PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2024

DISPENSA Nº 018/2024

OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.

CONTRATADA: E LINO DOS SANTOS & SANTOS LTDA, CNPJ: 10.902.383/0001-47, localizado na Rua Cesar Rodrigues Fechine, nº 165, Bairro Recreio, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.096.596/0001-87, localizado na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 11 meses.

VALOR: R$ 36.192,50 (trinta e seis mil cento e noventa e dois reais e cinquenta centavos).

RATIFICAÇÃO: em 26 de fevereiro de 2024, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 26 de fevereiro de 2024.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2024

DISPENSA Nº 019/2024

OBJETO: Aquisição de material de limpeza.

CONTRATADA: E LINO DOS SANTOS & SANTOS LTDA, CNPJ: 10.902.383/0001-47, localizado na Rua Cesar Rodrigues Fechine, nº 165, Bairro Recreio, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.096.596/0001-87, localizado na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 11 meses.

VALOR: R$ 29.451,00 (vinte e nove mil quatrocentos e cinquenta e um reais).

RATIFICAÇÃO: em 26 de fevereiro de 2024, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 26 de fevereiro de 2024.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA Nº 2024.01.16/015

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A Dispensa refere-se à Contratação de empresa especializada em fornecimento sobre demanda de Gás liquefeito de petróleo (Gás de cozinha), conforme termo de referência., no valor total de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 2024.01.16.015.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor de <DFPALVES - ME>, inscrita no CNPJ nº 15.349.313/0001-27.

Doutor Severiano/RN, 26 de fevereiro de 2024.

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SIBELE CRISTINA DE CASTRO SOUZA

Agente de Contratação

A Presidente da Câmara Municipal de Extremoz/RN, no uso de suas atribuições legais, ADJUDICA E HOMOLOGA a Dispensa de Licitação, realizada para “Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de gestão digital por meio da digitalização do Acervo Público Municipal da Câmara, com tratamento, armazenamento temporário, indexação e classificação de imagens digitalizadas, além de customização de sistema de gerenciamento de documentos." no valor estimativo de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais), para G & E SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA-ME – CNPJ: 27.390.161/000-95, de acordo com o art. 75, inciso II, nos termos da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021.

Extremoz/RN, em 26 de fevereiro de 2024.

Damares de Sales

Presidente

FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, nos termos do Procedimento de Dispensa de Licitação.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN

CNPJ: 11.932.977/0001-63

Contratada: - AUTESP - AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PÚBLICOS - EIRELI, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.974.334/0001-90 Processo Administrativo nº 008/2024- DISPENSA a - nº 005/2024

Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviço de Licenciamento de uso Site/Portal com gerenciador de conteúdo, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Goianinha/RN

VALOR TOTAL: R$ 8.250,00 (oito mil, duzentos e cinquenta reais)

Unidade Orçamentária: 01.101 – Câmara Municipal

Ação: 2001 – Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal

Natureza de Despesa: 33.90.39 – serviços de terceiros de pessoa jurídica

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

Região: 0001 – Município de Goianinha/RN

Vigência: 31/12/2024

Goianinha/RN, 26 de fevereiro de 2024.

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

 PRESIDENTE DA CÂMARA

Contratante

AUTESP - AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PÚBLICOS – EIRELI

CNPJ/MF sob o nº 31.974.334/0001-90

CONTRATADA

PORTARIA Nº 003/2024 – GABINETE DO PRESIDENTE NOMEAR PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE GABINETE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, no uso de suas atribuições e de conformidade, Lei Orgânica Municipal, e o Regimento Interno desta casa. RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). Marcia Kelly de souza Silva , brasileiro(a), maior, capaz, para ocupar o Cargo Comissionado de Chefe de gabienete. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos e legais a 09 de fevereiro de 2024. Art. 3º - Revogam-se as disposições contrarias. Leia-se, Publique-se e Cumpra-se em. Grossos/RN, 09 de fevereiro de 2024

Considerando o Despacho do Vereador João Maria Zacarias da Silva, assumindo a relatoria e RATIFICANDO a juntada das informações solicitadas pela defesa do interessado quanto aos autos nº 7.129/2011-TC, via Despacho da lavra do Conselheiro Tarcísio Costa, restando cumprida a referida diligencia preliminar.

Em observância ao Art. 215, §§ 3º a 7º, do RI, determino a CONVOCAÇÃO DOS EXMOS. SRS. VEREADORES PARA COMPARECER A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO, no dia 01 de Março de 2024, às 10hs, na sala de Sessões do Plenário José Paulino Soares, sede do Poder Legislativo Municipal.

CONVOCO o advogado Dr. Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros, OAB/RN nº 3.640 a se fazer presente no mesmo dia e hora.

Intimem-se às testemunhas indicadas pelo Representante e Representado, até o máximo de 03 (três), as quais serão inquiridas pelo Relator, na presença do Plenário.

Finda a inquirição, será concedido prazo de 30 (trinta) minutos, individualmente, para manifestação do Representante, do Representado e da Relatoria.

Após, a Representação será submetida a Plenário para decisão do colegiado quanto a procedência ou improcedência do processo de Destituição.

 A referida sessão extraordinária terá como ordem do dia a votação do processo de Destituição do Representado, incluídas as seguintes etapas; a. inquirição de testemunhas (Art. 215, §3º e §5º, RI); b. manifestação do Representante, Representado e relatoria (Art. 215, §6º, RI), c. votação da matéria em Plenário (Art. 215, §7º, RI) e consequente arquivamento ou expedição do Projeto de Resolução pelo Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final; d. Votação do Projeto de Resolução, acaso tenha havido decisão do Plenário nos termos do Art. 215, §7º, do RI.

Proceda-se a convocação dos vereadores, conforme Art. 155, do RI.

Proceda-se a convocação do advogado do Representado.

Proceda-se a convocação das testemunhas.

Publique-se no Mural da Câmara Municipal e no Diário Oficial dos Municípios.

Ielmo Marinho/RN, 26 de fevereiro de 2024.

Ver. Adriano de Melo Damasceno

Vice-Presidente

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, o senhor SILVANO LOPES DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal

RESOLVE

Art. 1º - Conceder diária ao senhor DOEL SOARES DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal, com 01 (Uma) diária, ao preço unitário de R$ 300,00 (Trezentos reais), para custear as despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na Cidade de Natal/RN, no dia 26 de Fevereiro de 2024, para comparecer a Federação das Câmara do Rio Grande do Norte – FECAMRN, para participar de reunião administrativa.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ipanguaçu/RN, 26 de Fevereiro de 2024.

Silvano de Souza Lopes

Vice-Presidente da Câmara Municipal

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO PROFISSIONAL EM FORMATO PDF, PARA DIGITALIZAR OS ARQUIVOS FINALIZADOS DO SETOR DE LICITAÇÃO E FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS–RN. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00003/2024. DOTAÇÃO: Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS Proj. Atividade: 01.031.0011.2001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2024. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: CT Nº 00010/2024 - 09.02.24 - ONLINE ASSESSORIA, CONSULTORIA E PUBLICIDADE - MEI - R$ 21.450,00.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET BANDA LARGA, LINK VIA CABO DE FIBRA ÓPTICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS–RN. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00004/2024. DOTAÇÃO: Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS Proj. Atividade: 01.031.0011.2001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 15001001 – Recursos Ordinários. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2024. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: CT Nº
00009/2024 - 09.02.2024- DUTRA E OLIVEIRA LTDA - R$ 4.950,00.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN

CNPJ: 08.712.267/0001-13

CONTRATADA: D G DO REGO NETO ASSESSORIA – ME, inscrita no CNPJ nº

40.396.138/0001-76

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria pública, de auxilio e levantamento dos problemas atuais em relação à transparência pública, com acompanhamento aos servidores responsáveis em cada setor, capacitação dos quadro, assessoria completa para coleta, revisão e publicação de material exigido por lei, relatório mensais de acompanhamento de toda demanda necessária para publicação constante das Informações obrigatórias, para atender a lei de acesso a informação Lei no 12.527/2011) e a Lei da transparência (LC no 131/2009) e demais legislações vigentes, conforme exigências do Tribunal de contas e outros. Para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN; Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21.

VIGÊNCIA: 27 de Fevereiro de 2024 a 31 de Dezembro de 2024

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo de Despesa nº: 20/2024. Espécie: Dispensa de Licitação Nº 14/2024. Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal 14.133/21. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA. Contratado: MICRO SYSTEM INFORMATICA LTDA, inscrito no CNPJ(MF): 06.334.845/0001-08. Objeto: LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UM PORTAL INSTITUCIONAL JÁ INTEGRADO COM O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, E-SIC E OUVIDORIA, COM ALIMENTAÇÃO TOTAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E DO PORTAL INSTITUCIONAL, DISPONIBILIZANDO TAMBÉM O APLICATIVO NO FORMATO ANDROID PARA ACESSO MOBILE.

Valor Global  R$ 11.640,00 (Onze mil seiscentos e quarenta reais).        

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 1 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção de atividades da Câmara

Despesa: 3.3.90.40– SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 

Fonte de Recurso: Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 001 – Lagoa Salgada 

Lagoa Salgada, em 10 de janeiro de 2024, por: Ana Catarina da Silva Queiroz.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2023

OBJETO: O presente Termo Aditivo de Prorrogação, tem por objeto o aditivo de prazo. Todavia, o percentual de cada item, deve ser de acordo o quantitativo e valor unitário descrito no Contrato Administrativo. O reajuste de valor se refere ao Contrato sob nº 009/2023, Dispensa de Licitação nº. 007/2023, com determinação legal nos artigos 124 e 125 da Lei Federal nº 14.133/21.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lajes, CNPJ: 01.717.814/0001-04.

CONTRATADO: Empresa ECONT ASSESSORIA CONTABIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.976.992/0001-80, com endereço na Rua Joaquim Bernardo, nº 235-B – Centro – Angicos/RN – CEP: 59515-000.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 124 e 125, da Lei nº 14.133/21.

PRAZO DE VIGÊNCIA: De 15/02/2024 a 31/12/2024.

DATA DA ASSINATURA: 09/02/2024.

Lajes/RN, 09 de fevereiro de 2024.

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Representante Legal da Contratante

EUCLIDES PAULINO DE MACEDO NETO

Representante Legal da Contratada

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 71.800,00 para os fins que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE MAXARANGUAPE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 71.800,00 (quarenta e cinco mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor retroagindo a 26 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Maxaranguape/RN, 22 de fevereiro de 2024

EVANIO PEDRO DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara Municipal

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 28 de fevereiro de 2024, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

Chamada Nominal dos vereadores presentes;

PRIMEIRA ORDEM:

Apresentação e discussão do requerimento 01/2024, na qual visa, solicitação de contratação de recepcionista ou secretário (a) para o conselho tutelar, de autoria do Vereador Edson Junior do Nascimento.

SEGUNDA ORDEM:

Apresentação e discussão dos aspectos gerais das arboviroses, com a coordenadora de combate as endemias, Profª Esp. Edinalva Nery Duarte.

TERCEIRA ORDEM:

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão;

Encerramento.

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

Montanhas/RN, 26 de fevereiro de 2024

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

Espécie: Inexigibilidade de Licitação. Nº 11/2024. Base Legal: Art. 74 Inciso III, letra “f” da Lei 14.133/2021. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE. Contratado: GLOBAL SERVIÇOS E CURSOS LIVRES LTDA CNPJ: 35.767.605/0001-97

Objeto: 02 (duas) Inscrições para o 64 Encontro de Administração Pública Municipal que será realizado entre os dias 29 de fevereiro a 04 de março do corrente ano na cidade de João Pessoa/PB.

Preço Global: R$ 1.000,00 (Hum mil reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Monte Alegre

Monte Alegre/RN, Em 26/02/2024 por: Kleber Maciel de Souza/Presidente

Espécie: Inexigibilidade de Licitação. Nº 10/2024. Base Legal: Art. 74 Inciso III, letra “f” da Lei 14.133/2021. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE. Contratado: INLEGIS - Consultoria e Treinamento CNPJ: 30.050.141/0001-80

Objeto: Inscrição para o ENCONTRO DE ATUALIZAÇÃO PARA ASSESSORES, VEREADORES, DIRETORES, ASSESSORES JURIDICOS E SERVIDORES MUNICIPAIS: Eleições 2024, Vedações, Fiscalização, Medidas Urgentes para Adequação à Lei Federal nº 14.133/2021, Penalidades Aplicáveis às Condutas Vedadas, LGPD e Temas Relevantes que será realizado entre os dias 05 a 08 de março do corrente ano na cidade de Porto Alegre/RS.

Preço Global: R$ 990,00 (Novecentos e noventa reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Monte Alegre

Monte Alegre/RN, Em 26/02/2024 por: Kleber Maciel de Souza/Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00011DV0005

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DV00005/2024

HOMOLOGAÇÃO

Acolho o parecer da Assessoria Jurídica e as justificativas do Agente de Contratação, designados pelo ATO DO PRESIDENTE Nº 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2024, tornando-os partes integrantes deste ato e HOMOLOGO o presente termo para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, com a declaração de Inexigibilidade DV00005/2024, constante do presente, eu, JESSICA LEITE QUEIROGA SALES, Presidente da Câmara para HOMOLOGAR a contratação em favor da empresa COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.324.196/0001-81, com sede na Rua Mermoz, 150 – Baldo – CEP 59.025-250 – Natal/RN, no valor global de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), doravante denominado de CONTRATADO, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA SUPRIR AS NECESSIDADE DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA (CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO-D’ÁGUA DO BORGES/RN), pelo prazo indeterminado conforme art. 109 da lei 14.133/21, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.

OLHO D’AGUA DOS BORGES - RN, 11 de janeiro de 2024.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

PRESIDENTE

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2023

A Presidente do Poder Legislativo do município de OLHO D’AGUA DOS BORGES - RN, no uso de suas atribuições, em conformidade com o caput, do Art. 74  da Lei 14.133/2021, vem através do presente, RATIFICAR e AUTORIZAR, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA SUPRIR AS NECESSIDADE DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA (CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO-D’ÁGUA DO BORGES/RN).

CONTRATADO: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, inscrita sob o CNPJ: 08.324.196/0001-81

ENDEREÇO Rua Mermoz, 150 – Baldo – CEP 59.025-250 – Natal/RN

VALOR GLOBAL: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais)

VIGÊNCIA: prazo indeterminado conforme art. 109 da lei 14.133/21

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE GESTORA: 7 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO

D`ÁGUA DO BORGES/RN

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1001 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO

D`ÁGUA DO BORGES/RN

FUNÇÃO: 1 – LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 31 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA; 1 – PROGRAMA DE APOIO LEGISLATIVO

AÇÃO: 2. 1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA

DO BORGES/RN

DESPESA; 10 – 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA – PJ FONTE DE RECURSO: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OLHO D’AGUA DOS BORGES - RN, 11 de janeiro de 2024.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

PRESIDENTE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00010DV0004

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DV00004/2024

HOMOLOGAÇÃO

Acolho o parecer da Assessoria Jurídica e as justificativas do Agente de Contratação, designados pelo ATO DO PRESIDENTE Nº 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2024, tornando-os partes integrantes deste ato e HOMOLOGO o presente termo para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, com a declaração de Inexigibilidade DV00004/2024, constante do presente, eu, JESSICA LEITE QUEIROGA SALES, Presidente da Câmara para HOMOLOGAR a contratação em favor da empresa COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE/RN - CAERN, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.334.385/0003-05, com sede na Rua Henrique Castriciano, 198 – Ribeira – CEP 59.012-430 – Natal/RN, no valor global de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), doravante denominado de CONTRATADO, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PARA SUPRIR AS NECESSIDADE DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA (CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO-D’ÁGUA DO BORGES/RN), pelo prazo indeterminado conforme art. 109 da lei 14.133/21, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.

OLHO D’AGUA DOS BORGES - RN, 11 de janeiro de 2024.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

PRESIDENTE

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2023

A Presidente do Poder Legislativo do município de OLHO D’AGUA DOS BORGES - RN, no uso de suas atribuições, em conformidade com o caput, do Art. 74  da Lei 14.133/2021, vem através do presente, RATIFICAR e AUTORIZAR, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PARA SUPRIR AS NECESSIDADE DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA (CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO-D’ÁGUA DO BORGES/RN).

CONTRATADO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE/RN - CAERN, inscrita sob o CNPJ: 08.334.385/0003-05

ENDEREÇO: Rua Henrique Castriciano, 198 – Ribeira – CEP 59.012-430 – Natal/RN

VALOR GLOBAL: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

VIGÊNCIA: prazo indeterminado conforme art. 109 da lei 14.133/21

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE GESTORA: 7 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO

D`ÁGUA DO BORGES/RN

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1001 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO

D`ÁGUA DO BORGES/RN

FUNÇÃO: 1 – LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 31 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA; 1 – PROGRAMA DE APOIO LEGISLATIVO

AÇÃO: 2. 1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA

DO BORGES/RN

DESPESA; 10 – 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA – PJ FONTE DE RECURSO: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OLHO D’AGUA DOS BORGES - RN, 11 de janeiro de 2024.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

PRESIDENTE

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 020/2024 de Dispensa de Licitação nº 013/2024, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 11.871/2023 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para prestação de serviços com filmagens, produção de vídeos digitais e transmissão ao vivo via internet das sessões da CMP, no valor de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar a Exma. Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 22 de fevereiro de 2024

HELISSON MATEUS OLIVEIRA FARIAS

Agente de Contratação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 013/2024 com base no Decreto Federal nº 11.871/2023 e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para prestação de serviços com filmagens, produção de vídeos digitais e transmissão ao vivo via internet das sessões da CMP.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. HELISSON MATEUS OLIVEIRA FARIAS, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 22 de fevereiro de 2024.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente da Câmara Municipal de Patu

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Patu-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 013/2024 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços com filmagens, produção de vídeos digitais e transmissão ao vivo via internet das sessões da CMP.

CONTRATADO: FRANKTERCLE PEREIRA DA SILVA - ME.

VALOR TOTAL: R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 11.871/2023 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal de Patu.

Patu – RN, 22 de fevereiro de 2024.

HELISSON MATEUS OLIVEIRA FARIAS

Agente de Contratação

CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PATU E A SOCIEDADE EDUCADORA PATUENSE.

                                    Pelo presente instrumento, de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE PATU/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob número 08.396.830/0001-91, com sede a Rua. Dr. José Augusto, nº 90, Centro – Patu/RN – CEP: 59.770.000, neste ato representada pela sua Vereadora Presidente LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, inscrita no CPF sob nº 026.418.304-50 e de outro lado a SOCIEDADE EDUCADORA PATUENSE, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob número 08.141.749/0001-60, com sede na Rua José Augusto, S/N, centro, CEP: 59.770-000, Patu/RN, neste ato representada pelo o seu presidente, a senhora MONIQUE GODEIRO DOS SANTOS GURGEL, brasileira, inscrito no CPF sob número 413.815.644-53, considerando a necessidade de ser implementada uma ação conjunta e integrada, RESOLVEM celebrar este CONVÊNIO, que se regerá pela Lei nº 8.666, de 21/06/93, mediante as cláusulas e condições adiante expressas. 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO  

O presente Convênio tem por objeto a transmissão das sessões da Câmara Municipal de Patu/RN através de ondas de rádio FM à população patuense, considerados de utilidade pública, sendo necessário sua difusão, tendo como meio a Sociedade Educadora Patuense.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO

Integra este Instrumento, independente de transcrição, o Plano de Trabalho, elaborado de comum acordo entre as partes, concemente a execução da finalidade na Cláusula Primeira.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DOS CONVENENTES

São Obrigações da Câmara Municipal de Patu/RN:

1. Fornecer os recursos para a execução deste Convênio;

2. Prorrogar, de ofício, a vigência do convênio, fundamentado a necessidade de tal prorrogação;

3. Acompanhar e avaliar os resultados provenientes do presente Convênio, na forma da legislação em vigor;

4. Avaliar, acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades necessárias à execução;

5.  Assumir a execução do programa ou projeto, no caso de paralisação, sem justa causa, para evitar a descontinuidade do serviço público

São Obrigações da Sociedade Educadora Patuense:

1. Responsabilizar-se pela execução do objeto do Convênio, previsto na Cláusula Primeira;

2. Prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados, desde que necessários ao acompanhamento e controle da execução do objeto deste Convênio.

CLÁUSULA QUARTA – DO PESSOAL

            Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza Jurídica/Trabalhista, de qualquer espécie entra a Câmara Municipal de Patu/RN e os funcionários da Sociedade Educadora Patuense.

CLÁUSULA QUINTA – DA GESTÃO

Serão responsáveis pela gestão do presente Convênio A senhora Lucélia Ribeiro Dantas, por parte da Câmara Municipal de Patu e a senhora Monique Godeiro dos Santos, por parte da Sociedade Educadora Patuense.

CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

O valor Global do presente Convênio é de R$ 7.150,00 (sete mil cento e cinquenta reais), sendo pago em 11 (onze) parcelas no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), pago em favor da Sociedade Educadora Patuense.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

O presente contrato Convênio terá a vigência de 11 (onze) meses, a partir da data de sua assinatura, e poderá ser modificado, complementado ou prorrogado, havendo concordância entre os participes, mediante a lavratura de termos aditivos.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

Ocorrendo o descumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste instrumento, será o mesmo dado como rescindido mediante a comunicação escrita feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando os participes responsáveis pelas obrigações e beneficiando-se das vantagens somente em relação ao período em que participaram do acordo.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

As questões porventura oriundas das interpretações deste instrumento que não possam ser resolvidas administrativamente, serão dirimidas pela justiça estadual, no fórum municipal de Patu/RN.

E, por estarem assim justos e acordados com as condições e cláusulas estabelecidas, os participes firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo que também subscrevem.

Patu/RN, 01 de fevereiro de 2024.

_______________________________________

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

1º Convenente

Câmara Municipal de Patu/RN

________________________________________

MONIQUE GODEIRO DOS SANTOS GURGEL

2º Convenente

Sociedade Educadora Patuense

CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

A Presidente da Câmara Municipal de Patu – RN, no uso de suas atribuições legais, respaldada no Regimento Interno, convoca todos os parlamentares para uma SESSÃO EXTRAORDINÁRIA neste dia 29 de fevereiro de 2024, às 10:00 hs, na sede própria deste Poder Legislativo, cito a Rua Dr. José Augusto, nº 90, com o fim especial de apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia.

- REQUERIMENTO N° 001/2024 – de autoria do Vereador Rodolfo Henrique Godeiro Maia, que solicita o deferimento do pedido de licença para tratar de assuntos particulares pelo período de 60 dias, nos termos do artigo nº 33 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Patu/RN, por ser de direito.

            Na oportunidade, comunicamos aos Srs. Pares que, conforme emenda constitucional nº 50 de 14 de fevereiro de 2006 com sua extensão as demais casas legislativas, a referida convocação não será renumerada.

Patu/RN, 26 de fevereiro de 2024

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

TERMO DE RETIFICAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº010/2024

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso II do Artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para atender solicitação da Secretaria da Câmara Municipal de Pedra Grande-RN

A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da celeridade e da vantagem econômica, na busca da realização de atividades fins deste ente. No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na contratação dos serviços e da economicidade em virtude do menor preço e proposta mais vantajosa para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

JUSTIFICATIVA: A referida contratação justifica-se para atender a necessidade atual da Câmara Municipal de Pedra Grande-RN diante das diversas obrigações exigidas á órgãos da administração pública e todas os protocolos exigidos pelos tribunais de contas e legislação pertinente, se faz necessário a utilização de mecanismos que operem conforme o TCE-RN exige com relação ao lançamento dos processos e contratações públicas..

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado após recebimento de propostas eletrônicas que ASP AUTOMACAO SERVICOS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTÚ-CNPJ 02.288.268/0001-04, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a contratação solicitada.

Pedra Grande/RN, 23 de fevereiro 2024.

________________________________

Fabio Fidele Ferreira

Presidente do Poder Legislativo Municipal

TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2024

A Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa JOAO MARIA CLAUDIO NERINO SOBRINHO inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 22.060.790/0001-33 no valor global de R$9.480,00(nove mil quatrocentos e oitenta reais)para a Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção, hospedagem, atualização do sítio eletrônico (web institucional), inclusão de novos conteúdos e interfaces, alimentação de arquivos pertinentes as trabalhas da casa, como licitações, trabalhos legislativos e contabilidade para atender as necessidades da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Santo Antônio/RN, 26 de fevereiro de 2024

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, MANIFESTA A INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE FORMA DIRETA ATRAVÉS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 75, II, DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021,PARA FORNECIMENTO GRADUAL DE MATEIRAL DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES E DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO FERNANDO/RN; PARA O QUÊ DECLARA O INTERESSE EM OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS DE EVENTUAIS INTERESSADOS, QUE SERÃO SUBMETIDAS A JULGAMENTO TENDO COMO CRITÉRIO DE SELEÇÃO A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA O LEGISLATIVO MUNICIPAL. ENTENDA-SE POR MAIS VANTAJOSA MENOR PREÇO, O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO SERÁ DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO DIA 28/02/2024 ATÉ O DIA 01/03/2024, E DEVERÃO SER REMETIDAS PARA O E-MAIL CAMARALEGISLATIVO2023@GMAIL.COM;  O TERMO DE REFERÊNCIA SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO PODERÁ SER ADQUIRIDO NO HTTPS://CMSAOFERNANDO.RN.GOV.BR/LEI14133 SÃO FERNANDO/RN, 26  DE FEVEREIRO DE 2024. JUSSARA DE MEDEIROS SANTOS AGENTE DE CONTRATAÇÃO

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO/CMSJS/RN nº 009/2024

Dispensa de Licitação nº 008/2024

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de equipamentos de informática e eletrônicos destinados a Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 75 da lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores, in verbis:

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal dispõe de recursos financeiros para cobrir as despesas oriundas desta contratação.

CONSIDERANDO ainda que após apreciação da documentação, constatou-se que a empresa ISLEY FONSECA DAMASCENO DE ARAUJO EPP atende a todos os preceitos e normas contidos na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, estando, portanto, apta a contratar com a Administração Pública Municipal.

AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação direta de empresa para aquisição de equipamentos de informática e eletrônicos destinados a Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, no valor de R$ 13.474,10 (Treze mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e dez centavos), junto à empresa ISLEY FONSECA DAMASCENO DE ARAUJO EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 70.307.939/0001-89, com sede na Av. Renato Dantas, 869, Centro, Caicó/RN, CEP: 59300-000.

São João do Sabugi/RN, 23 de fevereiro de 2024

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

ERRATA DA PORTARIA Nº 011/2024

Retifica-se a publicação da Portaria nº 011/2024, de 20 de fevereiro de 2024, veiculada no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do RN-FECAM/RN através da EDIÇÃO 1842, no dia 21 de fevereiro de 2024, nos seguintes termos:

I - Onde se lê: 21 de fevereiro de 2024 a 05 de abril de 2024;

II - Leia-se:  26 de fevereiro de 2024 a 10 de abril de 2024.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 21 de fevereiro de 2024.

____________________________________

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

PORTARIA Nº 011/2024-CMSJS*

Dispõe sobre a concessão de férias a servidor público da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc. 

RESOLVE: 

Art. 1º CONCEDER a Ana Aládia de Araújo, ocupante do cargo de Secretária Geral, de provimento em comissão nível CC-I, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, férias acumuladas que serão gozadas no período de 26 de fevereiro de 2024 a 10 de abril de 2024. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 20 de fevereiro de 2024. 

___________________________________

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

* Republicado por correção de erro

Processo nº 010/2024

REPUBLICAÇÃO DO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Unidade Requisitante: Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN

Modalidade da Contratação: Dispensa de Licitação

Amparo legal: Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.

Critério de julgamento: Maior desconto

Registro do preço: Não

Data da publicação: 26/02/2024

Data de abertura de propostas: 29/02/2024

Data de encerramento de propostas: 29/02/2024 às 12h00min (horário de Brasília), presencialmente na sede da Câmara Municipal ou encaminhada no mesmo prazo para o endereço eletrônico comissao.cmsjs@gmail.com até às 23:59.

Objeto: Prestação de serviço de agenciamento de viagem destinado a Câmara Municipal.

Informação complementar:

ATENÇÃO: É indispensável consultar o Termo de Referência antes de encaminhar sua proposta. A FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA DEVE SER FEITA COM BASE NA DESCRIÇÃO DO OBJETO APRESENTADA NO TERMO DE REFERÊNCIA.

Alertamos, por fim, que o Fornecedor ao participar da presente Dispensa deverá estar ciente das SANÇÕES para inadimplemento previstas na Lei 14.133/2021, arts.155, V, c/c art. 156, sendo o primeiro dispondo que: “Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;” – Para dúvidas e informações adicionais: comissao.cmsjs@gmail.com .

São João do Sabugi/RN, 26 de fevereiro de 2024.

_______________________________

Danilo Cássio de Araújo Alves

Chefe de Gabinete

Concede diária a vereador presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

A DIRETORA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, a Sra. Daiane Tenório de Souza, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao vereador presidente EDNALDO COUTINHO VITAL, CPF: 063.892.774-90, matrícula 0000015, ½ (meia) diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme lei 444/2023, para o mesmo custear despesas de deslocamento urbanos e alimentação, no município de Natal, no estado do Rio Grande do Norte, no dia 27 de fevereiro de 2024, para participar de reunião presencial na sede da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, com a Sra. Erineide Sá, diretora executiva.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 26 de fevereiro de 2024.

Daiane Tenório de Souza

Diretora Administrativa

Portaria n° 023/2024  

              São Paulo do Potengi/RN, 26 de fevereiro de 2024.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO, ocupante do cargo de PRESIDENTE DA CÂMARA, 1/2 (meia) diária ao preço unitário de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) para custear despesas em viagem à NATAL - RN, no dia 27 de fevereiro do corrente ano, com o objetivo de tratar assuntos da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi com o presidente da FECAM em NATAL/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

JOSENILDO FELIX DA SILVA

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

Portaria n° 024/2024  

              São Paulo do Potengi/RN, 26 de fevereiro de 2024.

O PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor JOÃO LEONARDO VIEIRA DA SILVA, ocupante do cargo de COMISSÃO OUVIDORIA PARLAMENTAR DA CÂMARA, 1/2 (meia) diária ao preço unitário de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) para custear despesas em viagem à NATAL - RN, no dia 27 de fevereiro do corrente ano, com o objetivo de tratar assuntos da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi com o presidente da FECAM em NATAL/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO

PRESIDENTE

Dispensa de Licitação nº 005/2024 - Processo nº 02000004/24      

A Câmara Municipal de São Vicente/RN torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento processo administrativo que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE CADEIRAS TIPO ESCOLAR EXECUTIVA DESTINADAS AO AUDITÓRIO FRANCISCO GABRIEL, visando atender o disposto no § 3º, do art. 75, da Lei Federal nº 14.333/2021, onde abre-se prazo às empresas interessadas neste objeto para a apresentação de propostas adicionais, juntamente com a documentação exigida no item 13 do Termo de Referência sob pena de não reconhecimento e validade, que deverão ser entregues in loco no dia 01 de março de 2024, às 09h, no prédio sede da Câmara, com endereço na Av. Senador Agenor Maria, nº 257 - CEP 59340-000 - São Vicente/RN, podendo o referido Termo de Referência ser solicitado através do e-mail: camara.sv@hotmail.com, valendo destacar ainda que a empresa detentora da proposta mais vantajosa, através de menor preço, para a Câmara Municipal de São Vicente, será contratada desde que comprove também reunir todas as condições necessárias e após analisada e comprovada toda a documentação exigida.   

São Vicente/RN, 26 de fevereiro de 2024.

______________________________________

Manoel Lopes de Medeiros

Agente de Contratação

Dispensa de Licitação nº 004/2024 - Processo nº 02000003/24      

A Câmara Municipal de São Vicente/RN torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento processo administrativo que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gerenciamento das inserções de matérias para divulgação dos assuntos institucionais da Câmara Municipal, acompanhamento e gravação das sessões e demais eventos realizados para efeito de transmissão, inclusive atuando como mesário de som, sistematização e elaboração de esboços dos assuntos tratados nas sessões para efeito da elaboração das respectivas atas., visando atender o disposto no § 2º, do art. 75, da Lei Federal nº 14.333/2021, onde abre-se prazo às empresas interessadas neste objeto para a apresentação de propostas adicionais, juntamente com a documentação exigida no item 13 do Termo de Referência sob pena de não reconhecimento e validade, que deverão ser entregues in loco no dia 01 de março de 2024, às 09h30m, no prédio sede da Câmara, com endereço na Av. Senador Agenor Maria, nº 257 - CEP 59340-000 - São Vicente/RN, podendo o referido Termo de Referência ser solicitado através do e-mail: camara.sv@hotmail.com, valendo destacar ainda que a empresa detentora da proposta mais vantajosa, através de menor preço, para a Câmara Municipal de São Vicente, será contratada desde que comprove também reunir todas as condições necessárias e após analisada e comprovada toda a documentação exigida.   

São Vicente/RN, 26 de fevereiro de 2024.

______________________________________

Manoel Lopes de Medeiros

Agente de Contratação

EXTRATO DO 2° SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 01/2023

Processo nº 03/2023- Inexigibilidade nº 02/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Tangará. Inscrita no CNPJ sob o n° 08.539.512/0001-32.  

CONTRATADO: Empresa CENTRAL DE SERVIÇOS TECNICOS CONTABIL EIRELLI LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 11.556.869/0001-33.

OBJETO: O PRESENTE TERMO ADITVO Constitui em reajuste de valor.

VALOR REAJUSTADO R$ 600,00 (seiscentos reais) MÊS, TOTALIZANDO R$ 6.000,00 (seis mil reais)

VALOR CONTRATADO GLOBAL R$: 66.000,00 (sessenta e seis mil reais)

A despesa será consignada à dotação orçamentária prevista no OGC – Orçamento Geral Da Câmara do Município Tangará/RN, conforme o caso.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93

O prazo de vigência do contrato objeto desta dispensa, conforme o caso, inicia-se em 01 de março de 2024 e vigora até 31 de dezembro de 2024.

DATA: 26 de março de 2024

Ana Lourdes Viana da Silva

Presidenta Câmara                                                                                          

Francisco Dias de Oliveira

Representante Legal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0063/2024

ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN

ADERENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

ADESÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº043/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE ADESÃO Nº 001/2024

Circunstanciado pelo Parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara de Tibau do Sul/RN, bem como tendo em vista que os preços celebrados estão em consonância com os preços praticados no mercado, venho RATIFICAR e torna pública a adesão a Ata de Registro de Preços n° 043/2023, nos termos art. 15 da Lei 8.666/93  e Lei Federal nº 14.133/2021, em consonância com a Lei 10.520/02, Decreto Federal nº 7.982, de 23/01/2013, agora combinado o decreto federal 9.488/2018 e Decreto Municipal nº08/2021 e suas alterações posteriores e demais normas em vigor, conforme especificado abaixo: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0018/2023. Órgão Gerenciador: Prefeitura Municipal de Passagem/RN, Tendo como Órgão não participante, mas (Aderente): CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN- CNPJ: 09.428.749/0001-09, objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE FORMA PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN; tendo como empresa IRILENE DA SILVA MATIAS – 07042571495 - CNPJ: 34.310.563/0001-06, adesão aos itens que saiu vencedora: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45; totalizando o valor de R$ 52.683,40 (cinquenta e dois mil, seiscentos e oitenta e três reais e quarenta centavos).

Tibau do Sul/RN, em 23 de fevereiro de 2024.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

AVISO DE DISPENSA Nº 008/2024.

PROCESSO DE DESPESA Nº 064/2024.      
CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

AVISO DE DISPENSA nº 008/2024 – COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL/RN, através da CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN, com critérios de julgamento do tipo Menor Preço Global em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN, pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO DE INFORMÁTICA DESTINADO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICPAL DE TIBAU DO SUL/RN, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

O edital e seus anexo deverá ser solicitado através do endereço eletrônico: cpl@tibaudosul.rn.leg.br

Data para inicio e encerramento para apresentação da proposta e documentação: dia 27 a 29 de fevereiro de 2024 até as hs14;00HS.

A proposta de Preços deverá ser entregue e/ou no Setor de Licitação através do e-mail: cpl@tibaudosul.rn.leg.br   da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN, no horário de 08:00 às 16:00, em dias uteis,com até a data limite. O Edital/Termo de Referência da Dispensa estará disponível, no horário das 08h:00 às 14h:00 de segunda a sexta feira.



Tibau do Sul/RN, 26 de fevereiro de 2024.



JOSUÉ GOMES DE MOURA JUNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICPAL DE TIBAU DO SUL/RN.

AVISO DE DISPENSA Nº 009/2024.

PROCESSO DE DESPESA Nº 064/2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

AVISO DE DISPENSA nº 009/2024 – COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL/RN, através da CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN, com critérios de julgamento do tipo Menor Preço Global em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN, pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA CONTROLE INTERNO DESTINADO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA NUNICIPAL DE VEREADORES DE DE TIBAU DO SUL/RN, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

O edital e seus anexo deverá ser solicitado através do endereço eletrônico: cpl@tibaudosul.rn.leg.br

Data para inicio e encerramento para apresentação da proposta e documentação: dia 27 a 29 de fevereiro de 2024 até as hs14;00HS.

A proposta de Preços deverá ser entregue e/ou no Setor de Licitação através do e-mail: cpl@tibaudosul.rn.leg.br   da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN, no horário de 08:00 às 14:00, em dias uteis,com até a data limite. O Edital/Termo de Referência da Dispensa estará disponível, no horário das 08h:00 às 14h:00 de segunda a sexta feira.



Tibau do Sul/RN, 26 de fevereiro de 2024.



JOSUÉ GOMES DE MOURA JUNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICPAL DE TIBAU DO SUL/RN.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 005/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MINICIPAL DE TIBAU DO SUL - CNPJ: 09.428.749/0001-09

CONTRATADA: IRILENE DA SILVA MATIAS - 07042571495 - CNPJ: 34.310.563/0001-06

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS DESTINADO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

VIGÊNCIA: INCÍCIO: 26/02/2024 - TÉRMINO: 31/12/2024

VALOR: R$ 52.683,40, (CINQUENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA CENTAVOS).

INFORMACAO ORÇAMENTÁRIA

PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS DO CONTRATO O MUNICÍPIO UTILIZARÁ RECURSOS ESPECÍFICOS, CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO CONFORME DESCRITO ABAIXO:

FONTE DE RECURSO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

01.000 - PODER LEGISLATIVO

031- AÇÃO LEGISLATIVA

0101 – FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA

3.3.90.30.00 – MTERIAL DE CONSUMO

FONTE: 10010000 – RECURSO ORDINÁRIO

TIBAU DO SUL/RN, 26 DE FEVEREIRO DE 2024

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA

P/CONTRATANTE

GIRLEIDE RAQUEL DA SILVA BARBOSA

DIRETOR - P/CONTRATADA 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA COMPRA DE PASSAGENS AEREAS, COM DESTINO BRASILIA PARA A XXIII MARCHA DOS VEREADORES .

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no Art. 75, II, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa 721 - MARIA JANAINA DA SILVA 07319987406 30.129.715/0001-00, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA COMPRA DE PASSAGENS AEREAS, COM DESTINO BRASILIA PARA A XXIII MARCHA DOS VEREADORES , com o valor total julgado de R$ 5.661,54 (cinco mil seiscentos e sessenta e um e cinquenta e quatro centavos).

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

Venha-Ver/RN, 23/02/2024

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JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, II, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa 721 - MARIA JANAINA DA SILVA 07319987406 30.129.715/0001-00, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA COMPRA DE PASSAGENS AEREAS, COM DESTINO BRASILIA PARA A XXIII MARCHA DOS VEREADORES , com o valor total julgado de R$ 5.661,54 (cinco mil seiscentos e sessenta e um e cinquenta e quatro centavos).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações.

Venha-Ver/RN, 23/02/2024

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JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente