EXTRATO DE TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2024 *REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a dispensa de licitação.

PROCESSO Nº: 017/2024.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS.

CONTRATADA: JOAO MARIA DE OLIVEIRA

CNPJ: 23.753.921/0001‑20

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 5.310,30 (cinco mil, trezentos e dez reais e trinta centavos).

CONTRATADA: MOREIRA E DANTAS COMERCIO VAREJISTA LTDA

CNPJ: 49.436.543/0001‑45

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 12.395,00 (doze mil, trezentos e noventa e cinco reais).

OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios visando suprir as necessidades da câmara municipal de Angicos-RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Angicos /RN, 22 de fevereiro de 2024.

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Clóves Tibúrcio da Costa

Presidente da Câmara Municipal

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a dispensa de licitação.

PROCESSO Nº: 018/2024.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS.

CONTRATADA: JOAO MARIA DE OLIVEIRA

CNPJ: 23.753.921/0001‑20

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 3.648,80 (três mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos).

CONTRATADA: MOREIRA E DANTAS COMERCIO VAREJISTA LTDA

CNPJ: 49.436.543/0001‑45

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais).

OBJETO: Aquisição de Água mineral potável sem gás, acondicionada Garrafão de polietileno de 20 (vinte) litros, Garrafão de polietileno de 20 (vinte) litros, Gás de cozinha e Botijão para gás de cozinha para atender a demanda da Câmara Municipal de Angicos/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Angicos /RN, 22 de fevereiro de 2024.

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Clóves Tibúrcio da Costa

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 004/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 26010001/2024

 

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no artigo 74, I, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL, CNPJ: 83.594.978/0001-56, referente à PAGAMENTO DAS INSCRIÇÕES DE 8 (OITO) VEREADORES DA CM DE APODI/RN, PARA A PARTICIPAÇÃO NA “XXIII MARCHA DOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS”, A SER REALIZADA EM BRASÍLIA/DF, ORGANIZADA PELA UVB (UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL), NO PERÍODO DE 23 A 26 DE ABRIL DE 2024, com o valor global estimado de R$ 5.280,00 (cinco mil e duzentos e oitenta reais) referente ao ano de 2024.

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Apodi/RN, sendo favorável à Inexigibilidade do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

 

 

________________________________

ANTONIO DE SOUZA MAIA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

 

 

APODI/RN, 27 de fevereiro de 2024.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 004/2024

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 26010001/2024

 

Partes: UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL, CNPJ: 83.594.978/0001-56 e a Câmara Municipal de Apodi, representada por Sr(a) Antônio de Souza Maia Junior, Presidente.

 

Objeto........................: PAGAMENTO DAS INSCRIÇÕES DE 8 (OITO) VEREADORES DA CM DE APODI/RN, PARA A PARTICIPAÇÃO NA “XXIII MARCHA DOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS”, A SER REALIZADA EM BRASÍLIA/DF, ORGANIZADA PELA UVB (UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL), NO PERÍODO DE 23 A 26 DE ABRIL DE 2024.

 

Contratado.....: UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL, CNPJ: 83.594.978/0001-56, Logradouro Q SRTVS, QD 01, Complemento: Centro Empresarial Assis / Chateaubriand Torre II Sala 502/504, Asa Sul, Brasília/DF – CEP: 70.340-906.

 

Valor total: R$ 5.280,00 (cinco mil e duzentos e oitenta reais).

 

Fundamento Legal...: artigo 74, I, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 

Dotação Orçamentária

Unidade Gestora: 1 - Câmara Municipal De Apodi; Órgão Orçamentário: 1000 - Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 1001 - Câmara Municipal De Apodi; Função: 1 – Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 2.3 - Manutenção Das Atividades E Serviços Administrativos Da Câmara Municipal De Vereadores De Apodi;

Despesa 1746 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

 

_________________________________

LUIS ROBERTO MARINHO SOARES

Agente de Contratação da Câmara de Apodi/RN

Portaria nº 268/2023-GP

 

APODI - RN, 27 de fevereiro de 2024.

 

Primeiro Aditamento de Prorrogação de prazo da DISPENSA DE LICITAÇÃO 03/2023 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN e a licitante HIPERLINK. NET SERVICOS E COMUNICAÇÃO.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE INTERNET PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa por mais 12 (doze) meses. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário.

 

Areia Branca-RN, 17 de janeiro de 2024.

CONTRATO Nº: 1101202401/2024

 

ORIGEM: DISPENSA Nº 01/2024

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA/RN

 

CONTRATADA(O): JOSE ORLAI INACIO LOPES ME inscrita no CNPJ n° 17.007.958/0001-07, com sede a Rua João Tinôco, 403, Santos Dumont, São Paulo do Potengi/RN.

 

OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios em atendimento as demandas da Câmara Municipal de Barcelona/RN para o ano de 2024.

 

VALOR TOTAL: R$ 46.918,80 (quarenta e seis mil, novecentos e dezoito reais e oitenta centavos).

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01 CÂMARA MUNICIPAL

0101 CÂMARA MUNICIPAL

01 LEGISLATIVA

031 AÇÃO LEGISLATIVA

0001 PROCESSO LEGISLATIVO

2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

 

 

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da data de assinatura do contrato.

 

DATA DA ASSINATURA: 26 de fevereiro de 2024.

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

CNPJ 09.428.483/0001-02

JOSÉ LÚCIO DA SILVA

Presidente

Pela/CONTRATANTE

 

 

JOSE ORLAI INACIO LOPES ME

CNPJ 17.007.958/0001-07

JOSE ORLAI INACIO LOPES

Pela/ CONTRATADO

Consoante o art. 72, VIII da Lei n. 14.133/2021, ratifico por este termo, a dispensa de licitação n° 01/2024, e autorizo a Aquisição de Gêneros Alimentícios em atendimento as demandas da Câmara Municipal de Barcelona/RN para o ano de 2024, que tem como escolhida a empresa JOSE ORLAI INACIO LOPES ME inscrita no CNPJ n° 17.007.958/0001-07, com sede a Rua João Tinôco, 403, Santos Dumont, São Paulo do Potengi/RN, com o valor total de R$ 46.918,80 (quarenta e seis mil, novecentos e dezoito reais e oitenta centavos), com base no Art. 75, II da Lei n° 14.133/2021.

 

 

Barcelona/RN, 26 de fevereiro de 2024.

 

 

JOSÉ LÚCIO DA SLVA

Presidente

 

 

CAMARA MUNICIPAL DE

BENTO FERNADES /RN

Decreto Legislativo Nº 01/2024

ATO DO PRESIDENTE:

providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES , ESTADO DO RIO GRANDE

Decreta Luto Oficial no âmbito do Poder Legislativo Bentofernandese e dá outras DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

CONSIDERANDO:

01- Que o falecimento dos Senhores JOSÉ RIBEIRO E VAUDENE PEREIRA RIBEIRO , ocorrido hoje, representa uma perda irreparável para a sociedade Bentofernaódese;

2. - que os Senhores josé Ribeiro e Vaudene, como carinhosamente era conhecido neste município .
3. - que os Senhores muito contribuiu para o desenvolvimento na área da construção civil do município e da região do Mato grandes.

DECRETA:

Art. r. Fica decretado LUTO OFICIAL, no âmbito do Poder Legislativo BENTOFERNANDES pelo período de três dias, em respeito ao falecimento dos senhores ).

Parágrafo Único - Em decorrência do Caput deste artigo e em solidariedade a família do falecida, fica suspensa às atividades legislativa do Poder Legislativo Bento Fernandes, nos dias 27, 28 e 29 de Fevereiro, do ano em curso.

Art. 20 . Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação.

Câmara Municipal de Bento Fernandes, Em, 27 de fevereiro de 2024

DANILO TARGINO PRESIDENTE

1

 

 

                   VICTOR NEVES WANDERLEY, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

 

                                      RESOLVE:

 

 

         Art. 1º NOMEAR, JAILMA DE ALMEIDA VALENTIM, para exercer o cargo em comissão de AGENTE LEGISLATIVO.

 

              Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Registre-se.

 

Publique-se.

 

Cumpra-se.

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, em 27 de fevereiro de 2024.

 

 

 

 

VICTOR NEVES WANDERLEY

Presidente

 

 

 

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, AUTORIZO o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 005/2024, junto à INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA, CNPJ 10.498.974/0002-81, com endereço na AV José Maria de Brito, 1707, Jardim das Nações – Foz do Iguaçu/PR, CEP: 85.864-320. Objetivando a Contratação de empresa especializada em serviço de inscrição 19º CONGRESSO BRASILEIRO DE PREGOEIROS, que será realizado nos dias 18 a 21 de março de 2024, em Foz do Iguaçu/PR, com valor único das inscrições de R$ 4.690,00 (Quatro mil seiscentos e noventa reais), com fundamento no Art. 74, Inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.

 

Publique-se.

 

Ceará-Mirim/RN, em 27 de fevereiro de 2024.

 

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

No extrato do Termo Aditivo nº 01 ao Contrato 003/2023, datado de 15/02/2024, publicado do dia 16/02/2024 no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FECAM/RN) Edição 1839. Fica retificado conforme abaixo:

Onde se: Ivanildo dos Santos da Costa (Contratada)

Leia-se: Wolney Freitas De Azevedo França (Contratada)

DISTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, inscrita no CNPJ: 08.466.757/0001-87.

DISTRATADA: B K SERVICOS E LOCACOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.201.524/0001-09.

OBJETO: Rescisão amigável de Contrato.

Contrato nº 022/2023, oriundo da Dispensa de Licitação nº 024/2023, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em locação de veículo automotivo para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, fundamento legal: Art. 79, inc, II, da Lei Federal nº 8.666/93.

Pela Distratante: Kaio César Carneiro.

Pela distratada: Bruno Kelvin Felipe do Nascimento.

 

Publique-se.

 

Ceará-Mirim/RN, em 27 de fevereiro de 2024.

 

 

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

PORTARIA Nº 08/2024

 

Concede diária ao Srª Presidente que especifica e dá outras providências.

 

A Diretora Geral da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, e de acordo com a Lei Complementar nº 003 de 10 de janeiro de 2019, Art. 9;

 

R E S O L V E:

 

1 – Conceder a Srª KENIA COSTA FARIAS DE MACEDO, portador do CPF sob o n° XXX.847.144-XX, ocupante do cargo de Presidente, 1/² (meia) diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para Custear Despesas Durante seu deslocamento a cidade de de Natal/RN no dia 28 de fevereiro de 2024, Ida a FECAMRN (Federação das Câmara Municipais do Estado do Rio Grande do Norte), reunião com equipe juridica.

 

2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

Coronel Ezequiel/RN, 27 de fevereiro de 2024.

 

Publique-se;

Pague-se.

 

 

 

_________________________________________

Valdicleide Maria da Silva

Diretora Geral

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

 

 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 002/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 005/2024

 

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL COM APRESENTAÇÃO E PRODUÇÃO DE PROGRAMA DE RÁDIO, GRAVAÇÃO DE SPOTS E LOCUÇÃO DE EVENTOS DA CASA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN.

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, o Sr. ITAN LOBO DE MEDEIROS, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 002/2024, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa: PEDRO HENRIQUE DE MEDEIROS CESARIO 10573823456, CNPJ: 40.433.399/0001-19, situada a Rua: 10 R Armando Pereira de Medeiros, 08, casa, centro, Cruzeta/RN, CEP: 59.375-000, destinado a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de publicidade institucional com apresentação e produção de programa de rádio, gravação de spots e locução de eventos da casa, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

Necessitamos para o referido serviços de expediente presencial no órgão de no mínimo 2 (dois) dias por semana, sendo nas Terças-Feiras e Sextas-Feiras durante o turno da manhã no horário de funcionamento regular do órgão das 7:00h às 12:00h e nas Terças-Feiras na parte da tarde a partir das 16:00h até o final das sessões ordinárias, como também nos dias de sessões extraordinárias desta casa ou sempre que necessário, com valor total de R$ 21.250,00 (vinte e um mil duzentos e cinquenta reais).

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal N°. 14.133 de 1 de abril de 2021 e suas alterações.

 

Cruzeta/RN, em 26 de fevereiro de 2024.

 

 

Atenciosamente,

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 002/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 005/2024

 

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL COM APRESENTAÇÃO E PRODUÇÃO DE PROGRAMA DE RÁDIO, GRAVAÇÃO DE SPOTS E LOCUÇÃO DE EVENTOS DA CASA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN.

 

            Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/21 e suas atualizações posteriores, para contratação da empresa: PEDRO HENRIQUE DE MEDEIROS CESARIO 10573823456, CNPJ: 40.433.399/0001-19, situada a Rua: 10 R Armando Pereira de Medeiros, 08, casa, centro, Cruzeta/RN, CEP: 59.375-000, destinado a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de publicidade institucional com apresentação e produção de programa de rádio, gravação de spots e locução de eventos da casa, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

Necessitamos para o referido serviços de expediente presencial no órgão de no mínimo 2 (dois) dias por semana, sendo nas Terças-Feiras e Sextas-Feiras durante o turno da manhã no horário de funcionamento regular do órgão das 7:00h às 12:00h e nas Terças-Feiras na parte da tarde a partir das 16:00h até o final das sessões ordinárias, como também nos dias de sessões extraordinárias desta casa ou sempre que necessário, com valor total de R$ 21.250,00 (vinte e um mil duzentos e cinquenta reais).

 

AUTORIZO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 75 inciso II da Lei Federal n°. 14.133/21.

 Determino que se proceda as devidas publicações na imprensa oficial.

 

Cruzeta/RN, em 26 de fevereiro de 2024.

 

 

Atenciosamente,

 

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO

 

DISPENSA DE Nº 2024.01.16/015

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

CONTRATADO: DFP ALVES - ME

 

OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato de Dispensa nº 2024.01.16/015, firmada entre a câmara municipal de Doutor Severiano e o contratado, para contratação de empresa especializada em fornecimento sob demanda de Gás liquefeito de petróleo (Gás de cozinha).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada com base na Lei Federal nº. 14.133.

VALOR TOTAL DO CONTRATO:R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser pago de forma mensal, durante o ano de 2024.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Função

001 – Poder Legislativo

Subfunção

031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade

2.001 – Manutenção das atividades da Câmara

Elemento de Despesa

3.3.90.39.00 – Outro Serviços de terceiros – PJ

 

VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá até 31 de dezembro de 2024.

 

LOCAL DE DATA: Doutor Severiano/RN, 27 de fevereiro de 2024.

ASSINANTES:

DFP ALVES – ME – CONTRATADO

FRANCISCO JURACI LEITE – CONTRATANTE

 

 

 

 

 

 

Francisco Juraci Leite

Presidente

 

 

PORTARIA Nº 17/2024

 

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem na fiscalização do contrato 2024.01.16/015, proveniente de processo administrativo de nº 2024.01.16.015.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 117 da Lei 14.133/21 e o previsto na resolução nº 028/2020 do TCE/RN, RESOLVE:

 

 Art. 1°- Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como equipe de fiscalização do Contrato nº 2024.01.16/015, firmado entre a Câmara Municipal de Doutor Severiano e D F P ALVES - ME, que tem como objeto a contratação de empresa especializada em fornecimento sob demanda de Gás liquefeito de petróleo (Gás de cozinha).

 

 

Fiscais Administrativos:

 

Titular:

 

Leciana Alves da Silva Bandeira, CPF nº. 042.xxx.xxx-16

 

 

 

Art. 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 Divulgue-se. Publique-se. Cumpra-se

 

Doutor Severiano-RN, 27 de fevereiro de 2024.

 

 

 

 

 

Francisco Juraci Leite

CPF: 465.467.744-53

Vereador Presidente

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2024

 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2024

CONTRATO Nº 001/2024

FUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: ART. 75, INCISO II DA LEI FEDERAL 14.133/2021.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ

CONTRATADO: J H N DE MELO LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.597.589/0001-27;

Responsavel: Justino Henrique Nunes de Melo – CPF: 012.364-304-09.

OBJETO: Locação de Veiculo tipo automóvel de passeio, sedan ou hatchback, 04 (quatro) portas, capacidade para 05 (cinco) passageiros (sem motorista), motor apto a utilizar álcool e/ou gasolina, motor de 1.0 litros ou superior, ano/modelo 2023/2024, com com ar condicionado, vidros e travas elétricas, direção elétrica ou hidráulica, sistema de som e navegador GPS, com seguro completo e equipado com todos os itens de segurança exigidos pela legislação na ocasião de cada locação para Câmara Municipal de Extremoz/RN.

Valor Estimado R$: 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)

VIGÊNCIA: 12 MESES

DATA ASSINATURA: 08/01/2024

 

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03/2024

 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº03/2024

CONTRATO Nº 02/2024

FUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: ART. 75, INCISO II DA LEI FEDERAL 14.133/2021.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ

CONTRATADO: 18.523.628 ELIEZIO DE SOUZA SILVA – CNPJ: 18.523.628/0001-37;

Responsavel: Eliezio de Souza Souza Silva – CPF: 106.053.414-27

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com Fornecimento de Peças de Reposição de Equiamentos de Informática (Microcomputadores, Scanners e Impressoras) na Câmara Municipal de Extremoz/RN.

Valor Estimado R$: 26.600,00 (vinte e seis mil e sesicentos reais);

Elemento de Despesa: 33.90.30-Material de Consumo e 33.90.39-Outros Serviços de Terceiros-PJ;

VIGÊNCIA: 12 MESES

DATA ASSINATURA: 04/01/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN

EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA Nº 02/2024

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, CNPJ: 01.623.923/0001-62

CONTRATADO: A R C M LTDA, inscrita no CNPJ: 36.308.772/0001-32

OBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de manutenção corretiva e preventiva de equipamentos de Informática e rede, (microcomputadores e impressoras, scanners, incluindo softwares), com fornecimento e reposição de peças, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN.

BASE LEGAL: art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

FONTE DE RECURSO:

ORGÃO: 01 - Poder Legislativo

FUNÇÃO: 01 - Legislativa

PROGRAMA: 0001 - Processo Legislativo

DESPESA: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica

FONTE DO RECURSO: 1.500.0000 - Recurso não Vinculados De Impostos

VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2024, passando a vigorar a partir de 01 de fevereiro de 2024 (11 meses) e podendo ser prorrogado de acordo com o interesse da Câmara Municipal.

VALOR TOTAL: R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais), totalizando no valor global de R$ 11.550,00 (onze mil quinhentos e cinquenta).

ASSINATURAS: 

Francimácio Alves Batista – Presidente

Akácio Radan da Costa Macêdo – Contratado 

Fernando Pedroza/RN, em 30 de janeiro de 2024.

*Republicado por Incorreção

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2024

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso das atribuições, através do Presidente da Casa Legislativa, e 

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, verbis:

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

CONSIDERANDO que o Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023 atualizou o valor acima discriminado para R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), na forma do art. 182, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024).

 

RESOLVE:

DISPENSAR a licitação, com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/2021, referente ao seguinte objeto: Contratação de empresa especializada para serviços de manutenção corretiva e preventiva de equipamentos de Informática e rede, (microcomputadores e impressoras, scanners, incluindo softwares), com fornecimento e reposição de peças, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, em favor da empresa A R C M LTDA, inscrita no CNPJ: 36.308.772/0001-32, com o valor unitário de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais), totalizando no valor global de R$ 11.550,00 (onze mil quinhentos e cinquenta).

 

FONTE DE RECURSO:

ORGÃO: 01 - Poder Legislativo

FUNÇÃO: 01 - Legislativa

PROGRAMA: 0001 - Processo Legislativo

DESPESA: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica

FONTE DO RECURSO: 1.500.0000 - Recurso não Vinculados De Impostos

 

A CÂMARA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

RATIFICAÇÃO:

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, para que este produza seus legais efeitos.

 

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS APÓS POSICIONAMENTO DO ASSESSOR JURÍDICO DESTA CÂMARA MUNICIPAL.

Fernando Pedroza/RN, 30 de janeiro de 2024

 

FRANCIMÁRCIO ALVES BATISTA

Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN

 

 

*Republicado por Incorreção

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN

EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA Nº 03/2024

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, CNPJ: 01.623.923/0001-62

CONTRATADO: A R C M LTDA, inscrita no CNPJ: 36.308.772/0001-32.

OBJETO: contratação de uma empresa especializada para o desenvolvimento do website institucional.

BASE LEGAL: art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

FONTE DE RECURSO:

ORGÃO: 01 - Poder Legislativo

FUNÇÃO: 01 - Legislativa

PROGRAMA: 0001 - Processo Legislativo

DESPESA: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica

FONTE DO RECURSO: 1.500.0000 - Recurso não Vinculados De Impostos

VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2024, passando a vigorar a partir de 01 de fevereiro de 2024 (11 meses) e podendo ser prorrogado de acordo com o interesse da Câmara Municipal.

VALOR TOTAL: R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), totalizando no valor global de R$ 9.350,00 (nove mil trezentos e cinquenta  reais).

ASSINATURAS: 

Francimácio Alves Batista – Presidente

Akácio Radan da Costa Macêdo – Contratado 

Fernando Pedroza/RN, em 30 de janeiro de 2024.

 

*Republicado por Incorreção

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2024

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso das atribuições, através do Presidente da Casa Legislativa, e 

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, verbis:

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

CONSIDERANDO que o Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023 atualizou o valor acima discriminado para R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), na forma do art. 182, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024).

 

RESOLVE:

DISPENSAR a licitação, com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/2021, referente ao seguinte objeto: contratação de uma empresa especializada para o desenvolvimento do website institucional, em favor da empresa A R C M LTDA, inscrita no CNPJ: 36.308.772/0001-32, com o valor unitário de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), totalizando no valor global de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais).

 

FONTE DE RECURSO:

ORGÃO: 01 - Poder Legislativo

FUNÇÃO: 01 - Legislativa

PROGRAMA: 0001 - Processo Legislativo

DESPESA: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica

FONTE DO RECURSO: 1.500.0000 - Recurso não Vinculados De Impostos

 

A CÂMARA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

RATIFICAÇÃO:

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2024, para que este produza seus legais efeitos.

 

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS APÓS POSICIONAMENTO DO ASSESSOR JURÍDICO DESTA CÂMARA MUNICIPAL.

Fernando Pedroza/RN, 30 de janeiro de 2024

 

FRANCIMÁRCIO ALVES BATISTA

Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN.

 

*Republicado por Incorreção

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO  04/2024

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso das atribuições, através do Presidente da Casa Legislativa, e 

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, verbis:

 

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

CONSIDERANDO que o Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023 atualizou o valor acima discriminado para R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), na forma do art. 182, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024).

 

RESOLVE:

DISPENSAR a licitação, com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/2021, referente ao seguinte objeto: Contratação de Empresa Especializada em serviços de digitalização, indexação e arquivologia dos processos da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, em favor da empresa G & E SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA-ME, inscrita no CNPJ: 27.390.161/0001-95, com o valor unitário de R$ 33.720,00(trinta e três mil setessentos e vinte reais)..

 

FONTE DE RECURSO:

ÓRGÃO:01-Poder Legislativo

FUNÇÃO:01-Legislativa

PROGRAMA: 0001-Processo Legislativo

DESPESA:3.3.90.39-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

FONTE DO RECURSO:1.500.0000-Recurso não Vinculados De Impostos

 

A CÂMARA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

RATIFICAÇÃO:

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, para que este produza seus legais efeitos.

 

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS APÓS POSICIONAMENTO DO ASSESSOR JURÍDICO DESTA CÂMARA MUNICIPAL.

Fernando Pedroza/RN, 23 de fevereiro de 2024

 

FRANCIMÁRCIO ALVES BATISTA

Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN

EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA 04/2024

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, CNPJ: 01.623.923/0001-62

CONTRATADO: G & E SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA-ME,inscrita no CNPJ: 27.390.161/0001-95 

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de gestão digital por meio da digitalização e Arquivologia do Acervo Público Municipal da Câmara, com tratamento,armazenamento temporário, indexação e classificação de imagens digitalizadas, além de customização de sistema de gerenciamento de documentos da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN.

BASE LEGAL: art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

FONTE DE RECURSO:

ÓRGÃO:01-Poder Legislativo

FUNÇÃO:01-Legislativa

PROGRAMA: 0001-Processo Legislativo

DESPESA:3.3.90.39-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

FONTE DO RECURSO:1.500.0000-Recurso não Vinculados De Impostos

VIGÊNCIA:  O prazo de vigência deste Termo de Contrato terá vigência por 10(dez) meses com início na data de assinatura desse termo, prorrogável na forma da Lei nº 14.133, de 2021l.

VALOR TOTAL:R$ 33.720,00(trinta e três mil setessentos e vinte reais).

ASSINATURAS: 

Francimácio Alves Batista – Presidente

Gustavo Ramon Bandeira Teixeira– Contratado 

Fernando Pedroza/RN, em 23 de fevereiro de 2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

 

PROCESSO Nº 2024022201

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 022201

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de A V COSTA LIMA LTDA (31.650.135/0001-26), referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A CONFECÇÃO DE FOTOS E GALERIA FOTOGRÁFICA DOS VEREADORES, com o valor total de R$ 3.750,00 (três mil e setecentos e cinquenta reais).

 

            RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilmo. Sr. ELIAS MARQUES DIAS, Agente de Contratação da Câmara Municipal, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 FRUTUOSO GOMES - RN, 22 de fevereiro de 2024

 

 

 

 

 NIGUIE VANTIE TOMAZ DE ANDRADE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Extrato de Dispensa de Licitação

PROCESSO Nº 2024022201

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 022201

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A CONFECÇÃO DE FOTOS E GALERIA FOTOGRÁFICA DOS VEREADORES

FORNECEDOR:   1584 - A V COSTA LIMA LTDA (31.650.135/0001-26)

Valor: R$ 3.750,00 (três mil e setecentos e cinquenta reais).

Fundamento legal: Art. 75, II, da Lei 14.133/2021.

Frutuoso Gomes/RN, 22 de fevereiro de 2024

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 089/2023

 

PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2023

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU – CNPJ: 08.492.795/0001-04, sediada na Avenida Luiz Gonzaga, nº 967 – Centro – Ipanguaçu/RN.

CONTRATADO: POSTO IPANGUACUENSE LTDA, inscrita no CNPJ: 17.496.646/0001-04, sediado na Avenida Luiz Gonzaga, nº 464 – Olho D’agua Ipanguaçu/RN – CEP: 59.508-000.

 

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo o Acréscimo no valor do litro de combustível do tipo Gasolina Comum, determinado no Contrato Administrativo nº 031/2023, cujo objeto trata da Aquisição Gradual de Combustível, com a finalidade de assegurar o abastecimento, da frota de veículos pertencente e/ou incorporado à Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

 

VALOR ADITADO: R$ 3.494,87 (Três mil quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos)

 

VIGENCIA: O Termo aditivo terá sua vigência a partir da data de sua assinatura e eficácia a partir da publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

 

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade: 001 – Câmara Municipal de Ipanguaçu;

Função: 01 – Legislativa;

Subfunção: 031 - Ação Legislativa;

Programa; 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

 

Fundamentação: A Lavratura do presente aditivo contratual se dá com fundamento no artigo 65, II, § 1º da Lei 8.666/93.

 

Ipanguaçu/RN, 27 de fevereiro de 2024.

         

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal

Concede diária ao vereador Ozires Borges Vilar Neto.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002/2023 de 03 de janeiro de 2023, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes.

 

RESOLVE:

 

Art. 1°: Conceder ao Vereador desta Câmara Legislativa, OZIRES BORGES VILAR NETO, o valor de 1 (uma) diária, com o objetivo de deslocar-se a cidade de Natal/RN, A FIM DE VISITAR O GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL UBALDO FERNANDES, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICIPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, como consta no Processo de Diária nº 001/2024, dispostos na Tesouraria desta Casa Legislativa.

 

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e Cumpra-se

 

 

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS

Presidente

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2024

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

 

Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

 

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 10.922, de 2021) (Vigência) (Vide Decreto nº 11.317, de 2022) Vigência (Vide Decreto nº 11.871, de 2023) Vigência.”

 

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via Dispensa de Licitação.

 

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para Fornecimento de Suprimentos de Informática, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN.

 

FORNECEDOR: NET SYSTEM INFORMATICA LTDA – CNPJ: 03.756.64/0001-03

 

VALOR GLOBAL: R$ 24.852,00 (vinte e quatro mil oitocentos e cinquenta e dois reais)

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

 

Considerando ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica constante no auto do processo;

 

RESOLVE:

 

Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizado à contratação, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

Macau/RN, 28 de fevereiro de 2024.

 

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2024

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

 

Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

 

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 10.922, de 2021) (Vigência) (Vide Decreto nº 11.317, de 2022) Vigência (Vide Decreto nº 11.871, de 2023) Vigência.

 

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via Dispensa de Licitação.

 

OBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ARCONDICIONADO, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN.

 

FORNECEDOR: TERRA BIT TECNOLOGIA LTDA – CNPJ: 07.953.070/0001-03

 

VALOR GLOBAL: R$ 18.498,00 (Dezoito mil quatrocentos e noventa e oito reais)

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 1001 – Infraestrutura Administrativa

Elemento de Despesa: 44.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

 

Considerando ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica constante no auto do processo;

 

RESOLVE:

 

Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizado à contratação, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

Macau/RN, 28 de fevereiro de 2024.

 

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2024

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

 

Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

 

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 10.922, de 2021) (Vigência) (Vide Decreto nº 11.317, de 2022) Vigência (Vide Decreto nº 11.871, de 2023) Vigência.

 

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via dispensa de licitação, posto que:

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN.

 

FORNECEDOR: A R C M LTDA – CNPJ: 36.308.772/0001-32

 

VALOR GLOBAL: R$ 31.466,22 (Trinta e um mil quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos)

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

 

Considerando ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica constante no auto do processo;

 

RESOLVE:

 

Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizado à contratação, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

Macau/RN, 28 de fevereiro de 2024.

 

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATO Nº...........: 010/2023

 

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITACAO Nº 010/2023– CMMV

 

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA

 

CONTRATADA(O).....: FRANCISCO REGIO FERNANDES 03685277430

 

OBJETO....................: Primeiro aditivo de prazo ao contrato de 1.1.     Serviços de Atividades de produção de fotografias; de sonorização e de iluminação; filmagem; transmissão, serviços especializados de apoio ao plenário e administrativo; produção gráfica e publicidade através de serviços de carro de som, gravações de anúncios, serviços de divulgação e transmissão das sessões ordinárias em frequência modulada (rádio FM) sempre que requisitada pela Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN.

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Projeto 01.031.0001.2001.0000 Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99 Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica.

 

VIGÊNCIA...................: 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024 (12 meses).

 

FISCAL DO CONTRATO: JÂNIO EDUARDO BATISTA, ocupante do cargo de diretor geral de administração, Matricula nº 97-7;

 

DATA DA ASSINATURA.........: 28 de dezembro de 2023.

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA

CONTRATANTE

 

 

 

FRANCISCO REGIO FERNANDES 03685277430

CONTRATADO

A Comissão de Licitação do Município de Nísia Floresta, considerando tudo o que consta do Dispensa de Licitação, oriundo do Processo Administrativo n° 19020003/24, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada nos serviços de assessoria na revisão, atualização nos procedimentos das rotinas, deveres e responsabilidades do sistema de controle de estoque (Entrada/Saída) e posição do saldo do almoxarifado junto a Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, pelo valor de R$ 48.600,00 (QUARENTA E OITO MIL E SEISCENTOS REAIS), junto a F C L GESTÃO E ASSESSORIA LTDA - CNPJ/CPF: 29.917.460/0001-60.

 

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

Nísia Floresta – RN, 27 de fevereiro de 2024.

 

 

 

 

RICHARDSON RUAN DA COSTA FREIRE

Comissão de Licitação

Presidente

Reconheço a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) F C L GESTÃO E ASSESSORIA LTDA - CNPJ/CPF: 29.917.460/0001-60, referente à Contratação de empresa especializada nos serviços de assessoria na revisão, atualização nos procedimentos das rotinas, deveres e responsabilidades do sistema de controle de estoque (Entrada/Saída) e posição do saldo do almoxarifado junto a Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, no valor de R$ 48.600,00 (QUARENTA E OITO MIL E SEISCENTOS REAIS).

 

          R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a)Ilustríssimo(a). Senhor(a). RICHARDSON RUAN DA COSTA FREIRE, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Nísia Floresta – RN, 27 de fevereiro de 2024.

 

 

 

 

NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA

RESPONSÁVEL

A Comissão de Licitação do Município de Nísia Floresta/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

OBJETO........: Contratação de empresa especializada nos serviços de assessoria na revisão, atualização nos procedimentos das rotinas, deveres e responsabilidades do sistema de controle de estoque (Entrada/Saída) e posição do saldo do almoxarifado junto a Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN .

 

CONTRATADO........: F C L GESTÃO E ASSESSORIA LTDA - CNPJ/CPF: 29.917.460/0001-60

 

VALOR........: R$ 48.600,00 (QUARENTA E OITO MIL E SEISCENTOS REAIS)

 

 

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

           

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Senhor(a) NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, Presidente da Câmara.

 

Nísia Floresta – RN, 27 de fevereiro de 2024.

 

 

 

 

RICHARDSON RUAN DA COSTA FREIRE

Comissão de Licitação

Presidente

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Nísia Floresta, considerando tudo o que consta do Dispensa de Licitação, oriundo do Processo Administrativo n° 19020004/24, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de material de expediente, o qual será destinado às atividades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, pelo valor de R$ 33.868,90 (TRINTA E TRÊS MIL OITOCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), junto a 49.259.452 FLAVIA EMANUELLY FAUSTINO DA SILVA - CNPJ/CPF: 49.259.452/0001-81.

 

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

Nísia Floresta – RN, 27 de fevereiro de 2024.

 

 

 

 

RICHARDSON RUAN DA COSTA FREIRE

Agente de Contratação

Reconheço a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) 49.259.452 FLAVIA EMANUELLY FAUSTINO DA SILVA - CNPJ/CPF: 49.259.452/0001-81, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de material de expediente, o qual será destinado às atividades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, no valor de R$ 33.868,90 (TRINTA E TRÊS MIL OITOCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS).

 

          R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a)Ilustríssimo(a). Senhor(a). RICHARDSON RUAN DA COSTA FREIRE, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Nísia Floresta – RN, 27 de fevereiro de 2024.

 

 

 

 

NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA

RESPONSÁVEL

 

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Nísia Floresta/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de material de expediente, o qual será destinado às atividades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN .

 

CONTRATADO........: 49.259.452 FLAVIA EMANUELLY FAUSTINO DA SILVA - CNPJ/CPF: 49.259.452/0001-81

 

VALOR........: R$ 33.868,90 (TRINTA E TRÊS MIL OITOCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS)

 

 

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

           

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, Presidente da Câmara.

 

Nísia Floresta – RN, 27 de fevereiro de 2024.

 

 

 

 

RICHARDSON RUAN DA COSTA FREIRE

Agente de Contratação

 

 

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

 

 

DISPÕE A RESPEITO DA REPROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO-RN, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014, DE RESPONSABILIDADE DA EX-GESTORA, SRA. MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA.

 

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO,

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Munícipio e do Regimento Interno, propõe o seguinte Decreto Legislativo:

 

CONSIDERANDO o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, constante no Processo nº 006623/2015-TC, que recomenda a Câmara Municipal de Ouro Branco-RN a REPROVAÇÃO das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Ouro Branco-RN, relativas ao exercício de 2014, de responsabilidade da Prefeita Municipal à época, a Sra. Maria de Fátima de Araújo Silva.

 

CONSIDERANDO, por fim, que, após o regular trâmite nesta Casa Legislativa, a Câmara Municipal MANTEVE O PARECER PRÉVIO do Tribunal de Contas do Estado do RN, reprovando as contas de responsabilidade da Sra. Maria de Fátima de Araújo Silva, referente ao exercício de 2014.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam REPROVADAS as contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Ouro Branco-RN, relativas ao exercício de 2014, de responsabilidade da Prefeita Municipal à época, a Sra. Maria de Fátima de Araújo Silva, oriunda do processo nº 006623/2015-TC.

 

Art. 2º – O Processo de Prestação de Contas, o Parecer Prévio, ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, na Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o artigo 31, §3º, da Constituição Federal, a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo.

 

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

Dê ciência, Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, 27 de fevereiro 2024.

 

 

Paulo Dantas da Silva

Presidente

 

 

Francisco Lucena de Araújo Filho

Vice-presidente

 

 

Amariudo dos Santos Silva

1º Secretário

 

 

Rogério Azevedo de Lucena

2º Secretário

 

PORTARIA Nº 003/2024, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

Concede diária a Presidente e da outras   providencias.

 

A Diretora Geral Administrativa da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, o disposto na Resolução nº 001/2022 que dispõe sobre concessão de diária e seu procedimento;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder ao Sr. Paulo Dantas da Silva, ocupante do cargo de presidente/vereador da Câmara Municipal, 2 (duas) diárias no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), correspondendo o valor total de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), para custear despesas com deslocamento urbano, alimentação e despesas ordinárias durante sua permanência na cidade de Natal/RN, nos dias 28 e 29 de fevereiro do ano em curso, para o mesmo comparecer in locu a FECAM/RN, para resolver assuntos institucionais deste presidente/vereador e ao TCE/RN, para entrega de pastas julgadas em sessão ordinária da gestão da prefeitura municipal de Ouro Branco/RN, do ano de 2014.

 

Art. 2º - Determinar a Tesouraria desta Augusta Casa, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

 

Registre-se, Publique-se. Cumpra-se. Pague-se.                                                                                                                                  

 

 

­­­­­­­­­____________________________________

Joselene Siqueira da Costa                                                                                               Agente Administrativa

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que  o (a) referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador (a) quando se desloca a capital do estado Natal/RN no importe de R$600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE, ao(à) Vereador (a) MESSIAS MEDEIROS, para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é a representatividade do vereador na Secretaria de Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar – SEDRAF, em Natal/RN, para discutir políticas públicas voltadas para a Agricultura Familiar do município de Parelhas/RN.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 23 de fevereiro de 2024.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

PROCESSO Nº: 010/2024

CONTRATADA: AGE CONTABILIDADE E TRANSPARÊNCIA LTDA;

CNPJ: 51.063.818/0001-94;

VALOR GLOBAL: 33.000,00 (trinta e três mil reais).

OBJETO: Contratação de empresa especializada em Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria em Transparência Pública, objetivando que a Câmara Municipal de Parelhas/RN atenda aos critérios da Legislação de Transparência Pública, em conformidade com a avaliação e fiscalização do Radar Nacional de Transparência Pública do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, no período de fevereiro/2024 a dezembro/2024.

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN, Alyson Wagner de Oliveira, Autoridade máxima deste Poder Legislativo Municipal, de acordo com suas atribuições legais e a Resolução 010/2023 que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133/2021:

CONSIDERANDO os documentos formais que constam aos autos do presente Processo Administrativo; 

CONSIDERANDO a demonstração da previsão de recursos orçamentários pelo setor competente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado; 

CONSIDERANDO a comprovação dos requisitos de habilitação e qualificação da empresa a ser contratada;

CONSIDERANDO a escolha da proposta mais vantajosa para administração pública;

CONSIDERANDO o Parecer da Assessoria Jurídica desta Câmara Municipal que opina pela legalidade da contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, nos moldes do art. 74, III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

 AUTORIZAR a contratação direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea “c’’, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a Contratação de empresa especializada em Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria em Transparência Pública, objetivando que a Câmara Municipal de Parelhas/RN atenda aos critérios da Legislação de Transparência Pública, em conformidade com a avaliação e fiscalização do Radar Nacional de Transparência Pública do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, no período de fevereiro/2024 a dezembro/2024, junto a empresa AGE CONTABILIDADE E TRANSPARÊNCIA LTDA, CNPJ nº 51.063.818/0001-94, com endereço na Rua Adailton Cavalcanti, nº 161, Bairro Comissão, Jardim do Seridó/RN, no valor global de R$ 33.000,00 ( trinta e três mil reais).

Proceda-se com a publicação deste ato e mantido à disposição do público no Diário da FECAM/RN e sítio eletrônico oficial. 

 

              Parelhas/RN, 15 de fevereiro de 2024. 

Alyson Wagner de Oliveira 

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN

PROCESSO Nº: 007/2024

CONTRATADA: MATEUS LUCAS DA SILVA LTDA 

CNPJ: 26.509.396/0001-90 

VALOR GLOBAL:  2.800,00 (dois mil e oitocentos reais)

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de garrafões de água mineral natural de 20 litros para consumo diário nas instalações da Câmara Municipal de Parelhas/RN. 

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN, Alyson Wagner de Oliveira, Autoridade máxima deste Poder Legislativo Municipal, de acordo com suas atribuições legais e a Resolução 010/2023 que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133/2021:

CONSIDERANDO os documentos formais que constam aos autos do presente Processo Administrativo; 

CONSIDERANDO a demonstração da previsão de recursos orçamentários pelo setor competente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado; 

CONSIDERANDO a comprovação dos requisitos de habilitação e qualificação da empresa a ser contratada;

CONSIDERANDO a escolha da proposta mais vantajosa para administração pública;

CONSIDERANDO o Parecer da Assessoria Jurídica desta Câmara Municipal que opina pela legalidade da contratação direta por Dispensa de Licitação, nos moldes do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

 AUTORIZAR a contratação direta por DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL NATURAL E POTÁVEL, EM GARRAFÕES PLÁSTICOS RETORNÁVEIS DE 20 LITROS (LACRADOS) PARA CONSUMO DIÁRIO na Câmara Municipal de Parelhas, no período de fevereiro/2024 a dezembro/2024, junto a empresa MATEUS LUCAS DA SILVA LTDA, CNPJ nº 26.509.396/0001-90, com endereço na Rua Camilo Jose da Silva, nº 26, Bairro José Clóvis de Medeiros, Parelhas/RN, no valor global de R$ 2.800,00 ( dois mil e oitocentos reais)

Proceda-se com a publicação deste ato e mantido à disposição do público no Diário da FECAM/RN e sítio eletrônico oficial. Parelhas/RN, 26 de fevereiro de 2024. 

Alyson Wagner de Oliveira 

 Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES

DISPENSA Nº DV00012/2023

EXTRATO DE TERMO ADITIVO nº 01

 

OBJETO: Contratação de Empresa para Prestar Serviços de Manutenção no Aparelhos de Ar Condicionado desta Casa Legislativa. OBJETO DO TERMO ADITIVO: prorrogar por 07 (sete) meses o prazo original do Contrato nº 00013/2023-CPL, passando este a vigorar até o dia 31/07/2024. DATA DA ASSINATURA DO TERMO: 29/12/2023. PARTES: Câmara Municipal de Pilões/RN - José Amoz Bandeira – Contratante: FRIO MAXIMO REFRIGERACAO E CLIMATIZACAO LTDA - Contratado.

Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 05/2023)

 

A Unidade Gestora Câmara Municipal de Vereadores de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, torna público o extrato do 1º Termo Aditivo ao Instrumento Contratual resultante da Inexigibilidade de Licitação nº 04/2023 – Processo Administrativo nº 10/2023.

 

Dotação Orçamentária: Poder: 01 - Poder Legislativo; Órgão: 00 – Câmara Municipal; Dotação: 01.031.0001.2001.0000 – Manut. das Atividades do Poder Legislativo; Elemento de

Despesa: 3.3.90.39.00 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.

 

Contratante: Câmara Municipal de Portalegre/RN.

 

Contratada: Aldo Araújo Sociedade Individual de Advocacia, inscrita na OAB/RN sob o nº 683 e no CNPJ/MF sob nº 26.536.689/0001-67, estabelecida à Rua Joaquim Marcelino da Silva, nº 1000, Vila Brasília, Centro, CEP: 59663-000 - Serra do Mel/RN.

 

Objeto do Contrato: Execução dos serviços de consultoria e assessoria jurídico-legislativa, incluindo-se ações em prol da Escola do Legislativo Municipal da Câmara Municipal de Portalegre/RN, para atender as necessidades da CONTRATANTE.

 

Objetivo do Termo Aditivo: Prorrogar o prazo de vigência de que trata a Cláusula Terceira – item 3.1 do Contrato Administrativo nº 05/2023 firmado em 28 de fevereiro de 2023 entre as partes,

 

Vigência do Termo Aditivo nº 01: 29 de fevereiro a 31 de dezembro de 2024.

 

Fundamento legal: Artigo 57, II, § 2º da Lei nº 8.666/93 e alterações.

 

Signatários: Marcio José Pereira de Oliveira (pela Contratante) e Aldo Araújo da Silva (pela Contratada)

 

Portalegre/RN, 27 de fevereiro de 2024

 

Helison de Oliveira

Presidente da CPL

 

 

 

PORTARIA Nº 011/2024-GP.

 

“CONCEDER DIÁRIA O VEREADOR RUAN RODRIGO FREITAS DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 51, do Regimento Interno, resolve;

CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das diárias e sua concessão;

            CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento do servidor para participar de reuniões na Fundação ULYSSES GUIMARÃES, na de Natal – RN a fim de tratar de assunto de planejamento estratégico para o ano de 2024.

R E S O L V E:

Art.1° – AUTORIZAR em favor, do vereador RUAN RODRIGO FREITAS DIAS  a diária a seguir mencionadas a fim tratar de assuntos acima mencionado, a viagem de interesse do Poder Legislativo.

•          Período: 28 de fevereiro;

•          Total da Diária: 01 (uma) diárias;

•          Valor Unitário das Diárias: R$ 500,00 (quinhentos reais)

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - O servidor  beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 – TCE de 31 de janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em 27 de fevereiro de 2024.

 

 

 

 

 

 

 

 

MINERVÂNIO MENEZES DE OLIVEIRA

Presidente

Processo nº 011/2024

 

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

Unidade Requisitante: Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN

Modalidade da Contratação: Dispensa de Licitação

Amparo legal: Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.

Critério de julgamento: menor preço global

Registro do preço: Não

Data da publicação: 27/02/2024

Data de abertura de propostas: 04/03/2024

Data de encerramento de propostas: 01/03/2024 às 12h00min (horário de Brasília), presencialmente na sede da Câmara Municipal ou encaminhada no mesmo prazo para o endereço eletrônico comissao.cmsjs@gmail.coma até às 23h:59min.

Objeto: Cessão de direito de uso de sistemas integrados de orçamento, finanças e contabilidade pública, licitação, compras, contratos e convênios, patrimônio, almoxarifado e portal da transparência destinado a Câmara.

Informação complementar:

ATENÇÃO: É indispensável consultar o Termo de Referência antes de encaminhar sua proposta. A FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA DEVE SER FEITA COM BASE NA DESCRIÇÃO DO OBJETO APRESENTADA NO TERMO DE REFERÊNCIA.

Alertamos, por fim, que o Fornecedor ao participar da presente Dispensa deverá estar ciente das SANÇÕES para inadimplemento previstas na Lei 14.133/2021, arts.155, V, c/c art. 156, sendo o primeiro dispondo que: “Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;” – Para dúvidas e informações adicionais: comissao.cmsjs@gmail.com .

 

São João do Sabugi/RN, 27 de fevereiro de 2024.

 

 

Danilo Cássio de Araújo Alves

Chefe de Gabinete

EXTRATO DO CONTRATO N° 12/2024

 

 

Contratante: A Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

CNPJ do contratante: CNPJ: 08.490.302/0001-05

CNPJ do Contratado:  08.376.973/0001-31

Contratado (a): C. F. LUCAS

Endereço: Rua José Pereira de Araújo, 200, Santos Dumont, São Paulo do Potengi/RN, CEP: 59.460-000.

Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios, destinados a atender as necessidades da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

Valor Global: R$21.532,36 (vinte e um mil quinhentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos)

Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação n° 008/2024

Dotação orçamentária:

PODER: 01 PODER LEGISLATIVO

ÓRGÃO: 01 – C MARA MUNICIPAL

PROJ/ATIV.: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 33.90.30.00 Material de consumo

Vigência: 27/02/2024 à 31/12/2024

Fundamentação: Art. 75, da Lei Federal 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Data de expedição do termo: 27/02/2024.

 

EXTRATO DO CONTRATO N° 013/2024

 

 

Contratante: A Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

CNPJ do contratante: CNPJ: 08.490.302/0001-05

CNPJ do Contratado:  49.117.032/0001-60

Contratado (a): 49.117.032A ANTONIO MARCIO DE OLIVEIRA AZEVEDO

Endereço: Rua General Dantas, nº 66, Centro, São Paulo do Potengi/RN, CEP 59460-000.

Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços gráficos, para a realização da diagramação, edição e impressão do Regimento Interno da Câmara de São Paulo do Potengi/RN, bem como para a confecção de capas para processos.

Valor Global: R$3.200,00(três mil e duzentos reais).

Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação n° 014/2024.

Dotação orçamentária:

PODER: 01 PODER LEGISLATIVO

ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL

PROJ/ATIV.: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 33.90.39.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.

Vigência: 27/02/2024 à 31/12/2024.

Fundamentação: Art. 75, da Lei Federal 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Data de expedição do termo: 27/02/2024.

 

EXTRATO DO CONTRATO N° 14/2024

 

 

Contratante: A Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

CNPJ do contratante: 08.490.302/0001-05

CNPJ do Contratado: 18.436.043/0001-80

Contratado(a): JOELSON RIBEIRO DE FRANÇA

Endereço: Rua Joaquim Galvíncio Filho, nº 131, Campo Grande, São Paulo do Potengi, CEP 59460-000

Objeto: Contratação de empresa especializada na locação de computadores com impressoras, incluindo manutenção e recarga de toner, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

Valor Mensal: R$4.850,00 (quatro mil oitocentos e cinquenta reais)

Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação n° 013/2024

Dotação orçamentária:

PODER: 01 PODER LEGISLATIVO

ÓRGÃO: 01 – C MARA MUNICIPAL

PROJ/ATIV.: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 33.90.39.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.

Vigência: 27/02/2024 à 31/12/2024

Fundamentação: Art. 75, da Lei Federal 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Data de expedição do termo: 27/02/2024.

 

EXTRATO DO CONTRATO N° 15/2024

 

 

Contratante: A Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

CNPJ do contratante: 08.490.302/0001-05

CNPJ do Contratado: 43.724.000/0001-47

Contratado(a): ALCIMAR MENEZES

Endereço: Rua Bento Urbano, nº 254, Centro, São Paulo do Potengi/RN, CEP 59460-000.

Objeto: Contratação de empresa especializada em manutenção  de aparelhos de ar-condicionado para os equipamentos já existentes na Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

Valor Mensal: R$3.260,00 (três mil duzentos e sessenta reais)

Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação n° 010/2024

Dotação orçamentária:

PODER: 01 PODER LEGISLATIVO

ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL

PROJ/ATIV.: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 33.90.39.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.

Vigência: 27/02/2024 à 31/12/2024

Fundamentação: Art. 75, da Lei Federal 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Data de expedição do termo: 27/02/2024.

 

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO:

 

Retificamos a publicação do Diário Oficial Eletrônico de Código Identificador de nº70601775, referente ao extrato do contrato firmado com a empresa MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA, onde constou:

 

EXTRATO DO CONTRATO N° 004/2024

 

 

Contratante: A Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

CNPJ do contratante: CNPJ: 08.490.302/0001-05

CNPJ do Contratado: 29.356.259/0001-51

Contratado(a): MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA

Objeto: contratação de empresa para fornecimento de material de expediente, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

 

Valor Global: R$ 15.121,10 (quinze mil cento e vinte e um reais e dez centavos)

Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação n° 004/2024

Dotação orçamentária:

PODER: 01 PODER LEGISLATIVO

ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL

PROJ/ATIV.: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Vigência: 06/02/2024 à 31/12/2024

Fundamentação: Art. 75, da Lei Federal 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Data de expedição do termo: 06/02/2024.

 

Consequência: O número do extrato do contrato mencionado anteriormente como "04" estava incorreto e deve ser retificado para "07".

 

Passa a constar:

EXTRATO DO CONTRATO N° 007/2024

 

 

Contratante: A Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

CNPJ do contratante: CNPJ: 08.490.302/0001-05

CNPJ do Contratado: 29.356.259/0001-51

Contratado(a): MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA

Objeto: contratação de empresa para fornecimento de material de expediente, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO:

 

Retificamos a publicação do Diário Oficial Eletrônico de Código Identificador de nº54871743, referente ao extrato do contrato firmado com a empresa JS TELECOM LTDA, onde constou:

 

EXTRATO DO CONTRATO N° 002/2024

 

 

Contratante: A Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

CNPJ do contratante: CNPJ: 08.490.302/0001-05

CNPJ do Contratado: 35.042.581/0001-09

Contratado(a): OZILEIDE M DE S PEREIRA

Objeto: Prestação de serviços de assessoria técnica no setor de Recursos Humanos.

Valor Global: R$ 2.000,00 (dois mil reais)

Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação n° 002/2024

Dotação orçamentária:

PODER: 01 PODER LEGISLATIVO

ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL

PROJ/ATIV.: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

Vigência: 06/02/2024 à 31/12/2024

Fundamentação: Art. 75, da Lei Federal 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Data de expedição do termo: 06/02/2024.

 

Consequência: O número do extrato do contrato mencionado anteriormente como "02" estava incorreto e deve ser retificado para "06".

 

Passa a constar:

EXTRATO DO CONTRATO N° 006/2024

 

 

Contratante: A Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

CNPJ do contratante: CNPJ: 08.490.302/0001-05

CNPJ do Contratado: 35.042.581/0001-09

Contratado(a): OZILEIDE M DE S PEREIRA

Objeto: Prestação de serviços de assessoria técnica no setor de Recursos Humanos.

Valor Global: R$ 2.000,00 (dois mil reais)

Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação n° 002/2024

Dotação orçamentária:

PODER: 01 PODER LEGISLATIVO

ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL

PROJ/ATIV.: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

Vigência: 06/02/2024 à 31/12/2024

Fundamentação: Art. 75, da Lei Federal 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Data de expedição do termo: 06/02/2024.

 

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO:

 

Retificamos a publicação do Diário Oficial Eletrônico de código Identificador nº15647430, referente ao extrato do contrato firmado com a empresa JS TELECOM LTDA, onde constou:

 

EXTRATO DO CONTRATO N° 001/2024

 

 

Contratante: A Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

CNPJ do contratante: CNPJ: 08.490.302/0001-05

CNPJ do Contratado: 35.871.563/0001-30

Contratado(a): JS TELECOM LTDA

Objeto: Implementação, operação e manutenção de link de acesso síncrono, dedicado à internet.

Valor Global: R$ 306,40, (trezentos e seis reais e quatro centavos)

Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação n° 001/2024

Dotação orçamentária:

PODER: 01 PODER LEGISLATIVO

ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL

PROJ/ATIV.: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Vigência: 06/02/2024 à 31/12/2024

Fundamentação: Art. 75, da Lei Federal 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Data de expedição do termo: 06/02/2024.

 

Consequência: O número do extrato do contrato mencionado anteriormente como "01" estava incorreto e deve ser retificado para "05".

 

Passa a constar:

 

EXTRATO DO CONTRATO N° 005/2024

 

 

Contratante: A Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

CNPJ do contratante: CNPJ: 08.490.302/0001-05

CNPJ do Contratado: 35.871.563/0001-30

Contratado(a): JS TELECOM LTDA

Objeto: Implementação, operação e manutenção de link de acesso síncrono, dedicado à internet.

Valor Global: R$ 306,40, (trezentos e seis reais e quatro centavos)

Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação n° 001/2024

Dotação orçamentária:

PODER: 01 PODER LEGISLATIVO

ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL

PROJ/ATIV.: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Vigência: 06/02/2024 à 31/12/2024

Fundamentação: Art. 75, da Lei Federal 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Data de expedição do termo: 06/02/2024.

 

Conforme parecer jurídico positivo, quanto ao atendimento das exigências legais do processo de despesa, cuja solicitação tem por objeto: aquisição de gêneros alimentícios para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, fica dispensada de licitação com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores.

 

                       

                        Diante do exposto, fica autorizada a contratação da empresa:

 

 

M I DE OLIVEIRA, CNPJ: 02.612.759/0001-50.

 

VALOR CONTRATADO...: R$ 24.461,46 (vinte e quatro mil quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos).

 

 

 

Serra Caiada - RN, 27 de fevereiro de 2024.

 

FRANCISCO VICENTE JUNIOR

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do município e Regimento Interno. RESOLVE REVOGAR em todos os seus termos, por interesse da administração, após desistência do fornecedor selecionado com a proposta mais vantajosa, sob alegação de erro na formulação da proposta, no processo administrativo nº 207.001/2024. Portanto, levando em consideração a comunicação do fornecedor selecionado quanto a alegação de erro na formulação da proposta e consequentemente o pedido de desistência do processo, determino a REVOGAÇÃO total, devendo o setor competente providenciar novo processo administrativo para atendimento das demandas existentes, além de instaurar o devido processo para apuração da conduta do licitante.

 

Serra Caiada/RN, em 27 de fevereiro de 2024.

FRANCISCO VICENTE JUNIOR.

Presidente

PORTARIA N°007/2024                          Severiano Melo/RN, 27 de fevereiro de 2024.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução n°001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art.22, I, II, III, IV, e V da Resolução N°011/2016 – TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do vereador JOSE AUGUSTO DE MORAIS NETO.

R E S O L V E

Art.1° - Conceder 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 1.000,00 (um mil reais), ao sr. JOSE AUGUSTO DE MORAIS NETO, vereador desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: VISITA A FECAM-RN E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DESTA CASA LEGISLATIVA.

Período do Afastamento: 28 a 29 de fevereiro de 2024.

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 – TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 27 de fevereiro de 2024.

 

 

ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO

Presidente

PORTARIA N°008/2024                          Severiano Melo/RN, 27 de fevereiro de 2024.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução n°001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art.22, I, II, III, IV, e V da Resolução N°011/2016 – TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do servidor MARCELO HENRIQUE FREITAS CARVALHO.

R E S O L V E

Art.1° - Conceder 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), totalizando R$ 700,00 (setecentos reais), ao sr. MARCELO HENRIQUE FREITAS CARVALHO, tesoureiro desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: VISITA A FECAM-RN E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DESTA CASA LEGISLATIVA.

Período do Afastamento: 28 a 29 de fevereiro de 2024.

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 – TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 27 de fevereiro de 2024.

 

 

ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO

Presidente

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

A Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN, por intermédio de seu Agente de Contratação, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, torna público que realizará a Contratação do serviço continuado de agenciamento de viagens, compreendendo a emissão, remarcação e cancelamento de PASSAGENS AÉREAS nacionais e internacionais, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Triunfo Potiguar.

Os interessados em concorrer no certame, deverão apresentar suas propostas, acompanhadas dos documentos da empresa e regularidade fiscal, trabalhista e previdência, econômica financeira, técnica, na data compreendida entre os dias 28 de fevereiro a 01 de março de 2024 (3 dias úteis) até às 17h (horário de Brasília). O Termo de Referência contendo as especificações do fornecimento deverá ser solicitado pelos interessados através de nosso e-mail institucional: camara.tp@hotmail.com.

Para mais esclarecimentos os interessados poderão solicitar mais informações através do e-mail institucional acima citado.

 

Triunfo Potiguar/RN, 27 de fevereiro de 2024.

 

 

Cleoneide de Almeida Oliveira

Agente de Contratação

 

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 1(Uma) diária com pernoite, no valor unitário de R$ 700,00 (Setecentos Reais), totalizando R$ 700,00 (Setecentos Reais) ao Sr GINETON DA COSTA E SILVA, portador do CPF nº 626.068.084-87, ocupante do Cargo de Vereador, para fazer face às despesas com locomoção e estadia na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

 

Local de destino: VICE-GOVERNADORIA/RN E FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RN - FECAM

 

Período do Afastamento: 26 de Fevereiro de 2024.

 

 

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de janeiro

de 2013.

 

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

Upanema/RN, 23 de Fevereiro de 2024.

 

 

IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente

AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇO

 

A Câmara Municipal de Venha Ver/RN, por sua representante legal, solicita a quem interessar, apresentação de proposta de preço para “Compra de caixa de som para utilização da camara municipal do Venha-ver/RN conforme especificações e quantidades relacionadas abaixo:

item	und	descrição	qtd
1	und	CAIXA DE COM – Passiva bluetooth/usb + passiva+ tripe + cabo kit de caixas ativa e passiva com bluetooth	1

 

Os interessados deverão encaminhar a proposta de preço em até 03 (três) dias úteis a contar pela data desta publicação, através do e-mail contato@camaravenhaver.rn.gov.br, ou fisicamente na sede da Câmara Municipal de Venha Ver-RN, na rua Pedro Trajano Torres, n° hj253, Centro, Venha Ver/RN, CEP 59.925-000.

 

Venha Ver-RN, 27 de Fevereiro de 2024.

 

Atenciosamente,

 

JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente

 

 

 

 

TERMO DE REFERÊNCIA

 

1-FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Para o Tribunal de Contas da União (TCU), o termo de referência consiste em um documento, elaborado a partir dos estudos técnicos preliminares, o qual deve conter os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto da licitação.

Neste interim, a Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no caput do Art. 6º enfatiza que,

XXIII - termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:

a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;

b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;

c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;

d) requisitos da contratação;

e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;

f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;

g) critérios de medição e de pagamento;

h) forma e critérios de seleção do fornecedor;

i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;

j) adequação orçamentária;

Portanto, esse documento foi elaborado dentro das especificações estabelecidas pela Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto Municipal Nº 01, de 04 de janeiro de 2022, que regulamenta as contratações diretas previstas nos arts. 72 ao 75 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e dá outras providências no âmbito do município de Venha Ver/RN.

 

2- DEFINIÇÃO DO OBJETO

2.1- Contratação de empresa para futura Compra de caixa de som para utilização da camara municipal do Venha-ver/RN 

 

item	und	descrição	qtd
1	und	CAIXA DE COM – Passiva bluetooth/usb + passiva+ tripe + cabo kit de caixas ativa e passiva com bluetooth	1

 

2.2- O contrato terá validade de 12 meses podendo ser prorrogado conforme disposto no art. 107 da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o qual dispõe que,

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

2.3- Quanto a subcontratação, não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

2.4- Será admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos no contrato original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

2.5- Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

3- FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

• • 3.1- Necessário para o conforme e melhor recepção dos munícipes, que se dedicam à fiscalização da atividade legislativa. Ainda será de grande valia para o melhoramento auditivo. 

 

 

4- DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

4.1- “Compra de caixa de som para utilização da camara municipal do Venha-ver/RN 

”  

 

5- REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

5.1- Além dos requisitos constantes neste termo de referência, os requisitos da contratação abrangem o seguinte:

5.2- Em razão do valor, as empresas participantes deverão ser microempresas ou empresas de pequeno porte;

5.3-O prazo para entrega dos itens será de 05 (CINCO) dias úteis a partir do recebimento da ordem de compra.

5.4- O fornecimento dos itens é de responsabilidade da contratada, devendo a mesma possuir pessoal habilitado para o desempenho das atividades.

5.5- A(s) empresa(s) vencedora(s) deverá(ã)o apresentar toda a documentação necessária à habilitação, bem como:

5.5.1- Habilitação técnica: Além da habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, conforme determina a legislação, será considerada habilitada no certame, além das exigências administrativas e legais especificadas neste termo de referência, a empresa que apresentar: atestado de capacidade técnica.

5.5.2- Qualificação econômico-financeira: A licitante deverá apresentar as condições de habilitação econômico-financeira nos seguintes termos: Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.

 

6- MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

6.1- O objeto deverá ser entregue nas dependências da contratante no prazo máximo de 05 (CINCO) dias úteis a partir do recebimento da ordem de compra.

6.2- A aquisição do objeto será de forma fracionada.

7-MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

 

7.1- Nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133, de 2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega do objeto, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

7.2- A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.3- O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

7.4- São obrigações da Contratante:

7.4.1-Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos;

7.4.2-Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

7.4.3-Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

7.4.5-Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

7.4.6- Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Termo de Referência e seus anexos;

7.4.7-A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

7.5- São obrigações da contratada:

7.5.1-A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

7.5.2-Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constará relatório de todas as atividades realizadas.

7.5.3- Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo máximo de 48 horas, os serviços com falhas, erros ou incompletos.

7.5.4- Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

7.5.5-Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame licitatório;

7.5.6-Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

8- CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

 

8.1- O pagamento será realizado, obedecendo à ordem cronológica da fonte de recurso informada na ordem de serviço a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

8.2-Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

8.3-A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.4- Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

8.5-Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

8.6-Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

8.7- Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no Termo de Referência.

8.8- Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

8.9-Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

8.10-Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

8.11-Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

8.12- Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

8.13-Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

8.14-Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

8.15-A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

9- FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

 

9.1- Será usado como critério de seleção o menor preço por item.

10- ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1- A estimativa do valor da contratação será realizada nos termos do Art.10 do Decreto Municipal nº.01, de 04 de janeiro de 2022.

10.2- A adequação orçamentária será informada pela autoridade competente após o levantamento do valor da contratação.

11- SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1-Comete infração administrativa nos termos do art. 155 da Lei nº 14,133, de 2021, a Contratada que:

11.2- Der causa à inexecução total ou parcial de qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

11.3- Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

11.4- Não celebrar o contrato ou deixar de entregar a documentação exigida dentro do prazo;

11.5-Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto sem motivo justificado;

11.6-Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

11.7-Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

11.8-Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

11.9-Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

11.10-Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.11-Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

11.11.1-Advertência, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;

11.11.2-Multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de R$ 50,00 (cinquenta reais);

11.11.3-Multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

11.11.4-Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

11.11.5-Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

11.11.6-Impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;

11.11.7-A Sanção de impedimento de licitar e contratar prevista neste subitem também é aplicável em quaisquer das hipóteses previstas como infração administrativa no subitem 15.1 deste Termo de Referência.

11.12-Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

11.13-Também ficam sujeitas às penalidades do art. 156, III e IV da Lei nº 14.133, de 2021, as empresas ou profissionais que:

11.13.1- Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

11.13.2-Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

11.13.3-Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

11.14-A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

11.15-As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.

11.16-Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

11.17-Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o município poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

11.18-A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

11.19-Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.

11.20-A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

11.21-O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Municipal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

11.22-As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

 

Venha Ver-RN, 27 de fevereiro de 2024.

 

Atenciosamente,

 

JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente