SOCIAL, em favor da empresa qual seja: EMERSON DA SILVA DE MACEDO 02199869407, CNPJ: 38.360.4270001-73, Antônio Candido Rodrigues, 102A, Paraiso, Santa Cruz/RN, CEP: 59.200-00, representada pela Sr. EMERSON DA SILVA DE MACEDO, portador do CPF sob o nº 021.998.694-07, residente e domiciliado na Cidade de Santa Cruz/RN, perfazendo o valor global de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais), durante o período de 11(onze) meses no exercício de 2024

 

 

JANDUÍS - RN, 05 de fevereiro de 2024

 

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WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

Vereador - Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 008/2024, objetivando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ELABORAÇÃO DE LTCAT (LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO), PGR (PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS), E PCMSO (PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO OCUPACIONAL), PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), INCLUSO INFORMES PARA E-SOCIAL, em favor da empresa qual seja: EMERSON DA SILVA DE MACEDO 02199869407, CNPJ: 38.360.4270001-73, Antônio Candido Rodrigues, 102A, Paraiso, Santa Cruz/RN, CEP: 59.200-00, representada pela Sr. EMERSON DA SILVA DE MACEDO, portador do CPF sob o nº 021.998.694-07, residente e domiciliado na Cidade de Santa Cruz/RN, perfazendo o valor global de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais), durante o período de 11(onze) meses no exercício de 2024

 

 

JANDUÍS - RN, 05 de fevereiro de 2024.

 

 

 

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WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

Vereador - Presidente

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, CNPJ nº 09.393.653/0001-52 E MUNICIPAL DE JANDUIS/RN, em favor da empresa qual seja: EMERSON DA SILVA DE MACEDO 02199869407, CNPJ: 38.360.4270001-73.

 

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ELABORAÇÃO DE LTCAT (LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO), PGR (PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS), E PCMSO (PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO OCUPACIONAL), PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), INCLUSO INFORMES PARA E-SOCIAL.

 

VALOR GLOBAL: R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais)

 

VIGÊNCIA: 05/02/2024 à 31/12/2024

DATA E ASSINATURA: JANDUÍS – RN, 05 de fevereiro de 2024, WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR, Presidente e empresa Contratada.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 009/2024, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS/RN, NO EXERCÍCIO DE 2024, NO EXERCÍCIO DE 2024, em favor da empresa qual seja: PAULINO CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 12.402.226/0001-06, Rua Voluntários da Pátria, 643 Alto da Conceição, Lagoa de Velhos/RN, CEP: 59.430-000, representada pelo Sr. ALDEMIR PAULINO DA SILVA, portador do CPF sob o nº 021.998.694-07, residente e domiciliado na Cidade de Santa Cruz/RN, perfazendo o valor global de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais), durante o período de 11(onze) meses no exercício de 2024

 

 

JANDUÍS - RN, 06 de fevereiro de 2024

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WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

Vereador - Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 009/2024, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS/RN, NO EXERCÍCIO DE 2024, NO EXERCÍCIO DE 2024, em favor da empresa qual seja: PAULINO CONSTRUÇÕES, CNPJ: 12.402.226/0001-06, Rua Voluntários da Pátria, 643 Alto da Conceição, Lagoa de Velhos/RN, CEP: 59.430-000, representada pelo Sr. ALDEMIR PAULINO DA SILVA, portador do CPF sob o nº 021.998.694-07, residente e domiciliado na Cidade de Santa Cruz/RN, perfazendo o valor global de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais), durante o período de 11(onze) meses no exercício de 2024

 

 

JANDUÍS - RN, 06 de fevereiro de 2024.

 

 

 

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WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

Vereador - Presidente

 

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, CNPJ nº 09.393.653/0001-52 E MUNICIPAL DE JANDUIS/RN, em favor da empresa qual seja: PAULINO CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 12.402.226/0001-06.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS/RN, NO EXERCÍCIO DE 2024, NO EXERCÍCIO DE 2024.

 

VALOR GLOBAL: R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais)

 

VIGÊNCIA: 06/02/2024 à 31/12/2024

DATA E ASSINATURA: JANDUÍS – RN, 06 de fevereiro de 2024, WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR, Presidente e empresa Contratada.

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, CNPJ nº 09.393.653/0001-52 E MUNICIPAL DE JANDUIS/RN, NO EXERCÍCIO DE 2024, em favor da empresa qual seja: WESCLER VALDEIR LOPES DE ARAUJO 11295267470/WV INFORMÁTICA, CNPJ: 35.138.669/0001-29.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E ADMINISTRAÇÃO DA REDE DE COMPUTADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN, NO EXERCÍCIO DE 2024.

 

 

VALOR GLOBAL: R$ 19.800,00 (Dezenove Mil e Oitocentos Reais)

 

 

VIGÊNCIA: 06/02/2024 à 31/12/2024

DATA E ASSINATURA: JANDUÍS – RN, 06 de fevereiro de 2024, WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR, Presidente e empresa Contratada.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 009/2024, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E ADMINISTRAÇÃO DA REDE DE COMPUTADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN, NO EXERCÍCIO DE 2024, em favor da empresa qual seja: WESCLER VALDEIR LOPES DE ARAUJO 11295267470/WV INFORMÁTICA, CNPJ: 35.138.669/0001-29, Rua Otoni Maia, 4, Centro, Janduís/RN, CEP: 59.690-000, representada pelo Sr. WESCLER VALDEIR LOPES DE ARAUJO, portador do CPF sob o nº 11295267470, residente e domiciliado na cidade de Janduís– RN, perfazendo o valor global de R$ 19.800,00 (Dezoito Mil e Oitocentos Reais), durante o período de 11(onze) meses no exercício de 2024.

 

 

JANDUÍS - RN, 06 de fevereiro de 2024 

 

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WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

 Vereador - Presidente

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 009/2024, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E ADMINISTRAÇÃO DA REDE DE COMPUTADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN, NO EXERCÍCIO DE 2024, em favor da empresa qual seja: WESCLER VALDEIR LOPES DE ARAUJO 11295267470/WV INFORMÁTICA, CNPJ: 35.138.669/0001-29, Rua Otoni Maia, 4, Centro, Janduís/RN, CEP: 59.690-000, representada pelo Sr. WESCLER VALDEIR LOPES DE ARAUJO, portador do CPF sob o nº 11295267470, residente e domiciliado na cidade de Janduís– RN, perfazendo o valor global de R$ 19.800,00 (Dezoito Mil e Oitocentos Reais), durante o período de 11(onze) meses no exercício de 2024.

 

 

JANDUÍS - RN, 06 de fevereiro de 2024 

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WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

 Vereador - Presidente

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2024

 

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Japi/RN, como também a informação contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E ENTREGA DE MATERIAL DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: JE VAREJAO SUPERMERCADO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.338.205/0001-93, sediada na Rua Dr. Pedro Medeiros, 53, Centro, Santa Cruz/RN, com valor global estimado de R$ 3.585,73 (três mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos), com vigência compreendida entre: 06/02/2024 à 06/02/2025, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores, mediante contratação direta.

 

 

Japi/RN, em 06 de fevereiro de 2024

 

 

MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2024

 

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Japi/RN, como também a informação contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E ENTREGA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: JE VAREJAO SUPERMERCADO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.338.205/0001-93, sediada na Rua Dr. Pedro Medeiros, 53, Centro, Santa Cruz/RN, com valor global estimado de R$ 4.207,53 (quatro mil, duzentos e sete reais e cinquenta e três centavos), com vigência compreendida entre: 06/02/2024 à 06/02/2025, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores, mediante contratação direta.

 

Japi/RN, em 06 de fevereiro de 2024

 

 

MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

 

PORTARIA Nº 012/2024

 

Dispõe sobre concessão de Férias aos Agentes Públicos e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, de acordo com as normas legais,     

RESOLVE:

Conceder aos agentes públicos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, férias por um período de 30 (trinta) dias a iniciar em 01/02/2024, com término em 01/03/2024. Período aquisitivo de janeiro a dezembro/2023. Abaixo relacionados:

 

• ADOLFO RAFAEL SOARES, inscrito no CPF nº 017.741.184-83, Diretor Geral;
• HIGO ERIK DA COSTA OLIVEIRA, inscrita no CPF n° 701.308.624-01, Controlador Geral e
• MARIA FERNANDES SANTIAGO, inscrita no CPF nº 765.079.514-68, Agente de Portaria.

 

Os efeitos desta portaria têm eficácia a partir do dia 01 de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Anote-se. Publique-se e cumpra-se.

 

Jardim de Piranhas/RN, 06 de fevereiro de 2024.

 

 

VEREADOR FRANCISCO JUNIOR ALVES

Presidente

 

 

VEREADOR OTONIEL RODRIGUES DA SILVA

1º Secretário

 

Permite Expediente facultativo para próxima sexta-feira, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2023/2024, no uso das atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o período carnavalesco e as comemorações tradicionais e culturais do Município de Jardim do Seridó/RN, e,

 

CONSIDERANDO o espirito de religiosidade e tradição católica do povo brasileiro no que se refere às comemorações da “Quarta Feira de cinzas”.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º: PERMITIR que os expedientes para a próxima sexta, segunda, terça e quarta-feira, dias 09, 12, 13 e 14 de fevereiro de 2024, sejam facultativos no âmbito da Câmara Municipal.

 

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se e Cumpra-se.

 

 

 

• Cássio Lúcio Jesus Cunha de Medeiros
• Presidente

 

Ref. Processo Administrativo CMJ/RN nº 005/2024

Declaro como dispensável a licitação com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, com Parecer Jurídico Favorável, referente à Contratação de pessoa jurídica para Aquisição gradativa de material de limpeza destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Jucurutu, junto à empresa GILSON GOMES DE MEDEIROS – EPP, inscrita no CNPJ nº 04.982.974/0001-79, com sede na Rua Manoel Pereira da Cruz, nº 211, Centro, Jucurutu/RN – CEP: 59.330-000, no valor global de R$ 24.726,70 (Vinte e quatro mil, setecentos e vinte e seis reais e setenta centavos), com fornecimento, das 07h às 12h, de segunda à sexta.

 

Consta no processo administrativo os elementos necessários para a caracterização do objeto, propostas de preços, documentação integral de regularidade fiscal, trabalhista e jurídica da empresa que apresentou o menor preço, disponibilidade orçamentária, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo.

 

Face ao disposto no art. 72, VIII, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para autorização, adjudicação, homologação e consequente contratação do objeto deste processo administrativo e devida publicidade, sugerindo-se que a comprovação integral da regularidade fiscal e trabalhista da empresa licitante seja deslocada para a ocasião da liquidação das despesas.

 

Jucurutu/RN, 06 de fevereiro de 2024.

 

Katieny Mirraelly Gomes de Pontes

Agente de Contratação

Ref. Processo Administrativo CMJ/RN nº 005/2024

Interessado: Câmara Municipal de Jucurutu.

Assunto: Contratação de pessoa jurídica para Aquisição gradativa de material de limpeza destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Jucurutu.

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. RATIFICO.
2. Considerando, os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou o menor preço.
3. Considerando também, que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a Contratada possui habilitação e qualificação mínima para sua contratação, conforme preconizado no artigo 72, da Lei Federal 14.133/21.
4. Considerando ainda, que o parecer jurídico apresentou posição quanto às exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação.
5. No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021, HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo à empresa GILSON GOMES DE MEDEIROS – EPP, inscrita no CNPJ nº 04.982.974/0001-79, com sede na Rua Manoel Pereira da Cruz, nº 211, Centro, Jucurutu/RN – CEP: 59.330-000, perfazendo a importância global estimada de R$ 24.726,70 (Vinte e quatro mil, setecentos e vinte e seis reais e setenta centavos), com fornecimento, das 07h às 12h, de segunda à sexta.
6. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, II, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações, a Contratação de pessoa jurídica para Aquisição gradativa de material de limpeza destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Jucurutu, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Secretaria Geral desta casa legislativa.
7. DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao presente ato e ao extrato do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/21, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Jucurutu/RN, 06 de fevereiro de 2024.

 

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

DISPENSA N° 005/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN N° 005/2024

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN; CONTRATADA: GILSON GOMES DE MEDEIROS – EPP, INSCRITA NO CNPJ N° 04.982.974/0001-79; OBJETO: FORNECIMENTO GRADATIVO DE MATERIAIS DE LIMPEZA; VIGÊNCIA: TERMO INICIAL A DATA DE SUA SUBSCRIÇÃO E TERMO FINAL EM 31 DE DEZEMBRO DE 2024; DA FOMRA DO FORNECIMENTO: DE SEGUNDA À SEXTA, DAS07H ÀS 12H; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2.1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO; FONTE DE RECURSO: 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS; VALOR GLOBAL: R$ 24.726,70 (VINTE E QUATRO MIL, SETECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E SETENTA CENTAVOS); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 75, II DA LEI N° 14.133/2021; SUBSCRITORES: ALAN OLIVEIRA DO AMARAL – PELO PROMITENTE CONTRATANTE E TAMYLLA IZABEL DDA SILVA - PELA PROMITENTE CONTRATADA.

 

JUCURUTU/RN, 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, POR SEU PRESIDENTE, COM FUNDAMENTO NO ART.19, IX E XVI, SDO REGIMENTO INTERNO:

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 6°, LX; 7°, 1; 8°, caput e § 1º, todos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

RESOLVE:

 

Art. 1º DESIGNAR a servidora Katieny Mirraelly Gomes de Pontes para exercer as funções de Agente de Contratação.

Art. 2º DESIGNAR os servidores Erinalva Alves dos Santos e Elma Gabriella Bezerra de Oliveira Costa como membros integrantes da equipe de apoio.

Art. 3º Compete ao Agente de Contratação, auxiliado pela equipe de apoio, tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório, executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e cumprir fielmente as disposições contidas na Lei nº 14.133/2022.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jucurutu/RN, 06 de fevereiro de 2024.

 

 

        

 

 

    ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

 Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2023

 

 

OBJETO: O presente Termo Aditivo de Prorrogação e Reequilíbrio Econômico Financeiro, tem por objeto o aditivo de prazo e acréscimo de até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) tendo por base de cálculo o valor inicial atualizado do contrato. Todavia, o percentual de cada item, deve ser de acordo o quantitativo e valor unitário descrito no Contrato Administrativo. O reajuste de valor se refere ao Contrato sob nº 006/2023, Inexigibilidade de Licitação nº. 003/2023, com determinação legal no artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93.

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lajes, CNPJ: 01.717.814/0001-04.

 

CONTRATADO: Empresa SOUZA & LIMA CONTABILIDADE LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 11.044.830/0001-37, com endereço na Rua Maria Paulina Gonçalves, nº 330 – Centro - Angicos/RN – CEP: 59.515-000.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, da Lei nº 8.666/1993.

 

PRAZO DE VIGÊNCIA: De 20 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.

 

DATA DA ASSINATURA: 18/01/2024.

 

 

Lajes/RN, 18 de janeiro de 2024.

 

 

 

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Representante Legal da Contratante

 

 

 

SOUZA & LIMA CONTABILIDADE LTDA

Representante Legal da Contratada

A Câmara Municipal de Lajes/RN, com sede à localizada na Praça Manoel Januário Cabral, n° 54, Centro, Lajes/RN – CEP: 59535-000, inscrita no CNPJ nº.01.717.814/0001-04, por intermédio do Setor de Compras, torna público que, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos Artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, que objetiva: Contratação de empresa especializada em serviço de locação de impressoras tipo multifuncionais destinado a Câmara Municipal de Lajes/RN. Os interessados poderão obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Compras ou solicitado pelo e-mail: compras.camaradelajesrn@gmail.com, até o dia 09/02/2024, assim como o envio de cotação de preços deverá ser enviado até as 13h00min do dia 09/02/2024.

 

Informações: no horário das 08:00 as 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.

 

 

Lajes/RN, 06 de fevereiro de 2024.

 

 

 

EDCLEI GUSTAVO DE LIMA

Responsável por compras

A Câmara Municipal de Lajes/RN, com sede à localizada na Praça Manoel Januário Cabral, n° 54, Centro, Lajes/RN – CEP: 59535-000, inscrita no CNPJ nº.01.717.814/0001-04, por intermédio do Setor de Compras, torna público que, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos Artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, que objetiva: Contratação de empresa especializada para futura e eventual prestação de serviços de confecção de camisas, camisetas e uniformes de tamanhos padronizados e serigrafia, incluindo reprodução de imagens e letreiros, em atendimento a demanda da Câmara Municipal de Lajes/RN, para o exercício de 2024. Os interessados poderão obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Compras ou solicitado pelo e-mail: compras.camaradelajesrn@gmail.com, até o dia 09/02/2024, assim como o envio de cotação de preços deverá ser enviado até as 13h00min do dia 09/02/2024.

 

Informações: no horário das 08:00 as 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.

 

 

Lajes/RN, 06 de fevereiro de 2024.

 

 

 

EDCLEI GUSTAVO DE LIMA

Responsável por compras

A Câmara Municipal de Lajes/RN, com sede à localizada na Praça Manoel Januário Cabral, n° 54, Centro, Lajes/RN – CEP: 59535-000, inscrita no CNPJ nº.01.717.814/0001-04, por intermédio do Setor de Compras, torna público que, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos Artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, que objetiva: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de locação de equipamentos (painéis de led) devidamente montados e instalados para atender os eventos promovidos pela Câmara Municipal de Lajes/RN, para o exercício de 2024. Os interessados poderão obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Compras ou solicitado pelo e-mail: compras.camaradelajesrn@gmail.com, até o dia 09/02/2024, assim como o envio de cotação de preços deverá ser enviado até as 13h00min do dia 09/02/2024.

 

Informações: no horário das 08:00 às 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.

 

 

Lajes/RN, 06 de fevereiro de 2024.

 

 

 

EDCLEI GUSTAVO DE LIMA

Responsável por compras

A Câmara Municipal de Lajes/RN, com sede à localizada na Praça Manoel Januário Cabral, n° 54, Centro, Lajes/RN – CEP: 59535-000, inscrita no CNPJ nº.01.717.814/0001-04, por intermédio do Setor de Compras, torna público que, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos Artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, que objetiva: Contratação de empresa para eventual serviços de locação de sistema de som, para uso nas sessões itinerantes e diversos eventos a serem realizados pela Câmara Municipal de Lajes/RN, para o exercício de 2024. Os interessados poderão obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Compras ou solicitado pelo e-mail: compras.camaradelajesrn@gmail.com, até o dia 09/02/2024, assim como o envio de cotação de preços deverá ser enviado até as 13h00min do dia 09/02/2024.

 

Informações: no horário das 08:00 às 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.

 

 

Lajes/RN, 06 de fevereiro de 2024.

 

 

 

EDCLEI GUSTAVO DE LIMA

Responsável por compras

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 008/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: 004/2023

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN

CONTRATADO:  PEREIRA BARRETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ: 28.341.947/0001-85

Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto Prorrogação de Prazo do Contrato Administrativo nº 009/2023, pelo prazo de 12 (doze) meses, ficando sua vigência prorrogada até o dia 09/02/2025, referente ao Inexigibilidade de Licitação Nº 004/2023.

VALOR ADITADO: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).

VIGÊNCIA: 10/02/2024 a 09/02/2025

 

Dotação Orçamentária: 

Órgão: 01 – Poder Legislativo,

Unidade: Câmara Municipal de Macau,

Função: 01 – Legislativa,

Sub-Função: 031 – Ação Legislativa, 

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo,  

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal,

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ,

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

 

Macau/RN., 07 de fevereiro de 2024.

 

Robson kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a senhora JOESIA OLIVEIRA DA SILVA FREIRE, do cargo de Assessor Parlamentar – Técnico Legislativo - Nível Médio, lotada no Gabinete do Vereador GENILSON ALVES DE SOUZA.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 16 de janeiro de 2024.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a senhora FYAMMA VERUSKA DA SILVA RODRIGUES, do cargo de ASSESSOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 1, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 16 de janeiro de 2024.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora FYAMMA VERUSKA DA SILVA RODRIGUES, para ocupar o cargo de Assessor Técnico-Legislativo, a ser lotada no Gabinete do Vereador GENILSON ALVES DE SOUZA.

Art. 2º - À Servidora cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocada para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 16 de janeiro de 2024.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora JOESIA OLIVEIRA DA SILVA FREIRE, para ocupar o cargo de ASSESSOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 1, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 16 de janeiro de 2024.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora KLÉBIA PATRÍCIA DA COSTA, para ocupar o cargo de ASSESSOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 2, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 16 de janeiro de 2024.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o senhor JOÃO NEPOMUCENO DA SILVEIRA NETO, do cargo de Assessor Parlamentar – Técnico Legislativo - Nível Médio, lotado no Gabinete do Vereador PABLO ANGLESON DA SILVA AIRES.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 15 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 16 de janeiro de 2024.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora LIVIA DAYANE SOUSA AZEVEDO, para ocupar o cargo de Assessor Técnico-Legislativo, a ser lotada no Gabinete do Vereador PABLO ANGLESON DA SILVA AIRES.

Art. 2º - À Servidora cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocada para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 15 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 16 de janeiro de 2024.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a senhora FLÁVIA MONICK OLIVEIRA DE FREITAS, do cargo de Assistente de Gabinete Parlamentar, lotada no Gabinete do Vereador ANTONIO JOSE COSTA E SILVA.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 16 de janeiro de 2024.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor ELIFLAVIO MORAIS MAIA, para ocupar o cargo de Assistente de Gabinete Parlamentar, a ser lotado no Gabinete do Vereador ANTONIO JOSE COSTA E SILVA.

Art. 2º - Ao servidor cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocado para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 16 de janeiro de 2024.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a senhora LUCY DINIZ MACEDO, do cargo de ASSESSOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 2, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 01 de fevereiro de 2024.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a senhora FLÁVIA THAMIRES MARQUES DE LIMA, do cargo de Assessor Parlamentar – Técnico Legislativo - Nível Médio, lotada no Gabinete do Vereador FRANCISCO WIGINIS SOARES CAVALCANTE.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 01 de fevereiro de 2024.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor FRANCISCO WALCIMAR MEDEIROS DE SOUZA, para ocupar o cargo de Assessor Técnico-Legislativo, a ser lotado no Gabinete do Vereador FRANCISCO WIGINIS SOARES CAVALCANTE.

Art. 2º- Ao Servidor cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocado para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 01 de fevereiro de 2024.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora TATIANE TAVARES DE SOUSA, para ocupar o cargo de Assessor Técnico-Legislativo, a ser lotada no Gabinete do Vereador PABLO ANGLESON DA SILVA AIRES.

Art. 2º- À Servidora cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocada para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 05 de fevereiro de 2024.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a senhora GIRLIANNEY UBERLANDIA CARLOS, do cargo de Assistente de Gabinete Parlamentar, lotada no Gabinete do Vereador LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 05 de fevereiro de 2024.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

Concede a Comenda Senador Dario Pereira de Macêdo ao senhor Tiago de Medeiros Almeida e dá outras providências.   

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN aprovou e eu ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo a seguinte Decreto:

 

Art. 1º Concede a Comenda Senador Dario Pereira de Macêdo ao senhor Tiago de Medeiros Almeida.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Parelhas, 31 de março de 2023.

 

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Concede a “MEDALHA MÉRITO LEGISLATIVO” ao Senhor Jeronimo Roque De Lima e dá outras providências.   

 

A Câmara Municipal de Parelhas/RN Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN aprovou e eu ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo a seguinte Decreto:

 

Art. 1º Concede o “MEDALHA MÉRITO LEGISLATIVO” ao Senhor Jeronimo Roque De Lima.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Parelhas, 31 de março de 2023.

 

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Concede o Título de Cidadã Parelhense à Senhora Ednalva De Souza Soares Santos e dá outras providências.   

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN aprovou e eu ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo a seguinte Decreto:

 

Art. 1º Concede o “Título de Cidadã Parelhense” à Senhora Ednalva De Souza Soares Santos.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Parelhas, 24 de abril de 2023.

 

 

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Concede o Título de Cidadão Parelhense ao Senhor Mycael Campos Silva e dá outras providências. 

 

A Câmara Municipal de Parelhas/RN Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN aprovou e eu ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo a seguinte Decreto:

Art. 1º Concede o “Título de Cidadã Parelhense” ao Senhor Mycael Campos Silva.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                     Câmara Municipal de Parelhas, 27 de abril de 2023.

 

 

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Concede o Título de Cidadão Parelhense ao Senhor Jobson Santino de Lima e dá outras providências.   

 

A Câmara Municipal de Parelhas/RN Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN aprovou e eu ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo a seguinte Decreto:

Art. 1º Concede o “Título de Cidadã Parelhense” ao Senhor Jobson Santino de Lima.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Parelhas, 11 de maio de 2023.

 

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Concede o Título de Cidadão Parelhense ao Jovem Andrey Felipe de Lima e Silva e dá outras providências.   

 

A Câmara Municipal de Parelhas/RN Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN aprovou e eu ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo a seguinte Decreto:

Art. 1º Concede o “Título de Cidadã Parelhense” ao Jovem Andrey Felipe de Lima e Silva.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Parelhas, 04 de maio de 2023.

 

 

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

 

Concede o Título de Cidadã Parelhense, a Senhora Shirley Ingrid Dantas de Farias Roque, e dá outras providências.   

 

A Câmara Municipal de Parelhas/RN Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN aprovou e eu ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo a seguinte Decreto:

Art. 1º Concede o Título de Cidadã Parelhense, a Senhora Shirley Ingrid Dantas de Farias Roque.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Parelhas, 25 de maio de 2023.

 

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

 

Concede o Título de Cidadão Parelhense, a Senhora Francisca Luciene de Souza, e dá outras providências.   

 

A Câmara Municipal de Parelhas/RN Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN aprovou e eu ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo a seguinte Decreto:

Art. 1º Concede o Título de Cidadão Parelhense a Senhora Francisca Luciene de Souza.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Parelhas, 01 de junho de 2023.

 

 

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

 

Concede o Título de Cidadão Parelhense, ao Sr. Evadio Pereira Filho e dá outras providências.   

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN aprovou e eu ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo a seguinte Decreto:

 

Art. 1º Concede o Título de Cidadão Parelhense, ao Sr. Evadio Pereira Filho, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade de Parelhas e pelos seus vínculos afetivos e contribuições para o desenvolvimento do município.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Parelhas, 22 de junho de 2023.

 

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Concede a Comenda Senador Dario Pereira de Macêdo ao senhor José Donato de Azevedo Júnior e dá outras providências.   

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN aprovou e eu ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo o seguinte Decreto:

 

Art. 1º Concede a Comenda Senador Dario Pereira de Macêdo ao senhor José Donato de Azevedo Júnior.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Parelhas, 29 de junho de 2023.

 

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Concede o Título de Cidadão Parelhense ao Jovem Zenaldo Medeiros de Oliveira Neto e dá outras providências.   

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN aprovou e eu ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo o seguinte Decreto:

 

Art. 1º. Concede o “Título de Cidadão Parelhense” ao Jovem Zenaldo Medeiros de Oliveira Neto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                     Câmara Municipal de Parelhas, 29 de junho de 2023.

 

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Concede a Comenda Senador Dario Pereira de Macêdo à Senhora Rainilja Barros Viana Silva e dá outras providências.   

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN aprovou e eu ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo o seguinte Decreto:

 

Art. 1º Concede a Comenda Senador Dario Pereira de Macêdo à Senhora Rainilja Barros Viana Silva.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Parelhas, 24 de agosto de 2023.

 

 

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

 

Concede a Comenda Senador Dario Pereira de Macêdo à Senhora Franksuelma dos Santos Macedo e dá outras providências.   

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN aprovou e eu ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo o seguinte Decreto:

 

Art. 1º Concede a Comenda Senador Dario Pereira de Macêdo à Senhora Franksuelma dos Santos Macedo.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Parelhas, 24 de agosto de 2023.

 

 

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Concede a "MEDALHA MÉRITO LEGISLATIVO" ao Cidadão Marcos Vinicius Bezerra de Lucena e dá outras providências.

                     Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN aprovou e eu ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo a seguinte Decreto:

 

                     Art. 1º Concede a "MEDALHA MÉRITO LEGISLATIVO" ao Cidadão Marcos Vinicius Bezerra de Lucena.

                     Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Parelhas, 31 de agosto de 2023.

 

 

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Concede o "TÍTULO DE CIDADÃO PARELHENSE" ao Senhor Evanilson Eugênio Adelino e dá outras providências.

 

          Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN aprovou e eu ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo a seguinte Decreto:

 

                     Art. 1º Concede o "TÍTULO DE CIDADÃO PARELHENSE" ao Senhor Evanilson Eugênio Adelino.

                     Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Parelhas, 31 de agosto de 2023.

 

 

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Portaria de Nº 002/2024 - CMPB/GP.

 

Nomeia Servidor ocupante do cargo de comissão na Câmara Municipal de Poço Branco – RN.

 

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Poço Branco/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno desta Casa.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. NOMEAR o Sr. LUIS FELIPE WAHNON FERREIRA, inscrito no CPF sob nº 107.196.774-67, RG sob nº 001.808.898 SSP/RN, portador da OAB/RN nº 19.306, para exercer a função comissionada de Procurador Geral desta Edilidade.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO-RN, EM  01 DE FEVEREIRO DE 2024.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Poço Branco/RN, em 01 de fevereiro de 2024.

 

 

EDIMAR ADRIANO DE SOUZA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

 

PORTARIA Nº 006/2024-GP.

“CONCEDER DIÁRIA AO VEREADOR FRANCISCO MILIANO BARBOSA FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 51, do Regimento Interno, resolve;

CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das diárias e sua concessão;

                CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento do Vereador deste Poder Legislativo, para participar de reunião no gabinete da Deputada Cristiana Dantas;

R E S O L V E:

Art.1° – AUTORIZAR em favor do Vereador, FRANCISCO MILIANO BARBOSA FREITAS a diária a seguir mencionada a fim de tratar de assuntos acima mencionado, a viagem de interesse do Poder Legislativo.

•             Período:  02 de fevereiro de 2024;

•             Saída às: 05h e 10 min Retorno: 23h;

•             Total das Diárias: 01 (uma) diárias;

•             Valor Unitário das Diárias: R$ 500,00 (quinhentos reais)

•             Valor Total das Diárias: R$ 500,00 (quinhentos reais)

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - O servidor  beneficiário  de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 – TCE de 31 de janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em 05 de fevereiro de 2024.

 

 

MINERVÂNIO MENEZES DE OLIVEIRA

Presidente

 

AVISO DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 005/2024

 

A Câmara do Município de Rodolfo  Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte, torna público o Acolhimento de Propostas Comerciais, para realização de Procedimento de Despesa destinado Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria em controle interno da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN, visando à análise do que determina a resolução 028/2020 do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, durante o exercicio de 2024., com fundamentação legal no Art. 75, Inciso I e II da Lei Federal 14.133/2021.

 

Os interessados deverão enviar as propostas para a Sede da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN, sito à Rua Nina Negreiros, 100, Centro, neste município, ou ainda no endereço eletrônico: cmrflicitacao@gmail.com, definindo o assunto, texto e anexo da cotação, com prazo de envio até 03 (três) dias úteis contados a partir da divulgação do presente aviso em sítio eletrônico oficial. O critério de julgamento das propostas será o de menor preço.

 

Os documentos a serem apresentados (Proposta e Habilitação), deverão obedecer aos critérios definidos no Termo de Referência anexo ao presente aviso, no sítio:https://www.cmrodolfofenandes.rn.gov.

 

Rodolfo Fernandes/RN, 06 de fevereiro de 2024.

.

Câmara Municipal de Santo Antônio/RN

AVISO DE DISPENSA N° 01/2024

 

À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN, através do seu agente de contratação, torna público que realizará uma dispensa de licitação, acima epigrafada conforme OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção, hospedagem, atualização do sítio eletrônico (web institucional), inclusão de novos conteúdos e interfaces, alimentação de arquivos pertinentes as trabalhas da casa, como licitações, trabalhos legislativos e contabilidade para atender as necessidades da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN. Com início de recebimento de propostas no dia 07 de fevereiro de 2024, e o encerramento do recebimento da proposta será no dia 09/02/2024 até as 17h, onde as propostas deverão ser encaminhadas no e-mail: licitacao.cmsa@gmail.com, O instrumento convocatório poderá ser obtido no site do PNCP (portal nacional de compras públicas), Esclarecimentos poderão ser obtidos no horário das 08:00 às 13:00 horas, na sede da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, Endereço: PC GETULIO VARGAS, S/N, CENTRO, Centro, Santo Antônio/RN ou pelo e-mail: licitacao.cmsa@gmail.com

 

Santo Antônio/RN, 06 de fevereiro de 2024

 

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN

 

PORTARIA 28/2024

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE INVENTARIO FÍSICO, FINANCEIRO, PATRIMONIAL E AVALIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica criada a Comissão de Inventário Físico, Financeiro, Patrimonial e Avaliação da Câmara Municipal, que deverá desenvolver suas atividades de acordo com os termos desta portaria.

Parágrafo único. A comissão de que trata este artigo é composta dos seguintes membros:

I – FABIANO COSTA CHAVES JUNIOR – Presidente

II – DANIELA CLAUDINO DA SILVA– Secretária

III – EMANUELLE MATIAS CARDOSO – Membro.

Art. 2º - A referida comissão contará com o apoio total de todos os chefes de gerências e servidores desta Câmara Municipal para o apoio, bem como receberá todos os matérias de expediente necessários para o bom andamento dos trabalhos.

Art. 3º - A comissão poderá ainda solicitar de empresa ou profissionais técnicos especializados para dar consultoria e assessoramento ou para executar os serviços, sob a coordenação do seu Presidente.

Art. 4º - Comissão de Inventário Físico, Financeiro, patrimonial e Avaliação da Câmara Municipal compete a realização das seguintes atribuições:

I – Lavrar ata de instauração da comissão e de todas as reuniões realizadas com a finalidade para a qual foi criada;

II – realizar todo o levantamento básico dos bens móveis e imóveis na localidade onde os mesmos se encontrarem;

III – Efetuar a conferência das plaquetas já afixadas nos bens móveis;

IV – Promover a colocação das plaquetas ou etiquetas nos bens móveis ainda não tombados ou que se encontrem sem identificação;

V – Levantar todos os dados necessários a identificação atual dos bens moveis, tais como as suas características básicas (tipo, marca/modelo, tamanho, cor, medidas, potência, ano de fabricação) e o seu estado de conservação;

VI – Lançar em livro apropriado as anotações e o arquivamento da plaqueta do bem onde a mesma não poderá ser diretamente afixada;

VII – Solicitar da Elaborar relatório sobre a conclusão do levantamento físico;

VIII – Solicitar da administração, tão logo seja concluído o levantamento físico, a fixação de percentuais de atualização do valor dos bens públicos com base nos preços de mercado;

IX – Efetuar o levantamento de preços no mercado para se aplicar a tabela de atualização de valores;

X – Promover a reavaliação dos bens com base nos percentuais fixados;

XI – Promover o lançamento de todas as informações no sistema de controle informatizado, cadastrando aqueles bens que se encontrarem fora do sistema de patrimônio;

XII – Elaborar os termos de baixa de vida útil e os termos de doação e de transferências necessários para a regularização da situação patrimonial;

XIII – Elaborar os relatórios sobre a conclusão de todo o trabalho, apontando para a administração os caminhos a serem seguidos em relação aos bens considerados inservíveis e aqueles bens não localizados.

XIV – Acompanhar todas as transferências de bens realizadas, promovendo os respectivos lançamentos no sistema informatizado de controle patrimonial;

XV – Encaminhar à área contábil cópia dos relatórios, devidamente atualizados, para a adequação dos novos valores patrimoniais avaliados;

XVI – Desempenhar todas as demais tarefas correlatas e afetas a sua competência.

Art. 5º - Fica expressamente proibido o remanejamento de bens móveis de um setor para outro sem que haja a comunicação prévia expressa para a Comissão de Inventário, Físico, Financeiro, patrimonial, e Avaliação da Câmara Municipal.

Art. 6º - A presente comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para desenvolver as atividades e para a sua conclusão, cabendo prorrogação caso haja necessidade de dilação de prazo.

Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente, São José Do Campestre/RN, em 03 de janeiro de 2024.

 

FRANCISCO NUNES DA SILVA

VEREADOR

PRESIDENTE

CMSJC

 

 

 

 

Portaria nº 29/2024

O VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE CAMPESTRE, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, na organização administrativa, como imperativo para funcionamento do Poder Legislativo local

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear a Sra. DANIELE PESSOA XAVIER, inscrita no CPF/MF o nº 066.638.244-14 para compor a Comissão de controle interno – CCI, deste poder Legislativo – Membro, em substituição a Sra. ANA MARIA SOARES FARIAS, inscrito no CPF/MF nº 129.349.814-95.

Art. 2º - A Comissão de controle interno – CCI deste poder Legislativo, passa a ser composta por VINICIUS ANDRADE FERNANDES, inscrito no CPF/MF nº 103.762.074-77; DANIELE PESSOA XAVIER, inscrita no CPF/MF nº 066.638.244-14 e, ROSIANE CARINA FERNANDES DE LIMA SILVA, inscrito no CPF/MF nº 033.049.874-60, sendo o primeiro o seu respectivo Presidente e os demais seus membros.

Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala dos Despachos, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre/RN 03 de janeiro de 2024

 

FRANCISCO NUNES DA SILVA

VEREADOR

PRESIDENTE

CMSJC

 

 

Francisco Nunes da Silva

Vereador Presidente

Portaria nº 30/2024

                                    Dispõe sobre a exoneração da Sra. Rosiane Carina Fernandes de Lima Silva, do cargo de Assistente do Legislativo – Atividade relacionada a Informática da Câmara Municipal.

 

                        O Presidente da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, na organização administrativa, como imperativo para funcionamento do poder Legislativo Local

                        Resolve:

                        Art. 1º - Exonerar a Sra. Rosiane Carina Fernandes de Lima Silva, portadora da carteira de identidade nº 1904892 expedida pela SSP/RN e CPF/MF sob o nº 033.049.874-60, do cargo de Assistente do Legislativo – Atividade relacionada a Informática da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN.

                        Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

                        Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                        Sala dos Despachos, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre/RN em, 31 de janeiro de 2024.

 

FRANCISCO NUNES DA SILVA

Portaria nº 31/2024

                                    Dispõe sobre a nomeação da Sra. Carla Jeane de Menezes para exercer o cargo de Assistente do Legislativo – Atividade relacionada a Informática da Câmara Municipal.

 

                        O Presidente da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, na organização administrativa, como imperativo para funcionamento do poder Legislativo Local

                        Resolve:

                        Art. 1º - Nomear a Sra. Carla Jeane de Menezes, portadora da carteira de identidade nº 2.799.747, expedida pela SSP/RN e CPF/MF sob o nº 109.098.814-13, para exercer o cargo de Assistente do Legislativo – Atividade relacionada a Informática da Câmara Municipal.

                        Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

                        Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                        Sala dos Despachos, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre/RN em, 01 de fevereiro de 2024.

 

FRANCISCO NUNES DA SILVA

PRESIDENTE

CMSJC

Portaria nº 32/2024

                                    Dispõe sobre a Nomeação da Sra. Rosiane Carina Fernandes de Lima Silva, para o cargo de Assessor para assuntos institucionais da Câmara Municipal.

 

                        O Presidente da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, na organização administrativa, como imperativo para funcionamento do poder Legislativo Local

                        Resolve:

                        Art. 1º - Nomear a Sra. Rosiane Carina Fernandes de Lima Silva, portadora da carteira de identidade nº 1904892 expedida pela SSP/RN e CPF/MF sob o nº 033.049.874-60, para exercer o cargo de Assessor para assuntos institucionais da Câmara Municipal.

                        Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

                        Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                        Sala dos Despachos, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre/RN em, 01 de fevereiro de 2024.

 

FRANCISCO NUNES DA SILVA

PRESIDENTE

CMSJC

 

Espécie: Contrato Nº 06020001/2024, firmado em 06/02/2024;

 

Contratante: Câmara municipal de São José do Campestre – RN,

Contratado: L DO NASCIMENTO ASSESSORIA, inscrito no CNPJ Nº 38.172.783/0001-63;

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assistência técnica e de manutenção

preventiva e corretiva, com substituição de peças e componentes (fornecidos pela contratante), do parque de equipamentos de microinformática incluindo impressoras e periféricos; manutenção de infraestrutura física e lógica de rede de computadores; acompanhamento dos links de telecomunicações; fornecimento de solução de backup de arquivos em nuvem; apoio à instalação e operação de microcomputadores e ativos de rede de computadores; suporte aos usuários no uso de ambientes MS Windows, MS Office, internet Explorer, Outlook Express e outros, integrantes do Sistema de Informática existente na Câmara Municipal de São José do Campestre;

Amparo: Dispensa de licitação Nº 007/2024;

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/21, inciso II do art. 75;

Processo: 31010001/2024;

Vigência: de 06/02/2024 a 31/12/2024;

Disponibilidade Orçamentaria: unidade 01 Órgão: 01 – Câmara Municipal de São Jose do Campestre; Projeto Atividade: 2001 – manutenção das atividades Câmara municipal; Class. Econo.: 33.90.39.00 – Outros serv. terceiro Pessoa Jurídica, 33.90.39.99 – Outros serv. terceiro PJ; Fonte de Recursos: 000 – Recurso não vinculados de impostos;

Valor: R$ 27.600,00 (Vinte e sete mil e seiscentos reais);

Signatários: pelo Contratante: Francisco Nunes da Silva, pelo Contratado: Leonardo do Nascimento.

 

São José do Campestre/RN, 06 de fevereiro de 2024.

 

 

 

 

______________________________________

FRANCISCO NUNES DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

EXTRATO DO CONTRATO N° 001/2024

 

 

Contratante: A Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

CNPJ do contratante: CNPJ: 08.490.302/0001-05

CNPJ do Contratado: 35.871.563/0001-30

Contratado(a): JS TELECOM LTDA

Objeto: Implementação, operação e manutenção de link de acesso síncrono, dedicado à internet.

Valor Global: R$ 306,40, (trezentos e seis reais e quatro centavos)

Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação n° 001/2024

Dotação orçamentária:

PODER: 01 PODER LEGISLATIVO

ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL

PROJ/ATIV.: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Vigência: 06/02/2024 à 31/12/2024

Fundamentação: Art. 75, da Lei Federal 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Data de expedição do termo: 06/02/2024.

 

EXTRATO DO CONTRATO N° 002/2024

 

 

Contratante: A Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

CNPJ do contratante: CNPJ: 08.490.302/0001-05

CNPJ do Contratado: 35.042.581/0001-09

Contratado(a): OZILEIDE M DE S PEREIRA

Objeto: Prestação de serviços de assessoria técnica no setor de Recursos Humanos.

Valor Global: R$ 2.000,00 (dois mil reais)

Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação n° 002/2024

Dotação orçamentária:

PODER: 01 PODER LEGISLATIVO

ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL

PROJ/ATIV.: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

Vigência: 06/02/2024 à 31/12/2024

Fundamentação: Art. 75, da Lei Federal 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Data de expedição do termo: 06/02/2024.

 

EXTRATO DO CONTRATO N° 003/2023

 

 

Contratante: Câmara Municipal São Paulo do Potengi.

CNPJ do contratante: 08.490.302/0001-05

CNPJ do Contratado: 76.535.764/0009-09

Contratado (a): OI SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Endereço: Avenida Prudente de Morais, 949, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-510.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telefonia fixa para atender às necessidades da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi-RN.

Valor Mensal: R$ 202,69 (duzentos e dois reais e sessenta e nove centavos).

Procedimento Licitatório: Inexigibilidade de Licitação n° 004/2024

Dotação orçamentária:

PODER: 01 PODER LEGISLATIVO

ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL

PROJ/ATIV.: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Vigência: 06/02/2024 a 31/12/2024.

Fundamentação: Art. 72 e 74 da Lei Federal n º 14.133/21.

 

EXTRATO DO CONTRATO N° 004/2024

 

 

Contratante: A Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

CNPJ do contratante: CNPJ: 08.490.302/0001-05

CNPJ do Contratado: 29.356.259/0001-51

Contratado(a): MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA

Objeto: contratação de empresa para fornecimento de material de expediente, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

 

Valor Global: R$ 15.121,10 (quinze mil cento e vinte e um reais e dez centavos)

Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação n° 004/2024

Dotação orçamentária:

PODER: 01 PODER LEGISLATIVO

ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL

PROJ/ATIV.: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

Vigência: 06/02/2024 à 31/12/2024

Fundamentação: Art. 75, da Lei Federal 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Data de expedição do termo: 06/02/2024.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

 

 

 

R E S O L V E

 

 

 

Conceder ao Senhor FRANCISCO JULIO ÁRAÚJO, vereador presidente desta Câmara Municipal, 01 diária valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais) para custear despesas com viagem e alimentação na Cidade de Natal/RN, para participar da Renovação do Convênio da FECAM com a Câmara Municipal.

 CUMPRA-SE

 

 

 

 

Câmara Municipal de Taboleiro Grande, Estado do Rio Grande do Norte, em 23 de janeiro de 2024.

 

 

 

 

 

 

____________________________________

FRANCISCO JULIO ÁRAÚJO

Presidente

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ, EXERCICIO 2024, E ALTERA QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso de suas atribuições legais e regimental;

Considerando a existência de recursos disponíveis no orçamento conforme exigência do art. 43, Incisos II e III da Lei 4.320/64, resultante de anulação de dotação orçamentária da própria unidade orçamentária (Câmara Municipal);

Considerando que o Art. 7º, da Lei Municipal nº 475, de 24/11/2023 (Orçamento Geral do Município – exercício 2024), autoriza ao Poder Legislativo a suplementar suas dotações orçamentárias através de remanejamento do próprio orçamento;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, constante da Lei nº 475/2024 que dispõe sobre o orçamento geral do município para o exercício 2024, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado à suplementação das dotações abaixo discriminadas, através de remanejamento no Orçamento da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz dentro da mesma Unidade Orçamentária (01 – Câmara Municipal), para suprir os Elementos de Despesas e alterar quadro de detalhamento da despesa (QDD), conforme detalhamento a seguir:

 

UNIDADE GESTORA: 01 – Câmara Municipal de Vereadores

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – Poder Legislativo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz

FUNÇÃO: 1 – Legislativa

AÇÃO: 1.1 – Manutenção das Atividades Legislativas

DESPESA:

33.90.92 – Despesas de exercícios anteriores..............................            R$    3.050,00

33.90.93 – Indenizações e Restituições ........................................           R$    3.200,00

                                                                                     TOTAL ......           R$     6.250,00

                                                                                   

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para cobertura dos créditos/valores acrescidos nos Elementos de Despesas descritos no Artigo anterior, o remanejamento no valor de R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais) decorrente da anulação parcial de despesa/dotação orçamentária dentro da mesma Unidade Orçamentária (01 – Câmara Municipal), conforme abaixo discriminado:

 

UNIDADE GESTORA: 01 – Câmara Municipal de Vereadores

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – Poder Legislativo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz

FUNÇÃO: 1 – Legislativa

AÇÃO: 1.1 – Manutenção das Atividades Legislativas

DESPESA:

Ação: 1003 – Reforma, ampliação e reequipamento da Câmara Municipal

44.90.51  - Obras e instalações ...............................................................  R$     6.250,00

1500000  - recursos não vinculados de impostos

                                                                                  

Art. 3º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua assinatura, com os seus efeitos retroagindo ao dia 02 de janeiro de 2024.

 

Publique-se.

 

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, 29 de janeiro de 2023.

                              

 

 

 

Vereador Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente

 

TERMO DE CANCELAMENTO DE ADITIVO DE AUMENTO DE VALOR

CONTRATO Nº 006/2023

 

“ADITIVO DE AUMENTO DE VALOR DO CONTRATO Nº 006/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, TRANSMISSÃO DAS SEÇÕES, ALIMENTAÇÃO E GESTÃO DE PROGRAMAÇÃO, DIVULGAÇÃO EM MÍDIAS SOCIAIS E DESIGN GRÁFICO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN.”

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Triunfo Potiguar, Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 01.632.594/0001-16, Rua Gregório de Melo, 117 – Centro, neste ato representado pelo Presidente da Câmara Municipal em exercício, Exmo. Sr. Juirliton Estevam de Almeida, doravante denominada CONTRATANTE.

 

CONTRATADO: CARLOS EMANOEL DA SILVA DE ARAUJO 70274391406, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 40.217.364/0001-42, com sede na Rua Gregório de Melo, 16, Centro, Triunfo Potiguar/RN, CEP 59.685-000, doravante denominada CONTRATADA.

 

Reportam-se ao Contrato firmado entre as partes em 28 de dezembro de 2023 para alterá-lo conforme segue:

 

CONSIDERANDO a solicitação do Presidente da Câmara Municipal referente ao primeiro aditivo ao contrato.

 

RESOLVEM:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – Cancelar o Aditivo de aumento de valor ao CONTRATO Nº 006/2023. FUNDAMENTO JURÍDICO – O presente aditivo Contratual tem amparo na Lei Federal n.º 14.133/2021.

 

CLAUSULA SEGUNDA – Permanece o aditivo somente de prazo, com fundamento no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

E, por estarem justas e contratadas, ambas as partes assinam o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, que de tudo conhecimento tiveram. 

 

 

TRIUNFO POTIGUAR - RN, 25 de janeiro de 2024

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR

CNPJ Nº 01.632.594/0001-16

CONTRATANTE

 

 

CARLOS EMANOEL DA SILVA DE ARAUJO 70274391406

CNPJ/CPF 40.217.364/0001-42

CONTRATADO(A)

A camara municipal do Venha Ver/RN, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, torna público a quem interessar que no período de 07/02/2024 a 11/02/2024, estará recebendo propostas de eventuais interessados para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE Venha Ver/RN. O Termo de Referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser SOLICITADO através do e-mail: contato@camaravenhaver.rn.gov.br. As propostas deverão ser enviadas até as 09h00min do último dia do prazo exclusivamente para o e-mail: contato@camaravenhaver.rn.gov.br,

 

 

 

Venha Ver/RN, 06 de fevereiro de 2024.

 

 

 

 

JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente

 

A camara municipal do Venha Ver/RN, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, torna público a quem interessar que no período de 07/02/2024 a 11/02/2024, estará recebendo propostas de eventuais interessados para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE Venha Ver/RN. O Termo de Referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser SOLICITADO através do e-mail: contato@camaravenhaver.rn.gov.br. As propostas deverão ser enviadas até as 09h00min do último dia do prazo exclusivamente para o e-mail: contato@camaravenhaver.rn.gov.br,

 

 

 

Venha Ver/RN, 06 de fevereiro de 2024.

 

 

 

 

JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente

 

AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇO

 

A Câmara Municipal de Venha Ver/RN, por sua representante legal, solicita a quem interessar, apresentação de proposta de preço para “Contratação de empresa especializada para fabricação de arquibancada para Câmara de Vereadores” conforme especificações e quantidades relacionadas abaixo:

ITEM	UND	DESCRICAO	QTD
1	UND	ARQUIBANCADA EM MADEIRITE – confecção de Arquibancada em madeirite de 7,5x7,5 e barrotes de 25mm com espaço para assentos. Medições: 5,40m (comprimento) x 2,90m (largura). Instalação inclusa.	1

 

Os interessados deverão encaminhar a proposta de preço em até 03 (três) dias úteis a contar pela data desta publicação, através do e-mail contato@camaravenhaver.rn.gov.br, ou fisicamente na sede da Câmara Municipal de Venha Ver-RN, na rua Pedro Trajano Torres, n° hj253, Centro, Venha Ver/RN, CEP 59.925-000.

 

Venha Ver-RN, 06 de Fevereiro de 2024.

 

Atenciosamente,

 

JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente

 

 

 

 

TERMO DE REFERÊNCIA

 

1-FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Para o Tribunal de Contas da União (TCU), o termo de referência consiste em um documento, elaborado a partir dos estudos técnicos preliminares, o qual deve conter os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto da licitação.

Neste interim, a Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no caput do Art. 6º enfatiza que,

XXIII - termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:

a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;

b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;

c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;

d) requisitos da contratação;

e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;

f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;

g) critérios de medição e de pagamento;

h) forma e critérios de seleção do fornecedor;

i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;

j) adequação orçamentária;

Portanto, esse documento foi elaborado dentro das especificações estabelecidas pela Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto Municipal Nº 01, de 04 de janeiro de 2022, que regulamenta as contratações diretas previstas nos arts. 72 ao 75 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e dá outras providências no âmbito do município de Venha Ver/RN.

 

2- DEFINIÇÃO DO OBJETO

2.1- Contratação de empresa para futura Contratação de empresa especializada para fabricação de arquibancada para Câmara de Vereadores” 

ITEM	UND	DESCRICAO	QTD
1	UND	ARQUIBANCADA EM MADEIRITE – confecção de Arquibancada em madeirite de 7,5x7,5 e barrotes de 25mm com espaço para assentos. Medições: 5,40m (comprimento) x 2,90m (largura). Instalação inclusa.	1

ARQUIBANCADA EM MADEIRITE – confecção de Arquibancada em madeirite de 7,5x7,5 e barrotes de 25mm com espaço para assentos. Medições: 5,40m (comprimento) x 2,90m (largura). Instalação inclusa.

1

 

2.2- O contrato terá validade de 12 meses podendo ser prorrogado conforme disposto no art. 107 da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o qual dispõe que,

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

2.3- Quanto a subcontratação, não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

2.4- Será admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos no contrato original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

2.5- Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

3- FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

• • 3.1- Necessário para o conforme e melhor recepção dos munícipes, que se dedicam à fiscalização da atividade legislativa. Ainda será de grande valia para o melhoramento da estrutura dos assentos que atualmente existe, de modo a propiciar maior conforte a todos os usuários do serviço público.

 

 

4- DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

4.1- “Contratação de empresa especializada para fabricação de arquibancada para Câmara de Vereadores”  

 

5- REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

5.1- Além dos requisitos constantes neste termo de referência, os requisitos da contratação abrangem o seguinte:

5.2- Em razão do valor, as empresas participantes deverão ser microempresas ou empresas de pequeno porte;

5.3-O prazo para entrega dos itens será de 05 (CINCO) dias úteis a partir do recebimento da ordem de compra.

5.4- O fornecimento dos itens é de responsabilidade da contratada, devendo a mesma possuir pessoal habilitado para o desempenho das atividades.

5.5- A(s) empresa(s) vencedora(s) deverá(ã)o apresentar toda a documentação necessária à habilitação, bem como:

5.5.1- Habilitação técnica: Além da habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, conforme determina a legislação, será considerada habilitada no certame, além das exigências administrativas e legais especificadas neste termo de referência, a empresa que apresentar: atestado de capacidade técnica.

5.5.2- Qualificação econômico-financeira: A licitante deverá apresentar as condições de habilitação econômico-financeira nos seguintes termos: Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.

 

6- MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

6.1- O objeto deverá ser entregue nas dependências da contratante no prazo máximo de 05 (CINCO) dias úteis a partir do recebimento da ordem de compra.

6.2- A aquisição do objeto será de forma fracionada.

7-MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

 

7.1- Nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133, de 2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega do objeto, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

7.2- A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.3- O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

7.4- São obrigações da Contratante:

7.4.1-Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos;

7.4.2-Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

7.4.3-Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

7.4.5-Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

7.4.6- Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Termo de Referência e seus anexos;

7.4.7-A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

7.5- São obrigações da contratada:

7.5.1-A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

7.5.2-Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constará relatório de todas as atividades realizadas.

7.5.3- Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo máximo de 48 horas, os serviços com falhas, erros ou incompletos.

7.5.4- Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

7.5.5-Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame licitatório;

7.5.6-Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

8- CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

 

8.1- O pagamento será realizado, obedecendo à ordem cronológica da fonte de recurso informada na ordem de serviço a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

8.2-Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

8.3-A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.4- Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

8.5-Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

8.6-Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

8.7- Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no Termo de Referência.

8.8- Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

8.9-Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

8.10-Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

8.11-Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

8.12- Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

8.13-Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

8.14-Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

8.15-A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

9- FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

 

9.1- Será usado como critério de seleção o menor preço por item.

10- ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1- A estimativa do valor da contratação será realizada nos termos do Art.10 do Decreto Municipal nº.01, de 04 de janeiro de 2022.

10.2- A adequação orçamentária será informada pela autoridade competente após o levantamento do valor da contratação.

11- SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1-Comete infração administrativa nos termos do art. 155 da Lei nº 14,133, de 2021, a Contratada que:

11.2- Der causa à inexecução total ou parcial de qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

11.3- Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

11.4- Não celebrar o contrato ou deixar de entregar a documentação exigida dentro do prazo;

11.5-Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto sem motivo justificado;

11.6-Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

11.7-Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

11.8-Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

11.9-Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

11.10-Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.11-Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

11.11.1-Advertência, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;

11.11.2-Multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de R$ 50,00 (cinquenta reais);

11.11.3-Multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

11.11.4-Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

11.11.5-Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

11.11.6-Impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;

11.11.7-A Sanção de impedimento de licitar e contratar prevista neste subitem também é aplicável em quaisquer das hipóteses previstas como infração administrativa no subitem 15.1 deste Termo de Referência.

11.12-Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

11.13-Também ficam sujeitas às penalidades do art. 156, III e IV da Lei nº 14.133, de 2021, as empresas ou profissionais que:

11.13.1- Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

11.13.2-Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

11.13.3-Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

11.14-A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

11.15-As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.

11.16-Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

11.17-Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o município poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

11.18-A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

11.19-Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.

11.20-A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

11.21-O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Municipal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

11.22-As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

 

Venha Ver-RN, 06 de fevereiro de 2024.

 

Atenciosamente,

 

JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA
Dispensa de Licitação n.º 310101/2024
A câmara municipal de Viçosa/RN, através da sua presidenta.
No uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 523/2021 – GP/CMV, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 310101/2024, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET PARA MANTER AS AÇÕES DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR ESTA CASA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/RN., pelo valor de 2.260,00 (DOIS MIL E DUZENTOS E SESSENTA REAIS), em favor de VIVA SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 21.369.679/0001-60.
Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.
VIÇOSA-RN, 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
MARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
Presidente da Câmara

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º
310101/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06020001/2024. DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 310101/2024. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA/RN. CONTRATADO: VIVA SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº. 21.369.679/0001-60. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET PARA MANTER AS AÇÕES DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR ESTA CASA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/RN. VALOR TOTAL: 2.260,00 (DOIS MIL E DUZENTOS E SESSENTA REAIS). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL DE Nº. 14.133/2021. VIÇOSA-RN, 06 DE FEVEREIRO DE 2024. MARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA - PRESIDENTE DA CÂMARA