Processo nº 007/2024

Dispensa nº 004/2024

 

Assunto: FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTÍVEL TIPO GASOLINA COMUM PARA VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI.

 

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público, assim HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICO o objeto respectivo à empresa POSTO PALHOÇA LTDA. ME, inscrita no CNPJ nº 10.790.288/0001-07, perfazendo uma importância global estimada de R$ 11.920,10 (onze mil novecentos e vinte reais e dez centavos).

 

DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, visando a "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTÍVEL TIPO GASOLINA COMUM", a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Acari/RN e, na oportunidade, que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

 

Acari/RN, 07 de fevereiro de 2024.

 

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN - CNPJ: 08.539.439/0001-07.

 

CONTRATADA: POSTO PALHOÇA LTDA. ME - CNPJ: 10.790.288/0001-07.

 

OBJETO: FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTÍVEL TIPO GASOLINA COMUM PARA VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI.

 

QUANTIDADE DE LITROS ESTIMADA: 2.000 l (dois mil litros).

 

PERCENTUAL DE DESCONTO PROPOSTO: 0,5% (zero vírgula cinco por cento) em cima do preço médio mensal ao consumidor da cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, divulgado pela Agência Nacional do Petróleo - ANP por meio do site: https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/precos-e-defesa-da-concorrencia/precos/levantamento-de-precos-de-combustiveis-ultimas-semanas-pesquisadas

 

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 11.920,10 (onze mil novecentos e vinte reais e dez centavos).

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 01 – Câmara Municipal, Função: 01 – Legislativa, Sub-Função: 031 – Ação Legislativa, Projeto Atividade: 2001 – Manutenção da Câmara Municipal, Natureza da despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21.

 

Acari/RN, 07 de fevereiro de 2024.

 

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

O Poder Legislativo de Afonso Bezerra/RN, em conformidade com a Lei nº 14.133, de 2021, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que no período de 08/02/2024 à 12/02/2024, estará recebendo propostas adicionais de eventuais interessados para a prestação dos serviços de hospedagem e manutenção do site oficial da Câmara Municipal, com Publicações de ações governamentais, arquivos multimídias, criações de páginas dinâmicas e fixas, disponibilização de links para outras páginas institucionais e disponibilização de e-mails institucionais, ouvidoria e serviço de assessoria em Gestão em Transparência Pública para apoio no Portal Nacional de Transparência Pública e Confúcio.

 

O Termo de Referência com as especificações necessárias e outras informações deverão ser SOLICITADOS através do e-mail compracmab@gmail.com.

As propostas deverão ser enviadas até às 12h do último dia do prazo exclusivamente para o e-mail compracmab@gmail.com . 

 

Afonso Bezerra/RN, 7 de fevereiro de 2024. 

 

PABLO GUSTAVO DA SILVA DE OLIVEIRA

   Setor de Compras

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º - Concede férias ao Senhor(a) JOELSON CLEGINALDO VIANA ALVES - Servidor(a) Público(a) da Câmara Municipal de Apodi-RN,  no período de 8 de fevereiro a 9 de março de 2024.

Art. 2º - O que trata o art. 1º está de acordo com o art. 84, da Lei 269/1996, que rege o Estatuto do Servidor desta Edilidade.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 7 de fevereiro de 2024.

 

 

 

 

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

 

 

 

 

EXTRATO DE CONTRATO

 

CONTRATO N°: 1905/2023.

ORIGEM: PREGÃO PRESENCIAL Nº: 001/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 25040001/2023

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 001/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, CNPJ: 08.545.949.0001/89

CONTRATADO: NOSSA CASA APODI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ: 30.868.427/0001-77

 

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NECESSÁRIOS PARA A ADEQUAÇÃO, REFORMAS E ADAPTAÇÕES DO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

 

VALOR TOTAL: R$ 70.895,00 (setenta mil e oitocentos e noventa e cinco reais), a serem pagos considerando sua proposta de preços (Proposta Oficial/final) em anexo.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Gestora: 01 – Câmara Municipal de Apodi; Órgão Orçamentário: 1000 – Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 1001 – Câmara Municipal de Apodi; Função: 01 – Legislativa; Subfunção: 31 – Ação Legislativa; Programa: 01 – Atividades do Poder Legislativa; Ação: 2.3 – Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi; Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.

 

VIGÊNCIA DO CONTRATO, 12 (doze) meses, iniciando na data da assinatura até o dia 18 de MAIO de 2024.

 

DATA DE ASSINATURA: 19 de MAIO de 2023.

EXTRATO DE CONTRATO

 

CONTRATO N°: 009/2024.

ORIGEM: PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2023 – SRP

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20120001/2023

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 002/2024

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, CNPJ: 08.545.949.0001/89

CONTRATADO: F DE A M DA SILVEIRA, CNPJ: 13.768.673/0001-38

 

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEÍCULOS LOCADOS A SERVIÇO DO PODER LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

 

VALOR TOTAL: R$ 21.440,00 (vinte e um mil e quatrocentos e quarenta reais), a serem pagos considerando sua proposta de preços (Proposta Oficial/final) em anexo.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Gestora: 01 – Câmara Municipal de Apodi; Órgão Orçamentário: 1000 – Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 1001 – Câmara Municipal de Apodi; Função: 01 – Legislativa; Subfunção: 31 – Ação Legislativa; Programa: 01 – Atividades do Poder Legislativa; Ação: 2.4 – Manutenção e Serviços de transporte da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi; Elemento de Despesa 1751: 3.3.90.30 – Material de Consumo.

 

VIGÊNCIA DO CONTRATO, 12 (doze) meses, iniciando na data da assinatura até o dia 06 de FEVEREIRO de 2025.

 

DATA DE ASSINATURA: 07 de FEVEREIRO de 2024.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, inscrito no CNPJ sob o nº 08.470.866/0001-78, com sede na Rua Duque Caxias, S/N, representado por DANILO TARGINO, PRESIDENTE, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa AL NET INFORMATICA E PAPELARIA E SERVIÇOS LTDA - ME, inscrito(a) no CNPJ 20.055.543/0001-13, com sede na RUA DOM PEDRO I 326, CENTRO, Bento Fernandes-RN, CEP 59555-000, representada por ALEXSANDRA LOURENÇO PINHEIRO DA SILVA, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de Dezembro de 2024, nos termo da Lei Federal nº 8.666/93.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

 

unidade orçamentaria: 01 01

projeto atividade: 2.001 manutenção do funcionamento da camara de vereadores

ficha de despesa: 33903900

fonte de recursos: 1500000000

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua assinatura com vigência até 31/12/2024.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

 

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

 

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 

 

 BENTO FERNANDES - RN, 04 de Janeiro de 2024

 

 

 CAMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

CNPJ(MF)  08.470.866/0001-78

 CONTRATANTE

 

 

AL NET INFORMATICA E PAPELARIA E SERVIÇOS LTDA - ME

 CNPJ 20.055.543/0001-13

 CONTRATADA

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Boa Saúde/RN.

CONTRATADA: CARLOS MAGNO PESSOA 83786244472 (CNPJ: 33.727.831/0001-19).

MODALIDADE: Dispensa de Licitação Nº 00005/2024.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN

VALOR TOTAL: R$: 56.840,90 (cinquenta e seis mil e oitocentos e quarenta reais e noventa centavos).

DATA DE ASSINATURA: 07 fevereiro de 2024.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

DOTAÇÃO:

Unid. Adm.: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE.

Proj/Ativ.: 2.001 – Manutenção da Câmara Municipal.

Nat. Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica. 

Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos.

 

Boa Saúde/RN, 07 de fevereiro de 2024.

 

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador Presidente

 

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21 e Decreto Legislativo nº. 001/2022, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a empresa CARLOS MAGNO PESSOA 83786244472, inscrito no CNPJ:. 33.727.831/0001-19, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN, no importe global de R$: 56.840,90 (cinquenta e seis mil e oitocentos e quarenta reais e noventa centavos) mediante contratação direta, após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

 

Boa Saúde/RN, 07 de fevereiro de 2024.

 

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador Presidente

 

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21 e Decreto Legislativo nº. 001/2022, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a empresa CONECTA SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, inscrito no CNPJ:. 34.677.857/0001-62, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE LINK DEDICADO DE ACESSO À INTERNET BANDA LARGA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN, no importe global de R$: 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) mediante contratação direta, após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

 

Boa Saúde/RN, 07 de fevereiro de 2024.

 

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador Presidente

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Boa Saúde/RN.

CONTRATADA: CONECTA SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA (CNPJ: 34.677.857/0001-62).                                

MODALIDADE: Dispensa de Licitação Nº 00006/2024.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE LINK DEDICADO DE ACESSO À INTERNET BANDA LARGA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN.

VALOR TOTAL: R$: 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).

DATA DE ASSINATURA: 07 fevereiro de 2024.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

DOTAÇÃO:

Unid. Adm.: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE.

Proj/Ativ.: 2.001 – Manutenção da Câmara Municipal.

Nat. Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica. 

Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos.

 

Boa Saúde/RN, 07 de fevereiro de 2024.

 

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador Presidente

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2024

DISPENSA Nº 014/2024

 

OBJETO: Contratação de empresa para prestação do serviço de telefonia fixa, com identificador de chamadas, fixo local ilimitado, fixo nacional ilimitado e ligações para celular local e nacional ilimitadas.

 

CONTRATADA: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A., CNPJ: 04.601.397/0001-28, localizada na Rua Rodovia Ceará 138, Km 14, Zona rural, CEP: 63.460-000, Município de Pereiro, Ceará.

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.096.596/0001-87, localizado na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 

VIGÊNCIA: 11 meses.

 

VALOR: R$ 1.639,00 (mil seiscentos e trinta e nove reais).

 

RATIFICAÇÃO: em 07 de fevereiro de 2024, pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

 

Caicó/RN, 07 de fevereiro de 2024.

 

 

 

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

EMENTA: Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN, na forma a seguir indicada.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela Lei Orgânica do Município de Caicó – RN,

 

 CONSIDERANDO as comemorações relacionadas ao período carnavalesco, assim como em atenção ao feriado no dia 13 de fevereiro de 2024 (terça-feira). 

                                                    

R E S O L V E:

 

Art. 1º. Estabelecer, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN, ponto facultativo nos dias 08, 09, 12 e 14 de fevereiro de 2024.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caicó/RN, em 7 de fevereiro de 2024.

 

IVANILDO SANTOS DA COSTA

Presidente

 

THALES RANGEL DA COSTA

1º Secretário

 

JULIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO

2º Secretário

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2024

DISPENSA Nº 017/2024

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada em manutenção de impressoras para prestação do serviço de recarga de toner, troca de cilindros e manutenção de impressoras.

 

CONTRATADA: PABLO VICTOR DANTAS DE OLIVEIRA 05919226498, CNPJ: 23.824.396/0001-97, localizado na Rua Inês Medeiros, nº 296, Bairro Vila do Príncipe, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.096.596/0001-87, localizado na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 

VIGÊNCIA: 11 meses.

 

VALOR: R$ 20.150,00 (vinte mil cento e cinquenta reais).

 

RATIFICAÇÃO: em 07 de fevereiro de 2024, pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

 

Caicó/RN, 07 de fevereiro de 2024.

 

 

 

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II da lei federal n° 14.133 de 01 de de abril de 2021,

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O Valor atualizado da Contratação estabelecido no Inciso II do Art. 75, encontra-se no Decreto Nº 11.871, tendo aplicado o IPCAficando estabelecido para o exercicoo de 2024 em R$ 59.906,02 em outros serviços e compras

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa para prestação de serviços de certificação digital, com fornecimento de certificados digitais, tem o objetivo de proporcionar aos servidores da Câmara Municipal, designados para tal, acesso aos diversos sistemas da Administração Pública Federal, garantindo a integridade, a confiabilidade e a segurança das informações trafegadas destinado à Câmara Municipal para o exercício de 2024;

CONSIDERANDO que oi publicado no Diário da FECAM, a convocação para apresentação de propostas, tendo a emprea CONFIANCA EMPREENDIMENTOS DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.768.764/0001-15, com proposta no valor unitário para o item 01 de R$ 100,00 e para o item 02 de R$ 100,00, totalizando o valor global de R$ 300,00 (tresentos reais), a que melhor apresentou proposta vantajosa para administração.

RESOLVE:    

1 - Fica dispensado o procedimento licitatório para aquisição de água mineral 20 litros com vasilhame e água mineral 20 litros com vasilhame retornável destinados à Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN. A Empresa: CONFIANCA EMPREENDIMENTOS DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.768.764/0001-15, com proposta no valor unitário para o item 01 de R$ 100,00 e para o item 02 de R$ 100,00, totalizando o valor global de R$ 300,00 (tresentos reais), a ser contratado.

2 - A despesa correrá à conta do elemento Orçamentário:                                                        RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com a prestação dos serviços e de acordo com a ordem cronológica dos pagamentos

Carnaúba dos Dantas/RN, 06 de fevereiro de 2024.

Marli de Medeiros Dantas

Presidente da Câmara

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II da lei federal n° 14.133 de 01 de de abril de 2021,

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

 

O Valor atualizado da Contratação estabelecido no Inciso II do Art. 75, encontra-se no Decreto Nº 11.871, tendo aplicado o IPCAficando estabelecido para o exercicoo de 2024 em R$ 59.906,02 em outros serviços e compras

;CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas necessita contratar prestação do serviço de implantação de internet via fibra óptica, para atender as necessidades da casa legislativa de sustenta toda utilização da internet dentro do órgão e todos os serviços disponível ao público externo, sistema de software, portal da transparência, setor de licitações, financeiro, controladoria, secretaria de administração, sessões ordinárias dos vereadores incluindo transmissão ao vivo nas redes sociais, telecentro a fim dos mesmos poderem ter acesso à internet o que trará imensos benefícios aos que trabalham na casa legislativa e transparência aos cidadãos neste ano de 2024.

CONSIDERANDO que foi publicado no Diário da FECAM, a convocação para apresentação de propostas, tendo a emprea STAR CONECT TELECOM LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 10.475.182/0001-00, apresentado proposta no valor unitário para o item 01 de R$ 160,00,  para o item 02 de R$ 160,00 e para o Item 03 R$ 160,00, totalizando o valor de R$ 5.760,00 (cinco mil, setecentos e sessenta reis), a que melhor apresentou proposta vantajosa para administração;

RESOLVE:

1 - Fica dispensado o procedimento licitatório para contratação de empresa para prestação dos serviços de implantação de internet via fibra óptica na Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN e seu respectivo telecentro, a empresa que oferece o melhor preço no momento é: STAR CONECT TELECOM LTDA - EPP, CNPJ sob o n° 10.475.182/0001-00 vencedora dos itens: 01, 02, 03 no valor total R$ 5.760,00 (cinco mil, setecentos e sessenta reis) a ser contratado.

2 - A despesa correrá à conta do elemento Orçamentário:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PJ

1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

3 - A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com a prestação dos serviços e de acordo com a ordem cronológica dos pagamentos.

Carnaúba dos Dantas/RN, 06 de fevereiro de 2024.

Marli de Medeiros Dantas

Presidente da Câmara

Extrato do Contrato nº 001/2024

Dispensa nº 016/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Espírito Santo - CNPJ: 40.800.575/0001-03

CONTRATADA: VG COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ/CPF: 27.946.204/0001-76

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de dedetização junto as dependências físicas da sede do Poder Legislativo no âmbito do Município de Espírito Santo/RN.

VALOR: R$ 8.500,00, (oito mil e quinhentos reais)

VIGÊNCIA: De: 12/01/2024 a 31/12/2024

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 24, II da Lei. 8.666/93

ESPÍRITO SANTO/RN, 12 de janeiro de 2024

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO - P/Contratante

PRESIDENTE

VICTOR MAGNO GUEDES GALVÃO - P/Contratada

REPRESENTANTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0007/2024

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Paraú-RN

CONTRATADO(A): MIRIAN DA SILVA ROCHA, inscrita no CPF 050.427.384-10

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE LANCHES E SERVIÇOS DE BUFFET DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 25.300,00 (Vinte e cinco mil e trezentos reais).

FISCAL: Edgar Xavier da Silva

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Paraú/RN, 06 de fevereiro de 2024

ANA LÚCIA XAVIER – Presidenta

 

 

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais e regimentais, atendendo ao disposto no art.21, XXIV, I, a, do Regimento Interno, faz saber que são convocados os excelentíssimos Senhores Vereadores, para participarem da 2ª Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 09 de fevereiro de 2024, as 8h, a fim de discutir e votar a seguinte Matéria:

 

1. Projeto de Lei do Executivo de n.º 001/24.

 

Por fim, publica-se a presente convocação no Diário Oficial das Câmaras do Rio Grande do Norte, no site da Câmara Municipal (www.cmfelipeguerra.rn.gov.br) e no mural do Poder Legislativo

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

Palácio Joel Canela, em 07 de fevereiro de 2024.

 

PEDRO ALVES CABRAL NETO

Presidente

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

Reconheço a DISPENSA DE LICITACAO de licitação fundamentada na Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer da Assessoria Jurídica acostado aos autos, a favor da empresa: 21.778.715 FRANCISCO CLENILDO MAIA no valor total de R$ 28.660,00 (VINTE E OITO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA REAIS) VINTE E OITO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA REAIS para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE GALERIA DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO. Onde formulou-se expediente de DISPENSA DE LICITACAO de Licitação nº DL002/2024, de acordo com as normas legais, conforme prevê o art. 72, parágrafo único da Lei n 14.133/2021. 

 

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 07 de Fevereiro de 2024.

 

 

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

Reconheço a DISPENSA DE LICITACAO de licitação fundamentada na Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer da Assessoria Jurídica acostado aos autos, a favor da empresa: DEOCLECIANO ERNESTO NETO 06848644447 no valor total de R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) CINQUENTA E CINCO MIL REAIS para Contratação de pessoa física ou jurídica para gerenciamento de redes sociais, estratégia digital, design gráfico, produção de imagens e textos, serviços de filmmaker e fotografia, alimentação de sites e criação de projetos de comunicação. Onde formulou-se expediente de DISPENSA DE LICITACAO de Licitação nº DL003/2024, de acordo com as normas legais, conforme prevê o art. 72, parágrafo único da Lei n 14.133/2021. 

 

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 07 de Fevereiro de 2024.

 

 

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

Reconheço a DISPENSA DE LICITACAO de licitação fundamentada na Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer da Assessoria Jurídica acostado aos autos, a favor da empresa: 47.986.305 KAUEMBERGY FERREIRA DINIZ no valor total de R$ 24.003,00 (VINTE E QUATRO MIL E TRES REAIS) VINTE E QUATRO MIL E TRES REAIS para Aquisição equipamentos de segurança e prestação de serviço de instalação e manutenção dos existentes para atender às necessidades da Câmara Municipal.. Onde formulou-se expediente de DISPENSA DE LICITACAO de Licitação nº DL004/2024, de acordo com as normas legais, conforme prevê o art. 72, parágrafo único da Lei n 14.133/2021. 

 

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 07 de Fevereiro de 2024.

 

 

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

Reconheço a DISPENSA DE LICITACAO de licitação fundamentada na Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer da Assessoria Jurídica acostado aos autos, a favor da empresa: MARCELO EVANGELISTA DE LIMA 04999763478 no valor total de R$ 26.050,00 (VINTE E SEIS MIL E CINQUENTA REAIS) VINTE E SEIS MIL E CINQUENTA REAIS para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado, incluindo os materiais e equipamentos necessários à manutenção, bem como os serviços de instalação e desinstalação em aparelhos de ar condicionado tipo split (hi-wall e piso-teto) para em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado.. Onde formulou-se expediente de DISPENSA DE LICITACAO de Licitação nº DL005/2024, de acordo com as normas legais, conforme prevê o art. 72, parágrafo único da Lei n 14.133/2021. 

 

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 07 de Fevereiro de 2024.

 

 

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU - CNPJ: 08.492.795/0001-04, sediada na Avenida Luiz Gonzaga, nº 10 – Centro – Ipanguaçu/RN.

CONTRATADA: J K S DA SILVA OLIVEIRA CONTABILIDADE LTDA – CNPJ: 52.899.269/0001-55 - sediada na Avenida Senados João Câmara, nº 1377 -  Sala 19 -  Bairro Dom Elizeu – Assú/RN.

VALOR GLOBAL: R$: 51.600,00 (Cinquenta e um mil e seiscentos reais)

VIGENCIA DO CONTRATO: 08/02/2024 a 07/02/2025

OBJETIVO: Contração de empresa especializada para execução de serviços de consultoria e assessoramento técnico em contabilidade pública, tais como: contábil, financeira e orçamentária, com geração de relatórios, cumprindo as normas e legislação que regem a contabilidade pública, além de elaboração de peças contábeis exigidas pelos órgãos de controles, Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em seu Art. 75, Inciso II.

 

Ipanguaçu/RN, 08 de fevereiro de 2024.

 

 

DOEL SOARES DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, CNPJ: 08.492.795/0001-04

 

CONTRATADO: RONIELIO ALVES DE OLIVEIRA, CPF: 010.795.914-35 RG: 001.951.119 -SSP/RN, residente e domiciliado ao PO Baldum, nº 29 – Zona Rural - Ipanguaçu/RN. Objetivo: Prestar serviços a esta Douta Câmara Municipal, exercendo a função de Agente de Segurança. Valor Global do Contrato: R$ 15.532,00 (Quinze mil quinhentos e trinta e dois reais). Data da Assinatura: 07/02/2024. Validade 11 (Onze) meses. Conforme Resolução nº 003/2017, de 08 de Maio de 2017 alterado pela Resolução nº 001, de 31 de Março de 2022.

 

 

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS – RN, CNPJ: 09.393.653/0001-52 e JOELSON RIBEIRO DE FRANCA/JF ASSESSORIA E CONSULTORIA CNPJ nº 18.436.043/0001-80.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA DEDETIZAÇÃO GERAL (INSETOS RASTEIROS, E VOADORES: BARATAS, FORMIGAS, ENTRE OUTROS), DESCUPINIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO. – SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN.

 

Fundamento LEGAL: art. 95, § 2º da Lei Federal n.º 14.133/2021.

 

VALOR GLOBAL: R$ 4.300,00 (Quatro Mil e Trezentos Reais)

 

VIGÊNCIA: 06/02/2023 À 29/02/2024

 

DATA E ASSINATURA: JANDUÍS – RN, 06 de fevereiro de 2024, WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JÚNIOR, Presidente e Contratado.

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2024

 

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Japi/RN, como também a informação contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO DE TEXTOS E DEMAIS MATERIAIS DE MARKETING PUBLICITÁRIO, BEM COMO O MONITORAMENTO DE MÍDIAS, GESTÃO DA INFORMAÇÃO E ANÁLISE DE CONTEÚDO REFERENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação de: M P LIMA SILVA LTDA – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 48.655.119/0001-29, sediada a Rua Jornalista Djair Dantas, 36 – Lagoa Seca, Natal/RN - CEP: 59.022-370, no valor mensal de R$ 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais), totalizando o valor global de R$ 28.200,00 (vinte e oito mil e duzentos reais) por um período de 12 (doze) meses, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores, com vigência compreendida entre 07/02/2024 à 07/02/2025, mediante contratação direta.

 

Japi/RN, em 07 de fevereiro de 2024

 

MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

EXTRATO DO CONTRATO N° 005/2024

Processo Administrativo n° 005/2024

 

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI.

 

Contratada: M P LIMA SILVA LTDA – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 48.655.119/0001-29, sediada a Rua Jornalista Djair Dantas, 36 – Lagoa Seca, Natal/RN - CEP: 59.022-370.

 

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO DE TEXTOS E DEMAIS MATERIAIS DE MARKETING PUBLICITÁRIO, BEM COMO O MONITORAMENTO DE MÍDIAS, GESTÃO DA INFORMAÇÃO E ANÁLISE DE CONTEÚDO REFERENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN.

 

VALOR: valor mensal de R$ 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais), totalizando o valor global de R$ 28.200,00 (vinte e oito mil e duzentos reais) por um período de 12 (doze) meses.

 

Dotação Orçamentária: as despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento para Câmara Municipal, no exercício de 2024.

 

Vigência: 07/02/2024 à 07/02/2025.

 

Licitação: Dispensa de Licitação nº 005/2024

 

Fundamentação: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

 

Assinaturas:

 

Pela Contratante, MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA (Presidente).

 

Pela Contratada, MÁRCIO PEDRO LIMA SILVA.

 

Japi/RN, em 07 de fevereiro de 2024.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e pelo Regimento interno da Casa, assim como pela Lei Complementar municipal nº 01, de 27.12.1997 (Regime Jurídico Único),

 

 

RESOLVE:

 

 

CONCEDER Licença Prêmio por Assiduidade, por um período de 03 (três) meses: de 06/02/2024 a 07/05/2024, ao servidor Francisco Otacílio dos Santos Costa, CPF n° 807.024.064-49, admitida em 26/05/1998, Cargo de Vigia, por ter exercido suas funções durante o quinquênio correspondente a 26/05/2002 a 26/05/2007, ininterruptamente, e sem nenhuma penalidade disciplinar, conforme determina a Lei Complementar municipal nº 01, de 27.12.1997 (Regime Jurídico Único), e o Processo Administrativo nº 01/2019.

 

 

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Japi/RN.

 

 

 

Gabinete da presidência em 08 de fevereiro de 2024.

 

 

 

 

 

Manoel Valdécio Freire de Souza

Presidente da Camara Municipal de Japi/RN

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVAGEM DE VEÍCULO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS-RN. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa nº DV00014/2023. ADITAMENTO: Dar continuidade a execução do objeto contratado. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: CT Nº 00017/2023 - Diego Henrique da Silva Santos 01773196405 - CNPJ: 22.881.477/0001-66 - 1º Aditivo - prorroga o prazo por mais 9 meses. ASSINATURA: 29.12.2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/ RN n° 007/2024

FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, inscrita no CNPJ nº 10.873.453/0001-86, com sede na Rua Epaminondas Lopes, 160 - Centro, Jucurutu-RN - CEP – 59.330-000, torna público por meio de seu Agente de Contratação, que realizará Chamada Pública para contratação de forma direta através de dispensa de licitação em conformidade com o art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na execução dos serviços de locação de dispositivos móvel tipo TABLET para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, com intuito em obter propostas adicionais de eventuais interessados, que serão submetidas a julgamento tendo como critério de seleção, a proposta mais vantajosa para o legislativo municipal. Entenda-se por mais vantajosa MENOR PREÇO, o prazo para recebimento de propostas e documentação de habilitação será de 3 (três) dias úteis, a contar do dia 08 de fevereiro de 2024 até o dia 16 de fevereiro de 2024 às 11h59min, que serão recebidos exclusivamente através do endereço eletrônico: licitacaocmjucurutu@gmail.com. O Edital com as condições para a contratação poderá ser adquirido no sítio oficial da Câmara Municipal: https://www.jucurutu.rn.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/editais-abertos; na sala de licitações, localizada na sede da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, no horário das 08:00 às 12:00 horas, ou ainda, pelo endereço eletrônico: licitacaocmjucurutu@gmail.com. Para Maiores informações serão fornecidas pelos Fones: 84-9.9955-0362, bem como, do referido endereço eletrônico.

 

Jucurutu/RN, 07 de fevereiro de 2024.

 

Katieny Mirraelly Gomes de Pontes

Agente de Contratação

PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/ RN n° 006/2024

FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, inscrita no CNPJ nº 10.873.453/0001-86, com sede na Rua Epaminondas Lopes, 160 - Centro, Jucurutu-RN - CEP – 59.330-000, torna público por meio de seu Agente de Contratação, que realizará Chamada Pública para contratação de forma direta através de dispensa de licitação em conformidade com o art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso, serviços de instalação, suporte, técnico, e manutenção de sistemas informatizados para as práticas legislativas incluindo treinamento dos usuários, com intuito em obter propostas adicionais de eventuais interessados, que serão submetidas a julgamento tendo como critério de seleção, a proposta mais vantajosa para o legislativo municipal. Entenda-se por mais vantajosa MENOR PREÇO, o prazo para recebimento de propostas e documentação de habilitação será de 3 (três) dias úteis, a contar do dia 08 de fevereiro de 2024 até o dia 16 de fevereiro de 2024 às 11h59min, que serão recebidos exclusivamente através do endereço eletrônico: licitacaocmjucurutu@gmail.com. O Edital com as condições para a contratação poderá ser adquirido no sítio oficial da Câmara Municipal: https://www.jucurutu.rn.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/editais-abertos; na sala de licitações, localizada na sede da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, no horário das 08:00 às 12:00 horas, ou ainda, pelo endereço eletrônico: licitacaocmjucurutu@gmail.com. Para Maiores informações serão fornecidas pelos Fones: 84-9.9955-0362, bem como, do referido endereço eletrônico.

 

Jucurutu/RN, 07 de fevereiro de 2024.

 

Katieny Mirraelly Gomes de Pontes

Agente de Contratação

A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa M F DANTAS E A L DA S MAGALHAES LTDA, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.338.769/0001-00, para a Contratação de empresa para aquisição de certificado digital para câmara municipal de Lagoa de Pedras/RN., ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

 

Lagoa de Pedras/RN, 07 de Fevereiro de 2024.

 

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora LARISSA DE CASTRO SOUZA SILVA, para ocupar o cargo de Assistente de Gabinete Parlamentar, a ser lotada no Gabinete do Vereador LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 06 de fevereiro de 2024.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada na Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer da Procuradoria Geral acostado aos autos, a favor da empresa: VERA LUCIA DE SOUSA TAVARES 56700652472 no valor total de R$ 15.950,00 (QUINZE MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS),   para Contratação de Pessoa Jurídica Especializada para a realização de serviço de manutenção preventiva e corretiva com material incluso em Quadro Geral Elétrico da Câmara Municipal de Mossoró/RN, conforme especificações.; mediante o pagamento de valor total de R$ 15.950,00(QUINZE MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS). Onde formulou-se expediente de Dispensa de Licitação nº DL037/2023, de acordo com as normas legais, conforme prevê o art. 72, parágrafo único da Lei n 14.133/2021. 

 

Mossoró- RN, 05 de Fevereiro de 2024.

 

 

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró 

AVISO

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN

CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

FUNDAMENTO: ART. Nº. 75, INCISO II da Lei Federal nº. 14.133/2021.

 

Torna-se público que Câmara Municipal de Vereadores do município de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Agente de Contratação, realizará contratação direta por Dispensa de Licitação, com critério de julgamento por Menor Preço, na hipótese do Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, conforme discriminado a seguir:

DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO 12/01/2.024, até às 23:59 horas - HORÁRIO LOCAL.

E N D E R E Ç O E L E T R Ô N I C O DE SOLICITAÇÃO:

cm.pedroavelino.cpl@gmail.com

ENDEREÇO ELETRÔNICO DE ENVIO DE DOCUMENTOS:

cm.pedroavelino.cpl@gmail.com

Sitio de publicidade do Aviso de Contratação Direta:

Diário Oficial das Câmaras municipais – FECAM

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: sagra-se vencedor o MENOR PREÇO apresentado.

OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA:

Contratação de empresa especializada na execução dos serviços de locação de dispositivos móvel tipo TABLET para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN, pelo período de 2024.

Os itens, suas especificações, unidades de medida, quantidades e demais informações encontram-se no Edital e Termo de Referência - Anexo I do Edital.

Do Edital: O edital seus anexos, entre outras informações deverão ser solicitados através do e-mail cm.pedroavelino.cpl@gmail.com .

 

Câmara municipal de Pedro Avelino/RN, 07 de Fevereiro de 2024.

Kyvia Heloysa Barbosa de Albuquerque Lucas

Agente de Contratação

Port. 85/2023

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno:   

 

RESOLVE:

 

Art. 1º NOMEAR, a Senhora ANNE KEILLY DE OLIVEIRA SOUZA ANDRADE, portadora do CPF nº 078.177***70, para exercer o cargo comissionado de Auxiliar Administrativo, no âmbito deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2024.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Pendências/RN, 07 de fevereiro de 2024

 

___________________________________________

José Adailton Barbosa de Souza

Presidente

___________________________________________

Welliedna de Figueredo Pereira
1ª Secretária

__________________________________________

Marones Manuel dos Santos
2º Secretário

                                      

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno:   

 

RESOLVE:

 

Art. 1º NOMEAR, a Senhora MARIA EDUARDA DE SOUZA BARBOSA PEREIRA, portadora do CPF nº 142.822***25, para exercer o cargo comissionado de Auxiliar Administrativo, no âmbito deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2024.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Pendências/RN, 07 de fevereiro de 2024

 

___________________________________________

José Adailton Barbosa de Souza

Presidente

___________________________________________

Welliedna de Figueredo Pereira
1ª Secretária

__________________________________________

Marones Manuel dos Santos
2º Secretário

 

                                        

DISPÕES SOBRE A DESIGNAÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE DE CONTRAÇÃO.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno:   

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DESIGNAR, o Senhor DANIEL PINHEIRO DA SILVA, portador do CPF nº 036.610.***-80, para exercer a função de Agente de Contratação, com locação nesta Casa Legislativa comissionado de Técnico em Controle Interno, no âmbito deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º O Agente de Contratação designado, nos processos licitatórios instaurados com fundamento na Lei Federal nº 14.133/20221, possui as seguintes atribuições: receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelos setores técnicos responsáveis, pela Assessoria Jurídica, bem como exercer quais quer outras atividades necessárias para o bom andamento do certame, até sua homologação.  

 

 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Pendências/RN, 07 de fevereiro de 2024

___________________________________________

José Adailton Barbosa de Souza

Presidente

___________________________________________

Welliedna de Figueredo Pereira
1ª Secretária

_________________________________________

Marones Manuel dos Santos
2º Secretário

 

 

 

 

 

 

 

 

            Partes: AGOSTINHO SERVFLEX LTDA, CNPJ: 09.027.375/0001-10 e a Câmara Municipal de Porto do Mangue, representada por Sr(a) IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR, Presidente.

  Objeto........................: Contratação de empresa para aquisição de aparelhos de ar condicionado para Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

  Contratado.................: AGOSTINHO SERVFLEX LTDA, CNPJ: 09.027.375/0001-10, Rua Desembargador Filgueira, nº 86a, Centro, Areia Branca/RN, CEP: 59.655-000.

            Prazo................:  31 de dezembro de 2024.

      Dotação: Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - equipamentos e materiais permanente

            Valor total: R$ 44.631,98 (Quarenta e quatro mil, seiscentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos)

  Fundamento Legal...: artigo 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 

 

 

 PORTO DO MANGUE - RN, 02 de fevereiro de 2024.

 

 

 

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no artigo 75, II da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da AGOSTINHO SERVFLEX LTDA, CNPJ: 09.027.375/0001-10 referente à Contratação de empresa para aquisição de aparelhos de ar condicionado para Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Porto do Mangue, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

 PORTO DO MANGUE - RN, 02 de fevereiro de 2024.

 

 

__________________________________________

 IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR

 Presidente

 

 

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 75, II da Lei nº 14.133/2021 e alterações, no sentido de autorizar a Contratação de empresa para aquisição de aparelhos de ar condicionado para Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado AGOSTINHO SERVFLEX LTDA, CNPJ: 09.027.375/0001-10, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

           

Porto do Mangue/RN, 02 de fevereiro de 2024.

________________________________________

IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR

 Presidente

O Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Pureza, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo n° 05010001/24, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, amparada no Artigo 74, Inciso I, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Fornecimento de energia elétrica, fornecimento essencial para o desenvolvimento das atividades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN, pelo valor de R$ 7.200,00 (SETE MIL E DUZENTOS REAIS), junto a COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN - CNPJ/CPF: 08.324.196/0001-81.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). CLÁUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Pureza – RN, 05 de janeiro de 2024.

 

 

 

 

FRANCISCO SEVERIANO DA SILVA

Agente de Contratação

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Artigo 74, Inciso I, da Lei n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN - CNPJ/CPF: 08.324.196/0001-81, referente à Fornecimento de energia elétrica, fornecimento essencial para o desenvolvimento das atividades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN, no valor de R$ 7.200,00 (SETE MIL E DUZENTOS REAIS).

 

         R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a). Senhor(a). FRANCISCO SEVERIANO DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Pureza – RN, 05 de janeiro de 2024.

 

 

 

 

CLÁUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA

RESPONSÁVEL

 

O Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Pureza/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) CLÁUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

 

OBJETO........: Fornecimento de energia elétrica, fornecimento essencial para o desenvolvimento das atividades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN.

 

CONTRATADO........: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN - CNPJ/CPF: 08.324.196/0001-81

 

VALOR........: R$ 7.200,00 (SETE MIL E DUZENTOS REAIS)

 

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 74, Inciso I, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

           

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) CLÁUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara.

 

Pureza – RN, 05 de janeiro de 2024.

 

 

 

 

FRANCISCO SEVERIANO DA SILVA

Agente de Contratação

O Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Pureza, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo n° 09010001/24, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso IX, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de tarifas/taxas bancárias em nome da Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN, no decorrer do exercício 2024, pelo valor de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), junto a BANCO DO BRASIL SA - CNPJ/CPF: 00.000.000/0001-91.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). CLÁUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Pureza – RN, 09 de janeiro de 2024.

 

 

 

 

FRANCISCO SEVERIANO DA SILVA

Agente de Contratação

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso IX, da Lei n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) BANCO DO BRASIL SA - CNPJ/CPF: 00.000.000/0001-91, referente à Pagamento de tarifas/taxas bancárias em nome da Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN, no decorrer do exercício 2024, no valor de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).

 

         R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a). Senhor(a). FRANCISCO SEVERIANO DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Pureza – RN, 09 de janeiro de 2024.

 

 

 

 

CLÁUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA

RESPONSÁVEL

O Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Pureza/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) CLÁUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

OBJETO........: Pagamento de tarifas/taxas bancárias em nome da Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN, no decorrer do exercício 2024.

 

CONTRATADO........: BANCO DO BRASIL SA - CNPJ/CPF: 00.000.000/0001-91

 

VALOR........: R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)

 

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso IX, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

           

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) CLÁUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara.

 

Pureza – RN, 09 de janeiro de 2024.

 

 

 

 

FRANCISCO SEVERIANO DA SILVA

Agente de Contratação

O Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Pureza, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo n° 09010002/24, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso XI, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contribuição Associativa junto a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício 2024, da Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN, pelo valor de R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS), junto a FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN - CNPJ/CPF: 07.319.675/0001-47.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). CLÁUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Pureza – RN, 09 de janeiro de 2024.

 

 

 

 

FRANCISCO SEVERIANO DA SILVA

Agente de Contratação

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso XI, da Lei n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN - CNPJ/CPF: 07.319.675/0001-47, referente à Contribuição Associativa junto a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício 2024, da Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN, no valor de R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS).

 

         R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a). Senhor(a). FRANCISCO SEVERIANO DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Pureza – RN, 09 de janeiro de 2024.

 

 

 

 

CLÁUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA

RESPONSÁVEL

 

            O Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Pureza/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) CLÁUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

OBJETO........: Contribuição Associativa junto a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício 2024, da Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN.

 

CONTRATADO........: FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN - CNPJ/CPF: 07.319.675/0001-47

 

VALOR........: R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS)

 

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso XI, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

           

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) CLÁUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara.

 

Pureza – RN, 09 de janeiro de 2024.

 

 

 

 

FRANCISCO SEVERIANO DA SILVA

Agente de Contratação

 

 

 

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 001/2024

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

 

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 08.334.385/0001-35

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

 

VALOR ESTIMADO: R$ 1.000,00 (um mil reais).

 

 

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 597/2023, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90. 39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

.

 

ASSINATURAS em 04/01/2024 com validade até 31/12/2024.

 

 

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

Pela Contratante

 

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 08.334.385/0001-35

Pela Contratada

 

São Bento do Norte/RN, 04 de Janeiro de 2024

 

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

 

 

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 0401001/2024

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

 

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE

 CNPJ: 08.324.196/0001-81

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

 

VALOR ESTIMADO: R$ 8.000,00 (oito mil reais).

 

 

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 597/2023, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90. 39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

.

 

ASSINATURAS em 04/01/2024 com validade até 31/12/2024.

 

 

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

Pela Contratante

 

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 08.324.196/0001-81

Pela Contratada

 

São Bento do Norte/RN, 04 de Janeiro de 2024

 

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

 

 

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 002/2024

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

 

CONTRATADA: FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrito no CNPJ: 07.319.675/0001-47, com sede na Av. Prudente de Morais, 949, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.020-510.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ACOMPANHAMENTOS DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS E ESTATUTÁRIOS O ANO DE 2024.

 

VALOR ESTIMADO: R$ 6.540,00 (seis mil quinhentos e quarenta reais).

 

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 597/2023, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

.

 

ASSINATURAS em 04/01/2024 com validade até 31/12/2024.

 

 

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

Pela Contratante

 

FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 07.319.675/0001-47

Pela Contratada

 

São Bento do Norte/RN, 04 de janeiro de 2024

 

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

Concede diária a (o) Secretário de Finanças da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa,

Resolve:

Conceder a (o) Secretário de Finanças da Câmara Municipal de São Fernando/RN, AGUINALDO SILVA DINIZ, uma diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para custear despesas com locomoção e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN na data de 08 de fevereiro de 2024 , cuja saída está programada para 04h da manhã do dia 08 de fevereiro de 2024. A diária tem por objetivo o seu comparecimento no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte(TCE); a fim de protocolar um documento administrativo referente ao processo n°0024/2023.

 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

 

MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA

VEREADOR-PRESIDENTE

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2024

 

Circunstanciado pelo Parecer do setor Jurídico da Câmara, como também a informação do setor financeiro, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO PROTEÇÃO VEICULAR TOTAL COM ASSISTÊNCIA 24 HORAS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, SEM LIMITE DE QUILOMETRAGEM, PARA A FROTA DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrito no CNPJ sob o n° 61.198.164/0001-60, com valor global estimado de R$ 4.922,15 (quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e quinze centavos) , tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

 

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para que produza os efeitos legais.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso/RN, 07 de fevereiro de 2024.

 

 

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador / Presidente

AVISO DE COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº 010/2024

O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03(três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA COMPRA DE MATERIAL DE EXPEDIENTE VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser solicitado através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com    

 

São Miguel do Gostoso/RN, 07 de fevereiro de 2024.

JOSÉ CIRILO CARLOS NETO
Coordenador de Compras e Contratos
Setor de Compras São M. do Gostoso/RN

AVISO DE COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº 011/2024

O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias a partir da data de publicação deste aviso, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA, INCLUINDO TODOS OS SERVIÇOS DE MECÂNICA EM GERAL E OUTROS AFINS, OBJETIVANDO ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser solicitado através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com    

 

São Miguel do Gostoso/RN, 07 de fevereiro de 2024.

JOSÉ CIRILO CARLOS NETO
Coordenador de Compras e Contratos
Setor de Compras São M. do Gostoso/RN

AVISO DE COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº 012/2024

O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03(três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para Contratação de empresa especializada para o fornecimento de material de consumo (gêneros alimentícios e material de limpeza), visando atender as demandas da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser solicitado através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com    

 

São Miguel do Gostoso/RN, 07 de fevereiro de 2024.

JOSÉ CIRILO CARLOS NETO
Coordenador de Compras e Contratos
Setor de Compas São M. do Gostoso/RN

PORTARIA CMVSNN Nº 02/2024

 

 

SUSPENDE AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN NOS DIAS 9, 12, 13 E 14 DE FEVEREIRO DE 2024, EM VIRTUDE DO PERÍODO CARNAVALESCO.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições dispostas no Art. 13, Inciso II, do Regimento Interno da Câmara, considerando as festividades alusivas ao tradicional período carnavalesco dentro do calendário que nacionalmente lhe é reservado, 

 

R ES O L V E:

 

Art. 1º - Suspender o expediente e o funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte nos dias 9, 12, 13 e 14 de fevereiro de 2024, período alusivo ao carnaval, ressalvado no caso que se faça necessário realizar atividades essenciais em caráter interno.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

 

Câmara Municipal de Serra Negra do Norte, 07 de fevereiro de 2024.

 

 

 

ALYSSON MOISÉS DE MEDEIROS

Presidente CMVSNN

 

DECORRENTE DE INEXEGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRA NEGRA DO NORTE – secretaria geral, CNPJ (MF) n.º 10.872.562.0001-89.

CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA SERRANEGRENSE (CNPJ no. 07.683.731/0001-28), com endereço a Rua Nelson Farias, nº 03 Centro – Serra Negra do Norte/RN.

OBJETO: Convênio da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA SERRANEGRENSE, visando a prestação de serviços de transmissão radiofônica “ao vivo” através da Rádio Princesa da Serra FM 104,9, das sessões da Câmara Municipal.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

MODALIDADE LICITATÓRIA: Inexigibilidade de Licitação (Processo/CMVSNN/RN n.º 023/2024

DATA DA ASSINATURA: 07 de Fevereiro de 2024.

VIGÊNCIA: Da data da assinatura prolongando-se por 12 meses.

SIGNATÁRIOS: ALYSSON MOISES DE MEDEIROS – pela Contratante, e Gilberto Fernandes - Pela Contratada.

Serra Negra do Norte/RN, 07 de Fevereiro de 2024.

 

ALYSSON MOISES DE MEDEIROS

Presidente

Dispõe sobre o funcionamento administrativo e legislativo da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN durante o período das festividades do carnaval 2024.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerando que as festividades alusivas ao período carnavalesco está inserido no calendário tradicional de comemoração em todo o país,  

 

 

R ES O L V E:

 

 

Art. 1º - Suspender o expediente e o funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN nos dias 9, 12, 13 e 14 de fevereiro de 2024, período alusivo ao carnaval, ressalvado no caso que se faça necessário realizar atividades essenciais em caráter interno.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

 

Publique-se.

 

 

 

Ver. Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente

 

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ, EXERCICIO 2024, E ALTERA QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso de suas atribuições legais e regimental;

Considerando a existência de recursos disponíveis no orçamento conforme exigência do art. 43, Incisos II e III da Lei 4.320/64, resultante de anulação de dotação orçamentária da própria unidade orçamentária (Câmara Municipal);

Considerando que o Art. 7º, da Lei Municipal nº 475, de 24/11/2023 (Orçamento Geral do Município – exercício 2024), autoriza ao Poder Legislativo a suplementar suas dotações orçamentárias através de remanejamento do próprio orçamento;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, constante da Lei nº 475/2024 que dispõe sobre o orçamento geral do município para o exercício 2024, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado à suplementação das dotações abaixo discriminadas, através de remanejamento no Orçamento da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz dentro da mesma Unidade Orçamentária (01 – Câmara Municipal), para suprir os Elementos de Despesas e alterar quadro de detalhamento da despesa (QDD), conforme detalhamento a seguir:

 

UNIDADE GESTORA: 01 – Câmara Municipal de Vereadores

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – Poder Legislativo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz

FUNÇÃO: 1 – Legislativa

AÇÃO: 1.1 – Manutenção das Atividades Legislativas

DESPESA:

33.90.92 – Despesas de exercícios anteriores..............................            R$    3.050,00

33.90.93 – Indenizações e Restituições ........................................           R$    3.200,00

                                                                                     TOTAL ......           R$     6.250,00

                                                                                   

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para cobertura dos créditos/valores acrescidos nos Elementos de Despesas descritos no Artigo anterior, o remanejamento no valor de R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais) decorrente da anulação parcial de despesa/dotação orçamentária dentro da mesma Unidade Orçamentária (01 – Câmara Municipal), conforme abaixo discriminado:

 

UNIDADE GESTORA: 01 – Câmara Municipal de Vereadores

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – Poder Legislativo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz

FUNÇÃO: 1 – Legislativa

AÇÃO: 1.1 – Manutenção das Atividades Legislativas

DESPESA:

Ação: 1003 – Reforma, ampliação e reequipamento da Câmara Municipal

44.90.51  - Obras e instalações ...............................................................  R$     6.250,00

1500000  - recursos não vinculados de impostos

                                                                                  

Art. 3º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua assinatura, com os seus efeitos retroagindo ao dia 02 de janeiro de 2024.

 

Publique-se.

 

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, 29 de janeiro de 2023.

                              

 

 

 

Vereador Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente

 

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

Processo Administrativo nº 01000001/24     

 

Processo Licitatório nº D 001/2024

 

Objeto........................: Serviços de assessoria, consultoria e apoio na elaboração de processos licitatórios e contratos administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz.

 

Contratada.................: RAIANE RAFAELA DO NASCIMENTO DE CARVALHO ALVES – ME inscrita no CNPJ sob o n.º  28.026.697/0001-99, no valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dividido em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

 

Dotação Orçamentária: Exercício 2024 Órgão 001 – Poder Legislativo, Unidade 001 – Câmara Municipal, Função 01 – Legislativo, Sub-Função 01 – Ação Legislativa, Programa 0001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Projeto Atividade 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Elemento 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

BASE LEGAL: Lei Federal 14.133/2021, regulamentada no âmbito da Câmara Municipal através da Resolução nº 002/2023.

 

 

 

                Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr.  Francisco Cleudimar da Silva Ferreira, Presidente da Câmara.

 

 

 

São Vicente - RN, 05 de janeiro de 2024.

 

 

 

 

 

Carla Fabrícia da Silva

Agente de Contratação

 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 010001/24

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, CNPJ/MF: 01.623.787/0001-00

CONTRATADA: RAFAELA DO NASCIMENTO DE CARVALHO ALVES – ME CNPJ: 28.026.697/0001-99

OBJETO: SERVIÇO DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E APOIO NA ELABORAÇÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ.

VIGÊNCIA: janeiro a dezembro de 2024

VALOR MENSAL: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2024 Órgão 001 – Poder Legislativo, Unidade 001 – Câmara Municipal, Função 01 – Legislativo, Sub-Função 01 – Ação Legislativa, Programa 0001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Projeto Atividade 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Elemento 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

BASE LEGAL: Lei Federal 14.133/2021, regulamentada no âmbito da Câmara Municipal através da Resolução nº 002/2023.

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 05 de janeiro de 2024.

 

 

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara

 

 

 

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

Processo Administrativo nº 01000002/24     

 

Processo Licitatório nº D 002/2024

 

Objeto........................: serviços de assessoria e consultoria administrativa, com apoio nos setores de recursos humanos, gestão de material e finanças no âmbito da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN

Contratada.................: Manoel L de Medeiros, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 27.140.471/0001-51, no valor global R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais), dividido em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).

 

Dotação Orçamentária: Exercício 2024 Órgão 001 – Poder Legislativo, Unidade 001 – Câmara Municipal, Função 01 – Legislativo, Sub-Função 01 – Ação Legislativa, Programa 0001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Projeto Atividade 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Elemento 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

BASE LEGAL: Lei Federal 14.133/2021, regulamentada no âmbito da Câmara Municipal através da Resolução nº 002/2023.

 

 

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Agente de Contratação e ratificado pelo Sr.  Francisco Cleudimar da Silva Ferreira, Presidente da Câmara.

 

 

 

São Vicente - RN, 05 de janeiro de 2024.

 

 

 

 

 

Carla Fabrícia da Silva

Agente de Contratação

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 010002/24

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, CNPJ/MF: 01.623.787/0001-00

CONTRATADA: MANOEL L DE MEDEIROS - ME, CNPJ: 27.140.471/0001-51

OBJETO: SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA, COM APOIO NOS SETORES DE RECURSOS HUMANOS, GESTÃO DE MATERIAL E FINANÇAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN

VIGÊNCIA: janeiro a dezembro de 2024.

VALOR MENSAL: R$ 3.300,00 (três mil trezentos e cinquenta reais).

VALOR GLOBAL: R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2024 Órgão 001 – Poder Legislativo, Unidade 001 – Câmara Municipal, Função 01 – Legislativo, Sub-Função 01 – Ação Legislativa, Programa 0001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Projeto Atividade 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Elemento 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

BASE LEGAL: Lei Federal 14.133/2021, regulamentada no âmbito da Câmara Municipal através da Resolução nº 002/2023.

 

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 05 de janeiro de 2024.

 

 

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara

 

PROCESSO LICITATORIO NA MODALIDADE DISPENSA Nº.005/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE BANDEIRAS OFICIAIS DO BRASIL, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E MUNICIPIO DE TIBAU DO SUL/RN.

RESULTADO DA SESSÃO

O presidente da comissão de contratação da Câmara Municípal de Tibau do Sul/RN, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado da sessão referente ao processo de dispensa nº005/2024 em comento. Empresas vencedoras e habilitadas: JOÃO LUCAS DA SILVA BATISTA CNPJ Nº: 45.098.781/0001-37, saiu vencedora (a) no (s) no processo nos  item (ns) : 1, 2, 3, totalizando o valor de R$ R$: 4.446,00 (quatro mil quatrocentos e quarenta e seis reais).

Dê-se ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Tibau do Sul/RN, 06 de fevereiro de 2024.

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO/CMTS

INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN.

PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DISPENSA Nº. 005/2024.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE BANDEIRAS OFICIAIS DO BRASIL, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E MUNICIPIO DE TIBAU DO SUL/RN.

ATO DE HOMOLOGAÇÃO

Considerando, a análise do processo em comento.

Considerando, os atos praticados pelo agente de contratação da Câmara, conjuntamente com a Equipe de Apoio, inclusive a expedição do ato adjudicatório.

Considerando, que após a negociação direta com esse o agente de contratação, foi conseguido valor de acordo com a prática do mercado local, conforme pesquisa mercadológica.

Considerando, o resultado do procedimento de licitação, em tela, configurado na ata que integra os autos deste certame.

Considerando, que não houve qualquer manifestação no que concerne a interposição de recursos, quanto ao credenciamento, fase de proposta financeira e na fase habilitatória.

Considerando, finalmente o que preconiza o inciso 75. INCISO II, da Lei Federal n°. 14.133/2021.

HOMOLOGO O procedimento em favor da licitante:

EMPRESA: JOÃO LUCAS DA SILVA BATISTA CNPJ Nº: 45.098.781/0001-37. Endereço: R João Barbosa de Lima Bairro: Centro CEP: 59.240-000 Cidade: Tangará/RN, saiu vencedora (a) no (s) no processo nos  item (ns) : 1, 2, 3, totalizando o valor de R$ R$: 4.446,00 (quatro mil quatrocentos e quarenta e seis reais).

Tibau do Sul/RN, 07 de fevereiro de 2024.

                     

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN

CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN CNPJ: 09.428.749/0001-09

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

LICITAÇÃO DISPENSA Nº 005/2024.

            ADJUDICAMOS, os vencedores da Dispensa  nº005/2024, realizada em 06/02/2024, a saber:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE BANDEIRAS OFICIAIS DO BRASIL, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E MUNICIPIO DE TIBAU DO SUL/RN.

EMPRESA: JOÃO LUCAS DA SILVA BATISTA CNPJ Nº: 45.098.781/0001-37. Endereço: R João Barbosa de Lima Bairro: Centro CEP: 59.240-000 Cidade: Tangará/RN, saiu vencedora (a) no (s) no processo nos  item (ns) :1, 2, 3, totalizando o valor de R$ R$: 4.446,00 (quatro mil quatrocentos e quarenta e seis reais).

 

Tibau do Sul/RN, em 07 de fevereiro de 2024

  

JOSUÉ GOMES DE MURA JUNIOR

PRESIDENTE

 

Processo Administrativo nº. 005/2024.

Dispensa de licitação nº. 002/2024.

 

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Considerando tudo que consta no presente processo administrativo de dispensa de licitação, que tem como objetivo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE FORMA PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN, venho emitir, com base no artigo 75, inciso II da lei federal nº 14.123/2021, a presente declaração de dispensa de licitação para contratar junto à empresa J.R SILVA DE LIMA – ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 23.024.332/0001-01, pelo valor total de R$ 10.741,50 (Dez mil setecentos e quarenta um reais e cinquenta centavos). 

 

 

Várzea/RN, 07 de fevereiro de 2024.

 

 

 

EVERTON DE SOUZA RÊGO

AGENTE DA CONTRATAÇÃO

 

Processo Administrativo nº. 005/2024.

Dispensa de licitação nº. 002/2024.

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO Reconheço a presente dispensa de licitação com espeque no Artigo 75, Inciso II da lei federal nº 14.123/2021, e considerando a necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE FORMA PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN. Bem como parecer jurídico emitido nos autos, sou favorável à contratação da empresa: J.R SILVA DE LIMA – ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 23.024.332/0001-01, pelo valor total de R$ 10.741,50 (Dez mil setecentos e quarenta um reais e cinquenta centavos). RATIFICO, O Despacho do Ilmº. Srº. EVERTON DE SOUZA RÊGO, Agente da Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande Norte (FECAMRN).

 

 

VÁRZEA/RN, 07 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

 

 

EBERVAL FLORÊNCIO DE ARAÚJO

PRESIDENTE/ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 005/2024

DISPENSA DE LICITÇÃO Nº. 002/2024

 

CONTRATO Nº. 002/2024

 

EMENTA: TERMO DE CONTRATO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE FORMA PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 14.133/21.

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES E FUNDAMENTOS

 

1. 1. DA CONTRATANTE E CONTRATADA:

Pelo presente instrumento de contrato, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN, CNPJ. 40.800.625/0001-52, denominada daqui por diante de CONTRATANTE, representado neste ato pelo Sr. EBERVAL FLORÊNCIO DE ARAÚJO, Presidente DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN, portador da Cédula de Identidade nº. 1177443 SSP-RN e CPF: 722.587.054-87, residente e domiciliado na Rua Deputado José Lúcio Ribeiro, 73, centro, Várzea/RN, daqui por diante denominada CONTRATANTE; e do outro lado como CONTRATADA, J.R SILVA DE LIMA – ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 23.024.332/0001-00, com sede na AV Santa Luzia Nº 1095 Nova Parnamirim-Parnamirim/RN, neste ato, representada pelo Sr. Jose Regivaldo Silva de Lima, brasileiro, empresária,  portadora da CI n 502.234 - ITCP/RN e CPF: 444.306.634-91, residente e domiciliada Av. Abel Cabral, BL Apto, 602, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, firmam o presente contrato, conforme especificações a seguir:

1.2 - DOS FUNDAMENTOS:

A presente contratação encontra-se fundamentada na CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA N°. 002/2024, na forma do art. 75, inciso II da Lei n° 14.133/2021.

 

CLAUSULA SEGUNDA DO OBJETO:

2.1 – DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE FORMA PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN.

 

ITEM

DESCRIÇÃO DO PRODUTO

UND

QUNAT

V. UNIT

V. TOTAL

1

CHÁ CAIXINHA (SABORES) - 10G

UND

60

4,90

294,00

2

ACHOCOLATADO LÍQUIDO 1L

CX

36

7,00

252,00

3

AÇÚCAR TRITURADO KG

UND

80

5,60

448,00

4

CAFÉ EM PÓ 250G

UND

140

8,60

1204,00

5

BALA DOCE SORTIDAS 400G

PCT

12

9,00

108,00

6

BOMBOM DE CHOCOLATE 250G

CX

20

13,50

270,00

7

DOCE TIPO GOIABADA OU BANANADA 500G

UND

40

6,50

260,00

8

LEITE EM PÓ INTEGRAL 200G

UND

120

8,00

960,00

9

LEITE EM PÓ DESNATADO 200G

UND

60

8,50

510,00

10

CAPSULA DE CAFÉ CAFETEIRA LOV 3 CORAÇÕES (SABORES)

CX

60

26,50

1590,00

11

ÁGUA MINERAL 20L

UND

80

6,90

552,00

12

ÁGUA MINERAL 510ML PCT COM 12

PCT

10

16,00

160,00

13

BISCOITO TIPO CREAM CRACKER PCT 350G

PCT

140

5,50

770,00

14

BISCOITO TIPO MARIA OU MAISENA PCT 350G

PCT

120

6,50

780,00

15

BISCOITO TIPO ROSQUINHA PCT 300G SABORES DIVERSOS

PCT

80

5,90

472,00

16

BOLACHA COMUM/AMANTEIGADA PCT 250G

PCT

40

4,50

180,00

17

MANTEIGA DE PRIMEIRA QUALIDADE 500G

UND

15

27,00

405,00

18

SUCO DE FRUTAS 1L - SABORES DIVERSOS

CX

20

6,70

134,00

19

PÃO DE FORMA FATIADO PCT 400G

PCT

20

7,00

140,00

20

QUEIJO MUSSARELA FATIADO

KG

15

39,50

592,50

21

REFRIGERANTE 2 LITROS PCT C/06 UND

PCT

20

33,00

660,00

 

CLAUSULA TERCEIRA DO PRAZO:

3.1 - O prazo de validade do presente contrato é de 07/02/2024 a 31/12/2024, podendo ser prorrogado na forma da lei conforme art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, mediante assinatura de termos aditivos, havendo acordo entre as partes.

 

CLAUSULA - QUARTA DO VALOR:

4.1. O valor total previsto deste contrato é de Valor total R$ 10.741,50 (Dez mil setecentos e quarenta um reais e cinquenta centavos).

 

CLAUSULA QUINTA - PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA:

5.1 Pela perfeita execução do objeto licitado, a Câmara Municipal de Várzea efetuará o pagamento do preço proposto pela licitante vencedora, seguindo o estabelecido pela resolução 032/2016 do TCE-RN que estabelece a ordem cronológica dos pagamentos em âmbito municipal.

5.2 O fornecedor deverá após a entrega dos produtos, efetuar junto ao setor de Contábil do Poder Legislativo Município de Várzea a entrega da nota fiscal acompanhada dos documentos que comprovem a regularidade fiscal do fornecedor.

5.3 O setor de Financeiro deverá efetuar a autuação da documentação da cobrança no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e enviar em até 48 (quarenta e oito) horas, para que proceda ao registro contábil da fase da despesa “em liquidação” no sistema orçamentário, financeiro e contábil.

5.4 Após devidamente autuado a documentação da cobrança, a Setor de Finanças/ Contabilidade identificará o gestor do contrato e encaminhará a documentação apresentada pelo fornecedor, que é o responsável pelo atesto da despesa conferirá a documentação comprobatória exigida pela legislação em vigor, verificando, inclusive a autenticidade das certidões apresentadas junto aos respectivos órgãos expedidores e verificará se os produtos entregues ou os serviços prestados atendem às especificações e condições previamente acordadas, conforme estabelece o art. 63 da lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e, não havendo qualquer pendencia, emitirá o Termo de Recebimento Definitivo, e/ou atesto, conforme o caso.

5.5 Depois de emitido o termo de recebimento definitivo, o gestor de contrato responsável pelo atesto deverá remeter imediatamente a documentação respectiva ao Setor de Finanças para fins de pagamento.

5.6 Os pagamentos de acordo, deverão respeitar a ordem cronológica das exigibilidades, considerando cada fonte diferenciada de recursos, no âmbito de cada unidade gestora serão obedecidos os prazos estabelecidos na Resolução nº 32/2016 em seu artigo 12, I e II.

5.7. Ocorrendo erros na fatura ou circunstâncias que impeçam a liquidação das despesas, a licitante vencedora será oficialmente comunicada pela Câmara Municipal de Várzea, e a partir daquela data o pagamento ficará suspenso até que sejam providenciadas as medidas saneadoras. O prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, mediante a liquidação da despesa.

5.8. Caso a identificação de cobrança indevida ocorra após o pagamento da fatura, o fato será informado à licitante vencedora para que seja efetuada a devolução do valor correspondente no próximo documento de cobrança;

5.9. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que o atraso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.

5.10 Considerando a cronologia dos pagamentos serão admissíveis o descumprimento nos casos citados no artigo 15 da Resolução nº 032/2016, I, II, III, IV e V, devendo em quaisquer das hipóteses apresentadas ser precedida de uma justificativa circunstanciada emanada do pertinente ordenador da despes, que deverá obrigatoriamente ser publicada na imprensa oficial.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA ENTREGA E PRAZO:

6.1. O objeto deste processo deverá ser entregue em estrita conformidade com a proposta apresentada no processo de dispensa, no que tange marca, quantidade e preço.

6.2. A entrega deverá ser feita, conforme solicitação da Ordenadora de Despesa, após emissão da Ordem de Compra no prazo de até 03 (tres), dias úteis de sua assinatura.

 

CLAUSULA SETIMA– DO REAJUSTE:

7.1 - Por força das Leis Federais nº 9069/95 e 10.192/2001, os preços poderão ser reajustados após a vigência contratual de 12 (doze) meses, salvo autorização de aumento concedida pelo Governo Federal.

7.2 - Decorrido o prazo acima estipulado, automaticamente, os preços mensais serão corrigidos monetariamente pelo IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo por força de determinação governamental.

7.3 - A aplicação do índice dar-se-á de acordo com a variação ocorrida entre o mês da assinatura do contrato e do 12º mês da execução, passando a vigorar o novo preço a partir do 13º mês.

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES:

8.1 – Este contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, de acordo com o estabelecido no art. 124 da Lei Federal N° 14.133/2021, ficando o contratado obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até 25% (vinte e cinco por cento).

8.2 - As alterações a que se referem ao item anterior serão consideradas formalizadas mediante 6 § 4º, inciso I do art. 92 da Lei 14.133/2021 aditamento contratual a ser emitido pela CONTRATANTE, após consentimento expresso da autoridade superior competente.

 

CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

9.1 – Os recursos necessários ao objeto do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária do ano de 2024.

Elemento de Despesa: 33.90.30 - (Material de consumo).

 

CLÁUSULA DECIMA - DAS RESPONSABILIDADES

 

10.1 - DA CONTRATANTE:

10.1.1 - O Contratante é responsável exclusivo pela segurança de suas informações confidenciais e proprietárias.

 

10.2 - DO CONTRATADO:

I - O Contratado deverá cumprir com zelo e boa-fé as atividades oriundas deste contrato, observadas as especificações deste contrato, sob pena de responder pelo descumprimento contratual, nos termos do artigo 156 da Lei n° 14.133/2021;

II - Reparar, corrigir ou refazer à suas expensas, no total ou em parte, nos prazos estabelecidos, os serviços objeto do Contrato em que forem constatados vícios, defeitos ou incorreções;

III - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, em consonância com o disposto no art. 155 da Lei nº 14.133/2021;

IV - Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões no objeto do contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato, na forma prevista pelo art. 124 da Lei nº 14.133/2021;

V - Atender as solicitações de informações extraordinárias solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa de 1% (um por cento) do valor mensal do contrato por infração;

VI - A emissão de informações, pareceres ou qualquer outro dado, com exceção dos requerimentos (formulários de pedidos), deverá ser feito em papel timbrado do próprio contratado;

VII - O CONTRATADO, não se responsabilizará pelos erros, falhas, omissões ou má fé do responsável por cada setor que venha a comprometer a fidelidade dos serviços, aqui contratados, devendo comunicar à pessoa do Presidente da Câmara, representante da CONTRATANTE, os deslizes ocorridos e prejudicados à Administração, para que se tomem as medidas de correção necessárias.

 

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - DAS DESPESAS:

11.1 - As despesas de estadia e alimentação decorrentes dos serviços ora contratados quaisquer que sejam as circunstâncias e o lugar, correrão por conta do CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA - DAS MODIFICAÇÕES E/OU ALTERAÇÕES:

12.1 - O presente contrato poderá ser alterado unilateralmente pela Administração, quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei 14.133/2021 com as devidas justificativas.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO:

13.1 - A fiscalização e posterior atesta da execução do referido contrato ficará na responsabilidade do Gestor de Contratos nomeado pela Câmara Municipal de Várzea/RN através de Portaria, em conformidade com a Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações.

13.2 - O Gestor de contratos deverá fazer a validade dos documentos que comprovam a regularidade fiscal do contratado como também a regularidade do documento fiscal emitido para que seja encaminhado ao setor para efetiva liquidação da despesa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES:

14.1 - O descumprimento, por parte da contratada, de qualquer das normas contratuais implicará na aplicação de penalidades, consistente em multas, conforme definido neste contrato, rescisão contratual e as multas previstas no art. 156 da Lei federal n° 14.133/2021.

14.2 - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas, caracterizará a inadimplência da contratada, ficando a mesma, garantido o contraditório e a ampla defesa, sujeita às seguintes penalidades:

I - Advertência;

II - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, devidamente atualizado pelo IPCA;

III - Suspensão temporária de participação em licitação com a administração pública e com a Câmara Municipal de Várzea/RN pelo prazo máximo de 03 (três) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma prevista no inciso § 5º do art. 156 da Lei 14.133/2021.

13.3 - As multas lançadas pelo contratante serão deduzidas diretamente dos créditos que o contratado tiver em razão do presente contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICIDADE:

15.1 - Nos termos dos artigos 91 e 176 da Lei 14.133/2021, o contrato e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítios eletrônicos oficial aqui considerado os sítios:

https://www.varzea.rn.leg.br ou https://diariooficial.fecamrn.com.br/lista-materias

 

CLÁUSULA DECIMA SEXTA - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS:

16.1. O presente contrato poderá ser rescindido com fulcro no que preceitua a Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores.

16.2. – O processo de dispensa de Licitação nº. 002/2024, fazem parte integrante e inseparável do presente instrumento contratual.

16.3 Fica eleito o Fórum da Comarca de Santo Antônio/RN, com expressa renúncia de qualquer outro ainda que mais privilegiado, para todo e qualquer procedimento judicial decorrente deste contrato.

E por estarem assim ajustados, combinados e contratados, as partes formam o presente termo em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito, o que fazem na presença das testemunhas abaixo assinadas, que a tudo presenciaram.

 

Várzea/RN, 07 de fevereiro de 2024.

 

 

 

 

EBERVAL FLORÊNCIO DE ARAÚJO

PRESIDENTE DA CÂMARA

PODE LEGISLATIVO MUNICIPAL DE VÁRZEA

CONTRATANTE

 

 

 

 

 

JOSÉ REGIVALDO SILVA DE LIMA

REPRESENTANTE LEGAL

J.R. SILVA DE LIMA - ME

CONTRATADA

 

 

TESTEMUNHAS:

 

 

_______________________________________________________________

ASSINATURA:

CPF:

 

 

________________________________________________________________

ASSINATURA:

CPF:

 

Processo Administrativo nº. 006/2024.

Dispensa de licitação nº. 003/2024.

 

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Considerando tudo que consta no presente processo administrativo de dispensa de licitação, que tem como objetivo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE FORMA PARCELADA DE MATERIAIS DE LIMPEZA DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN, venho emitir, com base no artigo 75, inciso II da lei federal nº 14.123/2021, a presente declaração de dispensa de licitação para contratar junto à empresa J.R SILVA DE LIMA – ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 23.024.332/0001-01, pelo valor total de R$ 15.000,80 (Quinze mil e oitenta centavos). 

 

 

Várzea/RN, 07 de fevereiro de 2024.

 

 

 

EVERTON DE SOUZA RÊGO

AGENTE DA CONTRATAÇÃO

 

 

 

 

Processo Administrativo nº. 006/2024.

Dispensa de licitação nº. 003/2024.

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO Reconheço a presente dispensa de licitação com espeque no Artigo 75, Inciso II da lei federal nº 14.123/2021, e considerando a necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE FORMA PARCELADA DE MATERIAIS DE LIMPEZA DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN. Bem como parecer jurídico emitido nos autos, sou favorável à contratação da empresa: J.R SILVA DE LIMA – ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 23.024.332/0001-01, pelo valor total de R$ 15.000,80 (Quinze mil e oitenta centavos). 

 

RATIFICO, O Despacho do Ilmº. Srº. EVERTON DE SOUZA RÊGO, Agente da Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande Norte (FECAMRN).

 

 

VÁRZEA/RN, 07 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

 

 

EBERVAL FLORÊNCIO DE ARAÚJO

PRESIDENTE/ORDENADOR DE DESPESA

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 006/2024

DISPENSA DE LICITÇÃO Nº. 003/2024

 

CONTRATO Nº. 003/2024

 

EMENTA: TERMO DE CONTRATO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE FORMA PARCELADA DE MATERIAIS DE LIMPEZA DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 14.133/21.

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES E FUNDAMENTOS

 

1. 1. DA CONTRATANTE E CONTRATADA:

Pelo presente instrumento de contrato, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN, CNPJ. 40.800.625/0001-52, denominada daqui por diante de CONTRATANTE, representado neste ato pelo Sr. EBERVAL FLORÊNCIO DE ARAÚJO, Presidente DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN, portador da Cédula de Identidade nº. 1177443 SSP-RN e CPF: 722.587.054-87, residente e domiciliado na Rua Deputado José Lúcio Ribeiro, 73, centro, Várzea/RN, daqui por diante denominada CONTRATANTE; e do outro lado como CONTRATADA, J.R SILVA DE LIMA – ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 23.024.332/0001-00, com sede na AV Santa Luzia Nº 1095 Nova Parnamirim-Parnamirim/RN, neste ato, representada pelo Sr. Jose Regivaldo Silva de Lima, brasileiro, empresária,  portadora da CI n 502.234 - ITCP/RN e CPF: 444.306.634-91, residente e domiciliada Av. Abel Cabral, BL Apto, 602, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, firmam o presente contrato, conforme especificações a seguir:

1.2 - DOS FUNDAMENTOS:

A presente contratação encontra-se fundamentada na CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA N°. 003/2024, na forma do art. 75, inciso II da Lei n° 14.133/2021.

 

CLAUSULA SEGUNDA DO OBJETO:

2.1 – DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE FORMA PARCELADA DE MATERIAIS DE LIMPEZA DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN.

 

ITEM

DESCRIÇÃO DO PRODUTO

UND

QUNAT

V. UNIT

V. TOTAL

1

ÁCIDO MURIÁTICO 1L

UND

12

7,90

94,80

2

ÁGUA SANITÁRIA 1 LT

UND

120

2,85

342,00

3

ALCOOL LIQUIDO 70% 1 LITRO

UN

80

9,90

792,00

4

ALCOOL GEL 70% 500G

UN

80

7,50

600,00

5

BALDE COM ALÇA 10 LT IGUAL

UND

4

12,90

51,60

6

BORRIFADOR 500ML

UND

8

8,60

68,80

7

COLHER DESCARTÁVEL MÉDIA PCT C/50UND

PCT

20

4,60

92,00

8

CONJUNTO MOP GIRATORIO COM BALDE DE 12 LT REPARTIDO (ÁGUA LIMPA/ÁGUA SUJA) ESPREMEDOR REFORÇADO COM CABO DE ALUMÍNIO ACOMPANHA O REFIL DE MOP UMIDO PULIRE PERFEITO PARA LIMPEZA DE PISOS E RESIDENCIAS E ESTABELECIMENTOS COM PEQUENAS ÁREAS.

UND

2

11,90

238,00

9

CESTO PARA LIXO TELADO 10 LITROS

UND

6

9,50

57,00

10

CESTO PARA LIXO COM TAMPA E PEDAL 20 LITROS

UND

6

31

186,00

11

COPO DESCARTAVEL PARA ÁGUA 150 ML

PCT

250

5,20

1300,00

12

COPO DESCARTAVEL PARA CAFÉ 50 ML

PCT

50

2,90

145,00

13

CERA LÍQUIDA INCOLOR 750ML

UND

30

7,50

225,00

14

DESINFETANTE 2L

UND

80

8,50

680,00

15

DISPENSADOR PARA COPOS DESCARTÁVEIS 150ML

UND

2

44

88,00

16

DISPENSER PARA ALCOOL

UND

2

42

84,00

17

DISPENSER PARA SABONETE LÍQUIDO

UND

2

39

78,00

18

ESPONJA LÃ DE AÇO PCT C/08

PCT

60

2,80

168,00

19

ESPONJA SINTÉTICA DUPLA FACE

UND

80

1,40

112,00

20

LIMPA VIDROS  LIQUIDO 500ML

UND

40

6,00

240,00

21

LUSTRA MÓVEIS PERFUMADO 200ML

UND

40

7,50

300,00

22

LUVAS PARA LIMPEZA GERAL EM LATEX

PAR

30

7,00

210,00

23

ODORIZADOR DE AMBIENTES SPRAY 300ML

UND

72

13,90

1000,80

24

PASTILHA SANITÁRIA 25G

UND

96

2,50

240,00

25

DETERGENTE PARA LOUÇA 500 ML

UND

100

2,80

280,00

26

ESCOVA PARA VASO SANITÁRIO

UND

6

14,00

84,00

27

ESPANADOR DE AGAVE COM CABO

UND

4

12,00

48,00

28

FACA DESCARTÁVEL MÉDIA PCT C/50UND

PCT

20

4,60

92,00

29

FILTRO PARA CAFÉ Nº 103

CX

12

5,40

64,80

30

FLANELA 40X60 VÁRIAS CORES

UND

60

2,80

168,00

31

GARFO DESCARTÁVEL MÉDIO PCT C/50UND

PCT

20

4,60

92,00

32

GUARDANAPO DE PAPEL 23X20

UND

100

2,30

230,00

33

INSETICIDA AEROSOL 300 ML

UND

48

13,90

667,20

34

NAFTALINA 40G

PCT

50

2,00

100,00

35

PÁ PARA LIXO CABO 70CM

UND

10

7,00

70,00

36

PANO MULTIUSO PACOTE COM 5 UNIDADE

PCT

12

5,80

69,60

37

PANO DE CHÃO TIPO SACO 45X70

UND

60

5,50

330,00

38

PANO DE PRATO

UND

60

3,80

228,00

39

PAPEL HIGIENICO FOLHA DUPLA PCT C/4 ROLOS DE 30 MTS

PCT

128

7,20

921,60

40

PAPEL TOALHA INTERFOLHADO 1.000 FLS

PCT

30

17,50

525,00

41

PAPEL TOALHA 2 ROLOS 60 FLS CADA ROLO

PCT

60

5,80

348,00

42

RODO CABO DE MADEIRA 40 CM EM EVA

UND

10

9,90

99,00

43

SABÃO EM PÓ 500 G

PCT

80

3,75

300,00

44

SABONETE LÍQUIDO PARA MÃOS 2 LITROS

UND

30

19,00

570,00

45

SABONETE SÓLIDO 85G

UND

72

2,80

201,60

46

SACO PARA LIXO 100L PCT COM 100 UND

PCT

20

37,00

740,00

47

SACO PARA LIXO 50L PCT COM 100 UND

PCT

20

26,00

520,00

48

SACO PARA LIXO 30L PCT COM 100 UND

PCT

20

19,50

390,00

49

VASSOURA RECICLÁVEL PET

UND

10

12,00

120,00

50

VASSOURA SINTÉTICA PELOS MACIO

UND

10

16,00

160,00

51

VASSOURA PIAÇAVA Nº10

UND

18

10,50

189,00

 

CLAUSULA TERCEIRA DO PRAZO:

3.1 - O prazo de validade do presente contrato é de 07/02/2024 a 31/12/2024, podendo ser prorrogado na forma da lei conforme art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, mediante assinatura de termos aditivos, havendo acordo entre as partes.

 

CLAUSULA - QUARTA DO VALOR:

4.1. O valor total previsto deste contrato é de Valor total R$ 15.000,80 (Quinze mil e oitenta centavos).

 

CLAUSULA QUINTA - PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA:

5.1 Pela perfeita execução do objeto licitado, a Câmara Municipal de Várzea efetuará o pagamento do preço proposto pela licitante vencedora, seguindo o estabelecido pela resolução 032/2016 do TCE-RN que estabelece a ordem cronológica dos pagamentos em âmbito municipal.

5.2 O fornecedor deverá após a entrega dos produtos, efetuar junto ao setor de Contábil do Poder Legislativo Município de Várzea a entrega da nota fiscal acompanhada dos documentos que comprovem a regularidade fiscal do fornecedor.

5.3 O setor de Financeiro deverá efetuar a autuação da documentação da cobrança no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e enviar em até 48 (quarenta e oito) horas, para que proceda ao registro contábil da fase da despesa “em liquidação” no sistema orçamentário, financeiro e contábil.

5.4 Após devidamente autuado a documentação da cobrança, a Setor de Finanças/ Contabilidade identificará o gestor do contrato e encaminhará a documentação apresentada pelo fornecedor, que é o responsável pelo atesto da despesa conferirá a documentação comprobatória exigida pela legislação em vigor, verificando, inclusive a autenticidade das certidões apresentadas junto aos respectivos órgãos expedidores e verificará se os produtos entregues ou os serviços prestados atendem às especificações e condições previamente acordadas, conforme estabelece o art. 63 da lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e, não havendo qualquer pendencia, emitirá o Termo de Recebimento Definitivo, e/ou atesto, conforme o caso.

5.5 Depois de emitido o termo de recebimento definitivo, o gestor de contrato responsável pelo atesto deverá remeter imediatamente a documentação respectiva ao Setor de Finanças para fins de pagamento.

5.6 Os pagamentos de acordo, deverão respeitar a ordem cronológica das exigibilidades, considerando cada fonte diferenciada de recursos, no âmbito de cada unidade gestora serão obedecidos os prazos estabelecidos na Resolução nº 32/2016 em seu artigo 12, I e II.

5.7. Ocorrendo erros na fatura ou circunstâncias que impeçam a liquidação das despesas, a licitante vencedora será oficialmente comunicada pela Câmara Municipal de Várzea, e a partir daquela data o pagamento ficará suspenso até que sejam providenciadas as medidas saneadoras. O prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, mediante a liquidação da despesa.

5.8. Caso a identificação de cobrança indevida ocorra após o pagamento da fatura, o fato será informado à licitante vencedora para que seja efetuada a devolução do valor correspondente no próximo documento de cobrança;

5.9. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que o atraso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.

5.10 Considerando a cronologia dos pagamentos serão admissíveis o descumprimento nos casos citados no artigo 15 da Resolução nº 032/2016, I, II, III, IV e V, devendo em quaisquer das hipóteses apresentadas ser precedida de uma justificativa circunstanciada emanada do pertinente ordenador da despes, que deverá obrigatoriamente ser publicada na imprensa oficial.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA ENTREGA E PRAZO:

6.1. O objeto deste processo deverá ser entregue em estrita conformidade com a proposta apresentada no processo de dispensa, no que tange marca, quantidade e preço.

6.2. A entrega deverá ser feita, conforme solicitação da Ordenadora de Despesa, após emissão da Ordem de Compra no prazo de até 03 (tres), dias úteis de sua assinatura.

 

CLAUSULA SETIMA– DO REAJUSTE:

7.1 - Por força das Leis Federais nº 9069/95 e 10.192/2001, os preços poderão ser reajustados após a vigência contratual de 12 (doze) meses, salvo autorização de aumento concedida pelo Governo Federal.

7.2 - Decorrido o prazo acima estipulado, automaticamente, os preços mensais serão corrigidos monetariamente pelo IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo por força de determinação governamental.

7.3 - A aplicação do índice dar-se-á de acordo com a variação ocorrida entre o mês da assinatura do contrato e do 12º mês da execução, passando a vigorar o novo preço a partir do 13º mês.

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES:

8.1 – Este contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, de acordo com o estabelecido no art. 124 da Lei Federal N° 14.133/2021, ficando o contratado obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até 25% (vinte e cinco por cento).

8.2 - As alterações a que se referem ao item anterior serão consideradas formalizadas mediante 6 § 4º, inciso I do art. 92 da Lei 14.133/2021 aditamento contratual a ser emitido pela CONTRATANTE, após consentimento expresso da autoridade superior competente.

 

CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

9.1 – Os recursos necessários ao objeto do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária do ano de 2024.

Elemento de Despesa: 33.90.30 - (Material de consumo).

 

CLÁUSULA DECIMA - DAS RESPONSABILIDADES

 

10.1 - DA CONTRATANTE:

10.1.1 - O Contratante é responsável exclusivo pela segurança de suas informações confidenciais e proprietárias.

 

10.2 - DO CONTRATADO:

I - O Contratado deverá cumprir com zelo e boa-fé as atividades oriundas deste contrato, observadas as especificações deste contrato, sob pena de responder pelo descumprimento contratual, nos termos do artigo 156 da Lei n° 14.133/2021;

II - Reparar, corrigir ou refazer à suas expensas, no total ou em parte, nos prazos estabelecidos, os serviços objeto do Contrato em que forem constatados vícios, defeitos ou incorreções;

III - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, em consonância com o disposto no art. 155 da Lei nº 14.133/2021;

IV - Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões no objeto do contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato, na forma prevista pelo art. 124 da Lei nº 14.133/2021;

V - Atender as solicitações de informações extraordinárias solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa de 1% (um por cento) do valor mensal do contrato por infração;

VI - A emissão de informações, pareceres ou qualquer outro dado, com exceção dos requerimentos (formulários de pedidos), deverá ser feito em papel timbrado do próprio contratado;

VII - O CONTRATADO, não se responsabilizará pelos erros, falhas, omissões ou má fé do responsável por cada setor que venha a comprometer a fidelidade dos serviços, aqui contratados, devendo comunicar à pessoa do Presidente da Câmara, representante da CONTRATANTE, os deslizes ocorridos e prejudicados à Administração, para que se tomem as medidas de correção necessárias.

 

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - DAS DESPESAS:

11.1 - As despesas de estadia e alimentação decorrentes dos serviços ora contratados quaisquer que sejam as circunstâncias e o lugar, correrão por conta do CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA - DAS MODIFICAÇÕES E/OU ALTERAÇÕES:

12.1 - O presente contrato poderá ser alterado unilateralmente pela Administração, quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei 14.133/2021 com as devidas justificativas.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO:

13.1 - A fiscalização e posterior atesta da execução do referido contrato ficará na responsabilidade do Gestor de Contratos nomeado pela Câmara Municipal de Várzea/RN através de Portaria, em conformidade com a Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações.

13.2 - O Gestor de contratos deverá fazer a validade dos documentos que comprovam a regularidade fiscal do contratado como também a regularidade do documento fiscal emitido para que seja encaminhado ao setor para efetiva liquidação da despesa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES:

14.1 - O descumprimento, por parte da contratada, de qualquer das normas contratuais implicará na aplicação de penalidades, consistente em multas, conforme definido neste contrato, rescisão contratual e as multas previstas no art. 156 da Lei federal n° 14.133/2021.

14.2 - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas, caracterizará a inadimplência da contratada, ficando a mesma, garantido o contraditório e a ampla defesa, sujeita às seguintes penalidades:

I - Advertência;

II - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, devidamente atualizado pelo IPCA;

III - Suspensão temporária de participação em licitação com a administração pública e com a Câmara Municipal de Várzea/RN pelo prazo máximo de 03 (três) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma prevista no inciso § 5º do art. 156 da Lei 14.133/2021.

13.3 - As multas lançadas pelo contratante serão deduzidas diretamente dos créditos que o contratado tiver em razão do presente contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICIDADE:

15.1 - Nos termos dos artigos 91 e 176 da Lei 14.133/2021, o contrato e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítios eletrônicos oficial aqui considerado os sítios:

https://www.varzea.rn.leg.br ou https://diariooficial.fecamrn.com.br/lista-materias

 

CLÁUSULA DECIMA SEXTA - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS:

16.1. O presente contrato poderá ser rescindido com fulcro no que preceitua a Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores.

16.2. – O processo de dispensa de Licitação nº. 003/2024, fazem parte integrante e inseparável do presente instrumento contratual.

16.3 Fica eleito o Fórum da Comarca de Santo Antônio/RN, com expressa renúncia de qualquer outro ainda que mais privilegiado, para todo e qualquer procedimento judicial decorrente deste contrato.

E por estarem assim ajustados, combinados e contratados, as partes formam o presente termo em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito, o que fazem na presença das testemunhas abaixo assinadas, que a tudo presenciaram.

 

Várzea/RN, 07 de fevereiro de 2024.

 

 

 

 

EBERVAL FLORÊNCIO DE ARAÚJO

PRESIDENTE DA CÂMARA

PODE LEGISLATIVO MUNICIPAL DE VÁRZEA

CONTRATANTE

 

 

 

 

JOSÉ REGIVALDO SILVA DE LIMA

REPRESENTANTE LEGAL

J.R. SILVA DE LIMA - ME

CONTRATADA

 

 

TESTEMUNHAS:

 

 

_______________________________________________________________

ASSINATURA:

CPF:

 

 

________________________________________________________________

ASSINATURA:

CPF: