A Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor de produtos, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço por item;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação; e

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no art. 72, VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 5/2024, nos termos descritos abaixo:

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ: nº 35.308.451/0001-75.

CONTRATADO: MOREIRA E DANTAS COMERCIO VAREJISTA LTDA, CNPJ nº  49.436.543/0001-45

OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no decorrer das atividades exclusivas nesta Casa Legislativa no exercício de 2024.

VALOR GLOBAL: R$ 27.490,00 (VINTE E SETE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA

REAIS).

BASE LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 2021.

Reconhecimento em 5 de março de 2024, a Dispensa de Licitação nº 5/2024, fundamentada no art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da pessoa jurídica com o objeto supracitado acima, em favor da empresa supramencionada.

JONNATH JOSÉ SANTOS DE SOUZA

Secretário Geral da Presidência

CPF 700.XXX.XXX-30

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 2021, e pelo reconhecimento pelo setor requisitante e Parecer Jurídico acostados aos autos. Autorizo e ratifico o procedimento de que se cogita em favor da pessoa jurídica supracitada.

Ratificação em 5 de março de 2024, com base na Lei nº 14.133, de 2021.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do art. 72, parágrafo único, da Lei 14.133, de 2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Afonso Bezerra/RN, 5 de março de 2024.

ANY KARINE DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 012.XXX.XXX-70

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ N° 35.308.451/0001-75.

CONTRATADO:MOREIRA E DANTAS COMERCIO VAREJISTA LTDA inscrita no CNPJ49.436.543/0001-45

OBJETO:AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, tudo de acordo com o que determina a legislação vigente Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN. 

VALOR GLOBAL:  R$ 27.490,00 (VINTE E SETE MIL QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS)

BASE LEGAL: Art. 75, II, da na Lei n°. 14.133, de 2021

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação: 2001 - Manutenção do poder legislativo. Natureza da despesa: 3.3.90.30 Material de consumo. Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

VIGÊNCIA:  A partir da assinatura do contrato até 31/12/2024.

ASSINATURAS em 05 de março de 2024.

PELA CONTRATANTE: ANY KARINE DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, CPF 012.XXX.XXX-70.

PELA CONTRATADA:GUTEMBERG MOREIRA DANTAS, CPF nº 634.XXX.XXX-49

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN

CONTRATADO: CENTRO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE ANGICOS, CNPJ nº 24.530.834/0001-77.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA, COM MODULAÇÃO EM AMPLITUDE COM FREQUÊNCIA FM, COM A FINALIDADE DE ATENDER TODAS AS NECESSIDADES EVENTUAIS E FUTURAS DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I, Lei n. 14.133/21 e demais disposições aplicáveis.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses (a contar da data de sua assinatura).

VALOR MENSAL: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

VALOR GLOBAL: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

ASSINATURA: Clóves Tibúrcio da Costa – Presidente da Câmara Municipal (CONTRATANTE) / Gasparina Maria Gonçalves Nunes - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE ANGICOS (CONTRATADA).

Angicos/RN, em 11 de janeiro de 2024.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN

CONTRATADO: R K DE MEDEIROS E SOUZA EIRELI, CNPJ nº 19.914.051/0001-57.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONEXÃO A INTERNET, FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSMISSÃO DE SINAL CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS VIGENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS-RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, Lei n. 14.133/21 e demais disposições aplicáveis.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.40 – Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses (a contar da data de sua assinatura).

VALOR MENSAL: R$ 700,00 (setecentos reais).

VALOR GLOBAL: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais).

ASSINATURA: Clóves Tibúrcio da Costa – Presidente da Câmara Municipal (CONTRATANTE) / Rogério Kennison de Medeiros e Souza - R K DE MEDEIROS E SOUZA EIRELI (CONTRATADA).

Angicos/RN, em 02 de fevereiro de 2024.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN

CONTRATADO: JOAO MARIA DE OLIVEIRA, CNPJ: 23.753.921/0001‑20.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS-RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, Lei n. 14.133/21 e demais disposições aplicáveis.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses (a contar da data de sua assinatura).

VALOR GLOBAL: R$ 5.310,30 (cinco mil, trezentos e dez reais e trinta centavos).

ASSINATURA: Clóves Tibúrcio da Costa – Presidente da Câmara Municipal (CONTRATANTE) / João Maria de Oliveira - 23.753.921 JOAO MARIA DE OLIVEIRA (CONTRATADA).

Angicos/RN, em 22 de fevereiro de 2024.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN

CONTRATADO: MOREIRA E DANTAS COMERCIO VAREJISTA LTDA, CNPJ: 49.436.543/0001‑45.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS-RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, Lei n. 14.133/21 e demais disposições aplicáveis.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses (a contar da data de sua assinatura).

VALOR GLOBAL: R$ 12.395,00 (doze mil, trezentos e noventa e cinco reais).

ASSINATURA: Clóves Tibúrcio da Costa – Presidente da Câmara Municipal (CONTRATANTE) / Gutemberg Moreira Dantas - MOREIRA E DANTAS COMERCIO VAREJISTA LTDA (CONTRATADA).

Angicos/RN, em 22 de fevereiro de 2024.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN

CONTRATADO: MOREIRA E DANTAS COMERCIO VAREJISTA LTDA, CNPJ: 49.436.543/0001‑45.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL POTÁVEL SEM GÁS, ACONDICIONADA GARRAFÃO DE POLIETILENO DE 20 (VINTE) LITROS, GARRAFÃO DE POLIETILENO DE 20 (VINTE) LITROS, GÁS DE COZINHA E BOTIJÃO PARA GÁS DE COZINHA PARA ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS-RN, conforme especificações, quantidades e demais informações, contidas nos autos do processo.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, Lei n. 14.133/21 e demais disposições aplicáveis.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses (a contar da data de sua assinatura).

VALOR GLOBAL: R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais).

ASSINATURA: Clóves Tibúrcio da Costa – Presidente da Câmara Municipal (CONTRATANTE) / Gutemberg Moreira Dantas - MOREIRA E DANTAS COMERCIO VAREJISTA LTDA (CONTRATADA).

Angicos/RN, em 22 de fevereiro de 2024.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN

CONTRATADO: JOAO MARIA DE OLIVEIRA, CNPJ: 23.753.921/0001‑20.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL POTÁVEL SEM GÁS, ACONDICIONADA GARRAFÃO DE POLIETILENO DE 20 (VINTE) LITROS, GARRAFÃO DE POLIETILENO DE 20 (VINTE) LITROS, GÁS DE COZINHA E BOTIJÃO PARA GÁS DE COZINHA PARA ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS-RN, conforme especificações, quantidades e demais informações, contidas nos autos do processo.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, Lei n. 14.133/21 e demais disposições aplicáveis.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses (a contar da data de sua assinatura).

VALOR GLOBAL: R$ 3.648,80 (três mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos).

ASSINATURA: Clóves Tibúrcio da Costa – Presidente da Câmara Municipal (CONTRATANTE) / João Maria de Oliveira - 23.753.921 JOAO MARIA DE OLIVEIRA (CONTRATADA).

Angicos/RN, em 22 de fevereiro de 2024.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN

CONTRATADO: MOREIRA E DANTAS COMERCIO VAREJISTA LTDA, CNPJ: 49.436.543/0001‑45.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS-RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, Lei n. 14.133/21 e demais disposições aplicáveis.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses (a contar da data de sua assinatura).

VALOR GLOBAL: R$ 8.855,00 (oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais).

ASSINATURA: Clóves Tibúrcio da Costa – Presidente da Câmara Municipal (CONTRATANTE) / Gutemberg Moreira Dantas - MOREIRA E DANTAS COMERCIO VAREJISTA LTDA (CONTRATADA).

Angicos/RN, em 22 de fevereiro de 2024.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN

CONTRATADO: JOAO MARIA DE OLIVEIRA, CNPJ: 23.753.921/0001‑20.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS-RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, Lei n. 14.133/21 e demais disposições aplicáveis.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses (a contar da data de sua assinatura).

VALOR GLOBAL: R$ 6.629,70 (seis mil, seiscentos e vinte e nove reais e setenta centavos).

ASSINATURA: Clóves Tibúrcio da Costa – Presidente da Câmara Municipal (CONTRATANTE) / João Maria de Oliveira - 23.753.921 JOAO MARIA DE OLIVEIRA (CONTRATADA).

Angicos/RN, em 22 de fevereiro de 2024.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANGICOS/RN, Palácio Vereador Severino dos Ramos Martins, com sede na Rua Pedro Moura de Vasconcelos n° 42, centro, Angicos, Estado do Rio Grande do Norte – CNPJ n° 24.531.196/0001-09, neste ato representada pelo vereador Presidente CLÓVES TIBÚRCIO DA COSTA, brasileiro, casado, CPF nº 298.586.234-53, doravante simplesmente denominado “CONTRATANTE”, e, de outro lado; WHENDRO WAGNER SILVA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 012.035.894-84, residente e domiciliado na Rua Coronel José Teodoro, nº. 134, Centro, Angicos-RN, ora em diante denominado CONTRATADO, firmam o presente contrato por tempo determinado, nos termos do Art. 4º da Lei Municipal 1.020/2015 que acrescenta o Art. 81-A a Lei 994/2014, Art. 37, inciso IX, da CF/88, e de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação temporária do servidor, por prazo determinado, para ocupar o cargo de Vigia, tendo em vista a vacância do mesmo por aposentadoria e/ou demissão voluntária.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA: Justifica-se o presente contrato, devido a vacância de cargo no quadro para vigia, tendo apenas 01 (um) em atividade e a reforma e construção de novas dependências nesta Casa Legislativa, assim sendo necessário a contratação demais 01 (um) para que não fique a descoberta as dependências desta.

CLAÚSULA TERCEIRA – DO REGIME DE EXECUÇÃO O CONTRATADO: cumprirá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, junto à Câmara Municipal de Vereadores de Angicos/RN.

Parágrafo Único: O presente contrato temporário não constrói relação empregatícia, em observância ao disposto no Artigo 37, II da Constituição Federal.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO CONTRATUAL: O prazo da contratação será de 01/03/2024 a 31/08/2024, podendo ser prorrogado por igual período, mediante termo aditivo.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR REMUNERATÓRIO E REAJUSTE: O contratado perceberá a remuneração mensal de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais). Será assegurado ao CONTRATADO ainda, o seguinte: I- direito a Repouso Semanal Remunerado, Gratificação Natalina (13º salário) nas mesmas condições dos demais servidores do Poder Legislativo e Férias acrescidas de 1/3 constitucional; adicional noturno; II- Inscrição no Sistema Nacional de Previdência Social;

CLÁUSULA SEXTA – DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL – O CONTRATADO integralizará os valores cabíveis junto ao sistema previdenciário oficial nacional.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DESCONTOS AO CONTRATADO: o CONTRATADO autoriza os descontos legais em sua remuneração, sobretudo os previdenciários.

CLÁUSULA OITAVA - DOS CASOS DE RESCISÃO CONTRATUAL: A rescisão do presente contrato poderá ser: I- A pedido; II- De ofício e judicial, nos termos expressos em lei.

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES INCIDENTES: As situações e casos não expressamente tratados neste contrato regem-se pelo disposto na Lei Municipal nº 994/2014.

 CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas resultantes da execução do presente contrato correrão à conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Angicos - RN para dirimir quaisquer dúvidas advindas da execução do presente contrato por tempo determinado. E, para que surta seus jurídicos efeitos ratificam as partes contratantes o presente Termo contratual por tempo determinado de excepcional interesse público, em 03 (três) vias de igual teor e forma, o fazendo na forma subscrita abaixo.

Angicos-RN, 01 de março de 2024.

___________________________________

CLÓVES TIBÚRCIO DA COSTA
CONTRATANTE

____________________________________________

WHENDRO WAGNER SILVA DOS SANTOS

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

____________________________________________ – CPF nº __________________

____________________________________________ – CPF nº __________________

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a inexigibilidade de licitação.

PROCESSO Nº: 0020/2024.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Angicos.

CONTRATADA: UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL - UVB

CNPJ: 83.594.978/0001-56.

OBJETO: Pagamento de inscrições para participação na XXIII marcha a Brasília em defesa dos municípios, organizado pela Plenária Assessoria em parceria com a UVB, nos dias 23 a 26 de abril de 2024.

VALOR ESTIMADO: R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I, Lei n. 14.133/21.

Angicos /RN, 05 de março de 2024.


CLOVES TIBURCIO DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no art. 74, inciso I da Lei n.º 14.133/2021, e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL - UVB, CNPJ 83.594.978/0001-56, referente a Pagamento de inscrições para participação na XXIII marcha a Brasília em defesa dos municípios, organizado pela Plenária Assessoria em parceria com a UVB, nos dias 23 a 26 de abril de 2024.

.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 75, § da Lei nº 14.133/2021, o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Angicos-RN, sendo favorável à INEXIGIBILIDADE, assim determino que seja publicado o devido extrato.

Angicos/RN, 05 de março de 2024.

Clóves Tibúrcio da Costa

 Presidente

                                           CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca -RN, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara, no uso de suas atribuições, em observância a Resolução 001/2021- CMAB, de 20 de julho de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 1,0 (UM) a FRANCISCO ALVES DE MEDEIROS, no valor de 300,00 (TREZENTOS REAIS), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Resolver assuntos relacionados a convênio para confecção de RG’S desta Casa Legislativa junto ao ITEP/RN, bem como, participar de uma reunião com a assessoria da FECAM/RN para tratar de assuntos administrativos e institucionais da Câmara Municipal. 

Local de destino: NATAL/RN

Período de afastamento: 07 e 08 de fevereiro de 2024.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data abaixo, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 07 de fevereiro de 2024.

RENAN DE LIMA SOUZA
Presidente
ADM 2023-2024

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca -RN, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara, no uso de suas atribuições, em observância a Resolução 001/2021- CMAB, de 20 de julho de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 1,0 (UM) a RENAN DE LIMA SOUZA, no valor de 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Resolver assuntos relacionados a renovação de convênio para confecção de RG’S que serão emitidos por esta Casa Legislativa junto ao ITEP/RN, bem como, participar de uma reunião com a assessoria da FECAM/RN para tratar de assuntos administrativos e institucionais da Câmara Municipal. 

Local de destino: NATAL/RN

Período de afastamento: 07 e 08 de fevereiro de 2024.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data abaixo, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 07 de fevereiro de 2024.

RENAN DE LIMA SOUZA
Presidente
ADM 2023-2024

TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2024

O Presidente da Câmara Municipal de Brejinho/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 10.477.835/0001-90 descontos ofertado 100% (cem por cento) da taxa RAV  para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE EMISSÃO DE TKT´S, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE COTAÇÃO, EMISSÃO, RESERVA, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS COMO TAMBÉM RESERVAS E HOSPEDEGENS EM HÓTEIS, ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Brejinho/RN, 05 de Março  de 2024

JOSÉ EDNAILSON DO NASCIMENTO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO/RN

Consoante o art. 72, VIII da Lei n. 14.133/2021, autorizo a Contratação Direta por Dispensa de Licitação n° 005/2024 – Processo Administrativo nº 27020001/2024, para a Contratação de empresa para prestação de serviços com fornecimento de peças para manutenção de aparelhos de ar condicionados, pertencentes ao Poder Legislativo de Caiçara do Norte/RN, que tem como escolhida a empresa Elivelton Carlos Souza Gomes - ME, inscrita no CNPJ sob nº 16.606.677/0001-08, com endereço à Rua Desembargador João de Brito, 09, Centro, João Câmara/RN, com o valor global de R$ 12.510,00 (doze mil quinhentos e dez reais), com base no Art. 75, II da Lei n° 14.133/2021.

Caiçara do Norte/RN, 05 de março de 2024

Lucinaldo Catarina da Silva

Vereador Presidente

Consoante o art. 72, VIII da Lei n. 14.133/2021, autorizo a Contratação Direta por Dispensa de Licitação n° 005/2024 – Processo Administrativo nº 27020001/2024, para a Contratação de empresa para prestação de serviços com fornecimento de peças para manutenção de aparelhos de ar condicionados, pertencentes ao Poder Legislativo de Caiçara do Norte/RN, que tem como escolhida a empresa Elivelton Carlos Souza Gomes - ME, inscrita no CNPJ sob nº 16.606.677/0001-08, com endereço à Rua Desembargador João de Brito, 09, Centro, João Câmara/RN, com o valor global de R$ 12.510,00 (doze mil quinhentos e dez reais), com base no Art. 75, II da Lei n° 14.133/2021.

Caiçara do Norte/RN, 05 de março de 2024

Lucinaldo Catarina da Silva

Vereador Presidente

Ato da Mesa Diretora nº 001/2024

PROMOVE A DOAÇÃO DOS BENS NÃO SERVIVEIS AO PODER LEGISLATIVO E ESPECIFICA.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento nos termos do Regimento Interno, e:

CONSIDEDERANDO que foi requerido em Plenário Requerimento o oficio pela associação ADECARVE, associação de desenvolvimento comunitário do Município de Caiçara do Rio do Vento; CNPJ – 09.394.925/0001-39.

CONSIDEDERANDO que a comissão apurou a possibilidade da doação.

CONSIDEDERANDO que foi recentemente aprovado em Plenário a Criação da Comenda de Mérito Legislativo;

CONSIDERANDO que foi visto recentemente que o poder legislativo não necessita do referido bem, RESOLVE:

Art. 1º fica doado o seguinte bem ao requerente:

1. Bebedouro (gelágua de coluna).

Art. 2º este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Caiçara do Rio do Vento-RN, em 04 de março de 2024.

FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

PRESIDENTE

TERESA CRISTINA DE ANDRADE PEREIRA BARBOSA

VICE-PRESIDENTE

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

1º SECRETÁRIO

JOSE ARNOR AMBROSIO

2º SECRETÁRIO

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO- RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 008/2024, objetivando a75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público que o Poder Legislativo pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO PARA ENTREGA PARCELADA DESTINADO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO DECORRER DO EXERCÍCIO DE 2024, em favor da empresa qual seja: MARCIANA DE MELO DA SILVA - ME, inscrita sob CNPJ: 27.929.183/0001-80, com sede Sitio Serra da Gameleira, s/n – Centro, Caiçara do Rio do Vento/RN, CEP: 59.540-000, perfazendo o valor global de R$ 5.895,57 (cinco mil oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos).

CAIÇARA DO RIO DO VENTO- RN, 05 de março de 2024.

____________________________________________

Vereador FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

 Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO- RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 008/2024, objetivando a75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público que o Poder Legislativo pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO PARA ENTREGA PARCELADA DESTINADO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO DECORRER DO EXERCÍCIO DE 2024, em favor da empresa qual seja: MARCIANA DE MELO DA SILVA – ME, inscrita sob CNPJ: 27.929.183/0001-80, com sede Sitio Serra da Gameleira, s/n – Centro, Caiçara do Rio do Vento/RN, CEP: 59.540-000, perfazendo o valor global de R$ 5.895,57 (cinco mil oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos).

CAIÇARA DO RIO DO VENTO- RN, 05 de março de 2024

____________________________________________

Vereador FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

 Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, CNPJ nº 24.528.218/0001-81 e a empresa MARCIANA DE MELO DA SILVA – ME, inscrita sob CNPJ: 27.929.183/0001-80.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO PARA ENTREGA PARCELADA DESTINADO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO DECORRER DO EXERCÍCIO DE 2024.

VALOR GLOBAL: R$ 5.895,57 (cinco mil oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos)

VIGÊNCIA: 05/03/2024 à 31/12/2024

DATA E ASSINATURA: Caiçara do Rio do Vento – RN, 05 de março de 2024, FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, Presidente e empresa Contratada.

PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO – RN, CNPJ: 24.528.218/0001-81 e LOJA DO CHIQUINHO COMERCIO LTDA CNPJ: 24.286.616/0001-39

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE ATIVO PERMANENTE, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN.

Fundamento LEGAL: art. 75, Inciso II e 95, § 2º da Lei Federal n.º 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 2.339,00(Dois Mil Trezentos e Trinta Nove Reais)

VIGÊNCIA: 05/03/2024 À 31/03/2024

DATA E ASSINATURA: CAIÇARA DO RIO DO VENTO – RN, 05 de março de 2024, FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, Presidente e Contratado.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 006/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2024

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 00002/2024.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM) EM ATENDIMENTO A DEMANDA DOS VEÍCULOS DA CÂMARA DE VEREADORES.

CONTRATADO: POSTO SR COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ 11.474.258/0001-46

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei federal 14.133/2021

VALOR : R$ 30.450,00 (trinta mil, quatrocentos e cinquenta reais)

VIGÊNCIA: 06 de fevereiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024

AUTORIZAÇÃO: Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Campo Grande-RN.

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN, em 06/02/2024.

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00002/2024

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a dispensa de Licitação nº 00002/2024, que objetiva; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: POSTO SR COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ 11.474.258/0001-46

VALOR : R$ 30.450,00 (trinta mil, quatrocentos e cinquenta reais)

VIGÊNCIA: 6 de fevereiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024

Campo Grande-RN, 06 de fevereiro de 2024

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA Nº 002/2024

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico. A Dispensa refere-se à Contratação de Pessoa Jurídica visando a aquisição de combustível (Gasolina Comum) em atendimento a demanda dos veículos da Câmara de Vereadores de Campo Grande -RN, conforme termo de Referência, no valor total de 30.450,00 (trinta mil, quatrocentos e cinquenta reais). Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 002/2024.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor das empresas POSTO SR COMBUSTÍVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.474.258/0001-46.

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da CPL

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

CNPJ: 11.932.993/0001-56

Rua: Dr. Pedro Velho, 47 – Centro - CEP: 59.190-000

TERMO DE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO

Pelo presente Termo e com base na prerrogativa do Poder Discricionário que o Administrador Público tem, bem como da análise de Conveniência e de Oportunidade, consubstanciados com o Parecer Jurídico da lavra da Assessoria Jurídica, o Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Resolve conceder licença prêmio ao (a) servidor (a) público (a) municipal, Sr. (a) JOAO BATISTA MARTINS, portador (a) do CPF nº 498.500.084-15, admitido (a) ao serviço público em 02 de janeiro de 1997, na função de Auxiliar de Serviços Gerais - ASG, constatando-se que o (a) referido (a) servidor (a) possui tempo suficiente para concessão desse benefício. De acordo com o Art. 455 da Lei Complementar Municipal nº 002/06, de 26 de junho de 2006, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos deste Município (Estatuto dos Servidores Municipais), o servidor tem direito a férias-prêmio de 90 (noventa) dias a cada quinquênio de efetivo exercício, no qual estamos concedendo-lhe a sua licença prêmio, a ser usufruída no período de 05 de março a 03 de junho de 2024.

A Secretaria Geral da Câmara para adoção das diligências necessárias.

Publique-se. Dê-se ciência ao interessado.

Canguaretama/RN, em 01 de março de 2024.

VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 125/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, art. 2º da Lei Municipal 2.112/2022, e inciso VIII, do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa;

RESOLVE:

Artigo 1º -  NOMEAR o(a) Sr(a). JOSE ANDERSON SANTOS DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº *1*.2*1.*1*-**, para o cargo de provimento em comissão COODENADOR LEGISLATIVO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 05 de março de 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 126/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, art. 2º da Lei Municipal 2.112/2022, e inciso VIII, do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa;

RESOLVE:

Artigo 1º -  NOMEAR o(a) Sr(a). CAIO PEREIRA DA CONCEIÇÃO, inscrito(a) no CPF sob nº *0*.4*5.*2*-**, para o cargo de provimento em comissão COODENADOR LEGISLATIVO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 05 de março de 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 127/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do item IV, artigo 3º da lei 1.661/2013, e do art. 19, VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). HÉLLYSON AMORIM SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº *0*.5*4.*6*-**, para o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DE COMISSÕES desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 05 de março de 2024.

 _________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 128/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e em observância ao que dispõe as normas regimentais,

RESOLVE:

Artigo 1º - Tornar SEM EFEITO a Portaria nº 118/2024, publicada no Diário Oficial da FECAM/RN, no dia 05/03/2024, Edição 1851.

.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 05 de março de 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 129/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - EXONERAR o(a) Sr(a). IVANEZA MONICA TORRES DE VASCONCELOS, inscrito(a) no CPF sob nº *2*.3*9.*3*-**, do cargo de provimento em comissão de AUXILIAR DE PLENÁRIO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 05 de março de 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 130/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - EXONERAR o(a) Sr(a). JOSENIR PEREIRA DE LIMA, inscrito(a) no CPF sob nº *5*.2*2.*8*-**, do cargo de provimento em comissão de AUXILIAR DE PLENÁRIO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 04 de março de 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 131/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei nº 1.661/2013, e do Art. 19, VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ceará-Mirim,

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). TALITA BORGES ENEDINO, inscrito(a) no CPF sob nº. *9*.8*6.*9*-**, para o cargo de provimento em comissão de AUXILIAR DE PLENÁRIO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 05 de março de 2024.

 _________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 132/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do item IV, artigo 3º da lei 1.661/2013, e do art. 19, VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). THAINA LAUANY FERNANDES DE MELO, inscrito(a) no CPF sob nº *0*.9*9.*4*-**, para o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DE COMISSÕES desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 05 de março de 2024.

 _________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 133/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, art. 2º da Lei Municipal 2.112/2022, e inciso VIII, do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa;

RESOLVE:

Artigo 1º -  NOMEAR o(a) Sr(a). MARIA GRACYETE SILVA DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF sob nº *7*.8*5.*0*-**, para o cargo de provimento em comissão COODENADOR LEGISLATIVO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 05 de março de 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 134/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, art. 2º da Lei Municipal 2.112/2022, e inciso VIII, do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa;

RESOLVE:

Artigo 1º -  NOMEAR o(a) Sr(a). IVANEZA MONICA TORRES DE VASCONCELOS, inscrito(a) no CPF sob nº *2*.3*9.*3*-**, para o cargo de provimento em comissão COODENADOR LEGISLATIVO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 05 de março de 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 136/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Presidente desta Casa Legislativa abaixo indicado, 3(três) diárias e ½ (meia), com o objetivo de acompanhar o Prefeito Municipal, onde o mesmo participará de visita aos Ministérios e ao Congresso Nacional, em Brasília/DF, com o objetivo de buscar recursos para realizar investimentos que melhorem a qualidade de vida da população e nas mais diversas áreas do município de Ceará-Mirim/RN, no período de 06 a 09 de março do corrente ano.

Beneficiário(a)(s) – KAIO CESAR CARNEIRO, Matrícula: 3140 / Quantidade- 3(três) diárias e ½ (meia) / Destino – Brasília/DF / Data do Afastamento – 06 a 09 de março de 2024.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 05 de Março de 2024 .

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A Dispensa refere-se à contratação de empresa para o fornecimento de combustível (gasolina comum) e óleo lubrificante, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, no valor total de R$ 18.416,80 (dezoito mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos).

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de despesa, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, razão da escolha do contratado, justificativa de preço, autorização da autoridade competente, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 00333/2024.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa W DE Q PEIXOTO LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.962.862/0001-70.

Coronel João Pessoa/RN, 5 de março de 2024.

_____________________________________

Hilderlandio Rodrigues Alves

Presidente da Câmara Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, verbis:

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

CONSIDERANDO que o Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023 atualizou o valor acima discriminado para R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), na forma do art. 182, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024).

RESOLVE:

DISPENSAR a licitação, com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/2021, referente ao seguinte objeto: Contratação de empresa para fornecimento de licença de uso e manutenção evolutiva e corretiva de sistemas integrados web, de Contabilidade e Tesouraria, Planejamento, Almoxarifado, Recursos Humanos, Folha de Pagamento e Holerite web, Compras e Licitação, Patrimônio Público, Protocolo/Processo digital e Portal da Transparência com provimento de Data Center (hospedagem, processamento, segurança e backup) e suporte técnico as unidades operacionais integradas da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN., a proposta mais vantajosa para a prestação do serviço foi a empresa LOPESOFT TECNOLOGIA inscrita no CNPJ nº 06.050.403/0001-21, com o valor mensal de R$ 2.826,00 (dois mil oitocentos e vinte e seis reais), perfazendo o valor global de R$ R$ 28.260,00 (vinte e oito mil duzendos e vinte e seis reais)..

FONTE DE RECURSO:

ÓRGÃO: 01 - Poder Legislativo

FUNÇÃO: 01 - Legislativa

PROGRAMA: 0001 - Processo Legislativo

DESPESA: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

FONTE DO RECURSO: 1.500.0000 - Recurso não Vinculados De Impostos

A CÂMARA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO:

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2024, para que este produza seus legais efeitos.

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS APÓS POSICIONAMENTO DO ASSESSOR JURÍDICO DESTA CÂMARA MUNICIPAL.

Fernando Pedroza/RN, 05 de março de 2024

FRANCIMÁRCIO ALVES BATISTA

Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN

EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA Nº 05/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, CNPJ: 01.623.923/0001-62

CONTRATADO: LOPESOFT TECNOLOGIA inscrita no CNPJ nº 06.050.403/0001-21.

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de licença de uso e manutenção evolutiva e corretiva de sistemas integrados web, de Contabilidade e Tesouraria, Planejamento, Almoxarifado, Recursos Humanos, Folha de Pagamento e Holerite web, Compras e Licitação, Patrimônio Público, Protocolo/Processo digital e Portal da Transparência com provimento de Data Center (hospedagem, processamento, segurança e backup) e suporte técnico as unidades operacionais integradas da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN.

BASE LEGAL: art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

FONTE DE RECURSO:

ORGÃO: 01 - Poder Legislativo

FUNÇÃO: 01 - Legislativa

PROGRAMA: 0001 - Processo Legislativo

DESPESA: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica

FONTE DO RECURSO: 1.500.0000 - Recurso não Vinculados De Impostos

VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2024, passando a vigorar a partir de 01 de fevereiro de 2024 (11 meses) e podendo ser prorrogado de acordo com o interesse da Câmara Municipal.

VALOR TOTAL: R$ 2.826,00 (dois mil oitocentos e vinte e seis reais) mensal, perfazendo o valor global de R$ 28.260,00 (vinte e oito mil duzentos e vinte e seis reais).

ASSINATURAS: 

Francimácio Alves Batista – Presidente

Keilla Tais Lopes de Matos – Contratado 

Fernando Pedroza/RN, em 05 de março de 2024

A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, verbis:

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

CONSIDERANDO que o Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023 atualizou o valor acima discriminado para R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), na forma do art. 182, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024).

RESOLVE:

DISPENSAR a licitação, com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/2021, referente ao seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DIRETA dos serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais, para atender às necessidades do Poder Legislativo municipal de Fernando Pedroza/RN, a proposta mais vantajosa para a prestação do serviço foi a empresa EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA inscrita no CNPJ nº 10.477.835/0001-90, com o pencentual de desconto de 2,50% em cima do valor estimado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

FONTE DE RECURSO:

ÓRGÃO: 01 - Poder Legislativo

FUNÇÃO: 01 - Legislativa

PROGRAMA: 0001 - Processo Legislativo

DESPESA: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

FONTE DO RECURSO: 1.500.0000 - Recurso não Vinculados De Impostos

A CÂMARA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO:

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2024, para que este produza seus legais efeitos.

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS APÓS POSICIONAMENTO DO ASSESSOR JURÍDICO DESTA CÂMARA MUNICIPAL.

Fernando Pedroza/RN, 05 de março de 2024

FRANCIMÁRCIO ALVES BATISTA

Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN

EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA Nº 06/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, CNPJ: 01.623.923/0001-62

CONTRATADO: EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA inscrita no CNPJ nº 10.477.835/0001-90.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA dos serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais, para atender às necessidades do Poder Legislativo municipal de Fernando Pedroza/RN.

BASE LEGAL: art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

FONTE DE RECURSO:

ORGÃO: 01 - Poder Legislativo

FUNÇÃO: 01 - Legislativa

PROGRAMA: 0001 - Processo Legislativo

DESPESA: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica

FONTE DO RECURSO: 1.500.0000 - Recurso não Vinculados De Impostos

VIGÊNCIA: O Termo de Contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2024, com início na data de assinatura desse termo, prorrogável na forma da Lei nº 14.133, de 2021.

VALOR CONTRATADO: O valor do presente Termo de Contrato será baseado no percentual de desconto de 2,50% em cima do  valor estimado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por emissão de passagens.

ASSINATURAS: 

Francimácio Alves Batista – Presidente

Jose Alves Sobrinho – Contratado 

Fernando Pedroza/RN, em 05 de março de 2024

Doel Soares da Costa, presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade Resolução nº 001, de 31 de Março de 2022.

Resolve

Art. 1º - NOMEAR, Maria Jullyana Costa Miranda, portadora da Carteira de Identidade nº 002.065.403 SSP/RN e CPF nº 045.799.374-06, para o Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Parlamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, em 04 de Março de 2024.

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

Resolve:

Art. 1º - Concede ao Senhor Vereador José Menino da Silva Júnior, uma (01) diária ao valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a fim de custear despesas com deslocamento, estadia e alimentação na cidade de Natal, no dia 06 de março de 2024, onde o mesmo cumprirá agenda oficial.

Parágrafo Único – O Vereador José Menino da Silva Júnior comparecerá à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte – ALERN, a fim de tratar de interesses oportunos ao Legislativo Municipal.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 05 de março de 2024.

Publique-se e cumpra-se.

José Valderi de Melo

Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

Resolve:

Art. 1º - Concede ao Senhor Vereador José Possidonio Lopes Neto uma (01) diária ao valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a fim de custear despesas com deslocamento, estadia e alimentação na cidade de Natal, no dia 06 de março de 2024, onde o mesmo cumprirá agenda oficial.

Parágrafo Único – O Vereador José Possidonio Lopes Neto comparecerá à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte – ALERN, a fim de tratar de interesses oportunos ao Legislativo Municipal.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 05 de março de 2024.

Publique-se e cumpra-se.

José Valderi de Melo

Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

Resolve:

Art. 1º - Concede ao Senhor Vereador Hudson Bruno da Silva, uma (01) diária ao valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a fim de custear despesas com deslocamento, estadia e alimentação na cidade de Natal, no dia 06 de março de 2024, onde o mesmo cumprirá agenda oficial.

Parágrafo Único – O Vereador Hudson Bruno da Silva comparecerá à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte – ALERN, a fim de tratar de interesses oportunos ao Legislativo Municipal.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 05 de março de 2024.

Publique-se e cumpra-se.

José Valderi de Melo

Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, CNPJ nº 09.393.653/0001-52 E D BEZERRA DA SILVA - DEPOSITO LIGEIRINHO - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.681.937/0001-23.

OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ENTREGA PARCELADA, DESTINADO A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN, NO DECORRER DO EXERCÍCIO DE 2024.

VALOR GLOBAL: R$ 9.834,00 (nove mil oitocentos e trinta e quatro reais).

VIGÊNCIA: 05/02/2024 à 31/12/2024

DATA E ASSINATURA: JANDUÍS – RN, 05 de fevereiro de 2024, WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR, Presidente e empresa Contratada.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

                        R E S O L V E:

                        Art. 1º. Conceder férias a servidora VERA LÚCIA DE ALMEIDA, Portadora da Carteira Profissional de nº 16.764 Série 00004 – RN, durante o período de 04/03/2024 a 03/04/2024, referente às férias do período aquisitivo do ano de 2023.

                        Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                        Janduís/RN, 01 de março de 2024.

                        REGISTRE-SE,

                        PUBLIQUE-SE

                        E CUMPRA-SE 

Waldomiro Henrique Bezerra Junior

Vereador Presidente

EXTRATO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO

DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 015/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 034/2022

TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2022

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 60 (SESSENTA) DIAS, com a empresa CONSTRUTORA J V A LTDA., que tem por objetivo A EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E INSUMOS PARA REFORMA DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO LAGOANOVENSE.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE NA AV. DR. SILVIO BEZERRA DE MELO, 368, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF: 10.727.329/0001-02.

CONTRATADA: CONSTRUTORA J V A LTDA., COM SEDE NA AV. JOÃO LOPES GALVÃO, 52, BAIRRO JESUS MENINO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000. CNPJ: 07.062.694/0001-30.

VIGÊNCIA: 14 DE FEVEREIRO DE 2024 ATÉ 13 DE ABRIL DE 2024.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES; FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

BASE LEGAL: ART. 57, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993.

LAGOA NOVA/RN, 12 DE FEVEREIRO DE 2024.

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO CML/RN n° 0503001/2024

FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

A CÂMARA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA/RN, inscrita no CNPJ nº 10.700.235/0001-40, com sede na Rua dos Poderes, 212 - Centro, LUCRÉCIA-RN - CEP – 59.805-000, torna público por meio de seu Agente de Contratação, que realizará Chamada Pública para contratação de forma direta através de dispensa de licitação em conformidade com o art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, cujo objeto é a aquisição gradual e continua de gêneros alimentícios destinados a manutenção das atividades da Câmara Municipal de Lucrécia/RN, com intuito em obter propostas de eventuais interessados, que serão submetidas a julgamento tendo como critério de seleção, a proposta mais vantajosa para o legislativo municipal. Entenda-se por mais vantajosa MENOR PREÇO, o prazo para recebimento de propostas e documentação de habilitação será mínimo de 3 (três) dias úteis, a contar do dia 06 de março de 2024 até o dia 11 de março de 2024, que serão recebidos exclusivamente através do endereço eletrônico: diretoria.financeira2023@gmail.com ou presencialmente na sede da Câmara Municipal de Lucrécia, situada a Rua dos Poderes, 212 – Centro – Lucrécia/RN, A cotação será direcionada as empresas situadas no âmbito regional conforme decreto municipal nº 1012/2023. O Edital e termo de referência com as condições para a contratação poderá ser adquirido no sítio oficial da Câmara Municipal: https://www.lucrecia.rn.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/licitacoes/2024/editais-e-anexos-de-dispensa/dispensa_0503001_2024; e na sala de licitações, localizada na sede da Câmara Municipal de Lucrécia/RN, no horário das 08:00 às 12:00 horas. Para Maiores informações serão fornecidas pelo Fone: 84 - 3396-0027.

LUCRÉCIA/RN, 05 de março de 2024.

Kleberson Alves dos Santos

Agente de Contratação

PROCESSO ADMINISTRATIVO CML/RN n° 0503002/2024

FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

A CÂMARA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA/RN, inscrita no CNPJ nº 10.700.235/0001-40, com sede na Rua dos Poderes, 212 - Centro, LUCRÉCIA-RN - CEP – 59.805-000, torna público por meio de seu Agente de Contratação, que realizará Chamada Pública para contratação de forma direta através de dispensa de licitação em conformidade com o art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, cujo objeto é a aquisição gradual e continua de água mineral e gás de cozinha destinados a manutenção das atividades da Câmara Municipal de Lucrécia/RN, com intuito em obter propostas de eventuais interessados, que serão submetidas a julgamento tendo como critério de seleção, a proposta mais vantajosa para o legislativo municipal. Entenda-se por mais vantajosa MENOR PREÇO, o prazo para recebimento de propostas e documentação de habilitação será mínimo de 3 (três) dias úteis, a contar do dia 06 de março de 2024 até o dia 11 de março de 2024, que serão recebidos exclusivamente através do endereço eletrônico: diretoria.financeira2023@gmail.com ou presencialmente na sede da Câmara Municipal de Lucrécia, situada a Rua dos Poderes, 212 – Centro – Lucrécia/RN, A cotação será direcionada a empresas situadas no âmbito regional conforme decreto municipal nº 1012/2023. O Edital e termo de referência com as condições para a contratação poderá ser adquirido no sítio oficial da Câmara Municipal: https://www.lucrecia.rn.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/licitacoes/2024/editais-e-anexos-de-dispensa/dispensa_0503002_2024; e na sala de licitações, localizada na sede da Câmara Municipal de Lucrécia/RN, no horário das 08:00 às 12:00 horas. Para Maiores informações serão fornecidas pelo Fone: 84 - 3396-0027.

LUCRÉCIA/RN, 05 de março de 2024.

Kleberson Alves dos Santos

Agente de Contratação

PROCESSO ADMINISTRATIVO CML/RN n° 0503003/2024

FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

A CÂMARA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA/RN, inscrita no CNPJ nº 10.700.235/0001-40, com sede na Rua dos Poderes, 212 - Centro, LUCRÉCIA-RN - CEP – 59.805-000, torna público por meio de seu Agente de Contratação, que realizará Chamada Pública para contratação de forma direta através de dispensa de licitação em conformidade com o art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, cujo objeto é a aquisição gradual e continua de material de limpeza e utensílios diversos destinados a manutenção das atividades da Câmara Municipal de Lucrécia/RN, com intuito em obter propostas de eventuais interessados, que serão submetidas a julgamento tendo como critério de seleção, a proposta mais vantajosa para o legislativo municipal. Entenda-se por mais vantajosa MENOR PREÇO, o prazo para recebimento de propostas e documentação de habilitação será mínimo de 3 (três) dias úteis, a contar do dia 06 de março de 2024 até o dia 11 de março de 2024, que serão recebidos exclusivamente através do endereço eletrônico: diretoria.financeira2023@gmail.com ou presencialmente na sede da Câmara Municipal de Lucrécia, situada a Rua dos Poderes, 212 – Centro – Lucrécia/RN, A cotação será direcionada a empresas situadas no âmbito regional conforme decreto municipal nº 1012/2023. O Edital e termo de referência com as condições para a contratação poderá ser adquirido no sítio oficial da Câmara Municipal: https://www.lucrecia.rn.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/licitacoes/2024/editais-e-anexos-de-dispensa/dispensa_0503003_2024/edital-de-dispensa-e-termo-de-referencia/view; e na sala de licitações, localizada na sede da Câmara Municipal de Lucrécia/RN, no horário das 08:00 às 12:00 horas. Para Maiores informações serão fornecidas pelo Fone: 84 - 3396-0027.

LUCRÉCIA/RN, 05 de março de 2024.

Kleberson Alves dos Santos

Agente de Contratação

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 016/2024

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal Nº. 14.133/21, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a empresa SILENE SOARES DAS NEVES SOUZA, inscrita no CNPJ: 30.164.351/0001-07, visando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS       DE MANUTENÇÃO DO WEBSITE E E-MAIL INSTITUCIONAL “WWW.MAXARANGUAPE.RN.LEG.BR”, DESTA CASA LEGISLATIVA, no importe global de R$: 8.800,00 (Oito Mil, Oitocentos Reais).

Maxaranguape/RN, 27 de fevereiro de 2024

Evânio Pedro do Nascimento

Vereador Presidente

PROCESSO Nº: 012/2024

CONTRATADA: ISRAEL CARLOS DANTAS MOURA

CNPJ: 26.821.582/0001-60

VALOR GLOBAL: 30.000,00 ( trinta mil reais)

OBJETO: Contratação de empresa especializada para Assessoria e Consultoria Administrativa à Presidência, planejamento financeiro e apoio ao setor de recursos humanos e contabilidade, durante o exercício de 2024.

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN, Alyson Wagner de Oliveira, Autoridade máxima deste Poder Legislativo Municipal, de acordo com suas atribuições legais e a Resolução 010/2023 que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133/2021:

CONSIDERANDO os documentos formais que constam aos autos do presente Processo Administrativo; 

CONSIDERANDO a demonstração da previsão de recursos orçamentários pelo setor competente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado; 

CONSIDERANDO a comprovação dos requisitos de habilitação e qualificação da empresa a ser contratada;

CONSIDERANDO o Parecer da Assessoria Jurídica desta Câmara Municipal que opina pela legalidade da contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, nos moldes do art. 74, III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

 AUTORIZAR a contratação direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea “c’’, da Lei nº 14.133/2021, para contratação de empresa especializada para Assessoria e Consultoria Administrativa à Presidência, planejamento financeiro e apoio ao setor de recursos humanos e contabilidade durante o exercício de 2024, no período de março/2024 a dezembro/2024, junto a empresa ISRAEL CARLOS DANTAS MOURA, CNPJ nº 26.821.582/0001-60, com endereço na Rua Sebastião Hortins Dias, nº 13, Bairro Centro, Frei Martinho, no valor global de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais).

Proceda-se com a publicação deste ato e mantido à disposição do público no Diário da FECAM/RN e sítio eletrônico oficial. 

                                        Parelhas/RN, 01 de março de 2024.

Alyson Wagner de Oliveira 

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 014/2024

A Câmara Municipal de Pedra Grande-RN, por seu agente de contratação vem informar que estará recebendo propostas de preços para contratação de empresa para fornecimento de material de expediente visando atender demanda da câmara municipal de Pedra Grande-RN, até dia 11 de março de 2024 até as 09h, para maiores informações acessar o site oficial da Câmara municipal de Pedra Grande-RN na aba CONTRATAÇÃO DIRETA para ter acesso aos documentos referente a esta contratação, enviar proposta e documentação de habilitação para o email: cpl.cmpg@gmail.com.

Pedra Grande-RN, 05 de março de 2024

________________________________________________

JUCELI ARAUJO DE OLIVEIRA

AGENTE MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, o Senhor ALESSANDRO BARBOSA RICARDO, CPF: 014.594.374-70, para o cargo de Oficial Administrativo da Câmara Municipal de Pedra Preta/ RN.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 05 de março de 2024.

Anttomar Augusto Oliveira da Câmara

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno:   

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, O Senhor SAMUEL DE FRANÇA FONSECA, portador do CPF nº 136.899.***-74, para exercer o cargo comissionado de Auxiliar Administrativo, no âmbito deste Poder Legislativo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Pendências/RN, 05 de março de 2024

___________________________________________

José Adailton Barbosa de Souza

Presidente

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Welliedna de Figueredo Pereira
1ª Secretária

__________________________________________

Marones Manuel dos Santos
2º Secretário

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno:   

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, o Senhor JANAILSON RODRIGUES DE LIMA, portador do CPF nº 126.718.***-16, para exercer o cargo comissionado de Auxiliar de Serviços Gerais, no âmbito do Poder Legislativo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2024

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Pendências/RN, 05 de março de 2024

___________________________________________

José Adailton Barbosa de Souza

Presidente

___________________________________________

Welliedna de Figueredo Pereira
1ª Secretária

__________________________________________

Marones Manuel dos Santos
2º Secretário

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno:   

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, o Senhor FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA, portador do CPF nº 638.774.***-04, para exercer o cargo comissionado de Auxiliar de Serviços Gerais, deste Poder Legislativo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2024

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Pendências/RN, 05 de março de 2024

___________________________________________

José Adailton Barbosa de Souza

Presidente

__________________________________________

Welliedna de Figueredo Pereira
1ª Secretária

__________________________________________

Marones Manuel dos Santos
2º Secretário

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno:   

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, o Senhor PAULO WELLINGTON MEDEIROS DE LEMOS, portador do CPF nº 852.453.***-91, para exercer o cargo comissionado de Auxiliar de Serviços Gerais, no âmbito deste Poder Legislativo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2024

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Pendências/RN, 05 de março de 2024

___________________________________________

José Adailton Barbosa de Souza

Presidente

__________________________________________

Welliedna de Figueredo Pereira
1ª Secretária

__________________________________________

Marones Manuel dos Santos
2º Secretário

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno:   

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, o Senhor MIGUEL BARBOSA DE MOURA NETO, portador do CPF nº 107.666.***-20, para exercer o cargo comissionado de Auxiliar de Serviços Gerais, no âmbito deste Poder Legislativo.

.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2024

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Pendências/RN, 05 de março de 2024

___________________________________________

José Adailton Barbosa de Souza

Presidente

__________________________________________

Welliedna de Figueredo Pereira
1ª Secretária

__________________________________________

Marones Manuel dos Santos
2º Secretário

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno:   

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, o Senhor CARLOS DE SOUZA BARBOSA, portador do CPF nº 053.681.***-79, para exercer o cargo comissionado de Copeiro no âmbito deste Poder Legislativo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2024

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Pendências/RN, 05 de março de 2024

___________________________________________

José Adailton Barbosa de Souza

Presidente

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Welliedna de Figueredo Pereira
1ª Secretária

__________________________________________

Marones Manuel dos Santos
2º Secretário

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Resolução nº 02/2023 - CMRS.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Senhor José Laécio de Sousa, Vereador, 1 (uma) diária, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), referente as despesas decorrentes de viagem do Vereador desta edilidade para Natal/RN, a fim de tratar assuntos da atividade parlamentar junto a FECAM, cujo período de afastamento compreende 04 de março de 2024 a 05 de março de 2024.

Art. 2º. O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 04 de março de 2024. Ato contínuo, revogam-se disposições em contrário

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Riacho de Santana/RN, em 06 de março de 2024.

Luís Cavalcante Pereira

Presidente

TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 220009/2024

A Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 10.477.835/0001-90 descontos ofertado 100% (cem por cento) da taxa RAV para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE EMISSÃO DE TKT´S, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE COTAÇÃO, EMISSÃO, RESERVA, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS COMO TAMBÉM RESERVAS E HOSPEDEGENS EM HÓTEIS, ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Santo Antônio/RN, 05 de Março de 2024

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN

ERRATA DA PUBLICAÇÃO DO PROCESSO N° 011/2024 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO/RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Retifica-se a publicação do PROCESSO N° 011/2024 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO/RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, de 04 de março de 2024, veiculada no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do RN-FECAM/RN através da EDIÇÃO  1851, no dia 05 de março de 2024, nos seguintes termos:

I - Onde se lê: São João do Sabugi/RN, 04 de março de 2023;

II - Leia-se:  São João do Sabugi/RN, 04 de março de 2024.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 05 de março de 2024.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

EXTRATO DO CONTRATO Nº 003/2024

ESPÉCIE: Contrato nº 003/2024, firmado em 05 de março de 2024 com a empresa LEMOS E MARQUES LTDA; OBJETO: Cessão de direito de uso de sistemas integrados de orçamento, finanças e contabilidade pública, licitação, compras, contratos e convênios, patrimônio, almoxarifado e portal da transparência destinado a Câmara; DATA DA ASSINATURA: 05 de março de 2024; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021, Decreto Legislativo nº 1.026/2023 e suas alterações posteriores; PROCESSO nº 011/2024 – DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 010/2024; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: 01.01.031.0020.2114.2114 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Elemento de Despesa: 33.90.39.0000 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte: 1500; DESCRIÇÃO DO ITEM: Contratação de pessoa jurídica para cessão de direito de uso de sistemas integrados de orçamento, finanças e contabilidade pública, licitação, compras, contratos e convênios, patrimônio, almoxarifado e portal da transparência destinado a Câmara; PERIODO: 12 (doze) meses; VALOR TOTAL: R$ 14.400, (quatorze mil e quatrocentos reais); SIGNATÁRIOS: Pelo contratante a Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.221.145/0001-24 e pelo contratado LEMOS E MARQUES LTDA, sediada à R DESEMBARGADOR SILVINO BEZERRA, 440, PRESIDENTE COSTA E SILVA, MOSSORO/RN, CEP: 59.628-350, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.243.220/0001-09, neste ato representada por seu representante legal o Sr. Werner de Paiva Marques, inscrito na Carteira de Identidade n°.750.716/SSP/RN e no CPF sob o n°. 480.904.924-87.

São João do Sabugi-RN, 05 de março de 2024.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

Processo nº 013/2024

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Unidade Requisitante: Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN

Modalidade da Contratação: Dispensa de Licitação

Amparo legal: Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.

Critério de julgamento: Menor preço

Registro do preço: Não

Data da publicação: 05/03/2024

Data de abertura de propostas: 11/03/2024

Data de encerramento de propostas: 08/03/2024 às 12h00min (horário de Brasília), presencialmente na sede da Câmara Municipal ou encaminhada no mesmo prazo para o endereço eletrônico comissao.cmsjs@gmail.com até às 23h:59min.

Objeto: Prestação de serviço de agenciamento de viagem destinado a Câmara Municipal.

Informação complementar:

ATENÇÃO: É indispensável consultar o Termo de Referência antes de encaminhar sua proposta. A FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA DEVE SER FEITA COM BASE NA DESCRIÇÃO DO OBJETO APRESENTADA NO TERMO DE REFERÊNCIA.

Alertamos, por fim, que o Fornecedor ao participar da presente Dispensa deverá estar ciente das SANÇÕES para inadimplemento previstas na Lei 14.133/2021, arts.155, V, c/c art. 156, sendo o primeiro dispondo que: “Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;” – Para dúvidas e informações adicionais: comissao.cmsjs@gmail.com .

São João do Sabugi/RN, 05 de março de 2024.

_______________________________

Danilo Cássio de Araújo Alves

Chefe de Gabinete

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN, CNPJ: 09.116.096/0001-22.

CONTRATADO(A): IDEAL SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ no 48.722.939/0001-96.

OBJETIVO: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de fornecimento de refeições (coffee break, café da manhã, almoço e jantar), para atender as necessidades da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral do Município – Poder Legislativo.

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal 14.133/2021.

VIGÊNCIA: 01/03/2024 a 31/12/2024.

São José de Mipibu/RN, 01 de março de 2024.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente

IDEAL SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA

CNPJ no 48.722.939/0001-96.

Contratada

A Câmara Municipal de São José de Mipibu, divulga a intenção em aderir à Ata de Registro de Preços gerida pela Prefeitura Municipal de Parazinho-RN, nos termos da Lei Federal n° 14.133/21.

Nº da Ata de Registro de Preços: 057/2023

Nº do Pregão Eletrônico: 010/2023

Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de fornecimento de refeições (coffee break, café da manhã, almoço e jantar), para atender as necessidades da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

Vigência da ata: 08/09/2024.

Órgão Gestor: Prefeitura Municipal de Parazinho-RN

Empresa vencedora: IDEAL SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ no 48.722.939/0001-96.

Órgão interessado: Câmara Municipal de São José de Mipibu /RN.

Autoridade Competente: Carla Simone Gomes de Lima – Presidente.

Valor global constante na proposta de preços da vencedora.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Orçamento Geral do Município – Poder Legislativo

33.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal 14.133/2021.

Declaramos que os itens registrados na referida Ata de Registro de Preços atendem às necessidades da Câmara Municipal de São José de Mipibu e a despesa referente ao eventual contrato a ser firmado possui adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

São José de Mipibu-RN, 01 de março de 2024.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente

PORTARIA Nº 046/2024

Concede férias a servidor público da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 82 e seguintes da Lei Complementar nº 012/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN) e a solicitação de concessão de férias subscrita pelo servidor Fabiano Miguel de Oliveira,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 30 (trinta) dias de férias ao servidor público municipal FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº 353-1, ocupante do cargo de Agente Administrativo.

Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo se refere ao período aquisitivo de 08 de fevereiro de 2023 a 07 de fevereiro de 2024. 

Art. 2º. O servidor gozará as férias no período de 04 de março de 2024 a 02 de abril de 2024.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São José de Mipibu/RN, 04 de março de 2024.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, CNPJ: 09.116.096/0001-22.

CONTRATADO: Amarildo e Rocha Contabilidade LTDA EPP, CNPJ: 10.552.820/0001-40.

OBJETO: O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 20220013/2022, o qual tem como objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria técnica com fornecimento de software para elaboração e transmissão mensal a Receita Federal do Brasil da GFIP e DCTF, elaboração e transmissão anual da DIRF, elaboração e transmissão mensal ao MTE da RAIS, elaboração e transmissão mensal ao TCE do SIAI-DP e demais ações oriundos do setor pessoal.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2024 - Atividade 0101.010310008.2.001 Manutenção das Ativ. Da Câmara Municipal, Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Serviços de terceiros pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

VIGÊNCIA DO ADITIVO: 05 de março de 2024 a 05 de novembro de 2024.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e Condições do Contrato Administrativo inicial, ora aditado, não expressamente modificadas ou alteradas pelo presente Termo Aditivo.

São José de Mipibu/RN, 04 de março de 2024.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Pela Contratante

AMARILDO CAVALCANTE MOREIRA

Pela Contratada

EXTRATO DO CONTRATO N° 017/2024

Contratante: A Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

CNPJ do contratante: 08.490.302/0001-05

CNPJ do Contratado: 19.280.172/0001-94

Contratado (a): ARCLIMAX PECAS E SERVICOS DE CLIMATIZACAO E REFRIGERACAO LTDA

Endereço: Rua Vivaldo Pereira de Araújo, nº 355, Lote D, Igapó, Natal/RN, CEP 59.106-130.

Objeto: Contratação de empresa especializada na locação de aparelhos de ar condicionado, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN. O fornecimento abrange a disponibilização, instalação, manutenção preventiva e corretiva, bem como o fornecimento de todos os insumos necessários para o perfeito funcionamento dos equipamentos.

Valor Mensal: R$1.744,98 (mil setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos)

Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação n° 009/2024

Dotação orçamentária:

PODER: 01 PODER LEGISLATIVO

ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL

PROJ/ATIV.: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Vigência: 05/03/2024 à 31/12/2024

Fundamentação: Art. 75, da Lei Federal 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Data de expedição do termo: 05/03/2024.

EXTRATO DO CONTRATO N° 018/2024

Contratante: A Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

CNPJ do contratante: 08.490.302/0001-05

CNPJ do Contratado: 43.724.000/0001-47

Contratado (a): 43.724.000 ALCIMAR MENEZES

Endereço: Rua Bento Urbano, nº 254, Sala 102, Primeiro Andar, Centro, São Paulo do Potengi/RN, CEP 59.460-000

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de manutenção predial, preventiva e corretiva, nas áreas elétrica, hidráulica e de circuito de câmeras de segurança nas dependências da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN durante o ano de 2024.

Valor Mensal: R$3.190,00 (três mil cento e noventa reais)

Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação n° 016/2024

Dotação orçamentária:

PODER: 01 PODER LEGISLATIVO

ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL

PROJ/ATIV.: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Vigência: 05/03/2024 à 31/12/2024

Fundamentação: Art. 75, da Lei Federal 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Data de expedição do termo: 05/03/2024.

EXTRATO DO CONTRATO N° 019/2024

Contratante: A Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

CNPJ do contratante: 08.490.302/0001-05

CNPJ do Contratado: 53.300.985/0001-94

Contratado(a): 53.300.985 ANTONIO CARLOS FEITOSA DA SILVA

Endereço: Rua Francisco de Assis Santos, nº 04, Campo Grande, São Paulo do Potengi/RN, CEP 59460-000.

Objeto: Contratação de empresa especializada no serviço de digitalização de documentos administrativos e legislativos da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

Valor Mensal: R$1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais)

Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação n° 018/2024

Dotação orçamentária:

PODER: 01 PODER LEGISLATIVO

ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL

PROJ/ATIV.: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Vigência: 05/03/2024 à 31/12/2024

Fundamentação: Art. 75, da Lei Federal 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Data de expedição do termo: 05/03/2024.

EXTRATO DO CONTRATO N° 020/2024

Contratante: A Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

CNPJ do contratante: 08.490.302/0001-05

CNPJ do Contratado: 37.663.789/0001-70

Contratado(a): RA ALINHAMENTOS E AUTOPECAS EIRELI

Endereço: Rua Vicente Gomes da Rocha, nº 120, N. Sra. Aparecida, São Paulo do Potengi/RN, CEP 59460-000.

Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção veicular para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN, referente ao veículo pertencente à frota institucional.

Valor Global: R$16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais)

Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação n° 017/2024

Dotação orçamentária:

PODER: 01 PODER LEGISLATIVO

ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL

PROJ/ATIV.: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Vigência: 05/03/2024 à 31/12/2024

Fundamentação: Art. 75, da Lei Federal 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Data de expedição do termo: 05/03/2024.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO- RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 013/2024, objetivando acom Art. 75, Inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público que o Poder Legislativo pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, TODAS AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS E SOLENE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/RN, NO EXERCÍCIO DE 2024, em favor da empresa qual seja:ANTÔNIO CARLOS FEITOSA DA SILVA, CNPJ/MF N°: 53.300.958/0001-64, Rua Francisco de Assis Santos, 04, Campo Grande, São Paulo do Potengi/RN, CEP: 59.460-000, REPRESENTANTE LEGAL: ANTÔNIO CARLOS FEITOSA DA SILVA, CPF/MF Nº:701.893.104-56, perfazendo o valor global de R$ 23.000,00 (Vinte e Três MilReais), durante o período de 10(meses) meses no exercício de 2024.

SÃO PEDRO- RN,05 de março de 2024.

__________________________________

RUBENS VALÉRIO ALVES

Vereador Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO- RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 013/2024, objetivando a com Art. 75, Inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público que o Poder Legislativo pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, TODAS AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS E SOLENE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/RN, NO EXERCÍCIO DE 2024, em favor da empresa qual seja: ANTÔNIO CARLOS FEITOSA DA SILVA, CNPJ/MF N°: 53.300.958/0001-64, Rua Francisco de Assis Santos, 04, Campo Grande, São Paulo do Potengi/RN, CEP: 59.460-000, REPRESENTANTE LEGAL: ANTÔNIO CARLOS FEITOSA DA SILVA, CPF/MF Nº: 701.893.104-56, perfazendo o valor global de R$ 23.000,00 (Vinte e Três Mil Reais), durante o período de 10(meses) meses no exercício de 2024.

SÃO PEDRO- RN, 05 de março de 2024.

__________________________________

Rubens Valério Alves

Vereador Presidente

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO - RN, CNPJ nº 24.363.558/0001.08 E ANTÔNIO CARLOS FEITOSA DA SILVA, CNPJ/MF N°: 53.300.958/0001-64

OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, TODAS AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS E SOLENE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/RN, NO EXERCÍCIO DE 2024.

VALOR GLOBAL: R$ 23.000,00 (Vinte e Três Mil Reais).

VIGÊNCIA: 05/03/2024 à 31/12/2024

DATA E ASSINATURA: São Pedro – RN, 05 de março de 2024, RUBENS VALÉRIO ALVES, Presidente e empresa Contratada.

PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO – RN, CNPJ: 24.363.558/0001-08 e OI S.A, CNPJ sob o n.º 76.535.764/0009-09.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA PARA ATENDER AS NECESSIDAS DA CÂMARA MUNICIPAL SÃO PEDRO - RN.

Fundamento LEGAL: art.95, § 2º da Lei Federal n.º 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 600,00 (Seiscentos Reais)

VIGÊNCIA: 05/02/2024 À 31/12/2024

DATA E ASSINATURA: SÃO PEDRO – RN, 05 de fevereiro de 2024, RUBENS VALÉRIO ALVES, Presidente e Contratado.

Dispensa de Licitação nº 007/2024 - Processo nº 03000001/24      

A Câmara Municipal de São Vicente/RN torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento processo administrativo que tem por objeto a contratação de seguro do carro oficial da Câmara Municipal, visando atender o disposto no § 2º, do art. 75, da Lei Federal nº 14.333/2021, onde abre-se prazo às empresas interessadas neste objeto para a apresentação de propostas adicionais, juntamente com a documentação exigida no item 13 do Termo de Referência sob pena de não reconhecimento e validade, que deverão ser entregues in loco até o dia 08 de março de 2024, às 09h00m, no prédio sede da Câmara, com endereço na Av. Senador Agenor Maria, nº 257 - CEP 59340-000 - São Vicente/RN, podendo o referido Termo de Referência ser solicitado através do e-mail: camara.sv@hotmail.com, valendo destacar ainda que a empresa detentora da proposta mais vantajosa, através de menor preço, para a Câmara Municipal de São Vicente, será contratada desde que comprove também reunir todas as condições necessárias e após analisada e comprovada toda a documentação exigida.   

São Vicente/RN, 05 de março de 2024.

______________________________________

Manoel Lopes de Medeiros

Agente de Contratação

                        Partes: INDEPENDENCIA COMERCIAL LTDA, CNPJ: 04.701.515/0001-70 e a Câmara Municipal de Serra do Mel, representada por Sr(a) THIAGO FREITAS DE CARVALHO, Presidente.

            Objeto........................: Aquisição de material de expediente para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            Contratado.................: INDEPENDENCIA COMERCIAL LTDA, CNPJ: 04.701.515/0001-70, com sede na Praça Vigário Antônio Joaquim, nº 29, Centro, Mossoró/RN, CEP: 59600-520.

            PRAZO................:  12 meses, podendo ser prorrogado conforme o contrato.

            Valor Total.......: R$ 56.654,82 (cinquenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos).

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 SERRA DO MEL - RN, 26 de fevereiro de 2024.

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da INDEPENDENCIA COMERCIAL LTDA, CNPJ: 04.701.515/0001-70 referente à Aquisição de material de expediente para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel, sendo favorável à DISPENSA do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 SERRA DO MEL - RN, 26 de fevereiro de 2024.

__________________________________________

 THIAGO FREITAS DE CARVALHO

 Presidente

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar a Aquisição de material de expediente para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN para à Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim desta Câmara Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado INDEPENDENCIA COMERCIAL LTDA, CNPJ: 04.701.515/0001-70, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos objetos prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos, conforme prescreve o artigo 62 da lei 14.133/2021.

Serra do Mel/RN, 26 de fevereiro de 2024.

________________________________________

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

 Presidente

Dispensa de Licitação nº 007/2024 - Processo nº 030001/24

A Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento processo administrativo que tem por objeto a contratação de seguro do carro oficial da Câmara Municipal, visando atender o disposto no § 2º, do art. 75, da Lei Federal nº 14.333/2021, onde abre-se prazo às empresas interessadas neste objeto para a apresentação de propostas adicionais, juntamente com a documentação exigida no item 13 do Termo de Referência sob pena de não reconhecimento e validade, que deverão ser entregues in loco até o  dia no dia 08 de março de 2024, às 09:30 horas, no prédio sede da Câmara, com endereço na Avenida Airton Laurentino Cruz, nº 175, CEP nº 59338-000, podendo o referido Termo de Referência ser solicitado através do e-mail: camaramunicipaltlc@hotmail.com, valendo destacar ainda que a empresa detentora da proposta mais vantajosa, através de menor preço, para a Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, será contratada desde que comprove também reunir todas as condições necessárias e após analisada e comprovada toda a documentação exigida. 

Tenente Laurentino Cruz/RN, 05 de março de 2024.

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Carla Fabrícia da Silva

Agente de Contratação

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de capacitação dos membros desta casa de leis;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de NATAL/RN, PARA COMPARECER A SEDE DO FECAM/RN, TRATAR DE ASSUNTOS RELACIONADOS AO MUNICIPIO. No dia 04 de março de 2024.

RESOLVE:DESIGNAR, O(A) Senhor(a) Leila Teixeira de Araújo, Vereador(a) desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e ciquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 05 de março de 2024.

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CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

Portaria nº 005/2024

O Presidente da Câmara Municipal de Touros. Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Art.1º -Exonerar a Senhora Maria Augusta Amaral de Oliveira, CPF: 325.XXX.XXX-15, do cargo em comissão de Assistente Administrativo da Câmara Municipal de Touros, subordinado diretamente a Presidência desta Casa, criado pela Resolução nº 002/2023.           

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Touros (RN), 06 de março de 2024.

JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

Dispõe sobre nomeação da Assessor de Imprensa, cargo em Comissão da Câmara Municipal de Upanema, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Upanema/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em conformidade com a Resolução 056 de dezembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o Sr(a). GLEYMON MYKAEL DE CARVALHO COSTA, portador do CPF nº 076.688.594-11 e do RG nº 002.721.382, SSP/RN, para o Cargo de Assessor de Imprensa, função comissionada relacionada pela Resolução nº 056/2019.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se,

Upanema/RN, 05 de março de 2024.

IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela, da Lei Orgânica deste Município, combinado com o Regimento Interno do Poder Legislativo.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Exonerar a Srª. MARIA JACIARA DA SILVA, inscrita no CPF nº 075.986.804-26, do cargo de provimento em comissão de Assessora de Comunicação da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN.

Artigo 2º - Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN, em 02 de janeiro de 2024.

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se

VEREADOR VALDEMIR CABRAL QUERINO

-VEREADOR PRESIDENTE

Biênio 2023/2024