Terceiro aditamento de prazo da DISPENSA DE LICITAÇÃO 01/2022 do Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN e a empresa COSERN-COMP ENERGETICA DO RN.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo da Contratação de empresa para prestação de serviço de energia elétrica para a Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado até 31 de dezembro de 2024. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário.

Terceiro aditamento de prazo da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 01/2022 do Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN e a empresa COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE CAERN.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo da Contratação de empresa para prestação de serviço de fornecimento de agua encanada para a Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado até 31 de dezembro de 2024. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário.

PORTARIA 071/2024

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XXX do Regimento Interno desta casa,

RESOLVE:

Art., 1º. EXONERAR para Cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, o Sr. MARCELO SARAIVA DE SANTANA, inscrito no CPF nº ***703***-38.

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 01 de março de 2024, revogadas as disposições em contrário.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 01 de março de 2024.

__________________________________________

JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

PORTARIA 072/2024

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, XXX, do Regimento Interno desta casa,

RESOLVE:

Art., 1º. NOMEAR para cargo de ASSESSOR DE GABINETE da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, o Sr. FRANCISCO VIEIRA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº ***861***-58.

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 01de março de 2024, revogadas as disposições em contrário.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 01 de março de 2024.

__________________________________________

JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

que, em razão do comunicado de ausência do Senhor Prefeito Municipal de APODI e da renúncia (ausência) do Senhor Neilton Diógenes, Vice-Prefeito, por meio do Ofício nº 014/2024-GP, o Vereador Antonio de Souza Maia Junior assume interinamente o respectivo cargo perante o Executivo Municipal, no período de 02 de março a 10 de março de 2024 do corrente, conforme Art.64, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Apodi e o Art. 43, Inciso XI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Apodi. O cargo de Presidente do Legislativo Municipal será exercido no mesmo período pelo Vereador Gilvan Alves, 1º Vice-Presidente, conforme o Art.38, §1, e Art. 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Apodi.

PALÁCIO MANOEL ANTONIO DE SOUZA, 01 de março de 2024.

MESA DIRETORA

ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR - Presidente – MDB

JOSÉ GILVAN ALVES - Vice-presidente - SD

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA - 1º Secretário - PL

ANTÔNIO LAETE OLIVEIRA SOUZA - 2º Secretário – MDB

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar a Contratação de empresa para fornecimento de Material de Construção para atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado S ARAUJO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ: 08.086.001/0001-02, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos.

Areia Branca/RN, 29 de fevereiro de 2024.

________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa S ARAUJO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ: 08.086.001/0001-02 referente à Contratação de empresa para fornecimento de Material de Construção para atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN

                        RATIFICO, conforme prescreve art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, 29 de fevereiro de 2024.

RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

Partes:  S ARAUJO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ: 08.086.001/0001-02 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) RENAN DE LIMA SOUZA, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de empresa para fornecimento de Material de Construção para atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN

            Contratado.................: S ARAUJO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ: 08.086.001/0001-02, Rua Barão do Rio Branco, nº 67, Centro, Areia Branca/RN, CEP: 59.655-000.

            VALOR................:  previsão do valor total de R$ 7.098,15 (sete mil noventa e oito reais e quinze centavos).

            PRAZO................:   01 de março de 2024 a 31 de dezembro de 2024.

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

AREIA BRANCA - RN, 01 de março de 2024.

EMENTA: Concede recurso a título de diária à Chefe do Legislativo Municipal e, dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor vice Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associado ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a Antongnione Madeiro Cardoso da Costa, portador do CPF 096.981.414-30, residente a Rua José Severino Marques, 39 – Centro – Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada,  quando em viagem administrativa para a cidade de  Natal-RN com o objetivo de participar de reunião de interesse da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, na sede da FECAM/RN, no(s) dia(s) 04 de março de 2024, tendo a viagem marcada para o dia 04 de março de 2024.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 29 de fevereiro de 2024.

_______________________________

Fábio Duarte da Silva

Vice Presidente

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e, por fim, considerando a celebração da contratação, originário da Inexigibilidade de Licitação nº 001/2024 – Processo Administrativo nº 02.01.0001/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, matrícula nº 256, ocupante do cargo de Agente Administrativo, para atuar como Fiscal de Contrato, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.334.385/0001-35.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

Baraúna/RN, 12 de janeiro de 2024.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e, por fim, considerando a celebração da contratação, originário da Inexigibilidade de Licitação nº 002/2024 – Processo Administrativo nº 02.01.0002/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, matrícula nº 256, ocupante do cargo de Agente Administrativo, para atuar como Fiscal de Contrato, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.324.196/0001-81.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

Baraúna/RN, 12 de janeiro de 2024.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA - RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

 RESOLVE:

Art. 1º- Nomear, a partir desta data, para exercer o Cargo em Comissão de Agente de Contratação Legislativo, o senhor MARCOS ANTONIO SEBASTIÃO, CPF Nº 012.309.844-60, que institui o Quadro Funcional desta Egrégia Casa Legislativa, em conformidade com a Lei Municipal nº 822/2023.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura.

                REGISTRE - SE,

PUBLIQUE - SE E

        CUMPRA - SE.

                                        Baraúna - RN, 01 de fevereiro de 2024.

FABRICIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA - RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021 e alterações posteriores; e.

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 028 de 15 de dezembro de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN).

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor MARCOS ANTÔNIO SEBASTIÃO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 012.398.844-60, ocupante do cargo público de Agente de Contratação Legislativo, para exercer a função de Chefe do Setor de Compras, visando à prática dos atos inerentes as contratações diretas, realizadas por meio de Dispensa e Inexigibilidade de licitação, no âmbito da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

Art. 2º - Caberá ao Agente de Contratação Legislativo/Chefe do Setor de Compras as seguintes atribuições:

I – promover a instrução e condução dos procedimentos aquisitivos relativos as contratações diretas, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, no âmbito da Câmara Municipal;

II – acompanhar o andamento de todos os processos de contratações diretas, realizadas pela Câmara Municipal;

III – realizar os procedimentos relativos as pesquisas de preços referentes as licitações e contratações diretas, conforme regulamento;

IV – solicitar, receber, examinar e julgar os documentos de habilitação das contratações diretas em relação aos requisitos estabelecidos;

V – identificar sobrepreços em itens de planilhas de custos, bem como proposta inexequível ou acima do preço de mercado, sempre no que couber, com subsídio da unidade requisitante;

VI – auxiliar o gestor a identificar a proposta mais vantajosa para a Administração, bem como a necessidade de negociação com os fornecedores;

VII – analisar, julgar e classificar as propostas, até a efetiva assinatura do instrumento contratual ou equivalente;

VIII – sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar fornecedores em razão de vícios insanáveis;

IX – negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor, caso necessário;

X – encaminhar os processos de contratações diretas devidamente autuados, após juntada de minutas previamente aprovadas à Procuradoria Jurídica Legislativa;

XI – guardar a estrita observância às normas gerais e específicas relativas aos procedimentos de contratações diretas;

XII – promover e garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, bem como dos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo nos processos de contratação direta empreendidos pela Câmara Municipal;

XIII – informar tempestivamente a iminência do vencimento dos contratos de natureza continuada e viabilizar renovações, quando das contratações diretas, caso necessário;

XIV – exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Presidente, observando sempre os princípios legais, éticos e morais.

XV – agir com diligência, sigilo funcional, proatividade quando da análise dos atos e fatos atinentes aos processos licitatórios e contratações diretas, devendo reportar ao Presidente da Câmara atos estranhos ao Setor de Compras e ou àqueles que pela gravidade demande de conhecimento do Ordenador de Despesas;

XVI – executar diariamente a leitura dos e-mails do Setor de Compras, respondendo-os quando se tratar de solicitação de informações às contratações diretas;

XVII – inserir informações relativas aos processos de contratações diretas nos sistemas de licitações e contratos cuja inserção deverá ocorrer obrigatoriamente em até 02(dois) dias úteis posteriores à publicação na Imprensa Oficial, conforme manual de preenchimento do Anexo 38 do SIAI/TCE/RN;

XVIII – elaborar, após parecer jurídico, Termo Autorizativo e Termo de Contrato de acordo com o julgamento constante da instrução processual, e providenciar suas assinaturas;

XIX – promover, junto a Imprensa Oficial, via Unidade Administrativa, a publicação do Termo Autorizativo e Termo de Contrato devidamente assinados e juntá-los ao respectivo processo;

XX – inserir informações relativas aos processos de contratações diretas, conforme manual de preenchimento do Anexo 38 do SIAI/TCE/RN;

XXI – promover as medidas administrativas visando à convocação da(s) empresa(s) por meio da Imprensa Oficial, para a(s) assinatura(s) do(s) Termo(s) de Contrato(s), podendo também a convocação ser realizada por meio eletrônico ou contato via telefone;

XXII – juntar, devidamente assinados, ao respectivo processo, o(s) Termo(s) de Contrato(s);

XXIII – juntar ao processo às publicações do Termo Autorizativo e Termo(s) de Contrato(s); e,

XXIV – inserir informações relativas aos Termos de Contratos e Termos aditivos no Anexo 13 do SIAI/TCE/RN.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura.

REGISTRE - SE,

PUBLIQUE - SE E

CUMPRA - SE.

Baraúna - RN, 01 de fevereiro de 2024.

FABRICIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente

O Poder Legislativo de Boa Saúde/RN, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que no período de 04/03/2024 a 07/03/2024, estará recebendo propostas de eventuais interessados para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA EM COMPUTADORES, NOTEBOOKS E MULTIFUNCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN. O Termo de Referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser SOLICITADO através do e-mail: setordecompras@cmboasaude.rn.gov.br. As propostas deverão ser enviadas até as 09h00min do último dia do prazo exclusivamente para o e-mail: setordecompras@cmboasaude.rn.gov.br.

Boa Saúde/RN, 01 de março de 2024.

Jaerton Inácio da Silva

Setor de Compras

O Poder Legislativo de Boa Saúde/RN, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que no período de 04/03/2024 a 07/03/2024, estará recebendo propostas de eventuais interessados para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO POR MAIOR DESCONTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN. O Termo de Referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser SOLICITADO através do e-mail: setordecompras@cmboasaude.rn.gov.br. As propostas deverão ser enviadas até as 09h00min do último dia do prazo exclusivamente para o e-mail: setordecompras@cmboasaude.rn.gov.br.

Boa Saúde/RN, 01 de março de 2024.

Jaerton Inácio da Silva

Setor de Compras

Consoante o art. 72, VIII da Lei n. 14.133/2021, autorizo a Contratação Direta por Dispensa de Licitação n° 004/2024 – Processo Administrativo nº 19020001/2024, para a Contratação de empresa para fornecimento de material de limpeza para atender as necessidades do Poder Legislativo Municipal de Caiçara do Norte, que tem como escolhida a empresa Fábio Fernandes da Cunha - ME, inscrita no CNPJ sob nº 14.906.443/0001-50, com endereço à Rua Baia de São José, 1460, Potengi, Natal/RN, com o valor global de R$ 22.673,50 (vinte e dois mil seiscentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), com base no Art. 75, II da Lei n° 14.133/2021.

Caiçara do Norte/RN, 01 de março de 2024

Lucinaldo Catarina da Silva

Vereador Presidente

Contratante: Câmara Municipal de Caiçara do Norte – CNPJ: 01.612.439/0001-38

Contratado: Fábio Fernandes da Cunha - ME – CNPJ: 14.906.443/0001-50

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de material de limpeza para atender as necessidades do Poder Legislativo Municipal de Caiçara do Norte.

Valor Total do Contrato R$ 22.673,50 (vinte e dois mil seiscentos e setenta e três reais e cinquenta centavos).

Vigência: 01/03 a 31/12/2024.

Base Legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Lucinaldo Catarina da Silva – CPF: 03x.xxx.xx4-50 – Pela Contratante e Fábio Fernandes da Cunha – CPF: 82x.xxx.4-91 – Pela Contratada.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO- RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 007/2024, objetivando a75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público que o Poder Legislativo pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES DE ABASTECIMENTO DO VEÍCULO PERTECENTE A ESTA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, NO EXERCÍCIO DE 2024, em favor da empresa qual seja: POSTO FREI DAMIÃO LTDA, CNPJ- 08.547.432/0005-52, com sede na Rua Ascendino de Oliveira Confessor, 20 – Centro, Caiçara do Rio do Vento/RN, CEP: 59.540-000, perfazendo o valor global de R$ 12.180,00 (doze mil cento e oitenta reais).

CAIÇARA DO RIO DO VENTO- RN, 01 de março de 2024.

____________________________________________

Vereador FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

 Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO- RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 007/2024, objetivando a75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público que o Poder Legislativo pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES DE ABASTECIMENTO DO VEÍCULO PERTECENTE A ESTA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, NO EXERCÍCIO DE 2024, em favor da empresa qual seja: POSTO FREI DAMIÃO LTDA, CNPJ- 08.547.432/0005-52, com sede na Rua Ascendino de Oliveira Confessor, 20 – Centro, Caiçara do Rio do Vento/RN, CEP: 59.540-000, perfazendo o valor global de R$ 12.180,00 (doze mil cento e oitenta reais).

CAIÇARA DO RIO DO VENTO- RN, 01 de março de 2024 

____________________________________________

Vereador FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

 Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, CNPJ nº 24.528.218/0001-81 e a empresa POSTO FREI DAMIÃO LTDA, CNPJ- 08.547.432/0005-52.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES DE ABASTECIMENTO DO VEÍCULO PERTECENTE A ESTA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, NO EXERCÍCIO DE 2024.

VALOR GLOBAL: R$ 12.180,00 (doze mil cento e oitenta reais)

VIGÊNCIA: 01/03/2024 à 31/12/2024

DATA E ASSINATURA: Caiçara do Rio do Vento – RN, 01 de março de 2024, FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, Presidente e empresa Contratada.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar MARIA DAS DORES DANTAS, portadora do CPF nº 008.356.704-65, nomeada para o cargo de Chefe de Serviços Gerais pela Portaria nº 011/2023. 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de março de 2024.   

Publique-se. Cumpra-se.

Caicó/RN, 4 de março de 2024.

_____________________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

_____________________________________

Thales Rangel da Costa

Primeiro-Secretário

______________________________________

Júlio César Fernandes de Azevedo

Segundo-Secretário

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear MARIA DA PAZ DANTAS, portadora do CPF nº 008.972.854-84, para ocupar o cargo de Chefe de Serviços Gerais, na forma do Art. 4º, VIII, da Lei nº 5.431, de 28 de dezembro de 2022. 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de março de 2024.   

Publique-se. Cumpra-se.

Caicó/RN, 4 de março de 2024.

_____________________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

_____________________________________

Thales Rangel da Costa

Primeiro-Secretário

______________________________________

Júlio César Fernandes de Azevedo

Segundo-Secretário

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar EMÍLIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA, portador do CPF nº 785.173.464-91, nomeado para o cargo de Assessor Parlamentar do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros pela Portaria nº 048/2023. 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de março de 2024.   

Publique-se. Cumpra-se.

Caicó/RN, 4 de março de 2024.

____________________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

_____________________________________

Thales Rangel da Costa

Primeiro-Secretário

______________________________________

Júlio César Fernandes de Azevedo

Segundo-Secretário

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear AUGUSTO DE FRANÇA MAIA, portador do CPF nº 102.541.584-12, para ocupar o cargo de Assessor Parlamentar do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, na forma do art. 3º, I, da Lei nº 5.431, de 28 de dezembro de 2022. 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de março de 2024.   

Publique-se. Cumpra-se.

Caicó/RN, 4 de março de 2024.

_____________________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

_____________________________________

Thales Rangel da Costa

Primeiro-Secretário

______________________________________

Júlio César Fernandes de Azevedo

Segundo-Secretário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 99148-4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Recebimento de Propostas - Dispensa de licitação nº 007/2024

Modalidade da compra: Dispensa de Licitação

Amparo legal:  ARTIGO 75, INCISO II, DA LEI 14.133/21 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

Tipo: Recebimento de Propostas. Aviso de Contratação Direta

Data de início de recebimento de propostas: 04/03/2024.

Data fim de recebimento de propostas: 07/03/2024 às 12h (horário de Brasília).

Objeto:    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DIÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN.

Informação complementar: A Câmara Municipal de Cruzeta/RN está recebendo propostas para aquisição acima indicados, conforme termo de referência, no prazo mencionado.

ATENÇÃO: É indispensável consultar o Termo de Referência no e-mail oficial da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, antes de registrar sua proposta. A FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA DEVE SER FEITA COM BASE NA DESCRIÇÃO E UNIDADE DE MEDIDA DO OBJETO APRESENTADA NO TERMO DE REFERÊNCIA.

Alertamos, por fim, que o Fornecedor ao participar da presente Dispensa deverá estar ciente das SANÇÕES para inadimplemento previstas na Lei 14.133/2021, arts.155, V, c/c art. 156, sendo o primeiro dispondo que: “Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;” – Para dúvidas e informações adicionais: camaracruzeta@yahoo.com.br - telefone (84) 99148-4454.

A presente Cotação é regida pela Lei nº 14.133/2021. 

Cruzeta - RN, 01 de março de 2024

JOADI MEDEIROS DE ALMEIDA - Agente de Contratação

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA/RN
CONTRATADA: POTIGUAR COMERCIO DE ALIMENTOS E VESTUARIO LTDA
MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2024.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE GÊNERO ALIMENTÍCIO PARA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA/RN, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2024
VALOR TOTAL: R$ 15.003,24 ( quinze mil e três reais e vinte e quatro centavos)
DATA DE ASSINATURA: 01 de Março de 2024
VIGÊNCIA: Março de 2024 à Dezembro 2024, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.
DOTAÇÃO:
Unidade 01.001- Câmara Municipal
01.031 - Ação Legislativa
01.031.001 - Manut. E Revital. Dos Serviços da Câmara Municipal
01.031.0001-2001 - Manut das Atividades da Câmara Municipal
Elemento - 3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
Fonte - Recursos Câmara Municipal de Florânia

Câmara Municipal de Florânia em 01 de Março de 2024

Manoel Pinto Neto
Presidente CMF

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA/RN

CONTRATADA: POTIGUAR COMERCIO DE ALIMENTOS E VESTUARIO LTDA

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2024.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA/RN, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2024

VALOR TOTAL: R$ 3.584,64 (três mil quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos)

DATA DE ASSINATURA: 01 de Março de 2024

VIGÊNCIA: Março de 2024 à Dezembro 2024, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

DOTAÇÃO:

Unidade 01.001- Câmara Municipal

01.031 - Ação Legislativa

01.031.001 - Manut. E Revital. Dos Serviços da Câmara Municipal

01.031.0001-2001 - Manut das Atividades da Câmara Municipal

Elemento - 3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte - Recursos Câmara Municipal de Florânia

Câmara Municipal de Florânia em 01 de Março de 2024

Manoel Pinto Neto

Presidente CMF

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 1/2024

DO OBJETO: Contratação da Empresa Especializada no fornecimento de Gênero Alimentício para Câmara Municipal de Florânia/RN durante o exercício de 2024.

DA JUSTIFICATIVA: A presente contratação servirá para atender as demandas de alimentações/lanches para os Vereadores, Servidores, prestadores de serviços e demais que se façam presentes nas sessões ordinárias, bem como, no dia a dia para o funcionamento administrativo da Casa Legislativa. Cumpre-nos registrar que tal medida representa um melhor funcionamento desta casa nas atuações diárias, zelando pelo bem dos seus vereadores e servidores.

DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de dispensa de Licitação encontra respaldo legal no Artigo 75, II da Lei 14.133/2021.

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e, CONSIDERANDO o dispositivo legal contido no Artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/21, que trata das Licitações e Contratos;

Da Dispensa de Licitação

Art. 75. É dispensável a licitação

[...]

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras;;

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica e, enquadra-se no limite estabelecido no dispositivo supramencionado;

RESOLVE QUE:

1. Ficará dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, no orçamento vigente para o exercício de 2024.

3. Importará a despesa o valor total de R$ 15.003,24 (quinze mil e três reais e vinte e quatro centavos), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa, e de acordo com as ordens de aquisições realizadas pela Secretaria Geral da Câmara Municipal.

4. Fica autorizada a contratação com a seguinte Pessoa Jurídica;

• POTIGUAR COMERCIO DE ALIMENTOS E VESTUARIO LTDA (CNPJ: 21.675.852/0001-59), no valor global de R$ 15.003,24 (quinze mil e três reais e vinte e quatro centavos).

5. O Presente Termo de Dispensa deverá ser publicado no Quadro de Avisos desta Câmara Municipal e Diário Oficial, em cumprimento aos dispositivos legais.

Câmara Municipal de Florânia/RN, em 01 de Março de 2024.

Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE DA CÂMARA

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2/2024

DO OBJETO: Contratação da Empresa Especializada no fornecimento de Material de Limpeza para Câmara Municipal de Florânia/RN durante o exercício de 2024.

DA JUSTIFICATIVA: A presente contratação servirá para atender as demandas de limpeza do prédio da Câmara Municipal de Florânia/RN, bem como, melhorar o dia a dia para o funcionamento administrativo da Casa Legislativa.

DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de dispensa de Licitação encontra respaldo legal no Artigo 75, II da Lei 14.133/2021.

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e, CONSIDERANDO o dispositivo legal contido no Artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/21, que trata das Licitações e Contratos;

Da Dispensa de Licitação

Art. 75. É dispensável a licitação:

[...]

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras;;

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica e, enquadra-se no limite estabelecido no dispositivo supramencionado;

RESOLVE QUE:

1. Ficará dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, no orçamento vigente para o exercício de 2024.

3. Importará a despesa o valor total de R$ 3.584,64 (três mil quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa, e de acordo com as ordens de aquisições realizadas pela Secretaria-Geral da Câmara Municipal.

4. Fica autorizada a contratação com a seguinte Pessoa Jurídica;

• POTIGUAR COMERCIO DE ALIMENTOS E VESTUARIO LTDA (CNPJ: 21.675.852/0001-59), no valor global de R$ 3.584,64 (três mil quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).

5. O Presente Termo de Dispensa deverá ser publicado no Quadro de Avisos desta Câmara Municipal e Diário Oficial, em cumprimento aos dispositivos legais.

Câmara Municipal de Florânia/RN, em 01 de Março de 2024.

Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE DA CÂMARA

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Reconheço a DISPENSA DE LICITACAO de licitação fundamentada na Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer da Assessoria Jurídica acostado aos autos, a favor da empresa: EVANES FELIPE DE SOUZA - ME no valor total de R$ 50.110,48 (CINQUENTA MIL, CENTO E DEZ REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) CINQUENTA MIL, CENTO E DEZ REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS para Contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios e material de limpeza para a Câmara Municipal de Vereadores de Governador Dix-Sept Rosado. . Onde formulou-se expediente de DISPENSA DE LICITACAO de Licitação nº DL006/2024, de acordo com as normas legais, conforme prevê o art. 72, parágrafo único da Lei n 14.133/2021. 

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 08 de Fevereiro de 2024.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente

Processo Nº 010/2024
DISPENSA DE LICITACAO nº DL006/2024

Partes: EVANES FELIPE DE SOUZA - ME no valor total de R$ 50.110,48 (CINQUENTA MIL, CENTO E DEZ REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) e a Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, representada por Sr. ADONIAS FRANCISCO DE MELO, Presidente. 

Objeto........................: Contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios e material de limpeza para a Câmara Municipal de Vereadores de Governador Dix-Sept Rosado.  

Contratado.................: EVANES FELIPE DE SOUZA - ME no valor total de R$ 50.110,48 (CINQUENTA MIL, CENTO E DEZ REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS)

Valor................:  previsão de CINQUENTA MIL, CENTO E DEZ REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS.

Período................:  12 meses. 

Fiscal de Contrato................:  Edimar Carlos Meneses

Gestor de Contrato................: Adonias Francisco de Melo

Fundamento Legal...: Lei 14.133/2021, Art. 75, II , Portaria 001/2024-GP/CMGDR.

Data de Assinatura...: 08/02/2024

Data de Vigência...:  08/02/2025

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO – RN

PALÁCIO BARTOLOMEU BARBOSA

GABINETE DA PRESIDENCIA

Rua José Camilo Bezerra, Sn, Centro, CEP: 59490-000 – Ielmo Marinho/RN

CNPJ: 09.394.859/0001-05

Portaria Nº 005/2024                                           

Ielmo Marinho/RN, 01 de março de 2024.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

                O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste município e no Regimento Interno desta casa

                Resolve:

Art. 1º - NOMEAR o(a) senhor(a) JOAO GRACIANO DA COSTA, para assumir o cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR, desta Câmara.

Art. 2º - Revogam-se as disposições contrarias.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a presente data.

Publique-se e cumpra-se.

Edival Nunes Cabral

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, o senhor DOEL SOARES DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal

Resolve

Art. 1º -  Tornar sem efeito a Portaria CMI nº 015, de 29 de Fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial das Câmara Municipais do Rio Grande do Norte.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Assinatura.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, em 01 de Março de 2024.

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

Dispõe sobre a Concessão de diária.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, o senhor DOEL SOARES DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal

RESOLVE

Art. 1º - Conceder diária ao senhor JEFFERSON CHARLES DE ARAUJO SANTOS, Vereador da Câmara Municipal, com 01 (Uma) diária, ao preço unitário de R$ 300,00 (Trezentos reais), para custear as despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na Cidade de Natal/RN, no dia 04 de Março de 2024, para comparecer a Federação das Câmara do Rio Grande do Norte – FECAMRN, para participar de reunião administrativa para pleitear projetos e cursos que beneficie a cidade Ipanguaçu/RN

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ipanguaçu/RN, 01 de Março de 2024.

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

Doel Soares da Costa, presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade Resolução nº 001, de 31 de Março de 2022.

Resolve

Art. 1º - NOMEAR, Jaciara da Silva Gomes Fonseca, brasileira, Casada, portadora da Carteira de Identidade nº 2.224.320 SSP/RN e CPF nº 058.206.524-01, para o Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Parlamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, em 01 de Março de 2024.

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

Doel Soares da Costa, presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade Resolução nº 001, de 31 de Março de 2022.

Resolve

Art. 1º - NOMEAR, Mikarla Kallanny Alves da Silva, brasileira, solteira, portadora da Carteira de Identidade nº 002.789.710 SSP/RN e CPF nº 015.474.224-40, para o Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Parlamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, em 01 de Março de 2024.

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

Doel Soares da Costa, presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade Resolução nº 001, de 31 de Março de 2022.

Resolve

Art. 1º - NOMEAR, Paula Graziele Costa, brasileira, solteira, portadora da Carteira de Identidade nº 002.445.863 SSP/RN e CPF nº 058.590.414-62, para o Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Parlamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, em 01 de Março de 2024.

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS – RN, CNPJ: 09.393.653/0001-52 e ATEMAQ – COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA - EPP inscrita no CNPJ sob o n.º 70.159.801/0001-80.

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de licença de software e de registrador eletrônico de ponto em comodato, para atender a legislação trabalhista no controle de jornada, junto a Câmara Municipal de Janduís/RN.

Fundamento LEGAL: art. 95, § 2º da Lei Federal n.º 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 655,00 (Seiscentos e Cinquenta e Cinco Reais)

VIGÊNCIA: 01/03/2024 À 28/02/2025

DATA E ASSINATURA: JANDUÍS – RN, 02de março de 2024, WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JÚNIOR, Presidente e Contratado.

A Câmara Municipal de Jardim de Piranhas manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva: AQUISIÇÃO GRADATIVA DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS–RN, NO EXERCÍCIO DE 2024. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Contratação, sediado na Cel. João Florêncio, 275 - Centro - Jardim de Piranhas - RN, ou acessando: diariooficial.fecamrn.com.br. www.gov.br/pncp O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 08 de março de 2024, no horário até as 17:00 horas do dia 08/03/2024, horário e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: licita.cmjp@gmail.com. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 08:00 as 11:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Telefone: (84) 99803–1433.

Jardim de Piranhas - RN, 04 de março de 2024
LEONIDAS HENRIKY PEREIRA GERMANO DE ARAÚJO.
- Agente de Contratação

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 64/2024

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se a Contratação de empresa especializada em serviço de locação de impressoras tipo multifuncionais destinado a Câmara Municipal de Lajes/RN.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021.

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

Que o Decreto Federal nº 11.871 de 29 de dezembro de 2023, atualizou os valores estabelecidos na Lei 14.133/21, onde o Art. 75, caput, inciso II, passara ser R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos);

Que de acordo com a legislação em vigor e está Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

CONSIDERANDO que a contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço realizado por esta casa.

CONSIDERANDO que atendendo o disposto no art. 75, II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, realize a publicação no Diário Oficial.

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para a Contratação de empresa especializada em serviço de locação de impressoras tipo multifuncionais destinado a Câmara Municipal de Lajes/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, na Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos; Órgão: 01 – Câmara Municipal, Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Lajes, Função: 01  - Legislativo, Sub-Função : 031 – Ação Legislativa, Programa: 0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo,  Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal. ; Elemento de Despesa: 3.3.90.40 – Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação.

3 – Importará a despesa o valor de R$ 13.750,00 (treze mil setecentos e cinquenta reais), que será pago de acordo com a demanda utilizada e após o trâmite normal do processo de despesa.

 4 – Reconhecer a Dispensa de Licitação junto à empresa FRANCISCO JUSCELINO SANTOS DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 18.791.607/0001-00, situada na Rua Luiz Alexandre da Silva, nº 32, Sala 01 – Santa Luzia – Santana do Matos/RN – CEP: 59.520-000.

5 – O Presente Termo de Dispensa, deverá ser publicado no Diário Oficial da Câmara. 

Município de Lajes/RN, 01 de março de 2024.

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

Concessão da Comenda JOÃO SOARES DA SILVA, ao senhor JOÃO DE ALMEIDA COSTA e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lucrécia – RN, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que lhe confere no art. 54, parágrafo 2°, inciso I e Art. 207, §1°, alínea “d”, do Regimento Interno:

DECRETA:

Art. 1° - Fica concedida a Comenda JOÃO SOARES DA SILVA ao senhor JOÃO DE ALMEIDA COSTA.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Francisco Antônio de Oliveira, em 18 de Dezembro de 2023.

RÔMULO SOARES VIEIRA LIBERADO

Presidente

MARIA KATIANE DE QUEIROZ

Vice-Presidente

JOILMA TEREZINHA DA C. ARAÚJO

1ª Secretária

FRANCISCO JOSIMAR DE OLIVEIRA

2º Secretário

Concessão da Comenda JOÃO SOARES DA SILVA, ao senhor ANTÔNIO QUINTINO DE OLIVEIRA e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lucrécia – RN, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que lhe confere no art. 54, parágrafo 2°, inciso I e Art. 207, §1°, alínea “d”, do Regimento Interno:

DECRETA:

Art. 1° - Fica concedida a Comenda JOÃO SOARES DA SILVA ao senhor ANTÔNIO QUINTINO DE OLIVEIRA.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Francisco Antônio de Oliveira, em 18 de Dezembro de 2023.

RÔMULO SOARES VIEIRA LIBERADO

Presidente

MARIA KATIANE DE QUEIROZ

Vice-Presidente

JOILMA TEREZINHA DA C. ARAÚJO

1ª Secretária

FRANCISCO JOSIMAR DE OLIVEIRA

2º Secretário

Concessão da Comenda JOÃO SOARES DA SILVA, ao senhor AMARO BANDEIRA DE ARAÚJO e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lucrécia – RN, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que lhe confere no art. 54, parágrafo 2°, inciso I e Art. 207, §1°, alínea “d”, do Regimento Interno:

DECRETA:

Art. 1° - Fica concedida a Comenda JOÃO SOARES DA SILVA ao senhor AMARO BANDEIRA DE ARAÚJO.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Francisco Antônio de Oliveira, em 18 de Dezembro de 2023.

RÔMULO SOARES VIEIRA LIBERADO

Presidente

MARIA KATIANE DE QUEIROZ

Vice-Presidente

JOILMA TEREZINHA DA C. ARAÚJO

1ª Secretária

FRANCISCO JOSIMAR DE OLIVEIRA

2º Secretário

Concessão da Comenda JOÃO SOARES DA SILVA, ao senhor SEVERINO DANTAS DA SILVA e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lucrécia – RN, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que lhe confere no art. 54, parágrafo 2°, inciso I e Art. 207, §1°, alínea “d”, do Regimento Interno:

DECRETA:

Art. 1° - Fica concedida a Comenda JOÃO SOARES DA SILVA ao senhor SEVERINO DANTAS DA SILVA.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Francisco Antônio de Oliveira, em 18 de Dezembro de 2023.

RÔMULO SOARES VIEIRA LIBERADO

Presidente

MARIA KATIANE DE QUEIROZ

Vice-Presidente

JOILMA TEREZINHA DA C. ARAÚJO

1ª Secretária

FRANCISCO JOSIMAR DE OLIVEIRA

2º Secretário

Concessão da Comenda JOÃO SOARES DA SILVA, ao senhor JOSÉ EVARISTO DA CUNHA e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lucrécia – RN, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que lhe confere no art. 54, parágrafo 2°, inciso I e Art. 207, §1°, alínea “d”, do Regimento Interno:

DECRETA:

Art. 1° - Fica concedida a Comenda JOÃO SOARES DA SILVA ao senhor JOSÉ EVARISTO DA CUNHA.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Francisco Antônio de Oliveira, em 18 de Dezembro de 2023.

RÔMULO SOARES VIEIRA LIBERADO

Presidente

MARIA KATIANE DE QUEIROZ

Vice-Presidente

JOILMA TEREZINHA DA C. ARAÚJO

1ª Secretária

FRANCISCO JOSIMAR DE OLIVEIRA

2º Secretário

Concessão da Comenda JOÃO SOARES DA SILVA, ao senhor FRANCISCO PEDRO DA SILVA e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lucrécia – RN, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que lhe confere no art. 54, parágrafo 2°, inciso I e Art. 207, §1°, alínea “d”, do Regimento Interno:

DECRETA:

Art. 1° - Fica concedida a Comenda JOÃO SOARES DA SILVA ao senhor FRANCISCO PEDRO DA SILVA.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Francisco Antônio de Oliveira, em 18 de Dezembro de 2023.

RÔMULO SOARES VIEIRA LIBERADO

Presidente

MARIA KATIANE DE QUEIROZ

Vice-Presidente

JOILMA TEREZINHA DA C. ARAÚJO

1ª Secretária

FRANCISCO JOSIMAR DE OLIVEIRA

2º Secretário

Concessão da Comenda JOÃO SOARES DA SILVA, ao senhor FRANCISCO ALVES CORREIA e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lucrécia – RN, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que lhe confere no art. 54, parágrafo 2°, inciso I e Art. 207, §1°, alínea “d”, do Regimento Interno:

DECRETA:

Art. 1° - Fica concedida a Comenda JOÃO SOARES DA SILVA ao senhor FRANCISCO ALVES CORREIA.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Francisco Antônio de Oliveira, em 18 de Dezembro de 2023.

RÔMULO SOARES VIEIRA LIBERADO

Presidente

MARIA KATIANE DE QUEIROZ

Vice-Presidente

JOILMA TEREZINHA DA C. ARAÚJO

1ª Secretária

FRANCISCO JOSIMAR DE OLIVEIRA

2º Secretário

Concessão da Comenda JOÃO SOARES DA SILVA, a senhora FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO CAVALCANTE e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lucrécia – RN, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que lhe confere no art. 54, parágrafo 2°, inciso I e Art. 207, §1°, alínea “d”, do Regimento Interno:

DECRETA:

Art. 1° - Fica concedida a Comenda JOÃO SOARES DA SILVA a senhora FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO CAVALCANTE.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Francisco Antônio de Oliveira, em 18 de Dezembro de 2023.

RÔMULO SOARES VIEIRA LIBERADO

Presidente

MARIA KATIANE DE QUEIROZ

Vice-Presidente

JOILMA TEREZINHA DA C. ARAÚJO

1ª Secretária

FRANCISCO JOSIMAR DE OLIVEIRA

2º Secretário

Concessão da Comenda JOÃO SOARES DA SILVA, ao senhor ZENILSON CÂNDIDO DA FONSECA e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lucrécia – RN, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que lhe confere no art. 54, parágrafo 2°, inciso I e Art. 207, §1°, alínea “d”, do Regimento Interno:

DECRETA:

Art. 1° - Fica concedida a Comenda JOÃO SOARES DA SILVA ao senhor ZENILSON CÂNDIDO DA FONSECA.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Francisco Antônio de Oliveira, em 18 de Dezembro de 2023.

RÔMULO SOARES VIEIRA LIBERADO

Presidente

MARIA KATIANE DE QUEIROZ

Vice-Presidente

JOILMA TEREZINHA DA C. ARAÚJO

1ª Secretária

FRANCISCO JOSIMAR DE OLIVEIRA

2º Secretário

Concessão da Comenda JOÃO SOARES DA SILVA, ao senhor ANTÔNIO APARECIDO MENEGHETTI e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lucrécia – RN, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que lhe confere no art. 54, parágrafo 2°, inciso I e Art. 207, §1°, alínea “d”, do Regimento Interno:

DECRETA:

Art. 1° - Fica concedida a Comenda JOÃO SOARES DA SILVA ao senhor ANTÔNIO APARECIDO MENEGHETTI.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Francisco Antônio de Oliveira, em 18 de Dezembro de 2023.

RÔMULO SOARES VIEIRA LIBERADO

Presidente

MARIA KATIANE DE QUEIROZ

Vice-Presidente

JOILMA TEREZINHA DA C. ARAÚJO

1ª Secretária

FRANCISCO JOSIMAR DE OLIVEIRA

2º Secretário

 da Comenda JOÃO SOARES DA SILVA, ao senhor FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lucrécia – RN, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que lhe confere no art. 54, parágrafo 2°, inciso I e Art. 207, §1°, alínea “d”, do Regimento Interno:

DECRETA:

Art. 1° - Fica concedida a Comenda JOÃO SOARES DA SILVA ao senhor FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Francisco Antônio de Oliveira, em 18 de Dezembro de 2023.

RÔMULO SOARES VIEIRA LIBERADO

Presidente

MARIA KATIANE DE QUEIROZ

Vice-Presidente

JOILMA TEREZINHA DA C. ARAÚJO

1ª Secretária

FRANCISCO JOSIMAR DE OLIVEIRA

2º Secretário

Concessão da Comenda JOÃO SOARES DA SILVA, ao senhor RAIMUNDO DUARTE DE CARVALHO NETO e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lucrécia – RN, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que lhe confere no art. 54, parágrafo 2°, inciso I e Art. 207, §1°, alínea “d”, do Regimento Interno:

DECRETA:

Art. 1° - Fica concedida a Comenda JOÃO SOARES DA SILVA ao senhor RAIMUNDO DUARTE DE CARVALHO NETO.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Francisco Antônio de Oliveira, em 18 de Dezembro de 2023.

RÔMULO SOARES VIEIRA LIBERADO

Presidente

MARIA KATIANE DE QUEIROZ

Vice-Presidente

JOILMA TEREZINHA DA C. ARAÚJO

1ª Secretária

FRANCISCO JOSIMAR DE OLIVEIRA

2º Secretário

Concessão da Comenda JOÃO SOARES DA SILVA, ao senhor IVO DANTAS DE OLIVEIRA e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lucrécia – RN, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que lhe confere no art. 54, parágrafo 2°, inciso I e Art. 207, §1°, alínea “d”, do Regimento Interno:

DECRETA:

Art. 1° - Fica concedida a Comenda JOÃO SOARES DA SILVA ao senhor IVO DANTAS DE OLIVEIRA.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Francisco Antônio de Oliveira, em 18 de Dezembro de 2023.

RÔMULO SOARES VIEIRA LIBERADO

Presidente

MARIA KATIANE DE QUEIROZ

Vice-Presidente

JOILMA TEREZINHA DA C. ARAÚJO

1ª Secretária

FRANCISCO JOSIMAR DE OLIVEIRA

2º Secretário

Concessão da Comenda JOÃO SOARES DA SILVA, ao senhor JOSÉ AIRTON REZENDE e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lucrécia – RN, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que lhe confere no art. 54, parágrafo 2°, inciso I e Art. 207, §1°, alínea “d”, do Regimento Interno:

DECRETA:

Art. 1° - Fica concedida a Comenda JOÃO SOARES DA SILVA ao senhor JOSÉ AIRTON REZENDE.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Francisco Antônio de Oliveira, em 18 de Dezembro de 2023.

RÔMULO SOARES VIEIRA LIBERADO

Presidente

MARIA KATIANE DE QUEIROZ

Vice-Presidente

JOILMA TEREZINHA DA C. ARAÚJO

1ª Secretária

FRANCISCO JOSIMAR DE OLIVEIRA

2º Secretário

Concessão da Comenda JOÃO SOARES DA SILVA, ao senhor FRANCISCO VAGNER GUTEMBERG DE ARAÚJO e dá outras providências ias.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lucrécia – RN, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que lhe confere no art. 54, parágrafo 2°, inciso I e Art. 207, §1°, alínea “d”, do Regimento Interno:

DECRETA:

Art. 1° - Fica concedida a Comenda JOÃO SOARES DA SILVA ao senhor FRANCISCO VAGNER GUTEMBERG DE ARAÚJO.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Francisco Antônio de Oliveira, em 18 de Dezembro de 2023.

RÔMULO SOARES VIEIRA LIBERADO

Presidente

MARIA KATIANE DE QUEIROZ

Vice-Presidente

JOILMA TEREZINHA DA C. ARAÚJO

1ª Secretária

FRANCISCO JOSIMAR DE OLIVEIRA

2º Secretário

Concessão da Comenda JOÃO SOARES DA SILVA, ao senhor FRANCISCO DUARTE FILHO e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lucrécia – RN, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que lhe confere no art. 54, parágrafo 2°, inciso I e Art. 207, §1°, alínea “d”, do Regimento Interno:

DECRETA:

Art. 1° - Fica concedida a Comenda JOÃO SOARES DA SILVA ao senhor FRANCISCO DUARTE FILHO.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Francisco Antônio de Oliveira, em 18 de Dezembro de 2023.

RÔMULO SOARES VIEIRA LIBERADO

Presidente

MARIA KATIANE DE QUEIROZ

Vice-Presidente

JOILMA TEREZINHA DA C. ARAÚJO

1ª Secretária

FRANCISCO JOSIMAR DE OLIVEIRA

2º Secretário

Concessão da Comenda JOÃO SOARES DA SILVA, ao senhor FRANCISCO SALES HENRIQUE DE BRITO e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lucrécia – RN, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que lhe confere no art. 54, parágrafo 2°, inciso I e Art. 207, §1°, alínea “d”, do Regimento Interno:

DECRETA:

Art. 1° - Fica concedida a Comenda JOÃO SOARES DA SILVA ao senhor FRANCISCO SALES HENRIQUE DE BRITO.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Francisco Antônio de Oliveira, em 18 de Dezembro de 2023.

RÔMULO SOARES VIEIRA LIBERADO

Presidente

MARIA KATIANE DE QUEIROZ

Vice-Presidente

JOILMA TEREZINHA DA C. ARAÚJO

1ª Secretária

FRANCISCO JOSIMAR DE OLIVEIRA

2º Secretário

Concessão da Comenda JOÃO SOARES DA SILVA, ao senhor MANOEL ALVES DO NASCIMENTO e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lucrécia – RN, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que lhe confere no art. 54, parágrafo 2°, inciso I e Art. 207, §1°, alínea “d”, do Regimento Interno:

DECRETA:

Art. 1° - Fica concedida a Comenda JOÃO SOARES DA SILVA ao MANOEL ALVES DO NASCIMENTO.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Francisco Antônio de Oliveira, em 18 de Dezembro de 2023.

RÔMULO SOARES VIEIRA LIBERADO

Presidente

MARIA KATIANE DE QUEIROZ

Vice-Presidente

JOILMA TEREZINHA DA C. ARAÚJO

1ª Secretária

FRANCISCO JOSIMAR DE OLIVEIRA

2º Secretário

Concessão da Comenda JOÃO SOARES DA SILVA, ao senhor JOSÉ MARIA DIAS e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lucrécia – RN, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que lhe confere no art. 54, parágrafo 2°, inciso I e Art. 207, §1°, alínea “d”, do Regimento Interno:

DECRETA:

Art. 1° - Fica concedida a Comenda JOÃO SOARES DA SILVA ao senhor JOSÉ MARIA DIAS.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Francisco Antônio de Oliveira, em 18 de Dezembro de 2023.

RÔMULO SOARES VIEIRA LIBERADO

Presidente

MARIA KATIANE DE QUEIROZ

Vice-Presidente

JOILMA TEREZINHA DA C. ARAÚJO

1ª Secretária

FRANCISCO JOSIMAR DE OLIVEIRA

2º Secretário

Concessão da Comenda JOÃO SOARES DA SILVA, ao senhor ANTÔNIO WALTER DE ARAÚJO e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lucrécia – RN, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que lhe confere no art. 54, parágrafo 2°, inciso I e Art. 207, §1°, alínea “d”, do Regimento Interno:

DECRETA:

Art. 1° - Fica concedida a Comenda JOÃO SOARES DA SILVA ao senhor ANTÔNIO WALTER DE ARAÚJO.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Francisco Antônio de Oliveira, em 18 de Dezembro de 2023.

RÔMULO SOARES VIEIRA LIBERADO

Presidente

MARIA KATIANE DE QUEIROZ

Vice-Presidente

JOILMA TEREZINHA DA C. ARAÚJO

1ª Secretária

FRANCISCO JOSIMAR DE OLIVEIRA

2º Secretário

Concessão da Comenda JOÃO SOARES DA SILVA, a senhora JOSELENA REGIS PATRÍCIO e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lucrécia – RN, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que lhe confere no art. 54, parágrafo 2°, inciso I e Art. 207, §1°, alínea “d”, do Regimento Interno:

DECRETA:

Art. 1° - Fica concedida a Comenda JOÃO SOARES DA SILVA a senhora JOSELENA REGIS PATRÍCIO.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Francisco Antônio de Oliveira, em 18 de Dezembro de 2023.

RÔMULO SOARES VIEIRA LIBERADO

Presidente

MARIA KATIANE DE QUEIROZ

Vice-Presidente

JOILMA TEREZINHA DA C. ARAÚJO

1ª Secretária

FRANCISCO JOSIMAR DE OLIVEIRA

2º Secretário

Concessão da Comenda JOÃO SOARES DA SILVA, ao senhor VANILDO SOARES DE SOUZA e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lucrécia – RN, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que lhe confere no art. 54, parágrafo 2°, inciso I e Art. 207, §1°, alínea “d”, do Regimento Interno:

DECRETA:

Art. 1° - Fica concedida a Comenda JOÃO SOARES DA SILVA ao senhor VANILDO SOARES DE SOUZA.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Francisco Antônio de Oliveira, em 18 de Dezembro de 2023.

RÔMULO SOARES VIEIRA LIBERADO

Presidente

MARIA KATIANE DE QUEIROZ

Vice-Presidente

JOILMA TEREZINHA DA C. ARAÚJO

1ª Secretária

FRANCISCO JOSIMAR DE OLIVEIRA

2º Secretário

Concessão da Comenda JOÃO SOARES DA SILVA, a senhora MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lucrécia – RN, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que lhe confere no art. 54, parágrafo 2°, inciso I e Art. 207, §1°, alínea “d”, do Regimento Interno:

DECRETA:

Art. 1° - Fica concedida a Comenda JOÃO SOARES DA SILVA a senhora MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Francisco Antônio de Oliveira, em 18 de Dezembro de 2023.

RÔMULO SOARES VIEIRA LIBERADO

Presidente

MARIA KATIANE DE QUEIROZ

Vice-Presidente

JOILMA TEREZINHA DA C. ARAÚJO

1ª Secretária

FRANCISCO JOSIMAR DE OLIVEIRA

2º Secretário

Concessão da Comenda JOÃO SOARES DA SILVA, ao senhor Emanuel Douglas Fernandes de Araújo.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lucrécia – RN, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que lhe confere no art. 54, parágrafo 2°, inciso I e Art. 207, §1°, alínea “d”, do Regimento Interno:

DECRETA:

Art. 1° - Fica concedida a Comenda JOÃO SOARES DA SILVA ao senhor Emanuel Douglas Fernandes de Araújo.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Francisco Antônio de Oliveira, em 18 de Dezembro de 2023.

RÔMULO SOARES VIEIRA LIBERADO

Presidente

MARIA KATIANE DE QUEIROZ

Vice-Presidente

JOILMA TEREZINHA DA C. ARAÚJO

1ª Secretária

FRANCISCO JOSIMAR DE OLIVEIRA

2º Secretário

Concessão da Comenda JOÃO SOARES DA SILVA, ao senhor RÔMULO SOARES VIEIRA LIBERATO e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lucrécia – RN, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que lhe confere no art. 54, parágrafo 2°, inciso I e Art. 207, §1°, alínea “d”, do Regimento Interno:

DECRETA:

Art. 1° - Fica concedida a Comenda JOÃO SOARES DA SILVA ao RÔMULO SOARES VIEIRA LIBERATO.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Francisco Antônio de Oliveira, em 18 de Dezembro de 2023.

RÔMULO SOARES VIEIRA LIBERADO

Presidente

MARIA KATIANE DE QUEIROZ

Vice-Presidente

JOILMA TEREZINHA DA C. ARAÚJO

1ª Secretária

FRANCISCO JOSIMAR DE OLIVEIRA

2º Secretário

Concessão da Comenda JOÃO SOARES DA SILVA, ao senhor MANOEL HÉLIO HOLANDA MAIA e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lucrécia – RN, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que lhe confere no art. 54, parágrafo 2°, inciso I e Art. 207, §1°, alínea “d”, do Regimento Interno:

DECRETA:

Art. 1° - Fica concedida a Comenda JOÃO SOARES DA SILVA ao senhor MANOEL HÉLIO HOLANDA MAIA.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Francisco Antônio de Oliveira, em 18 de Dezembro de 2023.

RÔMULO SOARES VIEIRA LIBERADO

Presidente

MARIA KATIANE DE QUEIROZ

Vice-Presidente

JOILMA TEREZINHA DA C. ARAÚJO

1ª Secretária

FRANCISCO JOSIMAR DE OLIVEIRA

2º Secretário

Concessão da Comenda JOÃO SOARES DA SILVA, ao senhor Capitão da Polícia Militar JÚLIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lucrécia – RN, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que lhe confere no art. 54, parágrafo 2°, inciso I e Art. 207, §1°, alínea “d”, do Regimento Interno:

DECRETA:

Art. 1° - Fica concedida a Comenda JOÃO SOARES DA SILVA ao senhor Capitão da Polícia Militar JÚLIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Francisco Antônio de Oliveira, em 18 de Dezembro de 2023.

RÔMULO SOARES VIEIRA LIBERADO

Presidente

MARIA KATIANE DE QUEIROZ

Vice-Presidente

JOILMA TEREZINHA DA C. ARAÚJO

1ª Secretária

FRANCISCO JOSIMAR DE OLIVEIRA

2º Secretário

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO e  Empresa:   SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONTÁBEL E ASSESSORIA MUNICIPAL – SECAM - CNPJ nº 04.948.066/0001-69.

PREÂMBULO

DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES

DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES - A CÂMARA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO, entidade de direito público interno, inscrita  no  C.N.P.J  sob  nº  08.491.250/0001-83,  com  sede  administrativa na Rua Prof. Otoniel Tomaz de Almeida, 14, Lagoa do Junco, Messias Targino – RN, ou CONTRATANTE, Presidente senhor FRANCIMAR EZEQUIEL DA SILVA, CPF nº 029.152.584-90, e do outro lado, a Empresa: SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONTÁBEL E ASSESSORIA MUNICIPAL – SECAM, inscrita no CNPJ: 04.948.066/0001-69 - ENDEREÇO: AV. MIGUEL ARCANJO DE ALMEIDA, 710 – ALTO DO BONITO, MESSIAS TARGINO – RN,

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FINALIDADE

O presente TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL tem por finalidade formalizar e disciplinar o ENCERRAMENTO do vínculo contratual entre a pessoa jurídica:  SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONTÁBEL E ASSESSORIA MUNICIPAL – SECAM - CNPJ nº 04.948.066/0001-69,  decorrente de contrato proveniente com Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBEL COM ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS MENSAIS EXIGIDO PELA LRF E TCE/RN, CÁLCULO E PREENCHIMENTO DE GPS MENSAL, EMISSÃO E ENVIO DE DCTF E GFIP, ALIMENTAÇÃO E ENVIO DE E-SOCIAL, DIRF E RAIS DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO-RN.

PARAGRAFO ÚNICO – O presente termo decorre de processo administrativo que se originou de solicitação realizada pela empresa contratada e nos fundamentos jurídicos e fáticos presentes no presente processo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL DESTA RESCISÃO CONTRATUAL

Esta rescisão decorre e submete-se as partes às disposições constantes da Lei nº 8.666, de 21.06.93, às cláusulas e condições aqui estabelecidas e às Normas vigentes no contrato inicial firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA APROVAÇÃO E DA EFICÁCIA DO CONTRATO

O presente TERMO DE RESCISÃO terá eficácia plena a partir de sua assinatura e da data da sua publicação.

MESSIAS TARGINO RN, 29 de Fevereiro de 2024.

Francimar Ezequiel da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Messias Targino

SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONTÁBEL E

ASSESSORIA MUNICIPAL – SECAM

 CNPJ nº 04.948.066/0001-69

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 01, DE 01 DE MARÇO DE 2024

Concede diária ao funcionário da Câmara Municipal de Montanhas/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade
com o regimento interno desta casa legislativa, bem como em conformidade com a Lei Orgânica Municipal

RESOLVE:

Conceder ao VEREADOR da Câmara Municipal de Montanhas/RN, EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de VEREADOR, meia diária para custear despesas com locomoção, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, no período de 04 de março de 2024, cuja saída está programada para o dia 04 de março de 2024, com retorno previsto para o dia 04 de março do corrente ano.

A diária tem por objetivo o seu comparecimento a FECAM/RN, para tratar de assuntos relacionado ao legislativo.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

_____________________________________
RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente

Processo Licitatório n° 002/2023.

Fundamentação: Art. 57, inciso II, Lei 8.666/93.

Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes no processo, AUTORIZO o aditamento contratual, nos termos do Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. Bem como faço publicar o extrato resumido do processo de Aditivo de prazo contratual a seguir:

Objeto: Aditivo de prazo ao contrato n° 001/2023 que trata da prestação de serviços serigráficos e de comunicação visual, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Mossoró, por um período de 12 (doze) meses.

Da Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ

Da Contratada: GRID COMUNICAÇÃO VISUAL, SINALIZAÇÃO E EVENTOS LTDA.

Da validade: 18/01/2024 a 18/01/2025.

Data da Assinatura: 17/01/2024.

Da Gerência e da Fiscalização do objeto do Contrato:

Gestor:

Francimar Honorato dos Santos

Matrícula: 201.334-7

Fiscal:

Ana Karina da S. F. Nóbrega de Araújo

Matrícula: 201.202 - 2

Mossoró - RN, 18 de janeiro de 2024.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró - RN

Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes no processo, AUTORIZO o aditamento contratual, nos termos do Art. 57, Inciso II, da Lei n.º 8.666/93. Bem como faço publicar o extrato resumido do processo de Aditivo Contratual a seguir:

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados por demanda administrativa de motoristas (pequeno porte), auxiliar de serviços gerais (ASG), cozinheiro, digitador, recepcionista e supervisor, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Mossoró/RN.

Justificativa: Os serviços de mão de obra terceirizada, dentro de parâmetros e rotinas bem estabelecidos que observam as recomendações aceitas pela boa técnica, pelas normas e pelas legislações aplicáveis, tem por objetivo a conservação do patrimônio e a manutenção das condições necessárias para que os servidores e toda população em geral usufruam de um ambiente mantido em bom estado de conservação, asseio e higiene. A opção da prorrogação de prazo para manutenção da terceirização desses serviços é justificada pelo fato de que, embora sejam serviços de considerável importância, a Câmara Municipal de Mossoró não possui pessoal necessário investido nas referidas funções, podendo ser executados por terceiros que detêm maior expertise na operação diária e no gerenciamento das contingências a eles correlatas. Assim sendo, a manutenção da contratação dos serviços objeto do contrato, pelas ações e resultados, nas dependências deste Poder Legislativo Municipal, reduz os riscos jurídicos, bem como fomenta a evolução qualitativa das atividades desempenhadas e traz maior vantajosidade à Administração.

Prazo: Prorrogação de prazo por 05 (cinco) meses, vigorando até 02 de julho de 2024.

Data da assinatura do Aditivo: 22 de janeiro de 2024.

Fundamento Legal: Art. 57, Inciso II, da Lei n.º 8.666/93.

Fiscal de Contrato: Ana Karina da Silva Freire Nóbrega de Araújo

Gestor do Contrato: Francimar Honorato dos Santos

Mossoró/RN, 23 de janeiro de 2024.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró

Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes no processo, AUTORIZO o aditamento contratual, nos termos do Art. 57, Inciso II, da Lei n.º 8.666/93. Bem como faço publicar o extrato resumido do processo de Aditivo Contratual a seguir:

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados por demanda administrativa de motoristas (pequeno porte), auxiliar de serviços gerais (ASG), cozinheiro, digitador, recepcionista e supervisor, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Mossoró/RN.

Justificativa: Os serviços de mão de obra terceirizada, dentro de parâmetros e rotinas bem estabelecidos que observam as recomendações aceitas pela boa técnica, pelas normas e pelas legislações aplicáveis, tem por objetivo a conservação do patrimônio e a manutenção das condições necessárias para que os servidores e toda população em geral usufruam de um ambiente mantido em bom estado de conservação, asseio e higiene. A opção da prorrogação de prazo para manutenção da terceirização desses serviços é justificada pelo fato de que, embora sejam serviços de considerável importância, a Câmara Municipal de Mossoró não possui pessoal necessário investido nas referidas funções, podendo ser executados por terceiros que detêm maior expertise na operação diária e no gerenciamento das contingências a eles correlatas. Assim sendo, a manutenção da contratação dos serviços objeto do contrato, pelas ações e resultados, nas dependências deste Poder Legislativo Municipal, reduz os riscos jurídicos, bem como fomenta a evolução qualitativa das atividades desempenhadas e traz maior vantajosidade à Administração.

Contratada: CONCEITO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELLI – ME.

Prazo: Prorrogação de prazo por 05 (cinco) meses, vigorando até 02 de julho de 2024.

Data da assinatura do Aditivo: 22 de janeiro de 2024.

Fundamento Legal: Art. 57, Inciso II, da Lei n.º 8.666/93.

Fiscal de Contrato: Ana Karina da Silva Freire Nóbrega de Araújo

Gestor do Contrato: Francimar Honorato dos Santos

Mossoró/RN, 23 de janeiro de 2024.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró – RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a Senhora, Mary Lanne Machado de Lima, CPF: 092.055.294-35, no cargo em comissão de Assessora Político-Parlamentar, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de fevereiro de 2024.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 01 de março de 2024.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara
CPF: 048.422.504-96

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Senhor, Iranilson de França, CPF: 051.720.864-47, no cargo em comissão de Assessora Político-Parlamentar, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 01 de março de 2024.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara
CPF: 048.422.504-96

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Senhora, Micaela Bezerra Barbosa de Freitas, CPF: 075.782.564-83, no cargo em comissão de Assessor de Protocolo e Arquivo, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 01 de março de 2024.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara
CPF: 048.422.504-96

Regulamenta a Lei Federal Nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, no âmbito do Poder Legislativo de Olho d’Água do Borges e dá outras providencias.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base no art.17, VII, do regimento Interno, resolve,

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo de Olho d’Água do Borges, o Governança Legislativa Digital.

Art. 2º - O Programa de Governança Legislativa Digital terá as seguintes diretrizes:

1. a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua evolução tecnológica;
2.  ampliação da oferta de serviços digitais;
3. aproximação entre o Poder Legislativo e o cidadão;
4. uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo as desigualdades;
5. busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão.

Art. 3º - O Controle Interno, em parceria com a Mesa Diretora, coordenará o estudo para a ampliação dos serviços digitais públicos.

DA DIGITALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 4º - O Poder Legislativo poderá criar instrumentos para desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformação digital, com o objetivo de:

1. criar e avaliar estratégias e conteúdo para o desenvolvimento de competências para a transformação digital entre servidores municipais;
2. pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para a colaboração entre servidores municipais e cidadãos no desenho de soluções focadas na transformação digital.

Art. 5º - As Plataformas de Governo Digital são ferramentas digitais e serviços comuns aos órgãos municipais, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessários para a oferta digital de serviços, devendo possuir pelo menos as seguintes funcionalidades:

1. ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega dos serviços públicos;
2. painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos.

1º As Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por meio de portal, de aplicativo ou de outro canal digital único e oficial, para a disponibilização de informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos.

2º As funcionalidades deverão observar padrões de interoperabilidade e a necessidade de integração de dados como formas de simplificação e de eficiência nos processos e no atendimento aos usuários.

 Art. 6º - Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos deverão, no âmbito de suas respectivas competências:

1.   manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interesse público, principalmente os referentes à Carta de Serviços ao Cidadão;
2.  monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços;
3.  integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura eletrônica, quando aplicáveis

IV.      eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário, de informações e de documentos comprobatórios prescindíveis;

4. aprimorar a gestão das suas políticas públicas com base em dados e em evidências por meio da aplicação de inteligência de dados em plataforma digital;

Art. 7º - Os órgãos e entidades prestadores de serviços públicos buscarão oferecer aos cidadãos a possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível, por meio eletrônico.

Art. 8º - As Plataformas de Governo Digital deverão atender ao disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.

DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 9º - São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos

I - gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital;

II - atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Cidadão;

III - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital;

IV - recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas;

DA INTEROPERABILIDADE DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS

Art. 10 - Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos detentores ou gestores de bases de dados, inclusive os controladores de dados pessoais, deverão gerir suas ferramentas digitais, tendo em consideração:

1. a interoperabilidade de informações e de dados sob sua gestão, respeitadas as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e comunicação, as limitações tecnológicas e a relação custo-benefício da interoperabilidade; a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 2018.

DO USO DE DADOS

 Art. 11 – O Poder Legislativo  promovera o uso de dados para a construção e o acompanhamento das políticas públicas, respeitados a Lei Federal nº 13.709, de 2018.

DOS SERVIÇOS DIGITAIS PÚBLICOS DISPONÍVEIS

Art. 12 - Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação, são os seguintes:

a) Carta de Serviços ao Usuário;

 b) Transparência Legislativa;

c) e-Sic : Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão;

 d) Diário Oficial do Poder Legislativo;

e) Programa de Dados Abertos;

f) Consulta Concursos Públicos e Processos Seletivos;

g) Legislação municipal;

h) Disponibilização das Sessões por meio do Site Institucional;

i) Sistema de Ouvidoria.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13 - O acesso para o uso de serviços públicos poderá ser garantido total ou parcialmente pela Administração, com o objetivo de promover o acesso universal à prestação digital dos serviços.

 Art. 14 - Este Ato  entra em vigor na data de sua publicação.

JÉSSICA QUEIROGA

Presidente

MARIA FRANCISCA

  1ª Secretária

                    ABEL VILMAR

                   Vice-Presidente

                  PEDRO CHAVES

                   2º Secretário

PORTARIA Nº 005/2024, DE 01 DE MARÇO DE 2024.

Concede diária a Vereador e da outras   providencias.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, o disposto na Resolução nº 001/2022 que dispõe sobre concessão de diária e seu procedimento;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. José Nogueira do Nascimento Júnior, ocupante do cargo de vereador da Câmara Municipal, 01 (uma) diária no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), para custear despesas com deslocamento urbano, alimentação e despesas ordinárias durante sua permanência na cidade de Natal/RN, no dia 04 de março do ano em curso, para o mesmo comparecer in locu a FECAM/RN, visando resolver assuntos institucionais de interesse do gabinete do vereador.

Art. 2º - Determinar a Tesouraria desta Augusta Casa, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, Publique-se. Cumpra-se. Pague-se. 

 ­­­­­­­­­­­­­­­________________________________________   

PAULO DANTAS DA SILVA                                                                                                                          Presidente

PORTARIA Nº 006/2024, DE 04 DE MARÇO DE 2024.

CONSIDERANDO, que o Srº José Nogueira do Nascimento Júnior, ocupante do cargo de vereador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, solicitou a desistência da diária de nº 005/2024, de 01 de março de 2024.

RESOLVE:

            Revogar a portaria de diária de nº 005/2024, autorizada e publicada no Diário Oficial da FECAMRN, no dia 04/03/2024.

Registre-se, Publique-se. Cumpra-se.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.005/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 010/2024

O Presidente da Câmara Municipal de Parazinho/RN, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, RATIFICAR e AUTORIZAR a execução do objeto do Processo Administrativo nº 005/2024, de Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

OBJETO:  Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em suporte no planejamento e desenvolvimento de estratégias para monitoramento, atendimento, relacionamento digital, impulsionamento e produção de conteúdo com especificidade para o uso das redes sociais Facebook e Instagram da Câmara Municipal de Parazinho/RN, com prazo de 12 (doze) meses.

EMPRESA VENCEDORA: Ana Paula Inácio da Silva10935104470, inscrita sob o CNPJ: 45.050.633/000142.

VIGÊNCIA: 12 MESES, a partir de 28 de fevereiro 2024.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS UTILIZADAS:

ELEMENTOS DE DESPESAS:

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Parazinho/RN, em 28 de fevereiro de 2024.

CLÁUDIO SEBASTIÃO DOS SANTOS

PRESIDENTE

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no

uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de    30    de    março   de    2023; CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO      que    o(a)    referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador (a) quando se desloca a capital do estado Natal/RN no importe de R$600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE, ao(à) Vereador (a) ILDECIO DE OLIVEIRA, para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é a representatividade do vereador em visita a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte – ALRN, como também comparecer ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, em Natal/RN para tratar de assuntos de interesse do município de Parelhas/RN.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 28 de fevereiro de 2024.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

TERMO DE RETIFICAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº011/2024

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso II do Artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para atender solicitação da Secretaria da Câmara Municipal de Pedra Grande-RN

A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da celeridade e da vantagem econômica, na busca da realização de atividades fins deste ente. No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na contratação dos serviços e da economicidade em virtude do menor preço e proposta mais vantajosa para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

JUSTIFICATIVA: A verticalização dos processos digitais avança nos órgãos e organizações de todo país, sendo assim, a CONTRATANTE em busca da transparência dos seus atos e visando os princípios da economicidade e eficiência, inicia a busca por solução visando diminuir a produção de documentos de forma convencional e agilizar a sessão plenária de forma sustentável e transparente.

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado após recebimento de propostas eletrônicas que DIGICLOUD DIGITACAO, GESTAO E PLANEJAMENTO PUBLICO-ME-CNPJ 26.409.034/0001-28, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a contratação solicitada.

Pedra Grande/RN, 27 de fevereiro 2024.

________________________________

Fabio Fidele Ferreira

Presidente do Poder Legislativo Municipal

(Termo de Contrato nº 19/2023)

A Unidade Gestora Câmara Municipal de Vereadores de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, torna público o Extrato do Instrumento Contratual resultante da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 37/2023.

Contratante: Câmara Municipal de Portalegre/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.993.564/0001-51

Contratada: 40.033.480 Jackson Araújo Duarte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.778.896/0001-72

Objeto: Execução dos serviços de gestão de conteúdo web e administração do site institucional da Câmara Municipal de Portalegre-RN pelo período de 12 (doze) meses.

Valor global: R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Vigência do contrato: 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura.

Dotação Orçamentária:

Poder

01 - Poder Legislativo

Órgão

00 – Câmara Municipal

Dotação

01.031.0001.2001.0000 – Manut. das Atividades do Poder Legislativo    

Elemento

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fundamento legal: Artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações.

Signatários: Márcio José Pereira de Oliveira (pela Contratante) e Jackson Araújo Duarte (pela Contratada)

Portalegre/RN, 07 de dezembro de 2023.

Helison de Oliveira

Presidente da CPL

(Republicado por incorreção. Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 26/12/2023. EDIÇÃO 1805).

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR DESTE LEGISLATIVO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e nos termos do art. 30, inciso XIX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Portalegre-RN.

RESOLVE:

Art.1º Conceder 30 (trinta) dias consecutivos de férias a servidora efetiva, Nailma Dias Paiva, matrícula 00041, cargo de Auxiliar de Serviços Gerais/Diversos, referente ao período aquisitivo de 2023-2024, com gozo de férias, compreendido entre 04/03/2024 a 02/04/2024.

Art.2º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Portalegre/RN, 28 de fevereiro de 2024.

Márcio José Pereira de Oliveira

Presidente do Legislativo Municipal

(Republicada por incorreção. Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 29/02/2024. EDIÇÃO 1848).

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO NºDV00004/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 27020001/2024

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA/RN, por meio do seu Agente de Contração, torna público que realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO em sua forma não eletrônica, com critério de julgamento por MENOR PREÇO, manifestando o interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, na hipótese do art. 75, inciso I, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e da Resolução Nº 004/2023, Poder Legislativo Municipal e demais legislações aplicáveis.

RECEBIMENTO DE PROPOSTAS PREÇO:
INÍCIO: Dia 04/03/2024.
FIM: Até o dia 07/03/2024, às 23:59h.
AS PROPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS EXCLUSIVAMENTE PARA AO E-MAIL: cmriachodesantana.compras@outlook.com

OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA:

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças/componentes, quando houver necessidade, para o veículo oficial de propriedade da Câmara Municipal de Riacho de Santana-RN.

Obs.: Como referência de tempo será considerada o horário oficial de Brasília - DF

O Termo de Referência, com o detalhamento, características e descrições dos serviços almejados, encontra-se à disposição de todos os eventuais interessados, podendo ser obtido pelo e-mail do Setor de Compras: cmriachodesantana.compras@outlook.com.

___________________________________

Francisco Acássio Aires Nunes

Agente de Contratação

EXTRATO DE CONTRATO

Contratante: Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

CNPJ: 01.624.159/0001-40

Contratada: Comercial Dunnas Ltda

CNPJ: 17.320.267/0001-69

Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento

de material de expediente.

Fundamentação legal: artigo Lei Federal nº. 14.133/2021 (no que

couber)

Vigência: de sua publicação até 31/12/2022.

Valor estimado: 35.643,33

Dotação orçamentária:

01.001 - Câmara Municipal

031 Ação Legislativa

0002 Gestão, Manutenção e Serviço ao Poder Legislativo

2001 Manutenção dos Serviços do Poder Legislativo

339030 Material de Consumo

Fonte: Recursos Próprios - Duodécimo

Vinculação:

Processo Administrativo nº. 20.24.005

Dispensa de licitação nº. 002/2024

Rio do Fogo/RN, 29 de fevereiro de 2024.

Signatários:

Raimundo Barbosa de Melo

CPF: 702.808.864-20

Presidente da Câmara

Pela contratante

Comercial Dunnas Ltda

CNPJ: 17.320.267/0001-69

Osmar Felipe dos Santos

CPF: 035.019.298-70

Responsável Legal

Pela contratada

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 001/2024

GABINETE DO PRESIDENTE

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 001/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 20.24.006

          O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, para contratação de ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, com objetivo de prestação de serviço de ASSESSORIA JURÍDICA.

          Assim, nos termos do art. supracitado, venho dar publicidade, da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade.

Rio do Fogo/RN, 06 de fevereiro de 2024.

Raimundo Barbosa de Melo

Presidente

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°. 001/2024

GABINETE DO PRESIDENTE

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 001/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 20.24.006

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO, em cumprimento da ratificação procedida pelo mesmo, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Contratação direta, por inexigibilidade, de escritório de advocacia, para prestação de serviço de assessoria jurídica, no âmbito do poder legislativo do município de Rio do Fogo, pela singularidade do serviço prestado nesse ramo do direito.

FAVORECIDO: BRUNO AUGUSTO CAVALCANTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA –

CNPJ: 53.290.010/0001-75

VALOR GLOBAL: R$ 82.500,00

VENCIMENTO DO CONTRATO: 31.12.2024.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74 Da Lei nº. 14.133/2021 e subsidiariamente pela Lei Nº 14.039/2020. Essa DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE e ratificação foi emitida e assinada pelo Presidente e ordenador de despesas dessa CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO.

Rio do Fogo/RN, 06 de fevereiro de 2020.

Raimundo Barbosa de Melo

Presidente

PORTARIA Nº 012/2024                                                                                                   

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso legal de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno (Resolução nº 002/2016).

Pela presente portaria,

R E S O L V E:

Art.1º Fica concedida ao senhor RUBERTO PESSOA BRASIL, brasileiro, portador do documento de identidade (RG) n° 002.847.921 – SSP/RN, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) n° 084.444.674-21, lotada no Quadro de Controle interno, na forma da Lei, de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes, uma GRATIFICAÇÃO de 15% (quinze por cento) de sua remuneração, pelo desempenho nos trabalhos legislativo.

Art. 2º A gratificação de que trata o artigo 1º incidirá sobre o vencimento base da servidora.

Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento desta Portaria correrão por conta de recursos próprios do orçamento da Câmara de Vereadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março 2024

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete da presidência, em 1 de março de 2024

Minervânio Menezes Oliveira

Presidente

Portaria nº 016/2024 -GP                                  

Ruy Barbosa-RN, 01 de março de 2024.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Senhora, RAILE PRISCILA PEGADO DE OLIVEIRA, portador do CPF Nº 017.478.084-23 e RG Nº 003.141.362 - SSP/RN, para ocupar o Cargo/Função de provimento em comissão de DIRETOR DE SECRETARIA do Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de Ruy Barbosa-RN;

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, com efeito, a partir de 01 de março do corrente ano, revogue-se as disposições em contrário.

Publique-se

Cumpra-se.

FRANCISCA ELIENE DE MOURA MACEDO

Presidente da Câmara Municipal

Ruy Barbosa-RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município e de acordo com a Resolução nº 001/2018,

R E S O L V E:

Art.1 Exonerar o Senhor COSME ADRIANO BARBOSA, Brasileiro, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº 031.xxx.xxx-99, do cargo em Comissão de: “Chefia de Assuntos Administrativos e Patrimoniais” deste Poder Legislativo.

Art.2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em de 29 fevereiro de 2024.

Fábio Rodrigues Dias

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município e de acordo com a Resolução nº 001/2018,

R E S O L V E:

Art.1 Nomear Maria Catiane Dias, Brasileira, Inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº 100.xxx.xxx-77, para o cargo em Comissão de: “Chefia de Assuntos Administrativos e Patrimoniais” deste Poder Legislativo.

Art.2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em de 01 março de 2024.

Fábio Rodrigues Dias

Presidente

Estado do Rio Grande do Norte

Câmara Municipal de Santa Maria

Av. Presidente Juscelino, 455, Centro, Santa Maria - RN

CNPJ 01.613.859/0001-39

EDITAL PÚBLICO 001/2024 - JULGAMENTO DAS CONTAS DO EX-GESTOR MUNICIPAL NILSON URBANO (CPF: 876.391.904-44) - Processo no 017174/2013 – TC PRIMEIRA CÂMARA - RELATÓRIO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2012-INADIMPLÊNCIA - PREF.MUN. SANTA MARIA/RN – Responsáveis: Relator: Conselheiro ANTÔNIO GILBERTO DE OLIVEIRA  JALES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN, FAZ SABER A TODOS OS INTERESSADOS E AO PÚBLICO EM GERAL, QUE FOI PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA FECAM NA PRESENTE DATA O  EDITAL PÚBLICO PARA JULGAMENTO DAS CONTAS DO EX-GESTOR MUNICIPAL NILSON URBANO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012. CERTIFICO AINDA QUE, JÁ DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL DE 60 DIAS, OS AUTOS DO PROCESSO ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO VIRTUAL https://portal.tce.rn.gov.br/#/servicos/processos/341983.

CERTIFICO QUE OS AUTOS SERÃO REMETIDOS AS COMISSÕES TEMÁTICAS DA CASA LEGISLATIVA PARA EMISÃO DOS PARECERES DE ESTILO, DE MODO QUE É OBRIGAÇÃO E COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA CASA LEGISLATIVA JULGAR AS REFERIDAS CONTAS, CONSIDERANDO O PARECER EMITIDO PELO TCE/RN. O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO TERÁ TRÂMITE PERANTE AS COMISSÕES DESTA CASA, SERÁ OFERTADO O DIREITO DE DEFESA AO EX-GESTOR E POSTERIORMENTE SERÁ APRAZADA DATA DE JULGAMENTO DAS CONTAS PELO PRESIDENTE NA CÂMARA MUNICIPAL.

SANTA MARIA-RN, EM 01 MARÇO DE 2024.

ARTHUR CÉSAR AZEVEDO DE OLIVEIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN

A Equipe de Licitação da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, torna público que se encontra aberto processo de Dispensa de Eletrônica nº 002/2024, cujo objeto é a Contratação de empresa na prestação de serviços de alimentação/atualização dos portais da Casa Legislativa disponíveis da rede mundial de computadores, internet, objetivando atender os critérios do Radar da Transparência Pública do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN como também do Ministério Público do Rio Grande do Norte - MP/RN, conforme especificações descritas nos anexos do edital. A disputa eletrônica se encerra às 14:01h do dia 07/03/2024, o processo será realizado no Portal de Compras Públicas: www.portaldecompraspublicas.com.br. Quaisquer esclarecimentos sobre o certame poderão ser solicitados de segunda a sexta-feira em dias úteis, pelo telefone: (84) 3476-0060 ou através do e-mail: cmsserido@hotmail.com.

Santana do Seridó/RN, 01 de março de 2024.

Alife Miguel Bezerra de Macêdo

Agente de Contratação

A V I S O

Recomendamos aos licitantes a leitura atenta às condições/exigências expressas neste edital e seus anexos, notadamente quanto ao credenciamento, objetivando uma perfeita participação no certame. Qualquer informação será prestada pela Equipe de Licitação da CMSS/RN, pelo Fone/Fax (84) 3476-0060, no horário das 08 às 13h ou através do correio eletrônico: cmsserido@hotmail.com

ERRATA DA PORTARIA Nº 010/2024

Retifica-se a publicação da Portaria nº 010/2024, de 16 de fevereiro de 2024, veiculada no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do RN-FECAM/RN através da EDIÇÃO 1840, no dia 19 de fevereiro de 2024, nos seguintes termos:

I - Onde se lê: DANILO CÁSSIO DE ARAÚJO;

II - Leia-se:  DANILO CÁSSIO DE ARAÚJO ALVES.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 01 de março de 2024.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DESERTA

Processo nº 010/2024 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN torna público para conhecimento dos interessados que o PROCESSO Nº 010/2024, cujo objeto é "Prestação de serviço de agenciamento de viagem destinado a Câmara Municipal", a qual teve como data e hora de término do recebimento de proposta o dia 29/02/2024 às 12h00min (horário de Brasília), presencialmente na sede da Câmara Municipal ou encaminhada no mesmo prazo para o endereço eletrônico comissao.cmsjs@gmail.com até às 23h:59min, deflagrou-se DESERTA.

São João do Sabugi/RN, 01 de março de 2024.

Vanessa de Assis Campos
Agente de Contratação

AVISO DE COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº 015/2024

O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03(três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DECORAÇÃO E ORNAMENTAÇÃO PARA SESSÕES SOLENES E EVENTOS DIVERSOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser solicitado através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com    

São Miguel do Gostoso/RN, 01 de março de 2024.

JOSÉ CIRILO CARLOS NETO
Coordenador de Compras e Contratos
Setor de Compras São M. do Gostoso/RN

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2024 – REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação do setor contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE OPERADORA OU AGÊNCIA DE VIAGENS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, COTAÇÃO, RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO, CANCELAMENTOS E FORNECIMENTOS DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, POR MEIO DE ATENDIMENTO REMOTO (E-MAIL OU TELEFONE) PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 10.477.835/0001-90, localizada à Rua João Pessoa, 267 Sl-9, Edf. Cidade do Natal, Cidade Alta, CEP: 59.025-902, Natal/RN, com valor global estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e percentual de desconto de 11% (onze por cento) sobre a taxa de agenciamento de viagens (RAV), com vigência compreendida de 29/02/2024 à 28/02/2025, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 29 de fevereiro de 2024.

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador / Presidente

EXTRATO DO CONTRATO N° 010/2024 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Processo Administrativo n°: 012/2024

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN.

Contratado(a): EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 10.477.835/0001-90.

Endereço: Rua João Pessoa, 267 Sl-9, Edf. Cidade do Natal, Cidade Alta, CEP: 59.025-902, Natal/RN.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE OPERADORA OU AGÊNCIA DE VIAGENS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, COTAÇÃO, RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO, CANCELAMENTOS E FORNECIMENTOS DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, POR MEIO DE ATENDIMENTO REMOTO (E-MAIL OU TELEFONE) PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN.

Valor Global: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e percentual de desconto de 11% (onze por cento) sobre a taxa de agenciamento de viagens (RAV).

Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação n° 011/2024

Dotação orçamentária:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0001 – GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO PODER LEGISLATIVO

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FONTE: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2024.

Vigência: 29/02/2024 à 28/02/2025

Fundamentação: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Assinaturas:

Pela Contratante, EDNALDO COUTINHO VITAL (Presidente da Câmara).

Pela Contratada, JOSÉ ALVES SOBRINHO

EXTRATO DO CONTRATO N° 016/2024

Contratante: A Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

CNPJ do contratante: CNPJ: 08.490.302/0001-05

CNPJ do Contratado: 53.300.958/0001-64

Contratado(a): 53.300.958 ANTONIO CARLOS FEITOSA DA SILVA

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, sem reposição de peças, em computadores, notebooks e periféricos pertencentes à Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN, visando assegurar o pleno funcionamento e a durabilidade dos equipamentos utilizados nas atividades operacionais da instituição.

Valor Mensal: $2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação n° 015/2024

Dotação orçamentária:

PODER: 01 PODER LEGISLATIVO

ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL

PROJ/ATIV.: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Vigência: 01/03/2024 à 31/12/2024

Fundamentação: Art. 75, da Lei Federal 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Data de expedição do termo: 01/03/2024.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/ RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

O Vereador Presidente, no uso de suas atribuições Legais, prevista na Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica Exonerado o Servidor do Cargo de Contador, o Sr. CHARLEYS CARDOSO CHAGAS, brasileiro, solteiro, portador do CRC-RN nº013320/O-3, inscrita sob CPF: 089.428.684-60, e em conformidade com a Lei 429/2020.

ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

ART. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE- SE,

PUBLIQUE- SE,

E CUMPRA- SE.

Sala das Sessões, à sede da Câmara Municipal, Palácio Adália Câmara de Freitas, São Pedro-RN em, 29 de fevereiro de 2024.

_________________________________

RUBENS VALÉRIO ALVES

Vereador Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/ RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

O Vereador Presidente, no uso de suas atribuições Legais, prevista na Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear para o Cargo de Contador, o Sr. DIOGO CÉSAR DANTAS SEGUNDO, brasileiro, solteiro, portador do CRC-RN nº 9912/0, inscrita sob CPF: 056.752.984-36, e em conformidade com a Lei 429/2020.

ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

ART. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE- SE,

PUBLIQUE- SE,

E CUMPRA- SE.

Sala das Sessões, à sede da Câmara Municipal, Palácio Adália Câmara de Freitas, São Pedro-RN em, 01 de março de 2024.

_________________________________

RUBENS VALÉRIO ALVES

Vereador Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02000003/24      

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DAS INSERÇÕES DE MATÉRIAS PARA DIVULGAÇÃO DOS ASSUNTOS INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL, ACOMPANHAMENTO E GRAVAÇÃO DAS SESSÕES E DEMAIS EVENTOS REALIZADOS PARA EFEITO DE TRANSMISSÃO, INCLUSIVE ATUANDO COMO MESÁRIO DE SOM, SISTEMATIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DE ESBOÇOS DOS ASSUNTOS TRATADOS NAS SESSÕES PARA EFEITO DA ELABORAÇÃO DAS RESPECTIVAS ATAS

Ao 01 (primeiro) dia do mês de março de 2024, às 09h30min, na Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal de São Vicente/RN, com sede à Av. Senador Agenor Maria, 257, Centro, 59.340-000 – São Vicente/RN, compareceu apenas o seguinte prestador de serviços interessado no objeto da Dispensa de Licitação nº 004/2024: MKT SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - ME, CNPJ: 22.198.355/0001-70, localizada na Rua Joao Pessoa, 54 APTO 202, Centro, Currais Novos/RN. Após o término do prazo previsto para o recebimento das propostas, procedeu-se a análise da proposta, sendo ela: MKT SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - ME, no valor global R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), com valor unitário (mensal) de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Desse modo, foi feita a escolha da proposta da empresa: MKT SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - ME, por caracterizar a única proposta, com base no preço estimado, bem como atende aos requisitos previstos no Termo de Referência. Eu, Manoel Lopes de Medeiros, lavrei e assinei a presente Ata.

São Vicente/RN, em 01 de fevereiro de 2024.

_____________________________

Manoel Lopes de Medeiros

Agente de Contratação

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02000004/24        

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2024

OBJETO: AQUISIÇÃO DE CADEIRAS TIPO ESCOLAR EXECUTIVA DESTINADAS AO AUDITÓRIO FRANCISCO GABRIEL

Ao 01 (primeiro) dia do mês de março de 2024, às 09h, na Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal de São Vicente/RN, com sede à Av. Senador Agenor Maria, 257, Centro, 59.340-000 – São Vicente/RN, compareceu apenas o seguinte fornecedor interessado no objeto da Dispensa de Licitação nº 005/2024: J R V BARBOSA - ME, CNPJ: 08.902.334/0001-62, localizada na Av. Alexandrino de Alencar, 695, Barro Vermelho – Natal/RN. Após o término do prazo previsto para o recebimento das propostas, procedeu-se a análise da proposta, sendo ela: PARELHAS GAS LTDA, no valor global R$ 4.430,00 (quatro mil, quatrocentos e trinta reais), com valor unitário de R$ 5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos). Desse modo, foi feita a escolha da proposta da empresa: J R V BARBOSA - ME, por caracterizar a única proposta, com base no preço estimado, bem como atende aos requisitos previstos no Termo de Referência. Eu, Manoel Lopes de Medeiros, lavrei e assinei a presente Ata.  

São Vicente/RN, em 01 de março de 2024.

_____________________________

Manoel Lopes de Medeiros

Agente de Contratação

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA-RN, o Vereador Francisco Vicente Junior, no uso de suas atribuições legais, conferidas com base na Lei Orgânica deste Município e nos termos do Regimento Interno desta Casa, convoca vossa Senhoria para o início dos trabalhos legislativos do ano de 2024, com a leitura da Mensagem Anual do Sr. Prefeito João Maria Andrade Furtado Filho, no prédio sede da Câmara Municipal, às 19h30min (dezenove horas e trinta minutos) do dia 05 de março de 2024.

Serra Caiada/RN, 01 de março de 2024.

FRANCISCO VICENTE JUNIOR

Presidente

AVISO DE RECEBIMENTO DE COTAÇÃO

     A Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, informa que estará recebendo cotações de preço para o seguinte objeto: Prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN, conforme descrição do Termo de Referência. Desta forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta conforme prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência. Para mais informações, serão esclarecidas presencialmente ou através do E-mail: camarasm17@gmail.com. Portanto, a Câmara disponibilizará o Termo até o dia 07 de março de 2024, às 10h00, conforme estabelecido na Lei 14.133/2021 – nova lei de Licitações e contratos.

Serra do Mel/RN, 01 de março de 2024.

_____________________________

REGINA KELLY DOS SANTOS

Assessora Técnica Legislativo

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA - CMVSNN Nº 01/2024

            A Primeira Secretária da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, Vereadora Vania Fernandes de Medeiros, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação prévia da Presidência,

 R E S O L V E:

            Autorizar o Vereador Alysson Moisés de Medeiros, Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte, portador do CPF 031.633.404-90 a quem compete exercer a relação externa da Instituição, a realizar viagem à cidade de Caicó/RN no dia 1º/03/2024, para participar de Audiência Pública, na Câmara Municipal de Caicó, sobre o tem “A RECUPERAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA DA REGIÃO SERIDÓ”, fazendo jus ao pagamento de 50% do valor de 1 (uma) diária, equivalente a R$185,00 (cento e oitenta e cinco reais), para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, conforme Artigo I, § 1º da Lei Municipal nº 781/2022.

Serra Negra do Norte, 1ª de março de 2024.

VEREADORA VANIA FERNANDES DE MEDEIROS - 1º Secretária - CMVSNN

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA - CMVSNN Nº 02/2024

            O Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, Vereador Alysson Moisés de Medeiros, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada,

 R E S O L V E:

            Autorizar o Vereador Flávio Barros Bezerra, portador do CPF 501.044.114-49 a realizar viagem à cidade de Caicó/RN no dia 1º/03/2024, para participar de Audiência Pública, na Câmara Municipal de Caicó, sobre o tem “A RECUPERAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA DA REGIÃO SERIDÓ”, fazendo jus ao pagamento de 50% do valor de 1 (uma) diária, equivalente a R$185,00 (cento e oitenta e cinco reais), para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, conforme Artigo I, § 1º da Lei Municipal nº 781/2022.

Serra Negra do Norte, 1ª de março de 2024.

VEREADOR ALYSSON MOISÉS DE MEDEIROS - Presidente - CMVSNN

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA - CMVSNN Nº 03/2024

            O Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, Vereador Alysson Moisés de Medeiros, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada,

 R E S O L V E:

            Autorizar a Vereadora Ana Karinne Araújo da Nóbrega, portadora do CPF 034.506.294-92, a realizar viagem à cidade de Caicó/RN no dia 1º/03/2024, para participar de Audiência Pública, na Câmara Municipal de Caicó, sobre o tem “A RECUPERAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA DA REGIÃO SERIDÓ”, fazendo jus ao pagamento de 50% do valor de 1 (uma) diária, equivalente a R$185,00 (cento e oitenta e cinco reais), para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, conforme Artigo I, § 1º da Lei Municipal nº 781/2022.

Serra Negra do Norte, 1ª de março de 2024.

VEREADOR ALYSSON MOISÉS DE MEDEIROS - Presidente - CMVSNN

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA - CMVSNN Nº 04/2024

            O Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, Vereador Alysson Moisés de Medeiros, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada,

 R E S O L V E:

            Autorizar Vania Fernandes de Medeiros, portadora do CPF 969.362.824-15, a realizar viagem à cidade de Caicó/RN no dia 1º/03/2024, para participar de Audiência Pública, na Câmara Municipal de Caicó, sobre o tem “A RECUPERAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA DA REGIÃO SERIDÓ”, fazendo jus ao pagamento de 50% do valor de 1 (uma) diária, equivalente a R$185,00 (cento e oitenta e cinco reais), para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, conforme Artigo I, § 1º da Lei Municipal nº 781/2022.

Serra Negra do Norte, 1ª de março de 2024.

VEREADOR ALYSSON MOISÉS DE MEDEIROS - Presidente - CMVSNN

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA - CMVSNN Nº 05/2024

            O Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, Vereador Alysson Moisés de Medeiros, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada,

 R E S O L V E:

            Autorizar o Vereador José Roberto Garcia de Araújo, portador do CPF 085.714.244-54, a realizar viagem à cidade de Caicó/RN no dia 1º/03/2024, para participar de Audiência Pública, na Câmara Municipal de Caicó, sobre o tem “A RECUPERAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA DA REGIÃO SERIDÓ”, fazendo jus ao pagamento de 50% do valor de 1 (uma) diária, equivalente a R$185,00 (cento e oitenta e cinco reais), para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, conforme Artigo I, § 1º da Lei Municipal nº 781/2022.

Serra Negra do Norte, 1ª de março de 2024.

VEREADOR ALYSSON MOISÉS DE MEDEIROS - Presidente - CMVSNN

Concede férias regulares à Servidora da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz.

O Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 14, incisos II e XVIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal e, ainda, considerando requerimento nº 01/2024 formulado pela interessada,

R ES O L V E:

Art. 1º - Conceder 30 (trinta dez) dias de férias regulares à Servidora Ana Walkelly Pereira Baracho, ocupante do cargo efetivo de Tesoureira da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, referente ao período aquisitivo compreendido de junho/2022 a maio/2023, para usufruir no período de 01/03/2024 a 30/03/2024, observado para os fins complementares os termos do despacho da Presidência contido no requerimento nº 01/2024.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Tenente Laurentino Cruz, 29 de fevereiro de 2024.

Publique-se.

Ver. Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

                Presidente

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ, EXERCICIO 2024, E ALTERA QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA.

O Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso de suas atribuições legais e regimental;

Considerando a existência de recursos disponíveis no orçamento conforme exigência do art. 43, Incisos II e III da Lei 4.320/64, resultante de anulação de dotação orçamentária da própria unidade orçamentária (Câmara Municipal);

Considerando que o Art. 7º, da Lei Municipal nº 475, de 24/11/2023 (Orçamento Geral do Município – exercício 2024), autoriza ao Poder Legislativo a suplementar suas dotações orçamentárias através de remanejamento do próprio orçamento;

RESOLVE:

Art. 1º - Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, constante da Lei nº 475/2024 que dispõe sobre o orçamento geral do município para o exercício 2024, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado à suplementação da dotação abaixo discriminada, através de remanejamento no Orçamento da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz dentro da mesma Unidade Orçamentária (01 – Câmara Municipal), para suprir os Elementos de Despesas e alterar quadro de detalhamento da despesa (QDD), conforme detalhamento a seguir:

UNIDADE GESTORA: 01 – Câmara Municipal de Vereadores

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – Poder Legislativo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz

FUNÇÃO: 1 – Legislativa

AÇÃO: 1.1 – Manutenção das Atividades Legislativas

DESPESA:

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica............            R$    20.000,00

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para cobertura dos créditos/valores acrescidos nos Elementos de Despesas descritos no Artigo anterior, o remanejamento no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) decorrente da anulação parcial de despesa/dotação orçamentária dentro da mesma Unidade Orçamentária (01 – Câmara Municipal), conforme abaixo discriminado:

UNIDADE GESTORA: 01 – Câmara Municipal de Vereadores

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – Poder Legislativo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz

FUNÇÃO: 1 – Legislativa

AÇÃO: 1.1 – Manutenção das Atividades Legislativas

DESPESA:

Ação: 1003 – Reforma, ampliação e reequipamento da Câmara Municipal

44.90.51  - Obras e instalações ...............................................................  R$     10.000,00

44.90.52  - Equipamentos e material permanente....................................  R$     10.000,00

                                                                                                TOTAL......   R$     20.000,00

1500000  - recursos não vinculados de impostos

Art. 3º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 29 de janeiro de 2023.

Vereador Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente

EXTRATO DO TERMO RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE N.º 005/2024

PROCESSO DE ADMINISTRATIVO Nº066/2024

O Presidente da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas do processo, cujo o  OBJETO: Contratação empresa de prestação de serviços especializados, de natureza predominantemente Técnica e/ou intelectual de consultoria e assessoria na área de educação legislativa, cidadania e oferta de cursos livres a distância e presenciais destinado atender as necessidades da   Câmara Municipal de Vereadores de Tibau do sul/RN.

De acordo.

Diante da análise técnica da comissão de Contratação desta Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria jurídica deste Poder, RECONHEÇO E RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação Nº 005/2024, DETERMINO que se proceda com a contratação através do processo de inexigibilidade de licitação junto a EMPRESA: CONEXAO ASSESSORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.390.761/0001-53, sediada na rua Jaguarari, 2578, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-500, inscrita no CNPJ Nº. 09.525.449/0001-48, com sede a rua Almeida Barreto, nº. 432, sala 08 Lagoa Nova, Natal/RN, CEP Nº. 59.056-100, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN, perfazendo a importância global Estimado de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 Meses.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL no disposto no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, da supracitada lei e, em consequência, determino a Diretoria, que proceda com a emissão da NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos da proposta constante nestes autos, e que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho, por extrato, nos locais de costume.

Tibau do Sul/RN, 29 de fevereiro de 2024.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JUNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN.

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

O MUNICIPIO D TIBAU DO SUL/RN - Celebram o presente termo, sendo de um lado o CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Tibau do Sul, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 09.428.749/0001-09.

EMPRESA:CONEXAO ASSESSORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.390.761/0001-53, CONTRATADA,

Inexigibilidade nº: 00005/2024.

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE EDUCAÇÃO LEGISLATIVA, CIDADANIA E OFERTA DE CURSOS LIVRES A DISTÂNCIA E PRESENCIAIS NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TIBAU DO SUL/RN.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

O prazo de vigência inicia-se em 01 de março do corrente ano até 31/12/2024, contados da data da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei n°. 14.133/2021, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:

CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

O valor total do contrato é de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais) até o término da vigência inicial do contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento para o exercício de 2024, na classificação abaixo:

Unidade Orçamentária:     01 – CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN. Projeto/Atividade:              2.001 – Manutenção da Câmara Municipal.

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso:                               1500000000 – Recursos não vinculados de impostos.

No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

CLÁUSULA QUINTA– PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da FECAM/RN, no prazo previsto na Lei nº 14.133, de 2021.

TIBAU DO SUL/RN, EM 01 DE MARÇO DE 2024

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

CONTRATADA

Severina Ramos de Lima

CONEXAO ASSESSORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

CNPJ: 27.390.761/0001-53

CONTRATADA

CONTRATO Nº 006 /2024

O MUNICIPIO DE TIBAU DO SUL/RN, através do presente instrumento particular de contrato, sendo de um lado como CONTRATANTE, A CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, CNPJ/MF sob o n. º 09.428.749/0001-09,

CONTRATADA: COMERCIAL DUNNAS LTDA -  NO  CNPJ: 17.320.267/0001-69,

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Contratação de empresa especializada para aquisição de material de expediente destinado atender as necessidades da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMNETAÇÃO

Com Fundamentação legal – artigo 75.II da Lei 14.133/2021

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

01.000 - PODER LEGISLATIVO

031- AÇÃO LEGISLATIVA

0101 – FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

2001-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA

3.000000-DESPESAS CORRENTES

33.000000- OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE: 10010000 – RECURSO O RDINÁRIO.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO

O contrato terá vigência inicio em 01 de março do ano corrente até de 31/12/2024 .

CLÁUSULA QUINTA - DO PROCESSO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº007/2024

Tibau do Sul/RN, Em 01 de março de 2024

JOSUÉ GOMES DE MOURA JUNIOR

CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

PELAS CONTRATANTE

OSMAR FELIPE DOS SANBTOS

COMERCIAL DUNNAS LTDA

PELA CONTRATAD

CONTRATO Nº 007 /2024

O MUNICIPIO DE TIBAU DO SUL/RN, através do presente instrumento particular de contrato, sendo de um lado como CONTRATANTE, A CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, CNPJ/MF sob o n. º 09.428.749/0001-09,

CONTRATADA: E G NOGUEIRA JUNIOR GESTAO E ASSESSORIA CNPJ Nº: 41.923.539/0001-08.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA DESTINADO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICPAL DE TIBAU DO SUL/RN.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMNETAÇÃO

Com Fundamentação legal – artigo 75.II da Lei 14.133/2021

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

01.000 - PODER LEGISLATIVO

031- AÇÃO LEGISLATIVA

0101 – FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

2001-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA

3.000000-DESPESAS CORRENTES

33.000000- OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.39.00 – SERVIÇOS DE TERCEIRA PJ.

FONTE: 10010000 – RECURSO O RDINÁRIO.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO

O contrato terá vigência inicio em 01 de março do ano corrente até de 31/12/2024 .

CLÁUSULA QUINTA - DO PROCESSO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº008/2024

Tibau do Sul/RN, Em 01 de março de 2024

JOSUÉ GOMES DE MOURA JUNIOR

CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

PELAS CONTRATANTE

EDSON GOMES NOGUEIRA JUNIOR

PELA CONTRATAD

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de capacitação dos membros desta casa de leis;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de NATAL/RN, PARA COMPARECER A SEDE DO FECAM/RN, TRATAR DE ASSUNTOS RELACIONADOS AO MUNICIPIO. No dia 28 de fevereiro de 2024.

RESOLVE:DESIGNAR, O(A) Senhor(a) Juliana Flavia da Silva, Chefe de gabinete Parlamentar desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e ciquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 01 de março de 2024.

__________________________

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

A Primeira Secretária da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batista/RN, Vereadora YLLANA DE ARAÚJO TORRES CLEMENTE, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação prévia da Presidência,

R E S O L V E: Autorizar o Sr. CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR, Vereador e Presidente desta casa Legislativa, portador do CPF 079.049.934-73 e a quem compete exercer a relação externa da Instituição, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, Para comparecer a sede da FECAM/RN, TRATAR DE ASSUNTOS RELACIONADOS AO MUNICIPIO ; no dia 01 de março de 2024. Fazendo jus ao pagamento de 1(uma) diária equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), para cobertura das despesas decorrentes do deslocamento e alimentação, cujo pagamento poderá ser feito antecedente à viagem ou posteriormente sob forma de ressarcimento, conforme Decreto nº124/2017, devendo ser apresentado documento comprobatório da viagem.

Timbaúba dos Batista/RN, 01 de março de 2024.

______________________________________

YLLANA DE ARAÚJO TORRES CLEMENTE

1ª SECRETÁRIA

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA - RN, CNPJ nº 24.529.125/0001-71 E AUTO POSTO UPANEMA LTDA - CNPJ: 35.839.948/0001-10

OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES DE ABASTECIMENTO DO VEÍCULO LOCADO A ESTA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA/RN,NO EXERCÍCIO DE 2024

VALOR GLOBAL: R$ 32.654,73 (trinta e dois mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos).

VIGÊNCIA: 23/02/2024 à 31/12/2024

DATA E ASSINATURA: Upanema – RN, 23 de fevereiro de 2024, IBAMAR COSTA E SILVA, Presidente e empresa Contratada.